Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000698-04.2025.8.26.0619" - Resultados da Busca

Resultados para "1000698-04.2025.8.26.0619"

Processo nº 1000698-41.2017.8.22.0022

ID: 326350100

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000698-41.2017.8.22.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALAS SANTOS LOPES

Sentença

Advogados:

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INDIANO PEDROSO GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo: 1000698-41.2017.8.22.0022 Classe:Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor da causa: R$ 0,00, AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: WALAS SANTOS LOPES, CPF nº 02274908273, LAURO SODRE 3050, BLOCO F SALA 15 NACIONAL - 76802-449 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO CONDENADO: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A SENTENÇA Cuida-se ação penal em desfavor de WALAS SANTOS LOPES, o qual foi condenado, além da pena privativa de liberdade, ao pagamento de 11 dias-multa, que corresponde ao valor de R$ 593,62. (ID117656761) Ao analisar o feito, este Juízo verificou a possibilidade de extinção da presente execução pelo indulto, razão pela qual procedeu-se com a intimação do Ministério Público para manifestação. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do indulto.(ID123022844) Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e Decido. De acordo com o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, será concedido indulto: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O indulto é uma das hipóteses de extinção da punibilidade, consoante disposto no art. 107, II, do CP. No caso dos autos, o valor da multa se amolda ao disposto no Decreto Presidencial, pois o débito exequendo é no valor de R$ 593,62, e o limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, sendo o valor exequendo bem abaixo do limite mínimo para a execução fiscal, sua extinção é medida a se impor. Dito isto, concedo ao réu WALAS SANTOS LOPES o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada nestes autos, com fundamento no art. 12, inciso I do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu via DJE. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, ante a preclusão lógica. Junte-se uma via desta Sentença na execução de pena do reeducando, caso esteja ativa. Proceda-se com as comunicações de praxe e, nada mais havendo, arquive-se. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000698-04.2025.8.26.0619"

Processo nº 1000698-41.2017.8.22.0022