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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Mendes Barbosa

ID: 323624396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067603-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MENDES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Lucas Mendes Barbosa - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). LIMITE GLOBAL. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA FACEBOOK, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, SENDO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTADA NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAME DA REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISCUSSÃO TAMBÉM SOBRE A ADEQUAÇÃO E EVENTUAL LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE QUE A CONTA FOI DESATIVADA POR VIOLAÇÃO CONCRETA E IDENTIFICADA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC), NÃO ATENDIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR MEDIDA EXTREMA DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO.4. A CONDUTA DA EMPRESA RÉ CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA E TRANSPARENTE. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA RESTRINGIU O AUTOR NO EXERCÍCIO DE SUA CONVIVÊNCIA SOCIAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.5. VALOR FIXADO EM R$ 5 MIL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERADO COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. ASTREINTES MANTIDAS, MAS LIMITADO O VALOR GLOBAL DA PENALIDADE AO MONTANTE DE R$ 15 MIL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME §1º DO ART. 537 DO CPC.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER LIMITADA GLOBALMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUA REVISÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Henrique de Matos Cavalheiro (OAB: 425251/SP) - 5º andar

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Cleuza Maria Rotter x Oswaldo Rodrigues

ID: 335161424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1159850-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA ROTTER

Polo Passivo:

OSWALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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ILSE MARIA EDINGER

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Processo 1159850-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100392-92.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Cleuza Maria Rotter - Oswaldo Rodrigues - Vistos. Trata-se de … Processo 1159850-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100392-92.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Cleuza Maria Rotter - Oswaldo Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Cleuza Maria Rotter e Gerson Artur Edinger em face do Espólio de Oswaldo Rodrigues, com fundamento em notas promissórias emitidas no ano de 2018 (fl. 5). O Inventariante Dativo apresentou impugnação (fls. 17/18), sustentando a inadequação da via eleita, bem como a prescrição dos títulos apresentados. Em réplica, os requerentes alegaram que a abertura do inventário teria interrompido o curso do prazo prescricional, razão pela qual as promissórias não estariam prescritas. É o relatório. Decido. Primeiramente, necessário relatarmos o acontecido nos autos do inventário, nº 1100392-92: Às fls. 322: pediu a inventariante o pagamento de notas promissórias, em questão, pedido este datado de 28/04/2021, mas não juntou aos autos cópias de referido títulos de crédito Às fls. 364, item 4, determinou-se aos herdeiros que se manifestassem sobre as notas promissórias, sendo que a herdeira a fls. 369/370 não concordou com seu pagamento. Às fls. 451/453: a viúva, hoje advogada dos credores, já removida do cargo de inventariante, concorda novamente com o pagamento dos valores constantes às notas promissórias, todavia, a fls. 449/450, em 17 de março de 2023, o Sr. Inventariante dativo alertou sobre a necessidade de se observar a legislação processual civil em vigor art. 642 do CPC. Nos presentes juntadas duas notas promissória, com vencimento em 30/04/2018 e 20/05/2018. Nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1966), aplicável às notas promissórias, o prazo de prescrição para ação executiva fundada em nota promissória é de 3 (três) anos contados do vencimento do título, prazo este decorrido, quando da propositura da presente habilitação (03/10/2024). Frise-se que razão assiste aos credores ao dizerem que o STJ firmou entendimento de que a apresentação do título, ainda que nos próprios autos do inventário ou por autuação em apenso, constitui causa interruptiva da prescrição do crédito representado pela nota promissória. Portanto, na prática, o credor que habilitar a nota promissória no inventário do devedor falecido terá o prazo prescricional renovado, garantindo o direito de cobrar o crédito sucessoriamente. Entretanto, cabe ressaltar que a simples notificação extrajudicial ou negociação não interrompe a prescrição do título; a habilitação formal no inventário é que possui esse efeito jurídico e se verifica na hipótese que os credores sequer se habilitaram nos autos do inventário; apenas a viúva defendeu os seus direitos, como citado acima, falando em seus respectivos nomes, o que não lhe era permitido. Portanto, não tendo os credores se valido da medida processual adequada, mesmo se considerássemos ter havido a interrupção da prescrição, por uma vez, em 28/04/2021 (fls. 320), quando noticiada a existência das notas promissórias, nos autos do inventário, nos termos do art. 202, inciso IV, do Código Civil, fazendo com que o prazo prescricional voltasse a fluir integralmente a partir do dia seguinte, repita-se, à erronea habilitação, decorrido o prazo de três anos desde o reinicio da contagem do prazo prescricional, quando do ingresso da presente. Dessa forma, resta configurada a prescrição do crédito representado pelas notas promissórias. Ante o exposto, REJEITO o pedido de habilitação de crédito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Sem custas ou honorários, diante da natureza do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ILSE MARIA EDINGER (OAB 263417/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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Mariana Bispo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 335046063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145903-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145903-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTESTA DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO E PLEITEANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., SENDO LÍCITA A COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 4329580420654003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA EMPRESA MARISA AO RÉU, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO DO CONTRATO Nº 7360000391 E IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006590-30.2024.8.26.0100; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 27ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013764-17.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002917-48.2023.8.26.0299; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JANDIRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022064-42.2021.8.26.0554, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015439-78.2022.8.26.0223, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018816-41.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco S.A x Quality Lab Analises Clinicas Ltda

ID: 337469802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1145203-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

QUALITY LAB ANALISES CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1145203-30.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Quality Lab Analises Clinicas Ltda - Vistos. 1) Fls. 216/219 e 223/227: considerando a recus… Processo 1145203-30.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Quality Lab Analises Clinicas Ltda - Vistos. 1) Fls. 216/219 e 223/227: considerando a recusa da exequente e a inobservância da ordem constante no art. 835 do Código de Processo Civil, não há como aceitar a garantia ofertada. No mais, as tentativas de composição extrajudicial não implicam na automática suspensão do processo, salvo se assim convencionado por ambas as partes (art. 313, inciso II, CPC). 2) Fls. 208/210: 2.1) Pretende a parte exequente realização de pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o que não é cabível no caso dos autos, eis que se trata de medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais (Lei 9.613/1998), notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal e investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido é o firme entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome dos devedores, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112117-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome dos executados pelo sistema SNIPER Irresignação do exequente Cabimento Medida que facilitará a localização de eventuais créditos ou direitos a receber em nome dos executados, passíveis de penhora Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127533-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Indefiro, portanto, o pedido. 2.2) A seu turno, para deliberação acerca das demais pesquisas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o interessado o complemento da(s) taxa(s) para a(s) pesquisa(s) requerida(s), visto que a taxa para pesquisa SISBAJUD simples é de 1 UFESP, para SISBAJUD reiterada (teimosinha) é de 3 UFESPs, para RENAJUD ou SNIPER o valor é de 1 UFESP por pesquisa, para INFOJUD o valor é de 1 UFESP para cada pesquisa: DIRPF, DIPJ/DSPJ, DITR e DOI, já para pesquisa INFOJUD na modalidade ECF/DIPJ, é de 2 UFESPs, devendo sempre ser observado ainda que esses valores devem ser recolhidos para cada CPF/CNPJ, bem como para cada período que se pretende atingir (Provimento 2.684/2023). 3) Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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R.D.G.A.B. x J.S.D.S.

ID: 339048329

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1082347-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R.D.G.A.B.

Polo Passivo:

J.S.D.S.

Edital

Advogados:

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.PROCESSO Nº 1082347-30.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). C…

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Ademir Alves Ferreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 275250934

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0066282-54.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0066282-54.2023.8.16.0014 Processo: 0066282-54.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$199.275,74 Polo Ativo(s): Ademir Alves Ferreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA VISTOS. I. O pedido formulado à seq. 107, de reconsideração da decisão proferida à seq. 105, carece de interesse processual para ser admitido (art. 507 do CPC), notadamente em razão da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer fato novo a ser considerado (art. 493 do CPC). Ademais, inexiste previsão legal para “reconsideração” de decisão já proferida. Conforme ensina Humberto Theodoro Junior[1], “as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fase posterior do processo”. Ainda que assim não fosse, tem-se que o entendimento deste juízo, acerca da desnecessidade de liquidação de sentença, está amparado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Ainda que o acórdão não tivesse afastado a necessidade de recalcular o valor da tarifa nos moldes da sentença, o Novo Código de Processo Civil definiu como regra que, quando possível, o cumprimento de sentença deve ser iniciado mediante a apresentação de planilha de débito apresentada pelo próprio credor. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se a hipótese admitir a elaboração de simples cálculo aritmético, não há ofensa à coisa julgada quando se dispensa a fase de liquidação de sentença (AgRg no AREsp 805.648/RS). (...) (STJ - AREsp: 2548601, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/08/2024 – grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4. A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017 – grifei) No mesmo sentido é o entendimento que prevalece no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL., AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERIMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE A ELEBORAÇÃO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a decisão proferida nos autos de origem determinou o prosseguimento da execução mediante a apresentação de simples cálculo aritmético. Entende o agravante que o processo deve seguir o rito da liquidação de sentença, nos termos do contido no acordão de apelação. Diante disso, afirma que deve ser reformada decisão agravada pois em confronto com o determinado no acordão. 2. Inexiste afronta ao contido no acordão de apelação, na medida em que dispensável a fase de liquidação de sentença quando há possibilidade de elaboração de simples cálculo aritmético, aplicação do contido no artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”3. Dessa forma, inexistem elementos a modificar a decisão agravada. Trata-se, pois, de irresignação, inconformismo por parte da agravante com a solução dada ao caso, que lhe é desfavorável, não trazendo qualquer motivo ou argumento que modifique a decisão recorrida .4. Agravo desprovido. (TJ-PR 00750813120238160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifei) Deste modo, cabe ao juiz dispensar a fase de liquidação de sentença quando a apuração dos valores devidos depender de simples cálculos aritméticos, como ocorre no caso em apreço, em que o próprio credor juntou aos autos a memória discriminada do crédito principal. Discordando o credor da justiça da decisão, há que se observar o recurso cabível para tanto. II. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado à seq. 107. III. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos das intimações em andamento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 601)

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Processo nº 1200978-30.2024.8.26.0100

ID: 306509906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200978-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTELLO MOSTARDA FILHO ROSELY TEIXEIRA MOSTARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA CHICON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200978-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosely Teixeira Mostarda - - Otello Mostarda Filho - Vistos. 1 - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1200978-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosely Teixeira Mostarda - - Otello Mostarda Filho - Vistos. 1 - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP), RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP)

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C. S. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 307798540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024135-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. L. I. DE A. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024135-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1073132-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.A.D. - - C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-s… Processo 0024135-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1073132-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.A.D. - - C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP)

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Santa Dos Reis x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Banrisul

ID: 308435079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016007-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0016007-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1066439-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Santa dos Reis - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. … Processo 0016007-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1066439-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Santa dos Reis - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. Fls. 35/36 e 37/38: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Município De Piraquara/Pr x Aps Seguradora S/A - Falido Em Liquidacao

ID: 308085283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011482-65.2013.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

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MONICA MARIA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MOSER CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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ROBSON LUIZ ROMANI BUCANEVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011482-65.2013.8.16.0034 Processo: 0011482-65.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.761,63 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO DESPACHO Vistos, 1. Preliminarmente, retifique-se a autuação para que passe a constar como parte a executada MASSA FALIDA DE SULINA SEGURADORA S.A. E OUTRAS. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura a concessão dos benefícios da justiça gratuita para aqueles que estejam em situação de insuficiência de recursos, ou seja, que não detenham condições de arcar com as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios sem que isso importe em prejuízo à subsistência. Cuidando-se de pessoa jurídica, faz jus ao benefício aquelas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem inviabilizar sua atividade empresarial, consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso posto, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita argumentado que teve sua falência decretada em 28 de agosto de 2012. No entanto, tal condição, por si só, não é suficiente a comprovar a alegada insuficiência de recursos. A propósito, colhe-se do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU, RETROATIVAMENTE, INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CF E ART. ART. 6º, § 2º, DA LINDB). procedência do juízo rescindente. rejulgamento da causa. DECADÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 10, § 10, DA LRF (INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.112/20). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE SE INICIA COM A VIGÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ, MASSA FALIDA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053067-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.07.2024) 3. Posto isso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, §2º): a) Balancetes patrimoniais, ratificado por contador, ref. ao último ano-calendário e parcial ao corrente ano; b) Extrato bancário de todas suas contas, ref. aos últimos 03 (três) meses; c) Declarações de imposto de renda pessoa jurídica, ref. aos últimos 03 (três) exercícios, ou, se optante pelo Simples Nacional, as respectivas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); e d) Quaisquer outros documentos, em acréscimo, que entender pertinente. 3. No mesmo prazo, deverá a executada juntar aos autos cópia do processo ou da petição inicial que deu origem ao feito de n.º 0017578- 30.2024.8.26.0100, o qual, conforme informado, refere-se ao incidente de classificação de crédito público distribuído em favor do Município de Piraquara/PR, tendo em vista que o documento acostado no mov. 128.7 corresponde aos autos distribuídos em favor do Município de Curitiba/PR. 4. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste sobre o pedido de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piraquara/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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