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"1000545-02.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 182 de 183

Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Mce Engenharia S.A. e outros

ID: 275321188

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001977-30.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

MCE ENGENHARIA S.A. WAGNER BRITO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONS CARLOS SOUZA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: WAGNER BRITO CAMPOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001977-30.2017.5.20.0008 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: WAGNER BRITO CAMPOS e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos sócios, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por WAGNER BRITO CAMPOS em face de MCE ENGENHARIA S.A.. O Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id c6be356) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 19/12/2024 e interposição dos apelos em 17/1/2025 - Id 8b901a6), representação processual (procuração - Id 7334c87) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual1 . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, haja vista que os mesmos foram apontados pelo autor para comporem o polo passivo. Assim, em tese, são parte legítima na ação. No mais, este juízo consultou o quadro societário da empresa via SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e identificou a existência dos sócios ora em julgamento. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria será analisada no mérito. Quanto ao fato de a empresa reclamada ser uma sociedade anônima, frisa-se que se trata de uma sociedade anônima de capital fechado, consoante documento de ID:1f6bcdc dos autos, e nesses casos, em razão de sua composição mais restrita, muito similar à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual os acionistas detém a condição de gestores, a jurisprudência tem entendido sobre a possibilidade de responsabilização dos acionistas, desde que preenchidos seus requisitos e comprovado o abuso na utilização da personalidade jurídica empresarial, o que será analisado no mérito: (...) Rejeita-se, portanto, a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para executar os bens dos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis: "Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No mais, o fato de ter sido decretada a falência da reclamada principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Saliento que adoto o entendimento de que se tratando de empresa em estado de falência, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolho a jurisprudência do Colendo TST que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Ainda, esclareço que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido o pedido, não afeta os bens da empresa falida. Quanto ao argumento de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, ainda que conste esta informação nas atas de assembleia anexadas à manifestação de ID:d76d670, não há nos autos comprovação de que o sócio OTO CARLI MACHADO deixou de ser membro da empresa ou retirou-se da empresa executada como alega, de modo que se beneficiou a todo tempo dos serviços prestados pelo reclamante, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Portanto, não há como excluílo das obrigações trabalhistas não inadimplidas pela executada principal. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES", de CNJP nº 16.855.237 /0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Alega, ainda, que era somente um ex-diretor da MCE ENGENHARIA S/A, um mero prestador de serviços, com recebimento de honorários mensais. O TRT20 já decidiu nesse sentido: (...) Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a "quaestio" sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial do sócio, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que "não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso" (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377- 26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: (...) Conclui-se que a empresa devedora não honrou o pagamento da dívida trabalhista e encontra-se inadimplente, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva, como bem concluiu o Juízo da execução. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação do sócio para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Saliente-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falênica. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou retiram-se da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 441360c. Ademais, os Agravantes, nas razões de recurso, não se insurgiram quanto ao fundamento da sentença de que restou constatado o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho do Exequente (1/7/2013 a 29/2/2016, vez que o documento de Id deddbbd indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 441360c. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BRITO CAMPOS

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Humberto Batista E Silva Junior e outros

ID: 261983094

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000289-58.2016.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MCE ENGENHARIA S.A. RIVELINO CAMBUI SILVA ROGERIO NUNES TELES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA NEGRAO WALSH

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON RAMOS INHAQUITE

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000289-58.2016.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS e RIVELINO CAMBUI SILVA e ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos Sócios Agravantes, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da execução movida por MARIA ELIZABETE DOS SANTOS, RIVELINO CAMBUI SILVA, ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR em face de MCE ENGENHARIA S.A.. Os Exequentes apresentaram contraminuta no Id 4e0433b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SUSCITADA NA CONTRAMINUTA Os Exequentes suscitam a preliminar, em epígrafe, aduzindo: Ora, Excelência, a legislação é expressa no sentido da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal a cada novo recurso, até que seja garantido o valor da condenação, sob pena de deserção. Ocorre, Exas., que as agravantes desrespeitaram a determinação legal quando não realizou o recolhimento do valor, fazendo somente mera afirmação que não possui condições de arcar com o preparo sem provas contundentes. (...) Deste modo, requer seja considerado deserto o agravo de petição interposto pelos agravantes, uma vez que não houve recolhimento do depósito recursal, haja vista não haver sido garantido o Juízo de execução. Também, requer seja dado prosseguimento à execução em face das agravantes. Ao exame. O caso, sob apreciação, trata-se de Agravo de Petição em face de julgamento que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Exequentes. Assim, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não falar na exigência de garantia do juízo para os Sócios Agravantes. Preliminar que se rejeita. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id 886cad6) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/2/2025 e interposição dos apelos em 17/2/2025 - Id f734a59), representação processual (procuração - Id's 1230126, 3e75cf6 e 7268d50) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto, asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: Na seara trabalhista, que impera o princípio da proteção do hipossuficiente, a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts. 880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requer a aplicação do disregard doctrine para executar os bens dos sócios. No processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme dispositivos legais, a desconsideração da personalidade jurídica alcança todos os sócios da empresa executada, inclusive os retirantes e os minoritários, que respondem com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, caso o bens desta sejam inexistentes ou insuficientes para solvência das dívidas contraídas no desenvolvimento de sua atividade produtiva, isto porque o sócio, embora minoritário, beneficiou-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo que entende este Juízo, que a condição de sócio, ainda que minoritária de sociedade limitada, é suficiente para que seus bens respondam pela execução, de forma ilimitada e subsidiariamente. No caso em tela, verifica-se que se trata de uma SOCIEDADE ANÔNIMA, MCE ENGENHARIA S.A., porém de capital fechado. Em relação à Sociedade Anônima de capital fechado não se admite a Teoria Maior, mas sim, a Teoria Menor. Ausentes os bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha-se à sociedade limitada, para qual se adota a TEORIA MENOR, com espeque no art. 28. § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluindo pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária. Nesse sentido citamos alguns julgados: (...) Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, § 5º do CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julga-se procedente o incidente, e aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. Assim, valho-me do Art. 10-A da CLT para, após instaurado o incidente, deferir com base na teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO (CPF: 107.109.226-04), CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (CPF: 580.143.306-68) e OTO CARLI MACHADO (CPF: 789.852.508-68). Retifique-se a autuação para constar os referidos sócios no polo passivo. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação dos sócios para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Registre-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falência. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. Saliente-se que, ainda que se aplicasse a teoria maior, de igual modo restaria provido o IDPJ, a exemplo dos julgados AP 0001141-15.2016.5.20.0001 (Relatoria da Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira; Acórdão disponibilizado dia 15/4/2025) e AP 0001357-64.2016.5.20.0004 (Relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho; Publicado em 26/3/2025). No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou se retiraram da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 3eadcf7. Ademais, em outras demandas apreciadas por este Relator (AP 0001977-30.2017.5.20.0008) já se constatou o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho dos Exequentes (admissão em 18/2/2013; 23/6/2014; 18/2/2013 e 22/6/2015 com a demissão de todos em 19/2/2016, vez que o documento de Id 0a8b19c indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 3eadcf7. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Humberto Batista E Silva Junior e outros

ID: 261983138

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000289-58.2016.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MCE ENGENHARIA S.A. RIVELINO CAMBUI SILVA ROGERIO NUNES TELES

Acórdão

Advogados:

PAULA SARNO BRAGA LAGO

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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NILTON RAMOS INHAQUITE

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ISABELLA NEGRAO WALSH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000289-58.2016.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS e RIVELINO CAMBUI SILVA e ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos Sócios Agravantes, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da execução movida por MARIA ELIZABETE DOS SANTOS, RIVELINO CAMBUI SILVA, ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR em face de MCE ENGENHARIA S.A.. Os Exequentes apresentaram contraminuta no Id 4e0433b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SUSCITADA NA CONTRAMINUTA Os Exequentes suscitam a preliminar, em epígrafe, aduzindo: Ora, Excelência, a legislação é expressa no sentido da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal a cada novo recurso, até que seja garantido o valor da condenação, sob pena de deserção. Ocorre, Exas., que as agravantes desrespeitaram a determinação legal quando não realizou o recolhimento do valor, fazendo somente mera afirmação que não possui condições de arcar com o preparo sem provas contundentes. (...) Deste modo, requer seja considerado deserto o agravo de petição interposto pelos agravantes, uma vez que não houve recolhimento do depósito recursal, haja vista não haver sido garantido o Juízo de execução. Também, requer seja dado prosseguimento à execução em face das agravantes. Ao exame. O caso, sob apreciação, trata-se de Agravo de Petição em face de julgamento que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Exequentes. Assim, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não falar na exigência de garantia do juízo para os Sócios Agravantes. Preliminar que se rejeita. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id 886cad6) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/2/2025 e interposição dos apelos em 17/2/2025 - Id f734a59), representação processual (procuração - Id's 1230126, 3e75cf6 e 7268d50) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto, asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: Na seara trabalhista, que impera o princípio da proteção do hipossuficiente, a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts. 880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requer a aplicação do disregard doctrine para executar os bens dos sócios. No processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme dispositivos legais, a desconsideração da personalidade jurídica alcança todos os sócios da empresa executada, inclusive os retirantes e os minoritários, que respondem com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, caso o bens desta sejam inexistentes ou insuficientes para solvência das dívidas contraídas no desenvolvimento de sua atividade produtiva, isto porque o sócio, embora minoritário, beneficiou-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo que entende este Juízo, que a condição de sócio, ainda que minoritária de sociedade limitada, é suficiente para que seus bens respondam pela execução, de forma ilimitada e subsidiariamente. No caso em tela, verifica-se que se trata de uma SOCIEDADE ANÔNIMA, MCE ENGENHARIA S.A., porém de capital fechado. Em relação à Sociedade Anônima de capital fechado não se admite a Teoria Maior, mas sim, a Teoria Menor. Ausentes os bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha-se à sociedade limitada, para qual se adota a TEORIA MENOR, com espeque no art. 28. § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluindo pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária. Nesse sentido citamos alguns julgados: (...) Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, § 5º do CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julga-se procedente o incidente, e aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. Assim, valho-me do Art. 10-A da CLT para, após instaurado o incidente, deferir com base na teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO (CPF: 107.109.226-04), CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (CPF: 580.143.306-68) e OTO CARLI MACHADO (CPF: 789.852.508-68). Retifique-se a autuação para constar os referidos sócios no polo passivo. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação dos sócios para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Registre-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falência. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. Saliente-se que, ainda que se aplicasse a teoria maior, de igual modo restaria provido o IDPJ, a exemplo dos julgados AP 0001141-15.2016.5.20.0001 (Relatoria da Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira; Acórdão disponibilizado dia 15/4/2025) e AP 0001357-64.2016.5.20.0004 (Relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho; Publicado em 26/3/2025). No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou se retiraram da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 3eadcf7. Ademais, em outras demandas apreciadas por este Relator (AP 0001977-30.2017.5.20.0008) já se constatou o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho dos Exequentes (admissão em 18/2/2013; 23/6/2014; 18/2/2013 e 22/6/2015 com a demissão de todos em 19/2/2016, vez que o documento de Id 0a8b19c indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 3eadcf7. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

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Processo nº 5018166-45.2023.4.03.6183

ID: 325521310

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018166-45.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. R. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018166-45.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018166-45.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO - SP193207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por E. S. D. J., com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a averbação dos períodos de trabalho urbano comum laborados para Nunes Atividades Esportivas Ltda – período de 01/10/1986 a 18/05/1987; GB Indústria e Comércio de Confecções Ltda – período de 04/05/1992 a 27/07/1993; Portinari Industria e Comércio de Madeira Ltda – período de 01/11/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2002 a 30/08/2005; RB3 Comércio de Móveis Ltda - período de 01/09/2005 a 21/12/2006; Verde Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda - período de 01/08/2012 a 03/05/2016, inclusive período de aviso prévio; (b) Consideração/regularização dos salários de contribuição dos períodos laborados para Portinari Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda de 01/11/1996 a 30/06/2002 e para RB3 Comércio de Móveis Ltda – ME de 01/09/2005 a 21/12/2006 conforme recibos constantes da Reclamação Trabalhista; (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/186.859.529-0, DER em 12/12/2017), ou a partir de momento posterior, acrescidos de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Num. 299184265). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 301972248). Houve réplica (Num. 314075647). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Determinada suspensão do andamento deste feito por força da afetação da matéria de fundo aos REsps 1938265/MG e 2056866/SP (tema STJ n. 1.188), conforme Num. 337461097. A tese aprovada no julgamento do Tema 1.188 dispõe o seguinte: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" (Acórdão publicado em 16/09/2024; Trânsito em Julgado 13/11/2024). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda, tendo em vista informação de existência de recurso administrativo, julgado em 10/2019. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. Os artigos 11 e 55 da Lei n. 8.213/91 dispõem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [Redação dada pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] I - como empregado: [Redação dada pela Lei n. 8.647/93] a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. [Incluída pela Lei n. 8.647/93] h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; [Incluída pela Lei n. 9.506, de 1997] i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; [Incluída pela Lei n. 9.876/99] j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; [Incluído pela Lei n. 10.887, de 2004] II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; [...] V - como contribuinte individual: [Redação dada pela Lei n. 9.876/99] a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; [Redação dada pela Lei n. 11.718/08] b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; [Redação dada pela Lei n. 9.876/99] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; [Redação dada pela Lei n. 10.403/02] d) [Revogado pela Lei n. 9.876/99] e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.876/99] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: [Redação dada pela Lei n. 11.718/08] [...] § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. [Incluído pela Lei n. 9.528/97] § 5º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. [Incluído pela Lei n. 9.876/99] [...]” “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. [Redação dada pela Lei n. 13.846, de 18.06.2019] § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. [Incluído pela Lei Complementar n. 123/06] [...] [No tocante à prova do tempo de serviço urbano, v. artigos 19 a 19-F do Decreto n. 3.048/99, dos quais se destaca: Art. 19-B. [Redação dada pelo Decreto n. 10.410/20] Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.]” Com relação ao pedido de averbação do período de trabalho urbano comum laborado para Nunes Atividades Esportivas Ltda – período de 01/10/1986 a 18/05/1987, verifico que o INSS já computou o intervalo de 01/01/1987 a 18/05/1987 (Num. 298595541 - Pág. 8/10), remanescendo interesse quanto ao primeiro período de 01/10/1986 a 31/12/1986. Consta do CNIS informação de recolhimentos apenas para as competências de 01/1987 a 05/1987 (Num. 298595507 - Pág. 2). No caso, dúvida não há acerca da efetiva prestação de serviço, consoante revela a CTPS indicando o contrato empregatício celebrado com a empresa Nunes Atividades Esportivas, no cargo de recepcionista, entre 01/10/1986 e 18/05/1987 (Num. 298594845 - Pág. 4 e ss.). O tempo comum em referência encontra-se cronologicamente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com apontamento de contribuição sindical, alteração salarial, FGTS, sem indícios de rasura ou adulterações. Consulta extrato analítico FGTS indica vínculo com Nunes Atividades Esportivas de 01/10/1986 a 18/05/1987 (doc. ID 298595537 – página 5). Insta salientar que possível ausência de contribuições não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. Quanto ao pedido de computo do período de labor para GB Indústria e Comércio de Confecções Ltda de 04/05/1992 a 27/07/1993, consta que o INSS já computou o intervalo de 04/05/1992 a 01/12/1992 (Num. 298595541 - Pág. 8/10), remanescendo interesse quanto ao período de 02/12/1992 a 27/07/1993. Consta do CNIS informação de vínculo entre 04/05/1992 e 01/12/1992 com GB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Num. 298595507 - Pág. 4/5). Há registro e anotações em CTPS de vínculo com GB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA de 04/05/1992 a 27/07/1993, no cargo de escriturária (Num. 298594846 - Pág. 5 e ss.). O tempo comum em referência encontra-se cronologicamente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com apontamento de alterações salariais até 11/1992, opção FGTS, sem indícios de rasura ou adulterações. Consulta extrato analítico FGTS indica vínculo com GB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES a partir de 04/05/1992, sem informação data de afastamento (doc. ID 298595537 – página 11). Por outro giro, cabia ao INSS comprovar eventual irregularidade das anotações da CTPS do segurado, ônus dos quais não se desincumbiu nestes autos, razão pela qual de rigor o cômputo do intervalo vindicado. Indo adiante, é assente na jurisprudência que mesmo a sentença de natureza homologatória prolatada pela Justiça do Trabalho constitui, ao menos, início de prova material do vínculo para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual. [Nesse sentido: TRF1: AC 2005.01.99.003817-4, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 14.05.2014, v. u., e-DJF1 30.05.2014, p. 77; AC, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Candido Moraes, j. 30.04.2014, v. u., e-DJF1 22.05.2014, p. 306; REO 2006.38.09.004182-1, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, j. 14.06.2013, v. u., e-DJF1 19.08.2013, p. 739; TRF2: ApelRe 2010.51.01.812521-1, Segunda Turma Esp., Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 11.04.2014, v. u., e-DJF2R 29.04.2014; ApelRe 2009.51.01.812372-8, Segunda Turma Esp., Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 26.06.2013, v. u., e-DJF2R 09.07.2013; ApelRe 2009.02.01.006503-8, Primeira Turma Esp., Rel. Des. Fed. Abel Gomes, j. 31.07.2012, v. u., e-DJF2R 13.08.2012, p. 121; TRF3: ApelReex 0037396-16.2010.4.03.9999, Sétima Turma, Relª. Desª. Fed. Diva Malerbi, j. 11.11.2013, v. u., e-DJF3 19.11.2013; AC 0019087-39.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 15.10.2013, v. u., e-DJF3 23.10.2013; TRF4: AC 2005.04.01.044670-7, Sexta Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 02.05.2007, v. u., DE 24.05.2007; TRF5: AC 0003095-81.2013.4.05.9999, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, j. 19.11.2013, v. u., DJE 22.11.2013, p. 34; AC 0000303-12.2010.4.05.8302, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, j. 16.05.2013, v. u., DJE 22.05.2013, p. 136.] Em consonância a tais precedentes, entendo que, em se tratando de sentença em que o juízo trabalhista limitou-se a homologar acordo entre as partes ou na hipótese de terem sido aplicados à reclamada os efeitos da revelia, o direito postulado há de ser corroborado perante o juízo federal por outros elementos de prova. Situação diversa se apresenta quando o juízo especializado funda sua decisão em cognição exauriente dos fatos. Nesse quadro, deve-se considerar instaurada, em face do Poder Público, a presunção de veracidade da relação jurídica declarada pela jurisdição trabalhista. O INSS não pode subtrair-se da consideração de tal provimento judicial, salvo se provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade apta a elidir a presunção estabelecida. [Cito, nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. Reclamatória trabalhista instruída com início de prova material e na qual foi feita a devida dilação probatória. Se a reclamatória trabalhista retrata uma controvérsia efetiva, levada a seus devidos termos, na qual haja sido feita a devida dilação probatória, e se nela há algum início de prova material contemporânea aos fatos objeto da comprovação colimada, então o vínculo trabalhista nela reconhecido deve produzir reflexos previdenciários” (TRF4, REO 2005.71.00.019787-9, Sexta Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 16.05.2007, v. u., DE 06.06.2007).] Busca a parte autora a averbação dos intervalos laborados para Portinari Industria e Comércio de Madeira Ltda – de 01/11/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2002 a 30/08/2005 e RB3 Comércio de Móveis Ltda - período de 01/09/2005 a 21/12/2006. De acordo com cópia do PA, o INSS já computou o intervalo de 23/10/2003 a 31/07/2005 (Num. 298595541 - Pág. 8/10), remanescendo interesse quanto aos períodos de 01/11/1996 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 22/10/2003 e de 01/08/2005 a 30/08/2005 e de 01/09/2005 a 21/12/2006. Consta do CNIS informação de vínculo com PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA a partir de 01/07/2002, com recolhimentos até 07/2005. Há registro e anotações em CTPS nº 74015, série 003-SP, expedida em 09/2013 (Num. 298594847 - Pág. 1 e ss.), de vínculo com PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, no cargo de gerente administrativa, de 01/11/1996 a 30/06/2002, anotados de forma extemporânea. Revela a CTPS a existência de contrato empregatício celebrado com a empresa PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, no cargo de assistente administrativo, entre 01/07/2002 e 30/08/2005 (Num. 298594846 - Pág. 6). Há extrato de FGTS referente empresa PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA com admissão em 01/07/2002 e afastamento em 30/08/2005 (Num. 298595537 - Pág. 12/13). Foram apresentadas declarações do empregador PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, de 10/2022, informando labor da autora de 01/11/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2002 a 30/08/2005 (Num. 298595508 - Pág. 1; Num. 298595510 - Pág. 1), acompanhado de cópia da ficha de registro de empregado da autora referente ao intervalo de 01/07/2002 e 30/08/2005 (Num. 298595513 - Pág. 5/6), termo de rescisão do contrato de trabalho com início em 01/07/2002, aviso prévio em 01/08/2005 e afastamento em 30/08/2005 (Num. 298595515 - Pág. 2). Verifica-se do CNIS informação de vínculo com RB3 COMERCIO DE MOVEIS LTDA com início em 01/09/2005, em aberto (Num. 298595507 - Pág. 6). Consta da CTPS nº 74015, série 003-SP, expedida em 09/2013 (Num. 298594847 - Pág. 1 e ss.), anotação de vínculo com RB3 COMERCIO DE MOVEIS LTDA de 01/09/2005 a 21/12/2006, no cargo de gerente administrativa, efetuado de forma extemporânea. Foi apresentada cópia dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela autora em 07/02/2017 – processo nº 1000261-89.2017.5.02.0221, em face de PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, RB3 COMERCIO DE MOVEIS LTDA – EPP, DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME, NOVACQUALUX COMERCIO DE VERNIZES LTDA e MARCENARIA RUBIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME (Num. 298595517), visando o Reconhecimento dos vínculos empregatícios nos período de 01.11.1996 a 31.06.2002 com a Reclamada Portinari e de 01.09.2005 a 21.12.2006 com a Reclamada RB3. As empresas PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA e RB3 INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS foram citadas e ofertaram contestação em que reconheceram os vínculos sem anotação em CTPS nos intervalos de 01/11/1996 até 31/06/2002 e de 01/09/2005 até 21/12/2006 (Num. 298595523 - Pág. 51 e ss.). Em 07 de dezembro de 2017, foi realizada audiência com a presença das partes, ocasião em que homologado acordo em que “As reclamadas reconhecem os vínculos empregatícios de 01.11.1996 à 31.06.2002 com a Reclamada PORTINARI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e de 01.09.2005 à 21.12.2006 com a Reclamada RB3 COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP., comprometendo-se a realizar as anotações na CTPS da autora, no prazo de 10 dias, na forma do pedido” (Num. 298595523 - Pág. 72/73). Transitado em julgado em 19/12/2017 de acordo com consulta processual no sítio eletrônico do TRT da 2ª Região. A questão relativa à sentença homologatória trabalhista foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, que fixou entendimento através do Tema 1.188, nos seguintes termos: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” O Relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, assim elucidou em seu voto: “(...) para que a sentença trabalhista homologatória seja considerada início razoável de prova material, apta à comprovação do tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91, é indispensável que nos autos da reclamação trabalhista tenham sido produzidas provas documentais contemporâneas ao período de serviço, passíveis de serem enquadradas como “início razoável de prova material”. Isso porque, na prática, a sentença homologatória equivale à declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, se os termos do acordo celebrado na sentença homologatória e suas consequentes alterações na CTPS não refletirem a veracidade dos períodos efetivamente trabalhados, servindo, tão somente, para pôr fim à lide trabalhista, a mesma não servirá como início de prova material, sendo exigida a apresentação de outras provas contemporâneas à prestação do serviço, conforme preconiza o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. E, quanto às anotações constantes na CTPS do segurado, o professor Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito da Seguridade Social, 41ª ed., Saraiva, pág. 423, assim leciona: A anotação na CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, em relação ao contrato de trabalho, tempo de serviço e salário-de-contribuição, mas é uma presunção relativa, e não absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, principalmente se, em caso de dúvida, o INSS pedir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Isso significa que, para que uma demanda trabalhista tenha validade e seja julgada procedente, é essencial que existam elementos de prova material que possam ser examinados e que demonstrem de forma concreta o trabalho desempenhado pelo reclamante durante o período questionado. Sem esses elementos, a demanda não possui a fundamentação necessária para ser considerada válida.” (REsp 1938265 / MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, Data do julgamento 11/09/2024, DJe 16/09/2024) Houve juntada na reclamação trabalhista de cópias de recibos de pagamento das competências de 11/1996 a 06/2002 expedidos pela empresa PORTINARI e de 08/2005 a 12/2006 emitidos por RB3, declaração de janeiro de 2007, com registro em cartório relacionando a autora como funcionária da empresa RB3 (Num. 298595520 - Pág. 15). De acordo com o posicionamento do STJ e documentos apresentados com início válido de prova material, restou comprovado o labor de 01/11/1996 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 22/10/2003 e de 01/09/2005 a 21/12/2006, os quais devem ser computados como tempo de serviço, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. O tempo de serviço comum requerido, referente ao aviso prévio indenizado de 01/08/2005 a 30/08/2005 não podem ser computados, para fins previdenciários. Com efeito, o período compreendido entre o último dia efetivamente trabalhado em vínculo de emprego e a data projetada em aviso prévio indenizado constitui tempo ficto e, à falta de amparo normativo, não é computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. A regra encontra-se, hoje, reforçada no artigo 201, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 103/19 ("É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca"). Por fim, no que se refere ao labor para Verde Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda - período de 01/08/2012 a 03/05/2016, verifico que o INSS já computou o intervalo de 06/03/2013 a 31/03/2016 (Num. 298595541 - Pág. 8/10), remanescendo interesse quanto aos períodos de 01/08/2012 a 05/03/2013 e de 01/04/2016 a 03/05/2016. Consta do CNIS informação de vínculo com VERDE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA com início em 01/08/2012 e última remuneração em 03/2016 (Num. 298595507 - Pág. 8/9). Há registro e anotações em CTPS de vínculo com VERDE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA de 01/08/2012 a 04/04/2016, no cargo de gerente administrativa (Num. 298594847 - Pág. 3 e ss.). Há anotação de último dia efetivamente trabalhado em 04/04/2016, com projeção para o dia 03/05/2016. Houve ajuizamento de reclamação trabalhista – processo nº 1000545-34.2016.5.02.0221., ocasião que foram apresentados recibos de adiantamento de valor de férias, extratos bancários dos anos de 2015/2016, autorização de 03/2013, em que autora assina como representante empresa Diamante Ind. E Com. De Móveis, relatório vale transporte 2015/2016, carta aviso prévio em 04/04/2016, extrato FGTS com opção em 01/08/2012, TRCT constando vínculo entre 01/08/2012 e 04/04/2016. Na audiência realizada em 21/11/2016, foi homologado termo de acordo prevendo o pagamento de R$18.000,00, dividido em 9 parcelas entre 01/2017 e 08/2017, constando que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a danos morais (R$ 18.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária (Num. 298595520 - Pág. 5/7). O tempo comum em referência encontra-se cronologicamente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com apontamento de contribuição sindical entre 2013 e 2015, alteração salarial, FGTS, sem indícios de rasura ou adulterações. Por outro giro, cabia ao INSS comprovar eventual irregularidade das anotações da CTPS do segurado, ônus dos quais não se desincumbiu nestes autos. Devido, portanto, a averbação do período comum de 01/08/2012 a 05/03/2013 e 01/04/2016 a 04/04/2016. Por outro lado, o aviso prévio indenizado está excluído do conceito de salário-de-contribuição (artigo 28, § 9°, alínea ‘e’, da Lei nº 8.212/91), o que confirma a impossibilidade de que o período de 05/04/2016 a 03/05/2016 seja computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Os artigos 34 e 35 da Lei n. 8.213/91 dispõem: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A; [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] II – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] III – para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. [Incluído pela Lei n. 9.528/97] Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] Requer a autora a Consideração/regularização dos salários de contribuição dos períodos laborados para Portinari Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda de 01/11/1996 a 30/06/2002 e para RB3 Comércio de Móveis Ltda – ME de 01/09/2005 a 21/12/2006 conforme recibos constantes da Reclamação Trabalhista. Ora, a autarquia ré deve efetuar o cálculo do benefício em conformidade com as verbas percebidas, não podendo desprezar os valores corretos sob argumento de que não constam do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. [Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO do art. 557, § 1º, CPC. Previdenciário. Erro material. Recálculo da RMI do benefício. [...] II – Havendo erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, é de rigor a sua correção com o pagamento das diferenças devidas. III – No cálculo da renda mensal do benefício devem ser utilizados os efetivos salários-de-contribuição, respeitada a limitação imposta pela legislação de regência. IV – Agravo legal provido. (TRF3, ApelReex 0007538-86.2000.4.03.6119, Nona Turma, Relª. Desª. Fed. Marisa Santos, DJF3 29.10.2010, p. 1.071) PREVIDENCIÁRIO. Recálculo da renda mensal inicial. Reajustes extraordinários de salários, concedidos nos 36 meses que precederam a data de início do benefício. Desconsideração do valor incrementado até o limite legal. Devolução dos valores descontados indevidamente. Salários-de-contribuição. Erro material. Correção. Nos termos do art. 29, § 4º, da L. 8.213/91, “não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 [...] meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.” Não autoriza a autarquia a desprezar o salário-de-contribuição no mês em que houve aumento, apenas a desconsiderar o valor incrementado até o limite legal. Desta sorte, é inquestionável o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização dos corretos salários-de-contribuição, bem assim o pagamento das diferenças e a restituição dos valores descontados indevidamente desde a revisão administrativa. [...] (TRF3, ApelReex 0001901-62.2006.4.03.6114, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, DJF3 25.03.2009, p. 1.849)] Destarte, é de ser observada as informações constantes da CTPS e recibos apresentados para retificação do CNIS e cálculo de eventuais benefícios. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). Considerando o período incontroverso computado na esfera administrativa (Num. 298595541 - Pág. 8/11) e os períodos comuns ora reconhecidos, a autora contava com 28 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço na data da entrada do requerimento administrativo (12/12/2017), insuficientes para concessão do benefício: Verifica-se a existência de pedido de reafirmação da DER para a data em implementados os requisitos de concessão do benefício. No que se refere à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, observa-se que, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Através de consulta ao sítio eletrônico do CNIS, foi constatada a existência de recolhimentos como contribuinte individual de 01/03/2020 a 30/09/2023 e de 01/05/2024 a 30/04/2025, sem indicadores de pendências. Não há informação de requerimentos administrativos formulados após o NB 186.859.529-0- DER em 12/12/2017, até a data do ajuizamento da presente demanda (22/08/2023) – citação em 24/09/2023. A 07ª Junta de Recursos por meio do Acórdão nº 5784/2019 de 11/10/2019, negou provimento ao recurso interposto (Num. 298595546). Após, constam os requerimentos 211.196.272-9 - DER: 29/09/2023, 211.666.942-6 - DER: 30/10/2023, 214.275.614-4 - DER: 10/01/2024 e 217.112.082-1 - DER: 23/02/2024. Na data da citação (DER reafirmada – 24/09/2023), a autora contava com 31 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de serviços: Em 24/09/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, arts. 15, 16 e 17, devendo ser implantado o benefício com a RMI mais vantajosa. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu: (a) a averbação dos períodos de trabalho urbano comum para Nunes Atividades Esportivas Ltda – período de 01/10/1986 a 31/12/1986; GB Indústria e Comércio de Confecções Ltda – período de 02/12/1992 a 27/07/1993; Portinari Industria e Comércio de Madeira Ltda – período de 01/11/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2002 a 22/10/2003; RB3 Comércio de Móveis Ltda - período de 01/09/2005 a 21/12/2006; Verde Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda - período de 01/08/2012 a 05/03/2013 e de 01/04/2016 a 04/04/2016; b) regularizar no CNIS os salários de contribuição dos períodos laborados para Portinari Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda de 01/11/1996 a 30/06/2002 e para RB3 Comércio de Móveis Ltda – ME de 01/09/2005 a 21/12/2006 conforme recibos constantes da Reclamação Trabalhista; (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação 24/09/2023 (reafirmação da DER), nos termos da fundamentação, acrescidos de juros e correção monetária. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. -Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB:24/09/2023 (reafirmação da DER). - RMI: a calcular, pelo INSS -Tutela: sim -Tempo reconhecido judicialmente: 01/10/1986 a 31/12/1986; 02/12/1992 a 27/07/1993; 01/11/1996 a 30/06/2002 e de 01/07/2002 a 22/10/2003; 01/09/2005 a 21/12/2006; 01/08/2012 a 05/03/2013 e de 01/04/2016 a 04/04/2016 (comum) P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Osvaldo Da Silva Botelho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333951091

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-50.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-50.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-50.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA BOTELHO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df60fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO OSVALDO DA SILVA BOTELHO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 290.823,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há nenhuma impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha André por amizade íntima. De fato, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (07/04/2025) e o início do vínculo de emprego (2014), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Término do vínculo de emprego. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Ademais, igualmente conforme a jurisprudência do TST, “não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial" (RR-636-25.2018.5.06.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Quanto ao aviso prévio, a versão do reclamante viceja. Não se ignora o documento de f. 674. Todavia, é impossível extrair desse documento se o aviso prévio seria laborado ou indenizado. A situação é confirmada pela ausência de assinatura no TRCT e pelo fato de que, como será visto abaixo, os controles de ponto não vicejam. Assim, tenho que houve a dispensa do reclamante em 28/02/2025. Logo, não há que se falar de salário de março ou de saldo de salário de supostos vinte e três dias. Nota-se que a causa de pedir chega a especular de 13º de 2023 , mas, ao fim e ao cabo, nada é postulado. Por outro lado, não há impugnação sobre férias vencidas. Prosseguindo, conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato juntado aos autos demonstra a ausência dos imprescindíveis depósitos periódicos. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como as oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Jornada de trabalho. Horas extras. Folgas trabalhadas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcação uniforme, que, contudo, não podem vicejar. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Todavia, a primeira reclamada admitiu em depoimento pessoal que o reclamante assinava os espelhos de ponto com caneta, mas nas folhas de ponto juntadas com a defesa não constam assinatura por qualquer meio. Assim, os espelhos de ponto não prevalecem, porque não servem para documentar a efetiva jornada obreira. Importante frisar que a petição inicial é restrita ao pagamento de alegadas folgas trabalhadas e não requer desconfiguração da escala. A prova testemunhal corrobora a versão obreira sobre as folgas trabalhadas . Na espécie, prevalece o relato da testemunha André porque apresentou versão mais segura e coerente em face da testemunha Valmir. A situação era de todo esperada, uma vez que André trabalhava no mesmo ambiente do reclamante, inclusive na mesma função, revelando maior conhecimento dos fatos. Tanto é assim que, apesar de a reclamada admitir em audiência o labor do reclamante em folgas, a testemunha Valmir negou a situação. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Enfim, reputo que o reclamante fazia oito folgas trabalhadas por mês, nos termos da petição inicial. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de folgas trabalhadas em dobro, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), aviso prévio, férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor praticado ao longo do vínculo. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Vale-refeição. Vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), ele é de fornecimento obrigatório por parte do empregador, recaindo sobre este o ônus de provar a sua efetiva concessão, ou, então, que o obreiro não satisfez os requisitos ou a sua falta de interesse em percebê-lo. Nesse sentido, a S. 460 do TST. A convenção coletiva, por sua vez, garante o vale-refeição. A parte reclamada acena com o correto pagamento das parcelas, contudo tenho que a versão não viceja, diante das condenações supra. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte e vale-refeição, quantos às folgas trabalhadas, quando houve efetivo labor, à luz da jornada da petição inicial. Contribuição assistencial. No presente caso não há discussão sobre as questões envolvendo IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Assim, na forma do julgamento dos embargos de declaração pelo STF no tema 935 da repercussão geral, o pedido não prospera. Dano moral. O dano moral, de sua parte, consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às condições de trabalho ao longo de vias férreas, a versão do reclamante restou comprovada, à luz do relato da testemunha André, que, como já visto, prevalece em face da testemunha Valmir. A prova de audiência confirmou que os trabalhadores não tinham liberdade para utilização de sanitários e acesso à água potável, em contrariedade ao item 24.9.1.2 da NR-24. “A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral” (ARR-1925-90.2013.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2019). A situação causou evidentes humilhações para o reclamante, prejudicando satisfação de necessidades fisiológicas básicas com dignidade, tratando-se de dano ínsito aos próprios fatos (dano in re ipsa). No mais, o reclamante, extrapolando suas funções, tinha que movimentar cadáveres e animais mortos. A situação causou evidentes humilhações para o reclamante. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando o grau de culpa (grave) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Responsabilidade da segunda reclamada. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda, reclamada, em virtude de esta ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada admite a contratação dos serviços da primeira reclamada, sendo certa a prestação de serviços do reclamante em prol da referida segunda reclamada, nos termos da prova de audiência. Restou, pois, demonstrado nos autos que o reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, V, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). Prosseguindo, no caso, não se pode descuidar ainda que a segunda reclamada é integrante da Administração Pública. A esse respeito, é salutar levar em consideração a jurisprudência do TST uniformizada pela SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (...)." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O exame da fundamentação do acórdão em tela espanca os argumentos aventados pela Administração Pública: “Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral do tema, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. (...) Com efeito, no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse a exercer atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do precedente, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Em obra específica sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. Esses últimos não podem ser ignorados quando se procura o significado de um precedente. O que se quer evidenciar, porém, é que o significado de um precedente está, essencialmente, na sua fundamentação, e que, por isso, não basta somente olhar à sua parte dispositiva. (...) Quando se fala em interpretação de precedente, a preocupação está centrada nos elementos que o caracterizam enquanto precedente, especialmente na delimitação da sua ratio e não no conteúdo por ela expresso. Nessa situação, a tarefa da Corte é analisar a aplicação do precedente ao caso que está sob julgamento, ocasião em que se vale, basicamente, das técnicas do distinguishing e do overruling. É por isso que a Corte, mais do que interpretar, raciocina por analogia. ’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, 3ª ed. rev. atual. ampliada. p. 219-221 - destaquei) E, ao tratar especificamente da jurisdição brasileira, nos processos de repercussão geral, o mesmo autor acrescenta: ‘Tanto as decisões proferidas em recurso especial como aquelas tomadas em recurso extraordinário limitam-se a interpretar questões relativas à lei federal e à Constituição Federal, respectivamente. A natureza de ‘precedente interpretativo’ das decisões tomadas nestes recursos ficou ainda mais evidente com a introdução do instituto da repercussão geral e do mecanismo de recurso repetitivo. A aferição da repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário e conseguinte eficácia vinculante da decisão a respeito de sua existência ou inexistência evidenciam a adoção do precedente com força obrigatória, assim como a recepção das ideias de ratio decidendi – do common law – e de eficácia transcendente da fundamentação - do direito alemão. ’ (...) (...) A ementa nela contida [tese fixada no RE nº 760.931] também não basta para a correta compreensão do precedente, pois, além de enunciar premissas alheias aos debates travados ao longo das sessões de julgamento – nem sequer objeto de discussão nos autos -, apenas repetiu a tese genérica já mencionada. (...) (...) não obstante ser vedada a transferência automática da responsabilidade trabalhista da empresa contratada ao ente público contratante, consoante dicção expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, caberia a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, se ficasse comprovada a sua culpa, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços. (...) Mas, com o devido respeito, distante se encontra esse fato da afirmação de que a Justiça do Trabalho ‘passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas’. A posição consolidada na Súmula nº 331, V, do TST orientou apenas de forma persuasiva, como, aliás, é a característica dos verbetes anteriores ao atual sistema de precedentes, e foi fruto de amplos debates nesta Corte, a partir da experiência reiterada em dezenas de milhares de processos trazidos à apreciação de seus membros. Em regra, nessas ações, os trabalhadores reivindicavam – como reivindicam – direitos básicos descumpridos pela contratante, sob as vistas do tomador que, por lei, tem o dever de fiscalização. Em sua grande maioria, postulam as verbas rescisórias previstas na CLT que, inclusive, estabelece prazo exíguo para seu pagamento, a partir da ruptura do contrato, considerando a natureza alimentar das parcelas e a provável situação de desemprego, apesar de haverem cumprido a sua obrigação de prestar os serviços e serem, em regra, dispensados sem nada receber. Por esses mesmos fundamentos, parece-me de igual modo equivocada, com a devida vênia, a afirmação feita de que ‘ não tem um caso em que não se reconhece a responsabilidade do Estado, portanto, a rigor, estão fazendo, de nossa decisão, algo lítero-poético-recreativo – por isso, esse amontoado de reclamações’ (...). (...) Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não significou a vedação absoluta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Aliás, a ementa do julgado foi expressa ao consignar que a vedação dizia – e diz – respeito à transferência automática da responsabilidade, o que não alcança e não se confunde com a condenação fundamentada na culpa in vigilando. (...) O acompanhamento que se esperava - e se espera, friso – da Administração Pública, com base na própria Lei de Licitações, é o cumprimento das obrigações trabalhistas rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, o que poderia ser feito mediante a exigência de apresentação, e conferência, dos documentos obrigatórios relacionados a essas parcelas, ainda que por amostragem, mesmo porque todo contrato possui designação de servidores encarregados da fiscalização de sua regular execução, inclusive com atribuição de responsabilidades de variadas naturezas, o que inclui o adimplemento das obrigações acessórias, neste caso resultantes do contrato de trabalho. (...) (...) [no RE nº 760.931] houve opção expressa por tese minimalista e por não se vedar totalmente a possibilidade de responsabilização do Poder Público – matéria, aliás, objeto de julgamento na ADC nº 16, já referida –, mas apenas restringi-la aos casos em que se constatasse, como já demonstrado anteriormente, prova concreta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização. Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência ‘automática’ da reponsabilidade, a reforçar a necessidade de se extrair dos fundamentos da decisão, sua real extensão. (...) (...) a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova, o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. (...) Contudo, S. Exª, o Ministro Fux, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido. (...) Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no sentido de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotada também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte (...). (...) Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permite, assim, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. (...) Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência (...). (...) (...) o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei [Lei nº 8.666/93], que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput. Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do presente feito. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. (....) (...) o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal, a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias, resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. Veja-se, a propósito, a doutrina de Sidney Bittencourt que chancela a tese em torno dessa obrigação (Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. A tarefa constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, configurando trabalho com efeito preventivo de capital importância, uma vez que, ao detectar antecipadamente práticas irregulares, evita possíveis prejuízos para a Administração. Registre-se que a permissão de terceirização diz respeito tão somente ao assessoramento ao fiscal, não sendo permitida a contratação de terceiro para assunção da função de fiscalização. Sobre a matéria, o TCU tem orientado que a Administração deve avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor, com vistas a garantir efetiva fiscalização contratual e a mitigar riscos dessa atividade. Nessa tarefa, convém que o fiscal se preocupe com o adimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, em relação aos empregados envolvidos na execução do objeto. ’ Em sentido idêntico, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1230-1232): (...) A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com um a atuação passiva· da Administração Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com presteza as providências necessárias para resguardar os interesses fundamentais (...)”. (....) Reconhecida, como visto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro fornece elementos que evidenciam como deve ser analisada a prova da efetiva fiscalização e o faz já sob a égide da nova legislação, no caso, as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/17 (Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 393): ‘O fato é que, diante da decisão do STF, incorporada no item V da Súmula nº 331, do TST, a Administração Pública deve tomar algumas cautelas: a) colocar nos instrumentos convocatórios e nos contratos cláusula em que fique clara a aplicação da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93; b) inserir nos instrumentos convocatórios de licitação e nos contratos cláusula prevendo a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da rescisão do contrato com fundamento no artigo 78, I e II, da mesma lei; c) na atividade de fiscalização do cumprimento do contrato, verificar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; em caso de inadimplemento, aplicar as penalidades cabíveis; d) exigir a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440, de 7-7-11. Sem a adoção dessas cautelas, a Administração Pública, acionada perante a Justiça do Trabalho, poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Se tomadas essas cautelas, ainda assim o TST decretar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula nº 331, cabe reclamação administrativa ao STF. Mais adiante, arremata de forma esclarecedora: ‘Em resumo, pela decisão do STF declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e pelos termos do item V da Súmula nº 331, do TST, a regra é a de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplemento pelo contratado, a menos que tenha havido omissão ou falha na fiscalização da execução do contrato’ (...). Análise do mencionado julgamento dos embargos declaratórios feita por Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão corrobora o quanto afirmado, da qual transcrevo elucidativa passagem: ‘Não havendo ratio decidendi vinculante quanto à distribuição do ônus probatório em tal questão, incumbirá aos juízes a tarefa de definir a quem se impõe o ônus de demonstrar os fatos conducentes a uma convicção sobre o elemento subjetivo da culpa, o que será feito, entre outros aspectos, pela distribuição do ônus da prova, nada impedindo inclusive a sua inversão, considerado o vetor técnico da aptidão para a prova. Enfim, eventual responsabilidade do ente público demandará que se fixe conclusão acerca de fatos específicos que demonstrem atuação ou omissão culposa, já que o ponto central do julgado é justamente evitar a atribuição de culpa genérica e linear. E, para tanto, afigurar-se-á legítima a possibilidade de adoção da mesma diretriz protetivo-flexibilizatória prevista inicialmente no direito consumerista (art. 6º, VIII), consagrada no atual CPC (art. 373, § 1º) e agora expressamente contida na CLT, art. 818, §§ 1º e 2º. Tais parágrafos, aliás, propiciam seguro roteiro para que a demonstração especificada da responsabilidade seja trazida para o centro do debate, ou seja, mediante clara delimitação da matéria fática controvertida, imputação fundamentada do ônus probatório e viabilização do adequado contraditório’. (STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico. Acesso em 12 dez. 2019). No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão contida na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública, a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo, como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (‘excessiva dificuldade de cumprir o encargo’), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato. Em apoio a essa afirmação, não se pode transferir para o empregado essa obrigação, nem mesmo sob o fundamento de que poderia ter acesso à documentação por meio de requerimento dirigido ao ente público contratante, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesse caso, é ignorar a realidade admitir que, a cada mês, o empregado da empresa contratada tivesse que formular o mencionado pedido à entidade contratante para que lhe fornecesse cópia dos citados documentos, ao qual se acresceria o dever de guarda que lhe seria transferido, obrigação ordinária inerente à gestão do contrato celebrado com a Administração Pública, que, aliás, não constitui ônus excessivo, mesmo porque dele faz parte a obrigação de designação de servidor para atuar como fiscal de sua execução, com inúmeras prerrogativas e diversos deveres. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, no sentido de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído. Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação, contém, no artigo 58, III, a prerrogativa e o dever que lhe são atribuídos de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, a cargo de pessoa especialmente designada, além de indicar como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Não se diga que tal conclusão representa desapreço à decisão do STF ou que se encontre este Tribunal a ‘reformá-la’. Ao contrário, como destaquei anteriormente, a questão jurídica pertinente ao ônus da prova não integrou a controvérsia originariamente levada à sua apreciação, o que ficou esclarecido no julgamento dos embargos de declaração. ” Importante frisar que as disposições da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam na espécie, na forma do seu próprio art. 190. Pois bem, a culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Na espécie, não é necessário muito esforço para perceber a culpa da segunda reclamada. Afinal, o próprio contrato entre as reclamadas indica a necessidade de envio de documentação sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da prestadora para a tomadora. Todavia, a segunda reclamada não apresenta documentação neste particular, de sorte que não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, foram verificadas ao longo do vínculo inúmeras violações a direitos fundamentais, sendo certo que o contrato entre as reclamadas segue ativo. Com efeito, não houve efetiva fiscalização por pessoa, como gestora do contrato, especialmente designada para a função pela segunda reclamada, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização não pode se limitar a aferir a persecução do fim almejado pelo contrato, sem perquirir e resguardar os meios utilizados pelo contratado, diante do teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Caso contrário, o serviço público e atuação do Estado deixariam de perseguir a promoção dos direitos fundamentais, o que não se coaduna com o atual texto constitucional (preâmbulo e arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 173). Atuação do Estado não pode desconsiderar o trabalho daqueles que concorrem para sua realização, uma vez que também são membros - muitas vezes aqueles mais vulneráveis - da sociedade, cuja condição de vida não pode ser deliberadamente desprezada pelo governo. O direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que o excluir da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania. A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Por tudo, caracterizada a culpa in vigilando, de sorte que constatada a ausência de efetiva fiscalização de modo deliberado, ensejando a aplicação do item V da Súmula 331 TST. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 333, VI, TST). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O eventual aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (TST - RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). Enfim, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Quanto às alegações referentes à prescrição e decadência de obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, cumpre ressaltar que a presente ação não é de cobrança de tributos, mas de créditos trabalhistas que geram incidência de contribuições após seu reconhecimento, sendo apuradas na forma da Constituição Federal, arts. 114, VIII e 195, I-A, II. A reclamada não pode se beneficiar da própria torpeza, deixando de pagar contribuições previdenciárias incidentes sobre obrigações trabalhistas que não foram cumpridas na época própria, por sua culpa, e que tenham sido reconhecidas judicialmente. A Súmula 368, V, TST, considera a prestação de serviço como fato gerador para fins de apuração de juros pela ausência do recolhimento na época própria. Sua exigibilidade, portanto, só se dá a partir da constituição do crédito trabalhista e de sua regular liquidação. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro o sancionamento III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por OSVALDO DA SILVA BOTELHO, em face da primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da segunda reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no seguinte: 1.1) pagamento aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como as oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT; 1.2) pagamento de folgas trabalhadas em dobro, à luz da jornada da inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), aviso prévio, férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor praticado ao longo do vínculo; 1.3) pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelas folgas trabalhadas; 1.4) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00; 2) condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias, aviso prévio, FGTS, alimentação, transporte, multas e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DA SILVA BOTELHO

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Osvaldo Da Silva Botelho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333951104

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-50.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-50.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-50.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA BOTELHO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df60fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO OSVALDO DA SILVA BOTELHO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 290.823,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há nenhuma impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha André por amizade íntima. De fato, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (07/04/2025) e o início do vínculo de emprego (2014), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Término do vínculo de emprego. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Ademais, igualmente conforme a jurisprudência do TST, “não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial" (RR-636-25.2018.5.06.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Quanto ao aviso prévio, a versão do reclamante viceja. Não se ignora o documento de f. 674. Todavia, é impossível extrair desse documento se o aviso prévio seria laborado ou indenizado. A situação é confirmada pela ausência de assinatura no TRCT e pelo fato de que, como será visto abaixo, os controles de ponto não vicejam. Assim, tenho que houve a dispensa do reclamante em 28/02/2025. Logo, não há que se falar de salário de março ou de saldo de salário de supostos vinte e três dias. Nota-se que a causa de pedir chega a especular de 13º de 2023 , mas, ao fim e ao cabo, nada é postulado. Por outro lado, não há impugnação sobre férias vencidas. Prosseguindo, conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato juntado aos autos demonstra a ausência dos imprescindíveis depósitos periódicos. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como as oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Jornada de trabalho. Horas extras. Folgas trabalhadas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcação uniforme, que, contudo, não podem vicejar. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Todavia, a primeira reclamada admitiu em depoimento pessoal que o reclamante assinava os espelhos de ponto com caneta, mas nas folhas de ponto juntadas com a defesa não constam assinatura por qualquer meio. Assim, os espelhos de ponto não prevalecem, porque não servem para documentar a efetiva jornada obreira. Importante frisar que a petição inicial é restrita ao pagamento de alegadas folgas trabalhadas e não requer desconfiguração da escala. A prova testemunhal corrobora a versão obreira sobre as folgas trabalhadas . Na espécie, prevalece o relato da testemunha André porque apresentou versão mais segura e coerente em face da testemunha Valmir. A situação era de todo esperada, uma vez que André trabalhava no mesmo ambiente do reclamante, inclusive na mesma função, revelando maior conhecimento dos fatos. Tanto é assim que, apesar de a reclamada admitir em audiência o labor do reclamante em folgas, a testemunha Valmir negou a situação. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Enfim, reputo que o reclamante fazia oito folgas trabalhadas por mês, nos termos da petição inicial. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de folgas trabalhadas em dobro, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), aviso prévio, férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor praticado ao longo do vínculo. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Vale-refeição. Vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), ele é de fornecimento obrigatório por parte do empregador, recaindo sobre este o ônus de provar a sua efetiva concessão, ou, então, que o obreiro não satisfez os requisitos ou a sua falta de interesse em percebê-lo. Nesse sentido, a S. 460 do TST. A convenção coletiva, por sua vez, garante o vale-refeição. A parte reclamada acena com o correto pagamento das parcelas, contudo tenho que a versão não viceja, diante das condenações supra. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte e vale-refeição, quantos às folgas trabalhadas, quando houve efetivo labor, à luz da jornada da petição inicial. Contribuição assistencial. No presente caso não há discussão sobre as questões envolvendo IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Assim, na forma do julgamento dos embargos de declaração pelo STF no tema 935 da repercussão geral, o pedido não prospera. Dano moral. O dano moral, de sua parte, consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às condições de trabalho ao longo de vias férreas, a versão do reclamante restou comprovada, à luz do relato da testemunha André, que, como já visto, prevalece em face da testemunha Valmir. A prova de audiência confirmou que os trabalhadores não tinham liberdade para utilização de sanitários e acesso à água potável, em contrariedade ao item 24.9.1.2 da NR-24. “A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral” (ARR-1925-90.2013.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2019). A situação causou evidentes humilhações para o reclamante, prejudicando satisfação de necessidades fisiológicas básicas com dignidade, tratando-se de dano ínsito aos próprios fatos (dano in re ipsa). No mais, o reclamante, extrapolando suas funções, tinha que movimentar cadáveres e animais mortos. A situação causou evidentes humilhações para o reclamante. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando o grau de culpa (grave) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Responsabilidade da segunda reclamada. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda, reclamada, em virtude de esta ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada admite a contratação dos serviços da primeira reclamada, sendo certa a prestação de serviços do reclamante em prol da referida segunda reclamada, nos termos da prova de audiência. Restou, pois, demonstrado nos autos que o reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, V, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). Prosseguindo, no caso, não se pode descuidar ainda que a segunda reclamada é integrante da Administração Pública. A esse respeito, é salutar levar em consideração a jurisprudência do TST uniformizada pela SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (...)." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O exame da fundamentação do acórdão em tela espanca os argumentos aventados pela Administração Pública: “Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral do tema, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. (...) Com efeito, no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse a exercer atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do precedente, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Em obra específica sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. Esses últimos não podem ser ignorados quando se procura o significado de um precedente. O que se quer evidenciar, porém, é que o significado de um precedente está, essencialmente, na sua fundamentação, e que, por isso, não basta somente olhar à sua parte dispositiva. (...) Quando se fala em interpretação de precedente, a preocupação está centrada nos elementos que o caracterizam enquanto precedente, especialmente na delimitação da sua ratio e não no conteúdo por ela expresso. Nessa situação, a tarefa da Corte é analisar a aplicação do precedente ao caso que está sob julgamento, ocasião em que se vale, basicamente, das técnicas do distinguishing e do overruling. É por isso que a Corte, mais do que interpretar, raciocina por analogia. ’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, 3ª ed. rev. atual. ampliada. p. 219-221 - destaquei) E, ao tratar especificamente da jurisdição brasileira, nos processos de repercussão geral, o mesmo autor acrescenta: ‘Tanto as decisões proferidas em recurso especial como aquelas tomadas em recurso extraordinário limitam-se a interpretar questões relativas à lei federal e à Constituição Federal, respectivamente. A natureza de ‘precedente interpretativo’ das decisões tomadas nestes recursos ficou ainda mais evidente com a introdução do instituto da repercussão geral e do mecanismo de recurso repetitivo. A aferição da repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário e conseguinte eficácia vinculante da decisão a respeito de sua existência ou inexistência evidenciam a adoção do precedente com força obrigatória, assim como a recepção das ideias de ratio decidendi – do common law – e de eficácia transcendente da fundamentação - do direito alemão. ’ (...) (...) A ementa nela contida [tese fixada no RE nº 760.931] também não basta para a correta compreensão do precedente, pois, além de enunciar premissas alheias aos debates travados ao longo das sessões de julgamento – nem sequer objeto de discussão nos autos -, apenas repetiu a tese genérica já mencionada. (...) (...) não obstante ser vedada a transferência automática da responsabilidade trabalhista da empresa contratada ao ente público contratante, consoante dicção expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, caberia a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, se ficasse comprovada a sua culpa, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços. (...) Mas, com o devido respeito, distante se encontra esse fato da afirmação de que a Justiça do Trabalho ‘passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas’. A posição consolidada na Súmula nº 331, V, do TST orientou apenas de forma persuasiva, como, aliás, é a característica dos verbetes anteriores ao atual sistema de precedentes, e foi fruto de amplos debates nesta Corte, a partir da experiência reiterada em dezenas de milhares de processos trazidos à apreciação de seus membros. Em regra, nessas ações, os trabalhadores reivindicavam – como reivindicam – direitos básicos descumpridos pela contratante, sob as vistas do tomador que, por lei, tem o dever de fiscalização. Em sua grande maioria, postulam as verbas rescisórias previstas na CLT que, inclusive, estabelece prazo exíguo para seu pagamento, a partir da ruptura do contrato, considerando a natureza alimentar das parcelas e a provável situação de desemprego, apesar de haverem cumprido a sua obrigação de prestar os serviços e serem, em regra, dispensados sem nada receber. Por esses mesmos fundamentos, parece-me de igual modo equivocada, com a devida vênia, a afirmação feita de que ‘ não tem um caso em que não se reconhece a responsabilidade do Estado, portanto, a rigor, estão fazendo, de nossa decisão, algo lítero-poético-recreativo – por isso, esse amontoado de reclamações’ (...). (...) Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não significou a vedação absoluta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Aliás, a ementa do julgado foi expressa ao consignar que a vedação dizia – e diz – respeito à transferência automática da responsabilidade, o que não alcança e não se confunde com a condenação fundamentada na culpa in vigilando. (...) O acompanhamento que se esperava - e se espera, friso – da Administração Pública, com base na própria Lei de Licitações, é o cumprimento das obrigações trabalhistas rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, o que poderia ser feito mediante a exigência de apresentação, e conferência, dos documentos obrigatórios relacionados a essas parcelas, ainda que por amostragem, mesmo porque todo contrato possui designação de servidores encarregados da fiscalização de sua regular execução, inclusive com atribuição de responsabilidades de variadas naturezas, o que inclui o adimplemento das obrigações acessórias, neste caso resultantes do contrato de trabalho. (...) (...) [no RE nº 760.931] houve opção expressa por tese minimalista e por não se vedar totalmente a possibilidade de responsabilização do Poder Público – matéria, aliás, objeto de julgamento na ADC nº 16, já referida –, mas apenas restringi-la aos casos em que se constatasse, como já demonstrado anteriormente, prova concreta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização. Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência ‘automática’ da reponsabilidade, a reforçar a necessidade de se extrair dos fundamentos da decisão, sua real extensão. (...) (...) a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova, o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. (...) Contudo, S. Exª, o Ministro Fux, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido. (...) Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no sentido de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotada também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte (...). (...) Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permite, assim, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. (...) Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência (...). (...) (...) o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei [Lei nº 8.666/93], que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput. Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do presente feito. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. (....) (...) o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal, a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias, resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. Veja-se, a propósito, a doutrina de Sidney Bittencourt que chancela a tese em torno dessa obrigação (Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. A tarefa constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, configurando trabalho com efeito preventivo de capital importância, uma vez que, ao detectar antecipadamente práticas irregulares, evita possíveis prejuízos para a Administração. Registre-se que a permissão de terceirização diz respeito tão somente ao assessoramento ao fiscal, não sendo permitida a contratação de terceiro para assunção da função de fiscalização. Sobre a matéria, o TCU tem orientado que a Administração deve avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor, com vistas a garantir efetiva fiscalização contratual e a mitigar riscos dessa atividade. Nessa tarefa, convém que o fiscal se preocupe com o adimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, em relação aos empregados envolvidos na execução do objeto. ’ Em sentido idêntico, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1230-1232): (...) A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com um a atuação passiva· da Administração Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com presteza as providências necessárias para resguardar os interesses fundamentais (...)”. (....) Reconhecida, como visto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro fornece elementos que evidenciam como deve ser analisada a prova da efetiva fiscalização e o faz já sob a égide da nova legislação, no caso, as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/17 (Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 393): ‘O fato é que, diante da decisão do STF, incorporada no item V da Súmula nº 331, do TST, a Administração Pública deve tomar algumas cautelas: a) colocar nos instrumentos convocatórios e nos contratos cláusula em que fique clara a aplicação da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93; b) inserir nos instrumentos convocatórios de licitação e nos contratos cláusula prevendo a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da rescisão do contrato com fundamento no artigo 78, I e II, da mesma lei; c) na atividade de fiscalização do cumprimento do contrato, verificar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; em caso de inadimplemento, aplicar as penalidades cabíveis; d) exigir a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440, de 7-7-11. Sem a adoção dessas cautelas, a Administração Pública, acionada perante a Justiça do Trabalho, poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Se tomadas essas cautelas, ainda assim o TST decretar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula nº 331, cabe reclamação administrativa ao STF. Mais adiante, arremata de forma esclarecedora: ‘Em resumo, pela decisão do STF declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e pelos termos do item V da Súmula nº 331, do TST, a regra é a de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplemento pelo contratado, a menos que tenha havido omissão ou falha na fiscalização da execução do contrato’ (...). Análise do mencionado julgamento dos embargos declaratórios feita por Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão corrobora o quanto afirmado, da qual transcrevo elucidativa passagem: ‘Não havendo ratio decidendi vinculante quanto à distribuição do ônus probatório em tal questão, incumbirá aos juízes a tarefa de definir a quem se impõe o ônus de demonstrar os fatos conducentes a uma convicção sobre o elemento subjetivo da culpa, o que será feito, entre outros aspectos, pela distribuição do ônus da prova, nada impedindo inclusive a sua inversão, considerado o vetor técnico da aptidão para a prova. Enfim, eventual responsabilidade do ente público demandará que se fixe conclusão acerca de fatos específicos que demonstrem atuação ou omissão culposa, já que o ponto central do julgado é justamente evitar a atribuição de culpa genérica e linear. E, para tanto, afigurar-se-á legítima a possibilidade de adoção da mesma diretriz protetivo-flexibilizatória prevista inicialmente no direito consumerista (art. 6º, VIII), consagrada no atual CPC (art. 373, § 1º) e agora expressamente contida na CLT, art. 818, §§ 1º e 2º. Tais parágrafos, aliás, propiciam seguro roteiro para que a demonstração especificada da responsabilidade seja trazida para o centro do debate, ou seja, mediante clara delimitação da matéria fática controvertida, imputação fundamentada do ônus probatório e viabilização do adequado contraditório’. (STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico. Acesso em 12 dez. 2019). No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão contida na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública, a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo, como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (‘excessiva dificuldade de cumprir o encargo’), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato. Em apoio a essa afirmação, não se pode transferir para o empregado essa obrigação, nem mesmo sob o fundamento de que poderia ter acesso à documentação por meio de requerimento dirigido ao ente público contratante, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesse caso, é ignorar a realidade admitir que, a cada mês, o empregado da empresa contratada tivesse que formular o mencionado pedido à entidade contratante para que lhe fornecesse cópia dos citados documentos, ao qual se acresceria o dever de guarda que lhe seria transferido, obrigação ordinária inerente à gestão do contrato celebrado com a Administração Pública, que, aliás, não constitui ônus excessivo, mesmo porque dele faz parte a obrigação de designação de servidor para atuar como fiscal de sua execução, com inúmeras prerrogativas e diversos deveres. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, no sentido de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído. Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação, contém, no artigo 58, III, a prerrogativa e o dever que lhe são atribuídos de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, a cargo de pessoa especialmente designada, além de indicar como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Não se diga que tal conclusão representa desapreço à decisão do STF ou que se encontre este Tribunal a ‘reformá-la’. Ao contrário, como destaquei anteriormente, a questão jurídica pertinente ao ônus da prova não integrou a controvérsia originariamente levada à sua apreciação, o que ficou esclarecido no julgamento dos embargos de declaração. ” Importante frisar que as disposições da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam na espécie, na forma do seu próprio art. 190. Pois bem, a culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Na espécie, não é necessário muito esforço para perceber a culpa da segunda reclamada. Afinal, o próprio contrato entre as reclamadas indica a necessidade de envio de documentação sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da prestadora para a tomadora. Todavia, a segunda reclamada não apresenta documentação neste particular, de sorte que não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, foram verificadas ao longo do vínculo inúmeras violações a direitos fundamentais, sendo certo que o contrato entre as reclamadas segue ativo. Com efeito, não houve efetiva fiscalização por pessoa, como gestora do contrato, especialmente designada para a função pela segunda reclamada, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização não pode se limitar a aferir a persecução do fim almejado pelo contrato, sem perquirir e resguardar os meios utilizados pelo contratado, diante do teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Caso contrário, o serviço público e atuação do Estado deixariam de perseguir a promoção dos direitos fundamentais, o que não se coaduna com o atual texto constitucional (preâmbulo e arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 173). Atuação do Estado não pode desconsiderar o trabalho daqueles que concorrem para sua realização, uma vez que também são membros - muitas vezes aqueles mais vulneráveis - da sociedade, cuja condição de vida não pode ser deliberadamente desprezada pelo governo. O direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que o excluir da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania. A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Por tudo, caracterizada a culpa in vigilando, de sorte que constatada a ausência de efetiva fiscalização de modo deliberado, ensejando a aplicação do item V da Súmula 331 TST. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 333, VI, TST). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O eventual aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (TST - RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). Enfim, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Quanto às alegações referentes à prescrição e decadência de obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, cumpre ressaltar que a presente ação não é de cobrança de tributos, mas de créditos trabalhistas que geram incidência de contribuições após seu reconhecimento, sendo apuradas na forma da Constituição Federal, arts. 114, VIII e 195, I-A, II. A reclamada não pode se beneficiar da própria torpeza, deixando de pagar contribuições previdenciárias incidentes sobre obrigações trabalhistas que não foram cumpridas na época própria, por sua culpa, e que tenham sido reconhecidas judicialmente. A Súmula 368, V, TST, considera a prestação de serviço como fato gerador para fins de apuração de juros pela ausência do recolhimento na época própria. Sua exigibilidade, portanto, só se dá a partir da constituição do crédito trabalhista e de sua regular liquidação. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro o sancionamento III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por OSVALDO DA SILVA BOTELHO, em face da primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da segunda reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no seguinte: 1.1) pagamento aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como as oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT; 1.2) pagamento de folgas trabalhadas em dobro, à luz da jornada da inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), aviso prévio, férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor praticado ao longo do vínculo; 1.3) pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelas folgas trabalhadas; 1.4) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00; 2) condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias, aviso prévio, FGTS, alimentação, transporte, multas e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Osvaldo Da Silva Botelho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333951096

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-50.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-50.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA BOTELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-50.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA BOTELHO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df60fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO OSVALDO DA SILVA BOTELHO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 290.823,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há nenhuma impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha André por amizade íntima. De fato, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (07/04/2025) e o início do vínculo de emprego (2014), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Término do vínculo de emprego. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Ademais, igualmente conforme a jurisprudência do TST, “não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial" (RR-636-25.2018.5.06.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Quanto ao aviso prévio, a versão do reclamante viceja. Não se ignora o documento de f. 674. Todavia, é impossível extrair desse documento se o aviso prévio seria laborado ou indenizado. A situação é confirmada pela ausência de assinatura no TRCT e pelo fato de que, como será visto abaixo, os controles de ponto não vicejam. Assim, tenho que houve a dispensa do reclamante em 28/02/2025. Logo, não há que se falar de salário de março ou de saldo de salário de supostos vinte e três dias. Nota-se que a causa de pedir chega a especular de 13º de 2023 , mas, ao fim e ao cabo, nada é postulado. Por outro lado, não há impugnação sobre férias vencidas. Prosseguindo, conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato juntado aos autos demonstra a ausência dos imprescindíveis depósitos periódicos. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como as oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Jornada de trabalho. Horas extras. Folgas trabalhadas. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensado de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcação uniforme, que, contudo, não podem vicejar. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Todavia, a primeira reclamada admitiu em depoimento pessoal que o reclamante assinava os espelhos de ponto com caneta, mas nas folhas de ponto juntadas com a defesa não constam assinatura por qualquer meio. Assim, os espelhos de ponto não prevalecem, porque não servem para documentar a efetiva jornada obreira. Importante frisar que a petição inicial é restrita ao pagamento de alegadas folgas trabalhadas e não requer desconfiguração da escala. A prova testemunhal corrobora a versão obreira sobre as folgas trabalhadas . Na espécie, prevalece o relato da testemunha André porque apresentou versão mais segura e coerente em face da testemunha Valmir. A situação era de todo esperada, uma vez que André trabalhava no mesmo ambiente do reclamante, inclusive na mesma função, revelando maior conhecimento dos fatos. Tanto é assim que, apesar de a reclamada admitir em audiência o labor do reclamante em folgas, a testemunha Valmir negou a situação. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Enfim, reputo que o reclamante fazia oito folgas trabalhadas por mês, nos termos da petição inicial. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de folgas trabalhadas em dobro, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), aviso prévio, férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor praticado ao longo do vínculo. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Vale-refeição. Vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87), ele é de fornecimento obrigatório por parte do empregador, recaindo sobre este o ônus de provar a sua efetiva concessão, ou, então, que o obreiro não satisfez os requisitos ou a sua falta de interesse em percebê-lo. Nesse sentido, a S. 460 do TST. A convenção coletiva, por sua vez, garante o vale-refeição. A parte reclamada acena com o correto pagamento das parcelas, contudo tenho que a versão não viceja, diante das condenações supra. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte e vale-refeição, quantos às folgas trabalhadas, quando houve efetivo labor, à luz da jornada da petição inicial. Contribuição assistencial. No presente caso não há discussão sobre as questões envolvendo IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000. Assim, na forma do julgamento dos embargos de declaração pelo STF no tema 935 da repercussão geral, o pedido não prospera. Dano moral. O dano moral, de sua parte, consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Quanto às condições de trabalho ao longo de vias férreas, a versão do reclamante restou comprovada, à luz do relato da testemunha André, que, como já visto, prevalece em face da testemunha Valmir. A prova de audiência confirmou que os trabalhadores não tinham liberdade para utilização de sanitários e acesso à água potável, em contrariedade ao item 24.9.1.2 da NR-24. “A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral” (ARR-1925-90.2013.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2019). A situação causou evidentes humilhações para o reclamante, prejudicando satisfação de necessidades fisiológicas básicas com dignidade, tratando-se de dano ínsito aos próprios fatos (dano in re ipsa). No mais, o reclamante, extrapolando suas funções, tinha que movimentar cadáveres e animais mortos. A situação causou evidentes humilhações para o reclamante. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando o grau de culpa (grave) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Responsabilidade da segunda reclamada. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda, reclamada, em virtude de esta ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada admite a contratação dos serviços da primeira reclamada, sendo certa a prestação de serviços do reclamante em prol da referida segunda reclamada, nos termos da prova de audiência. Restou, pois, demonstrado nos autos que o reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, V, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). Prosseguindo, no caso, não se pode descuidar ainda que a segunda reclamada é integrante da Administração Pública. A esse respeito, é salutar levar em consideração a jurisprudência do TST uniformizada pela SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (...)." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O exame da fundamentação do acórdão em tela espanca os argumentos aventados pela Administração Pública: “Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral do tema, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. (...) Com efeito, no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse a exercer atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do precedente, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Em obra específica sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. Esses últimos não podem ser ignorados quando se procura o significado de um precedente. O que se quer evidenciar, porém, é que o significado de um precedente está, essencialmente, na sua fundamentação, e que, por isso, não basta somente olhar à sua parte dispositiva. (...) Quando se fala em interpretação de precedente, a preocupação está centrada nos elementos que o caracterizam enquanto precedente, especialmente na delimitação da sua ratio e não no conteúdo por ela expresso. Nessa situação, a tarefa da Corte é analisar a aplicação do precedente ao caso que está sob julgamento, ocasião em que se vale, basicamente, das técnicas do distinguishing e do overruling. É por isso que a Corte, mais do que interpretar, raciocina por analogia. ’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, 3ª ed. rev. atual. ampliada. p. 219-221 - destaquei) E, ao tratar especificamente da jurisdição brasileira, nos processos de repercussão geral, o mesmo autor acrescenta: ‘Tanto as decisões proferidas em recurso especial como aquelas tomadas em recurso extraordinário limitam-se a interpretar questões relativas à lei federal e à Constituição Federal, respectivamente. A natureza de ‘precedente interpretativo’ das decisões tomadas nestes recursos ficou ainda mais evidente com a introdução do instituto da repercussão geral e do mecanismo de recurso repetitivo. A aferição da repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário e conseguinte eficácia vinculante da decisão a respeito de sua existência ou inexistência evidenciam a adoção do precedente com força obrigatória, assim como a recepção das ideias de ratio decidendi – do common law – e de eficácia transcendente da fundamentação - do direito alemão. ’ (...) (...) A ementa nela contida [tese fixada no RE nº 760.931] também não basta para a correta compreensão do precedente, pois, além de enunciar premissas alheias aos debates travados ao longo das sessões de julgamento – nem sequer objeto de discussão nos autos -, apenas repetiu a tese genérica já mencionada. (...) (...) não obstante ser vedada a transferência automática da responsabilidade trabalhista da empresa contratada ao ente público contratante, consoante dicção expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, caberia a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, se ficasse comprovada a sua culpa, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços. (...) Mas, com o devido respeito, distante se encontra esse fato da afirmação de que a Justiça do Trabalho ‘passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas’. A posição consolidada na Súmula nº 331, V, do TST orientou apenas de forma persuasiva, como, aliás, é a característica dos verbetes anteriores ao atual sistema de precedentes, e foi fruto de amplos debates nesta Corte, a partir da experiência reiterada em dezenas de milhares de processos trazidos à apreciação de seus membros. Em regra, nessas ações, os trabalhadores reivindicavam – como reivindicam – direitos básicos descumpridos pela contratante, sob as vistas do tomador que, por lei, tem o dever de fiscalização. Em sua grande maioria, postulam as verbas rescisórias previstas na CLT que, inclusive, estabelece prazo exíguo para seu pagamento, a partir da ruptura do contrato, considerando a natureza alimentar das parcelas e a provável situação de desemprego, apesar de haverem cumprido a sua obrigação de prestar os serviços e serem, em regra, dispensados sem nada receber. Por esses mesmos fundamentos, parece-me de igual modo equivocada, com a devida vênia, a afirmação feita de que ‘ não tem um caso em que não se reconhece a responsabilidade do Estado, portanto, a rigor, estão fazendo, de nossa decisão, algo lítero-poético-recreativo – por isso, esse amontoado de reclamações’ (...). (...) Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não significou a vedação absoluta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Aliás, a ementa do julgado foi expressa ao consignar que a vedação dizia – e diz – respeito à transferência automática da responsabilidade, o que não alcança e não se confunde com a condenação fundamentada na culpa in vigilando. (...) O acompanhamento que se esperava - e se espera, friso – da Administração Pública, com base na própria Lei de Licitações, é o cumprimento das obrigações trabalhistas rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, o que poderia ser feito mediante a exigência de apresentação, e conferência, dos documentos obrigatórios relacionados a essas parcelas, ainda que por amostragem, mesmo porque todo contrato possui designação de servidores encarregados da fiscalização de sua regular execução, inclusive com atribuição de responsabilidades de variadas naturezas, o que inclui o adimplemento das obrigações acessórias, neste caso resultantes do contrato de trabalho. (...) (...) [no RE nº 760.931] houve opção expressa por tese minimalista e por não se vedar totalmente a possibilidade de responsabilização do Poder Público – matéria, aliás, objeto de julgamento na ADC nº 16, já referida –, mas apenas restringi-la aos casos em que se constatasse, como já demonstrado anteriormente, prova concreta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização. Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência ‘automática’ da reponsabilidade, a reforçar a necessidade de se extrair dos fundamentos da decisão, sua real extensão. (...) (...) a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova, o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. (...) Contudo, S. Exª, o Ministro Fux, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido. (...) Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no sentido de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotada também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte (...). (...) Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permite, assim, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. (...) Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência (...). (...) (...) o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei [Lei nº 8.666/93], que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput. Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do presente feito. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. (....) (...) o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal, a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias, resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. Veja-se, a propósito, a doutrina de Sidney Bittencourt que chancela a tese em torno dessa obrigação (Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. A tarefa constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, configurando trabalho com efeito preventivo de capital importância, uma vez que, ao detectar antecipadamente práticas irregulares, evita possíveis prejuízos para a Administração. Registre-se que a permissão de terceirização diz respeito tão somente ao assessoramento ao fiscal, não sendo permitida a contratação de terceiro para assunção da função de fiscalização. Sobre a matéria, o TCU tem orientado que a Administração deve avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor, com vistas a garantir efetiva fiscalização contratual e a mitigar riscos dessa atividade. Nessa tarefa, convém que o fiscal se preocupe com o adimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, em relação aos empregados envolvidos na execução do objeto. ’ Em sentido idêntico, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1230-1232): (...) A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com um a atuação passiva· da Administração Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com presteza as providências necessárias para resguardar os interesses fundamentais (...)”. (....) Reconhecida, como visto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro fornece elementos que evidenciam como deve ser analisada a prova da efetiva fiscalização e o faz já sob a égide da nova legislação, no caso, as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/17 (Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 393): ‘O fato é que, diante da decisão do STF, incorporada no item V da Súmula nº 331, do TST, a Administração Pública deve tomar algumas cautelas: a) colocar nos instrumentos convocatórios e nos contratos cláusula em que fique clara a aplicação da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93; b) inserir nos instrumentos convocatórios de licitação e nos contratos cláusula prevendo a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da rescisão do contrato com fundamento no artigo 78, I e II, da mesma lei; c) na atividade de fiscalização do cumprimento do contrato, verificar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; em caso de inadimplemento, aplicar as penalidades cabíveis; d) exigir a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440, de 7-7-11. Sem a adoção dessas cautelas, a Administração Pública, acionada perante a Justiça do Trabalho, poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Se tomadas essas cautelas, ainda assim o TST decretar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula nº 331, cabe reclamação administrativa ao STF. Mais adiante, arremata de forma esclarecedora: ‘Em resumo, pela decisão do STF declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e pelos termos do item V da Súmula nº 331, do TST, a regra é a de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplemento pelo contratado, a menos que tenha havido omissão ou falha na fiscalização da execução do contrato’ (...). Análise do mencionado julgamento dos embargos declaratórios feita por Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão corrobora o quanto afirmado, da qual transcrevo elucidativa passagem: ‘Não havendo ratio decidendi vinculante quanto à distribuição do ônus probatório em tal questão, incumbirá aos juízes a tarefa de definir a quem se impõe o ônus de demonstrar os fatos conducentes a uma convicção sobre o elemento subjetivo da culpa, o que será feito, entre outros aspectos, pela distribuição do ônus da prova, nada impedindo inclusive a sua inversão, considerado o vetor técnico da aptidão para a prova. Enfim, eventual responsabilidade do ente público demandará que se fixe conclusão acerca de fatos específicos que demonstrem atuação ou omissão culposa, já que o ponto central do julgado é justamente evitar a atribuição de culpa genérica e linear. E, para tanto, afigurar-se-á legítima a possibilidade de adoção da mesma diretriz protetivo-flexibilizatória prevista inicialmente no direito consumerista (art. 6º, VIII), consagrada no atual CPC (art. 373, § 1º) e agora expressamente contida na CLT, art. 818, §§ 1º e 2º. Tais parágrafos, aliás, propiciam seguro roteiro para que a demonstração especificada da responsabilidade seja trazida para o centro do debate, ou seja, mediante clara delimitação da matéria fática controvertida, imputação fundamentada do ônus probatório e viabilização do adequado contraditório’. (STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico. Acesso em 12 dez. 2019). No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão contida na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública, a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo, como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (‘excessiva dificuldade de cumprir o encargo’), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato. Em apoio a essa afirmação, não se pode transferir para o empregado essa obrigação, nem mesmo sob o fundamento de que poderia ter acesso à documentação por meio de requerimento dirigido ao ente público contratante, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesse caso, é ignorar a realidade admitir que, a cada mês, o empregado da empresa contratada tivesse que formular o mencionado pedido à entidade contratante para que lhe fornecesse cópia dos citados documentos, ao qual se acresceria o dever de guarda que lhe seria transferido, obrigação ordinária inerente à gestão do contrato celebrado com a Administração Pública, que, aliás, não constitui ônus excessivo, mesmo porque dele faz parte a obrigação de designação de servidor para atuar como fiscal de sua execução, com inúmeras prerrogativas e diversos deveres. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, no sentido de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído. Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação, contém, no artigo 58, III, a prerrogativa e o dever que lhe são atribuídos de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, a cargo de pessoa especialmente designada, além de indicar como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Não se diga que tal conclusão representa desapreço à decisão do STF ou que se encontre este Tribunal a ‘reformá-la’. Ao contrário, como destaquei anteriormente, a questão jurídica pertinente ao ônus da prova não integrou a controvérsia originariamente levada à sua apreciação, o que ficou esclarecido no julgamento dos embargos de declaração. ” Importante frisar que as disposições da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam na espécie, na forma do seu próprio art. 190. Pois bem, a culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Na espécie, não é necessário muito esforço para perceber a culpa da segunda reclamada. Afinal, o próprio contrato entre as reclamadas indica a necessidade de envio de documentação sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da prestadora para a tomadora. Todavia, a segunda reclamada não apresenta documentação neste particular, de sorte que não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, foram verificadas ao longo do vínculo inúmeras violações a direitos fundamentais, sendo certo que o contrato entre as reclamadas segue ativo. Com efeito, não houve efetiva fiscalização por pessoa, como gestora do contrato, especialmente designada para a função pela segunda reclamada, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização não pode se limitar a aferir a persecução do fim almejado pelo contrato, sem perquirir e resguardar os meios utilizados pelo contratado, diante do teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Caso contrário, o serviço público e atuação do Estado deixariam de perseguir a promoção dos direitos fundamentais, o que não se coaduna com o atual texto constitucional (preâmbulo e arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 173). Atuação do Estado não pode desconsiderar o trabalho daqueles que concorrem para sua realização, uma vez que também são membros - muitas vezes aqueles mais vulneráveis - da sociedade, cuja condição de vida não pode ser deliberadamente desprezada pelo governo. O direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que o excluir da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania. A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Por tudo, caracterizada a culpa in vigilando, de sorte que constatada a ausência de efetiva fiscalização de modo deliberado, ensejando a aplicação do item V da Súmula 331 TST. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 333, VI, TST). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O eventual aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (TST - RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). Enfim, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Quanto às alegações referentes à prescrição e decadência de obrigações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, cumpre ressaltar que a presente ação não é de cobrança de tributos, mas de créditos trabalhistas que geram incidência de contribuições após seu reconhecimento, sendo apuradas na forma da Constituição Federal, arts. 114, VIII e 195, I-A, II. A reclamada não pode se beneficiar da própria torpeza, deixando de pagar contribuições previdenciárias incidentes sobre obrigações trabalhistas que não foram cumpridas na época própria, por sua culpa, e que tenham sido reconhecidas judicialmente. A Súmula 368, V, TST, considera a prestação de serviço como fato gerador para fins de apuração de juros pela ausência do recolhimento na época própria. Sua exigibilidade, portanto, só se dá a partir da constituição do crédito trabalhista e de sua regular liquidação. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro o sancionamento III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por OSVALDO DA SILVA BOTELHO, em face da primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da segunda reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no seguinte: 1.1) pagamento aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, bem como as oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT; 1.2) pagamento de folgas trabalhadas em dobro, à luz da jornada da inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), aviso prévio, férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor praticado ao longo do vínculo; 1.3) pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelas folgas trabalhadas; 1.4) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00; 2) condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias, aviso prévio, FGTS, alimentação, transporte, multas e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125325

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

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JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125416

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

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JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Genilson Pereira Da Silva e outros x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 338125525

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP JOAB ENEAS DA SILVA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000422-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000422-86.2024.5.21.0013 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO (A/S): ISAAC ALCÂNTARA ALVES; E JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO RECORRIDO (A/S): JOAB ENEAS DA SILVA ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA; E JORDAN GIOVANNY DE LIMA SOUZA RECORRIDO (A/S): 4U CONSTRUÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI RECORRIDO (A/S): TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A/S): BENONI CANELLAS ROSSI ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ LITISCONSORTE PASSIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela segunda litisconsorte passiva, em face de sentença que, após acolhimento de embargos de declaração do autor, reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ré principal, condenando-a também ao pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, e honorários advocatícios. A sentença ainda impôs penalidades por litigância de má-fé em razão do manejo de embargos de declaração protelatórios, que não foram conhecidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração da recorrente; (ii) se é cabível a sua responsabilidade subsidiária; (iii) se as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, incidem no caso; (iv) as verbas rescisórias deferidas; (v) se é cabível a condenação por danos morais e qual o seu montante; e (vi) se são válidas as penalidades por litigância de má-fé e cumulação de sanções pelo mesmo fato. III. Razões de decidir 3. A ausência de conhecimento dos embargos de declaração não configura nulidade, pois a decisão está fundamentada e não houve prejuízo à parte, nos termos do art. 794, da CLT. 4. A responsabilidade subsidiária da recorrente é mantida por se tratar de hipótese de terceirização de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST, sendo irrelevante a alegação de inexistência de vínculo direto, bastando a demonstração do benefício da força de trabalho. 5. A OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, não é aplicável, pois a recorrente não é mera dona da obra, mas empresa que desempenha atividades coincidentes com as da empregadora, afastando a natureza de empreitada típica da construção civil. 6. São devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram pagas na forma e prazo legais e eram incontroversas, conforme confissão da empregadora principal. 7. A condenação ao pagamento integral do 13º salário está em conformidade com os pedidos da inicial, afastando a alegação de julgamento "extra petita". 8. Deve ser paga apenas a dobra das férias 2021/2022, pois não há comprovação do gozo regular delas, mas há prova de pagamento, incidindo o art. 137 da CLT. 9. A condenação ao recolhimento de FGTS foi ajustada para abranger apenas os meses não comprovadamente pagos (dezembro/2023 e janeiro/2024), além da multa de 40%. 10. A base de cálculo das verbas rescisórias foi corretamente fixada com exclusão de verbas indenizatórias, como "ajuda de custo", e inclusão da "cesta básica" paga em pecúnia, que possui natureza salarial, conforme art. 457, §2º, da CLT. 11. A indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 3.000,00, pois demonstrado o atraso reiterado de salários, além do das verbas rescisórias, configurando dano moral "in re ipsa", nos termos do art. 927, do CC, e da jurisprudência do TST. 12. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, sendo aplicável o art. 791-A, §4º, da CLT, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da "justiça gratuita". 13. É indevida a cumulação de penalidades decorrentes da oposição de embargos declaratórios protelatórios, sendo mantida apenas a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, afastando-se as demais sanções impostas com base no art. 81 do CPC e os honorários adicionais de 20%, por configurar "bis in idem". IV. Dispositivo 14. Recurso provido em parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX; CLT, arts. 457, §2º, 464, 467, 477, §8º, 791-A, §4º, 794; CPC, arts. 6º, 15, 81 e 1026, §2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22.01.2021; RR nº 00000226720135150161, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18.08.2023; e STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (segunda litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Joab Eneas da Silva (autor) em desfavor da 4U Construções Ltda. (ré principal), Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 31d8583, fls. 1.459/1.464), o juiz decidiu (fls. 1.463/1.464): "(...) Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, bem como as impugnações aos valores da inicial e ao pedido de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAB ENEAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme critérios fixados no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante à gratuidade de justiça concedida. Honorários periciais no valor de R$1.000,00 a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia. Contudo, uma vez que foi agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser suportados pela União, nos termos do art. 4º do Provimento TRT-CR n. 03/2021. Tão logo haja o trânsito em julgado da sentença, deverá a Secretaria providenciar a requisição dos honorários através do SIGEO-JT. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.171,62, calculadas sobre R$ 158.581,07, valor atribuído à causa, mas dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida (...)". Embargos de declaração do autor (ID. cd1289c, fls. 1.471/1.474), contraminutados, respectivamente, pela segunda litisconsorte passiva (ID. 39213a5, fls. 1.479/1.481) e, em conjunto, pela ré principal e pela primeira litisconsorte passiva (ID. f921d67, fls. 1.482/1.484), que foram acolhidos pelo magistrado, conforme sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) para (fls. 1.497/1.500): "(...) 3.1. CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos (ID cd1289c - págs. 1471 e seguintes), em face da sentença JOAB ENÉAS DA SILVA proferida nos autos da reclamação trabalhista por si ajuizada, para sanar a omissão apontada; 3.2. No mérito, DECLARAR como responsável solidária a segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA bem como responsável subsidiária a terceira ré NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. 3.3. Ainda no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENÉAS DA SILVA em face de 4U CONSTRUÇÕES LTDA., TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL S.A. e NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para condenar as reclamadas nos seguintes moldes: I- Na obrigação de pagar ao autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o montante apurado em planilha anexa, correspondente aos seguintes valores: Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; Aviso prévio indenizado de 36 dias; Férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; Multa do art. 477, §8º da CLT. Na elaboração de planilha de cálculos, observem-se o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. II- Deverá ainda a parte ré PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação; Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. De acordo com o recente entendimento do STF (ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021), com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, aos processos em curso deverão ser aplicados os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Apenas SELIC. Não há que se falar em aplicação de outros índices de juros de mora ou correção monetária, uma vez que a taxa SELIC possui natureza híbrida, já incluindo o índice de inflação do período e a taxa real de juros, de acordo com as teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos (Temas 99 e 112). Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (...) Restando sucumbente as demandadas, imponho-lhes, ainda, a condenação em custas processuais, fixadas na planilha anexa, exigido esse valor caso queiram recorrer desta decisão, sob pena de deserção. (...) Oficie-se à Vara do trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. (...)". Embargos de declaração da Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536), contraminutados pelo autor (ID. d90a05c, fls. 1.539/1.542), tendo o juiz decidido (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549): "(...) 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID. 9a14bf7 - págs. 1532 e seguintes) em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAB ENEAS DA SILVA. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença (...)" (fl. 1.549). Nas razões de recurso ordinário (ID. 9733aae, fls. 1.572/1.601), a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. No mérito, insurge-se contra: a) a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída; b) as verbas rescisórias; c) a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; d) a indenização por danos morais deferida ao autor e o seu montante; e) os honorários advocatícios sucumbenciais; e f) a aplicação das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 16/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. interpôs recurso ordinário em 28/05/2025 (quarta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 0ccd21b, fls. 182/187). Custas processuais e depósito recursal (IDs. e96860b e seguintes, fls. 1.602/1.607) recolhidos. Conheço do recurso. MÉRITO Nulidade da sentença que não conheceu dos embargos de declaração que opôs. Não configuração A Nordex Energy Brasil - Comércio e Indústria de Equipamentos Ltda. suscita a nulidade da sentença (ID. 24930a2, fls. 1.543/1.549) que não conheceu dos embargos de declaração que opôs (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) em relação à sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.485/1.500) que acolheu os embargos de declaração do autor. Alega que, em seus embargos, pretendia que o Juízo esclarecesse: a) a base de cálculo das verbas rescisórias; b) a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e c) o ônus da prova em relação à prestação de serviços do autor em seu favor. Requer que: a) os seus embargos sejam conhecidos e rejeitados, consoante "razões" expostas na referida sentença; ou, subsidiariamente, b) os autos retornassem ao Juízo da 1ª Instância, para que fosse proferida nova decisão, determinando o conhecimento dos embargos e o seu julgamento de mérito. Os embargos de declaração da ora recorrente não foram conhecidos pelo juiz, sob o fundamento de que "No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material" (ID. 24930a2, fl. 1.544). Não vislumbro nulidade na suprarreferida decisão, sendo mister destacar que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, pois ela apresenta a fundamentação adotada pelo magistrado, cumprindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF, conforme o livre convencionado motivado que é assegurado ao julgador. Além disso, nos termos do art. 794, da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se observa, notadamente, porque todas as alegações defendidas nos embargos de declaração da recorrente poderiam ser (e, de fato, foram) reapresentadas no recurso ordinário sob exame, assim como as insurgências a respeito das multas e penalidades por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios aplicadas pelo juiz na referida decisão. Assim, estando a causa suficientemente instruída e tendo sido a matéria devolvida para este Juízo Colegiado, anular a decisão proferida nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que eles fossem conhecidos e julgados, sendo acolhidos ou rejeitados, apenas prejudicaria a celeridade e a economia processual. Recurso desprovido, neste tópico. Responsabilidade subsidiária A Nordex Energy Brasil (segunda litisconsorte passiva) defende o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos moldes da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, alegando que o contrato firmado com a ré principal era de empreitada e, não, de terceirização de serviços. Afiança que "22. Não obstante o nome social já indique expressamente, vislumbra-se que a Ré 4U CONSTRUÇÕES detém como atividade principal, a administração de obras, sendo-lhe atribuída como atividades secundárias, ainda, várias outras ligadas à construção civil (...) 23. Por outro lado, a Recorrente, conforme comprova o documento societário anexo aos autos, é empresa que tem como objeto social, em síntese: (i) importação e exportação de aerogeradores; (ii) comercialização de aerogeradores; (iii) assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos; e (iv) logística de componentes, equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica" (fl. 1.580). Reitera a sua condição de dona da obra, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST. Explica que contratou a ré principal para exercer atividade da construção civil, conforme contrato anexado aos autos, o que configura o conceito de dona de obra. Menciona que o Tema nº 6, do TST, fixado no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, teve os efeitos da tese nº 4 modulados pela tese nº 5, para que aquela fosse aplicada exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, pontuando que o contrato em tela foi firmado em 20/02/2017. Argumenta que, sob a perspectiva da terceirização, também não existe razão fática e/ou jurídica que justifique sua condenação subsidiária, pois não configurada a responsabilidade prevista no item IV, da Súmula nº 331, do TST. Afirma que "36. Na verdade, o Recorrido foi contratado, dirigido e remunerado pela 1ª Reclamada, a sua real empregadora, sendo certo que as provas trazidas à baila, quando muito, denunciam a existência de relação comercial entre a 1ª Reclamada e a ora Recorrente, através da contratação para um resultado e não de intermediação de mão-de-obra" (fl. 1.584). Transcreve as cláusulas nº 9 e 12.2, do contrato que celebrou com a ré principal, as quais atribuem a esta toda a responsabilidade por verbas trabalhistas, inclusive as postuladas judicialmente. Acrescenta que não incorreu em "culpa in eligendo", pois cumpriu fielmente o contrato firmado e contratou empresa sólida no mercado internacional. Afirma que "42. (...) desde a apresentação da defesa da ora Recorrente (Id. "a78c5cd"), a prestação de serviços do Recorrido em favor da Recorrente foi controvertida, tendo sido levantada a necessidade de produção de prova dessa alegada prestação pelo Recorrido, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER IMPUGNOU OS FATOS DESCRITOS NA CONTESTAÇÃO." (fls. 1.586/1.587). Aduz que a ré principal detinha contratos com outras empresas, o que reforça a necessidade de o autor comprovar o período em que lhe prestou serviços, ônus do qual não se desincumbiu, pois impossível fazer prova de fato negativo. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Ao decidir a questão, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.490/1.494): Da responsabilidade das litisconsortes-passivas (...) Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de "contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou máquinas" (pág. 980), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. (...) Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa "in contrahendo", nas suas modalidades: "in eligendo" e "in vigilando", por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. (...) (...) Portanto, com esse reconhecimento, julgo procedente o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. e282fe9, fls. 2/15), o autor relatou que foi contratado pela ré principal em 23/08/2021, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto", porém atuava como "montador de estruturas/civil e rigger sinaleiro", tendo laborado até 22/01/2024. Afirmou que "A empresa STATKRAFT sagrou-se vencedora em processo licitatório então promovido pela ANEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para produção e a exploração de energia elétrica eólica. Neste contexto, esta empresa, para a execução de sua finalidade econômica, no que tange especificamente à parte construtiva, contratou a litisconsorte (3ª Reclamada - Nordex) para a construção e montagem das pás e dos geradores, a qual, a seu turno, subempreitou esta última atividade (montagem) à 1ª Reclamada (4U), efetiva empregadora. Assim, os substituídos foram, então, admitidos para laborar em prol exclusivo daquela Ré (1ª). Quanto à 3ª reclamada, o empregado aduz que acredita também ser beneficiada pelos seus serviços" (fl. 6). A ré principal apresentou contestação (ID. 99167d5, fls. 292/331) alegando que foi contratada pela Nordex para executar serviços de montagem de aerogeradores em parques eólicos no Nordeste do Brasil. Explicou que o contrato foi firmado originalmente com a Accion Windpower Ltda. e Accion Windpower S.A., que foram incorporadas pela Nordex. Informou que emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a Nordex, ora recorrente, não repassou os valores, gerando atrasos salariais. Sustentou que "(...) os valores correspondentes aos salários atrasados e verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais +1/3, e multa de 40% sobre o FGTS) devem ser arcados diretamente pela segunda ré, eis que gerou o ato arbitrário que ocasionou toda a situação aqui narrada, culminou com a extinção do contrato de prestação de serviços entre as partes e a extinção contratual de centenas de trabalhadores" (fl. 314). Em sua contestação (ID. a78c5cd, fls. 942/978), a Nordex Energy Brasil apresentou as teses reiteradas no recurso sob exame. Restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviços (ID. e75f44b, fls. 774/814) entre a ré principal e a Nordex Energy Brasil, firmado em 20/02/2017, que tinha como objeto "1.1.1. (...) prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas, bem como a disponibilidade, operação e o manuseio de tais guindastes e/ou máquinas para o içamento e montagem completa dos Aerogeradores (sendo todas estas atividades adiante denominadas como "Serviços")" (fl. 775). Assim, considerando a contratação do autor pela ré principal e o exercício da função de "Montador IV", conforme registro de empregado (ID. 6274db9, fl. 332), desde o início do pacto laboral, é certo que a recorrente era beneficiária da energia de trabalho prestada pelo autor, ainda que não tenha sido na condição de empregadora deste. Impende, pois, reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando a recorrente como tomadora dos serviços, o que implica a aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula nº 331, item IV, do TST, não se tratando a recorrente de ente público, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que a contratante figure no polo passivo da relação processual para ser responsabilizada subsidiariamente pela condenação trabalhista, caso não adimplida pela empregadora. Neste tear, estando configurada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora, de forma subsidiária, por todos os débitos referentes ao período da prestação laboral, porventura inadimplidos pela empregadora, e que tenham sido objeto da condenação, por força do que dispõe os itens IV e VI, da Súmula nº 331, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que descabe, neste ponto, a discussão a respeito do cumprimento, pela recorrente, das obrigações de natureza cível oriundas do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré principal, porque o estabelecimento da responsabilidade subsidiária independe de tal análise. Tampouco é necessária, repise-se, a comprovação da existência de culpa da empresa tomadora de serviços, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, sendo certo que o trabalho do autor beneficiou diretamente a segunda litisconsorte passiva, deve ser mantida a sentença que a responsabilizou, de forma subsidiária, em relação à ré principal, pelo encargo do adimplemento dos créditos reconhecidos ao autor, nos termos da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Quanto à alegação de aplicabilidade da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, ela estabelece: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (destaque acrescido) Como se vê, a debatida OJ tem aplicabilidade para os casos em que se discute empreitada de construção civil. No caso, a atividade empresarial da ré principal, 4U Construções Ltda., consiste na "(...) ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRA; CARGA E DESCARGA; ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR; OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES; OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL; MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL. (...)" (ID. 9b75e88, fls. 274/275). A ré principal afirmou, em sua defesa, que o serviço contratado pela Nordex Energy Brasil consistia na montagem de aerogeradores (ID. 99167d5, fl. 296), o que se coaduna com o objeto contratual (ID. e75f44b, fls. 774/814). A segunda litisconsorte tem como objeto social (ID. ae67fc0, fls. 192/193) "(i) a importação e exportação de aerogeradores, componentes para aerogeradores e outros tipos de materiais eletromecânicos para a produção de energia eólica; (ii) a comercialização de aerogeradores, incluindo a sua montagem, comissionamento, operação e a manutenção dos mesmos e de seus equipamentos e componentes associados; (iii) a realização de todo tipo de assistência técnica a aerogeradores e parques eólicos, inclusive o fornecimento de bens consumíveis, insumos e componentes; (iv) a logística de componentes equipamentos, colocação em funcionamento de equipamentos ou componentes para produção de energia eólica; (v) a prestação de serviços de engenharia elétrica e/ou mecânica e de administração de implantação de parques eólicos, relacionados com as atividades anteriores; (vi) a locação, arrendamento, comodato, aquisição ou alienação de bens imóveis ou móveis relacionados com as atividades anteriores; (vii) a realização de estudos e investigações sobre energias renováveis e o fomento de sua aplicação mediante a difusão de tecnologias necessárias para o seu desenvolvimento; (ix) a celebração de contratos de agência, distribuição, representação e comissão mercantil relacionados com as atividades anteriores; (x) a participação em licitações, leilões ou quaisquer processos públicos ou privados relacionados à execução de atividades anteriores; (xi) a participação em outras sociedades, no Brasil e no exterior, mediante deliberação expressa dos sócios; (xii) fabricação, montagem, manutenção, operação e reparação de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, armazenamento, estabelecimento de escritórios temporários para suas atividades, implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, bem como a prestação de serviços de operação e manutenção de parques eólicos; (xiii) análise, desenvolvimento e licenciamento de sistemas e programas de computador não customizáveis; (xiv) fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários; (xv) manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; (xvi) organização logística do transporte de carga; (xvii) instalação de máquinas e equipamentos industriais; (xviii) serviços de engenharia; (xix) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xx) produção por moldagem de dovelas pré-fabricadas de concreto para a construção de torres de sustentação de turbina eólica; (xxi) fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; e (xxii) outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente. Parágrafo único. As atividades descritas acima, em particular, a armazenagem de produtos e equipamentos, serão desenvolvidas por intermédio de terceiros contratados para estes fins, com observância das normas aplicáveis" (sublinhados acrescidos). Ora, a segunda litisconsorte passiva, diversamente do que sustenta em suas manifestações, no sentido de que a sua atividade consiste na captação e geração de energia eólica, não atua apenas nesta área, pois realiza atividades que se confundem, inclusive, com aquelas indicadas pela ré principal, de construção e montagem dos parques eólicos, a exemplo das atribuições indicadas nas alíneas "xii, xviii, xx e xxi". Inclusive, na citada alínea "xii", a empresa indica a realização de atividades de "montagem, (...) de aerogeradores e de certos componentes de aerogeradores, incluindo torres de concreto ou aço, naceles, cubos e pás para a produção de energia eólica, (....) implementação, montagem eletromecânica, logística de componentes e colocação em funcionamento de aerogeradores, (...)", devendo ser destacada a função desenvolvida pelo autor, como montador eletromecânico, citada dentre as atividades desenvolvidas pela Nordex Energy Brasil, o que afasta a aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do TST, já que tanto a contratante como a contratada desempenham, dentre outros escopos, atividades semelhantes. Dos documentos colacionados aos autos depreende-se a atuação conjunta de ambas as empresas no estabelecimento dos parques eólicos contratados, não havendo razão para acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a sua atuação em nada se assemelha ao objeto social da ré principal (voltada também à construção civil). Demais, a atuação da ré principal, como assinalado, consiste na montagem dos aerogeradores, o que não corresponde exatamente a um contrato de empreitada, sendo necessários profissionais de diversas áreas e especialidades para a entrega do objeto contratado. A exemplo, tem-se o próprio autor, que exercia a função de "montador IV", desde 23/08/2021 (ID. 6274db9, fl. 332), o que não se coaduna com as atividades próprias da construção civil. Assim, como se vê, não se aplica ao caso a OJ nº 191, do TST, porque, ainda que a contratada atue na administração de obras, ela empreende em diversas outras atividades alheias à construção civil. Tampouco o contrato firmado com a ré principal teve por objeto uma obra de tal natureza, tratando-se, na verdade, da prestação terceirizada de serviços teve por fim a realização de atividades essenciais à contratante, incidindo a hipótese da Súmula nº 331, item IV, do TST. As provas revelam que a recorrente foi beneficiada pela força de trabalho do autor, como tomadora de serviços, conforme se observa pelas lotações (ex.: Complexo Eólico Jand; Parque Cajuína 1; Cajuína 2) dele informadas nos contracheques (ID. 1ef8d2f, fls. 334/394). A alegação de inexistência de exclusividade na prestação de serviços é irrelevante para a responsabilização da segunda litisconsorte passiva, pois a existência de outras empresas com as quais a ré principal firmou ajustes não afasta a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente, sendo de se registrar que não foi pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício a ensejar debate sobre exclusividade. Além disso, não há falar de limitação do lapso temporal da responsabilização, já que a recorrente não logrou demonstrar que o autor prestou serviços para outras empresas. Reitero que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as contribuições sociais e as multas, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido, neste capítulo, mantendo a responsabilidade subsidiária da Nordex Energy Brasil pelo adimplemento das verbas deferidas. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT A segunda litisconsorte passiva defende que não pode ser condenada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, por ter rechaçado todos os pedidos formulados na petição inicial, não havendo verbas incontroversas. Alega que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, é o salário básico do autor, no valor de R$ 2.606,00, conforme contracheques, e, não, a remuneração do obreiro, no montante de R$ 2.757,19. Acrescenta que os contracheques indicam verbas de natureza indenizatória, como cesta básica, ajuda de custo, alimentação e etc., as quais não podem integrar o cálculo da multa em análise, nos termos do art. 477, da CLT. Pede a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento das referidas multas, ressaltando que não era empregadora do autor. Alternativamente, caso mantida a condenação, pede que seja fixada como base de cálculos da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o valor do salário base do autor. O art. 467 da CLT estabelece que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". As verbas rescisórias apontadas pelo autor como pendentes de pagamento não foram impugnadas pela 4U Construções Ltda. (ré principal), que, em contestação conjunta (ID. 99167d5, fls. 292/331) com a Transbiaga - Transportes Usabiaga do Brasil S.A. (primeira litisconsorte passiva), confessou a inadimplência até a presente data, afirmando que "(...) não possui recursos financeiros para a arcar com os salários de dezembro/23 que deveriam ser pagos até o dia 08 de janeiro de 2024 (...) não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, tais quais, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O FGTS da contratualidade foi corretamente depositado e a baixa na CTPs já fora efetuada pela ex-empregadora (...)" (fls. 309/311), sob a justificativa de que "(...) emitiu as notas fiscais de faturamento, mas a segunda reclamada não repassou os valores, ocasionando o sufocamento financeiro da 4U e gerando atrasos salariais. Tais atos da Nordex (segunda reclamada) geram enormes prejuízos para primeira ré, visto que, por consequência, também atrasou os pagamentos dos salários dos respectivos empregados e ocasionou, inclusive, a necessidade de rescisão de contrato dos empregados" (fl. 320). Assim, as verbas rescisórias pedidas pelo autor são incontroversas, de modo que deveriam ter sido pagas até a data da primeira audiência, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Quanto à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, importa ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), estabeleceu novo regramento para matéria: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (sublinhados acrescidos) Assim, independente da modalidade de ruptura contratual, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho. E, até a presente data, as verbas rescisórias não foram quitadas, estando evidente a mora das rés no cumprimento desta obrigação trabalhista, tendo em vista a extinção imotivada do vínculo em 22/01/2024 (ID. f5892ca, fl. 172), não tendo o trabalhador dado causa ao atraso. Não prospera a alegação de equívoco na base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois, na planilha de cálculos (ID. 7f2ab4b, fl. 1.565), foi considerado exatamente o valor indicado como correto pela recorrente, qual seja, R$ 2.606,00. Recurso desprovido, neste tópico. Verbas rescisórias A segunda litisconsorte passiva defende que a sentença, no tocante às verbas rescisórias, equivocou-se ao: a) desconsiderar os documentos de ID. 976f3a5, que demonstram o recebimento das férias do período de 2021 a 2022; b) condenar ao pagamento dos 13ºs salários de todo o contrato de trabalho, pois o autor só requereu o 13º proporcional, implicando julgamento "extra petita" nesse ponto; c) reconhecer como devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o pacto laboral, não abatendo os valores recolhidos (ID. 35f55eb); e d) determinar que a Contadoria do Juízo observasse, para os cálculos das verbas rescisórias, os documentos acostados pela ré principal, sem especificar quais verbas integrariam a base de cálculo delas, insurgindo-se contra a adoção do complexo salarial e pugnando pela observância da "(...) média salarial percebida nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, seguindo os holerites acostados ao Id 1ef8d2f, excluindo-se do montante, todas as parcelas de natureza indenizatória, como ajuda de custo e cesta básica" (fl. 1.591). O capítulo relativo às verbas rescisórias foi assim concluído na sentença, sendo mister destacar os pontos questionados pela recorrente (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.490): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Por todo o exposto julgo procedentes os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a parte demandada a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: - Saldo de salário (22 dias) de janeiro de 2024; - Cesta básica de janeiro/2024, no valor de R$ 536,00; - Auxílio-alimentação no valor de R$ 1.197,00; - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas, em dobro, simples e proporcionais de todo o pacto, acrescidas do terço constitucional; - 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional; - FGTS de todo o pacto, inclusive da rescisão, acrescido de multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; - multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; - multa do art. 477, §8º da CLT. Observe a contadoria o TRCT de pág. 425 bem como holerites de ID 1ef8d2f - págs. 334 e seguintes. (sublinhados acrescidos) O recibo das férias do período aquisitivo de 23/08/2021 a 22/08/2022 (ID. 976f3a5, fls. 429/431), com a indicação de gozo delas de 24/08/2022 até 22/09/2022, está apócrifo e não há controle de ponto do mencionado período, que respalde que as férias foram usufruídas pelo autor. Assim, a despeito das suprarreferidas férias terem sido pagas, conforme comprovante de transferência bancária (ID. 976f3a5, fl. 432), a ré não se desincumbiu do ônus de provar que elas foram gozadas, incidindo o disposto no art. 137, da CLT. Recurso provido, em parte, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias 2021/2022, mais 1/3, em vez do pagamento em dobro. O autor requereu, na petição inicial, que "As reclamadas também deverão ser condenadas pelo não recebimento do 13º salário, referente ao período trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho como mês integral, conforme dispõe os enunciados 45 e 78 da CLT e a Constituição Federal, art. 7º, I e VIII. Com base na reclamação ora em questão, foram descumpridas as disposições legais, devendo a parte reclamada ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, no valor de R$ 684,52 (...)" (ID. e282fe9, fls. 09/10), sintetizando, nos pedidos, a condenação das rés "IV. (...) ao pagamento de (...) 13º salário (...)" (fl. 14). Logo, não há falar em julgamento "ultra ou extra petita", pois o autor alegou expressamente que não recebeu os 13º salários de todo o pacto laboral, neles, incluído o proporcional e, em razão da ausência de prova de pagamento dessa verba, ônus probatório das rés, elas foram condenadas ao pagamento de "(...) 13ºs salários de todo o período, inclusive proporcional" (ID. 07efdaf, fl. 1.490). Recurso desprovido, neste tópico. O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (ID. 35f55eb, fls. 24/26) demonstra o recolhimento das competências de agosto de 2021 até novembro de 2023, perfazendo praticamente todo o contrato de trabalho, com exceção apenas das competências relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como da multa rescisória de 40%. Dou provimento ao recurso, neste aspecto, para reformar a sentença, ajustando a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS. Na planilha de cálculos de liquidação da decisão (ID. 7f2ab4b, fls. 1.558/1.571), elaborada pela Contadoria do Juízo, verifico que consta, por exemplo, como base de cálculo do "aviso prévio" o valor de R$ 4.642,22 (fl. 1.562), que, comparado com contracheque de dezembro de 2023 (ID. 1ef8d2f, fl. 394), revela que foi encontrado pela soma das seguintes rubricas: Horas Normais - R$ 2.606,00; Reflexo Extras DSR - R$ 246,46; Cesta Básica Mensal - R$ 536,00; Reflexo Adic. Noturno DSR - R$ 44,08; Horas Extras 60% - R$ 699,36; Horas Extras 120% - R$ 327,57; e Adicional Noturno (25%) - R$ 183,66. Pela conta adição esmiuçada, fica evidente que a parcela "ajuda de custo mensal" (no importe de R$ 1.303,00) não foi integrada na base de cálculos das verbas rescisórias, não prosperando a insurgência da recorrente neste sentido. Quanto ao título "cesta básica mensal" (no valor de R$536,00), registro que ele foi corretamente incluído na referida base de cálculo, pois era pago mensalmente ao autor, em pecúnia, ostentando natureza salarial, conforme art. 457, § 2º, da CLT. Não havendo nada a retificar nas contas no que concerne à base de cálculo das verbas rescisórias, desprovejo o recurso, neste tema. Danos Morais. Montante indenizatório A recorrente argumenta que não houve ofensa à dignidade do autor, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas pela ré principal, pois ele não comprovou ter sofrido dano de natureza moral, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Afirma que "(...) o inadimplemento de verbas rescisórias por parte da 1ª Reclamada não acarreta dano moral indenizável, tal como reiteradamente vem reconhecendo o C. TST" (fl. 1.596). Sustenta que a responsabilidade civil advém da presença concomitante de conduta lesante, dano, nexo de causalidade e culpa, conforme dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil - CC, requisitos que não foram observados. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, alternativamente, por cautela, reduzir o montante indenizatório para, no máximo, R$ 1.000,00, por se tratar de dano de natureza leve, em respeito aos parâmetros estabelecidos no §1º, incisos I e II, do art. 223-G, da CLT. Ao decidir sobre o tema, o juiz assim consignou na sentença (ID. 07efdaf, fls. 1.487/1.489): Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. (...) Da instrução do processo, observou-se que a demandada descumpriu obrigações contratuais essenciais para a subsistência do empregado, qual seja o atraso do salário de dois meses, além de deixar de realizar o regular depósito do FGTS e da multa de 40% e o pagamento de férias e 13º salário, além de prever desconto injustificado no TRCT autoral. Considero, portanto, ter havido ofensa à dignidade do trabalhador, ante a cumulação de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da ré, inclusive do salário e valor relativo às férias, os quais se cumulam, atingindo diretamente a principal fonte de subsistência do empregado, pelo que deve a demandada indenizar patrimonialmente a parte autora. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando que a gravidade da falta cometida é de natureza média, merece aplicação a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, inciso II, que assim está redigida: (...) Por ser assim, sopesando os dispositivos transcritos acima e a regra do julgamento equitativo (ex vi do caput do art. 8º, da CLT), e as peculiaridades do caso em análise, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial, o autor asseverou que "São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, verbas trabalhistas atrasadas, trabalho insalubre ou perigoso sem a devida atenção das Normas Regulamentares do MTE, jornada excessiva, horas extras não pagas devidamente, enfim, a parte reclamada fere de morte, num só contrato de trabalho, vários direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, tem despesas a arcar, trabalhava todo o dia para se sustentar, porém, com a negligência da ré, precisou buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações. Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação" (ID. e282fe9, fl. 11). Como já exposto, a ré principal confessou que não pagou os salários do autor, referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e nem as verbas rescisórias. O atraso reiterado no pagamento dos salário inviabiliza a quitação das obrigações contraídas pelo trabalhador em sua rotina diária, muitas delas já assumidas tempos antes e faz com que ele se torne inadimplente em suas obrigações pecuniárias (ou, pelo menos, cria o sentimento de incerteza), sem falar no próprio sustento e de sua família. É possível, ainda, falar no comprometimento da saúde do empregado e de seus dependentes, da alimentação, do lazer, do clima de tranquilidade no convívio familiar, ensejando um estado de tensão e insegurança, o que traz prejuízos à vida, afetando o seu patrimônio imaterial. Portanto, o atraso repetido no pagamento dos salários provoca transtornos e inconvenientes aptos a causar lesões de ordem moral ao empregado, cujo dano, segundo a jurisprudência majoritária, prescinde de comprovação ("in re ipsa"), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na espécie, do que resulta a obrigação de indenizar o obreiro pelos danos morais que foram causados, nos termos dos arts. 186 e 927, "caput", do CC. Transcrevo jurisprudência sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) Logo, é devida condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, como estabelecida na sentença. A fixação do montante da indenização é questão tormentosa na doutrina e na jurisprudência, por consubstanciar a monetarização de uma lesão subjetiva, inerente apenas àquele que a sofreu, não existindo, na legislação pátria, critério fixo para quantificação da indenização dos danos morais, cabendo ao prudente arbítrio do juiz mensurar seu valor. A doutrina, assim como o art. 223-G, acrescentado à CLT pela Lei nº 13.467/2017, relacionam alguns critérios em que o magistrado deverá se apoiar a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de danos morais, entre os quais, destaco: a gravidade objetiva do dano; a intensidade do sofrimento da vítima; as condições econômicas da empregadora e do trabalhador (sujeitos ativo e passivo do dano, respectivamente), sob a ótica da dupla finalidade da condenação ao punir a causadora do dano, de forma a desestimular a prática de atos semelhantes, e ao compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente suportadas, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não compensar o mal causado pela ofensa; e a razoabilidade e a proporcionalidade na estipulação. Com base neste sistema avaliativo e considerando o propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, assim como tendo em vista o valor do salário do autor e a natureza leve do dano ("até três vezes o último salário contratual do ofendido", conforme o art. 223-G, §1º, inciso I, da CLT), entendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é razoável e adequado à reparação do dano. Recurso desprovido, neste aspecto. Honorários advocatícios de sucumbência A segunda litisconsorte passiva defende que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos seus advogados devem ser descontados do crédito por ele obtido neste feito, nos termos do artigo 791- A, caput e § 4º, da CLT, não havendo que se falar em condição suspensiva. Pugna pela reforma para que os honorários advocatícios fixados em favor dos seus advogados, na alíquota de 10%, sejam descontados do crédito do autor. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu o juiz (ID. 07efda, fls. 1.494/1.495): Dos honorários de sucumbência No presente caso houve sucumbência recíproca. Desta forma, curvando-me ao entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos na ADI 5766-DF, em Sessão Virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, na qual declarou-se que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT levada a efeito pela referida ADI restringe-se à parte final do dispositivo, mais especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", tenho por devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. De outra parte, considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. (...) Registre-se que, conforme determina multicitado dispositivo legal, tal valor apenas poderá ser executado em caso de nos "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) (sublinhados acrescidos) Os honorários advocatícios contam com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei nº 13.467/2017, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que ela foi ajuizada em 27/05/2024. A alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do Código de Processo Civil - CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial - como no presente caso -, consoante se encontra registrado no art. 86 do mesmo diploma processual. Acrescento que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.766, o STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e, também por maioria, julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. Após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União em face da supramencionada decisão, a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entendo que, tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação da parte beneficiária da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso desprovido, neste tema, mantendo-se a sentença, que determinou que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos advogados das rés devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disciplinam o art. 791-A, §4º, da CLT, e a decisão do STF na ADI nº 5.766. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação de multas e indenização pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade A segunda litisconsorte passiva pede a reforma da sentença para afastar as multas, indenização e as demais condenações impostas por litigância de má-fé, inclusive os honorários advocatícios, conforme arts. 897-A, da CLT, 1022 e seguintes do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF. O juiz não conheceu os embargos de declaração opostos pela recorrente, e na sentença em que os apreciou, condenou-a pagar, em razão do intuito procrastinatório com que os manejou, multa por oposição de embargos protelatórios e por litigância de má-fé, indenização por danos decorrentes do retardo indevido no processo e honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, assim fundamentando sua decisão (ID. 24930a2, fls. 1.544/1.548): Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito "justa e efetiva", consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: (...) Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. (sublinhados acrescidos) Da leitura dos embargos de declaração (ID. 9a14bf7, fls. 1.531/1.536) opostos pela recorrente, fica evidente que eles foram manejados em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo nítida a rediscussão das questões de mérito já apreciadas e esclarecidas em sentença, afastando-se dos vícios autorizadores da utilização do referido instrumento processual, definidos no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, e tornando patente a intenção protelatória que revestiu a utilização dos mesmos. Entretanto, comungo com o entendimento predominante no TST, segundo o qual, em decorrência de um único fato gerador, qual seja, a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, não pode incidir, simultaneamente, mais de uma penalidade, tendo prevalência a punição contida em norma específica, qual seja, a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática , e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput , e 1.026, § 2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, § 3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1000545-10.2019.5.02.0001, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) [...] MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000226720135150161, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) [...] III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC/2015. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé, consoante artigo 81 do CPC/2015. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no artigo 80 do CPC/2015, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RRAg: 0003297-77.2013.5.02.0034, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença, excluindo da condenação da recorrente o pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados por essa razão. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para: a) reduzir a condenação ao pagamento das férias 2021/2022, mais 1/3, apenas à dobra delas; b) minorar a condenação ao recolhimento do FGTS (8%) apenas das competências faltantes (dezembro de 2023 e janeiro de 2024), e da multa de 40% sobre todo o FGTS; e c) excluir da condenação da recorrente o pagamento da multa de 5% por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC, da indenização por prejuízos causados pelo retardamento do processo e dos honorários em favor do advogado do autor, com alíquota de 20% sobre o total da condenação, fixados pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas diminuídas para R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO. Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

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