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Andre Von Bentzeen Rodrigues e outros x Usina De Reciclagem De Fortaleza Ltda

ID: 276412445

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0189302-42.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES LABORMIX COMERCIO USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Polo Passivo:

USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIC FELIPE SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0189302-42.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0189302-42.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LABORMIX COMERCIO USINAGEM E PRESTACAO DE SERVICO LTDA APELADO: USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 437, §1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta por LABORMIX COMÉRCIO, USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação de cobrança movida por USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA - LTDA - USIFORT 2. O artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil determina que sempre que uma das pares requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá a parte contrária para que esta adote uma das posturas indicadas no artigo 436 do mesmo diploma legal. 3. Para que tal afronta gere nulidade insanável, faz-se necessário que os documentos novos, que não passaram pelo crivo do contraditório, sejam essenciais para o julgamento e utilizados como meio de prova para fundamentação da sentença, como ocorreu no caso concreto, portanto, ensejando a nulidade absoluta pela não observância do artigo 437, §1º, do CPC. 4. In casu, a ausência de intimação da ré, ora apelante, para se manifestar sobre os documentos juntados, cerceou o seu direito de defesa e ofendeu o princípio do devido processo legal e do contraditório e ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 5. Constatado o error in procedendo, impõe-se a declaração de nulidade da sentença proferida com o retorno dos autos para o juízo de origem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, retorno à origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta, para DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a desconstituir a sentença vergastada, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Desembargador(a) Presidente da Câmara FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por LABORMIX COMÉRCIO, USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., contra sentença proferida no ID 17278272, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária de cobrança, tendo como parte apelada USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA - LTDA - USIFORT; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, de sorte que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.028,84 (vinte e dois mil e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do vencimento da dívida, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Devido à sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que nunca possuiu qualquer tipo de relação jurídica com a apelada, não reconhece alegada prestação de serviço e, consequentemente, o suposto débito; alegou que os informantes ouvidos em audiência são funcionários da apelada e disseram de forma genérica que houve a suposta prestação de serviço e que não houve o pagamento, ou seja, disseram exatamente o que a sua empregadora gostaria que dissessem; concluiu, ainda, que os documentos apresentados intempestivamente não comprovam a prestação do serviço. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja declarada nula a sentença vergastada. Contrarrazões no ID 17278298, apresentados por USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA - LTDA - USIFORT, requerendo o desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. É o que importa relatar. V O T O É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo agora ao seu deslinde meritório. Conforme relatado, a parte apelante alegou em sede de preliminar a nulidade da sentença proferida, em razão da ausência de intimação específica para manifestação dos documentos juntados pela parte autora (ID 17278223). Em análise, tem-se que o d. julgador de origem apresentou despacho saneador, determinou a intimação das partes para manifestarem-se sobre outras provas que pretendiam produzir, mas nada falou sobre a manifestação da parte ré que pleiteava o desentranhamento de documentos juntados pela parte autora após a formação do contraditório. Procedeu-se então a instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Após isso foi encerrada a fase instrutória, porém em momento algum foi dado vista daqueles documentos à ré para manifestação nem foi decidido sobre a permanência ou não dos aludidos documentos nos autos, diante de sua intempestividade. Em sentença, o d. julgador acolheu o pedido inicial, indicando como fundamento a prova testemunhal produzida e a prova documental, e nesse especial os e-mails juntados pelo autor depois de formado o contraditório, conforme trecho a seguir: "A prova documental (e-mails) e testemunhal (depoimentos dos informantes) produzida pela autora é robusta e coerente, formando um conjunto probatório harmônico e suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, a contratação e a efetiva prestação dos serviços alegados na inicial.". (ID 17278272) Dito isto, é oportuno esclarecer que o artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil determina que sempre que uma das pares requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá a parte contrária para que esta adote uma das posturas indicadas no artigo 436 do mesmo diploma legal. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . Não se pode olvidar que pela atual jurisprudência do STJ, " é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015) " ( REsp 1.721.700/SC , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Ademais, para que tal afronta gere nulidade insanável, faz-se necessário que os documentos novos que não passaram pelo crivo do contraditório sejam essenciais para o julgamento e utilizados como meio de prova para fundamentação da sentença, como ocorreu no caso concreto, portanto, ensejando a nulidade absoluta pela não observância do artigo 437, §1º, do CPC. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO RELEVANTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO NOVO DOCUMENTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 398 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Novadata Sistemas e Computadores S/A e Positivo Informática Ltda, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando o pagamento de valores que reputa adequados e suficientes para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato 11.346/2002. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo das autoras, para reconhecer a nulidade da sentença, porquanto fundamentada em documento novo - acórdão do TCU, em sede de Tomada de Contas -, sem a correspondente abertura de vista às partes contrárias. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a nulidade por inobservância do art. 398 do CPC/1973 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos. Súmula nº 568/STJ"(STJ, AgInt no AREsp 1.299.437/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/05/2020). IV. No caso, infere-se dos autos que o acórdão do TCU, juntado tardiamente pelo réu, é relevante para o julgamento da causa e fora usado, pela sentença, para fundamentar a improcedência da ação, sem que os autores, ora agravados, tenham sido intimados para se manifestar sobre o aludido documento, em desobediência ao art. 398 do CPC/73. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte sobre o tema, não merecendo ele qualquer reforma. V. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074379 DF 2022/0045735-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM RÉPLICA. RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO FINAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 437 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe o § 1º, do art. 437 do CPC/2015, a falta de intimação da parte contrária sobre a juntada de documento novo, mormente quando este é relevante para a decisão final, constitui em cerceamento de defesa e, por conseguinte, gera a nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTEÇA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. (TJ-SP - RI: 10006984020208260114 SP 1000698-40.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 21/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) Nesse contexto, sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos, deve o magistrado, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, intimar a outra parte para apresentar manifestação, sob pena de nulidade. De mais a mais, a ausência de intimação da ré, ora apelante, para se manifestar sobre os documentos juntados, cerceou o seu direito de defesa e ofendeu o princípio do devido processo legal e do contraditório e ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do vertente recurso de apelação para, acolhendo a preliminar arguida, DAR-LHE PROVIMENTO de modo a desconstituir a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Fortaleza, 20 de maio de 2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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