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Susana Braga x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261516822

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039327-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA BRAGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE O INADIMPLEMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1039327-09.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: SUSANA BRAGA Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SUSANA BRAGA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a Reclamante ao pagamento do valor de R$ 369,31 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), a serem atualizados com juros de mora ao patamar de 1% ao mês a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em resumo, sustentou que: a) é titular das Unidades Consumidoras 6/43362003 e 6/39395264, residindo no imóvel cadastrado sob a primeira UC até setembro de 2024, tendo passado a morar na residência registrada sob a segunda UC a partir dessa data; b) ao solicitar a religação da unidade consumidora nº 6/39395264, constatou a cobrança de R$ 618,04, referente ao mês de setembro de 2024, ainda que não residisse no imóvel no referido período, o que torna indevida a fatura; c) quando residia no imóvel registrado sob a UC nº 6/43362003, efetuava os pagamentos mensais regularmente, porém teve seu nome negativado indevidamente em razão da fatura de setembro de 2024, no valor de R$ 369,31; d) sofreu dano moral em decorrência do ilícito praticado pela concessionária; e e) o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial e improcedente o pedido contraposto. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estão respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser feito monocraticamente. Contestação de fatura. No caso de suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária podem contestá-la, sendo o ônus probatório atribuído à concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores por meio de fatura de recuperação de consumo, corroborada por documentos e não impugnada especificamente, torna a fatura legítima, não havendo conduta ilícita (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). No caso em análise, os documentos apresentados na contestação (ID 270333873/PJe2) demonstram a regularidade da fatura de consumo recuperado, impugnada pela reclamante. Para tanto, a parte reclamada apresentou: a) carta explicando a apuração do valor recuperado; b) demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, relativo ao período de junho a agosto de 2024; c) fotos evidenciando a irregularidade no medidor de energia; e d) termo de ocorrência e inspeção, o qual a parte reclamante se recusou a assinar. Cabe ressaltar que a cobrança se refere ao consumo recuperado em razão das irregularidades constatadas no relógio medidor. Ademais, mesmo que a fatura cobrasse o consumo mensal regular, não há indicação de que a reclamante tenha solicitado o desligamento da Unidade Consumidora nº 6/39395264 na primeira mudança, o que permite deduzir que a referida UC permaneceu ativa e faturando eventual consumo. Assim, restou demonstrada a regularidade da fatura de recuperação de consumo emitida pela reclamada, não havendo ilícito em sua cobrança. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Em caso de mora, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito, mantendo-o durante o período de inadimplemento, respeitando o prazo máximo de 5 anos, nos termos da Súmula 323 do STJ (REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016). Nos autos, embora a recorrente alegue que seus dados foram incluídos indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da fatura do mês de setembro/2024, por ter adimplido a aludida cobrança referente à UC nº 6/43362003, não foi apresentada a data do seu efetivo pagamento, o que impossibilita a verificação do lapso temporal entre o adimplemento e a negativação, bem como a constatação de eventual pagamento anterior ou posterior à inclusão Na hipótese dos autos, em que pese a parte recorrente alegar que teve seus dados inseridos nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, pois mesmo tendo adimplido regularmente a fatura do mês de setembro/2024, referente à UC nº 6/43362003, teve seu nome negativado em decorrência dela, nota-se que não foi evidenciado pelo consumidor a data do efetivo pagamento da cobrança, o que impossibilita uma correta análise quanto ao lapso entre o adimplemento da fatura e a inserção do restritivo de crédito, ou mesmo aferir se o pagamento ocorreu antes ou depois da negativação de seus dados. O juízo singular fundamentou adequadamente, dispondo que: "(...) caberia à Reclamante comprovar o pagamento da integralidade do débito junto à Reclamada ou de acordo com sua plena quitação, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC. Dessa feita, muito embora haja informação de pagamento no documento juntado ao ID. 174887327, não se é possível aferir se o pagamento ocorreu antes ou posterior à inclusão da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito." Assim, conclui-se que a inclusão do restritivo de crédito ocorreu durante o inadimplemento do consumidor, caracterizando o exercício regular do direito da concessionária, sem que se configure ilícito na negativação. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e respectivo quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. No presente caso, ainda que a instância de origem tenha julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, constata-se que o valor deferido já foi regularmente adimplido pela consumidora, conforme demonstra o ID 270333855/PJe2. Dessa forma, o referido pedido deve ser indeferido, evitando o enriquecimento sem causa da reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para julgar improcedente o pedido contraposto em relação ao débito do mês de setembro/2024, no valor de R$ 369,31 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), decorrente da Unidade Consumidora nº 6/43362003. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1032911-05.2024.8.11.0041

ID: 334962205

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032911-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032911-05.2024.8.11.0041. REQUERENTE: OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032911-05.2024.8.11.0041. REQUERENTE: OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência em caráter liminar proposta por OSVALDINA DELINDA DE MAGALHÃES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Agente da Infância e Juventude - PTJ, do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca da Capital. A requerente narra que prestou concurso público destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de Oficial de Justiça, Oficial Escrevente, Assistente Social, Psicólogo, Agente Judiciário, Agente de Serviço, Telefonista e Inspetor de Menores junto à Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, regulamentado pelo Edital n. 38/98/NCSP, de 22 de abril de 1998, sendo aprovada para o cargo de Inspetor de Menores, na 37ª posição. Afirma que a validade do concurso foi prorrogada até 24/07/2005 (Portaria n. 058/2003), mas não foi nomeada. Contudo, tomou conhecimento de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Ato TJMT/PRES n. 147, de 20 de fevereiro de 2024, declarou estáveis no serviço público, no cargo de Agente da Infância e Juventude - PTJ, do Juizado da Infância e Adolescência da comarca da Capital, com efeitos retroativos a 11/03/2010, os servidores Osvaldina Gomes do Carmo Rosa (38ª), Graciele Benedita de M. F. Nascimento (41ª), Eliezer Lemes de Moraes (42ª) e Marisete Garcia Duarte (44ª), que prestaram o mesmo concurso e cuja ordem de classificação é inferior à da requerente. Requereu, em sede de tutela de urgência, sua nomeação no cargo para o qual foi aprovada em concurso público ou, alternativamente, a reserva da vaga em seu favor. No mérito, pleiteou a ratificação da tutela de urgência para declarar sua estabilidade no serviço público no cargo para o qual foi aprovada, com efeitos retroativos a 11/03/2010, com a consequente migração do Regime Geral de Previdência Social-RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Estado de Mato Grosso. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 175384172), após justificação prévia apresentada pelo requerido. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 172065995), alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, tendo em vista que nos autos da ação nº 0016542-70.2012.8.11.0041, a requerente já havia obtido provimento jurisdicional integral quanto aos pedidos feitos nesta demanda, com resultado desfavorável. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, argumentando que os servidores mencionados na inicial foram nomeados em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 8354/2009, não havendo preterição arbitrária. A parte autora impugnou a contestação (ID 178216422), refutando a preliminar de coisa julgada e reiterando os argumentos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não necessita da produção de outras provas em audiência. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA O Estado de Mato Grosso alega a existência de coisa julgada, com fundamento na ação nº 0016542-70.2012.8.11.0041, na qual a autora teria obtido decisão desfavorável quanto aos pedidos ora renovados. Contudo, naquela demanda discutiu-se o Ato nº 007/2011/CRH, que exonerou servidores temporários. Já nesta ação, o objeto é diverso: discute-se o direito à nomeação da autora em razão da estabilização, pelo Ato TJMT/PRES nº 147/2024, de candidatos com classificação inferior à sua no concurso público. À luz do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, não se configura coisa julgada, pois, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido decorrem de fato novo. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autora possui direito à nomeação e posse no cargo de Agente da Infância e Juventude - PTJ, do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca da Capital, em razão da nomeação de candidatos com classificação inferior à sua. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), estabeleceu que: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." No caso em análise, a autora foi aprovada na 37ª posição para o cargo de Inspetor de Menores (atual Agente da Infância e Juventude), em concurso público regido pelo Edital n. 38/98/NCSP, cuja validade expirou em 24/07/2005. Ocorre que, em 20/02/2024, por meio do Ato TJMT/PRES n. 147, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou estáveis no serviço público, no cargo de Agente da Infância e Juventude - PTJ, os servidores Osvaldina Gomes do Carmo Rosa (38ª), Graciele Benedita de M. F. Nascimento (41ª), Eliezer Lemes de Moraes (42ª) e Marisete Garcia Duarte (44ª), todos com classificação inferior à da autora. Contudo, conforme esclarecido pelo Estado de Mato Grosso em sua contestação, a nomeação desses servidores ocorreu em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 8354/2009, na qual o Tribunal Pleno do TJMT concedeu a ordem para determinar o retorno dos servidores aos cargos e deferir a estabilidade, sob o fundamento da segurança jurídica. Trata-se, portanto, de situação excepcional, em que a nomeação dos candidatos com classificação inferior à da autora decorreu de decisão judicial específica, não configurando preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL -CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o recorrente fora classificado acima do número de vagas ofertadas, no entanto, busca sua nomeação no cargo de motorista de ambulância, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outro candidato em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. 2. Não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000698-95.2019.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021)” Ademais, cumpre ressaltar que o prazo de validade do concurso expirou em 24/07/2005, há quase 20 anos, não sendo possível, neste momento, reconhecer o direito da autora à nomeação. Quanto à alegação de renúncia tácita à prescrição, prevista no art. 191 do Código Civil, entendo que não se aplica ao caso, pois a nomeação dos candidatos com classificação inferior à da autora ocorreu em cumprimento a decisão judicial específica, não configurando ato incompatível com a prescrição. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito da autora à nomeação e posse no cargo de Agente da Infância e Juventude - PTJ, do Juizado da Infância e Adolescência da Comarca da Capital. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Tayane Cristina Alaska x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 343111087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000698-23.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TAYANE CRISTINA ALASKA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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HERMES GIRELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000698-23.2025.8.11.0101. AUTOR(A): TAYANE CRISTINA ALASKA, TAYANE CRISTINA ALASKA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000698-23.2025.8.11.0101. AUTOR(A): TAYANE CRISTINA ALASKA, TAYANE CRISTINA ALASKA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. 1.Trata-se de embargos à execução opostos por TAYANE CRISTINA ALASKA e TAYANE CRISTINA ALASKA-ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, pugnando, dentre outros, pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A inicial veio instruída de documentos de Id. 200488209 e ss. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. 3. Muito embora não tenha sido certificada a tempestividade dos presentes embargos, verifico que a sua apresentação foi tempestiva, vez que a executada sequer foi citada. Assim, RECEBO os embargos para discussão, eis que tempestivos. Aprecio na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos, conforme requerido pela embargante. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, vislumbro que não assiste razão a embargante. A suspensão da execução consiste na interrupção temporária do processo por disposição imperativa ou permissiva da lei. A impositiva ocorre, necessariamente (art. 921, I a V), enquanto a permissiva ocorre por vontade das partes (art. 921, I e art. 922). Assim dispõe o CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No entanto, há, ainda, a hipótese de suspender-se a execução pelo efeito em que recebidos eventuais embargos do devedor. Em regra, os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, ainda que o juiz possa dar-lhe o suspensivo, nos termos do § 1º, do art. 919 do CPC/15: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido desde que requerido e demonstrado pelo embargante os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o embargante não garantiu a execução, restando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º do NCPC. Nesse sentido, tem-se julgado abaixo do E. TJMT: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – ART. 739-A, § 1º, DO CPC – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SEGUIMENTO NEGADO. 1. O art. 739-A, § 1º, do CPC, exige (a) requerimento do embargante, (b) dedução de relevantes seus fundamentos, (c) prova de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e (d) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O não preenchimento de quaisquer desses requisitos importa em não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Decisão monocrática mantida.” (Ag 20428/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) De outro lado, os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) não restaram demonstrados. Pois bem, a simples propositura de ação de repactuação de dívidas, sem homologação judicial do plano de pagamento, não acarreta a suspensão automática das execuções em curso, conforme disposto no art. 104-A do CDC. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - ART. 104-A DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante a reiterada jurisprudência do STJ, "o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" - Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável as regras atinentes ao alegado superendividamento, previstas no art. 104-A do CDC, sobre o qual se funda a pretensão de repactuação de dívidas - A expressão "garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" ao qual faz referência o art. 919, § 1º do CPC, para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser interpretada como abrangente do montante total do débito exequendo - A segurança do juízo executivo pela penhora, depósito ou caução, tem por objetivo garantir a satisfação do direito do credor, sendo necessária para assegurar maior efetividade à prestação judicial e à recuperação dos créditos - Inexistindo prova de que o devedor efetuou depósito do valor exequendo ou que foram penhorados bens suficientes para garantir a execução, não se mostra possível a obtenção de efeito suspensivo - Recurso ao qual se nega provimento.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24320787120248130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A agravante busca a suspensão da execução, ao argumento de que o débito exequendo está em discussão nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento n. 0742564-12.2022.8 .07.0001, bem assim que há litispendência. 3. Não assiste razão à agravante, porque, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC,? A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução?, ao passo que a Lei n. 14.181/2021 não traz qualquer determinação de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor superendividado. Ademais, a competência para analisar a suspensão ou extinção das ações judiciais em curso é do juízo da ação de superendividamento, quando da homologação do acordo (art . 104-A, § 4º, inc. II, da Lei n. 14.181/2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07334221620248070000 1942762, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2024). Ademais, eventual excesso de execução reconhecido na ação de repactuação de dívida não retira os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, apenas acarreta o decote do valor excedente. Desse modo, verifica-se que não há fundamento legal ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão dos atos processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos. 4. A embargante invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível 5. Apense-se aos autos nº 1000287-77.2025.8.11.0101, caso tal providência não tenha sido tomada. 6. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC). 7. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, voltem conclusos. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Raia Drogasil S/A x Alana Cristina Lucas De Freitas

ID: 343019525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001023-50.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001023-50.2023.5.10.0008 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001023-50.2023.5.10.0008 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001023-50.2023.5.10.0008 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - fls. 914; recurso apresentado em 11/03/2025 - fls. 939). Regular a representação processual (fls. 835). Satisfeito o preparo (fl(s). 771, 823 e 825). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; inciso II do artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 15 do MTE. Aegr. 3ª Turmamanteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridadeem grau médio. Inconformada, recorre de Revista a reclamada.Sustenta, em suma, que o labor em farmácias não gera direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se encontra previsto em norma regulamentadora. Aponta violação à Súmula nº 448,I do TST. Todavia, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Por outro lado,o posicionamento adotado encontra-se emconformidade com a jurisprudência atual, notória e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho,conforme se verifica dos seguintes arestos: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que se ativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes da reclamada. O Regional manteve a sentença de primeira instância, que fundamentou sua decisão na jurisprudência desta Corte. Ainda, restou consignado pelo TRT que "as atividades de aplicação de injeção, realizadas de forma permanente, conforme conclusão pericial, não desconstituída por prova em contrário, equiparam-se às atividades de ambulatório". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC, não conhecido o recurso de revista principal da reclamada, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, e por desdobramento, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado" (AIRR-20898-92.2019.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, registrando que "o reclamante possuía contato habitual com clientes e objetos infecciosos destes, habitualmente, ao aplicar injeções". Diante desse quadro fático, inamovível nessa fase processual, de acordo com a Súmula nº126/TST, verifica-se que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [[...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10317-18.2022.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "(...)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DE FARMÁCIA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se à situação descrita no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Incidência do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000698-45.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024). "(...)2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). Inviável, portanto, o processamento do Recurso, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Alana Cristina Lucas De Freitas

ID: 343019550

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001023-50.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001023-50.2023.5.10.0008 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001023-50.2023.5.10.0008 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001023-50.2023.5.10.0008 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. MAISA CAMARGOS DE ASSIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - fls. 914; recurso apresentado em 11/03/2025 - fls. 939). Regular a representação processual (fls. 835). Satisfeito o preparo (fl(s). 771, 823 e 825). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; inciso II do artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 15 do MTE. Aegr. 3ª Turmamanteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridadeem grau médio. Inconformada, recorre de Revista a reclamada.Sustenta, em suma, que o labor em farmácias não gera direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se encontra previsto em norma regulamentadora. Aponta violação à Súmula nº 448,I do TST. Todavia, infirmar o entendimento manifestado pelo Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Por outro lado,o posicionamento adotado encontra-se emconformidade com a jurisprudência atual, notória e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho,conforme se verifica dos seguintes arestos: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que se ativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes da reclamada. O Regional manteve a sentença de primeira instância, que fundamentou sua decisão na jurisprudência desta Corte. Ainda, restou consignado pelo TRT que "as atividades de aplicação de injeção, realizadas de forma permanente, conforme conclusão pericial, não desconstituída por prova em contrário, equiparam-se às atividades de ambulatório". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, §2º, do CPC, não conhecido o recurso de revista principal da reclamada, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, e por desdobramento, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado" (AIRR-20898-92.2019.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, registrando que "o reclamante possuía contato habitual com clientes e objetos infecciosos destes, habitualmente, ao aplicar injeções". Diante desse quadro fático, inamovível nessa fase processual, de acordo com a Súmula nº126/TST, verifica-se que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [[...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10317-18.2022.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "(...)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DE FARMÁCIA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se à situação descrita no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Incidência do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000698-45.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024). "(...)2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). Inviável, portanto, o processamento do Recurso, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALANA CRISTINA LUCAS DE FREITAS

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Raia Drogasil S/A x Cleudimar Dos Santos Pereira

ID: 259473477

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000507-66.2024.5.22.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUSA MAIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000507-66.2024.5.22.0103 : RAIA DROGASIL S/A : CLEUDIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000507-66.2024.5.22.0103 : RAIA DROGASIL S/A : CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31efde7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000507-66.2024.5.22.0103 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Advogado(a)(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 Recorrido(a)(s): 1. CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA Advogado(a)(s): CAIO DE SOUSA MAIA, OAB: 0021651 RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 4a7badb; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cda1063). Representação processual regular (Id f657b06). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0d5b0cf, e05376f: R$ 16.824,17; Custas fixadas, id c67ee05: R$ 336,48; Depósito recursal recolhido no RO, id 395bfb9: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 12abeaf: R$ 4.797,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ao presumir a existência de insalubridade sem respaldo técnico suficiente e sem demonstração de contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, conforme exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante, farmacêutica, não caracterizam contato permanente com pacientes, mas sim eventual e de curta duração, o que descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade. Defende ainda que os testes de COVID-19 e aplicação de injetáveis eram realizados com uso adequado e constante de EPIs com CA vigente, como luvas, máscaras PFF2/N95 e protetores faciais. Diz que a pandemia, por si só, não constitui fundamento legal para caracterização automática da insalubridade, não havendo previsão legal nesse sentido. Afirma que não houve demonstração de que a autora esteve exposta acima dos limites de tolerância legalmente previstos, tampouco que atuava em ambiente hospitalar ou de cuidados diretos à saúde humana. A recorrente reforça a divergência jurisprudencial sobre o tema, colacionando decisões de TRTs (como o da 3ª e 15ª Regiões) que excluem a insalubridade para atividades comerciais em drogarias, mesmo com aplicação de injetáveis, desde que não envolvam contato direto e habitual com pacientes infectocontagiosos. Por fim, alega que o acórdão recorrido incorreu em valoração indevida da prova técnica, contrariando o art. 436 do CPC, e que a caracterização da insalubridade deve seguir critério técnico e legal, o que não ocorreu na hipótese. O r. acórdão decidiu (Id. 8d55c77): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA N.º 3.214/78. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO A reclamada aduz que a convenção coletiva de trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos farmacêuticos que trabalham de forma habitual com aplicação de injetáveis ou outras atividades que envolvam contato com sangue ou fluidos biológicos e afirma que a aplicação de injetáveis e a realização de testes rápidos de COVID constitui fração mínima das atribuições da reclamante. Destaca que a aplicação de injetáveis não constitui função primordial do farmacêutico, "as vezes transcorrendo dias ou semanas sem aplicações de injetáveis ou realização de testes, mesmo porque, o reclamante não era o único qualificado, sendo que esta atividade era revezada entre os demais farmacêuticos" (p. 438). Sustenta que sempre obedeceu às normas regulamentadoras e aos artigos 170 e 174 da CLT, acrescentando que suas instalações, inclusive o local de trabalho da autora, são adequados à legislação. Quanto à aplicação de injetáveis, diz que sempre forneceu aos seus empregados os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres e houve treinamento para uso adequado dos equipamentos, adicionando que cessa o direito ao pagamento do adicional de insalubridade quando eliminados os riscos à saúde. Aponta que as aplicações ministradas nas filiais limitavam-se a injeções de anticoncepcionais, anabolizantes, anti-inflamatórios e analgésicos, medicações que não contêm agentes biológicos. Defende que segundo o anexo XIV da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978 deve haver contato permanente com agentes biológicos para o recebimento do adicional de insalubridade, "o que não ocorre na aplicação de injetáveis, vez que o contato é meramente transitório e esporádico, considerando um máximo de 3 aplicações diárias com duração de aproximadamente 5 minutos cada" (p. 438/439). Afirma que adotou todas as medidas possíveis de prevenção e contenção da COVID-19 e esclarece que as filiais que realizam teste rápido observam as medidas determinadas pela ANVISA. Conclui pela "improcedência do pedido de adicional de insalubridade, haja vista a eliminação dos agentes insalubres através da entrega dos EPIS, bem como a ausência de habitualidade na atividade de aplicação de injetáveis" (p. 470). A sentença defere o adicional de insalubridade em grau médio, registrando (ID. 8f5da06): "2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante sustenta em sua petição inicial que exercia a função de farmacêutica, sendo exposta diariamente a agentes biológicos nocivos à sua saúde, pois fazia aplicação de injetáveis, bem como realizava testes de covid-19. Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%). Em sua defesa a reclamada afirma que sempre obedeceu às normas regulamentadoras, bem como aos artigos 170 e 174 da CLT, de modo que suas instalações são adequadas à legislação pertinente. Ademais, aduz que forneceu todos os EPIs necessários a proteção da trabalhadora e que ela era constantemente treinada para a sua utilização. Esclareceu que apenas em 28 de abril de 2020 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a realização dos testes rápidos de COVID-19, impondo medidas severas de cuidado, dentre elas a necessidade de realização por farmacêuticos treinados, medida adotada pela empresa, que ainda disponibiliza sala privada para a sua realização, jaleco, álcool 70%, máscara facial, protetor acrílico facial, touca e luvas. Impugna a pretensão ao adicional postulado. Com efeito, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, como preceitua o art. 189 da CLT. As atividades insalubres estão discriminadas nos anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Para o deferimento do pedido de adicional de insalubridade - ou mesmo de diferenças a tal título - se faz necessário que haja laudo pericial, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres, nos termos do art. 195 da CLT. No caso em apreço, com o fim de analisar as condições de trabalho da parte reclamante, foi determinada a realização de perícia técnica no seu local de trabalho. No referido laudo, o i. perito do Juízo concluiu que as atividades desempenhas pela trabalhadora eram insalubres em grau médio. [...] Ademais, a jurisprudência pacífica do C. TST é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que exerceram a atividade de aplicação de teste rápido de COVID-19 nas dependências da empresa: [...] No caso em exame, a reclamada não nega que a parte reclamante realizava a atividade de aplicação de testes rápidos para detecção de COVID-19, limitando-se a afirmar que tais testes somente foram autorizados pela ANVISA a partir de 28 de abril de 2020 , e que a trabalhadora fazia uso dos EPIs necessário à sua proteção. Neste contexto, apesar de esse Juízo não se encontrar adstrito à prova pericial, entendo nesse caso por bem acolher a conclusão a que chegou o i. perito, posto que de fato a atividade desenvolvida pela parte reclamante se encontra inserta na NR - 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ademais, a conclusão do i. perito está em consonância com a jurisprudência do C.TST. Desse modo, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (percentual de 20%), com os respectivos reflexos, no período em que desenvolveu as atividades de farmacêutica na reclamada, salientando-se que sua contratação ocorreu em 07.05.2021, data posterior à autorização da ANVISA para aplicação dos testes rápidos para detecção de COVID. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, enquanto a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT não for superada por lei ou norma coletiva que estabeleça base específica para a parcela trabalhista, essa deve ser o salário mínimo - RE nº 565.714/SP, de repercussão geral. Sobre o tema, segue decisão do TRT da 22ª Região: [...] Por todo o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, percentual de 20% do salário mínimo, com seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS e multa de 40%." Posta a sentença, a reclamante exerceu a função de farmacêutica no período de 7/5/2021 a 8/3/2024 (CTPS, ID. b956369). Na inicial (ID. e263d83), alega que "efetuou aplicação de injetáveis, bem como a realização de testes de COVID-19, durante todo o período de pandemia", motivo pelo qual entende ser devido o adicional de insalubridade em grau médio. A Constituição Federal determina a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Prevê também no art. 7º, XXIII, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". A CLT considera atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em face da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189). Estabelece competir ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes (CLT, art. 190). Dispõe também que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente (CLT, art. 192). Determina, por fim, que a caracterização e a classificação da insalubridade ocorrem "segundo as normas do Ministério do Trabalho", mediante perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, registrados no referido órgão (CLT, art. 195). As Súmulas n.º 448, I, do TST, e 42, I, deste Tribunal Regional, orientam que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Em se tratando de pretensão fundada em exposição a agentes biológicos, incidem as disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A NR-15 estabelece, em seu Anexo 14, a "relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa", definindo, no ponto de interesse: "Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados". Realizada perícia judicial (Ata, ID. 5fb9bae), o laudo (ID. b34a8b3) que a reclamante realizava "atividades denominadas Serviços de Saúde", como "aferição de glicemia; aferição de pressão; bioimpedância; oximetria; aplicação de injetáveis (anticoncepcional, duoflan, dentre outros) com apresentação da receita; aplicação de brincos (furar orelhas); colocar sensor FS Libre (fazer higienização do local de aplicação (braço) e implantar sensor); realizar curativos (só os mais superficiais, não retiram pintos); realizar teste de covid; aplicação de testes de dengue [...]" (p. 348). Sobre o quantitativo de aplicações, consta do laudo pericial que a aplicação de injetáveis ocorria à razão de "em média 8 por dia (fluxo normal)" e a de teste de covid se dava "entre 10 e 12" no período pandêmico (p. 349). Registra o laudo que "as atividades da Reclamante, principalmente no que diz respeito a aplicação de injetáveis (que oferta a possibilidade de contaminação por agentes biológicos, cuja sistemática de EPI não consegue neutralizar), conforme observado na diligência pericial, através de inspeção no ambiente de trabalho e entrevistas com os profissionais, se enquadram na relação das atividades que envolvem agentes biológicos discriminadas no anexo 14 da Norma Regulamentadora - NR 15" (p. 350). Por fim, o laudo registra conclusivamente (p. 366): "18- CONCLUSÃO TÉCNICA Consoante com o preconizado pela NR-15 - Atividades e Operações Insalubres em especial o anexo n° 14, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, há convicção técnica de que durante o exercício de suas funções a Autora EXERCEU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO/ 20 % INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO." Extrai-se do laudo pericial que a reclamante laborava habitualmente exposta a riscos de contaminação por agentes biológicos na atividade de aplicação de injetáveis e de testes de covid, e a utilização de EPIs não neutralizava os efeitos dos agentes insalubres. A propósito, a Súmula n.º 289 do TST fixa que "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Concluindo o laudo pericial pela natureza insalubre da atividade em grau médio e ausentes elementos suficientes para desconstituir a força probatória da perícia técnica, além de enquadrada a atividade no Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n.º 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme os precedentes do TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DE FARMÁCIA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se à situação descrita no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000698-45.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico ou atendente de farmácia , que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições da trabalhadora, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de o tempo da atividade ser inferior a dez minutos diários, pois a autora era submetida ao risco diariamente. Note-se constar expressamente do acórdão regional que a aplicação de injetáveis era comum na rotina de trabalho da autora, não se tratando, portanto, de caso em que a atividade era exercida de forma esporádica ou por tempo extremamente reduzido (Súmula 47 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11921-81.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/03/2022). Recurso ordinário desprovido." (Rel. Desembargador Arnaldo Boson Paes). O acórdão regional manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, farmacêutica, que realizava aplicação de injetáveis e testes de COVID-19, com base em laudo pericial específico que concluiu pela habitualidade da exposição a agentes biológicos e pela ineficácia dos EPIs em neutralizar os riscos. A tese recursal de que não houve habitualidade ou que os EPIs eliminariam a insalubridade foi afastada com base: a) na constatação de 8 aplicações injetáveis por dia e 10 a 12 testes COVID no período pandêmico (perícia – ID. b34a8b3); b) no enquadramento no Anexo 14 da NR-15, confirmado pela jurisprudência do TST (Ag-AIRR-1000698-45.2022.5.02.0031 e outros); c) na irrelevância da intermitência conforme a Súmula 47 do TST; d) e na Súmula 289 do TST, que exige prova da eficácia do EPI, não demonstrada no caso. A decisão também está em consonância com o art. 195 da CLT e com o entendimento consolidado de que a insalubridade deve ser apurada mediante prova técnica pericial. Inexiste violação literal aos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, ou 195 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial válida (CLT, art. 896, § 7º), ante a jurisprudência pacífica do TST sobre o tema. Recurso de revista inadmitido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Cleudimar Dos Santos Pereira

ID: 259473482

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000507-66.2024.5.22.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CAIO DE SOUSA MAIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000507-66.2024.5.22.0103 : RAIA DROGASIL S/A : CLEUDIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000507-66.2024.5.22.0103 : RAIA DROGASIL S/A : CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31efde7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000507-66.2024.5.22.0103 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Advogado(a)(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 Recorrido(a)(s): 1. CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA Advogado(a)(s): CAIO DE SOUSA MAIA, OAB: 0021651 RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 4a7badb; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cda1063). Representação processual regular (Id f657b06). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0d5b0cf, e05376f: R$ 16.824,17; Custas fixadas, id c67ee05: R$ 336,48; Depósito recursal recolhido no RO, id 395bfb9: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 12abeaf: R$ 4.797,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ao presumir a existência de insalubridade sem respaldo técnico suficiente e sem demonstração de contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, conforme exige o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante, farmacêutica, não caracterizam contato permanente com pacientes, mas sim eventual e de curta duração, o que descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade. Defende ainda que os testes de COVID-19 e aplicação de injetáveis eram realizados com uso adequado e constante de EPIs com CA vigente, como luvas, máscaras PFF2/N95 e protetores faciais. Diz que a pandemia, por si só, não constitui fundamento legal para caracterização automática da insalubridade, não havendo previsão legal nesse sentido. Afirma que não houve demonstração de que a autora esteve exposta acima dos limites de tolerância legalmente previstos, tampouco que atuava em ambiente hospitalar ou de cuidados diretos à saúde humana. A recorrente reforça a divergência jurisprudencial sobre o tema, colacionando decisões de TRTs (como o da 3ª e 15ª Regiões) que excluem a insalubridade para atividades comerciais em drogarias, mesmo com aplicação de injetáveis, desde que não envolvam contato direto e habitual com pacientes infectocontagiosos. Por fim, alega que o acórdão recorrido incorreu em valoração indevida da prova técnica, contrariando o art. 436 do CPC, e que a caracterização da insalubridade deve seguir critério técnico e legal, o que não ocorreu na hipótese. O r. acórdão decidiu (Id. 8d55c77): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA N.º 3.214/78. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO A reclamada aduz que a convenção coletiva de trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos farmacêuticos que trabalham de forma habitual com aplicação de injetáveis ou outras atividades que envolvam contato com sangue ou fluidos biológicos e afirma que a aplicação de injetáveis e a realização de testes rápidos de COVID constitui fração mínima das atribuições da reclamante. Destaca que a aplicação de injetáveis não constitui função primordial do farmacêutico, "as vezes transcorrendo dias ou semanas sem aplicações de injetáveis ou realização de testes, mesmo porque, o reclamante não era o único qualificado, sendo que esta atividade era revezada entre os demais farmacêuticos" (p. 438). Sustenta que sempre obedeceu às normas regulamentadoras e aos artigos 170 e 174 da CLT, acrescentando que suas instalações, inclusive o local de trabalho da autora, são adequados à legislação. Quanto à aplicação de injetáveis, diz que sempre forneceu aos seus empregados os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres e houve treinamento para uso adequado dos equipamentos, adicionando que cessa o direito ao pagamento do adicional de insalubridade quando eliminados os riscos à saúde. Aponta que as aplicações ministradas nas filiais limitavam-se a injeções de anticoncepcionais, anabolizantes, anti-inflamatórios e analgésicos, medicações que não contêm agentes biológicos. Defende que segundo o anexo XIV da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978 deve haver contato permanente com agentes biológicos para o recebimento do adicional de insalubridade, "o que não ocorre na aplicação de injetáveis, vez que o contato é meramente transitório e esporádico, considerando um máximo de 3 aplicações diárias com duração de aproximadamente 5 minutos cada" (p. 438/439). Afirma que adotou todas as medidas possíveis de prevenção e contenção da COVID-19 e esclarece que as filiais que realizam teste rápido observam as medidas determinadas pela ANVISA. Conclui pela "improcedência do pedido de adicional de insalubridade, haja vista a eliminação dos agentes insalubres através da entrega dos EPIS, bem como a ausência de habitualidade na atividade de aplicação de injetáveis" (p. 470). A sentença defere o adicional de insalubridade em grau médio, registrando (ID. 8f5da06): "2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante sustenta em sua petição inicial que exercia a função de farmacêutica, sendo exposta diariamente a agentes biológicos nocivos à sua saúde, pois fazia aplicação de injetáveis, bem como realizava testes de covid-19. Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%). Em sua defesa a reclamada afirma que sempre obedeceu às normas regulamentadoras, bem como aos artigos 170 e 174 da CLT, de modo que suas instalações são adequadas à legislação pertinente. Ademais, aduz que forneceu todos os EPIs necessários a proteção da trabalhadora e que ela era constantemente treinada para a sua utilização. Esclareceu que apenas em 28 de abril de 2020 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a realização dos testes rápidos de COVID-19, impondo medidas severas de cuidado, dentre elas a necessidade de realização por farmacêuticos treinados, medida adotada pela empresa, que ainda disponibiliza sala privada para a sua realização, jaleco, álcool 70%, máscara facial, protetor acrílico facial, touca e luvas. Impugna a pretensão ao adicional postulado. Com efeito, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, como preceitua o art. 189 da CLT. As atividades insalubres estão discriminadas nos anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Para o deferimento do pedido de adicional de insalubridade - ou mesmo de diferenças a tal título - se faz necessário que haja laudo pericial, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres, nos termos do art. 195 da CLT. No caso em apreço, com o fim de analisar as condições de trabalho da parte reclamante, foi determinada a realização de perícia técnica no seu local de trabalho. No referido laudo, o i. perito do Juízo concluiu que as atividades desempenhas pela trabalhadora eram insalubres em grau médio. [...] Ademais, a jurisprudência pacífica do C. TST é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que exerceram a atividade de aplicação de teste rápido de COVID-19 nas dependências da empresa: [...] No caso em exame, a reclamada não nega que a parte reclamante realizava a atividade de aplicação de testes rápidos para detecção de COVID-19, limitando-se a afirmar que tais testes somente foram autorizados pela ANVISA a partir de 28 de abril de 2020 , e que a trabalhadora fazia uso dos EPIs necessário à sua proteção. Neste contexto, apesar de esse Juízo não se encontrar adstrito à prova pericial, entendo nesse caso por bem acolher a conclusão a que chegou o i. perito, posto que de fato a atividade desenvolvida pela parte reclamante se encontra inserta na NR - 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Ademais, a conclusão do i. perito está em consonância com a jurisprudência do C.TST. Desse modo, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (percentual de 20%), com os respectivos reflexos, no período em que desenvolveu as atividades de farmacêutica na reclamada, salientando-se que sua contratação ocorreu em 07.05.2021, data posterior à autorização da ANVISA para aplicação dos testes rápidos para detecção de COVID. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, enquanto a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT não for superada por lei ou norma coletiva que estabeleça base específica para a parcela trabalhista, essa deve ser o salário mínimo - RE nº 565.714/SP, de repercussão geral. Sobre o tema, segue decisão do TRT da 22ª Região: [...] Por todo o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, percentual de 20% do salário mínimo, com seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS e multa de 40%." Posta a sentença, a reclamante exerceu a função de farmacêutica no período de 7/5/2021 a 8/3/2024 (CTPS, ID. b956369). Na inicial (ID. e263d83), alega que "efetuou aplicação de injetáveis, bem como a realização de testes de COVID-19, durante todo o período de pandemia", motivo pelo qual entende ser devido o adicional de insalubridade em grau médio. A Constituição Federal determina a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Prevê também no art. 7º, XXIII, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". A CLT considera atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em face da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189). Estabelece competir ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes (CLT, art. 190). Dispõe também que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente (CLT, art. 192). Determina, por fim, que a caracterização e a classificação da insalubridade ocorrem "segundo as normas do Ministério do Trabalho", mediante perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, registrados no referido órgão (CLT, art. 195). As Súmulas n.º 448, I, do TST, e 42, I, deste Tribunal Regional, orientam que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Em se tratando de pretensão fundada em exposição a agentes biológicos, incidem as disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A NR-15 estabelece, em seu Anexo 14, a "relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa", definindo, no ponto de interesse: "Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados". Realizada perícia judicial (Ata, ID. 5fb9bae), o laudo (ID. b34a8b3) que a reclamante realizava "atividades denominadas Serviços de Saúde", como "aferição de glicemia; aferição de pressão; bioimpedância; oximetria; aplicação de injetáveis (anticoncepcional, duoflan, dentre outros) com apresentação da receita; aplicação de brincos (furar orelhas); colocar sensor FS Libre (fazer higienização do local de aplicação (braço) e implantar sensor); realizar curativos (só os mais superficiais, não retiram pintos); realizar teste de covid; aplicação de testes de dengue [...]" (p. 348). Sobre o quantitativo de aplicações, consta do laudo pericial que a aplicação de injetáveis ocorria à razão de "em média 8 por dia (fluxo normal)" e a de teste de covid se dava "entre 10 e 12" no período pandêmico (p. 349). Registra o laudo que "as atividades da Reclamante, principalmente no que diz respeito a aplicação de injetáveis (que oferta a possibilidade de contaminação por agentes biológicos, cuja sistemática de EPI não consegue neutralizar), conforme observado na diligência pericial, através de inspeção no ambiente de trabalho e entrevistas com os profissionais, se enquadram na relação das atividades que envolvem agentes biológicos discriminadas no anexo 14 da Norma Regulamentadora - NR 15" (p. 350). Por fim, o laudo registra conclusivamente (p. 366): "18- CONCLUSÃO TÉCNICA Consoante com o preconizado pela NR-15 - Atividades e Operações Insalubres em especial o anexo n° 14, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, há convicção técnica de que durante o exercício de suas funções a Autora EXERCEU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO/ 20 % INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO." Extrai-se do laudo pericial que a reclamante laborava habitualmente exposta a riscos de contaminação por agentes biológicos na atividade de aplicação de injetáveis e de testes de covid, e a utilização de EPIs não neutralizava os efeitos dos agentes insalubres. A propósito, a Súmula n.º 289 do TST fixa que "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Concluindo o laudo pericial pela natureza insalubre da atividade em grau médio e ausentes elementos suficientes para desconstituir a força probatória da perícia técnica, além de enquadrada a atividade no Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n.º 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme os precedentes do TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DE FARMÁCIA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se à situação descrita no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000698-45.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem consignou: "o fato de o recorrente aplicar injeções intramusculares e subcutâneas, uma ou duas vezes por dia, não caracteriza trabalho insalubre nos termos da legislação aplicável, já que, além da exposição mínima, havia utilização de EPI's adequados para a atividade". Assim, concluiu: "Não comprovado o trabalho em condições insalubres, é indevido o respectivo adicional e seus reflexos". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Acrescente-se que, apesar de a Corte de origem ter consignado que o autor aplicava as injeções com a utilização de EPI's adequados para a atividade, não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico ou atendente de farmácia , que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições da trabalhadora, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de o tempo da atividade ser inferior a dez minutos diários, pois a autora era submetida ao risco diariamente. Note-se constar expressamente do acórdão regional que a aplicação de injetáveis era comum na rotina de trabalho da autora, não se tratando, portanto, de caso em que a atividade era exercida de forma esporádica ou por tempo extremamente reduzido (Súmula 47 do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11921-81.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/03/2022). Recurso ordinário desprovido." (Rel. Desembargador Arnaldo Boson Paes). O acórdão regional manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, farmacêutica, que realizava aplicação de injetáveis e testes de COVID-19, com base em laudo pericial específico que concluiu pela habitualidade da exposição a agentes biológicos e pela ineficácia dos EPIs em neutralizar os riscos. A tese recursal de que não houve habitualidade ou que os EPIs eliminariam a insalubridade foi afastada com base: a) na constatação de 8 aplicações injetáveis por dia e 10 a 12 testes COVID no período pandêmico (perícia – ID. b34a8b3); b) no enquadramento no Anexo 14 da NR-15, confirmado pela jurisprudência do TST (Ag-AIRR-1000698-45.2022.5.02.0031 e outros); c) na irrelevância da intermitência conforme a Súmula 47 do TST; d) e na Súmula 289 do TST, que exige prova da eficácia do EPI, não demonstrada no caso. A decisão também está em consonância com o art. 195 da CLT e com o entendimento consolidado de que a insalubridade deve ser apurada mediante prova técnica pericial. Inexiste violação literal aos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, ou 195 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial válida (CLT, art. 896, § 7º), ante a jurisprudência pacífica do TST sobre o tema. Recurso de revista inadmitido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLEUDIMAR DOS SANTOS PEREIRA

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Maria Do Rosario Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302703098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHEL MACEDO DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000698-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria do Rosario da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARIA DO ROSARIO DA SILVA, qualificada nos a… Processo 1000698-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria do Rosario da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARIA DO ROSARIO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado. A requerente alega que, ao verificar seus extratos de aposentadoria, constatou descontos indevidos desde 05/12/2023, referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 000031946059) no valor de R$4.125,71. Afirma que jamais contratou tal empréstimo com a parte demandada, configurando simulação e/ou erro na realização do contrato. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por dano moral. A autora, aposentada e com 76 anos de idade, percebe um benefício mensal líquido de R$866,69 e aduz que o empréstimo questionado (contrato nº 622336001, no valor de R$12.852,00, em 84 parcelas de R$153,00) foi efetuado sem seu consentimento e sem que qualquer valor tenha sido creditado em sua conta bancária. Informa que as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas, pois não foram disponibilizadas informações ou cópia do contrato. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos do contrato nº 62236001, sob pena de multa diária. Foi deferida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo em razão da idade da autora. A tutela antecipada foi concedida para determinar a suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário da autora (NB: 146.989.198-8), referentes ao contrato nº 622336001, no valor de R$ 153,00, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 218/382), alegando, em resumo: Conexão: A autora ajuizou mais de uma ação contra o banco, com as mesmas partes e causa de pedir, alterando-se apenas o objeto, o que configuraria conexão nos termos do art. 55 do CPC. Prescrição Trienal: A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, IV, CC). A ciência da autora sobre os descontos teria ocorrido com a contratação da operação em 05/10/2020, e a ação só foi distribuída em 2024, após o período de 3 anos. Ausência de Pretensão Resistida/Falta de Prequestionamento Administrativo: O banco teve conhecimento do problema apenas com a propositura da ação, pois a autora não teria procurado os canais administrativos ou o INSS para solucionar a questão, não apresentando protocolo ou documento comprobatório de contato prévio. Regularidade da Contratação: O contrato (nº 622336001) é válido e preenche todos os requisitos legais. A autora apôs sua assinatura no instrumento da contratação, que é idêntica à de seus documentos apresentados nos autos, corroborando a regularidade. O contrato é um refinanciamento do contrato anterior (nº 581867779), que foi quitado, liberando um "troco" (R$1.366,08) por meio de DOC/TED na conta da autora, o que evidencia o benefício financeiro e a anuência da autora. Alega que a inversão do ônus da prova não pode ser imposta ao banco, pois este comprovou o envio do crédito, cabendo à autora comprovar o não recebimento. Demora no Ajuizamento da Ação: O ajuizamento da ação ocorreu em 23/10/2024, após o desconto de 14 parcelas (desde janeiro de 2021) do empréstimo, sendo "infactível" que alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar. A conduta reiterada da autora consolidou o contrato, devendo ser aplicada a tese da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Inexistência de Dano Material: A contratação foi legítima, e os descontos são regulares, não havendo dano material. A devolução em dobro só é cabível em caso de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu aqui, devendo a repetição, se houver, ser na forma simples. Inexistência de Dano Moral: Não houve ato ilícito, mas sim exercício regular de direito. O abalo alegado não foi comprovado e se limita a meros aborrecimentos, não configurando dano moral presumível. A requerente apresentou réplica (fls. 383/470), refutando as preliminares e alegações da contestação: -Ausência de Interesse de Agir/Pretensão Resistida: A autora tentou solução administrativa nos telefones 0800 727 1753, 0800 570 0011 e 0800 720 3030, mas não obteve sucesso, pois o banco não disponibilizou informações ou cópia do contrato, e o acesso ao Judiciário é um direito constitucional. -Irregularidade da Contratação/Fraude: A assinatura no contrato apresentado pela Ré (fls. 152/154) é uma falsificação em comparação com a assinatura verdadeira da autora na procuração e declaração de hipossuficiência. O contrato foi intermediado por um correspondente bancário do Ceará, o que é "completamente diverso da residência da parte autora", e levanta dúvidas sobre a fraude. Alega que a ré não provou o recebimento do valor na conta da autora. -Suposto Refinanciamento Contratual: O contrato questionado (622336001) não é um refinanciamento do contrato anterior (581867779), que a autora já havia quitado em Set/2020. No extrato do INSS do contrato 622336001, não consta informação sobre refinanciamento, apenas "averbação nova", indicando um novo empréstimo. Afirma que a exclusão do contrato 581867779 pela ré em 02/10/2020 (após a quitação) soa intencional. -Prazo Prescricional: O início dos descontos foi em janeiro de 2021, e a ação foi ajuizada em 16/01/2025, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. -Conexão: Embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa, e os descontos questionados são distintos. -Dano Material e Moral: Reitera a ocorrência de danos materiais (R$7.497,00) pela impossibilidade de acesso integral à aposentadoria e danos morais (R$15.000,00) devido à fraude, frustração, tristeza, e necessidade de pedir dinheiro emprestado, o que configura abalo psíquico. A autora informou que não pretende produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado do processo. O Banco Réu reiterou o pedido de expedição de ofício para o Banco Bradesco para apresentação dos extratos bancários da conta nº 10983-5, agência nº 3111, referente ao período de 05/09/2020 a 05/11/2020, a fim de comprovar a liberação de crédito em favor da autora. Reiterou, ainda, os termos de sua contestação, pugnando pela improcedência da ação. Decido O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 622336001, alegadamente celebrado sem a anuência da autora, bem como na ocorrência de danos materiais e morais. A preliminares de conexão não merece ser acolhida, visto que a causa de pedir de cada uma das ações é diversa da outra, enquanto os descontos questionados são distintos. A preliminar de ausência de pretensão resistida confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A alegação de prescrição trienal não merece prosperar, visto que se trata de relação de consumo, aplicando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, e a data de ajuizamento da ação (16/01/2025) se encontra dentro do referido prazo em relação ao início dos descontos (janeiro de 2021). O ponto nodal para a resolução da lide é a comprovação da regularidade da contratação. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato, apontando divergências na assinatura e a intermediação por correspondente bancário em outro estado. Por outro lado, o réu sustenta a validade do contrato, apresentando documentos que, a seu ver, atestam a manifestação de vontade da autora e o crédito do valor. Diante da negativa de contratação pela consumidora e da natureza do litígio, a questão da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu torna-se crucial. A autora impugna a assinatura, apresentando sua assinatura "verdadeira" em contraposição àquela constante no contrato, que considera uma "falsificação". A alegação de fraude, a distância do correspondente bancário, e a suposta não observância da IN INSS/PRES nº 28/2008 pelo banco, são elementos que, em conjunto, levantam sérias dúvidas sobre a regularidade do negócio jurídico. Neste contexto, e em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca pela verdade real, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado. Tal prova é essencial para determinar se houve, de fato, a manifestação de vontade da requerente na contratação do empréstimo. Ainda que o requerido tenha apresentado comprovante de TED/DOC para a conta da autora, a comprovação do crédito por si só não valida o contrato se a origem da dívida for fraudulenta. A autenticidade da assinatura é o ponto de partida para a validação do contrato. As demais questões, como a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira em caso de fraude, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, serão apreciadas após a elucidação da questão da autenticidade da assinatura. Diante do exposto: A) Mantenho as decisões anteriores que deferiram a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, bem como a tutela de urgência. B) Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura atribuída à requerente no contrato de empréstimo consignado nº 622336001, apresentado pelo Banco Itau Consignado S.A. Nomeio como perito judicial o(a) Sr.(a) ............, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e informar a data de início dos trabalhos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Arcará o requerido com os honorários periciais, tendo em vista o ônus da prova recair sobre o fornecedor em casos de alegação de fraude em relação de consumo. C) Determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentação dos extratos bancários da conta nº 10983-5, agência nº 3111, em nome de MARIA DO ROSARIO DA SILVA, referente ao período de 05/09/2020 a 05/11/2020. Intime-se. - ADV: MICHEL MACEDO DA SILVA (OAB 524447/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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