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Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330909674

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 1000785-52.2025.4.01.3314

ID: 337220292

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-52.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D S C ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZAAK BRODER

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SINESIO CYRINO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-52.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-52.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D S C ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINESIO CYRINO DA COSTA NETO - BA36212 e IZAAK BRODER - BA17521 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando o encaminhamento da integralidade dos seus débitos para inscrição em Dívida Ativa da União. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferida parcialmente a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora e seu órgão de representação judicial. A União manifestou ciência e requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora prestou informações. O MPF apresentou parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, considerando que a parte impetrante postulou tão somente o encaminhamento de débitos exigíveis há mais de noventa dias, em harmonia com o regramento legal pertinente. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2168855999, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...) Acerca da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. No que tange ao direito da parte impetrante ao encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa, conforme previsto no edital PGDAU nº 6, de 04 de novembro de 2024, esta tornou públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. Acerca das inscrições que podem ser renegociadas, o art. 2º do referido edital previu que: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive. Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. Quanto a adesão, o art. 3º previu que: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. § 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Adesão por Corresponsável", caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Por sua vez, estabelecendo prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispôs o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Neste ponto, em juízo de cognição não exauriente, entendo que a Receita Federal do Brasil, no tocante aos débitos tributários e não tributários que se tornarem exigíveis, deve encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Pois bem. No presente caso, vislumbro a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Explico. No contexto dos presentes autos, constata-se que poderão transacionar com os impetrados os contribuintes que tenham seus débitos inscritos em dívida ativa, obedecendo os requisitos constantes no art. 2º do edital PGDAU Nº 6, de 04/11/2024. De certo que a inscrição em dívida ativa “constitui no ato de controle administrativo de legalidade” e “será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito” (art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80) e, em se tratando de Dívida Ativa da União, a apuração e inscrição é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 2º, § 4º, da Lei 8.630/80). Para que ocorra a inscrição da dívida, todavia, a Delegacia da Receita Federal deve remeter esses créditos à PGFN, ato que deve ser cumprido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data que se tornarem exigíveis, conforme disposição expressa do art. 2º da Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018. No presente caso, a impetrante demonstra que possui débitos tributários, inclusive de tributos incluídos no Simples Nacional, os quais se encontram atualmente em conta corrente junto à Receita Federal do Brasil (Diagnóstico fiscal constante no ID 2168399092). Denota-se do referido relatório que existem débitos perante a Receita Federal que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias e que, portanto, deveriam ter sido enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Neste contexto, entendo que resta evidente a morosidade desarrazoada para a remessa dos débitos à PGFN e que o descumprimento do prazo infralegal prejudica a parte impetrante, tendo em vista o risco de inviabilização de sua participação no regime da transação tributária, sujeito a prazo iminente. Com este mesmo entendimento, colaciono os julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei nº 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PGFN. PRAZO. 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50512630820224047100 RS, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, SEGUNDA TURMA) Assim, pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. Logo, ressalvado eventual fato impeditivo, a impetrante faz jus à remessa dos débitos tributários à Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que há evidente periculum in mora, em face da iminência de encerramento do prazo para aderir à transação fiscal (edital PGDAU nº 6 de 04/11/2024). Cabe ressaltar ainda, que essa medida não causa nenhum prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o objetivo da parte requerente é exatamente regularizar os débitos pendentes por meio das condições mais vantajosas resultantes da participação na transação tributária excepcional. Ademais, tal medida prestigia o princípio da preservação da empresa que visa manter a atividade empresarial em situações de crise, preservando uma fonte produtora de bens e serviços para a sociedade, preservando empregos e renda e contribuindo pata o desenvolvimento econômico. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se existirem impedimentos em sentido contrário, devidamente justificados; (...)” Não há necessidade de outras considerações, eis que nenhum outro ato processual praticado subsequentemente à referida decisão foi capaz de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a tutela de urgência deferida, para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se existirem impedimentos em sentido contrário, devidamente justificados. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pelo ente público federal, o qual goza de isenção legal. Sem exame necessário (Art. 496, §3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000785-77.2025.8.11.0036

ID: 317977597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-77.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILDA CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000785-77.2025.8.11.0036. AUTOR(A): NILDA CARDOSO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000785-77.2025.8.11.0036. AUTOR(A): NILDA CARDOSO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de uma “Ação Ordinária de Cobrança de Benefício Previdenciário – Pensão” proposta por NILDA CARDOSO MACHADO, já qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. A parte autora aduz, em suma, que é mãe do segurado Charles Fernando Cardoso Machado, falecido em 03/12/2011, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Afirma que vivia sob dependência econômica do falecido, o qual era solteiro e não deixou dependentes de classe preferencial. Com isso, pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que preenche os requisitos legais para ser considerada dependente do segurado falecido. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de julgamento liminar, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da decadência. Acerca do julgamento liminar, colaciona-se a previsão legal do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (...) Grifos nosso. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte. Inicialmente, cumpre salientar que a redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa tão-somente a prescrição qüinqüenal, nada mencionando acerca da decadência. O instituto da decadência apenas passou a integrar o texto do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (conversão da MP nº 1596-14 de 10/11/1997, originária da MP nº 1523-9 de 27/06/1997). Dessa maneira, não existia prazo decadencial para o pedido de revisão da concessão de benefício previdenciário até o ano de 1997. Aqui é importante destacar a evolução legislativa da redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Em sua redação original - isto é, antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), assim previa: "Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes". A partir da MP nº 1.523-9/1997 (que entrou em vigor no dia 28/06/1997 e foi convertida na Lei nº 9.528/97), passou a assim prever: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Com a edição da MP nº 1.663-15 (que entrou em vigor em 23/10/98 e foi convertida na Lei nº 9.711/1998), passou a assim dispor: "Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Por fim, com o advento da MP nº 138/2003 (que entrou em vigor no dia 20/11/2003 e foi convertida na Lei nº 10.839/2004), o citado art. 103 passou a prever assim: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)". Em suma, o que se tem é que, até 27/06/1997, não havia previsão legal de prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários; de 28/06/1997 a 20/11/1998, as revisões ficaram sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos; de 21/11/1998 a 19/11/2003, as revisões sujeitaram-se ao prazo decadencial de 5 anos; e, a partir de 20/11/2003, as revisões voltaram a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 anos. É de se destacar, ainda, que, durante o prazo intermediário de cinco anos, não chegou a ser consumada a decadência de nenhum direito, pois o prazo começou a fluir na entrada em vigor da MP nº 1.663-15 - 23/10/98 -, de tal modo que a decadência começaria a ocorrer, considerando, como marco inicial a entrada em vigor da referida MP, em 23/11/2003. Ocorre que, dia 20/11/2003, entrou em vigor a MP nº 138/2003, que passou a prever, novamente, o prazo de dez anos de decadência. Assim, o prazo de decadência a ser considerado é apenas o de dez anos, contados a partir da primeira MP que o previu. Diante da sucessão de MPs sobre a questão, cumpre dizer, novamente, que a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas apenas o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do prazo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997. Afinal, a despeito da alteração do prazo de 10 para 05 anos e posterior retorno para 10, desde 28/06/1997 - data de entrada em vigor da MP 1.523-9/1997 (que foi convertida na Lei nº 9.528/97)- existiu o referido prazo decadencial. Vale lembrar que a "mens legis" da MP nº 183/2003 não foi o de criar um novo prazo decadencial, mas apenas o de prorrogar o prazo então existente - de 05 anos - em mais 05 anos, voltando-se ao prazo de 10 anos. Tanto é assim que essa MP entrou em vigor um dia antes de o prazo decadencial de 05 anos começar a ter aplicabilidade prática, como aqui já visto. Nesse sentido, já decidiu a Turma Recursal da Justiça Federal da 2ª Região: "REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA"(Proc.: 2007.51.072756-0/01, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Rel. Juíza Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 07/05/2008). Em seu voto, proferido quando dessa decisão, o Juiz Federal relator, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, assim sustentou: "Outra conclusão que nos parece evidente é a de que, em que pese a sucessão de normas tratando do tema, em verdade, a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas, tão-somente, o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do fluxo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997". Ora, no caso em apreço, o benefício que a parte autora pretende ver concedido, foi requerido e indeferido em 21/12/2011, conforme alegado por ela mesma na inicial, enquanto que a ação foi proposta em 02/07/2025, ou seja, depois de já decorridos mais de 10 (dez) anos da data em que tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Entretanto, quando se formaliza o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, e que constitui ato único de efeitos concretos, o segurado disporá do prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a ação judicial postulando a revisão daquele ato administrativo, findo o qual a sua pretensão estará fulminada pela prescrição do fundo de direito. Tal situação, todavia, não significa que ele não mais poderá postular novamente o benefício, mas dependerá de um novo requerimento administrativo e, caso seja indeferido, ele deverá ingressar com a nova ação judicial antes de decorrido o lustro prescricional. Nesse mesmo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. PENSÃO POR MORTE . ART. 74 DA LEI N. 8.213/1991 . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO; O ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORTANTO, DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO ESPECIAL FOI PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando recebimento de pensão por morte pela viúva do trabalhador rural . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20 .910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido: REsp 1.764.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019.III - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição quinquenal, ainda que a parte autora tenha tido o seu requerimento administrativo indeferido em janeiro de 2004, conforme consta do acórdão (fl . 351); e ajuizada a presente demanda em janeiro de 2012, segundo apontado na sentença (fl. 233).IV - Sendo assim, tendo em vista que a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da negativa do benefício; o entendimento fixado no acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso merece provimento.V - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 1955569 RJ 2021/0266890-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Neste mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO . TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . A parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em 06/03/2009, o qual lhe fora indeferido por não ter sido comprovado o exercício de atividade rural por tempo correspondente à carência exigida para a sua concessão. Entretanto, o ajuizamento desta ação, na qual se busca a concessão do mesmo benefício de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 06/03/2009, somente ocorreu em 16/03/2017, portanto após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da negativa do pedido administrativo. 2. Não se discute que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental e, uma vez preenchidos os requisitos legais, não se submete a prazo prescricional ou decadencial para a sua concessão . 3. Entretanto, quando se formaliza o indeferimento do benefício requerido na via administrativa, e que constitui ato único de efeitos concretos, o segurado disporá do prazo de 05 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial postulando a revisão daquele ato administrativo, findo o qual a sua pretensão estará fulminada pela prescrição do fundo de direito. Tal situação, todavia, não significa que ele não mais poderá postular novamente o benefício, mas dependerá de um novo requerimento administrativo e, caso seja indeferido, ele deverá ingressar com a nova ação judicial antes de decorrido o lustro prescricional. 4 . "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que"embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido: REsp 1.764 .665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019." (AgInt no AREsp n. 1.955 .569/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). No mesmo sentido, entre outros: (AgInt no AREsp n. 1.585 .751/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022; AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021 . 5. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação do INSS provida . (TRF-1 - (AC): 10117153220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) Isto é, após o decurso do prazo decadencial vigente à época do requerimento administrativo do benefício, não havendo, portanto, óbice ao reconhecimento da decadência do direito da parte autora. Decido. Ante o exposto, liminarmente, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, com fundamento no art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que nesta oportunidade concedo gratuidade de justiça a mesma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-12.2025.8.26.0634

ID: 275885954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000785-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000785-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos de Matos - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000785-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos de Matos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Edvaldo Jose Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 324100746

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-90.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 483121c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDVALDO JOSÉ DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A em 31-05-2023. Sustenta que houve admissão em 16-09-2022 e término do contrato em 06-02-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 96.541,20 em emenda à inicial de ID d3e158d – fls. 326/347 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL POR LESÃO ESTÉTICA Petição inicial descreve lesão na coluna e no ouvido, mas não indica em que consistiria a lesão estética a justificar a indenização pretendida. Rejeito. DANO MORAL E MATERIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, estéticos, materiais, reintegração, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO MÉDICO A autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas, em razão de lhe ter sido negado convênio médico. Observo, contudo, que não indica a norma contratual individual ou coletiva que estabeleça o direito pretendido. Acresce relevar que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que teria sido dispensada em razão de discriminação em face de doença, razão pela qual rejeito o pedido de indenização, de estabilidade, de reintegração e de pagamento equivalente ao período. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h00 às 14h00/15h0 ou das 14h00 às 22h00 com 15 a 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, sendo que antecipava quase todos os dias ou prorrogava a sua jornada por 15 a 30 minutos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Trabalhava das 5h45 às 15h00 e das 13h00 às 23h00 de segunda a sábado. Domingos dois por mês nesses mesmos horários. Não fez outro horário. Intervalo era no máximo 15 minutos. Quem anotava o ponto era a empresa, nunca viu nenhum cartão de ponto. Passou a anotar por biometria a partir do terceiro mês em diante, mas a biometria estava quebrada duas a três vezes por semana. Não havia apontador na obra, ficava tudo no escritório. Não acessava o aplicativo para ver o espelho de ponto porque não sabe mexer nisso aí. Diziam que ia sair no celular. Saía papel quando anotava o horário. Revezava intervalo com duas a três pessoas. Fazia refeição no refeitório. Do canteiro até o refeitório levava 40min para subir. Para retornar era o mesmo tempo. Dano moral O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com os colegas era cada um ia trabalhar. O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com a chefia: via pouco eles e quando ia conversar eles não davam muita atenção. O relacionamento com a chefia não era bom nem ruim porque não tinha intimidade com eles. Não teve problema o único foi que mandaram o depoente em restrição médica. Insalubridade Função era pedreiro e fazia todo o serviço de ajudante, lixadeira, fazia tudo, ajudante, pedreiro, carpinteiro. Trabalhava no canteiro de obras embaixo fazendo posto de metrô. Usava EPI: protetor auricular de concha, apenas esse. Luva não usava. Muda para dizer que usava luva. Máscara não usava por causa dos óculos. O técnico de segurança ia 1 a 2 vezes embaixo, ficava mais no canteiro em cima. Tinha DDS, onde abordavam uso de EPI. Periculosidade Sem perguntas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhou até nov 22 14h00 22h18 6x1 e depois 6h 14h20 6x1. 01h00 intervalo. Reclamante não precisava entra mais cedo nem saía mais tarde. Quem anotava o ponto era recte por biometria. Dano moral O relacionamento do recte com chefia era normal. Não sofreu nenhum preconceito. A recda não tinha ciência de doença do reclamante. O reclamante foi dispensado em razão do andamento da obra e reestruturação da empresa. Insalubridade Reclamante capacete, uniforme, botas, luvas, respirador, protetor auricular, plugue e concha e óculos segurança. Havia fiscalização pela segurança do trabalho diária. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão.” A testemunha da parte autora Edvan disse: “Trabalhou com o recte 5 meses na obra construtora Acciona na linha 2, no ano de 2016. Trabalhou na Aciona 3 vezes. Ele trabalhou com o depoente no primeiro contrato do depoente com a Aciona. Jornada Sem ser indagado diz que o reclamante trouxe atestado porque pegava peso e mandaram ele embora. Via o reclamante trabalhar das 05h40 às 15h00 e depois das 13h00 às 23h00. Indagado sobre os dias da semana trabalhados pelo reclamante, emprega evasivas. Intervalo para refeição não fazia nenhum, ia direto trabalhando. Dano moral Relacionamento do reclamante com a chefia não tinha contato. Reclamante sofreu problema porque pegava peso demais e teve problema na coluna, pela idade dele, tinha que fazer tudo, não tinha convênio médico, só tinha convênio médico só para cabeça branca (encarregado, mestre). Insalubridade Reclamante recebia luva, roupa, bota, óculos, capacete, cinto, protetor de ouvido. Indagado se o reclamante tinha contato com produto químico, responde que o autor não tinha convênio médico. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão. Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a parte autora trabalhou em uma ou outra jornada. Também indica que havia prática de sobrejornada, com prorrogação em 15 minutos na entrada ou na saída, sem indicar com que frequência uma ou outra situação acontecia. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. Observo, ainda, que a jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial e a jornada descrita por sua testemunha, por sua vez, diverge da jornada descrita pela parte autora e também da jornada descrita na petição inicial. A testemunha do autor relatou ao juízo fatos sobre os quais não foi indagada e empregou evasivas. Em face do exposto, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO EM TRCT A reclamada efetuou desconto de R$640,08 em TRCT e explicou em contestação que se refere a adiantamento de vale transporte, conforme extrato. Não juntou, contudo, o extrato alegado, razão pela qual reputo indevido o desconto. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face da natureza indenizatória da parcela deferida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza indenizatória das verbas deferidas, sem incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DA SILVA

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Edvaldo Jose Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 324100753

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-90.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 483121c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDVALDO JOSÉ DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A em 31-05-2023. Sustenta que houve admissão em 16-09-2022 e término do contrato em 06-02-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 96.541,20 em emenda à inicial de ID d3e158d – fls. 326/347 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL POR LESÃO ESTÉTICA Petição inicial descreve lesão na coluna e no ouvido, mas não indica em que consistiria a lesão estética a justificar a indenização pretendida. Rejeito. DANO MORAL E MATERIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, estéticos, materiais, reintegração, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO MÉDICO A autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas, em razão de lhe ter sido negado convênio médico. Observo, contudo, que não indica a norma contratual individual ou coletiva que estabeleça o direito pretendido. Acresce relevar que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que teria sido dispensada em razão de discriminação em face de doença, razão pela qual rejeito o pedido de indenização, de estabilidade, de reintegração e de pagamento equivalente ao período. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h00 às 14h00/15h0 ou das 14h00 às 22h00 com 15 a 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, sendo que antecipava quase todos os dias ou prorrogava a sua jornada por 15 a 30 minutos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Trabalhava das 5h45 às 15h00 e das 13h00 às 23h00 de segunda a sábado. Domingos dois por mês nesses mesmos horários. Não fez outro horário. Intervalo era no máximo 15 minutos. Quem anotava o ponto era a empresa, nunca viu nenhum cartão de ponto. Passou a anotar por biometria a partir do terceiro mês em diante, mas a biometria estava quebrada duas a três vezes por semana. Não havia apontador na obra, ficava tudo no escritório. Não acessava o aplicativo para ver o espelho de ponto porque não sabe mexer nisso aí. Diziam que ia sair no celular. Saía papel quando anotava o horário. Revezava intervalo com duas a três pessoas. Fazia refeição no refeitório. Do canteiro até o refeitório levava 40min para subir. Para retornar era o mesmo tempo. Dano moral O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com os colegas era cada um ia trabalhar. O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com a chefia: via pouco eles e quando ia conversar eles não davam muita atenção. O relacionamento com a chefia não era bom nem ruim porque não tinha intimidade com eles. Não teve problema o único foi que mandaram o depoente em restrição médica. Insalubridade Função era pedreiro e fazia todo o serviço de ajudante, lixadeira, fazia tudo, ajudante, pedreiro, carpinteiro. Trabalhava no canteiro de obras embaixo fazendo posto de metrô. Usava EPI: protetor auricular de concha, apenas esse. Luva não usava. Muda para dizer que usava luva. Máscara não usava por causa dos óculos. O técnico de segurança ia 1 a 2 vezes embaixo, ficava mais no canteiro em cima. Tinha DDS, onde abordavam uso de EPI. Periculosidade Sem perguntas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhou até nov 22 14h00 22h18 6x1 e depois 6h 14h20 6x1. 01h00 intervalo. Reclamante não precisava entra mais cedo nem saía mais tarde. Quem anotava o ponto era recte por biometria. Dano moral O relacionamento do recte com chefia era normal. Não sofreu nenhum preconceito. A recda não tinha ciência de doença do reclamante. O reclamante foi dispensado em razão do andamento da obra e reestruturação da empresa. Insalubridade Reclamante capacete, uniforme, botas, luvas, respirador, protetor auricular, plugue e concha e óculos segurança. Havia fiscalização pela segurança do trabalho diária. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão.” A testemunha da parte autora Edvan disse: “Trabalhou com o recte 5 meses na obra construtora Acciona na linha 2, no ano de 2016. Trabalhou na Aciona 3 vezes. Ele trabalhou com o depoente no primeiro contrato do depoente com a Aciona. Jornada Sem ser indagado diz que o reclamante trouxe atestado porque pegava peso e mandaram ele embora. Via o reclamante trabalhar das 05h40 às 15h00 e depois das 13h00 às 23h00. Indagado sobre os dias da semana trabalhados pelo reclamante, emprega evasivas. Intervalo para refeição não fazia nenhum, ia direto trabalhando. Dano moral Relacionamento do reclamante com a chefia não tinha contato. Reclamante sofreu problema porque pegava peso demais e teve problema na coluna, pela idade dele, tinha que fazer tudo, não tinha convênio médico, só tinha convênio médico só para cabeça branca (encarregado, mestre). Insalubridade Reclamante recebia luva, roupa, bota, óculos, capacete, cinto, protetor de ouvido. Indagado se o reclamante tinha contato com produto químico, responde que o autor não tinha convênio médico. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão. Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a parte autora trabalhou em uma ou outra jornada. Também indica que havia prática de sobrejornada, com prorrogação em 15 minutos na entrada ou na saída, sem indicar com que frequência uma ou outra situação acontecia. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. Observo, ainda, que a jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial e a jornada descrita por sua testemunha, por sua vez, diverge da jornada descrita pela parte autora e também da jornada descrita na petição inicial. A testemunha do autor relatou ao juízo fatos sobre os quais não foi indagada e empregou evasivas. Em face do exposto, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO EM TRCT A reclamada efetuou desconto de R$640,08 em TRCT e explicou em contestação que se refere a adiantamento de vale transporte, conforme extrato. Não juntou, contudo, o extrato alegado, razão pela qual reputo indevido o desconto. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face da natureza indenizatória da parcela deferida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza indenizatória das verbas deferidas, sem incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Processo nº 1000785-43.2022.4.06.9999

ID: 335893438

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-43.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ALINE OLIVEIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000785-43.2022.4.06.9999/MG APELADO : JESSICA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANE ALINE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB MG157032) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta em fac… Apelação Cível Nº 1000785-43.2022.4.06.9999/MG APELADO : JESSICA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANE ALINE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB MG157032) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de nº 5000933-91.2021.8.13.0363, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-doença, desde a data que cessou seu auxílio-doença acidentário. Todavia, "na forma da jurisprudência do STJ, 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)' (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012)" (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Especificamente sobre benefício previdência relacionado a acidente do trabalho, assim se pronunciou o C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Por sua vez, consoante a norma de regência, "acidente do trabalho é o que que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19, caput da Lei 8.213/91). Vale destacar, ainda, as definições legais daquilo que se considera, não se considera e se considera por equiparação como acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. No caso em tela, verifica-se que a causa de pedir inicial da parte autora decorre de patologia relacionada ao trabalho ( evento 1, DOC2 , pgs. 193-194). Tem-se, assim, que o presente recurso não é de competência desta Justiça Federal, cuja atribuição não abrange as causas relativas a acidentes do trabalho (art. 109, I, da CR/88), cabendo à Justiça Comum Estadual conhecer das demandas que versam sobre acidente de trabalho ( cf. Súmula 501/STF, Tema 414/STF e Súmula 15/STJ), assim consideradas as hipóteses previstas nos artigos 19 a 21, da Lei 8.213/91. Deveras, à luz do disposto no art. 109, I, da CR/88, a jurisprudência firmou-se no sentido da competência da Justiça Estadual quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente” (REsp n. 1.779.507/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/10/2019). Nesse sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula n. 501 do STF). 4. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula n. 15 do STJ). 5. Incompetência recursal do TRF da 6ª Região reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (PROCESSO: 1016475-24.2020.4.01.9999; PROCESSO REFERÊNCIA: 5003318-54.2019.8.13.0016; CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198); DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 23/03/2023). A este respeito, não custa lembrar que “ a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir” (AgInt no CC n. 180.716/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Considerando, portanto, que a presente ação discute direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a jurisdição exercida pelo Juízo da Comarca de João Pinheiro - MG não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CR/88, mas em razão de competência originária, o recurso interposto deverá ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça. De todo o exposto e fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste TRF/6ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, competente para julgar o presente recurso. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891536

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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FABIO COMITRE RIGO

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MARISTELA KELLER

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ROBERTO MARANSALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

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FABIO COMITRE RIGO

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ROBERTO MARANSALDI

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JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARANSALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM TROLEZI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA MAIA

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