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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323112

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

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Processo nº 1019655-84.2025.8.11.0000

ID: 336426228

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019655-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que as alegações de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural demandam dilação probatória. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar robustamente que os encargos cobrados são manifestamente abusivos ou que houve indubitável impacto financeiro e incapacidade de cumprir com os pagamentos. O risco de dano grave também não restou configurado, pois a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação. A constrição é inerente ao feito executivo, e a parte deve demonstrar que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que não ocorreu na espécie. Ainda que se considere a garantia do juízo oferecida pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019655-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000545-49.2025.8.11.0049, opostos no feito executivo manejado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, os agravantes apontam que “Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte Agravante por ocasião da proposição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, que busca a satisfação de supostos créditos oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº C20820086-6 e Cédula de Crédito Bancário nº C30830793- 0, ambas destinadas à formalização de crédito rural” (sic). Sustentam que “Com o intuito de preservar a relação contratual e agindo em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, os Agravantes procuraram diretamente o gerente bancário, ocasião em que expôs a situação adversa enfrentada e, antes do vencimento das obrigações pactuadas, formulou pessoalmente requerimento de prorrogação do cronograma de pagamento. No caso em apreço, os Agravantes experimentaram severas perdas de receita em decorrência da expressiva desvalorização do preço do gado bovino nos anos de 2022, 2023 e 2024. Ademais, a estiagem prolongada que assolou a região resultou no esgotamento dos recursos hídricos da propriedade, comprometendo, inclusive, a dessedentação dos animais. Como consequência adicional, registraram-se focos de incêndio que atingiram a propriedade rural, culminando na morte de parte do rebanho, o que veio agravar ainda mais o quadro de prejuízos suportado pelos Embargantes” (sic). Aduzem que “Entretanto, mesmo tendo recebido o pedido de alongamento do crédito rural antes do vencimento das operações, a Cooperativa Agravada negou a possibilidade de prorrogação expressamente, conforme resposta à notificação anexada aos Embargos à Execução de origem (Id. 187509688)” (sic). Destacam que “Como se todo o prejuízo sofrido pelas adversidades já enfrentadas pelos Agravantes, além de a instituição financeira, sem qualquer respaldo jurídico, indeferir o alongamento do crédito rural, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial que deu ensejo aos Embargos de origem. Em razão de tais circunstâncias, a parte Agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver acolhido o pedido de prorrogação do cronograma de pagamento, à luz da realidade econômica vivenciada, bem como de obter a revisão das cláusulas contratuais que impuseram encargos financeiros indevidos. Dentre as irregularidades contratuais apontadas, destaca-se indevidamente abusivas as seguintes disposições: (i) indeferimento indevido do pleito de prorrogação do crédito rural, sem o adequado processamento, conforme manda o Manual de Crédito Rural; (ii) aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite legal, (iii) ausência de pactuação expressa e clara acerca do regime de capitalização adotado” (sic). Defendem que “Cumpre destacar que os Agravantes, em sede de tutela de urgência, requereram a imediata abstenção e/ou retirada de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito, inclusive do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diante da demonstração da probabilidade do direito, consubstanciada nas irregularidades contratuais acima supramencionadas. O perigo de dano, se consubstancia diante dos prejuízos diretos decorrentes da negativação indevida e da cobrança judicial de crédito manifestamente ilíquido e inexigível, os quais comprometem de forma grave o exercício regular da atividade econômica rural, além de implicarem o risco iminente de constrição e expropriação de bens essenciais à produção agropecuária. Diante do atendimento aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a parte Requerente, ora parte Agravante, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos discutidos até o julgamento final da demanda, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito” (sic). Expõem que “Diversamente do que entendeu o juízo a quo, restam amplamente demonstrados nos autos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Agravante, não se podendo alegar que as alegações se limitaram a meras declarações genéricas de dificuldades financeiras ou a apontamentos infundados de abusividade contratual. A narrativa fática encontra respaldo em documentos concretos e tecnicamente elaborados, sendo o laudo agronômico (Ids. 187509650 e 187509652) juntados à petição inicial, confeccionados por profissional habilitado, que atestou expressivamente a frustração da atividade agropecuária da parte Agravante, em razão de fatores climáticos (estiagem) e ataque de pragas, bem como significativa queda do preço da arroba bovina, elementos esses que comprometeram a capacidade financeira do produtor e justificam, por si, o pedido de prorrogação contratual” (sic). Explanam que “Ressalta-se, por fim, que o perigo de dano é evidente, considerando o prejuízo que a parte Agravante sofreria com a negativação de seu nome, uma vez que depende de acesso a crédito junto a instituições financeiras para manter e dar continuidade à sua atividade econômica agropecuária, à qual se dedica há toda uma vida. A parte Agravante ajuizou a presente ação justamente com o intuito de resguardar seu direito à prorrogação dos créditos, demonstrando sua vontade inequívoca de honrar seus compromissos financeiros. No entanto, para tanto, necessita de uma carência adequada para quitar suas obrigações, bem como de condições justas e equilibradas para efetuar os pagamentos, o que, infelizmente, a instituição financeira Agravada não respeitou. Ademais, conforme já exposto no introito, a exordial foi instruída com pedido de tutela de urgência visando, não apenas à abstenção e/ou retirada dos nomes dos Agravantes dos cadastros de restrição ao crédito, mas, sobretudo, a evitar a constrição e expropriação de bens essenciais ao desempenho de suas atividades agropecuárias, o que se mostra imprescindível à preservação da função social da propriedade rural e da continuidade da atividade econômica desempenhada” (sic). Asseveram que “No que tange à exigência da garantia do juízo, cumpre destacar que este foi um dos fundamentos utilizados pelo MM. Juízo a quo para indeferir o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o Agravante não teria ofertado garantia nos Embargos à Execução. Contudo, tal exigência pode e deve ser relativizada diante de circunstâncias excepcionais, como a hipossuficiência econômica do devedor e a existência de fundamentos jurídicos relevantes que justifiquem a dispensa da garantia, hipóteses que se aplicam ao caso concreto. No que concerne à hipossuficiência econômica, dispensa-se maior comprovação, uma vez que o próprio magistrado de primeiro grau já reconheceu expressamente tal condição em favor do Agravante, inclusive na decisão interlocutória que é objeto do presente agravo” (sic). Mensuram que “Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se que a decisão recorrida deverá ser reformada para o fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que restaram demonstrados a relevância dos fundamentos apresentados, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial citado, a exigência de garantia do juízo deve ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da hipossuficiência do Agravante” (sic). Ponderam que “Reitera-se que o objetivo, tanto do mérito do presente recurso quanto da antecipação da tutela recursal não se trata de declaração do direito a prorrogação do crédito rural em sede de cognição sumária, e sim a suspensão da exigibilidade dos títulos até o julgamento da demanda de origem, visando acautelar um direito subjetivo dos produtores rurais que poderá ser reconhecido em caso de procedência da demanda de origem, o que se espera” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requerem “Que seja concedida a antecipação da tutela recursal, para que, desde já, os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, ao menos até o trânsito em julgado do presente recurso, bem como a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). No mérito pleiteiam “[...] No mérito, o presente agravo de instrumento seja julgado integralmente provido, reformando a r. Decisão recorrida, a fim de que seja concedida tutela provisória de urgência para o fim de que os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de origem, bem como para que a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). A almejada tutela recursal foi parcialmente deferida, por esta Relatora em 18/05/2025, conforme Id. 294273375. Contraminuta do banco agravado pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal não recolhido em razão de os agravantes serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão de Id. 293760855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001312-24.2024.8.11.0049, lastreada em nas Cédulas de Crédito Bancário nº C208200866 e nº C308307930. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que os embargantes pretendem que a cooperativa embargada se abstenha de incluir ou promova a exclusão dos seus nomes de cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos em discussão. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural. No entanto, a documentação apresentada não demonstra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. As alegações quanto à capitalização indevida de juros, taxas abusivas e natureza rural das cédulas demandam análise aprofundada da matéria, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela plausibilidade do direito alegado. Ademais, a mera propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do título ou impedir a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Especialmente, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Conforme já exposto, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além disso, apesar do oferecimento de garantia pelos embargantes, não há comprovação de que o bem indicado tenha sido formalmente penhorado nos autos da execução ou de que tenha havido depósito ou caução. Destarte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.” (Id. 190974992 - Autos de origem) Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Em análise aos elementos probatórios carreados aos autos, não há como atestar o fumus boni juris, ou seja, a probabilidade do direito, pois a questão apresentada nos autos, quanto ao preenchimento dos requisitos para o alongamento rural e irregularidades contratuais, demandam dilação probatória, garantindo o contraditório ao agravado. Outrossim, as provas apresentadas não são suficientes, nesse momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, não se verificou a existência de elementos que comprovem, de forma robusta, que os encargos cobrados sejam manifestamente abusivos ou que houve indubitável, impacto financeiro ocorrido na vida pessoal do autor e sua incapacidade de cumprir com os pagamentos. Ademais, quanto ao risco de dano grave, também não restou configurada situação de urgência ou prejuízo irreparável decorrente da continuidade da execução. A inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais pactuadas, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de compensação ou reversão de valores ao final do processo. Por outro lado, convém ressaltar que a constrição temida pelos recorrentes é inerente ao feito executivo, sendo certo que a parte deve demonstrar na quadra inicial que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que definitivamente não ocorreu na espécie. Friso, ainda, que mesmo que se considere a garantia do juízo, ofertada pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para que haja o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. A par de tais argumentos, segue a jurisprudência quanto à ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do almejado efeito suspensivo, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira, sob a alegação de encargos abusivos. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, diante da alegação de encargos abusivos e de risco à atividade econômica dos agravantes. III. Razões de decidir A análise dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que a alegada abusividade nos encargos contratuais demanda dilação probatória. O art. 919, §1º, do CPC exige a demonstração cumulativa de garantia do juízo, perigo de dano e probabilidade do direito. O simples risco de restrição ao crédito ou de atos expropriatórios, sem comprovação de dano irreparável, não justifica a suspensão da execução. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, incluindo a probabilidade do direito, o risco de grave dano e a garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015417-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.10.2023; TJMT, RAI n.º 1032413-32.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025.” (N.U 1003791-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA LEI REFERENTE AO CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – FINALIDADE AGRÁRIA DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 919, caput, e §1º, do CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, porém o Juiz poderá atribuir quando presentes, cumulativamente, “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Além da finalidade rural do negócio jurídico, o direito à prorrogação do débito requer o preenchimento dos requisitos legais pelo mutuário, a exemplo de dificuldade de comercialização dos produtos ou frustração de safras, por fatores adversos, o que demanda dilação probatória.” (N.U 1011510-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu, em parte, a liminar vindicada (Id. 294273375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019655-84.2025.8.11.0000

ID: 336426229

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019655-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019655-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS - CPF: 072.063.409-11 (ADVOGADO), JAIRO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 038.326.821-47 (AGRAVANTE), SILVIO XAVIER DE SOUZA - CPF: 088.187.111-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), JOAO HENRIQUE BAYER - CPF: 023.377.420-32 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que as alegações de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural demandam dilação probatória. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar robustamente que os encargos cobrados são manifestamente abusivos ou que houve indubitável impacto financeiro e incapacidade de cumprir com os pagamentos. O risco de dano grave também não restou configurado, pois a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação. A constrição é inerente ao feito executivo, e a parte deve demonstrar que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que não ocorreu na espécie. Ainda que se considere a garantia do juízo oferecida pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019655-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JAIRO BALDUÍNO DE SOUZA e outro, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000545-49.2025.8.11.0049, opostos no feito executivo manejado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, os agravantes apontam que “Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte Agravante por ocasião da proposição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, que busca a satisfação de supostos créditos oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº C20820086-6 e Cédula de Crédito Bancário nº C30830793- 0, ambas destinadas à formalização de crédito rural” (sic). Sustentam que “Com o intuito de preservar a relação contratual e agindo em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, os Agravantes procuraram diretamente o gerente bancário, ocasião em que expôs a situação adversa enfrentada e, antes do vencimento das obrigações pactuadas, formulou pessoalmente requerimento de prorrogação do cronograma de pagamento. No caso em apreço, os Agravantes experimentaram severas perdas de receita em decorrência da expressiva desvalorização do preço do gado bovino nos anos de 2022, 2023 e 2024. Ademais, a estiagem prolongada que assolou a região resultou no esgotamento dos recursos hídricos da propriedade, comprometendo, inclusive, a dessedentação dos animais. Como consequência adicional, registraram-se focos de incêndio que atingiram a propriedade rural, culminando na morte de parte do rebanho, o que veio agravar ainda mais o quadro de prejuízos suportado pelos Embargantes” (sic). Aduzem que “Entretanto, mesmo tendo recebido o pedido de alongamento do crédito rural antes do vencimento das operações, a Cooperativa Agravada negou a possibilidade de prorrogação expressamente, conforme resposta à notificação anexada aos Embargos à Execução de origem (Id. 187509688)” (sic). Destacam que “Como se todo o prejuízo sofrido pelas adversidades já enfrentadas pelos Agravantes, além de a instituição financeira, sem qualquer respaldo jurídico, indeferir o alongamento do crédito rural, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial que deu ensejo aos Embargos de origem. Em razão de tais circunstâncias, a parte Agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver acolhido o pedido de prorrogação do cronograma de pagamento, à luz da realidade econômica vivenciada, bem como de obter a revisão das cláusulas contratuais que impuseram encargos financeiros indevidos. Dentre as irregularidades contratuais apontadas, destaca-se indevidamente abusivas as seguintes disposições: (i) indeferimento indevido do pleito de prorrogação do crédito rural, sem o adequado processamento, conforme manda o Manual de Crédito Rural; (ii) aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite legal, (iii) ausência de pactuação expressa e clara acerca do regime de capitalização adotado” (sic). Defendem que “Cumpre destacar que os Agravantes, em sede de tutela de urgência, requereram a imediata abstenção e/ou retirada de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito, inclusive do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diante da demonstração da probabilidade do direito, consubstanciada nas irregularidades contratuais acima supramencionadas. O perigo de dano, se consubstancia diante dos prejuízos diretos decorrentes da negativação indevida e da cobrança judicial de crédito manifestamente ilíquido e inexigível, os quais comprometem de forma grave o exercício regular da atividade econômica rural, além de implicarem o risco iminente de constrição e expropriação de bens essenciais à produção agropecuária. Diante do atendimento aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a parte Requerente, ora parte Agravante, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos discutidos até o julgamento final da demanda, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito” (sic). Expõem que “Diversamente do que entendeu o juízo a quo, restam amplamente demonstrados nos autos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Agravante, não se podendo alegar que as alegações se limitaram a meras declarações genéricas de dificuldades financeiras ou a apontamentos infundados de abusividade contratual. A narrativa fática encontra respaldo em documentos concretos e tecnicamente elaborados, sendo o laudo agronômico (Ids. 187509650 e 187509652) juntados à petição inicial, confeccionados por profissional habilitado, que atestou expressivamente a frustração da atividade agropecuária da parte Agravante, em razão de fatores climáticos (estiagem) e ataque de pragas, bem como significativa queda do preço da arroba bovina, elementos esses que comprometeram a capacidade financeira do produtor e justificam, por si, o pedido de prorrogação contratual” (sic). Explanam que “Ressalta-se, por fim, que o perigo de dano é evidente, considerando o prejuízo que a parte Agravante sofreria com a negativação de seu nome, uma vez que depende de acesso a crédito junto a instituições financeiras para manter e dar continuidade à sua atividade econômica agropecuária, à qual se dedica há toda uma vida. A parte Agravante ajuizou a presente ação justamente com o intuito de resguardar seu direito à prorrogação dos créditos, demonstrando sua vontade inequívoca de honrar seus compromissos financeiros. No entanto, para tanto, necessita de uma carência adequada para quitar suas obrigações, bem como de condições justas e equilibradas para efetuar os pagamentos, o que, infelizmente, a instituição financeira Agravada não respeitou. Ademais, conforme já exposto no introito, a exordial foi instruída com pedido de tutela de urgência visando, não apenas à abstenção e/ou retirada dos nomes dos Agravantes dos cadastros de restrição ao crédito, mas, sobretudo, a evitar a constrição e expropriação de bens essenciais ao desempenho de suas atividades agropecuárias, o que se mostra imprescindível à preservação da função social da propriedade rural e da continuidade da atividade econômica desempenhada” (sic). Asseveram que “No que tange à exigência da garantia do juízo, cumpre destacar que este foi um dos fundamentos utilizados pelo MM. Juízo a quo para indeferir o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o Agravante não teria ofertado garantia nos Embargos à Execução. Contudo, tal exigência pode e deve ser relativizada diante de circunstâncias excepcionais, como a hipossuficiência econômica do devedor e a existência de fundamentos jurídicos relevantes que justifiquem a dispensa da garantia, hipóteses que se aplicam ao caso concreto. No que concerne à hipossuficiência econômica, dispensa-se maior comprovação, uma vez que o próprio magistrado de primeiro grau já reconheceu expressamente tal condição em favor do Agravante, inclusive na decisão interlocutória que é objeto do presente agravo” (sic). Mensuram que “Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se que a decisão recorrida deverá ser reformada para o fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, uma vez que restaram demonstrados a relevância dos fundamentos apresentados, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial citado, a exigência de garantia do juízo deve ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da hipossuficiência do Agravante” (sic). Ponderam que “Reitera-se que o objetivo, tanto do mérito do presente recurso quanto da antecipação da tutela recursal não se trata de declaração do direito a prorrogação do crédito rural em sede de cognição sumária, e sim a suspensão da exigibilidade dos títulos até o julgamento da demanda de origem, visando acautelar um direito subjetivo dos produtores rurais que poderá ser reconhecido em caso de procedência da demanda de origem, o que se espera” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requerem “Que seja concedida a antecipação da tutela recursal, para que, desde já, os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049, ao menos até o trânsito em julgado do presente recurso, bem como a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). No mérito pleiteiam “[...] No mérito, o presente agravo de instrumento seja julgado integralmente provido, reformando a r. Decisão recorrida, a fim de que seja concedida tutela provisória de urgência para o fim de que os contratos objetos da ação de origem tenham a sua exigibilidade suspensa, determinando-se a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001312-24.2024.8.11.0049 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de origem, bem como para que a Instituição Agravada se abstenha ou promova o levantamento da parte Agravante de cadastros ou registros de inadimplentes, referentes a operação objeto da lide” (sic). A almejada tutela recursal foi parcialmente deferida, por esta Relatora em 18/05/2025, conforme Id. 294273375. Contraminuta do banco agravado pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. Preparo recursal não recolhido em razão de os agravantes serem beneficiários da justiça gratuita, conforme certidão de Id. 293760855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1001312-24.2024.8.11.0049, lastreada em nas Cédulas de Crédito Bancário nº C208200866 e nº C308307930. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que os embargantes pretendem que a cooperativa embargada se abstenha de incluir ou promova a exclusão dos seus nomes de cadastros de proteção ao crédito, bem como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos títulos em discussão. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os embargantes alegam a existência de irregularidades contratuais e o direito à prorrogação do crédito rural. No entanto, a documentação apresentada não demonstra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. As alegações quanto à capitalização indevida de juros, taxas abusivas e natureza rural das cédulas demandam análise aprofundada da matéria, não sendo possível, neste momento processual, concluir pela plausibilidade do direito alegado. Ademais, a mera propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para suspender a exigibilidade do título ou impedir a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Especialmente, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Conforme já exposto, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além disso, apesar do oferecimento de garantia pelos embargantes, não há comprovação de que o bem indicado tenha sido formalmente penhorado nos autos da execução ou de que tenha havido depósito ou caução. Destarte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.” (Id. 190974992 - Autos de origem) Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Em análise aos elementos probatórios carreados aos autos, não há como atestar o fumus boni juris, ou seja, a probabilidade do direito, pois a questão apresentada nos autos, quanto ao preenchimento dos requisitos para o alongamento rural e irregularidades contratuais, demandam dilação probatória, garantindo o contraditório ao agravado. Outrossim, as provas apresentadas não são suficientes, nesse momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, não se verificou a existência de elementos que comprovem, de forma robusta, que os encargos cobrados sejam manifestamente abusivos ou que houve indubitável, impacto financeiro ocorrido na vida pessoal do autor e sua incapacidade de cumprir com os pagamentos. Ademais, quanto ao risco de dano grave, também não restou configurada situação de urgência ou prejuízo irreparável decorrente da continuidade da execução. A inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de cláusulas contratuais pactuadas, por si só, não caracterizam danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de compensação ou reversão de valores ao final do processo. Por outro lado, convém ressaltar que a constrição temida pelos recorrentes é inerente ao feito executivo, sendo certo que a parte deve demonstrar na quadra inicial que a eventual alienação será demasiadamente gravosa, o que definitivamente não ocorreu na espécie. Friso, ainda, que mesmo que se considere a garantia do juízo, ofertada pelo agravante, esta, por si só, não é suficiente para que haja o deferimento da suspensão da execução, sendo imperativo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. A par de tais argumentos, segue a jurisprudência quanto à ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do almejado efeito suspensivo, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira, sob a alegação de encargos abusivos. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, diante da alegação de encargos abusivos e de risco à atividade econômica dos agravantes. III. Razões de decidir A análise dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que a alegada abusividade nos encargos contratuais demanda dilação probatória. O art. 919, §1º, do CPC exige a demonstração cumulativa de garantia do juízo, perigo de dano e probabilidade do direito. O simples risco de restrição ao crédito ou de atos expropriatórios, sem comprovação de dano irreparável, não justifica a suspensão da execução. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, incluindo a probabilidade do direito, o risco de grave dano e a garantia da execução, mediante penhora, depósito ou caução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1015417-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 13.10.2023; TJMT, RAI n.º 1032413-32.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025.” (N.U 1003791-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA LEI REFERENTE AO CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – FINALIDADE AGRÁRIA DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 919, caput, e §1º, do CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, porém o Juiz poderá atribuir quando presentes, cumulativamente, “os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Além da finalidade rural do negócio jurídico, o direito à prorrogação do débito requer o preenchimento dos requisitos legais pelo mutuário, a exemplo de dificuldade de comercialização dos produtos ou frustração de safras, por fatores adversos, o que demanda dilação probatória.” (N.U 1011510-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu, em parte, a liminar vindicada (Id. 294273375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000545-97.2024.4.01.3508

ID: 283367662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-97.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR JORDAO LIMA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000545-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000545-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR JORDAO LIMA ARAUJO - GO55081 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, sobretudo porque o INSS concedeu benefício por prazo inferior ao recomendado pela médica assistente e, posteriormente, indeferiu a prorrogação a partir de 11/09/2021, conforme documento de negativa administrativa juntado aos autos (Id 2079579146). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/03/2024 Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/03/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2144453314), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter nascido em 25/10/1979 (45 anos); ii) atividade habitual “balconista, vendedora, operadora de caixa”; e iii) ter como nível de instrução o ensino médio completo. A perícia médica constatou que a autora é portadora de sequela de trauma no membro inferior esquerdo (CID-10: T93), decorrente de fratura da tíbia e fíbula, tratada cirurgicamente com consolidação óssea e sem deformidade residual (anamnese e itens “a” e “d”). O expert ressaltou que a autora encontra-se de alta e curada, não realiza mais tratamento médico ou medicamentoso e apresenta aptidão plena para o exercício de atividades laborativas (itens “k” e “j”). Por fim, o perito concluiu que atualmente não há incapacidade laborativa, mas reconheceu que houve incapacidade total e temporária pelo período de seis meses, contados a partir do acidente ocorrido em 20/03/2021 (itens “f”, “h”, “i” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 20/03/2021, com base nos documentos médicos apresentados (itens “b”, “c” e “h”). Nesse ponto, constata-se que a autora recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 635.293.714-8) no período de 20/03/2021 a 10/09/2021, conforme laudo administrativo SABI (Id 2083500692) e elementos constantes da petição inicial. Tenho, pois, que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 20/03/2021. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, vez que, conforme extrato CNIS anexado aos autos (Id 2083500689), a autora manteve vínculos empregatícios e contribuições regulares ao RGPS até o ano de 2020 e recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 635.293.714-8) no período de 20/03/2021 a 10/09/2021. Dessa forma, é certo que na data do acidente e início da incapacidade (20/03/2021), encontravam-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Em virtude do exposto, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada no período de 20/03/2021 a 20/09/2021, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data seguinte à cessação do benefício (DCB 11/09/2021) até 20/09/2021, consoante laudo pericial judicial de Id 2144453314. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.293.714-8, em favor de ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA, com data de início do benefício (DIB) em 11/09/2021 (dia seguinte à cessação inicial) e data de cessação (DCB) em 20/09/2021; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto se trata apenas de valores em atraso. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2127415660). Sobrevindo o trânsito em julgado, (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1011624-20.2023.8.11.0041

ID: 280288934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por GILSON CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegou, em síntese, que foi autuado… Vistos, Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por GILSON CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegou, em síntese, que foi autuado pela SEMA/MT em 02/12/2017 por suposta infração ambiental, Processo nº 679073/2017, Auto Infração nº 167287, Auto de Inspeção nº 154063, Boletim de Ocorrência nº 217.398623, aplicando-lhe a multa no valor original de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 04/12/2017, bem assim, que não foi intimado ou notificado para apresentar defesa, tendo sido aplicada a multa à sua revelia, por força da decisão homologatória proferida em 12.7.2021, que gerou a Certidão de Dívida Ativa-CDA, que foi protestada, cujo auto de infração e demais atos administrativos que se pretende anular através da presente demanda. Alegou ainda que os fatos que geraram a celeuma o correram em 2.12.2017 e que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sendo proferida decisão administrativa somente em 12/07/2021, inclusive, sem oportunização do contraditório e ampla defesa, fato que no seu entender configura a ocorrência de prescrição intercorrente que está prevista tanto pela lei 9.873/99, como pelo Decreto 6.514/08, nulidade do procedimento e da respectiva CDA. Argumentou que, inclusive, já foi reconhecida, embora na esfera criminal, a prescrição intercorrente com relação ao Sr. Juraci, proprietário dos animais e foi reconhecida também pelo acórdão nº 614/2022, proferido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA quando julgou o recurso administrativo interposto por OLAVO DORILEO VIEIRA no Processo SEMA nº 679114/2017, relativamente ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º 167293 de 06/12/2017, AUTO DE INSPEÇÃO Nº 154063 e Decisão Administrativa nº 1118/SGPA/SEMA/2021, que se referem exatamente aos mesmos fatos discutidos neste processo, porquanto oriundos do mesmo Boletim de Ocorrência Aduziu que no “intuito de comprovar a similitude dos casos, e que se tratam do mesmo fato, vale ressaltar que no caso paradigma (OLAVO DORILEO VIEIRA), são oriundo dos mesmos fatos, veja que é do mesmo Termo de Apreensão nº 163461, que foi lavrado em nome do Sr. JURACI DA SILVA CABRAL, mesmo Termo de Inspeção nº 054063, mesmo Boletim de Ocorrência, ou seja, tudo idêntico, entretanto, o caso paradigma gerou o Auto de Infração 167293 de 06/12/2017. Observe que o paradigma OLAVO, consta do B.O., constando como denunciado no processo criminal, TCO”. Também sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto foi impedido de produzir provas no processo administrativo, “que apenas tomou conhecimento do auto de infração, no dia dos fatos que lhe são imputados, sendo que depois disso, não houve qualquer intimação para a apresentação de defesa ou produção de provas, não tendo sido intimado da decisão administrativa, ou oportunizada a apresentação de recurso.”. Argumentou que não foi validamente intimado, pois os endereços utilizados não correspondiam ao seu domicílio, tampouco houve tentativa válida de intimação pessoal. Aduziu ainda “que o endereço do autor, conforme comprovante de endereço anexo à presente demanda, é na Av. Principal, s/n, Quadra 61, Lote 33, Bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT, CEP nº 78.098-570” e que “No Boletim de Ocorrência consta com endereço na Rua dos Pequiseiros, n 100, Bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT”, bem como que “No autor de infração o endereço do autor consta como sendo Chacara Luz do Sol, Comunidade Capão do Pequi, Zona Rural, Várzea Grande/MT” e que “O AR de intimação do auto de infração e para apresentação de defesa, foi direcionado à Rua Sete Copas, nº 174, Bairro Jardim Imperial II, Cuiabá/MT, tendo sido recebido por uma terceira pessoa desconhecida, Sra. Maria” Por fim, alegou que “Depois disso, foi realizada consulta via INFOSEG, localizado endereço na Rua Cristovão Alvares, nº 493, Campo Grande/MS, tendo sido reenviada para o referido endereço, sendo recebida por uma pessoa denominada Sr. Jesse, que também é desconhecido do autor”. Sustentou ainda a incompetência do agente de fiscalização, ao argumento que “quem lavrou o auto de infração foi o Policial Militar Elias de Magalhães, que não detinha competência para tal”, enquanto que “Desde 2006 vige em Mato Grosso a Lei Estadual nº. 8.515/2006, de 30 de junho, que determina como único agente competente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso para lavrar auto de infração e iniciar o processo administrativo por suposta infração ambiental o Analista de Meio Ambiente, o que não foi obedecido no presente caso”. Também alegou a ausência de fundamentação administrativa e a nulidade do auto de infração, porquanto não tem a assinatura do autuado ou de testemunhas e por falta de sua intimação da decisão que impôs a multa. Após sustentar a ausência de advertência prévia e a ofensa ao princípio da razoabilidade, bem como ocorrência de erro de boa-fé, pediu a concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito ora questionado. No mérito, a procedência da ação. Alternativamente, a redução do valor da multa para R$377,77 a ser dividida pro-rata entre todos os envolvidos ou o valor mínimo de R$500,00 ou no máximo os 10 animais machucados, constado na perícia, reduzindo a multa para R$ 5.000,00 (id. 113942578). A petição inicial foi instruída com os documentos de Ids. 113942582, 113942583, 113942584, 113942585, 113942587, 113942588, 113942589, 113942590, 113943942, 113943943, 113943944, 113943945, 113943946, 113943948, 113943949, 113943951, 113943953 e 113943955. Em 9.5.2023 foi deferida regularização do polo passivo, tendo sido indicado para compô-lo o Estado de Mato Grosso e deferido o pedido de gratuidade da justiça (id. 116041264). Após a manifestação do requerido (id. 118810837) foi proferida decisão que afastou as alegações de: prescrição intercorrente, cerceamento de defesa, incompetência do agente de fiscalização. Quanto as que as alegações de nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação, nulidade do auto de infração e caráter confiscatório da multa foram relegadas para a ocasião da análise do mérito. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo sido ordenada a citação do Estado de Mato Grosso (id. 119101504). Citado (id. 123679737), O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 124109674). Intimadas as partes a especificar as provas, o autor Gilson Carlos da Silva requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do requerido (id. 124093019) e o requerido Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na produção de provas (id. 125034287). O Ministério Público asseverou não verificar situação que justificasse sua atuação (id. 127576972). Impugnação à contestação no id. 136895108). O julgamento do processo foi convertido em diligência, ocasião em que foi determinado a intimação do autor para juntar cópia completa da decisão administrativa n. 671/SGPA/SEMA/2021 (id. 135612614), o que foi cumprido, conforme id. 140829156. O autor insistiu na produção da prova testemunhal (id. 141560030. No id. 171973167 o autor informou o julgamento do IRDR 1012668-37.2022.811.0000, que reconheceu a prescrição intercorrente trienal e juntou acórdão paradigma proferido na Apelação 1030377-79.2022.811.0002 em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em processo que também discutia o mesmo auto de infração da mesma operação policial deste processo. É o relatório. Decido. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria (prescrição intercorrente) que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. O autor GILSON CARLOS DA SILVA foi autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) em 02/12/2017, por suposta infração ao art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/98, que trata de maus-tratos a animais. O requerente aduziu que, em 02.12.2017, durante uma operação policial, foi autuado por agente do órgão ambiental estadual por “praticar ato de maus-tratos e mutilar animais domésticos conforme Auto de Inspeção n. 154063”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 167287, com a imposição da penalidade de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a conclusão do Processo Administrativo n. 679073/2017. É certo que em 2.6.2023, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi afastada a tese de prescrição intercorrente, Entretanto a análise foi anterior ao julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, ocorrido em 26.7.2024, em que a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Groso firmou fixou tese de repetitivo, em âmbito estadual, referente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Veja: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual nº 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual nº 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual nº 1.986/13. III. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual nº 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual nº 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.”. Registra-se que o §1º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, vigente à época (vigência iniciada em 1º.11.2013, conforme art. 48, que foi encerrada em 18.7.2022 com entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.436/2022), consignava que o início da ação de apuração de infração ambiental pela administração se dava com a lavratura do Auto de Infração. Veja: “§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração.”. Registra-se ainda que quanto a prescrição intercorrente o citado regramento (à época vigente Decreto Estadual nº 1.986/2013), no §2º do art. 19 previa: “§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.”. E o art. 20, inciso II, do à época vigente Decreto Estadual nº 1.986/2013, assim dispunha: “Art. 20. Interrompe-se a prescrição: (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato;”. E no caso, verifica-se que o Auto de Infração nº 167287, objeto desta lide, foi lavrado em 04.12.2017, data em que foi verificada a infração ambiental (id. 113942590 - p. 2). A prova ainda revela que a decisão administrativa n. 6711/SGPA/SEMA/2021 (id. 113943942 - p. 19) que homologou o Auto de Infração n. 167287 e que arbitrou a multa ora questionada (R$17.000,00) foi referendada pela Autoridade Administrativa em 12.07.2021 (id. 113943942 – p. 19). No interregno compreendido entre a lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 04.12.2017, até data da homologação da decisão administrativa, ocorrida em 12.7.2021, ao contrário da decisão anterior, foram expedidos meros atos de impulso, como despacho de encaminhamento para a Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração SPA do procedimento administrativo, com data 07.08.2018 (id. 113943942 – p. 14); certidão informando a inexistência de outros autos de infração capaz de gerar os efeitos da reincidência, com data de 16.12.2019 (id. 113943942 – p. 15) e outro despacho de encaminhamento para a “estagiária Blennda”, com data de 21.01.2021 (id. 113943942 – p. 16). Não foram proferidos, portanto, atos que importassem na inequívoca apuração do fato ou, ainda, com cunho decisório ou de mérito. Tratam-se de atos de mero expediente, reitera-se. Aliás, em caso análogo, inclusive, advindo do mesmo fato (Extrai-se dos autos originais que o agravado propôs a ação anulatória de multa ambiental, em 20/09/2022, visando a anulação da CDA n° 2022580469 na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), proveniente do auto de infração n° 167280, por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 02/12/2017, originando o processo administrativo n° 678584/2017), a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem assim a inexistência de atos relevantes entre o Auto de Infração e a decisão homologatória da multa. Veja o fragmento do acórdão proferido no Agravo Regimental nº 1030377-79.2022.811.0002, julgado em 12.3.2025: “Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão unipessoal desta relatora que retificou a sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos exequendo e extinguindo o feito. Extrai-se dos autos originais que o agravado propôs a ação anulatória de multa ambiental, em 20/09/2022, visando a anulação da CDA n° 2022580469 na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), proveniente do auto de infração n° 167280, por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 02/12/2017, originando o processo administrativo n° 678584/2017. O agravado arguiu em síntese a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo, sob o argumento que após a apresentação da defesa administrativa, 18/12/2017, houve despacho protelatório e a decisão somente em 08/03/2021, decorrendo o prazo de 03 anos sem qualquer manifestação nos autos. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A sentença foi reformada por esta relatora, reconhecendo a prescrição intercorrente no Processo Administrativo n.º 678584/2017. O agravante, inconformado com a decisão monocrática, suscita a ausência de prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que “o respectivo processo administrativo em momento algum chegou a ficar paralisado sem qualquer tipo de andamento/despacho por período superior a três anos” (Id. 252589688). Imperioso ressaltar que em 26/07/2024 veio à tona decisão relevantíssima da Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou a seguinte tese de repetitivo, em âmbito estadual, concernente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, § 2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. Extrai-se do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Dec. Estadual 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes, a qual somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerados aqueles que impliquem impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013 se referem à causa de interrupção EXCLUSIVA da prescrição intercorrente. In casu, denota-se dos documentos que acompanham a ação anulatória que o Auto de Infração n. 167280 foi lavrado em 02/12/2017, implicando a devida aplicação da norma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013. Consoante o disposto na decisão monocrática ora impugnada, extrai-se do Processo Administrativo nº 678584/2017 a prática de diversos atos inequívocos por parte da Administração Pública no intuito de instruir e/ou impulsionar o regular trâmite dos autos do referido processo administrativo, tais como: - Em 02/12/2017 foi lavrado o Auto de Infração com base no Relatório Técnico n. 340/1°CIA/BPMPA/2017; - Em 18/12/2017 foi protocolada defesa; - Em 20/12/2019 houve certidão informando a não reincidência; - Em 19/02/2021 houve nova certidão informando a não reincidência; - Em 24/02/2021 houve despacho para continuidade da análise e emissão da decisão administrativa; - Em 08/03/2021 foi homologado o auto de infração (decisão administrativa); - Em 29/06/2021 ocorreu a juntada do aviso de recebimento referente ao Ofício n° 372/SGPA/SEMA/2021. Depreende-se da análise cronológica dos autos que, no interregno compreendido entre o protocolo da defesa administrativa, exarada em 18/12/2017, e a subsequente decisão administrativa, em 08/03/2021, não se verifica a prática de qualquer ato administrativo inequívoco por parte do Poder Público que demonstrasse efetivo propósito de instrução processual. Nesse contexto, a análise sistemática do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) demonstra, de maneira objetiva e incontroversa, que o decurso do prazo prescricional trienal intercorrente - expressamente previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 - efetivamente se consumou no período indicado. Portanto, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada por seus próprios termos. ” Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (à época, vigente Decreto Estadual n. 1.986/2013), resulta na incidência da prescrição intercorrente, apta impor a extinção a ação, com resolução do mérito. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise das demais teses. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e declarar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), esta ação anulatória. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, arquive-se. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Hiper Queiroz Ltda

ID: 277262933

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-68.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MARIA CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

HIPER QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA CLAUDETE DA SILVA RECORRIDO: HIPER QUEIROZ LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000559-68.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Hiper Queiroz Ltda Advogado: Allan De Queiroz Ramos Recorrido: Maria Claudete Da Silva Advogado: Manoel Machado Junior Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PPP. MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista, deferiu a justiça gratuita, reconheceu a prescrição quinquenal de créditos anteriores a determinada data, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao fornecimento de PPP atualizado, ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos e honorários advocatícios e periciais, além de multas processuais decorrentes de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa; (ii) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (iii) a obrigação de fornecer PPP atualizado; e (iv) o valor das multas e honorários advocatícios aplicados em razão dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa, é rejeitada. Os embargos, apesar de alegarem omissões e contradições, buscavam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento. Não houve negativa de prestação jurisdicional. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida. O laudo pericial comprovou a exposição habitual da reclamante ao agente insalubre "frio", durante o período imprescrito, apesar de ser balconista, em razão da falta de pessoal designado para o manuseio de mercadorias em câmaras frias. A prova testemunhal e as fichas de entrega de EPIs corroboram o laudo pericial. O LTCAT não se sobrepõe à constatação pericial das atividades efetivamente realizadas. A obrigação de fornecer PPP atualizado, com a inclusão da exposição ao agente insalubre "frio", é mantida, pois a exposição foi comprovada na perícia. As multas processuais (2% por embargos protelatórios e 5% por litigância de má-fé), e a indenização por dano processual, aplicadas em razão dos embargos de declaração, são excluídas, pois não há comprovação de má-fé ou protelação manifestamente abusiva. Os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos declaratórios são reduzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: Embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da sentença, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, não ensejam nulidade por cerceamento de defesa. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição habitual a agente nocivo, mesmo que eventual, durante a jornada de trabalho, prevalecendo o laudo pericial que demonstra a existência de tal situação. A obrigatoriedade de entrega do PPP atualizado, com a inclusão do agente insalubre comprovado em perícia, é medida legalmente imposta. A aplicação de multas processuais por litigância de má-fé ou embargos protelatórios exige comprovação robusta de dolo ou abuso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 81 do CPC; art. 195 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente jurisprudencial mencionado (Ag-RR-482-73.2020.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025) e Súmulas do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Hiper Queiroz Ltda., contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. a89ec93, fls. 384/397), que deferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, relativamente aos créditos anteriores a 12/09/2019, rejeitou a preliminar suscitada e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por Maria Claudete Da Silva, condenando a empresa reclamada: a) à obrigação de fazer de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado à Reclamante, com inclusão da exposição ao agente insalubre FRIO, devendo comprovar a entrega da versão impressa no prazo de 5 (cinco) dias de quando intimada para tal, podendo optar pelo seu depósito na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, bem como proceder à emissão do PPP em meio eletrônico, tudo sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora; b) à obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, os valores relativos ao adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; c) à obrigação de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (id. 65b70a4, fls. 423/427) e apreciados pelo juízo a quo na sentença de id. 10baab9 (fls. 436/442), em que negou conhecimento ao recurso e condenou a reclamada embargante ao pagamento à parte embargada de: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; b) o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; c) indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação. A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Em seguida, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Contrarrazões apresentadas (id. fb687fa, fls. 479/487). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos declaratórios em 28.02.2025, sexta-feira, conforme notificação de Id. 818fc73 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 14.03.2025 (id. f6707a8, fls. 464/471), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado e custas processuais recolhidas (id's. 2578d5f, aeea97b e d9ce4c6, fls. 472/475). Representação regular (id. 9811a6e, fl. 41). Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Afirma que o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o caráter protelatório dos embargos, não subsiste, porquanto buscava sanar omissões e contradições da decisão original sobre a apreciação de provas, entrega do PPP, uso de EPIs e fixação de honorários periciais. Razão não lhe assiste. Na sentença de embargos declaratórios (id. 10baab9, fls. 436/442), o magistrado de origem consignou os seguintes fundamentos para negar conhecimento ao recurso: "Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. (...) No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios da acionada nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por HIPER QUEIROZ LTDA (ID 65b70a4 - págs. 423 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe." (fls. 436/437) Compulsando os autos, verifico que, nos embargos de declaração opostos, a reclamada apontou omissão da sentença embargada na apreciação da ausência de provas concretas sobre a exposição ao agente insalubre e contradição quanto à entrega do PPP impresso e ao prazo de emissão do documento, à alegação de uso ausência de uso de EPIs e ao julgamento dos honorários periciais. Da análise do seu teor, entretanto, observo que as alegações trazidas pela embargante são típicas de recurso ordinário, porquanto não pretendem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existentes na sentença, mas, efetivamente rediscutir o mérito do processo. Nessa esteira, necessário registrar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Assim, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. Destarte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco cerceamento de defesa, não havendo razão para o reconhecimento da nulidade pleiteada. Afasto, portanto, a preliminar ora suscitada. 3. MÉRITO No mérito, a reclamada, ora recorrente, inicialmente, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. De fato, mostra-se inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do retardo indevido do processo, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação (id. a89ec93, fl. 396), limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT. Ainda sobre o tema, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º do supracitado dispositivo legal e das circunstâncias e complexidade do caso concreto, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal de redução da condenação em honorários sucumbenciais ao mínimo legal, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Ao exame. Para a solução do imbróglio, importa analisar a prova dos autos e verificar se a reclamante recorrido se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, in casu, o exercício de trabalho com exposição a agente insalubre apto a justificar a percepção do adicional de insalubridade. Na sentença (id. a89ec93, fls. 384/397), o magistrado, com base no laudo pericial, entendeu por confirmada a existência do suporte fático ensejador da incidência do referido adicional. Vejamos: "Veja-se que a ré esposa sua defesa sob o fundamento de que em caso de ausência de mercadoria, deveria-se solicitar ao camarista que adentrasse na câmara fria, sendo que o constatou exatamente a ausência de camaristas expert suficientes, tendo constatado na diligência pericial que era necessário aos empregados que laboravam no balcão do açougue adentrar nas referidas câmaras frias. Assim, considerando as conclusões do laudo pericial, demonstrou-se que a parte autora efetivamente adentrava nas câmaras frias, inclusive sem a proteção necessária, tem-se que havia efetiva exposição da reclamante ao agente insalubre frio, no grau médio, por toda a relação de emprego. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a demandada na obrigação de pagar à parte autora o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrita, correspondente ao seguintes valores, calculados com base no salário mínimo: adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, observado o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%." (fl. 390) Com razão o juiz sentenciante. Explico. O laudo pericial confirma, de forma firme e contundente, o exercício regular, pela reclamante, de atividades com exposição ao agente insalubre "frio", entrando habitualmente em câmaras frias. Com efeito, assim descreve o perito nos itens "4.4 - Atividades desenvolvidas pela reclamante" e "4.5 - Equipamento de Proteção Individual - EPI" do aludido laudo: "NOTA - A reclamante desenvolvia atividades no setor de açougue, bem como ingressava nas câmaras frias, de maneira habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". (...) NOTA - Supermercado de grande circulação, não evidenciado camarista por todo período e horário laboral para atender açougue e frios, portanto no momento de grande movimento os açougueiros, eram obrigados adentrar nas câmaras frias para buscar e no fim do expediente horários que não encontrava mais camarista, os açougueiros eram obrigados a levar a carne do balcão para câmaras frias para armazenamento para dias posterior ir buscar novamente para balcões de atendimento." (fl. 338/339, grifo acrescido). A constatação do perito de que inexistem camaristas suficientes para atender o açougue, obrigando os profissionais do balcão de atendimento a adentrar nas câmaras frias para buscar e armazenar mercadorias, enfraquece a tese apresentada pela reclamada no recurso ordinário, que tem em seu cerne não estar nas atribuições da reclamante o ingresso em ambientes artificialmente resfriados e a existência de profissionais designados especificamente a esta função. Outrossim, as fichas de entrega de EPIs carreadas aos autos pela demandada corroboram os apontamentos do expert e infirmam as alegações recursais relativas ao seu adequado fornecimento. Com efeito, os escassos registros (id. 3c7881f, fls. 69/84) indicam apenas a entrega de máscaras e luvas à obreira. Incumbe, ainda, trazer à baila que, no item "06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL" do laudo, o perito reitera esta informação e detalha a subsunção das atividades desempenhadas pela autora às exigências normativas. Senão, vejamos: "O ingresso da reclamante em câmara de congelamento e resfriamento para carregar e descarregar carnes, frangos, queijos, quando inserido na rotina de trabalho, afasta a hipótese de contato meramente eventual e o uso de roupas inadequadas não evita o risco de doenças infecciosas causadas pela exposição ao frio intenso absorvido pelas vias aéreas. Independentemente do número, da quantidade de vezes ou do tempo que os empregados tem contato com o frio e da permanência nesse ambiente, deve utilizar: Luvas térmicas, calçados de proteção contra riscos de origem térmica ou botas de borracha e meias térmicas, perneiras de proteção contra riscos de origem térmico e aventais, jaquetas, capas vestimentas especiais. Assim sendo, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pela reclamante e sem evidencia do uso de EPI por todo período laboral e em observância aos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em 20%." (id. 05f5bba, fl. 342) Ainda, quanto à alegação patronal de que o LTCAT demonstra a inexistência de exposição a agente insalubre no desempenho das atribuições previstas para a função para a qual a autora foi contratada, entendo que não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito. Nesse ponto, faz-se imperioso ressaltar que o perito, na diligência realizada, observou que as atividades laborais efetivamente desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho, a despeito da função registrada, ensejam a percepção do referido adicional: "(...) Desde já informo que ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, não é por meio da função do colaborador e SIM, pela ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Ficou evidenciado que a reclamante desenvolvia atividades no balcão do açougue, bem como tinha acesso habitual as câmaras de resfriamento e congelamento, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual adequados por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". NOTA - Na diligência pericial foram ouvidos a respeito das atividades e ambiente de trabalho, Sr. Gabriel Fernando Marinho Brito - colaborador na função de açougueiro, no qual confirmou com clareza as atividades, evidenciando o ingresso em câmaras frias, sem uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual." (id. a811123, fl. 369) Nesse diapasão, convém registrar que o art. 195 da CLT determina que a caracterização e classificação da insalubridade faz-se através de prova pericial. Assim, conquanto, não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial (arts. 371 e 479, CPC), é certo que o documento é fulcral à formação do convencimento sobre a matéria. Isso posto, em análise ao caderno processual, não vislumbro lastro probatório apto a dar supedâneo às afirmações da reclamada recorrente ora examinadas ou, ao menos, a infirmar ou sugerir a existência de inconsistências no resultado da perícia. Acolho, portanto, as conclusões do laudo técnico. À luz do exposto, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda nesse ponto, entendo que a controvérsia objeto da perícia está suficientemente esclarecida, razão pela qual indefiro o pleito subsidiário relativo à realização de nova perícia. A recorrente vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Não assiste razão à recorrente, pois restou efetivamente comprovado nos autos do processo a exposição da reclamante ao agente insalubre frio, conforme acima consignado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso patronal ao qual dá parcial provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDETE DA SILVA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Hiper Queiroz Ltda

ID: 277262975

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-68.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MARIA CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

HIPER QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA CLAUDETE DA SILVA RECORRIDO: HIPER QUEIROZ LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000559-68.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Hiper Queiroz Ltda Advogado: Allan De Queiroz Ramos Recorrido: Maria Claudete Da Silva Advogado: Manoel Machado Junior Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PPP. MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista, deferiu a justiça gratuita, reconheceu a prescrição quinquenal de créditos anteriores a determinada data, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao fornecimento de PPP atualizado, ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos e honorários advocatícios e periciais, além de multas processuais decorrentes de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa; (ii) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (iii) a obrigação de fornecer PPP atualizado; e (iv) o valor das multas e honorários advocatícios aplicados em razão dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa, é rejeitada. Os embargos, apesar de alegarem omissões e contradições, buscavam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento. Não houve negativa de prestação jurisdicional. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida. O laudo pericial comprovou a exposição habitual da reclamante ao agente insalubre "frio", durante o período imprescrito, apesar de ser balconista, em razão da falta de pessoal designado para o manuseio de mercadorias em câmaras frias. A prova testemunhal e as fichas de entrega de EPIs corroboram o laudo pericial. O LTCAT não se sobrepõe à constatação pericial das atividades efetivamente realizadas. A obrigação de fornecer PPP atualizado, com a inclusão da exposição ao agente insalubre "frio", é mantida, pois a exposição foi comprovada na perícia. As multas processuais (2% por embargos protelatórios e 5% por litigância de má-fé), e a indenização por dano processual, aplicadas em razão dos embargos de declaração, são excluídas, pois não há comprovação de má-fé ou protelação manifestamente abusiva. Os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos declaratórios são reduzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: Embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da sentença, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, não ensejam nulidade por cerceamento de defesa. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição habitual a agente nocivo, mesmo que eventual, durante a jornada de trabalho, prevalecendo o laudo pericial que demonstra a existência de tal situação. A obrigatoriedade de entrega do PPP atualizado, com a inclusão do agente insalubre comprovado em perícia, é medida legalmente imposta. A aplicação de multas processuais por litigância de má-fé ou embargos protelatórios exige comprovação robusta de dolo ou abuso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 81 do CPC; art. 195 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente jurisprudencial mencionado (Ag-RR-482-73.2020.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025) e Súmulas do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Hiper Queiroz Ltda., contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. a89ec93, fls. 384/397), que deferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, relativamente aos créditos anteriores a 12/09/2019, rejeitou a preliminar suscitada e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por Maria Claudete Da Silva, condenando a empresa reclamada: a) à obrigação de fazer de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado à Reclamante, com inclusão da exposição ao agente insalubre FRIO, devendo comprovar a entrega da versão impressa no prazo de 5 (cinco) dias de quando intimada para tal, podendo optar pelo seu depósito na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, bem como proceder à emissão do PPP em meio eletrônico, tudo sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora; b) à obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, os valores relativos ao adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; c) à obrigação de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (id. 65b70a4, fls. 423/427) e apreciados pelo juízo a quo na sentença de id. 10baab9 (fls. 436/442), em que negou conhecimento ao recurso e condenou a reclamada embargante ao pagamento à parte embargada de: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; b) o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; c) indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação. A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Em seguida, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Contrarrazões apresentadas (id. fb687fa, fls. 479/487). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos declaratórios em 28.02.2025, sexta-feira, conforme notificação de Id. 818fc73 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 14.03.2025 (id. f6707a8, fls. 464/471), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado e custas processuais recolhidas (id's. 2578d5f, aeea97b e d9ce4c6, fls. 472/475). Representação regular (id. 9811a6e, fl. 41). Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Afirma que o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o caráter protelatório dos embargos, não subsiste, porquanto buscava sanar omissões e contradições da decisão original sobre a apreciação de provas, entrega do PPP, uso de EPIs e fixação de honorários periciais. Razão não lhe assiste. Na sentença de embargos declaratórios (id. 10baab9, fls. 436/442), o magistrado de origem consignou os seguintes fundamentos para negar conhecimento ao recurso: "Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. (...) No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios da acionada nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por HIPER QUEIROZ LTDA (ID 65b70a4 - págs. 423 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe." (fls. 436/437) Compulsando os autos, verifico que, nos embargos de declaração opostos, a reclamada apontou omissão da sentença embargada na apreciação da ausência de provas concretas sobre a exposição ao agente insalubre e contradição quanto à entrega do PPP impresso e ao prazo de emissão do documento, à alegação de uso ausência de uso de EPIs e ao julgamento dos honorários periciais. Da análise do seu teor, entretanto, observo que as alegações trazidas pela embargante são típicas de recurso ordinário, porquanto não pretendem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existentes na sentença, mas, efetivamente rediscutir o mérito do processo. Nessa esteira, necessário registrar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Assim, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. Destarte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco cerceamento de defesa, não havendo razão para o reconhecimento da nulidade pleiteada. Afasto, portanto, a preliminar ora suscitada. 3. MÉRITO No mérito, a reclamada, ora recorrente, inicialmente, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. De fato, mostra-se inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do retardo indevido do processo, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação (id. a89ec93, fl. 396), limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT. Ainda sobre o tema, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º do supracitado dispositivo legal e das circunstâncias e complexidade do caso concreto, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal de redução da condenação em honorários sucumbenciais ao mínimo legal, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Ao exame. Para a solução do imbróglio, importa analisar a prova dos autos e verificar se a reclamante recorrido se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, in casu, o exercício de trabalho com exposição a agente insalubre apto a justificar a percepção do adicional de insalubridade. Na sentença (id. a89ec93, fls. 384/397), o magistrado, com base no laudo pericial, entendeu por confirmada a existência do suporte fático ensejador da incidência do referido adicional. Vejamos: "Veja-se que a ré esposa sua defesa sob o fundamento de que em caso de ausência de mercadoria, deveria-se solicitar ao camarista que adentrasse na câmara fria, sendo que o constatou exatamente a ausência de camaristas expert suficientes, tendo constatado na diligência pericial que era necessário aos empregados que laboravam no balcão do açougue adentrar nas referidas câmaras frias. Assim, considerando as conclusões do laudo pericial, demonstrou-se que a parte autora efetivamente adentrava nas câmaras frias, inclusive sem a proteção necessária, tem-se que havia efetiva exposição da reclamante ao agente insalubre frio, no grau médio, por toda a relação de emprego. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a demandada na obrigação de pagar à parte autora o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrita, correspondente ao seguintes valores, calculados com base no salário mínimo: adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, observado o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%." (fl. 390) Com razão o juiz sentenciante. Explico. O laudo pericial confirma, de forma firme e contundente, o exercício regular, pela reclamante, de atividades com exposição ao agente insalubre "frio", entrando habitualmente em câmaras frias. Com efeito, assim descreve o perito nos itens "4.4 - Atividades desenvolvidas pela reclamante" e "4.5 - Equipamento de Proteção Individual - EPI" do aludido laudo: "NOTA - A reclamante desenvolvia atividades no setor de açougue, bem como ingressava nas câmaras frias, de maneira habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". (...) NOTA - Supermercado de grande circulação, não evidenciado camarista por todo período e horário laboral para atender açougue e frios, portanto no momento de grande movimento os açougueiros, eram obrigados adentrar nas câmaras frias para buscar e no fim do expediente horários que não encontrava mais camarista, os açougueiros eram obrigados a levar a carne do balcão para câmaras frias para armazenamento para dias posterior ir buscar novamente para balcões de atendimento." (fl. 338/339, grifo acrescido). A constatação do perito de que inexistem camaristas suficientes para atender o açougue, obrigando os profissionais do balcão de atendimento a adentrar nas câmaras frias para buscar e armazenar mercadorias, enfraquece a tese apresentada pela reclamada no recurso ordinário, que tem em seu cerne não estar nas atribuições da reclamante o ingresso em ambientes artificialmente resfriados e a existência de profissionais designados especificamente a esta função. Outrossim, as fichas de entrega de EPIs carreadas aos autos pela demandada corroboram os apontamentos do expert e infirmam as alegações recursais relativas ao seu adequado fornecimento. Com efeito, os escassos registros (id. 3c7881f, fls. 69/84) indicam apenas a entrega de máscaras e luvas à obreira. Incumbe, ainda, trazer à baila que, no item "06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL" do laudo, o perito reitera esta informação e detalha a subsunção das atividades desempenhadas pela autora às exigências normativas. Senão, vejamos: "O ingresso da reclamante em câmara de congelamento e resfriamento para carregar e descarregar carnes, frangos, queijos, quando inserido na rotina de trabalho, afasta a hipótese de contato meramente eventual e o uso de roupas inadequadas não evita o risco de doenças infecciosas causadas pela exposição ao frio intenso absorvido pelas vias aéreas. Independentemente do número, da quantidade de vezes ou do tempo que os empregados tem contato com o frio e da permanência nesse ambiente, deve utilizar: Luvas térmicas, calçados de proteção contra riscos de origem térmica ou botas de borracha e meias térmicas, perneiras de proteção contra riscos de origem térmico e aventais, jaquetas, capas vestimentas especiais. Assim sendo, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pela reclamante e sem evidencia do uso de EPI por todo período laboral e em observância aos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em 20%." (id. 05f5bba, fl. 342) Ainda, quanto à alegação patronal de que o LTCAT demonstra a inexistência de exposição a agente insalubre no desempenho das atribuições previstas para a função para a qual a autora foi contratada, entendo que não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito. Nesse ponto, faz-se imperioso ressaltar que o perito, na diligência realizada, observou que as atividades laborais efetivamente desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho, a despeito da função registrada, ensejam a percepção do referido adicional: "(...) Desde já informo que ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, não é por meio da função do colaborador e SIM, pela ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Ficou evidenciado que a reclamante desenvolvia atividades no balcão do açougue, bem como tinha acesso habitual as câmaras de resfriamento e congelamento, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual adequados por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". NOTA - Na diligência pericial foram ouvidos a respeito das atividades e ambiente de trabalho, Sr. Gabriel Fernando Marinho Brito - colaborador na função de açougueiro, no qual confirmou com clareza as atividades, evidenciando o ingresso em câmaras frias, sem uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual." (id. a811123, fl. 369) Nesse diapasão, convém registrar que o art. 195 da CLT determina que a caracterização e classificação da insalubridade faz-se através de prova pericial. Assim, conquanto, não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial (arts. 371 e 479, CPC), é certo que o documento é fulcral à formação do convencimento sobre a matéria. Isso posto, em análise ao caderno processual, não vislumbro lastro probatório apto a dar supedâneo às afirmações da reclamada recorrente ora examinadas ou, ao menos, a infirmar ou sugerir a existência de inconsistências no resultado da perícia. Acolho, portanto, as conclusões do laudo técnico. À luz do exposto, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda nesse ponto, entendo que a controvérsia objeto da perícia está suficientemente esclarecida, razão pela qual indefiro o pleito subsidiário relativo à realização de nova perícia. A recorrente vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Não assiste razão à recorrente, pois restou efetivamente comprovado nos autos do processo a exposição da reclamante ao agente insalubre frio, conforme acima consignado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso patronal ao qual dá parcial provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIPER QUEIROZ LTDA

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ID: 257794039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000349-21.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eba0e proferida nos autos. 1000349-21.2023.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES, ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO Processo conexo ao 1001633-64.2023.5.02.0059. RECURSO DE: PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Não serão analisadas as razões de id f31f61f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 50d76bc). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id f526b02; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 50d76bc). Regular a representação processual (Id 85788e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional assentou que o perito médico não necessita ser de determinada especialidade para realizar a perícia e que os elementos dos autos não revelam nexo de causalidade entre o labor no banco e a patologia alegada (depressão). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Além do mais, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE PRÉ-JUDICIAL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que definiu a correção na fase pré-judicial "pelo índice IPCA-E, acrescendo-se os juros moratórios equivalentes à TR definidos no art. 39, caput da Lei 8.177/91". DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 81ac4b3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 791b004). Regular a representação processual (Id de3db86; 39641b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1077609; 6b08914. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O banco sustenta que o pagamento das custas processuais por empresa terceirizada não foi irregular, pois é possível identificar a guia de pagamento aos presentes autos, razão pela qual requer seja o seu recurso ordinário apreciado pelo mérito. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado em id 7ed110d (fls. 5965/5995), no Processo 1000349-21.2023.5.02.0059, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., conforme comprovante juntado em id 24a7bbb (fls. 5997). A referida empresa, Stellmar, não integra a lide, dado que o polo passivo é integrado exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o que não é o caso. Eis os precedentes jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1(...) . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ", inexistindo qualquer exceção legal. Como recolhimento dentro do prazo recursal o prazo recursal findou em 03/06/2024, e o réu não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4b9e6aa comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consignado no v. acórdão que o protesto interruptivo é anterior a edição da reforma trabalhista e perfeitamente aplicável caso dos autos, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional (OJ 392/SBDI 1). Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RR-Ag-291-89.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-198-74.2022.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-164-94.2021.5.23.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

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ID: 257794071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000349-21.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000349-21.2023.5.02.0059 : PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eba0e proferida nos autos. 1000349-21.2023.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO, JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, LEANDRO GONZALES, ARIOVALDO LOPES RIBEIRO, CAMILA LIMA RIBEIRO Processo conexo ao 1001633-64.2023.5.02.0059. RECURSO DE: PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI Não serão analisadas as razões de id f31f61f, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 50d76bc). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id f526b02; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 50d76bc). Regular a representação processual (Id 85788e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional assentou que o perito médico não necessita ser de determinada especialidade para realizar a perícia e que os elementos dos autos não revelam nexo de causalidade entre o labor no banco e a patologia alegada (depressão). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Além do mais, para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE PRÉ-JUDICIAL No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que definiu a correção na fase pré-judicial "pelo índice IPCA-E, acrescendo-se os juros moratórios equivalentes à TR definidos no art. 39, caput da Lei 8.177/91". DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 81ac4b3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 791b004). Regular a representação processual (Id de3db86; 39641b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1077609; 6b08914. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): O banco sustenta que o pagamento das custas processuais por empresa terceirizada não foi irregular, pois é possível identificar a guia de pagamento aos presentes autos, razão pela qual requer seja o seu recurso ordinário apreciado pelo mérito. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado em id 7ed110d (fls. 5965/5995), no Processo 1000349-21.2023.5.02.0059, por deserção. Isso porque as custas processuais foram pagas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., conforme comprovante juntado em id 24a7bbb (fls. 5997). A referida empresa, Stellmar, não integra a lide, dado que o polo passivo é integrado exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, o que não é o caso. Eis os precedentes jurisprudenciais do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1(...) . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ", inexistindo qualquer exceção legal. Como recolhimento dentro do prazo recursal o prazo recursal findou em 03/06/2024, e o réu não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4b9e6aa comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consignado no v. acórdão que o protesto interruptivo é anterior a edição da reforma trabalhista e perfeitamente aplicável caso dos autos, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 3º ao art. 11 da CLT, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional (OJ 392/SBDI 1). Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RR-Ag-291-89.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-1044-49.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/08/2023; RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-198-74.2022.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-164-94.2021.5.23.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PETERSON LUIZ SERAFIM BIGNAMI

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Mce Engenharia S.A. e outros

ID: 275321040

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001977-30.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

MCE ENGENHARIA S.A. WAGNER BRITO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONS CARLOS SOUZA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: WAGNER BRITO CAMPOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001977-30.2017.5.20.0008 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: WAGNER BRITO CAMPOS e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos sócios, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por WAGNER BRITO CAMPOS em face de MCE ENGENHARIA S.A.. O Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id c6be356) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 19/12/2024 e interposição dos apelos em 17/1/2025 - Id 8b901a6), representação processual (procuração - Id 7334c87) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual1 . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, haja vista que os mesmos foram apontados pelo autor para comporem o polo passivo. Assim, em tese, são parte legítima na ação. No mais, este juízo consultou o quadro societário da empresa via SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e identificou a existência dos sócios ora em julgamento. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria será analisada no mérito. Quanto ao fato de a empresa reclamada ser uma sociedade anônima, frisa-se que se trata de uma sociedade anônima de capital fechado, consoante documento de ID:1f6bcdc dos autos, e nesses casos, em razão de sua composição mais restrita, muito similar à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual os acionistas detém a condição de gestores, a jurisprudência tem entendido sobre a possibilidade de responsabilização dos acionistas, desde que preenchidos seus requisitos e comprovado o abuso na utilização da personalidade jurídica empresarial, o que será analisado no mérito: (...) Rejeita-se, portanto, a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para executar os bens dos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis: "Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No mais, o fato de ter sido decretada a falência da reclamada principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Saliento que adoto o entendimento de que se tratando de empresa em estado de falência, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolho a jurisprudência do Colendo TST que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Ainda, esclareço que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido o pedido, não afeta os bens da empresa falida. Quanto ao argumento de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, ainda que conste esta informação nas atas de assembleia anexadas à manifestação de ID:d76d670, não há nos autos comprovação de que o sócio OTO CARLI MACHADO deixou de ser membro da empresa ou retirou-se da empresa executada como alega, de modo que se beneficiou a todo tempo dos serviços prestados pelo reclamante, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Portanto, não há como excluílo das obrigações trabalhistas não inadimplidas pela executada principal. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES", de CNJP nº 16.855.237 /0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Alega, ainda, que era somente um ex-diretor da MCE ENGENHARIA S/A, um mero prestador de serviços, com recebimento de honorários mensais. O TRT20 já decidiu nesse sentido: (...) Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a "quaestio" sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial do sócio, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que "não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso" (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377- 26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: (...) Conclui-se que a empresa devedora não honrou o pagamento da dívida trabalhista e encontra-se inadimplente, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva, como bem concluiu o Juízo da execução. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação do sócio para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Saliente-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falênica. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou retiram-se da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 441360c. Ademais, os Agravantes, nas razões de recurso, não se insurgiram quanto ao fundamento da sentença de que restou constatado o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho do Exequente (1/7/2013 a 29/2/2016, vez que o documento de Id deddbbd indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 441360c. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTO CARLI MACHADO

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