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Dayani Giselli Mantovani x Município De Arapongas/Pr

ID: 312557782

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007469-67.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANI GISELLI MANTOVANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

JENIFER ANAINA ABRUNHOZA GONÇALVES

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007469-67.2025.8.16.0045 Processo: 0007469-67.2025.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.805,57 Embargante(s): Dayani Giselli Mantovani (RG: 57615567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.561.469-86) RUA EURILEMOS, 1403 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-250 Embargado(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos para discussão. 2. Tendo em vista que a parte embargante se encontra representada por curadora especial nomeada pelo juízo, não há que se falar em condicionar o recebimento da inicial ao pagamento de custas iniciais, estando dispensado o adiantamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução – Defesa realizada por curador especial, nomeado em prol de executada revel citada por edital – Sentença de cancelamento da distribuição do feito, por ausente recolhimento das custas iniciais. Recurso da embargante. CURATELA ESPECIAL – Representante desobrigado de arcar, por conta própria, com as custas e despesas processuais, sob pena de impedimento ao acesso à justiça e direito de defesa – Ausência de contato do curador especial com o representado – Sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006983520198260224 SP 1000698-35.2019.8.26.0224, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019). 3. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 da Lei nº 13.105/15 – CPC). O texto do §1º, do art. 919, do CPC, estabelece que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque deve incidir a regra do "direito fundamental à efetividade (à tutela executiva)" ou "máxima da maior coincidência possível", extraída do Princípio do Devido Processo Legal. No caso em apreço, a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução conduz à prática de atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude à lei é outro, distinto das consequências naturais da execução, embora possa ter nelas a sua origem. 4. Diante ao exposto, recebo os embargos no efeito devolutivo. 5. Intime-se o embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 17 da Lei 6.830/1980. 6. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento por entender que os embargos versam sobre matéria de fato e de direito, devendo os fatos serem comprovados exclusivamente por meio de documentos (artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). 7. Após, retornem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Osvaldo Pereira x Município De Arapongas/Pr

ID: 280817791

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007549-31.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

KAREN CRISTINA BOTELHO STROPPA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007549-31.2025.8.16.0045 Processo: 0007549-31.2025.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Limpeza Pública Valor da Causa: R$613,98 Embargante(s): OSVALDO PEREIRA (RG: 50240088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 482.453.999-49) Rua Matraca, 63 - Jardim Coroados - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-575 Embargado(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos para discussão. 2. Tendo em vista que a parte embargante se encontra representada por curadora especial nomeada pelo juízo, não há que se falar em condicionar o recebimento da inicial ao pagamento de custas iniciais, estando dispensado o adiantamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução – Defesa realizada por curador especial, nomeado em prol de executada revel citada por edital – Sentença de cancelamento da distribuição do feito, por ausente recolhimento das custas iniciais. Recurso da embargante. CURATELA ESPECIAL – Representante desobrigado de arcar, por conta própria, com as custas e despesas processuais, sob pena de impedimento ao acesso à justiça e direito de defesa – Ausência de contato do curador especial com o representado – Sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006983520198260224 SP 1000698-35.2019.8.26.0224, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019). 3. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 da Lei nº 13.105/15 – CPC). O texto do §1º, do art. 919, do CPC, estabelece que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque deve incidir a regra do "direito fundamental à efetividade (à tutela executiva)" ou "máxima da maior coincidência possível", extraída do Princípio do Devido Processo Legal. No caso em apreço, a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução conduz à prática de atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude à lei é outro, distinto das consequências naturais da execução, embora possa ter nelas a sua origem. 4. Diante ao exposto, recebo os embargos no efeito devolutivo. 5. Intime-se o embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 17 da Lei 6.830/1980. 6. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento por entender que os embargos versam sobre matéria de fato e de direito, devendo os fatos serem comprovados exclusivamente por meio de documentos (artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). 7. Após, retornem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul x Kurt Gustav Von Pritzelwitz

ID: 291587136

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006781-31.2017.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Polo Passivo:

KURT GUSTAV VON PRITZELWITZ

Conclusão

Advogados:

SIMONE APARECIDA STORA

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VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006781-31.2017.8.16.0031 Processo: 0006781-31.2017.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.440,59 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Réu(s): KURT GUSTAV VON PRITZELWITZ 1. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Ação Monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL em face de KURT GUSTAV VON PRITZELWITZ. A parte autora sustentou, em síntese, que as partes celebraram Cédula de Crédito consubstanciada em proposta para obtenção de cartão de crédito, tendo a parte ré utilizado todo o crédito disponível e não efetuado o pagamento do débito decorrente, no valor de R$ 12.440,59. O presente feito foi distribuído originariamente como ação de execução de título extrajudicial, tendo sido requerida a citação da parte ré para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto necessários para a garantia do Juízo. Juntou documentos (mov. 1.2/9). Recebida a petição inicial e determinada a citação (mov. 12.1). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (mov. 25.1), aduzindo que o contrato para obtenção de cartão de crédito não é considerado título executivo extrajudicial e que o procedimento monitório é o meio adequado para recebimento de valores oriundos de inadimplemento. Requereu a citação do réu para pagamento do valor devido, conforme art. 701 do Código de Processo Civil. Determinada a retificação do registro e o prosseguimento como ação monitória (mov. 27.1). Diante do esgotamento de todas as buscas ordinárias de endereço de titularidade do requerido, deferiu-se o pedido de citação por edital (mov. 265.1). Expedido edital (mov. 272.1), publicado (mov. 273.1). Nomeada curadora especial ao réu revel citado por edital (mov. 276.1). O réu, por intermédio de sua curadora especial, apresentou embargos à ação monitória (mov. 279.1), sustentando, preliminarmente, ausência de condições para o desenvolvimento regular do processo, aduzindo a inexistência de identidade entre o alegado débito com os documentos que instruem a ação. Aduziu a ausência de prova escrita. Afirmou que, além de a inicial não trazer nenhuma memória de cálculo relativa aos supostos débitos alegados na exordial, o documento carreado aos autos não tem o condão de instruir a pretensão monitória, seja pela divergência relativa às datas, valores, taxas de juros e especialmente pela total ausência de qualquer contrato referente ao cartão de crédito (prova escrita). Argumentou que para se admitir o ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito faz-se necessária a juntada do contrato e de extratos que comprovem a realização dos débitos. Requereu o acolhimento dos argumentos expostos para a nulidade da cobrança objeto da presente ação monitória, por ausência de prova escrita em relação aos débitos alegados na exordial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora-embargada apresentou impugnação (mov. 282.1), É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, de modo que o julgamento antecipado do mérito encontra respaldo no art. 355, inc. I, do CPC. 2.2. Do pedido de justiça gratuita formulado pela curadora especial Embora a concessão da justiça gratuita não seja automática só pelo fato de a parte ser assistida por curador especial, é de se destacar que, no presente caso, a parte ré foi citada por edital e, consequentemente, foi-lhe nomeado advogado para atuar como curador especial. Ressalte-se que, na maioria dos casos, o curador especial nomeado não possui contato com a parte para obter e juntar documentos que atestem a hipossuficiência financeira, não se podendo exigir deste a juntada de documentos que estão além do seu alcance. Além disso, não pode atribuído ao curador especial o pagamento das custas e com isso impedir a defesa da parte citada por edital. Nesse sentido, destaque-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Embargos à execução - Defesa realizada por curador especial, nomeado em prol de executada revel citada por edital - Sentença de cancelamento da distribuição do feito, por ausente recolhimento das custas iniciais. Recurso da embargante. CURATELA ESPECIAL - Representante desobrigado de arcar, por conta própria, com as custas e despesas processuais, sob pena de impedimento ao acesso à justiça e direito de defesa - Ausência de contato do curador especial com o representado - Sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1000698-35.2019.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Hélio Faria. j. 08.10.2019, Publ. 18.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO, NOMEADO CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO AO FINAL. No caso, por se tratar de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de curadora especial nomeada, impõe-se determinar que as custas sejam pagas ao fim do processo para que a curadora possa praticar todos os atos necessários à defesa do representado, sem a necessidade de recolhimento antecipado de custas, garantindo com isso o direito ao contraditório e ampla defesa do devedor. Ademais, não se pode impor à curadora especial pague as custas na ausência do requerido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70082738816, 15ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. j. 09.10.2019, DJe 17.10.2019). Assim, INDEFIRO a justiça gratuita, sem prejuízo ao prosseguimento do feito. 2.3. Da preliminar de ausência de prova escrita A ação monitória é definida como procedimento especial, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro (art. 700, inc. I, do CPC). O art. 700, inc. I do caput, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O art. 700, §2º, do CPC, a seu turno, dispõe que incumbe ao autor, na petição inicial, e conforme o caso, explicitar (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (II) o valor atual da coisa reclamada, e/ou (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O §4º adverte, a seu turno, que “além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º [...]”. Compulsando os autos, vê-se que a autora-embargada instruiu sua pretensão pela proposta de adesão a cartão de crédito e estudo de operação de crédito (mov. 1.5) e demonstrativos de cálculo (mov. 1.6, 1.7). Ocorre que tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a existência do débito, com a utilização dos serviços de cartão de crédito, eis que não houve juntada das faturas ou extratos dos gastos pelo réu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCISO I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 435 e parágrafo único do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, impõe-se a confirmação da prescrição dos débitos referentes a faturas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, mormente porque a Autora não comprovou a afirmada renegociação/novação da dívida. 3. Sabe-se que o contrato de adesão aos serviços de cartão de crédito, ainda que não assinado pelas partes, e as faturas demonstrativas do débito são suficientes para embasar a ação monitória. No caso concreto, no entanto, descurou-se o Autor de instruir a demanda com documentos hábeis à comprovação da dívida. O Apelante limitou-se a juntar uma planilha unilateralmente produzida, que constitui uma simples lista dos supostos gastos efetuados no cartão de crédito, não juntando, nem sequer, uma única fatura do cartão de crédito, de forma a demonstrar a existência da dívida. 4. A pactuação da capitalização mensal de juros, bem como da taxa de juros aplicada e dos encargos moratórios poderia ser facilmente comprovada com a juntada das faturas mensais, contendo a previsão dos encargos financeiros para o próximo período, demonstrando, assim, a anuência da consumidora, mês a mês. 5. Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença em que foram acolhidos os Embargos Monitórios e o pedido inicial julgado improcedente. Apelação Cível desprovida. (TJDF; APC 07012.77-44.2019.8.07.0011; Ac. 132.6725; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 29/03/2021) MONITÓRIA. Contrato de uso de cartão de crédito. Petição inicial que não está acompanhada de demonstrativos da existência e da evolução do débito. Fatura, na forma apresentada, que não permite a aferição da evolução da dívida. Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Carência de ação reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; APL 9000002-77.2006.8.26.0009; Ac. 8944753; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 29/10/2015; DJESP 12/11/2015) Diante dessas circunstâncias, tem-se que o autor não logrou instruir a demanda com documentos hábeis à comprovação da existência do débito. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos à monitória e extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória opostos ao mov. 279.1 e JULGO EXTINTA a Ação Monitória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora-embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré-embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a qualidade do serviço advocatício prestado, a duração da demanda e o local da prestação dos serviços, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Fixo, ainda, honorários à defensora dativa nomeada, Dra. Simone Aparecida Stora, OAB/PR 110.687 (mov. 276.1), os quais arbitro em R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão, para fins de execução da verba honorária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 91. [2] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 133.

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