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Maria Celeila Goncalves De Mendonca x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 261986252

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-40.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. UNIBANCO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIPE FREITAS CORDEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001210-40.2023.5.22.0003 : MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA : PROVAR NEGOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001210-40.2023.5.22.0003 : MARIA CELEILA GONCALVES DE MENDONCA : PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2aa32f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc., Intimada, a parte executada ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. impugnou a conta de liquidação apresentada pela parte exequente. Aduz, em síntese, que a exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, pois, não laborou no Piauí no período imprescrito até 15/12/2009 e nem faz parte do rol de substituídos da ação coletiva que ora se pretende executar. A executada também alega que os cálculos apresentados pela parte contrária se encontram evidentemente maiores que o valor realmente devido, especialmente por: apurar verbas de 1995 a 2010, extrapolando o período reconhecido na sentença (25/10/2006 a 15/12/2009); incluir valores referentes a verbas que não foram deferidas na sentença do processo principal e por apurar de forma duplicada tais verbas. Por fim, a executada alega que os cálculos da exequente não observaram a modulação da ADC 58, pois a correção utilizada pela exequente é a Tabela única do PJe, quando, na verdade, a correção correta é a aplicação do IPCA-E com juros pela TRD apenas até o ajuizamento (25/10/2011), e em período posterior, apenas a modulação da SELIC. Ao se manifestar sobre a impugnação a exequente sustenta que possui legitimidade para figurar no polo ativo e que a executada, apesar de alegar excesso de execução, não indicou precisamente quais valores seriam excessivos. Razão assiste, em parte, ao executado. Da ilegitimidade ativa do exequente - Limitação territorial - Empregados e ex-empregados do Estado do Piauí. Alega a executada, que exequente não faz jus a presente execução em virtude do título executivo ter limitado somente aos empregados e ex-empregados do Estado do Piauí. A impugnação, contudo, não merece prosperar. É fato que o título executivo formado na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003 abrange os empregados e ex-empregados do Estado do Piauí, no entanto, de acordo com entendimento jurisprudencial, a eficácia da coisa julgada em ações civis públicas não se restringe somente a competência territorial do órgão prolator da decisão, abrangendo todos aqueles que se encontre na mesma situação objeto da decisão. Vale ressaltar que, em aplicação ao princípio da subsidiariedade, o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor pontua que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do objeto da demanda. Tratando-se de ação civil pública, os efeitos da decisão são erga omnes, alcançando a todos aqueles que estão na mesma situação fático jurídica. Ademais, a limitação territorial acarretaria ajuizamentos de ações similares e, consequentemente, em possíveis decisões conflitantes. Aliás, a jurisprudência já caminha pacificamente nesse sentido, conforme o que se observa nas decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. "RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES . Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1472- 29.2013.5.03.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes , e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido" (Ag-AIRR-102340-82.2017.5.01.0451, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Ademais, em recente decisão de repercussão geral, RE 1101937 , o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), esclarecendo que em decisões dessa natureza não deverá haver limites territoriais, evitando, assim, possíveis decisões conflitantes e além de permitir o acesso à justiça para todos. Transcrevo, abaixo, decisão do TST, que aplica tal entendimento. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. TEMA Nº 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O e. TRT reformou a sentença para restringir a condenação à unidade da ré em Itabirito/MG, limite da competência territorial do órgão prolator da sentença. É pacifico nesta Corte, todavia, que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública não está adstrita à competência territorial do órgão judicial prolator, por conta da aplicabilidade subsidiária do critério previsto no artigo 103 do CDC, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não incidindo a norma do art. 16 da Lei 7.347/85. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, fixou a tese vinculante de que " é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original " (Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse sentir, mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, para restabelecer a sentença que determinou que a coisa julgada terá efeitos erga omnes , beneficiando todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação objeto da decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-704- 06.2014.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, nesse quesito. Da legitimidade da autora, ora exequente, para promover a execução da sentença coletiva proferida nos autos da ACP 0002327-86.2011.5.22.0003. Aduz o ITAÚ UNIBANCO S/A que a exequente não tem legitimidade para promover a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002327-86.2011.5.22.0003, tendo em vista que a sentença ali proferida restringiu os beneficiários aos empregados relacionados nos seqs. 02 e 04 daquela ação e a exequente não está entre eles. Ponderou, inclusive, que em execução idêntica, promovida nesta 3ª Vara do Trabalho (0001236-72.2022.5.22.0003), restou decidido pela limitação dos beneficiários daquela ação àqueles listados como substituídos no bojo da citada Ação Civil Pública. O E. TRT da 22ª Região, contudo, tem decidido reiteradamente que a sentença proferida em Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, inclusive sem limites territoriais, não se restringindo aos substituídos apresentados com a inicial. Transcrevo, a propósito, a ementa do acórdão proferido processo 0001236-72.2022.5.22.0003. “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 E 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. É cediço que a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico envolvida na ação, nos termos do art. 81 e Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. O limite subjetivo dos efeitos d. sentença coletiva não pode se restringir ao rol de substituídos apresentado com a petição inicial, alcançando todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação fático-jurídica. Agravo de petição conhecido e provido.” O acórdão é claro, inclusive, ao dispor que: “...a Ação Civil Pública possui o escopo de defender direitos difusos, coletivos (ultra partes) e individuais homogêneos, produzindo efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático-jurídico, nos termos dos arts. 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 16 da Lei N. 7.347/1985. Logo, independentemente de haver lista de associados nos autos, a Sentença Coletiva em Ação Civil Público alcança todas as pessoas que se enquadrem na mesma situação jurídica” Transcrevo, também, acórdãos da 3ª e 8ª Turmas do TST, no mesmo sentido: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Hipótese em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6.ª hora. 2. De acordo com o artigo 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. A limitação à base territorial de Itaboraí geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e o risco de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da SBD-I-1. Agravo não provido. (TST - Ag: 1023408220175010451, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14722920135030048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade da autora. Do excesso de execução – Enriquecimento ilícito – Observância da “Res Judicata” Aduz a parte executada, em dois tópicos (DO EXCESSO DE EXECUÇÃO/ENRIQUECIMENTO ILÍCITO” e “DA OBSERVÂNCIA A “RES JUDICATA”), que valore apurados nos cálculos apresentados pela reclamante são demasiadamente maiores que os valores devidos, devendo o Estado-Juiz limitar-se ao cumprimento da coisa julgada, pena de violação de regras constitucionais. É evidente que a execução individual deve respeitar os limites objetivos da coisa julgada na ação coletiva, não só para impedir o enriquecimento ilícito da exequente, mas também para evitar que ela receba o valor inferior ao que efetivamente tem direito. Contudo, não diz a executada, ao menos nestes dois pontos da sua impugnação à conta de liquidação, que aspectos da coisa julgada estariam sendo violados. Não conheço, pois, da impugnação, nestes dois tópicos, por inespecífica. Do período apurado incorretamente Em relação aos período apurado de forma incorreta, razão assiste à executada. Pois, o período calculado pela exequente inicia-se em 1995 e termina em 2010, quando a sentença da ação coletiva foi clara ao: "...condenar solidariamente os réus, no período de 25/10/2006 a 15/12/2009, observado para os contratos já encerrados a prescrição bienal". Dessa forma, razão assiste à executada. Do cômputo de verbas que não foram deferidas na ação coletiva Sustenta a empresa reclamada que o título executivo formado na Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003 não contempla o salário maternidade, de modo que, ao incluir esta parcela no cálculo incorreu a perita em violação à coisa julgada. Destaca e transcreve, inclusive, trecho da parte dispositiva da a sentença de 1º Grau daquele feito e do acordão do E. TRT da 22ª Região, para justificar suas alegações. Razão assiste à executada. Pois, conforme demonstrado na sentença de 1º grau e no acordão mencionado, o salário maternidade, de fato, não foi deferido nos títulos executivos em questão. Transcrevo, dessa forma, para comparativo rápido, o item “2” da inicial da Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003. “2 - Seja julgada procedente a presente ação a fim de que as empresas Provar Negócios de Varejo Ltda [Fininvest], Unibanco Participações Societárias S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A. sejam condenadas solidariamente a pagar aos empregados e ex-empregados da primeira [Provar/Fininvest] no Estado do Piauí as seguintes verbas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos financiários que vigoraram no período não alcançado pela prescrição, limitado a 15/12/2009, além de outras legalmente devidas, com seus respectivos reflexos nas verbas cabíveis, em obediência às hipóteses, forma de cálculo, percentuais e demais regras previstas nos citados instrumentos normativos: .1- Diferenças salariais resultantes da aplicação dos percentuais de reajuste salarial e da aplicação do piso normativo; 2.2- Anuênio; 2.3- Gratificação de caixa; 2.4- Gratificação de função; 2.5- Auxílio refeição; 2.6- Ajuda alimentação 2.7- Décima terceira cesta alimentação; 2.8- Reembolso creche; 2.9- Auxílio babá; 2.10- Auxílio – filhos excepcionais ou deficientes físicos; 2.11- Auxílio funeral; 2.12- Auxílio-transporte; 2.13- Indenização em valor equivalente a 2% dos salários dos trabalhadores, por mês, em virtude da redução no desconto de 6% para 4% para custeio do vale- transporte, proporcionada pela Convenção Coletiva; 2.14- Complementação de auxílio-doença; 2.15- Horas extras; 2.16- Indenização por morte ou incapacidade decorrente de assalto; 2.17- Indenização adicional; 2.18- Indenização pelas diferenças de seguro-desemprego; 2.19- Participação nos lucros e resultados – PLR; 2.20- Recolhimentos de FGTS e INSS incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que integram a base de cálculo das referidas contribuições; 2.21- Diferenças da multa fundiária de 40% resultantes dos acréscimos nos depósitos de FGTS incidentes nas verbas objeto de condenação; 2.22- Diferenças de verbas rescisórias.” (destacamos) O deferimento da integra do item “2” do pedido formulado na inicial da Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003, portanto, não inclui o salário maternidade. Logo, tal verba deve ser excluída do cálculo de liquidação. Das verbas apuradas indevidamente A executada alega que no cálculo da exequente não há o abatimento dos valores percebidos por ela durante o curso do contrato de trabalho. Razão assiste à reclamada. Pois, na planilha apresentada pela autora, ela insere o valor da total da remuneração, mas não insere os valores já pagos, ocasionando, portanto, o não abatimento deste último. Da apuração indevida dos reflexos de aviso prévio, indenização adicional e a multa do artigo 477 da CLT. Dentro do quadro das verbas apuradas indevidamente, a parte executada contesta a inclusão do aviso prévio, da multa do artigo 477 da CLT e da indenização adicional, sob o argumento de que tais verbas são indevidas, pois a exequente permanece ativa no quadro de funcionários da executada. Razão assiste à reclamada. A exequente inclui na conta de liquidação os valores de R$ 6.364,02, R$2.651,68, R$ 6.364,02, R$2.651,68 e R$2.651,68 referente as verbas de AVISO PRÉVIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, AVISO PRÉVIO SOBRE DIFERENÇA SALARIAL, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE DIFERENÇA SALARIAL e INDENIZAÇÃO ADICIONAL, respectivamente. Contudo, além do fato de que a exequente ainda faz parte do quadro de funcionários ativos da executada, ela também, em momento algum, comprova preencher os requisitos necessários para o deferimento de tais verbas. Dessa forma, elas devem ser excluídas da conta de liquidação. Dos critérios de correção monetária Por fim, a executada alega que os cálculos autorais não aplicam corretamente os termos e parâmetros estabelecidos na ADC nº 58, pois a correção monetária aplicada pela exequente é a Tabela Única do PJe. Razão assiste à reclamada. Pois, a apuração dos valores exequendos deve observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ou seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido do juros TRD e, a partir do ajuizamento da mencionada Ação Civil Pública, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA, e os juros de mora de acordo com a taxa legal, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, deixo de homologar a conta de liquidação apresentada e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à correção dos cálculos, observando os parâmetros estabelecidos na presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - UNIBANCO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. - PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

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Processo nº 6160167-53.2024.8.09.0087

ID: 329589578

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6160167-53.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO EUSTAQUIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA KETTOLY SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160167-53.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE ORLA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160167-53.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE ORLANDO EUSTAQUIOAPELADA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS.Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. No caso concreto, o valor indenizatório fixado na sentença a quo (R$ 2.000,00 – dois mil reais) obedece a esses parâmetros, sendo suficiente para compensar o dano experimentado pelo Autor/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária da parte Ré/Apelada, razão pela qual não há se falar em sua majoração.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA.Impõe-se a reforma da sentença combatida, a fim de majorar a verba honorária arbitrada pelo juízo primevo de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ORLANDO EUSTAQUIO contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Itumbiara, Dr. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK, na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelante, relata que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e seis centavos), denominado “contribuição CAAP”, realizados pela parte Ré/Apelada. Aduz não ter firmado contrato ou autorizado a realização de tais descontos perante o Recorrido. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de ver declarada a nulidade do vínculo contratual apontado, bem como a restituição dos valores debitados indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Ainda, requer a condenação da parte Ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Após o saneamento do processo, o insigne magistrado primevo proferiu sentença nos seguintes termos: “(…). Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora Orlando Eustaquio, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:1) DECLARAR inexistente os débitos, objetos da lide e DETERMINAR o cancelamento em definitivo dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora;2) CONDENAR a parte ré Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, (setembro de 2024) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC, e3) CONDENAR a parte ré Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas restituir em dobro aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, sendo após 30/03/2021 e na forma simples as parcelas cobradas anteriormente a essa data; corrigidas monetariamente, em qualquer caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Observe-se, em relação a parte ré, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.”. Irresignada, a parte Apelante interpôs o presente recurso2 defendendo, em síntese: a) majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e, b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento). Por fim, requer o provimento do apelo. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimada3, a parte Apelada não apresentou contrarrazões recursais. O processo veio concluso. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ORLANDO EUSTAQUIO contra sentença proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Itumbiara, Dr. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK, na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. De plano, consigno que a sentença combatida merece parcial reforma, nos termos que passo a expor. No que pertine à alegativa de majoração da quantia arbitrada a título de danos morais, consigno que sem razão a parte Apelante. Em casos como o presente, a importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Desta forma, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. Logo, a importância deve ser atribuída com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito do Autor/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária da parte Ré/Apelada, razão pela qual não há se falar em sua majoração. No tocante ao tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXA NO GRAVAME OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REVISIONAL.(…). 4. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente. (TJGO, Apelação (CPC) 0221393-56.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS.(…). 2. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo a compensação ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido, assim como para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pela apelada, não havendo critério rígido estabelecido para sua fixação, devendo o juiz adotar, como parâmetro, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se atentar para as condições econômicas do ofensor e do ofendido, assim como levar em consideração o valor do bem jurídico lesado, sem olvidar a extensão do sofrimento, da dor, do sentimento e das cicatrizes deixadas pelo evento danoso, devendo considerar, ainda, para se aproximar o mais possível de um valor tido como justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. (…). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0001210-56.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2020, DJe de 06/11/2020). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). V - O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. (…). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020). Negritei”. Por fim, em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tenho que merece acolhido, porquanto o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado pelo juízo a quo não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em atenção ao disposto na legislação processual civil, majoro a verba honorária arbitrada pelo juízo primevo de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à Apelação Cível interposta, tão somente para majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho inalterada a sentença guerreada, por estes e por seus próprios termos. Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação nº. 352Vide movimentação nº. 393Vide movimentação n.º 42

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Processo nº 6160167-53.2024.8.09.0087

ID: 329589583

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6160167-53.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160167-53.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE ORLA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160167-53.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE ORLANDO EUSTAQUIOAPELADA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS.Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. No caso concreto, o valor indenizatório fixado na sentença a quo (R$ 2.000,00 – dois mil reais) obedece a esses parâmetros, sendo suficiente para compensar o dano experimentado pelo Autor/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária da parte Ré/Apelada, razão pela qual não há se falar em sua majoração.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA.Impõe-se a reforma da sentença combatida, a fim de majorar a verba honorária arbitrada pelo juízo primevo de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ORLANDO EUSTAQUIO contra sentença1 proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Itumbiara, Dr. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK, na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelante, relata que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e seis centavos), denominado “contribuição CAAP”, realizados pela parte Ré/Apelada. Aduz não ter firmado contrato ou autorizado a realização de tais descontos perante o Recorrido. Assim, ajuizou a presente demanda, a fim de ver declarada a nulidade do vínculo contratual apontado, bem como a restituição dos valores debitados indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Ainda, requer a condenação da parte Ré/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Após o saneamento do processo, o insigne magistrado primevo proferiu sentença nos seguintes termos: “(…). Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora Orlando Eustaquio, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:1) DECLARAR inexistente os débitos, objetos da lide e DETERMINAR o cancelamento em definitivo dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora;2) CONDENAR a parte ré Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, (setembro de 2024) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC, e3) CONDENAR a parte ré Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas restituir em dobro aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, sendo após 30/03/2021 e na forma simples as parcelas cobradas anteriormente a essa data; corrigidas monetariamente, em qualquer caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Observe-se, em relação a parte ré, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.”. Irresignada, a parte Apelante interpôs o presente recurso2 defendendo, em síntese: a) majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e, b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento). Por fim, requer o provimento do apelo. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimada3, a parte Apelada não apresentou contrarrazões recursais. O processo veio concluso. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ORLANDO EUSTAQUIO contra sentença proferida pelo excelentíssimo juiz de direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Itumbiara, Dr. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK, na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. De plano, consigno que a sentença combatida merece parcial reforma, nos termos que passo a expor. No que pertine à alegativa de majoração da quantia arbitrada a título de danos morais, consigno que sem razão a parte Apelante. Em casos como o presente, a importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Desta forma, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. Logo, a importância deve ser atribuída com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito do Autor/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária da parte Ré/Apelada, razão pela qual não há se falar em sua majoração. No tocante ao tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXA NO GRAVAME OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REVISIONAL.(…). 4. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente. (TJGO, Apelação (CPC) 0221393-56.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS.(…). 2. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo a compensação ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido, assim como para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pela apelada, não havendo critério rígido estabelecido para sua fixação, devendo o juiz adotar, como parâmetro, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se atentar para as condições econômicas do ofensor e do ofendido, assim como levar em consideração o valor do bem jurídico lesado, sem olvidar a extensão do sofrimento, da dor, do sentimento e das cicatrizes deixadas pelo evento danoso, devendo considerar, ainda, para se aproximar o mais possível de um valor tido como justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. (…). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0001210-56.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2020, DJe de 06/11/2020). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). V - O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. (…). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020). Negritei”. Por fim, em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tenho que merece acolhido, porquanto o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado pelo juízo a quo não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em atenção ao disposto na legislação processual civil, majoro a verba honorária arbitrada pelo juízo primevo de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à Apelação Cível interposta, tão somente para majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho inalterada a sentença guerreada, por estes e por seus próprios termos. Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação nº. 352Vide movimentação nº. 393Vide movimentação n.º 42

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Processo nº 0001210-72.2020.4.03.6303

ID: 259420502

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001210-72.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR PEDRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-72.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-72.2020.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-72.2020.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-72.2020.4.03.6303 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, VALDIR PEDRO CAMPOS - SP110545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, MARCIO ROBERTO NOGUEIRA - CPF: 976.697.929-49, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: a) obrigação de fazer, consistente no reconhecimento das condições especiais de trabalho junto ao empregador Bann Química Ltda. de 08/09/1995 a 02/12/1998, de 20/04/2002 a 20/04/2006, 21/04/2006 a 20/04/2007, averbando-os em seu sistema; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 176.553.261-0) por meio do recálculo do tempo de contribuição e do salário de benefício, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 26/09/2016 e fixando-se a data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2022. Em seu recurso o autor pleiteia o enquadramento também dos períodos de 03/12/1998 a 19/04/2002 e 21/04/2007 a 26/09/2016. Em seu recurso o INSS impugnou o enquadramento dos períodos de 08/09/1995 a 02/12/1998, 20/04/2002 a 20/04/2006 e 21/04/2006 a 20/04/2007. Preliminarmente. Inicialmente, reconheço que não é mais necessário o sobrestamento do feito, tendo em vista que o STJ desafetou o Tema 1090 por questões processuais em 04/04/2023 no julgamento do RESP 1.828.606. Posteriormente, em 13/12/2024, o STJ afetou novos processos ao Tema 1090 (Paradigma REsp 2082072/RS), mas sem determinação de suspensão dos processos na atual fase (conforme consta do sitio do STJ: “há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”). Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP e extemporaneidade do laudo O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à indicação de responsável técnico e exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Ou seja, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). No julgamento do Tema 317/TNU foi fixado, ainda, que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa de observância da determinação da NHO-01 ou da NR15, para fins do Tema 174: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. (TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024) Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos; d) A menção a técnica “dosimetria” ou “dosímetro” também atende ao Tema 174/TNU. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Do calor Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. 1.0.0 - Agentes 1.1.0 - Físicos 1.1.1 - CALOR – Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Classificação: Insalubre Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Observação: Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62. A partir de 06/03/1997, o Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.4) e depois o Decreto nº 3.048/99 (código 2.0.4) passaram a fazer referência aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78. Por sua vez, a NR 15 especifica que o calor deve ser avaliado através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG, estabelecendo distinção de limites conforme o tipo de atividade seja qualificado como “leve”, “moderado” ou “pesado”: REGIME DE TRABALHO TIPO DE ATIVIDADE INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 IBUTG até 26,7 IBUTG até 25,0 IBUTG 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 IBUTG 26,8 a 28,0 IBUTG 25,1 a 25,9 IBUTG 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 IBUTG 28,1 a 29,4 IBUTG 26,0 a 27,9 IBUTG 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 IBUTG 29,5 a 31,1 IBUTG 28,0 a 30,0 IBUTG Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 IBUTG acima de 31,1 IBUTG acima de 30,0 IBUTG Consoante NR 15 entende-se por trabalho: a) Leve: aquele sentado, com movimentos moderados nos braços, tronco e pernas (ex. digitar ou dirigir) ou de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Moderado: sentado, com movimentos vigorosos nos braços e pernas ou de pé, o trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; ou, em movimento, o trabalho moderado de levantar ou empurrar; c) Pesado: o trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) ou o trabalho fatigante. Verifica-se que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. Em razão disso, “após 5/3/1997 a medição da exposição ao agente físico calor deve ser feita utilizando-se o IBUTG” (TNU, PUIL (Turma) 0500887-29.2018.4.05.8500, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - 27/05/2019) e deve ser observada a classificação da atividade como “leve, moderada ou pesada”. A TNU também fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO) – destaques nossos No mesmo sentido o Pedilef 0501354-39.2017.4.05.8307, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 22/08/2019, data da publicação 23/08/2019. Assim: a) para o caso de trabalho contínuo e do intermitente com descanso no próprio local de trabalho é possível que seja inferida a classificação da atividade em leve, pesada ou moderada, pela descrição das atividades realizadas, no caso de omissão da documentação constante dos autos; b) para o trabalho intermitente com descanso em outro local, necessária a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor, conforme descrito no quadro 2 do Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada. A TNU no PUIL 05012181320154058307 (Rel. Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJE 30/10/2017) e PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312 (Rel. Susana Sbrogio Galia, 17/12/2021) fixou a tese de que entre 06/03/1997 e 08/12/2019 é possível o enquadramento do calor proveniente de fontes naturais, desde que comprovada a exposição em nível superior ao limite de tolerância de forma habitual e permanente: INCIDENTE PROVIDO PARA FIRMAR A TESE DE QUE "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO". (TNU, PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312, SUSANA SBROGIO GALIA, 17/12/2021) – destaques nossos A partir de 09/12/2019, a Portaria SEPRT nº 1.359/19 modificou o anexo III da NR 15, alterando os limites de tolerância e a metodologia de avaliação do calor, bem como excluiu a possibilidade de enquadramento no caso de atividades com exposição a calor natural a céu aberto, devendo-se observar o disposto nesse normativo a partir de sua vigência. Novas modificações normativas ocorreram com a Portaria MPT 426/21 (publicada em 08/10/2021), aplicáveis ao labor exercido após a data em que entrou em vigor. De se registrar, por fim, que a TNU afetou o Tema 323 que visa avaliar “quais informações devem constar no documento técnico para possibilitar o reconhecimento da atividade especial desempenhada com exposição a agente físico calor, notadamente se é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de atividade do segurado (Kcal/h)” (Pedilef 0510577-41.2020.405.8200/PB, decisão de afetação: 15/03/2023, Rel. Juiz Fed. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar). Esse tema ainda se encontra pendente de julgamento. Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Da Periculosidade – Inflamáveis GLP Mesmo com a formal exclusão dos agentes perigosos do rol constante do Decreto 2.172/97, o que foi mantido pelo Decreto 3.048/99, houve o reconhecimento do caráter exemplificativo dos agentes ali elencados pelo E. STJ, que fixou no Tema 534 (Resp 1306113/SC) que pode “ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais” : RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). (...) 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – destaques nossos) O raciocínio em questão pode ser aplicado a outros casos de exposição a periculosidade previstos na lei trabalhista, conforme decidido pela TNU: “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica” (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105, da Relatoria do Juiz Federal Daniel Machado da Rocha). Pois bem, a CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, estatui no art. 193 que: “São consideras atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego , aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. À luz do PEDILEF e do art. 193, CLT acima mencionados a TNU veio a decidir que “há que se entender como possível o reconhecimento da natureza especial, por periculosidade, do tempo de serviço prestado com exposição a combustível inflamável após 05/03/1997, desde que comprovada a habitualidade e permanência por meio de laudo técnico ou elemento material equivalente (v.g. SB-40, DSS-8030 e PPP).” (00023068020064036314, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, DOU 27/09/2016.) A TNU também reconhece a periculosidade no trabalho com comercio e transporte de gás GLP desde de que demonstrado risco permanente de incêncio e explosão, devendo-se avaliar conforme o caso concreto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OPERAÇÕES DE VENDA DIRETA, TRANSPORTE INTERNO, ARRUMAÇÃO E CARGA E DESCARGA EM DEPÓSITO DE ARMAZENAMENTO DE GÁS DE COZINHA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO PERIGO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO, CONFORME NR-16 DO MTE. RISCO NÃO EXCLUSIVO DE QUEM TRANSPORTA BOTIJÕES EM CAMINHÕES ATÉ AS RESIDÊNCIAS. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DISPENSANDO-SE A RESTITUIÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS, BASTANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 5000352-65.2018.4.02.5005, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, 18/10/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE GÁS GLP. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO REAFIRMOU A TESE DO PARADIGMA DE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO FUNDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU, PUIL (Turma) 5006840-50.2019.4.04.7202, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - 11/02/2022) – destaques nossos De se observar que os requisitos para a percepção do direito ao adicional trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. Na seara trabalhista, por exemplo, mesmo a situação de intermitência ou eventualidade autoriza o pagamento do adicional de periculosidade (Súmula 47/TST e Súmula 364, I, do TST), dispensabilidade que não se reproduz da seara previdenciária (conforme julgamento repetitivo no Tema 534/STJ mencionado). Necessária, portanto, a comprovação da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente nos termos estabelecidos legislação específica previdenciária e repetitivo vinculante do STJ (Tema 534). Do caso concreto RECURSO DE AMBAS AS PARTES a) BANN QUÍMICA LTDA. de 08/09/1995 a 02/12/1998, de 20/04/2002 a 20/04/2006, 21/04/2006 a 20/04/2007, como aux de produção, operador de campo, operador de fabricação e operador de utilidades – no recurso o INSS impugnou o enquadramento desses períodos. b) BANN QUÍMICA LTDA. de 03/12/1998 a 19/04/2002 e 21/04/2007 a 26/09/2016, como operador de campo, operador de fabricação e operador de utilidades – autor pleiteia o enquadramento especial desses períodos no recurso. Foi juntado PPP no ID 265327741 - Pág. 29 e ss, que faz menção a exposição a ruído, químicos, calor, GLP e gás natural. Consta a indicação de responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais a partir de 26/02/1997. Não foi juntada declaração ou outros elementos técnicos equivalentes que esclareçam sobre a inexistência de alteração do lay out/ambiente da empresa. Desta forma, de 08/09/1995 a 25/02/1997 não foi cumprido o Tema 208/TNU em relação ao ruído e calor, não cabendo conversão por exposição a esses agentes. Porém, tendo em vista que o preenchimento de responsável técnico no PPP tem a função de simplificação do sistema, para que não seja necessário que tal formulário seja acompanhado do laudo pericial, conclui-se que, até 05/03/1997, diante da desnecessidade de apresentação de laudo para os agentes químicos, GLP e gás natural, o PPP é suficiente à comprovação da especialidade, o que está em consonância com o Tema 208/TNU. O ruído informado nos períodos de 26/02/1997 a 26/02/1998 (96dB – dosimetria) e 20/04/2002 a 20/04/2007 (acima de 90dB até 18/11/2003 e depois acima de 85dB – dosimetria) se encontra acima do limite de tolerância da época. Nos demais períodos se encontra abaixo do limite de tolerância. A profissiografia indica habitualidade e permanência na exposição, pois trabalhava em ambiente de produção da empresa. Conforme Tema 317/TNU, anteriormente mencionado, a metodologia de apuração do ruído informada (dosimetria) atende ao Tema 174/TNU. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, para o ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema 555/STF). Assim, possível o enquadramento dos períodos de 26/02/1997 a 26/02/1998 e 20/04/2002 a 20/04/2007 por exposição ao ruído. No que tange aos agentes químicos, como visto anteriormente, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial e conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial ((TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020, anteriormente citado). De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). O PPP menciona exposição a ácido clorídrico, ácido sulfirico, e soda cáustica entre outros agentes quimicos. O Acido sulfurico, ácido fosfórico e Soda cáustica podiam ser enquadrados no código 1.2.9 do Decreto 53.831/64. O acído cloridrico é expressamente mencionado no Código 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Atualmente, a fabricação e manipulação de Acido sulfurico e ácido fosfórico tem previsão no Anexo 13 da NR-15: “Fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico e pícrico”. Portanto, são agentes de analise qualitativa. A fabricação e manipulação de álcalis cáusticos (ex. hidróxido de sódio [também conhecido como soda cáustica] e hidróxido de amônio [também chamado de amoníaco], hidróxido de potássio, entre outros) também encontra previsão no Anexo 13 da NR-15: “Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos”. Portanto, são agentes de análise qualitativa. Nesse sentido o precedente dessa Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS: ÁCIDO SULFÚRICO, ÁCIDO FORFÓRICO E ALCÁLIS CÁUSTICO PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15. AFASTAR EFICÁCIA DO EPI. RECONHECER A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. ANÁLISE QUANTITATIVA. SEM INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÃNCIA E SEM INDICAÇÃO DA METODOLOGIA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais. 2. A parte autora esteve exposta aos agentes químicos: na manipulação de ácido sulfúrico, ácido fosfórico e álcalis cáustico, previstos no Anexo 13 da NR-15. Afasta eventual uso de EPI eficaz e análise quantitativa. Reconhecer a habitualidade e permanência da exposição, por trabalhar com manipulação dos agentes químicos citados. 3. Exposição a agentes químicos listados no Anexo 11 da NR-15. Tratando-se de análise quantitativa e não havendo indicação da intensidade da exposição no formulário PPP, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos analisados. (...) 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento e recurso da parte ré que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0002377-37.2020.4.03.6332, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 24/02/2025, DJEN: 06/03/2025 – destaques nossos) Já o Ácido Clorídrico tem previsão no Anexo 11 da NR-15, com os seguintes limites de tolerância: 4ppm e 5,5 mg/m3. Portanto, é agente de análise quantitativa. A profissiografia indica que o autor trabalhava em processo produtivo de estabelecimento qualificado como “Industria de Produtos Quimicos” (ID 265327741 - Pág. 15), pelo que entendo caracterizada a habitualidade e permanência na exposição. A súmula 87, TNU definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Ademais, o PPP menciona apenas protetor respiratório como EPI (no campo “observações”) o que dúvida quanto à real eficácia na neutralização dos agentes agressivos em relação todos esses meios de contaminação possíveis, e para essas situações o STF fixou, no julgamento do Tema Repetitivo 555 que “a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Assim, possível o enquadramento do período de 08/09/1995 a 13/07/2016 ante a exposição a agentes químicos (acido sulfúrico, ácido fosfórico e soda cáustica). O PPP foi emitido em 13/07/2016, não cabendo enquadramento do período posterior a essa data, pois não abrangido pela documentação. Desnecessária a análise dos demais agentes, ante o enquadramento já reconhecido pelo agente químico. Desta forma, não é cabível provimento ao recurso do INSS e é cabível parcial provimento ao recurso da parte autora para enquadrar também os períodos de 03/12/1998 a 19/04/2002 e 21/04/2007 a 13/07/2016. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, para reconhecer a especialidade também dos períodos de 03/12/1998 a 19/04/2002 e 21/04/2007 a 13/07/2016. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida (INSS). A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUIDO. TEMAS 208/TNU 174/TNU 213/TNU e 555/STF. AGENTES QUÍMICOS: ÁCIDO SULFÚRICO, ÁCIDO FOSFÓRICO E SODA CAUSTICA SÃO AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 COM ANÁLISE QUALITATITVA. AFASTADA EFICACIA DO EPI. TEMA 555/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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ID: 327685770

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pitanga Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0002721-44.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002721-44.2024.8.16.0136 Processo: 0002721-44.2024.8.16.0136 Classe Processual:Ação Civil Pública Infância e Juventude Assunto Principal:Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:R$7.576,92 Polo Ativo(s):MINISTERIO PUBLICO COMARCA DE PITANGA-PR PEDRO OTAVIO RODRIGUES Polo Passivo(s):ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública c/c pedido de tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de PEDRO OTÁVIO RODRIGUES , nascido em 25/12/2013, representado por MARILEIDE HULEK, e em face do ESTADO DO PARANÁ. Em essência, consta da petição inicial: que o adolescente foi diagnosticado com Epilepsia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, CIDs F90.0 e 10 G 40.0, necessitando, por prescrição médica da rede pública de saúde, o uso contínuo dos medicamentos Troval (Ácido Valpróico) 500 mg, Oxcarbazepina 600 mg e Atentah 40 mg; que o uso do medicamento é imprescindível para qualidade de vida do paciente, pois no momento de crise, em decorrência da severidade do seu quadro, fica agitado, agressivo, ocorrendo crises convulsivas; que o Sistema Único de Saúde – SUS não fornece os medicamentos Troval (Ácido Valpróico) 500 mg, Oxcarbazepina 600 mg e Atentah 40 mg; que os medicamento possuem registro na ANVISA, ns. 109740258, 100680046 e 101180649; que houve a negativa municipal e estadual sob a justificativa de que os medicamentos não fazem parte da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e, por isso, nãoforam fornecidos; assim, não dispondo a família do paciente de condições financeiras para custear o tratamento de forma particular, a genitora procurou o Ministério Público, a fim de solicitar o fornecimento do medicamento pela rede pública de saúde. Em sede de tutela de urgência, postulou que o ente estadual fosse compelido ao fornecimento dos medicamentos Troval (Ácido Valpróico) 500 mg (três cápsulas ao dia), Oxcarbazepina 600 mg (duas cápsulas ao dia) e Atentah 40 mg (uma cápsula ao dia), ao paciente PEDRO OTÁVIO RODRIGUES, conforme prescrição médica, visando o restabelecimento da saúde do infante, afastando-se a omissão dos entes públicos e, caso não haja o fornecimento, que seja aplicada a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Pitanga/PR, a fim de assegurar a eficácia da medida liminar. Ao final, formulou requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (mov. 1). Este juízo concedeu a tutela de urgência para determinar que o Estado do Paraná fornecesse, em até 05 (cinco) dias, os medicamentos Troval (Ácido Valpróico) 500 mg, Oxcarbazepina 600 mg e Atentah 40 mg ao paciente PEDRO OTÁVIO RODRIGUES, na quantidade prescrita ao mov. 1.5, enquanto houver necessidade, inclusive nas dosagens e substitutivos que eventualmente venham a ser alterados, sob pena de sequestro de valores, mov. 8.1. O Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 20.1, arguindo, como preliminares, a impugnação ao valor da causa e a incompetência do Juízo, ante a legitimidade da União para compor o polo passivo. No mérito, argumentou que o medicamento não está incluído nas listas públicas do Sistema Único de Saúde; e, caso os autos permaneçam na justiça estadual e a demanda seja julgada procedente, pugnou pelo ressarcimento ao Estado do Paraná pela União, como também pela possibilidade de execução do julgado em face do ente responsável pelo fornecimento do fármaco, qual seja, a União. Réplica no mov. 24.1. O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração ao mov. 30.1, a fim de que o Juízo apresentasse manifestação sobre a adoção do fluxo unificado de cumprimento de ordens judiciais em demandas sanitárias, construído no âmbito do Comitê Estadual de Saúde, sobretudo em relação: a)aos formulários de instrução da petição inicial; b) à intimação prévia da Procuradoria-Geral do Estado; e c) aos prazos de cumprimento das ordens judiciais. Em seguida, ao mov. 33.1, solicitou a dilação de prazo para cumprimento da liminar, sob o argumento de que foi aberto o procedimento para compra dos fármacos. Subsidiariamente, pugnou pela substituição das astreintes, com a apresentação de três orçamentos pela parte autora, a fim de fosse bloqueado o montante na conta do Banco do Brasil S.A. 0001 – Ag. 3793- 1, c/c 11377-8 – FUNSAUDE – JUDICIAL - CNPJ 08.597.121/0001-74, pelo período de 2 meses, tempo necessário para compra dos medicamentos. Ao mov. 37.1, pugnou pela remessa ao NAT. O Ministério Público apresentou parecer pelo indeferimento dos embargos, pois a aplicação do fluxo não era obrigatória, vez que elaborado em cumprimento à Recomendação 146 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, pleiteou o sequestro de valores e a oitiva dos profissionais médicos que prescreveram o tratamento ao infante, mov. 40.1. Os embargos de declaração foram rejeitados, sendo determinado o sequestro de valores, mov. 43. No mais, foi reconhecida a competência do juízo. Ao mov. 52.1 foi realizado o sequestro de valores. O Ministério Público, ao mov. 56.1, informou que a representante legal do substituído compareceu ao atendimento presencial (Atendimento n° 0112.24.000662-0/1), oportunidade em que prestou contas, bem como informou que a médica responsável pelo tratamento do infante aumentou a dosagem do medicamento ATENTAH. Este juízo, ao mov. 58: determinou a comprovação no fornecimento dos medicamentos; concedeu prazo para prestação de contas; afastou a preliminar de impugnação ao valor da causa; fixou os pontos controvertidos; determinou a remessa dos autos ao Natjus; e, por fim, homologou a desistência da prova oral. Aos movs. 69 e 93, foram julgadas as contas prestadas. Acostou-se a nota técnica elaborada pelo Natjus, mov. 102. O Estado manifestou ciência, mov. 106.Por sua vez, o Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado do feito, com a confirmação da liminar anteriormente concedida (a fim de estabilizar seus efeitos), e a consequente extinção do presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), mov. 108. É o relatório. 2. PRELIMINAR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Inicialmente, cumpre analisar a preliminar alegada pela parte requerida, na qual sustenta que a União, necessariamente, deve integrar o polo passivo da presente ação, por se tratar de tratamento não incluído nas listas públicas, cabendo ao Ministério da Saúde a sua incorporação, sendo, neste caso, da União a responsabilidade de fornecimento e custeio do medicamento, nos termos do artigo 19-Q, da Lei nº 8.080/1990. A preambular não merece prosperar. A legitimidade passiva é prevista pelo Código de Processo Civil como uma das condições da ação (art. 17, CPC), de modo que sua ausência acarreta na extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sobre o tema, leciona a doutrina que: “Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (José Náufel). Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação (Pedro Batista Martins)” (Theodoro Júnior, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg. 74). De acordo com os parâmetros constitucionais estabelecidos e a jurisprudência já pacificada e consagrada nos tribunais pátrios, o direito à vida e à saúde devem prevalecer em relação aos demais direitos, sendo descabidae dispensável qualquer questão burocrática que dificulte ou iniba o seu acesso. Ademais, a obrigação em debate é solidária dos entes federados no tocante à saúde (art. 196, CF), como pacificado na doutrina e jurisprudência (STA 175, STF). No que concerne à (i)legitimidade da União e à competência da Justiça Federal, o STF realizou o julgamento definitivo do Tema 1234. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e dotema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outrasfinalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [...] 3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta- análise. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Vale dizer: nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, foi estabelecido que é competência da Justiça Estadual o feito que verse sobre medicamentos com valor inferior a 210 salários mínimos, de modo que à Justiça Federal caberá a competência sobre os medicamentos com valor igualou superior a 210 salários mínimos, sendo que o valor da causa recairá sobre o tratamento anual. Todavia, a modulação de efeitos da decisão só valerá para novos processos, evitando tumulto processual. De outro giro, embora os medicamentos postulados estejam registrados na ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos. Por certo, reconheço que o Estado do Paraná ocupa devidamente o polo passivo, pois a obrigação em debate é solidária dos entes federados no tocante à saúde (art. 196, CF). Pelo exposto, afasta-se a preliminar arguida. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação civil pública. Cumpre registrar que o feito tramitou de forma regular, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando, ainda, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Como melhor se demonstrará nas linhas que seguem, adentrando ao mérito da pretensão, tem-se que se mantêm hígidos os fundamentos expendidos por ocasião da apreciação do pedido tutela de urgência (mov. 8.1). Conforme texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, o direito à saúde (art. 227, caput, da Constituição Federal). Ainda, de acordo com a disposição contida no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como se pode notar, a referida norma constitucional estabelece, genericamente, a obrigação do Estado de garantir o direito à saúde e, por isso, há a obrigação de atender à necessidade do autor. Veja-se que a matéria de fundo aqui tratada se reveste de natureza fundamental, uma vez que os direitos aqui discutidos, quais sejam, à vida, àdignidade da pessoa humana e à saúde (CF/88, artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, caput e 196, caput), estão expressamente previstos na Constituição Federal, assim como em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De fato, a saúde é um direito público subjetivo fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, cabendo ao Estado implementar políticas que atendam aos hipossuficientes, como é o caso do autor, assegurando-lhe na prática a consecução de seus direitos. Assim, embasando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer que nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra sua saúde, sendo que tal garantia abrange o direito ao recebimento de medicamentos, inclusive, de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico habilitado, à pessoa portadora de doença e desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento. Irrelevante o fato de a medicação não constar no programa de medicamentos, pois o que importa é sopesar os bens jurídicos sob tutela de acordo com a gradação de valores da sociedade. Sobre essa questão já se manifestou nosso E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIMPAT (LACOSAMIDA) 100MG. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM EPLEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DO ENTE ESTADUAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. MEDICAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS (RENAME). TEMA 1.234 STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243). NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DO MÉRITO ATÉ O JULGAMENTO DO IAC Nº 14. DETERMINAÇÃO PARA QUE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS TRAMITEM PERANTE O JUÍZO AQUE FOI DIRECIONADO O PEDIDO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE ASSISTE A PACIENTE, IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A RESSALVA DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA/LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEM COMO RECEITA ATUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Por se tratar de fármaco não padronizado na RENAME, e considerando a deliberação para que, até o julgamento definitivo do IAC n. 14 do STJ, o Juiz Estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico à questão levada à julgamento, o processo deve prosseguir perante esta jurisdição, bem como deve recair a responsabilidade ao ente federativo escolhido, até deliberação posterior, in verbis:2. “Tratando-se de medicamento/tratamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta àJustiça Federal”. 3. O Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), deferiu em parte a tutela provisória incidental, estabelecendo alguns parâmetros quanto à legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos.Importa para o julgamento do feito, o destaque do iten n 5.2, haja vista que se trata de medicamento não incorporado ao SUS:“5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.”4. Verifica-se que a parte autora juntou à inicial documentos firmados por profissional habilitado que lhe prescreveu o fármaco pleiteado, confirmando a eficácia para seu tratamento, restando certo o fato de que houve análise acerca da imprescindibilidade para o quadro da paciente (mov. 1.3 e 1.7).Justifica, ainda, o profissional de saúde, que o medicamento prescrito é necessário, uma vez que “outras medições utilizadas tiveram pouca resposta (topiramato, lamotrigina, carbamazepina, ácido valpróico, diazepam e fenobarbital). 5. Cuidando-se de médico regularmente habilitado, presumem-se idôneas as prescrições e o tratamento ministrados, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público. Nessas circunstâncias, tem-se que o relatório médico acostado é suficiente para instruir a ação e demonstrar a necessidade e adequação do fármaco ora postulado.6. Sentença mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001648-83.2015.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.:JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.09.2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS.RECURSO DESPROVIDO. [....] fornecimento dos medicamentos VIMPAT® (Lacosamida) 100mg e TRILEPTAL® (Oxcarbazepina) 600mg. O município sustenta que não possui responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, uma vez que não está previsto na RENAME e seria de responsabilidade do Estado do Paraná, além de haver medicamentos substitutivos disponíveis na rede pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município possui responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento pleiteado; e (ii) estabelecer se a substituição do fármaco prescrito por alternativas disponíveis no SUS é admissível diante das especificidades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária entre União, Estados e Municípios, cabendo ao cidadão demandar qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, para garantir seu direito fundamental à saúde. 4. A alegação de que o medicamento pleiteado não está previsto na RelaçãoNacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) não afasta a obrigação do ente federativo de garantir o tratamento adequado ao paciente, conforme prescrição médica fundamentada. 5. O laudo médico juntado aos autos demonstra que o paciente é portador de epilepsia secundária a traumatismo craniano lobo frontal de difícil controle (CID10 G402), sendo o tratamento prescrito o único eficaz no caso específico, considerando a refratariedade aos medicamentos disponibilizados na rede pública. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a indicação médica por alternativas genéricas sem comprovação de equivalência terapêutica, sob pena de comprometer a efetividade do tratamento e a integridade da saúde do paciente. 7. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS quando demonstrada a imprescindibilidade do fármaco e a ausência de substituto terapêutico eficaz na rede pública. 8. A negativa do ente federativo em fornecer os medicamentos configura afronta ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, princípios que possuem aplicabilidade imediata e devem prevalecer sobre normas infraconstitucionais que possa dificultar o acesso aos tratamentos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047644-95.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.03.2025) Ainda, conforme trecho do acórdão supracitado: “O Poder Judiciário não pode determinar a substituição do medicamento prescrito por alternativas genéricas sem comprovação de equivalência terapêutica, especialmente em casos de doenças refratárias”. Dispositivos relevantes:CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, 6º, 7º e 43. Jurisprudência relevante: STF, RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 734288/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, AgR ARE 894085/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, AI 742734/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Ademais, os princípios da reserva do possível e da independência dos poderes constituídos não constituem óbice à determinação de fornecimento de medicamentos pelo Judiciário, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE C. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTOLOCOS CLÍNICOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. FATO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIVISÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO PÓSSÍVEL. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade solidária entre os Municípios, Estados-membros e a União pelo fornecimento gratuito de medicamentos a doentes, decorre do próprio texto constitucional e não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo, cabendo à parte o direito de escolher contra quem pretende propor a demanda, sendo competente o Estado do Paraná para figurar no polo passivo da demanda. A circunstância da enfermidade do paciente estar sujeita ao atendimento de Protocolo Clínico, não restringe a obrigação do Estado em fornecer a medicação postulada, vez que o Sistema Único de Saúde é financiado por recursos advindos de todosos entes da federação, os quais possuem responsabilidade solidária, tendo o dever de prestar assistência à saúde. Não há falar que a determinação do fornecimento de medicação pelo Poder Judiciário implica em violação aos Princípios da Divisão dos Poderes e da Reserva do Possível, pois o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constitui num dever constitucional do Estado. (5ª C. Cível - ACR 0628003-1 -- Rel.: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 12.01.2010). Ainda, conforme decisão do STJ no REsp n° 1.657.156/RJ: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento”. No caso em comento, depreende-se que a parte autora objetiva o fornecimento dos medicamentos Troval (Ácido Valpróico) 500 mg, Oxcarbazepina 600 mg e Atentah 40 mg, conforme últimas dosagens prescritas, cujos fármacos embora estejam registrados perante a ANVISA, não integram a relação daqueles fornecidos pelo SUS. Quanto ao primeiro requisito apontado no REsp n° 1.657.156, infere- se que foi demonstrada a necessidade no fornecimento dos medicamentos. Comprovando isso, destaca-se o questionário médico individualizando o caso do incapaz, ora requerente:Extrai-se do laudo médico que o paciente é portador de Epilepsia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, CIDs F90.0 e 10 G 40.0, sendo que já utilizou diversos medicamentos fornecidos pelo SUS, os quais não foram positivos ao tratamento. Confira-se: Ademais, a médica Livia Zanin Sartorelle, atestou a necessidade de uso dos medicamentos, os quais não são disponibilizados pelo SUS e não podem ser substituídos, sob pena de ocasionar prejuízos à saúde do autor:Por outro lado, o parecer emitido pelo NATJUS foi parcialmente favorável (Nota Técnica n. 293181) [SIC]: Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: No Brasil, estão aprovados pela ANVISA os seguintes medicamentos para TDAH: Lisdexanfetamina (Venvanse®); Metilfenidato (Ritalina®) e Atomexetina (Atentah®; Strattera®). No Brasil temos a Atomemexetina sob o nome (marca) comercial Atentah, não havendo genérico nem similar Estes medicamentos não constam da RENAME, e também não constam da relação de medicamentos da SESA-PR. [...] A Atomoxetina é um fármaco não psicoestimulante aprovado para o tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Seu mecanismo de ação baseia-se na inibição seletiva da recaptação de noradrenalina (IRN), promovendo o aumento da disponibilidade desse neurotransmissor em regiões cerebrais associadas à atenção e ao controle comportamental. Diferente dos estimulantes tradicionais,como o metilfenidato e as anfetaminas, a atomoxetina possui menor potencial de abuso, sendo uma alternativa valiosa para pacientes com histórico de dependência ou comorbidades psiquiátricas. Estudos clínicos indicam que a eficácia da atomoxetina é comparável à dos psicoestimulantes em uma parcela significativa dos pacientes, especialmente quando utilizada em doses apropriadas e com o devido acompanhamento médico. Contudo, sua resposta terapêutica é mais lenta, podendo levar de duas a quatro semanas para alcançar efeitos clínicos significativos. Esse atraso pode comprometer a adesão ao tratamento em pacientes que buscam alívio sintomático imediato. Em termos de segurança, a atomoxetina apresenta perfil favorável, embora associada a efeitos adversos como insônia, perda de apetite, disfunção sexual e aumento da frequência cardíaca. Há relatos, ainda que raros, de hepatotoxicidade e risco aumentado de ideação suicida em crianças e adolescentes, o que requer vigilância clínica rigorosa. A individualização do tratamento é essencial, considerando a variabilidade interindividual na resposta e tolerabilidade do fármaco. Do ponto de vista crítico, embora a atomoxetina represente um avanço terapêutico importante ao expandir as opções para o manejo do TDAH, sua prescrição deve ser cuidadosamente ponderada. O entusiasmo inicial em torno de sua segurança e ausência de potencial de abuso não deve obscurecer a necessidade de monitoramento contínuo e da consideração de abordagens multimodais que incluam intervenções psicossociais. A escolha do tratamento ideal permanece dependente de um equilíbrio entre eficácia, segurança, perfil do paciente e contexto clínico. Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de TDAH fornecido pelo especialista que acompanha opaciente em questão; CONSIDERANDO que, não há, no breve relatório médico menção ao uso de outros medicamentos habitualmente utilizados para o tratamento medicamentoso do TDAH, nem eventuais resultados terapêuticos; CONSIDERANDO que o medicamento solicitado ainda não foi avaliado pela CONITEC, mas que este órgão ja se manifestou contrário à incorporação de medicamentos com indicação semelhante (psicoestimulantes derivados anfetamínicos) para o tratamento medicamentoso do TDAH; Esta nota técnica tem posicionamento NÃO FAVORÁVEL à presente demanda. RESSALTE-SE apenas, que não consta do relatório médico o uso de terapias não medicamentosas que também são indicadas para estes pacientes. É digno de nota destacarmos que, dada à complexidade dessa condição, o PCDT recomenda "intervenção multimodal, incluindo intervenções não medicamentosas (precisamente intervenções cognitivas e comportamentais) para melhora dos sintomas deste transtorno, no controle executivo e no funcionamento ocupacional e social". Não está descrito, contudo, linha de cuidado que possibilite acesso aos tratamentos não medicamentosos sugeridos em protocolo. [...] Tecnologia: VALPROATO DE SÓDIO + ÁCIDO VALPRÓICO Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A epilepsia na infância constitui um grupo heterogêneo de distúrbios neurológicos caracterizados pela predisposição crônica à ocorrência de crises epilépticas. Estima-se que entre 0,5% e 1% das crianças sejam afetadas, tornando- se uma das doenças neurológicas crônicas mais comunsna faixa etária pediátrica. As crises epilépticas resultam de descargas elétricas anormais e excessivas no cérebro e podem se manifestar de formas diversas, variando de episódios motores convulsivos a alterações comportamentais sutis. [...] Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora do controle das crises convulsivas e consequente melhora da qualidade de vida Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada Conclusão Tecnologia: VALPROATO DE SÓDIO + ÁCIDO VALPRÓICO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnostico de epilepsia, embora muito parcamente documentado em relatório médico COSNIDERANDO que o Acido Valproico (Valproato de Sódio) consta como uma das primeiras opções para terapia das Epilepsias generalizadas conforme PCDT sobre o tema CONSIDERANDO que o medicamento consta da RENAME e deveria fazer parte da relação básica de medicamentos disponibilizados pelo SUS Esta nota tecnica tem parecer FAVORÁVEL à presente demanda RESSALTA-SE porém a total ausencia de informações importantes sobre os procedimetnos diagnósticos que poderiam tirpificar de forma mais acurada a forma de apresntação de epílepsia do paciente em questão; bem como a ausência de informações sobre tratamentos já utilizados que pudessem embazar a necessidade de multiterapias no caso em tela - já que há, nos mesmos autos a solicitação de outro anticonvulsivante, seria muito positivo que o relatório médico contivesse mais informações sobre o caso específico. [...]Tecnologia: OXCARBAZEPINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnostico de epilepsia, embora muito parcamente documentado em relatório médico; COSNIDERANDO que a Oxcarbazepina não consta como uma das primeiras opções para terapia das Epilepsias generalizadas conforme PCDT sobre o tema CONSIDERANDO que o medicamento NÃO consta da RENAME e portanto não faz parte da relação básica de medicamentos disponibilizados pelo SUS Esta nota tecnica tem parecer NÃO FAVORÁVEL à presente demanda RESSALTA-SE porém a total ausencia de informações importantes sobre os procedimetnos diagnósticos que poderiam tirpificar de forma mais acurada a forma de apresntação de epílepsia do paciente em questão; bem como a ausência de informações sobre tratamentos já utilizados que pudessem embazar a necessidade de multiterapias no caso em tela - já que há, nos mesmos autos a solicitação de outro anticonvulsivante, seria muito positivo que o relatório médico contivesse mais informações sobre o caso específico. Conforme relatório supra, a análise foi desfavorável ao fornecimento de “Atomexetina – Atentah” e “Oxcarbazepina”, sendo favorável ao “Ácido Valproico (Valproato de Sódio)”. Todavia, o relatório médico mencionou o uso de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, os quais não obtiveram os resultados desejados, já que o paciente apresenta quadro de epilepsia, convulsões, hiperatividade, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e impulsividade, o que, por si só, comprova a gravidade de suas condições, além de versar sobre interesses e direitos de menor incapaz. Para tanto, verifica-se que o autor juntou documentos assinados por profissionais da área da saúde, prescrevendo tais fármacos ao tratamento das doenças que o acometem, mencionando que promoveram melhora em seuquadro clínico, enquanto os demais medicamentos fornecidos pelo SUS não surtiram o efeito desejado, ocasionando, inclusive, piora e efeitos colaterais. Logo, não cabe ao Poder Judiciário decidir quais medicamentos são adequados ao tratamento do autor, e sim o profissional habilitado que lhe prescreveu, através do ponto de vista médico, considerando os aspectos fisiológicos, patológicos e terapêuticos envolvidos. Em casos semelhantes, assim decidiu o E.TJPR: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OXCARBAZEPINA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CONGÊNITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMA 106 STJ. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS QUE SÃO INEFICIENTES PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014009-83.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 30.04.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. OXCARBAZEPINA 600MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. IMPRESCINDIBILIDADE DOFÁRMACO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002946-12.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025) Há, também, documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte autora. A seu turno, a sua genitora também é hipossuficiente, porquanto informou estar desempregada e ser mãe solteira, não possuindo, portanto, condições de arcar com o tratamento, o qual foi orçado inicialmente em quase R$ 500,00 mensais (mov. 1.10). Por fim, ambos os medicamentos possuem registro junto à ANVISA. Assim, comprovada a necessidade de tais medicamentos para a qualidade de vida do paciente, haja vista a inexistência de evolução positiva através de outros medicamentos/tratamentos semelhantes fornecidos pelo SUS, bem como a impossibilidade financeira da família e o devido registro junto a ANVISA, a demanda deve ser julgada procedente, a fim de que o ente requerido mantenha o fornecimento do tratamento, enquanto perdurar a necessidade do autor. Em arremate, deixo de deliberar a respeito do pedido de ressarcimento, eis que, no julgamento do RE 1.366.243, ficou estabelecimento que tais discussões deverão ser realizadas administrativamente. De igual modo, indefiro o pedido de que a execução do julgado ocorra em face do ente responsável pelo fornecimento do(s) fármaco(s), conforme fundamentação supra. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAMENECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RESSARCIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I-CASO EM EXAME1.O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em reexame necessário que manteve sentença concessiva de segurança, determinando o fornecimento do medicamento Selumetinibe (10 mg), em solidariedade com o Município de São Pedro do Ivaí, à paciente portadora de neurofibromatose.2.A parte embargante alegou omissão quanto à aplicação do Tema 1234 do STF, que disciplina o ressarcimento pela União de valores despendidos por entes subnacionais em cumprimento de decisões judiciais sobre fornecimento de medicamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1234 do STF, no tocante à responsabilidade da União pelo ressarcimento dos valores pagos pelo Estado do Paraná no fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.5. Inexistente omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tema 1234 do STF estabelece que o ressarcimento de valores pela União se dá por via administrativa, mediante ato do Ministério da Saúde, e não exige previsão expressa em decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A ausência de menção expressa ao Tema 1234 do STF em acórdão que determina o fornecimento de medicamento não caracteriza omissão, pois oressarcimento interfederativo pela União ocorre por meio administrativo, não sendo necessária sua previsão em decisão judicial.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 1.022, incisos I e II.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000600-30.2022.8.16.0066TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001210-31.2024.8.16.0000Tema 1234 do STF - Recurso Extraordinário n° 1.366.243 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000088-34.2025.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RESSARCIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I-CASO EM EXAME1.O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em reexame necessário que manteve sentença concessiva de segurança, determinando o fornecimento do medicamento Selumetinibe (10 mg), em solidariedade com o Município de São Pedro do Ivaí, à paciente portadora de neurofibromatose.2.A parte embargante alegou omissão quanto à aplicação do Tema 1234 do STF, que disciplina o ressarcimento pela União de valores despendidos por entes subnacionais em cumprimento de decisões judiciais sobre fornecimento de medicamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1234 do STF, no tocante à responsabilidade da União pelo ressarcimento dos valores pagos pelo Estado do Paraná no fornecimento demedicamento não incorporado ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.5. Inexistente omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tema 1234 do STF estabelece que o ressarcimento de valores pela União se dá por via administrativa, mediante ato do Ministério da Saúde, e não exige previsão expressa em decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A ausência de menção expressa ao Tema 1234 do STF em acórdão que determina o fornecimento de medicamento não caracteriza omissão, pois o ressarcimento interfederativo pela União ocorre por meio administrativo, não sendo necessária sua previsão em decisão judicial.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 1.022, incisos I e II.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000600-30.2022.8.16.0066TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001210-31.2024.8.16.0000Tema 1234 do STF - Recurso Extraordinário n° 1.366.243 (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000088-34.2025.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025) 4. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida e condeno o ESTADO DO PARANÁ, ao fornecimento definitivo dos medicamentos Troval (Ácido Valpróico) 500 mg, Oxcarbazepina 600 mg e Atentah 40 mg ao paciente PEDRO OTÁVIO RODRIGUES, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade.Ademais, o tratamento deverá ser por tempo indeterminado, inclusive nas dosagens e substitutivos que eventualmente venham a ser alterados, sob pena de sequestro de valores. Indefiro a multa diária por descumprimento, porquanto o sequestro de valores mostra-se eficaz. Advirto que caberá ao responsável pelo autor fornecer receita médica atualizada a cada seis meses, a fim de comprovar a necessidade de continuação do fornecimento do tratamento. Deixo de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 141, §2º do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquivem- se. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Éricson Ramiro Costa

ID: 310807167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-24.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÉRICSON RAMIRO COSTA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca sob nº 0001210-24.2025.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Éricson Ramiro Costa, brasileiro, natural de Guaratuba/PR, filho de Rosicléia Amorim e Jefferson Reynaldo Costa, nascido em 17 de janeiro de 1996, atualmente recolhido na Penitenciária de Integração Social em Piraquara/PR. O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia, na seq. 29.1, contra o réu, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 15h00min, no depósito da empresa “Shopping Avenida”, situado na Rua Padre Donato, 543, Centro, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado ÉRICSON RAMIRO COSTA, de modo consciente e voluntário, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 15 (quinze) caixas de isopor, sendo 6 (seis) de 21 (vinte e um) litros e 9 (nove) de 17 (dezessete) litros, avaliadas em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), de propriedade do referido estabelecimento comercial. Segundo consta, o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, vez que, para ter acesso aos bens subtraídos, o denunciado precisou arrombar uma janela de madeira, do tipo veneziana, existente no local. Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 155, § 4°, I, do Código Penal. Recebida a denúncia em 26 de fevereiro de 2025, na seq. 37.1, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 62.1, e através da Defensoria Pública do Estado do Paraná ofereceu resposta escrita à acusação na seq. 68.1. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 105.2, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 105.3 e 105.4, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 105.5.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 110.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 114.1, pleiteou a desclassificação para o furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e a isenção da pena de multa do denunciado, ou, subsidiariamente, que seja proporcional à situação econômica do réu, e, por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática do crime de furto qualificado. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ..................................................... § 4º: a pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Conceitualmente, a conduta típica deste delito é subtrair, por qualquer meio a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se. O objeto material é a coisa alheia móvel. Coisa, para o Direito Penal, é qualquer substância corpórea, material, ainda que uma vez que não houve testemunhas visuais e as diligências não foram suficientes para esclarecer os fatos.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Para a configuração do crime exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente. Basta que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio. No que tange à qualificadora do rompimento de obstáculo note-se que a violência deve ser praticada contra o obstáculo que dificulte a subtração e não contra a própria coisa. O obstáculo destruído ou rompido deve, em princípio, impedir ou dificultar a remoção ou apreensão da coisa que o sujeito ativo deseja subtrair. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.6, do Auto de Avaliação de seq. 1.8, do Auto de Entrega de seq. 1.13, do vídeo de seq. 1.16, da imagem de seq. 1.17, do Relatório do Local do Crime de seq. 14.2, do Laudo de Exame em Local de Furto Qualificado de seq. 55.1, e da prova oral colhida em juízo. Concernente à autoria, tem-se que esta, da mesma forma, ficou satisfatoriamente comprovada nos autos. A vítima, Luiz Carlos Alves, relatou em juízo que os vizinhos lhe ligaram para informar que teriam adentrado o seu depósito, que é uma casa; que o réu teria saído do local com dois pacotes com caixas de isopor e estaria vendendo na rua; que um amigo da família informou que havia passado um cidadão com dois pacotes de isopor, e que teria achado estranho porque sabia que o declarante guardava isopor no depósito; que foi ao local e a janela estava arrombada e tinham sido subtraídas as caixas de isopor; que, em seguida, lhe ligaram para dizer que a polícia tinha encontrado o denunciado; que reconheceu as caixas de isopor como sendo suas; que todos os objetos foram recuperados; que não conhece o réu; que como a reparação da janela foi muito pequena, não pediu ressarcimento, pois gastou pouco; que as caixas de isopor totalizavam cerca de quase dois mil reais.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A testemunha de acusação, Diogo Walesko, policial militar, contou em juízo que faz parte da equipe policial da patrulha comercial do Município; que em um grupo do aplicativo Whatsapp, em que há comerciantes locais, ficou sabendo que teria ocorrido um furto no Shopping Avenida, que é um comércio da cidade; que tinha imagens de que um homem, de calção preto e camiseta verde, estaria trafegando na via com produtos furtados; que foi feito patrulhamento e foi localizado o réu, o qual carregava as caixas de isopor e não teria indicado a procedência dos objetos; que o proprietário da loja reconheceu as caixas de isopor como sendo de sua propriedade; que o ofendido relatou que as caixas teriam sido furtadas de seu depósito e que o réu, para realizar o furto, teria rompido uma janela. O policial militar, Halison Dener Lemes, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial estava em patrulhamento quando recebeu, de maneira informal, a informação de que teriam adentrado um depósito nas proximidades da Avenida 29 de Abril; que a notícia era a de que um homem, com determinadas características, teria adentrado o local, violado uma janela e subtraído alguns objetos; que a equipe policial, em diligências, localizou o denunciado, que possuía as mesmas características, em posse das caixas de isopor; que a vítima confirmou que o réu era o autor dos fatos e que os objetos eram seus. O réu, quando interrogado em juízo, falou que subtraiu as caixas de isopor do “Shopping Avenida”, mas não arrombou a janela, apenas dormiu na área do local, que era uma espécie de “puxadinho”, pois morava na rua; que, quando levantou de manhã, viu que estava aberta, constatou as caixas e decidiu leva-las. Registre-se que, ao final da instrução, restou demonstrado que o réu, mediante rompimento de obstáculo, furtou caixas de isopor pertencentes à vítima. O ofendido, Luiz Carlos Alves, afirmou em juízo que recebeu a notícia de que teriam adentrado em seu depósito e furtado algumas caixas de isopor que se encontravam no local. Ainda, a vítima relatou que, em ato seguinte, quando a equipe policial encontrou o réu em posse dos objetos, reconheceu as caixas de isopor como sendo as de seu depósito.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Em sintonia ao depoimento do ofendido, há as declarações judiciais dos policiais militares, Diogo Walesko e Halison Dener Lemes, os quais confirmaram ter encontrado o denunciado - que possuía as mesmas características que haviam sido repassadas -, em posse das caixas de isopor pertencentes à vítima. Não bastasse, o próprio réu confessou, em juízo, ter adentrado o depósito e furtado as ditas caixas de isopor. Desse modo, inexiste dúvida, no presente caso, de que o réu praticou o furto em questão. Quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, disposta no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, tem-se que está devidamente comprovada a sua incidência nos autos. E isso devido ao fato de que tanto o ofendido quanto os policiais militares responsáveis pela ocorrência disseram em juízo que o réu teria arrombado a janela para adentrar o depósito e subtrair os bens. Além disso, através das imagens constantes no Relatório de Local do Crime de seq. 14.2, confeccionado pela equipe policial, é possível constatar que a janela teria sido arrombada. Ainda, presente o Laudo de Exame em Local de Furto Qualificado de seq. 55.1 em que é atestado por perita criminal, pessoa devidamente qualificada para tanto, que havia sinais recentes de rompimento de obstáculo na janela. Ademais, ainda que não existisse laudo comprovando o rompimento de obstáculo – o que não é o caso -, é de se esclarecer que tal perícia é prescindível quando há outros meios probatórios capazes de a substituir. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME E PELAS FOTOGRAFIAS QUE O ACOMPANHAM. (...). (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0007540-29.2018.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024) (grifei). Assim, em que pese a negativa do réu no que diz respeito ao arrombamento, não há dúvidas, com base nas provas acima delineadas, de que o rompimento ocorreu. No tocante ao pedido da Defesa, de isenção do pagamento da pena de multa em razão das condições financeiras do réu, entende-se que o pleito não merece acolhimento, uma vez que a pena de multa é preceito secundário do tipo penal que integra a norma, sendo obrigatória a sua aplicação. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (...) 3. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010590- 41.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024) (grifei). Quanto ao pedido da Defesa, de suspensão da execução das custas processuais pelo prazo de cinco anos, explica-se que se trata de matéria que compete ao juízo da execução, sendo inviável a análise neste momento.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES 01 E 02: SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGENTES INFRATORES NO MOMENTO DA COBRANÇA. PEDIDOS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGENTES INFRATORES NO MOMENTO DA COBRANÇA. (...). (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0011695- 73.2023.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025). (grifei). Por fim, não vislumbro, no caso, nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem à certeza de que o denunciado praticou o crime de furto qualificado, sendo sua condenação a medida a ser imposta. Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Éricson Ramiro Costa nas penas previstas no art. 155, §4º, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o acusado agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é reincidente e possui antecedentes criminais (Ação Penal nº 0003718-50.2019.8.16.0088 e Ação Penal nº 0000322- 26.2023.8.16.0088), eis que conta com mais de uma condenação transitada em julgado em data anterior aos fatos aqui analisados; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos do crime são normais à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento doJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito patrimônio alheio; que as circunstâncias não favoreceram o réu que foi preso em flagrante; que as consequências não restaram graves, tendo em vista que os bens foram restituídos; e que a vítima em nada contribuiu para o crime; fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa, acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Presente, em desfavor do réu, a agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 02 (dois) dias-multa. Por outro lado, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena em 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 02 (dois) dias-multa. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar nesta etapa. À míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 12 (quatorze) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado. Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, considerando que o réu cumpriu 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de prisão preventiva, fixo a pena a ser cumprida em 02 (dois) anos e 03 (três) dias de reclusão e multa de 12 (doze) dias- multa. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos eis que o réu é reincidente em crime doloso, não preenchidos assim, portanto, os requisitos essenciais (art. 44, do Código Penal).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Ainda, diferente do que pleiteou a Defesa, incabível a suspensão condicional da pena, disposta no art. 77 do Código Penal, uma vez que, além de o denunciado ter restado condenado a uma pena superior a 02 (dois) anos, é reincidente. Examinando a questão, embora o réu tenha respondido ao processo preso, considerando o montante de pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, não vislumbro a necessidade da manutenção da custódia cautelar, pelo que a revogo. Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial. Consigne-se que inaplicável, neste caso, a reparação por danos, posto que, em que pese o Ministério Público tenha pleiteado em denúncia e reiterado em alegações finais, bem como tenha indicado valor mínimo, é necessário que haja prova atestando o valor do dano causado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) (...). 4. A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER FIXADO PELO SENTENCIANTE SEMPRE QUE INSTADO A FAZÊ-LO PELA ACUSAÇÃO. O ESCOPO DO LEGISLADOR É TORNAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA QUE A VÍTIMA POSSA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO EVENTO DELITUOSO NA ESFERA CÍVEL, JÁ QUE OS ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM REVERBERAM NAQUELA SEARA. 5. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PRESSUPÕE A INDICAÇÃO DE VALOR E PROVA SUFICIENTE A SUSTENTÁ-LO, POSSIBILITANDO AO RÉU O DIREITO DE DEFESA, COM INDICAÇÃO DE QUANTUM DIVERSO OUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MESMO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. PRECEDENTES. 6. (…). 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0001639-37.2024.8.16.0084 - GOIOERÊ - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025) (grifei). No presente caso, não restou comprovado prejuízo à vítima, dado que, além de ter os bens restituídos (seq. 1.13), alegou em juízo que gastou valor ínfimo na reparação da janela, tanto o é que sequer indicou o montante e afirmou, justamente em virtude do valor irrisório, ter deixado de pedir ressarcimento. Assim, tendo em vista que não há nos autos qualquer indicativo de outro possível prejuízo sofrido, inaplicável a reparação de danos. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que sua defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 27 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pablo Ricardo Keller

ID: 320810499

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003694-15.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PABLO RICARDO KELLER

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA ESTELA FERREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003694-15.2023.8.16.0045 Processo: 0003694-15.2023.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 28/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS ANTONIO ESTEVAM PEREIRA Réu(s): PABLO RICARDO KELLER Vistos e relatados estes autos, sob n°0003694-15.2023.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de PABLO RICARDO KELLER, brasileiro, portador do RG n.° 15.158.121-8/SSP-PR, inscrito no CPF nº 124.970.429-42, nascido aos 09/10/2000, com 22 anos de idade, filho de Fernanda Ferreira da Silva e Luiz Carlos Keller, residente e domiciliado na rua Maria Ramalho Barduco, 253, na cidade de Ibiporã/PR. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra PABLO RICARDO KELLER, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 28 de fevereiro de 2023, em horário não especificado nos autos, na rua Anambezinho, 716, Conjunto Palmares, nesta cidade e Comarca de Arapongas, o denunciado PABLO RICARDO KELLER, com vontade e consciência livres, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo de LUCAS ANTÔNIO ESTEVAM PEREIRA, consubstanciada na entrega do automóvel sob a posse deste último (um VW/Gol 1.6, cor bordô, ano 1999/2000, placas BNL 970), após induzí-lo em erro, apresentando comprovantes de transação bancária (TED) falsas, de maneira a que acreditasse no adimplemento do preço acordado pelo repasse do bem, isto é, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cf. documentos apresentados (seq. 1.4 – fls. 5 à 7) e boletim de ocorrência (seq. 1.2). Cumpre destacar que o mencionado bem já havia sido alvo de sucessivas negociações e repasses, com o devido pagamento, mas sem a transferência documental, razão porque ainda constava em nome do denunciado. Este, então, expressou o desejo de readquirir o carro, negociando com a vítima o preço, a pretexto de que não haveria burocracia e custos dessa transferência. A venda foi acordada, tendo o denunciado se comprometido a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo bem. Na data dos fatos, o denunciado foi até a residência da vítima, que entregou o bem após aquele lhe apresentar um comprovante de transferência TED no valor combinado. Todavia, a transferência não foi realizada e, mesmo após cobrado pela vítima, o denunciado enviou mais dois comprovantes de transferências falsos. O denunciado não foi mais localizado, suportando a vítima o prejuízo.” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado PABLO RICARDO KELLER, nas sanções dos artigos 171, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2023 (seq.21.1). Inicialmente, o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos, sendo procedida sua citação por edital (seq. 42). Em razão disso, foi suspenso o curso do processo, bem como do prazo prescricional (seq. 50). Localizado (seq.64.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq.71.1), por defensor nomeado. Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.73.1). Durante a instrução procedeu-se a oitiva da vítima (seq. 104). O réu, ainda que devidamente intimado (seq. 85), deixou, injustificadamente, de comparecer a audiência de instrução e julgamento. Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq.97.1). Seguiram-se as alegações finais, pugnado o Ministério Público pela condenação do acusado nos termos narrados na inicial acusatória(seq.95.1). Enquanto a defesa requereu a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inc. VII do CPP (seq.108.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação do acusado PABLO RICARDO KELLER, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Materialidade e Autoria A materialidade dos delitos de estelionato pelo qual fora(m) o(a)(s) réu(a)(s) denunciado(a)(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o boletim de ocorrência (seq.1.2), declarações da vítima (seq. 1.3), imagem do veículo, perfil do réu na rede social, comprovantes de pix e TED e certificado de registro do veículo (seq. 1.4), auto de avaliação (seq. 12.7). Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a efetiva ocorrência dos fatos narrados na denúncia veio a toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida. Com efeito, a vítima LUCAS ANTÔNIO ESTEVÃO PEREIRA, declarou que teve contato anterior com o acusado Pablo Ricardo Keller a respeito de um veículo que estaria em nome deste. Informou que, em um primeiro momento, chegou a tratar com o acusado sobre a transferência do referido automóvel. Posteriormente, o acusado o procurou, manifestando interesse em reaver o veículo. Relatou que, no dia em que o acusado iria buscar o automóvel, não compareceu ao local em razão de um acidente de motocicleta. Após novo contato por meio da rede social Facebook, o acusado teria se comprometido a pagar R$ 8.000,00 pelo veículo, valor justificado pelo estado do bem, que havia sido consertado pela vítima. Conforme relatado, o acusado compareceu à residência da vítima acompanhado de um terceiro, utilizando uma motocicleta. No local, afirmou ter realizado uma transferência via TED no valor ajustado, apresentando à vítima um comprovante digital no celular, mas alegando que o crédito não cairia de imediato por conta do horário bancário. No dia seguinte, ao verificar a conta, a vítima constatou que o valor não havia sido creditado. Diante disso, o acusado teria informado que o valor retornara à sua conta e, novamente, realizou outra TED dentro do horário bancário. Contudo, novamente o valor não foi creditado. O acusado então afirmou que faria o pagamento via Pix, no mesmo valor, o que também não se concretizou. Após essas tentativas, alegou que sua conta bancária estaria bloqueada e forneceu um endereço na cidade de Cambé/PR para a vítima buscar o veículo. No entanto, ao comparecer ao local, a vítima aguardou por aproximadamente quatro horas sem obter resposta do acusado, que deixou de responder às mensagens. Passados alguns dias, a vítima recebeu fotos de intimações judiciais relativas a processos penais em que o acusado estaria envolvido. O acusado, então, alegou que buscaria uma forma de efetuar o pagamento e que trabalhava em uma barbearia. Com isso, a vítima reduziu o valor da dívida para R$ 6.000,00. Após ser informada por um conhecido do acusado de que este teria sido preso, a vítima entrou em contato com a companheira do réu, que prometeu realizar o pagamento parcelado. A referida mulher teria efetuado apenas o pagamento inicial de R$ 300,00, comprometendo-se a continuar os depósitos após a saída temporária do acusado do sistema prisional, o que não se concretizou. Desde então, o acusado não mais entrou em contato, tampouco retornou mensagens. Além disso, bloqueou a vítima em todas as redes sociais. O declarante afirmou que utilizou outro perfil para verificar a conta do acusado no Facebook e confirmou que este estaria com outro veículo. Também conseguiu rastrear o automóvel anteriormente entregue ao acusado, o qual já havia sido repassado a terceiro. Contudo, como o recibo do veículo ainda estava em branco, a vítima não teve meios legais para reaver o bem. Por fim, informou ter registrado boletim de ocorrência em face do acusado. Da mesma forma como clara vem a materialidade do delito perpetrado, certa vem sua respectiva autoria, recaindo sobre o(s) acusado(s) PABLO RICARDO KELLER. O réu PABLO RICARDO KELLER não foi interrogado na fase policial e nem em juízo. Oportuno esclarecer que, em ambas as fases, foi oportunizado a PABLO apresentar a sua versão dos fatos, contudo, demonstrando-se alheio a austereza da ação penal, Pablo optou por não exercer seu direito de defesa. Apesar de intimado para comparecer à Delegacia de Polícia, recusou-se a assinar e receber a intimação e não compareceu ao ato (seq. 12.5, fls. 20). Posteriormente, no curso da ação penal, também foi intimado acerca da audiência de instrução e julgamento, mas, novamente, deixou de comparecer (seq. 85), revelando desinteresse no deslinde do feito. Assim sendo, necessário conferir especial credibilidade a palavra da vítima, que além das imagens “print” das falsas transferências bancárias efetuadas pelo réu, apresentou relato claro, pormenorizado e coerente, trazendo declaração a este juízo que permitira visualizar, sem laivo de dúvida, quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia quanto a autoria do réu. Nesse sentido: Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensão absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico e coeso. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, além de 53 dias-multa, pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal).II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em se saber se há comprovação do dolo necessário à configuração do crime de estelionato.III. Razões de decidir:3. O conjunto probatório revela-se sólido e harmônico, demonstrando a autoria e a materialidade do delito de estelionato.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes contra o patrimônio.5. O dolo é evidenciado pela conduta enganosa da apelante, que, mediante artifícios, obteve vantagem ilícita e causou prejuízo à vítima, descumprindo deliberadamente suas obrigações.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001210-13.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.06.2025) (grifo nosso) Tipicidade Sendo certas portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 171, caput, do CP, restando demonstrado que, em prejuízo alheio, obteve indevida vantagem econômica, induzindo a vítima em erro sobre pagamento em realidade inexistente, por meio do artificio narrado na denúncia e confirmado pela prova documental e oral produzida em fase de inquérito e em juízo. Ora, no caso em tela, demonstrado restou que o réu induzira a vítima em erro, apresentado comprovante de pagamento falso, feito via PIX e TED, como se comprovante de efetivo pagamento fosse. Conforme se verifica, a vítima mantinha contato com o acusado, informando a inocorrência do pagamento devido, que por sua vez, com o fito de induzir Lucas a erro, continuava a apresentar comprovantes de transações bancárias falsas. Desta forma, provas documental e oral firmes trazem clareza e convicção suficientes a proceder um juízo condenatório. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de estelionato, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta pelo réu. Outrossim, era à época dos fatos o agente penalmente imputável, inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua culpabilidade ou mesmo a ilicitude de sua conduta. Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do agente, impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, acompanhando o douto posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu PABLO RICARDO KELLER, nos termos da fundamentação supra, nas sanções dos artigos 171, caput, do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado PABLO RICARDO KELLER. PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão (seq.97.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima. As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de uma hora tarefa por dia de pena privativa de liberdade imposta, em favor de entidade a ser oportunamente indicada, por ocasião da audiência admonitória. Friso que, nos termos do artigo 149 da LEP o local, dia e horários são estabelecidos na fase de execução. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO Quanto a reparação dos danos causados pela infração penal verifico que, a requerimento do Ministério Público, os prejuízos sofridos foram delineados pela vítima em R$8.000,00 (oito mil reais), conforme declarou em juízo. Impende abater do prejuízo total a quantia de R$300,00, valor que a companheira do réu teria pago a Lucas, conforme dito por ele. Assim sendo, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar em favor da vítima LUCAS ANTÔNIO ESTEVAM PEREIRA, a título de indenização mínima pelos danos materiais experimentados por ela em razão do crime praticado, o valor de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), a serem corrigidos desde a data do desembolso pela vítima e acrescidos de juros de mora, nos moldes legais, valendo a presente sentença, após trânsito em julgado, como título executivo judicial em seu favor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta comarca de Arapongas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado (a) para defesa do(a) réu(é) PABLO RICARDO KELLER nestes autos, o(s) Dr(a). ELISÂNGELA ESTELA FERREIRA PRADO - OAB 75.489, os quais arbitro, em razão de sua atuação na instrução processual e apresentação de alegações finais, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e Tabela que a acompanha, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão/sentença. Serve cópia desta decisão como certidão em favor do(a) causídico(a), para os fins de direito. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do COO. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo William Fritsch

ID: 324058735

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-38.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO WILLIAM FRITSCH

Conclusão

Advogados:

ERICA REGINA NERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001210-38.2024.8.16.0030 Processo: 0001210-38.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 20/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CHRISTINE RUIZ DIAZ RODRIGUEZ Réu(s): EDUARDO WILLIAM FRITSCH 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 21.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: Na data de 20 de agosto de 2023, por volta das 01h30, em local não esclarecido, mas certo que no interior do veículo do investigado, em via pública, no percurso para sua residência, o denunciado EDUARDO WILLIAM FRITSCH, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima Ana Christine Ruiz Diaz Rodriguez, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu tapas no rosto da ofendida, causando-lhe lesões corporais consistentes em: a) escoriação medindo 2 cm em região infra escapular direita; b) escoriação medindo 3 cm em região clavicular esquerda; c) equimose violácea medindo 6 cm em terço médio lateral da coxa direita; d) escoriações no dorso da mão direita; e) duas escoriações lineares no lado direito da face, uma com 7 cm e outra com 4 cm; f) equimose violácea em pálpebra inferior esquerda (conforme Laudo de Lesões Corporais coligido ao mov. 17.6, Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.5, Termo de declaração da vítima de mov. 1.3 e Boletim de Ocorrência nº. 2023/937200). A denúncia foi recebida em 29.11.2024 (mov. 37.1). Citado (mov. 63.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), por meio de Defensora constituída. Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). No curso da instrução processual, foi inquirida a vítima, uma testemunha defensiva e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 113.1). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, com a absolvição do acusado em relação aos fatos descritos na denúncia, na forma do art. 386, VII, CPP (mov. 116.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, aduziu que (a) o acusado não iniciou as agressões e reagiu de forma imediata e moderada a um ataque físico iniciado pela vítima; a ofendida estava exaltada, proferindo ofensas e investindo fisicamente contra o acusado, conforme trecho de seu próprio depoimento; as lesões apresentadas decorrem de movimentos defensivos ou de contenção, sem qualquer indício de desproporcionalidade; (b) não há prova cabal da intenção dolosa de agredir por parte do acusado. Requereu, ao final, o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, que seja o denunciado absolvido por insuficiência de provas. Em caso de condenação, postulou pelo afastamento de eventual fixação de valor mínimo para reparação de danos (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência n.º 2023/937200 (mov. 1.2); (2) Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5); (3) Laudo de Lesões Corporais n.º 94.738/2023 (mov. 17.6); (4) Relatório da Autoridade Policial (mov. 19.1); e (5) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3 e 17.2). Com o oferecimento da denúncia (mov. 21.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (6) Boletim de Ocorrência n.º 2023/938527 (mov. 52.2); (7) Fotografias (mov. 52.3); (8) Laudo de Lesões Corporais n.º 94.876/2023 (mov. 52.4); (9) Oitiva da vítima e de testemunha (movs. 113.5-113.6); e (10) Interrogatório do acusado (mov. 113.7). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. Ana Christine Ruiz Diaz Rodriguez, vítima, ouvida na Delegacia (mov. 1.3), afirmou que “na data de ontem 20/08/2023 estavam na Looby no período da noite, quando a noticiante passou mal e pediu que fossem embora. Que no caminho de casa passaram a discutir dentro do veículo, onde o noticiado passou a proferir xingamentos do tipo "otária, filha da puta" e entre outros que não se recorda, e passou a agredi-la com tapas no rosto resultando em arranhões no lado esquerdo, e marcas avermelhadas na testa. A noticiante relata que foi a primeira vez que o noticiado a agrediu, fato que a deixou com medo e temendo por sua integridade física, e portanto DESEJA SOLICITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. Relata que residiam juntos mas após o fato a noticiante retornará a residir na casa da genitora”. Posteriormente, ouvida em Juízo, a vítima disse que estavam na Looby, bebendo e a depoente passou mal, tendo ido ao banheiro, passando um “bom tempo lá”, e o acusado foi consigo; que quando saiu do banheiro, esperava que o acusado estivesse a esperando ou estivesse preocupado, mas ele estava na festa; que a depoente pediu par ao acusado ir embora e ele ficou “meio chateado” com isso; que ambos estavam chateados, a depoente por estar mal e o acusado por ir embora; que no carro o acusado começou a xingá-la; que começaram a brigar; que a vítima foi para cima do acusado e o acusado começou a bater em si; que disse para o acusado parar, mas ele não parou até chegarem em casa; que a depoente empurrou o acusado; que empurrou o acusado porque ele estava batendo em si; que namoravam antes, mas moravam juntos fazia 3 (três) meses e atualmente estão separados; que mordeu o braço do acusado; que passou mal por ter bebido e baixou sua pressão; que nunca tinha havido situação similar com o acusado; que ficou com lesões e foi submetida à exame no IML. Ederson Andres Rist dos Santos, ouvido em Juízo na condição de testemunha defensiva, apontou que é proprietário da residência em que o acusado e a vítima moravam; que ficou sabendo da situação dos autos porque, morando nos fundos, o acusado e a vítima chegaram em casa e escutou um barulho forte no portão; que foi ver o que estava acontecendo e viu que ambos teriam aberto e fechado a porta com força; que o acusado e a vítima discutiam e saíram do carro já alterados; que a vítima xingava o acusado a todo momento e jogou algumas coisas nele; que o acusado pedia para a vítima parar e ela continuava a “falar algumas coisas” e tentava agredi-lo; que o acusado ficava empurrando a vítima e falando para ela parar; que a vítima partia para cima do acusado e dizia “me bate, me bate; você não é homem? Me bate”; que quando via essa situação, estava na janela da sua casa que ficava de frente para o portão; que o depoente mora na casa dos fundos e o acusado morava na casa da frente; que é o proprietário do imóvel e nunca teve problemas com o acusado; que o acusado como inquilino sempre foi tranquilo e trabalhava; que via o acusado somente de vez em quando já que ele saia cedo e somente depois retornava para a casa; que a vítima jogava coisas em direção ao acusado e ao carro; que a vítima jogava parte da churrasqueira que eles tinham lá e carvão ou cadeira; que além dos empurrões, o acusado não fez nada e a vítima ficava dando chutes e tentava arranhá-lo. O acusado Eduardo William Fritsch, ao ser interrogado na Delegacia (mov. 17.2), aduziu que “no dia dos fatos saiu com Ana Christine e já no final da noite decidiram ir na lobby. Relata que ao sair da lobby, Ana começou a ficar nervosa, primeiramente porque não achava o cartão de consumação do estabelecimento e posteriormente, quando já estava do lado de fora do local, ela começou a desferir tapas e empurrões no interrogado e perguntava porque ele tinha feito isso, mas o interrogado não entendia o que Ana estava falando, porque ele não tinha feito nada. Relata que quando subira no veículo dele, Ana mordeu o braço direito do interrogado, chegando a arrancar um pedaço e depois ela mordeu o pescoço dele com muita força, dos dois lados. Relata que ele disse a Ana porque ela estava sendo otária e ela ficou mais nervosa com ele e começou a arranha-lo no pescoço, no rosto e na testa e nos braços, bem como quebrou o para-brisa do carro do interrogado, rasgou a camiseta dele e o xingou de "filho da puta e otário". Afirma que possui as fotos dos machucados que Ana lhe fez e se compromete a trazer para anexar aos autos ou apresentar em audiência”. Em Juízo, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, o acusado asseverou que nunca foi para cima da vítima e em momento algum quis ou pretendeu agredi-la fisicamente; que a vítima foi para cima de si, lhe dando mordidas e tapas; que a vítima o mordeu nos pescoços e no braço; que quando foi mordido, ficou desesperado, deve ter puxado o rosto da vítima e acha que nesse momento arranhou a vítima; que nunca partiu para cima e nem quis agredi-la; que a vítima era “bem menor” do que o acusado; que nunca teve “índole” de agredir mulher especialmente sua companheira; que se defendeu porque a vítima tinha o mordido, e começou a tentar quebrar o carro; que pode ter sido nesse momento que pode ter arranhado o rosto dela; que o roxo da coxa e as escoriações das costas e da clavícula, ocorreram quando entraram em casa e a vítima estava bem alterada e quando ela foi abrir a porta de casa e o acusado disse para ela que não iria quere-la mais; que a vítima, então, pegou uma churrasqueira para agredi-lo, e o acusado pegou o objeto e puxou da mão dela, para tirar, tendo a vítima caído no chão; que estavam em uma balada e o acusado estava de folga, tendo decidido sair quando estavam em casa; que no final da festa iam no banheiro sempre juntos; que ficou esperando a vítima na porta do banheiro e ela demorou demais para ela sair de lá; que sabia que a vítima já tinha ficado com outras mulheres; que saiu do banheiro e ficou esperando a vítima sair de lá; que quando a vítima saiu do banheiro, ela falou vamos embora; que quando chegaram no caixa da balada, a vítima não achava o cartão de consumação e ela falou que estava com o acusado; que percebeu que a vítima ficou meio nervosa nessa parte e quando saíram para fora, a vítima teria começado a lhe dar tapas e empurrar dizendo “o que que você fez lá?”; que ficou sem entender e quando entraram no carro, a vítima disse que estava passando mal no banheiro e reclamou do acusado não ter ido lá atende-la; que a vítima falou “você vai lá curtir e nem foi ver o que aconteceu comigo”; que nesse momento, a ofendida ficou mais agressiva, tendo rasgado sua camiseta; que ambos tinham bebido na balada, mas o acusado não tinha perdido o controle; que namorou por volta de 1 anos e fazia uns 3 meses que moravam juntos; que o acusado ficou na casa e a vítima voltou a residir com sua mãe. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade, Autoria e Tipicidade Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pela ofendida não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. E, na hipótese em apreço, extrai-se da análise minuciosa dos autos que a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, já que insuficientes as provas obtidas para embasar um decreto condenatório. É cediço que cabe ao Magistrado, ao analisar os autos, encontrar indícios concretos e certos da prática delitiva. Todavia, tais indícios mostram-se ausentes no caso em tela. A despeito da gravidade inicial dos fatos narrados na denúncia, o conjunto probatório amealhado durante a instrução penal conduz a uma conclusão em dissonância com a pretensão acusatória. Apesar da relevância da palavra da vítima, entendo que a prova produzida nos autos não autoriza conclusão segura acerca do desenrolar dos fatos. O conjunto probatório não fornece elementos suficientes para esclarecer como as condutas se desenvolveram. Como mencionado, nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para amparar a condenação. Todavia, para tanto, é preciso que a palavra da vítima se mostre firme e coerente tanto na fase policial quanto em Juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova. Na espécie, depreende-se do caderno processual que em um primeiro momento havia indícios para a persecução penal. Isso porque se trata da apuração de infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar que, de ordinário, não deixam vestígios e que foram objeto de regular registro policial por parte da vítima a partir de uma narrativa crível da situação de violência supostamente vivida com seu ex-convivente. Analisando atentamente os autos, embora seja possível verificar que a vítima efetivamente apresentava lesões corporais – conforme laudo pericial de mov. 17.6 e fotografias de mov. 1.5 –, o exame da prova oral revela um cenário de reciprocidade de agressões, com sérias dúvidas quanto à iniciativa da violência e à existência de dolo específico por parte do acusado. A vítima, em suas declarações na Delegacia (mov. 1.3), afirmou ter sido agredida no interior do veículo, mediante tapas e xingamentos. Em Juízo, porém, reconheceu que, após discussão no carro, teria partido para cima do acusado, que então revidou com agressões, e que chegou a morder o braço dele, tendo ele, inclusive, a empurrado e, mais adiante, arrancado de suas mãos um objeto, momento em que teria caído ao solo. Corroborando tal narrativa, o acusado, tanto na Delegacia quanto em Juízo, asseverou que foi surpreendido com tapas, empurrões, mordidas e xingamentos da vítima, tendo reagido para se defender, inclusive no momento em que a vítima arremessava objetos, quebrava o para-brisa do automóvel e tentava agredi-lo fisicamente com partes da churrasqueira. A versão do acusado é amparada por registro fotográfico das lesões por ele sofridas (mov. 52.3) e por laudo de lesões corporais (mov. 52.4), no qual se atestam diversas escoriações no rosto, pescoço e membros superiores. Some-se a isso o depoimento da testemunha Ederson Andres Rist dos Santos, vizinho e proprietário do imóvel onde residiam as partes, o qual afirmou ter presenciado a vítima arremessando objetos contra o acusado, tentando agredi-lo fisicamente e incitando-o verbalmente à violência, com expressões como "me bate, me bate; você não é homem?". Tal relato corrobora de forma significativa a versão defensiva quanto à dinâmica dos fatos e à existência de comportamento provocativo e agressivo da vítima. Nesse contexto, extrai-se dos autos um cenário de conflito mútuo, permeado por agressões recíprocas, sem que seja possível precisar, com o grau de certeza exigido no juízo penal condenatório, quem efetivamente iniciou a contenda, tampouco se a conduta do acusado extrapolou os limites da legítima defesa ou dos atos reflexos de contenção. Ainda que se reconheça a ocorrência de lesões na vítima, a fragilidade do acervo probatório impede a formação de um juízo de certeza quanto à ilicitude e à reprovabilidade da conduta do réu, sobretudo diante do entrelaçamento fático entre ofensas mútuas e a ausência de testemunhas presenciais diretas da cena inicial da agressão. Não se mostra possível, pois, isolar a conduta do acusado das circunstâncias de descontrole mútuo em que se inseriu, tampouco extrair prova cabal de que ele tenha agido com inequívoco animus nocendi, por iniciativa própria e de forma injustificada. A prova dos autos, reitero, não fornece elementos suficientes para embasar a condenação, pois indica, no mínimo, que as partes se agrediram mutuamente. Nesse contexto, não é possível avaliar, com certeza, se as agressões supostamente praticadas pelo denunciado foram desproporcionais, ou não, face às agressões que teriam sido perpetradas pela vítima. Em vista disso, ainda que os elementos probatórios sejam suficientes para comprovar que a ofendida foi lesionada, existe dúvida insuperável sobre a forma como ocorreram os fatos. Ocorrendo agressões recíprocas, não se sabe se o denunciado tinha a intenção de ofender a integridade física da vítima ou se a ofendeu em reação à conduta da própria vítima. Nessa planura, não se podendo individualizar com convicção a conduta do réu e imputar-lhe de forma unilateral as agressões descritas na denúncia pelo Ministério Público, ao contrário, inferindo-se a existência de agressões recíprocas, com a possibilidade de que tenham sido originadas pela vítima e que o réu tenha se defendido, imperioso um decreto absolutório em favor do acusado. Nebulosa a dinâmica fática, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, na medida em que a dúvida acerca da iniciativa da contenda impede a imposição de édito condenatório. Geralmente os crimes cometidos no ambiente familiar são cercados de peculiaridades que devem ser cuidadosamente analisados pelos órgãos julgadores. No caso, como já destacado, o relato da vítima se contrapõe à versão oferecida pelo acusado e há, ainda, narrativa prestada por testemunha defensiva, que corrobora com a narrativa defensiva. Em situações análogas, já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – MATERIAL PROBATÓRIO QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, SEM QUE SEJA POSSÍVEL CONCLUIR QUEM AGREDIU QUEM – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007296-20.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), POR NÃO TER O MAGISTRADO ANALISADO ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9.º, CP. ACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. VERSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010317-47.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.12.2022). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9.º, CP. DESACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000615-52.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000114-24.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 19.09.2020). Conforme se sabe, uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser considerada com apoio em prova cabal e estreme de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia. Restou evidenciado que houve discussão, resultando em lesões tanto na vítima quanto no acusado, com fortes indícios de que tenham ocorrido agressões mútuas, mas sem possibilidade efetiva de se concluir o seu início, desenvolvimento e intensidade. É de se chamar à aplicação, assim, o princípio in dubio pro reo, pelo qual deve o julgador, diante da existência de dúvidas consistentes na prova amealhada quanto à materialidade ou autoria de uma infração, pender pela interpretação dos fatos mais favorável ao acusado, podendo, inclusive, valer-se do fundamento da insuficiência de provas para a decretação da absolvição (art. 386, VII, CPP). A afirmação segundo a qual “é melhor absolver um culpado a condenar um inocente”, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, do princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). Ensina Guilherme de Souza Nucci (in Teoria da Prova", 2ª. edição revista e atualizada - Editora Revista dos Tribunais - 2011), com a propriedade que lhe peculiar, ao discorrer sobre o tema das provas que: Para haver condenação, exige-se do magistrado o estado de certeza, não valendo a mera probabilidade (juízo que enumera motivos convergentes e divergentes acerca da ocorrência de um fato, prevalecendo os primeiros). (...) O rico universo da prova envolve a sensibilidade e a valoração da mente e do espírito humano, razão pela qual demanda lógica, concatenação, abundância de elementos e, acima de tudo, ética. (...) A prova é a demonstração lógica da realidade, no processo, por meio dos instrumentos legalmente previstos, buscando gerar, no espírito do julgador, a certeza em relação aos fatos alegados e, por consequência, gerando a convicção objetivada para o deslinde da demanda. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. E, no caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Por estas razões, a absolvição é medida imperativa, pois, como se sabe, nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Assim, devem-se afastar todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não assista ao Magistrado uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. O art. 156, do CPP, deixa claro que o ônus da prova deve ser daquele que fizer a alegação (vista essa intepretação com ressalvas, quando, p.ex., há alegação de excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade), de modo que, se vige no nosso ordenamento o estado de inocência, como prevê o art. 5º, LVII, da CF/88, para além de questiona-lo, deve haver efetiva demonstração, concreta, palpável e indubitável dos elementos caracterizados do delito a afastar o estado constitucional mencionado, o que, como já discorrido, não ocorreu no presente feito. Destaca-se, por fim, que não se está a afirmar, de modo inequívoco, a inocência do denunciado. Entretanto, as provas dos autos mostram-se insuficientes, uma vez que assentadas dúvidas e ausente a certeza imprescindível para embasar o decreto condenatório. Há de prevalecer, por isso mesmo, na espécie, a presunção constitucional de inocência, eis que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar, de modo pleno, os elementos pertinentes à acusação penal. As acusações penais, como se sabe, não se presumem provadas, pois o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido (autoria e materialidade do fato delituoso, de um lado, e demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado por ela provocado, de outro) incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Magalhães Noronha (in Curso de Direito Processual Penal, 6ª ed. São Paulo: 1973, p.88-89) leciona sobre o tema: (...) Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo ("nullum crimem sine typo") e de sua realização pelo acusado. (...) Este também tem a seu cargo o anus probandi. (...) Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o acusado, basta a dúvida. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecera culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Impende destacar, por oportuno, que, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. Portanto, no presente caso, não tendo os indícios angariados na fase policial sido confirmados na instrução judicial, diante da ausência de prova robusta formulada sobre o crivo do contraditório capaz de condenar o acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificadas pela violência de gênero, deve o réu ser absolvido. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a prova penal produzida em Juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Portanto, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio do in dubio pro reo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de absolver o acusado Eduardo William Fritsch da prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições dos arts. 201, §2º, e art. 392, ambos do CPP. Determino, após o trânsito em julgado desta, a realização das comunicações previstas no CNFJ do TJPR, com a devida certificação nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura eletrônica. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

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Agesandro Da Costa Pereira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 299395250

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008334-88.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTHIAGO TOVAR PYLRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008334-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008334-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. FORÇA MAIOR. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos por devedor rural em face de execução fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 983.344,05, pactuada para pagamento em seis parcelas anuais. O Apelante alegou excesso de execução, ilicitude da comissão de permanência e de sua substituição por encargos não contratados, além de força maior (estiagem), pleiteando a repactuação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a substituição da comissão de permanência por encargos legais da mora em crédito rural inadimplido; (ii) estabelecer se o Apelante tem direito à prorrogação da dívida em razão de força maior (estiagem). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência em contratos de crédito rural, conforme interpretação do Decreto-Lei nº 167/67, que limita os encargos de inadimplência a juros remuneratórios e moratórios e multa. Todavia, é admitida a substituição da comissão de permanência pelos encargos da normalidade contratual acrescidos de juros de mora e multa, sendo legítima a prática adotada pelo Apelado, nos termos da jurisprudência do STJ e tribunais locais. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida quando pactuada em cédulas de crédito rural, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 654 do STJ. Embora a Súmula 298 do STJ reconheça o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o que não foi comprovado nos autos. A mera alegação de estiagem não comprova, por si só, a ocorrência de força maior apta a justificar a prorrogação da dívida, sendo necessário demonstrar sua efetiva repercussão sobre a produção e o cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a substituição da comissão de permanência pelos encargos da normalidade contratual acrescidos de juros de mora e multa, nos contratos de cédula de crédito rural inadimplidos. A prorrogação da dívida rural exige requerimento administrativo formulado antes do vencimento da obrigação e comprovação de que os requisitos legais foram preenchidos, inclusive os efeitos concretos de eventual evento de força maior. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, arts. 5º e 71; Lei nº 13.986/20; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.496.575/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.656.561/PR, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.10.2022; STJ, Tema 654; TJMG, APCV 5001427-17.2023.8.13.0611, j. 15.04.2025; TJES, ApCiv 5000618-92.2023.8.08.0020, j. 18.10.2024; TJES, ApCiv 5002214-03.2021.8.08.0014, j. 04.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008334-88.2019.8.08.0024 APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Agesandro da Costa Pereira Filho interpôs Apelação Cível em face da Sentença de fls. 154-172, integrada no id 10406679, na qual o MM. Juiz a quo, nos Embargos à Execução opostos pelo ora Apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nesta demanda o Apelante impugna os termos da Execução de Título Extrajudicial contra si proposta pelo Banco ora Apelado, a qual, por sua vez, é fundada na cédula rural pignoratícia n.º 40/04176-X (cópia fls. 24-34), firmada entre as partes em 14.09.2015 e com o valor de R$ 983.344,05 (novecentos oitenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) - que seriam pagos em 06 (seis) prestações anuais (15.12.2017 a 15.02.2022). O MM. Juiz a quo, na Sentença recorrida, afastou todas as alegações do Apelante de que haveria excesso de execução decorrente tanto de cobranças indevidas, quanto de encargos que deveriam ser considerados abusivos, além de questionar a falta de reconhecimento de motivo de força maior que o levou a inadimplir as obrigações contratuais (estiagem que afetou a região de Minas Gerais nos anos de 2015 e 2016). Inconformado com a conclusão contida na Sentença, o Apelante interpôs o recurso em julgamento (id 10406682), no qual insiste no argumento de que haveria excesso de execução resultante, por exemplo, da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência. Segundo defende o Apelante, o Decreto-Lei n.º 167/67 (que dispõe sobre títulos de créditos rurais) não permite a cobrança da comissão de permanência e seria inviável, como procedeu o Apelado, substituir o referido encargo por outros não contratados (no caso, juros de mora e multa). Alega, ainda, que há na hipótese dos autos incidência de força maior, notadamente a estiagem que “assolou a região de Minas Gerais em 2015/2016 e do declínio financeiro por ela causado” (página 05); tal circunstância, aliás, deveria possibilitar o prolongamento da dívida, com repactuação do saldo devedor e dos encargos originalmente estabelecidos entre as partes. Com estas informações a respeito dos fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais, data venia, minha conclusão é pelo não provimento do recurso. No caso, o Apelante tem razão quando alega que a comissão de permanência é descabida nos casos de crédito rural, haja vista que o Decreto-Lei n.º 167/67 apenas estabelece a incidência de juros remuneratórios e moratórios (art. 5º) e multa de 2% (art. 71, com a redação dada pela Lei n.º 13.986/20). Neste mesmo sentido, aliás, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 857.008/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017). (Sem grifo no original). O próprio Apelante, contudo, reconhece que o Apelado “abriu mão desse encargo” (página 03), isto é, calculou a dívida sem incidência da comissão de permanência, mas a cobrança de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, mais juros de mora (1% ao ano) e multa de 2% (dois por cento), de acordo com as razões recursais, seria ilegítima, uma indevida substituição da comissão de permanência por encargos não contratados. Ocorre que o STJ, concessa venia, admite a substituição, nas cédulas de crédito rural, da comissão de permanência para os encargos da mora previstos na legislação de regência (Decreto-Lei n.º 167/67). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.656.561/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). (Sem grifo no original). Com idêntica orientação, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR ENCARGOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. SEGURO PENHOR E SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas cédulas de crédito rural inadimplidas, as instituições financeiras podem substituir a cobrança de comissão de permanência pelos encargos da normalidade, com acréscimo de juros de mora e multa. Se os cálculos da instituição financeira utilizam encargos da normalidade, juros de mora e multa, não há razão para se manter a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. 2. O entendimento do STJ sobre a contratação do seguro penhor rural é no sentido de que a adesão não é obrigatória e será considerada lícita se atender às exigências da Lei nº 4.829/65, entre elas, a garantia do direito de escolha do produtor quanto à seguradora. Da mesma forma, o seguro de vida deve ser oferecido como opção para o contratante, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Se ambas as partes são vencedoras e vencidas na demanda, deve-se aplicar a sucumbência recíproca mediante a divisão proporcional dos ônus. (TJMG; APCV 5001427-17.2023.8.13.0611; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 15/04/2025; DJEMG 28/04/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BNDES. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. I - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente ao estabelecer a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. ( STJ -AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019), notadamente que "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" ( STJ -AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019), sobretudo que A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. ( STJ -REsp 1134857/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 15/10/2012) II In casu , os juros remuneratórios contratados entre as partes na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL que instruiu a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em apenso, alusivos ao período da normalidade, são da ordem de 8% (oito por cento) ao ano, portanto, inferior ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência alhures, revelando-se incapazes de afastar a mora da devedora. III Em relação ao período da inadimplência, é ilegal a previsão contratual disposta na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, no sentido de que incidir sobre as parcelas em atraso, juros de 8% (oito por cento) ao ano (percentual contratado), acrescido da maior taxa [8% (oito por cento taxa de juros compensatórios)] ou , a denominada taxa de mercado (cláusula 7, incisos I e II), capazes de elevar os juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, mormente considerando outros 12% (doze por cento) ao ano, na forma da cláusula 7.2, de sorte que a Sentença, ao reconhecer a ilegalidade da previsão contratual, no tocante aos referidos consectários, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida, inclusive, ao não afastar a mora. IV Inexiste equívoco no decisum também em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a Recorrente POUSADA SETE LTDA sucumbiu em maior parte, como transcrição do dispositivo da Sentença, não procedente a pretensão de divisão da sucumbência em partes iguais entre os litigantes. V Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024199019977, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação no Diário: 12/03/2021). (Sem grifo no original). O STJ também admite, aliás, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nas cédulas de crédito rural, como se vê na Tese Jurídica firmada no Tema Repetitivo 654, segundo a qual: “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral” No mesmo sentido: (...).- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. (...). (AgRg no AREsp n. 508.049/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 26/8/2014). Já em relação ao pedido de prorrogação da dívida, o argumento do Apelante, abstratamente, até encontra fundamento em entendimento sumulado do STJ, segundo o qual: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” (Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425). Ocorre que este egrégio TJES possui entendimento sedimentado no sentido de que o direito do devedor ao alongamento (prorrogação) da dívida depende, além de prévio requerimento administrativo, de comprovação de que, no caso, a lavoura tenha sido afetada pela estiagem que se abateu sobre a região (no caso, Minas Gerais) onde situada a propriedade do Apelante. Neste sentido, aliás: DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir e requisitos para a prorrogação do crédito rural são demonstrados, em regra, por meio documental. Não havendo fundada justificativa para instrução oral e pericial, pode o magistrado indeferir a prova. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitado; 2. A despeito da prerrogativa conferida ao devedor para prorrogação do Crédito Rural garantido na Súmula 298 do STJ, a concessão do benefício está vinculado à comprovação dos requisitos legais, inclusive ao requerimento administrativo do alongamento antes do vencimento da dívida; 3. O requerimento administrativo foi apresentado quanto o contrato já estava em execução judicial, portanto, fora do marco legal definido no item 15, do Capítulo 3, Seção 2, do Manual de Crédito Rural; 4. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n.º 5000618-92.2023.8.08.0020, Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões, julgado pela Primeira Câmara Cível em 18.10.2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES – INTEMPÉRIE CLIMÁTICA (SECA) – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Precedentes. 2. No caso concreto, não se identifica nos autos a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida pelos apelantes antes do vencimento da dívida, fator este que a jurisprudência desta Corte reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. 3. A alegada situação de seca vivenciada pelos apelantes, de 2014 até parte de 2018, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n.º 5002399-39.2021.8.08.0047, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Segunda Câmara Cível em 09.10.2024). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PROLOGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1) De acordo com a Súmula no 298, do e. STJ, “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. 2) Entretanto, como já pontuado na decisão atacada, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, uma vez que é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, conforme previsto na Resolução no 4.660/2018, do Banco Central do Brasil – BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. 3) Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível n.º 0001210-04.2017.8.08.0031, Relatora: Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, julgado pela Terceira Câmara Cível em 09.09.2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. APLICABILIDADE PARA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, tem-se Cédula de Crédito Bancário nº 40/04103-4, datada de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 113.689,20 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), cujos recursos foram utilizados para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, podendo ser aplicadas as regras atinentes ao alongamento da dívida, dada sua finalidade rural. Nesse sentido: Nos termos do Manual de Crédito Rural, formulado pelo Banco Central do Brasil, o crédito rural pode ser formalizado por meio de cédulas de crédito bancário. 2. Comprovada a natureza rural da operação firmada entre as partes, aplicar-se-á a legislação pertinente à cédula de crédito rural, tendo em vista que o financiamento se deu com o investimento de "verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária", devendo-se entender que a aquisição de maquinário agrícola enquadra-se no Art. 1º, seção 03, do MCR.(TJ-MG - AC: 10643150011788001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 10/07/2020). 2. Nos termos da Súmula 298 do C. STJ, esse alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. 3. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. 4. No caso dos autos, os autores realizaram o requerimento administrativo a destempo, após o vencimento da dívida. 5. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno Prejudicado. (Apelação Cível n.º 5002214-03.2021.8.08.0014, Relator: Des. Fábio Brasil Nery, julgado pela Quarta Câmara Cível em 04.09.2024). (Sem grifo no original). Assim, sem mais delongas, porque a pretensão recursal é contrária a entendimento sedimentado na jurisprudência, minha conclusão é pelo não provimento do presente recurso de Apelação. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária fixada na Sentença em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 333271359

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001082-77.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001082-77.2024.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA ADVOGADO: GERALDO MARCONE ORIGEM: 16.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF AU/JFO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de intervenção do Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 1º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide prescrição nas demandas trabalhistas "que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (CLT, art. 11, § 1º), como são as ações para entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP , passaporte imprescindível para instrução dos pedidos de aposentadoria especial. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP. LABOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, deve constar do PPP o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega de PPP anterior, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial, tendo a perita concluído que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade ou concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)". Logo, está correta a determinação do juízo de origem para que a reclamada expeça PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados. NÃO INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELO AUTOR MANTIDA. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios. O trabalho técnico possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Nesse contexto, o importe fixado em sentença para os honorários devidos à perita, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, mantém-se a condenação, nos moldes da decisão recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual a verba por ele devida está sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como constou da decisão recorrida, observado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766 e do Verbete Regional 75. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 725/731, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual; declarou a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e extinguiu o feito com resolução do mérito no particular e quanto ao pedido de entrega dos formulários PPP e LTCAT, rejeitou a prescrição total e deferiu o pedido quanto à apresentação do formulário PPP pela reclamada e acolheu aquele referente ao LTCAT, considerando-o suprido pela elaboração de laudo pericial nos autos. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo no valor de R$ 1.000,00 pela reclamada e pelo autor de 10% sobre os pedidos nos quais foi sucumbente, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba por ele devida. A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 4.800,00. A reclamada interpôs recurso ordinário. Reitera a preliminar de falta de interesse processual do autor e renova a arguição de prescrição total também para a emissão de novo PPP. No mérito, requer a reforma do julgado mediante a exclusão da referida obrigação de fazer, bem como dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais e a não incidência ao autor da cláusula suspensiva prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT (às fls. 735/743). Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (às fls. 762/770). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário e as contrarrazões são tempestivas e regulares, inclusive quanto à representação processual (fl. 103, pela recorrente, e fl. 19, pelo recorrido). Houve adequado preparo pela reclamada, observado o seguro garantia judicial apresentado às fls. 744/750 e 753/758 e o recolhimento das custas processuais (guia GRU às fls. 751/752). Suscita o autor preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada ao argumento de que não há impugnação específica em suas razões recursais que tenha o condão de desconstituir os fundamentos da sentença recorrida. Rejeito a preliminar. No caso, o recurso interposto pela reclamada possui motivação suficiente para contrapor-se à fundamentação lançada na sentença recorrida, em especial porque o cerne das matérias recursais versam sobre questões de direito. Nunca é supérfluo recordar que os recursos de índole ordinária submetem-se ao princípio da dialeticidade mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada bem como das contrarrazões do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O juízo de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual do autor, observada a seguinte fundamentação (fls. 726/727): "A parte autora, nesse sentido, alega que não lhe fora entregue o Perfil Profissiográfico Profissional hábil pela ré e que isso obstou o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade perigosa para fins de aposentadoria especial. Vale dizer, em face da alegação do descumprimento da obrigação de fazer pela empregadora, o processo judicial é necessário para satisfazer a sua pretensão. A parte autora utiliza o meio processual próprio para isso. Não se pode confundir o interesse processual, que advém de uma análise estritamente formal, com a procedência do pedido, o que há de ser analisado no mérito. Rejeito." Renova a reclamada a arguição de carência de ação do autor. Sustenta inexistir o binômio necessidade/adequação, porquanto a reclamada já entregou ao autor o PPP. Afirma, ainda, que eventual controvérsia questionada pelo autor acerca da validade das informações constantes no PPP a ele entregue não se insere no escopo da presente demanda porque cabe ao INSS a análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, diligência que não foi realizada pelo autor perante o órgão previdenciário. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual (fls. 739/741). Examino. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela utilidade de provimento jurisdicional por aquele que tem uma pretensão resistida, de modo que seja inevitável recorrer ao Estado-juiz para garantir-lhe o bem da vida cuja tutela visa resguardar. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de recorrer ao Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ART. 11, § 1º, DA CLT Em sentença, a magistrada de origem rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada quanto ao pedido de entrega dos formulários/documentos PPP e LTCAT ao fundamento de que, "por envolver apenas obrigação de fazer com nítida repercussão declaratória, não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 11 da CLT" (fl. 727). Em recurso, renova a reclamada a prejudicial de mérito. Afirma que a pretensão do autor, desde a inicial, não foi meramente declaratória, porque postulada a retificação das informações prestadas pela reclamada no PPP que lhe foi entregue, inclusive para que conste no novo PPP a indicação de submissão ao agente eletricidade, superior a 250 volts, grau de risco 4, e, que, em seu pedido alternativo, requereu a condenação em indenização por danos materiais. Assevera, ainda, que por ter sido realizada perícia técnica para averiguação do desempenho de atividades em condições de periculosidade, não pode ser caracterizada a pretensão do autor como meramente declaratória. Sustenta, ao final, que extinto o contrato de trabalho em 18/6/2010, o biênio constitucional foi alcançado, o que atrai a prescrição extintiva. Requer, assim, seja declarada a prescrição total do direito de ação e extinto o feito sem resolução de mérito (às fls. 737/739). Sem razão a recorrente. Registro, inicialmente, que, para o pedido de indenização por danos morais e materiais, foi declarada a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e extinto o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a lesão à pretensão do obreiro surgiu quando da despedida, mais especificamente, quando não houve a correta apresentação do formulário PPP (fl. 727), tema para o qual não houve insurgência recursal do autor. No caso, o autor afirmou na inicial não ter recebido da reclamada o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com adequado registro das atividades por ele desempenhadas no período de 1º/7/2005 a 18/6/2010, como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia, o que lhe obstou a percepção de aposentadoria especial perante o INSS. Por tal motivo, postulou a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente "no fornecimento do PPP com informações fidedignas quanto à submissão habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade superior a 250 Volts, grau de risco 4" (fl. 10). Em defesa, a reclamada contestou o pedido ao argumento de que já forneceu ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período laborado, documento que, segundo afirmou, representou de maneira fiel as reais condições de trabalho do autor à época dos fatos, sendo indevida qualquer alteração (fl. 663). No contexto dos autos e já pronunciada a prescrição total quanto às pretensões pecuniárias - indenização por danos morais e materiais -, para o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP incide o § 1º do art. 11 da CLT, ora transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Logo, a pretensão de entrega de informações a serem lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é imprescritível, nos moldes do referido dispositivo, porque o provimento declaratório buscado pelo autor tem por objeto a comprovação perante o INSS de que ele faz jus à aposentadoria especial. Sob este aspecto, o provimento de natureza declaratória não dispensa a necessidade de produção de provas que demonstrem a existência ou não da situação jurídica controvertida. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a retificação pretendida nesses autos influencia na contagem do tempo para a aposentadoria do obreiro, estando, portanto, nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, excluída da incidência dos prazos prescricionais previstos no citado artigo. É importante salientar que o parágrafo em apreço, ao salientar, in verbis, que 'o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social', não restringiu sua aplicação apenas aos casos de anotações na CTPS, sendo aplicável a qualquer documento destinado à apresentação ao ente previdenciário, inclusive ao PPP - Perfil Profissiográfico Profissional. Não há, pois, prescrição a ser declarada ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 10143-39.2022.5.03.0173, AMAURY, DEJT 18/11/2024) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário por se prestarem a fazer prova das condições ambientais, sendo aplicado o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a ação cujo objeto é a declaração do trabalho executado pelo reclamante, em documento probatório para fins de prova junto ao INSS, não sofre os efeitos da prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 375-14.2019.5.05.0311, MALLMANN, DEJT 6/12/2024) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRETENSÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, as ações que tenham como finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Agravo desprovido (TST, 3ª T., Ag-AIRR 1001151-66.2022.5.02.0087, PIMENTA, DEJT 8/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., AIRR 0101000-11.2018.5.01.0341, DOUGLAS, DEJT 24/10/2024) AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para "afastar a declaração de prescrição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da parte, como entender de direito." . Essa Corte Superior possui consolidado entendimento no sentido de tratar-se de ação declaratória, circunscrevendo-se à exceção prevista no art. 11, § 1º, da CLT, segundo o qual o regramento da prescrição, seja bienal ou quinquenal, "(...) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". A parte reclamante deduziu pretensão de retificação do PPP justamente para que pudesse pleitear benefício previdenciário. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (TST, 6ª T., Ag-RR 100944-21.2020.5.01.0013, KATIA, DEJT 6/5/2025) PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 1001299-94.2014.5.02.0463, AGRA, DEJT 28/6/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RESSALVA DO ART. 11, § 1.º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no art. 11, § 1.º, da CLT, que consigna ressalva específica no sentido de que a prescrição não é aplicável às questões relativas às anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse contexto, não há falar em violação de dispositivo constitucional visto que se trata de questão detalhada na legislação infraconstitucional. 2 - Ademais, o acórdão recorrido, da forma como proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a condenação da empresa à retificação e entrega do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes desta Corte. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1017-94.2022.5.17.0004, SUGUIMATSU, DEJT 8/7/2024) Neste Regional, é possível encontrar precedentes das três turmas: 1.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARÁTÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. O art. 11, § 1º, da CLT preconiza: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". Tendo esta ação por objeto principal a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a devida comprovação do labor especial perante a Previdência Social, não há que se aplicar a prescrição, pois embora se trate de obrigação de fazer, o teor do documento possui cunho de natureza declaratória(RO 0000240-04.2023.5.10.0802, GRIJALBO, j. 3/7/2024, DEJT 9/7/2024) 2.ª Turma: PRESCRIÇÃO. PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão de obtenção de perfil psicográfico previdenciário (PPP), com a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de direito à aposentadoria especial perante o INSS, segundo a iterativa jurisprudência do TST, ostenta natureza declaratória, sendo infensa ao prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da CF, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Ressalvas do Relator. Recurso conhecido e provido (RO 0001061-44.2023.5.10.0014; AMÍLCAR, j. 17/4/2024, DEJT 23/4/2024) 3.ª Turma: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Diante do contido no art. 11, § 1º, da CLT, não há de se falar em prescrição quanto ao pedido de retificação de dados do PPP para embasar requerimento de concessão de aposentadoria especial. Recurso da reclamada não provido (RO 0001087-09.2023.5.10.0801, PEDRO, j. 27/11/2024, DEJT 2/12/2024) Nego provimento ao recurso da reclamada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP O juízo de origem, embasado na prova pericial, condenou a reclamada à obrigação de apresentar formulário PPP. Eis a fundamentação da decisão recorrida (fls. 728/729): "A perícia de id 487e4aa identificou as condições de trabalho do autor e os eventuais riscos aos quais se expôs, registrando que a atividade principal consiste na prestação de serviços às empresas de telefonia fixa e celular, voltados a instalação de redes subterrâneas, cabeamento, instalações de aparelhos telefônicos e reparos gerais das instalações. Nesse sentido, a perícia constatou que o autor desempenhava suas tarefas em redes aéreas fixadas em postes da concessionária de energia elétrica, cuja distância entre as instalações telefônicas e os cabos de energia nem sempre obedece ao espaço mínimo fixado em normativos emitidos pelo setor de regulação. A perícia relacionou os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante para o desempenho dos seus serviços e concluiu que ele estava exposto tanto a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas, quanto a risco de acidente relacionado a energia elétrica, como choque elétrico, em instalações com tensões que variam de 220 V, 380V e 13.800V, pelo contato acidental com rede elétrica energizada, bem como fuga de energia nos postes, trabalho em proximidade com redes de energia elétrica nas instalações que não obedecem ao distanciamento mínimo entre as redes elétricas, instalações de iluminação pública e transformadores de energia elétrica (13.800 V - 380 V), e as telefônicas. O artigo 58 da lei 8213/91 prevê que o empregador, quando do término contratual, deverá entregar ao empregado, o perfil profissiográfico, indicando as tarefas por ele realizadas, a eventual exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, bem como quais foram os equipamentos ou mecanismos utilizados para atenuar ou eliminar essa exposição. O INSS, regulamentando o dispositivo legal, instituiu o formulário PPP como o meio próprio e adequado para essa obrigação do empregador. Do exposto, concluo que a ré, quando do término contratual, deveria ter fornecido ao autor o formulário PPP, devidamente preenchido, com a indicação das tensões das instalações das redes elétricas em todos os períodos e cargos ocupados pelo autor. Por conseguinte, defiro o pedido de apresentação do formulário PPP pela reclamada, que deverá constar a indicação das atividades e riscos a que se submeteu o autor observando fielmente o laudo pericial constante dos autos." Insurge-se a reclamada contra a obrigação de fazer fixada em sentença. Afirma que no PPP que foi entregue ao autor constaram todas as informações acerca do cargo por ele ocupado, assim como todas as condições do ambiente de trabalho ao qual era submetido, nos termos do campo de nº 15. Destaca que o contrato do reclamante encerrou-se há mais de quinze anos, de forma que não deve prevalecer o fundamento da sentença de que cabia à reclamada comprovar ter entregue ao autor o PPP emitido quando da sua dispensa. Alega que na atividade de instalador/reparador realizada pelo autor não havia exposição a serviços elétricos de alta voltagem, observada a atuação da reclamada como empresa de telecomunicações que desenvolve engenharias e projetos em equipamentos sem energia e/ou com baixa voltagem. Sustenta não fazer jus o reclamante à aposentadoria especial, porque não preencheu os requisitos necessários no período em que laborou para a reclamada, bem como pelo fato de não ter desenvolvido atividade similar em seus antigos empregos. Questiona, assim, as alegações da inicial acolhidas em sentença, porquanto desprovidas de qualquer respaldo probatório, razão pela qual requer seja a ação julgada improcedente (fls. 741/742). Considero correta a decisão recorrida, observado o elemento de prova existente nos autos apto ao deferimento dos pedidos formulados pelo autor. Busca o autor o registro no PPP da condição de trabalho periculosa à qual se submeteu na reclamada como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia no período contratual incontroverso de 1º/7/2005 a 18/6/2010 (CTPS à fl. 28) para fins de obtenção de aposentadoria especial. Para justificar o seu pedido, o autor apresentou com a inicial laudo pericial de periculosidade referente a processo ajuizado contra a reclamada por ex-empregado que trabalhou na mesma atividade do autor, no qual a conclusão do perito foi a de que houve labor prestado em condições perigosas, porque o ex-empregado ingressou em área de risco determinada pelo Decreto 93.412/1986, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que receber, nos termos da Lei nº 7.369/85 (Processo nº 85-2007-019-10-00-0, à fl. 56). Similar conclusão ocorreu na prova pericial realizada em outro feito, em ação movida por ex-empregado da reclamada que desempenhou as atividades de instalador no período de 16/2/2004 a 7/7/2005, restrita, contudo, à atuação da tecnologia via cabo (Processo nº 86-2007-008-10-00-1, às fls. 83). Vieram com a inicial, ainda, a sentença e a ementa do acórdão regional proferidos nos respectivos processos (fls. 85/90 e 91, respectivamente) que julgaram procedentes os pedidos de adicional de periculosidade. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos termos da legislação pertinente, é do empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, entregando-o ao autor quando da sua rescisão. Para tanto, reporto-me ao § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Sobreveio em 2003, novo normativo que tornou obrigatório o preenchimento do PPP em formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 1º/1/2004, conforme IN INSS/DC 99/2003 e, nos termos do art. 266, § 9º, da IN/INSS 77/2015, "o PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos". Logo, dispensado o autor em 18/6/2010, o prazo de vinte anos para manutenção do PPP e a comprovação de sua entrega pela reclamada ainda está em curso. Em normativo mais atual, o INSS editou a Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022, para regulamentar os encaminhamentos pertinentes à incidência das regras de direito previdenciário e, em seu art. 281, dispôs sobre a emissão do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. [...] § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. À vista da referida orientação regulamentar, no PPP deve constar o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega do PPP anterior mencionado em defesa, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial para "aferição de circunstâncias especiais de trabalho que deveriam eventualmente ser registradas no PPP", respeitado o art. 765 da CLT: Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas A perita concluiu, às fls. 715/716, que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade/concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)": "Avaliando as atividades do reclamante, no cargo em que ocupou durante todo o período do pacto laboral com a reclamada, conclui-se que estava exposto a riscos de energia elétrica, nas seguintes instalações: Contato habitual, diário com condutores e equipamentos de linhas aéreas de transmissão - postes de fixação de redes energia elétrica, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas. Atividades habituais e diárias em condições de proximidade com instalações elétricas, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas Conclusão: Além das informações quanto as atividades no item 15 do formulário PPP, a reclamada deverá constar no item 15.4 do formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, em todos os períodos e cargos ocupados, as tensões das instalações das redes elétricas aéreas, conforme a seguir indicado:" Nos termos da prova técnica e nos moldes dos normativos específicos do INSS, concluo, como a magistrada sentenciante, que a reclamada deverá expedir PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados, porque comprovada a exposição do autor a serviços elétricos de alta voltagem. Há precedentes regionais: 1.ª Turma: PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica, embora o(a) magistrado(a) tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do perito, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Não contendo os pareceres assistenciais apresentados pelas reclamadas elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo do perito indicado pelo juízo, tal prova técnica deve prevalecer, por apresentar minuciosa análise de riscos do labor obreiro. Constatado o labor em condições perigosas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as reclamadas a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador hipossuficiente.3. Recursos ordinários conhecidos; parcialmente provido o recurso do autor; desprovidos os recursos das reclamadas (RO 0001062-29.2023.5.10.0014, GRIJALBO, j. 22/5/2024, DEJT 28/5/2024) 2.ª Turma: RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECIMENTO DO LTCAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada por laudo pericial a exposição do reclamante a risco elétrico em tensão superior a 250V durante o exercício de suas funções, impõe-se a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para constar o agente nocivo eletricidade, nos termos da legislação previdenciária. A perícia, que goza de presunção de veracidade, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário (RO 0000280-09.2024.5.10.0007, GILBERTO, j. 7/5/2025, DEJT 19/5/2025) 3.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "1.1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe" (ROT 0000155-32.2024.5.10.0010, Desembargador Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 11/02/2025) (RO 0000950-17.2024.5.10.0017, REGINA, j. 19/3/2025, DEJT 25/3/2025) Quanto ao questionamento feito pela reclamada pertinente ao preenchimento ou não dos requisitos pelo autor para a obtenção de aposentadoria especial, cabe ao INSS tal avaliação, a partir da apresentação de adequado e regular PPP. Nego provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Ao final, pretende a reclamada, caso provido o seu recurso, a inversão do ônus da sucumbência e a exclusão dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais, observado o valor de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo vigente, bem como requer seja afastada a incidência da cláusula suspensiva quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, dada a natureza alimentar da referida verba (às fls. 742/743). Examino. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios, fixados em R$ 4.800,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. O perito é profissional que auxilia o juízo e utiliza o seu conhecimento técnico para atender demandas específicas de maior complexidade, caso dos autos. Sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). Neste feito, o laudo apresentado às fls. 703/720, possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Considero que o importe fixado para os honorários periciais de condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o mantenho. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no julgamento da ADI 5766: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Prevalece, portanto, o entendimento consagrado no Verbete 75 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, tal como constou da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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