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Gustavo De Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337534952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003134-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003134-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Camargo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. GUSTAVO DE CAMARGO propôs ação d… Processo 1003134-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo de Camargo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. GUSTAVO DE CAMARGO propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que é titular da conta pessoal no Instagram sob o nome de usuário camargodegus, com mais de 1.050 seguidores, utilizada para fins pessoais e profissionais. Em 14/05/2025, sua conta foi invadida por terceiros (hackers), que alteraram os dados de acesso (e-mail, telefone e senha), inclusive os mecanismos de recuperação, impossibilitando o requerente de retomar o controle da conta, apesar da utilização de autenticação em dois fatores. Aduz que os invasores passaram a se passar pelo requerente, utilizando sua imagem, reputação e lista de contatos para aplicar golpes, inclusive com acesso a informações íntimas e conversas privadas. Apesar de inúmeras tentativas de recuperação da conta e envio de comprovações de identidade, a requerida (Meta/Instagram) não restabeleceu o acesso nem bloqueou o perfil, demonstrando falha na prestação do serviço e ausência de suporte humanizado. Diante da inércia da plataforma e da continuidade dos danos, o requerente ajuíza a presente demanda visando a restituição do acesso à sua conta e a cessação das atividades ilícitas praticadas em seu nome. Por essas razões, pugna pela concessão da tutela de urgência e, requer que seja declarada a obrigação de fazer, a fim de recuperar a sua conta, bem como a condenação do requerido no importe de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos (fls. 20/38). Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita, bem com a tutela de urgência em parte ao autor (fls. 47/48). Às fls. 53/54 o autor alega que recuperou o acesso à sua conta, pleiteando pela extinção parcial, apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer. Despacho de fl. 56 tomou ciência da perda do objeto referente ao pedido de obrigação de fazer. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 81/96. No mérito, sustenta que o serviço oferecido pelo provedor do serviço Facebook é seguro, sendo que é de responsabilidade do usuário a senha cadastrada para acesso à conta registrada; que oferece todos os meio possíveis para que o usuário possa manter sua conta segura no serviço no Instagram; que o fato se deu por meios que fogem a sua gerência, de modo que, geralmente, tais casos estão ligados a falta de zelo pelo usuário ou por prática de terceiro; que não é possível concluir que houve falha na prestação do serviço. Pugna que é inexigível o pagamento de indenização por danos morais. Requer a improcedência total da presente demanda. Juntou procuração às fls. 97/115. Réplica às fls. 120/125. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 116/117), houve manifestação às fls. 126 e 127. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Feito suficientemente instruído, julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Adianta-se que se mostra perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre os consumidores e as indigitadas empresas Facebook, Instagram e WhatsApp por força do disposto no artigo 7°, inciso XIII do Marco Civil da Internet que é expresso acerca da: aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende o restabelecimento de sua conta na rede social Instagram(camargodegus), bem como, indenização por danos morais. É incontroverso que o autor teve sua conta no Instagram hackeada, tendo seus dados utilizados de forma ilícita por terceiro, o qual se passou pela requerente com a finalidade de aplicar golpes. Cabia, portanto, à ré comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pelo autor. Importante ressaltar que a requerida dispõe de vasta tecnologia e banco de dados para comprovar suas alegações, contudo, não apresentou qualquer prova que indicasse culpa da autora pelo ocorrido em sua conta do Instagram. Por ser prestadora de serviço, a ré possui responsabilidade legal acerca da falha alegada no sistema de segurança do sítio eletrônico. Igualmente, os riscos de atividades de consumo devem ser suportados pelo fornecedor, bem como a falta de segurança esperada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, porque incide ao caso o risco da atividade, não cabe isentar a requerida da responsabilidade pela reparação dos danos, ainda que presente afigura de terceiro (hacker). Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1000809-14.2022.8.26.0127, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29/07/2022). No mais, é evidente o dano moral decorrente da violação da imagem da autora que, consoante anúncio falso, estaria aplicando golpes, imputando-lhe comportamento que jamais adotou, fato que atinge os direitos a intimidade e personalidade e configura o dano moral. Para fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta o grau e o tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados, para os fins de compensação da vítima e inibição da conduta ilícita do ofensor. No presente caso, sopesados os parâmetros acima citados, entendo devido o valor de R$ 5.000,00, pois está em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, decisão do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Invasão da conta da Autora, compostagens visando a obtenção de vantagem indevida das pessoas relacionadas na lista de contatos e violação de sua intimidade. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº1014303-27.2022.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Baccarat, j.21/07/2022). Por fim reitero, a perda do objeto referente ao pedido de obrigação de fazer, visto que, a parte autora recuperou a sua conta. Desse modo, a extinção do feito, com resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, é a medida que se impõe. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE apenas o pedido de danos morais, para CONDENAR a parte ré a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, corrigidos desde esta a data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido a taxa Selic. Deve-se observar ainda o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Por consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 490124/SP)

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Processo nº 1000809-94.2018.4.01.4100

ID: 292457669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-94.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA DE FATIMA BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000809-94.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000809-94.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERCIA DE FATIMA BEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000809-94.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000809-94.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERCIA DE FATIMA BEZERRA MARTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000809-94.2018.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, retroativamente à data de 13/09/2012 (ID 60814060). Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que a sentença desconsiderou a vedação constitucional expressa no art. 89 do ADCT quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias. Argumenta que não há base legal para a concessão de vantagens ou remuneração referentes ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção e que o pagamento das diferenças pretendidas é incompatível com a legislação vigente. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos (ID 60814064). Em recurso adesivo, a seu turno, a parte autora alega, em síntese, que sua transposição foi administrativamente deferida ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos do art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº 60/2009, de forma que possui direito a receber diferenças remuneratórias entre o cargo estadual de origem e o cargo federal de destino, a contar da publicação da referida Emenda Constitucional, em 11/11/2009. Defende ainda que normas infraconstitucionais não podem restringir o alcance das Emendas Constitucionais e que seu regime remuneratório deve observar o previsto no art. 89 do ADCT, assegurando os direitos e padrões remuneratórios do cargo anterior. Por fim, requer a condenação da União ao pagamento das diferenças entre os vencimentos estaduais e federais desde 11/11/2009, bem como o reconhecimento e pagamento das vantagens pessoais do cargo estadual, independentemente da nomenclatura adotada na legislação federal (ID 60815518). Apresentadas contrarrazões (IDs 60815520 e 60815524). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000809-94.2018.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA De início, faz-se imperioso frisar que, ao contrário de diversos casos de transposição distribuídos a este órgão judicial, não se analisa nesta ação o direito em si de migração da parte autora do quadro estadual/municipal de servidores ao quadro em extinção federal, uma vez que restou incontroverso o reconhecimento administrativo do pleito pela União Federal com base na EC nº 60/2009. Nesse sentido, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual ou municipal de origem, em razão de alegada mora da União na análise de seu requerimento administrativo de transposição. Persiste, ainda, controvérsia quanto ao direito à continuidade da percepção das vantagens pessoais às quais a parte autora fazia jus no exercício do cargo anteriormente ocupado. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data vênia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1ºda EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional. Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori(atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014 cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte autora, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOSEX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, uma vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal -https://portaldatransparencia.gov.br/ -, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário), após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte autora, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos de Rondônia que já haviam apresentado termo de opção à transposição com base no art. 89 do ADCT, até porque no próprio dispositivo já havia desde 2009 proibição nessa mesma linha. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais"(AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14).O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de2,1 bilhões/ano. Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais- como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitivos ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação.– SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso :“Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”.– OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3.O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4.Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014,não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. (...) (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.”- OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). A ementa abaixo transcrita ilustra o posicionamento desta 9ª Turma e confere respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. (...) 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. (...). 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. (...) (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, PJe 10/10/2023) CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Já em relação à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Indefiro, ainda, o requerimento de suspensão do feito em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC, conforme se depreende da consulta disponível em: https://app.trf1.jus.br/e-sisgab/irdr?situacao=60&interessado=1: Por conseguinte, impróprio falar ou pleitear a suspensão do curso desta lide ou a retirada do recurso de pauta. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, julgado em 08/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 -O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) -0025955-38.2009.4.01.3400– Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DA PRETENDIDA CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E PADRÕES REMUNERATÓRIOS INERENTES AO ANTIGO VÍNCULO Alega a parte autora que, além dos benefícios advindos do procedimento de transposição ao quadro federal, ainda lhe seriam assegurados pelo art. 89 do ADCT os direitos, vantagens, adicionais e padrões remuneratórios inerentes ao cargo ocupado junto ao Estado de Rondônia. Contudo, também não assiste razão à autora no ponto. Com efeito, conforme art. 89 do ADCT, a transposição ao quadro federal é facultativa, de modo que os servidores abarcados poderiam optar por permanecerem no quadro estadual, com todos os direitos e vantagens remuneratórias já incorporadas, ou migrarem para o quadro federal com regime jurídico próprio e específico. Indo além, da análise do art. 89 do ADCT não é possível interpretar, muito menos deduzir, que haja autorização para acumular benefícios oriundos da transposição federal - os quais, como informado pela União e não impugnado pela parte autora, englobam salários “até 300% maiores do que a remuneração paga pelo Estado” - com direitos, vantagens, adicionais e padrões remuneratórios decorrentes do vínculo estadual Ademais, para que não haja eventual perda remuneratória decorrente da transposição, as Leis nº 12.800/2013 e nº 13.681/2018 vedaram a redução da remuneração recebida pelo vínculo estadual e previram mecanismos de recomposição remuneratória com gradativa absorção por sistema de progressão/promoção. Assim, a mudança de regime jurídico a que aderiu a parte demandante implicou adesão a todos os ditames da regulamentação pertinente à transposição da EC 60/09. Desse modo, é legal a supressão de todas as parcelas remuneratórias expressamente vedadas pelo ordenamento, conforme definido no art. 10 da Lei n° 13.681/2018, ainda que deferidos por legislação estadual/ municipal, decisão administrativa ou judicial, dentre os quais se inserem os adicionais e as vantagens. Ainda, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 587.371/DF, com regime de repercussão geral reconhecido (Tema 473), pacificou o entendimento no sentido de que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente à carreira e regime jurídico distintos. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público.” Por fim, quanto ao tema, faz-se oportuno citar posicionamento sedimentado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. (...) 12. No que concerne à pretensão de manutenção das vantagens pessoais incorporadas durante o vínculo com o Estado de Rondônia, ao ser transposta para quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT e da Lei n. 12.249/2010, a parte autora submete-se, necessariamente, à estrutura remuneratória instituída no art. 7º da Lei n. 12.800/2013, não podendo ser aproveitada qualquer vantagem remuneratória adquirida no âmbito de regime jurídico anterior, expressamente referidas no parágrafo único do referido art. 7º. A opção é ato de vontade do servidor que, avaliando a conveniência da transposição, se submete inteiramente ao novo regime retributivo e demais normas de regência do quadro a que passa a integrar. Não é possível trazer para esse novo regime vantagens antigas, tanto que a própria Lei n. 12.800/2013 não admite a redução da remuneração (art. 12), mas determina que eventual diferença constituirá uma VPNI a ser gradativamente absorvida pela evolução na carreira ou reajuste de qualquer natureza (art. 12, § 2º). 13. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União parcialmente provida. (AC 0011677-22.2016.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS POSTERIORMENTE ABSORVIDAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. 2. Trata-se de ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia, por meio da qual pretende para todos os seus associados que foram transpostos para os quadros da União a percepção de adicionais por tempo de serviço e anuênios, adquiridos e usufruídos quando ainda prestavam serviço perante o Estado de Rondônia. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Não merece acolhida pretensão autoral, porquanto as denominadas vantagens pessoais (VPNI) serão absorvidas nos vencimentos relativos ao novo quadro funcional dos requerentes. 5. Existe óbice quanto ao reconhecimento de direito à manutenção de gratificações, vantagens ou adicionais pertinentes a atuação do servidor no cargo público estadual, instituídos anteriormente à transposição. Isso porque a mudança de regime jurídico a que aderiram os substituídos do apelante implicou adesão a todos os ditames da regulamentação pertinente à transposição da EC 60/09. 6. Assim, é legal a supressão de todas as parcelas remuneratórias expressamente vedadas pelo ordenamento, conforme definido no art. 10 da Lei n° 13.681/2018, ainda que deferidos por legislação estadual/ municipal, decisão administrativa ou judicial, dentre os quais se inserem os adicionais e as vantagens. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação do Sindicato autor desprovida. (AC 1000485-07.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. (...) 8. Não merece acolhida essa pretensão, porquanto as denominadas vantagens pessoais (VPNI) serão absorvidas nos vencimentos relativos ao novo quadro funcional da requerente, como dispõe a sentença que Há óbice, contudo, quanto ao reconhecimento de direito à manutenção de gratificações, vantagens ou adicionais pertinentes a sua atuação no cargo público estadual, instituídos anteriormente à transposição. Isso porque a mudança de regime jurídico a que aderiu a parte demandante implicou adesão a todos os ditames da regulamentação pertinente à transposição da EC 60/09. Assim, é legal a supressão de todas as parcelas remuneratórias expressamente vedadas pelo ordenamento, conforme definido no art. 10 da Lei n° 13.681/2018, ainda que deferidos por legislação estadual/ municipal, decisão administrativa ou judicial, dentre os quais se inserem os adicionais e as vantagens. (...) (AC 0009676-64.2016.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/05/2023 PAG.) Portanto, não merece acolhida a referida pretensão. DISPOSITIVO Ante do exposto, dou provimento à apelação da União para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos, e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora. Considerando a reforma total do julgado em desfavor da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade dessa obrigação fica suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000809-94.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000809-94.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERCIA DE FATIMA BEZERRA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE VANTAGENS DO VÍNCULO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta União Federal, e recurso adesivo pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição da autora ao quadro em extinção da Administração Federal, com efeitos financeiros a partir de 13/09/2012. 2. A União defende a vedação expressa ao pagamento retroativo anterior ao enquadramento federal, nos termos da legislação constitucional. A parte autora, por sua vez, sustenta direito às diferenças salariais desde 11/11/2009, data de publicação da EC nº 60/2009, bem como à incorporação de vantagens do cargo estadual de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora tem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo estadual de origem e o cargo federal de destino, anteriores à data do seu enquadramento no quadro federal; e (ii) verificar se a parte autora faz jus à incorporação de vantagens e padrões remuneratórios do vínculo estadual no novo regime federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme os Temas nº 24 e nº 41, sendo inaplicável a tese de que a opção pela transposição assegura, de forma automática, o direito às diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento. 5. O art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à transposição. Dispositivos semelhantes estão presentes na EC nº 79/2014 (art. 9º) e na EC nº 98/2017 (art. 2º, § 2º). 6. A transposição configura forma excepcional de provimento originário, com efeitos ex nunc, e não autoriza a retroação de efeitos financeiros, conforme interpretação sistemática do regime jurídico-administrativo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. A legislação infraconstitucional (Leis nº 12.800/2013, nº 13.681/2018 e nº 14.673/2023) disciplina o posicionamento remuneratório no novo quadro, mas não autoriza retroatividade de efeitos pecuniários antes do enquadramento. Referências a datas como 01/01/2014 ou 01/03/2014 destinam-se exclusivamente a fins de progressão funcional, e não à fixação de termo inicial para pagamento de valores retroativos. 8. A mudança de regime jurídico implica adesão ao novo sistema retributivo federal, com supressão das vantagens do regime estadual anterior. A legislação aplicável veda a incorporação de adicionais ou gratificações do vínculo anterior. 9. Não há ilegalidade na exclusão das vantagens pessoais do vínculo estadual no novo regime federal, conforme previsão do art. 10 da Lei nº 13.681/2018 e entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da União provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Tese de julgamento: "1. A transposição ao quadro federal, por força da EC nº 60/2009, constitui forma de provimento originário de cargo público, com efeitos ex nunc, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 do STF. 3. A transposição implica adesão ao regime remuneratório federal, sendo vedada a incorporação de vantagens pessoais do vínculo estadual anterior. 4. Dispositivos infraconstitucionais que previam datas como 01/01/2014 ou 01/03/2014 não autorizam o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, tratando-se de regras de progressão com eficácia exaurida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e XIV; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009, art. 1º; EC nº 79/2014, art. 9º; EC nº 98/2017, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, II, § 11 e art. 98, § 3º; Lei nº 8.112/1990, art. 8º; Lei nº 12.800/2013, art. 3º, § 1º; Lei nº 13.681/2018, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24, RE 563.965; STF, Tema 41, RE 597.854; STF, Tema 671, RE 724.347/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.151.204/PR; STJ, AgRg no REsp 1.015.473/RS; STJ, REsp 1.157.177/RN; STJ, RMS 33.718/MG; STJ, AgRg no RMS 25.019/DF; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103; TRF1, AC 0011677-22.2016.4.01.4100; TRF1, AC 1000485-07.2018.4.01.4100; TRF1, AC 0009676-64.2016.4.01.4100. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Djonata Lyvison Da Silva Campos e outros x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 315970091

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000265-24.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS JOANE ARAUJO RIOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8000265-24.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZ… SENTENÇA AUTOS:8000265-24.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permite o rito, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMARA BRITO DOS SANTOS em desfavor da FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária da conta @joane.rios1(https://www.instagram.com/joane.rios1/) e que usa a rede social como uma verdadeira extensão da sua vida para o mundo digital, sendo que em 09/01/2025 teve sua conta invadida/hackeada, onde os invasores alteraram suas informações de recuperação. Aduz que ao tomar conhecimento de todo o ocorrido, prontamente tentou recuperar a sua conta através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pela acionada, mas sem sucesso. Desta forma, requer, liminarmente, a reativação da sua conta denominada @joane.rios1(https://www.instagram.com/joane.rios1/) no serviço Instagram. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos formulados com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A Ré, em defesa, nega qualquer responsabilidade e informa que cabe ao usuário o cadastro de senha segura para acesso à respectiva conta. Pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação restou frustrada. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovado que a parte autora teve sua conta do Facebook hackeada, tendo sido o perfil "roubado" por terceiro, estelionatário, o qual passou a ofertar a venda de investimentos aos seguidores da acionante. Comprova ter formulado queixa administrativa perante o SAC, porém, o problema não foi resolvido. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. A respeito do caso específico de golpes aplicados através do Instagram/ Facebook, a jurisprudência nacional já vem se posicionando de forma enérgica: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL `INSTAGRAM` - PERFIL INVADIDO POR `HACKER` - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA `PIX` - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome do demandante, com pagamento do preço pelos contatos do autor, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10032600220218260659 SP 1003260-02.2021.8.26.0659, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais "in re ipsa" em patamar suficiente a inibir a prática de novas condutas lesivas aos direitos do consumidor. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O "quantum" indenizatório a título de danos morais, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar prejuízos a outrem. Embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ora arbitrado valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada às peculiaridades do caso e às repercussões na vida pessoal da parte autora. DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) CONCEDER o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré PROVIDENCIE a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) CONDENAR a ré a indenizar a autora, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC desde o arbitramento e com juros legais de 1% desde a citação. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 8001149-71.2024.8.05.0119

ID: 278068974

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001149-71.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ANA CLARA NASCIMENTO ALVES Advogado(s): DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS (OAB:BA73498) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, dispensado o relatório, conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia da presente demanda reside na verificação da ocorrência de falha na prestação de serviços pela parte demandada e sua eventual repercussão na esfera indenizatória. Trata-se de hipóteses que, ao contrário, supõem falha na prestação de serviços, configurando relação consumerista inequívoca, ou que autorizam a incidência das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Por corolário lógico, exige-se a aplicação da conversão do ônus probatório, conforme autorização do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, considerando-se, ainda, que as demandadas são ambientais a parte mais bem aparelhada tecnicamente para produzir prova que possa elidir sua responsabilidade. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, embora regularmente referida e tendo apresentado contestação, não compareceu à audiência conciliatória, o que implica a configuração da revelação, estado processual fático decorrente da não comparação à sessão designada, conforme expressamente previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da confirmação do Juiz." A presunção relativa de veracidade daí decorrente, embora suscetível de elisão pelo conjunto probatório (art. 345, CPC/2015), restou corroborada pelos documentos produzidos pela autora. No mérito, considerando a verossimilhança das alegações aduzidas por parte da autora, restou sobejamente comprovado nos autos que sua conta virtual na plataforma digital Instagram foi alvo de acesso não autorizado por terceiros, os quais invadiram seu perfil e procederam à alteração de seus dados pessoais, inviabilizando seu acesso legítimo, com o escopo de perpetrar fraudes estelionatárias contra seus contatos na rede social (ID 462020541). A conduta fraudulenta na conta foi notificada por meio do correio eletrônico da autora, mediante envio de código de segurança, informando sobre o acesso suspeito na referida conta e identificando a redefinição de senha (ID 462020540). Ocorre que, ao tentar relatar o problema por meio dos canais de suporte disponibilizados pela rede social, suas tentativas restaram infrutíferas, visto que não conseguira concluir o procedimento de notificação, sendo reiteradamente redirecionada à página inicial durante as etapas finais do processo (ID 462020543). No que concerne à alegação de descumprimento da liminar deferida por este Juízo, não merece prosperar tal argumento, pois o bloqueio temporário determinado possui relevância equivalente e especificamente à desativação ou suspensão temporária da conta do usuário, tendo a medida atingido sua finalidade (ID 464645149), uma vez que a conta não mais se encontrava visível nem acessível por terceiros, inviabilizando a continuidade de ações ilícitas. Da mesma forma, não prospera a alegação sobre o não envio de novo e-mail da acionada para a parte autora referente à redefinição de senha, uma vez que este Juízo não concedeu nem determinou tal providência, tendo a parte autora se equivocado, conforme consta na Decisão (ID 462496747). Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço, emerge indeclinável a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista sua condição de responsável pela segurança, armazenamento e divulgação dos dados pessoais dos consumidores - usuários da plataforma digital -, os quais gozam de proteção especial conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assim como pelo regulamento interno dos fornecedores de aplicações tecnológicas. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, consagrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual "terá obrigações de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando uma atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade das plataformas digitais nos casos de invasão de contas de usuários, conforme se depreende dos seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009075-30.2023.8.05.0103 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ARLEI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SABRINA AMORIM MENDONCA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS RELATORA: JUÍZA NCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ROUBO DE CONTA. GOLPE DE OFERTA DE INVESTIMENTO RÁPIDO E COM RETORNO IMEDIATO. RISCO DA ATIVIDADE. MODALIDADE RISCO PROVEITO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO DEFICIENTE NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00090753020238050103, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autor que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vender produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía propriedades de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, o autor não teve mais acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. O apelo se adapta perfeitamente à definição do consumidor e à recorrência ao fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pelo autor recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança foram violadas pelo autor; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário do autor, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial do autor e perda de recompensa perante seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, afigura-se impossível cogitar-se de mero dissabor cotidiano ou aborrecimento trivial, por quanto, conforme disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, assiste ao consumidor o direito à efetivação de reparações de danos, inclusive de natureza extrapatrimonial, decorrentes do desrespeito à sua condição de consumidor e à sua dignidade como pessoa humana. Com efeito, a invasão da conta da rede social da parte autora, aliada à inércia ou à insuficiência das medidas impostas pela plataforma digital para solucionar o problema, evidencia flagrante violação aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua imagem, honra e privacidade, valores constitucionalmente protegidos (art. 5º, X, da Constituição Federal). Caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pilares da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), a indenização por danos morais emerge como imperativo de justiça. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as especificidades do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a extensão das consequências do ato danoso e o caráter pedagógico-punitivo da especificação. Na referida vertente, considerando a invasão na conta de rede social da parte autora, cuja plataforma digital tem o dever constitucional e legal de garantir a segurança do ambiente virtual, bem como a frustração do consumidor em suas tentativas de solução do problema via Central de Ajuda, tenho por adequada a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela capaz de compensar o sofrimento da vítima e, simultaneamente, alertar a parte exigida quanto à necessidade de maior zelo e respeito para com o consumidor, sem esquecer o caráter repressivo e pedagógico da reportagem. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR que a parte ré RESTABELEÇA o acesso da conta virtual da parte autora no Instagram, indicada @anaclszx____, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias; 2. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual) até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme Lei n.º 14.905/2024; Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem resposta, remetam-se os autos para Egrégia Turma Recursal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em consonância com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e notas pertinentes. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8001149-71.2024.8.05.0119

ID: 278068971

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001149-71.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-71.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ANA CLARA NASCIMENTO ALVES Advogado(s): DJONATA LYVISON DA SILVA CAMPOS (OAB:BA73498) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, dispensado o relatório, conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia da presente demanda reside na verificação da ocorrência de falha na prestação de serviços pela parte demandada e sua eventual repercussão na esfera indenizatória. Trata-se de hipóteses que, ao contrário, supõem falha na prestação de serviços, configurando relação consumerista inequívoca, ou que autorizam a incidência das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Por corolário lógico, exige-se a aplicação da conversão do ônus probatório, conforme autorização do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, considerando-se, ainda, que as demandadas são ambientais a parte mais bem aparelhada tecnicamente para produzir prova que possa elidir sua responsabilidade. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, embora regularmente referida e tendo apresentado contestação, não compareceu à audiência conciliatória, o que implica a configuração da revelação, estado processual fático decorrente da não comparação à sessão designada, conforme expressamente previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da confirmação do Juiz." A presunção relativa de veracidade daí decorrente, embora suscetível de elisão pelo conjunto probatório (art. 345, CPC/2015), restou corroborada pelos documentos produzidos pela autora. No mérito, considerando a verossimilhança das alegações aduzidas por parte da autora, restou sobejamente comprovado nos autos que sua conta virtual na plataforma digital Instagram foi alvo de acesso não autorizado por terceiros, os quais invadiram seu perfil e procederam à alteração de seus dados pessoais, inviabilizando seu acesso legítimo, com o escopo de perpetrar fraudes estelionatárias contra seus contatos na rede social (ID 462020541). A conduta fraudulenta na conta foi notificada por meio do correio eletrônico da autora, mediante envio de código de segurança, informando sobre o acesso suspeito na referida conta e identificando a redefinição de senha (ID 462020540). Ocorre que, ao tentar relatar o problema por meio dos canais de suporte disponibilizados pela rede social, suas tentativas restaram infrutíferas, visto que não conseguira concluir o procedimento de notificação, sendo reiteradamente redirecionada à página inicial durante as etapas finais do processo (ID 462020543). No que concerne à alegação de descumprimento da liminar deferida por este Juízo, não merece prosperar tal argumento, pois o bloqueio temporário determinado possui relevância equivalente e especificamente à desativação ou suspensão temporária da conta do usuário, tendo a medida atingido sua finalidade (ID 464645149), uma vez que a conta não mais se encontrava visível nem acessível por terceiros, inviabilizando a continuidade de ações ilícitas. Da mesma forma, não prospera a alegação sobre o não envio de novo e-mail da acionada para a parte autora referente à redefinição de senha, uma vez que este Juízo não concedeu nem determinou tal providência, tendo a parte autora se equivocado, conforme consta na Decisão (ID 462496747). Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço, emerge indeclinável a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista sua condição de responsável pela segurança, armazenamento e divulgação dos dados pessoais dos consumidores - usuários da plataforma digital -, os quais gozam de proteção especial conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assim como pelo regulamento interno dos fornecedores de aplicações tecnológicas. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, consagrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual "terá obrigações de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando uma atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade das plataformas digitais nos casos de invasão de contas de usuários, conforme se depreende dos seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009075-30.2023.8.05.0103 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ARLEI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: SABRINA AMORIM MENDONCA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS RELATORA: JUÍZA NCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ROUBO DE CONTA. GOLPE DE OFERTA DE INVESTIMENTO RÁPIDO E COM RETORNO IMEDIATO. RISCO DA ATIVIDADE. MODALIDADE RISCO PROVEITO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO DEFICIENTE NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-BA - Recurso Inominado: 00090753020238050103, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autor que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vender produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía propriedades de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, o autor não teve mais acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. O apelo se adapta perfeitamente à definição do consumidor e à recorrência ao fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pelo autor recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança foram violadas pelo autor; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário do autor, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial do autor e perda de recompensa perante seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, afigura-se impossível cogitar-se de mero dissabor cotidiano ou aborrecimento trivial, por quanto, conforme disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, assiste ao consumidor o direito à efetivação de reparações de danos, inclusive de natureza extrapatrimonial, decorrentes do desrespeito à sua condição de consumidor e à sua dignidade como pessoa humana. Com efeito, a invasão da conta da rede social da parte autora, aliada à inércia ou à insuficiência das medidas impostas pela plataforma digital para solucionar o problema, evidencia flagrante violação aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua imagem, honra e privacidade, valores constitucionalmente protegidos (art. 5º, X, da Constituição Federal). Caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, pilares da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), a indenização por danos morais emerge como imperativo de justiça. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as especificidades do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a extensão das consequências do ato danoso e o caráter pedagógico-punitivo da especificação. Na referida vertente, considerando a invasão na conta de rede social da parte autora, cuja plataforma digital tem o dever constitucional e legal de garantir a segurança do ambiente virtual, bem como a frustração do consumidor em suas tentativas de solução do problema via Central de Ajuda, tenho por adequada a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela capaz de compensar o sofrimento da vítima e, simultaneamente, alertar a parte exigida quanto à necessidade de maior zelo e respeito para com o consumidor, sem esquecer o caráter repressivo e pedagógico da reportagem. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR que a parte ré RESTABELEÇA o acesso da conta virtual da parte autora no Instagram, indicada @anaclszx____, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias; 2. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual) até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme Lei n.º 14.905/2024; Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem resposta, remetam-se os autos para Egrégia Turma Recursal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em consonância com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e notas pertinentes. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Anderson Fernando Rossatto e outros x Anderson Fernando Rossatto e outros

ID: 260712345

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-84.2022.5.15.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO ROSSATTO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO ROSSATTO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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WALDYR DIAS PAYAO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010385-84.2022.5.15.0101 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010385-84.2022.5.15.0101 : ANDERSON FERNANDO ROSSATTO E OUTROS (1) : ANDERSON FERNANDO ROSSATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f1822 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON FERNANDO ROSSATTO Advogado(a)(s): WALDYR DIAS PAYAO, OAB: 0082844 HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO, OAB: 252919 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 WALDYR DIAS PAYAO, OAB: 0082844 HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO, OAB: 252919 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 38f2e96; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 5a48e01). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f9272d: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7f9272d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a2dccd: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id a934661. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO INDEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA APLICAÇÃO ESPORÁDICA DE INJETÁVEIS FARMÁCIA NÃO É ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, POSTO DE VACINAÇÃO E NEM SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA APLICAÇÃO EVENTUAL DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3214/78 AFRONTA - ARTIGO 5º, II DA CRFB - 189, 190 E 195 DA CLT - SÚMULA Nº 448 DO TST Destaca-se do v. julgado o seguinte trecho que dirimiu a questão: "(...) Os documentos juntados pelo autor com a inicial (Injetáveis - Id. 28e4ebe), ratificam as declarações da preposta, demonstrando que a aplicação de injeção ocorria, em média, 5 vezes por dia, expondo-o a meu ver, a risco de contaminação de forma rotineira, de modo que, a exposição ao agente insalubre ocorria de forma habitual (todos os dias, atividade diária) e intermitente (intercaladamente durante a jornada diária de trabalho), não havendo que se falar, portanto, em eventualidade. (...) Além de o magistrado não estar adstrito às conclusões periciais, devendo, contudo, indicar os motivos da formação do seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém "status" legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Ressalto que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Entendo que o autor mantinha contato com pacientes com variados graus de enfermidade e instrumental perfurocortante na aplicação dos medicamentos injetáveis e também no manuseio para descarte destes após a aplicação, pois seringas, ampolas e agulhas estão contaminados com sangue do paciente, gerando risco de transmissão indireta de doenças infectocontagiosas ao profissional que faz a aplicação, pois a luva de látex pode ser facilmente danificada pelo instrumental, leva à conclusão de que o obreiro estava exposto a condições insalubres em grau médio por exposição a agentes biológicos, nos termos da NR 15, anexo 14. Destarte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e reflexos em férias com 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, a ser calculado sobre o salário-mínimo regional, segundo entendimento desta D. Câmara, consoante interpretação harmonizadora dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 04 do STF. (...)" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR ARBITRADO - DA NECESSÁRIA REDUÇÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais por constatar sua sucumbência no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS - FERIADOS RECLAMANTE NÃO TRABALHOU EM TODOS OS FERIADOS - PAGAMENTO CORRETO DOS FERIADOS EVENTUALMENTE TRABALHADOS DO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RECLAMANTE AFRONTA - ARTIGOS - 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - SÚMULA 338, I E III DO TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da reclamada relacionados aos temas supramencionados, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu todas as questões com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE DO QUANTUM DEBEATUR - DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO AFRONTA - ARTIGOS - 186 E 944 DO CÓDIGO CIVIL - 144 DA CRFB - 223, G E 818 CLT - 373, I, CPC - 5º, V, CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...) Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores da inicial, haja vista que mesmo para ações ajuizadas após a reforma trabalhista, quando já vigente a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, entendo que não é exigível do demandante mais que uma estimativa dos valores de cada pedido, além do valor da causa, valendo destacar que o processo do trabalho é orientado pelo princípio da simplicidade e que existe a possibilidade do ajuizamento de ação pelo trabalhador sem a constituição de advogado, repelindo-se, por consequência, a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - ANDERSON FERNANDO ROSSATTO

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Anderson Fernando Rossatto e outros x Anderson Fernando Rossatto e outros

ID: 260712383

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010385-84.2022.5.15.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO ROSSATTO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO ROSSATTO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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WALDYR DIAS PAYAO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010385-84.2022.5.15.0101 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010385-84.2022.5.15.0101 : ANDERSON FERNANDO ROSSATTO E OUTROS (1) : ANDERSON FERNANDO ROSSATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f1822 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON FERNANDO ROSSATTO Advogado(a)(s): WALDYR DIAS PAYAO, OAB: 0082844 HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO, OAB: 252919 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 WALDYR DIAS PAYAO, OAB: 0082844 HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO, OAB: 252919 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 38f2e96; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 5a48e01). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f9272d: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7f9272d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a2dccd: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id a934661. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO INDEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA APLICAÇÃO ESPORÁDICA DE INJETÁVEIS FARMÁCIA NÃO É ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, POSTO DE VACINAÇÃO E NEM SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA APLICAÇÃO EVENTUAL DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3214/78 AFRONTA - ARTIGO 5º, II DA CRFB - 189, 190 E 195 DA CLT - SÚMULA Nº 448 DO TST Destaca-se do v. julgado o seguinte trecho que dirimiu a questão: "(...) Os documentos juntados pelo autor com a inicial (Injetáveis - Id. 28e4ebe), ratificam as declarações da preposta, demonstrando que a aplicação de injeção ocorria, em média, 5 vezes por dia, expondo-o a meu ver, a risco de contaminação de forma rotineira, de modo que, a exposição ao agente insalubre ocorria de forma habitual (todos os dias, atividade diária) e intermitente (intercaladamente durante a jornada diária de trabalho), não havendo que se falar, portanto, em eventualidade. (...) Além de o magistrado não estar adstrito às conclusões periciais, devendo, contudo, indicar os motivos da formação do seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC; o conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém "status" legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Ressalto que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Entendo que o autor mantinha contato com pacientes com variados graus de enfermidade e instrumental perfurocortante na aplicação dos medicamentos injetáveis e também no manuseio para descarte destes após a aplicação, pois seringas, ampolas e agulhas estão contaminados com sangue do paciente, gerando risco de transmissão indireta de doenças infectocontagiosas ao profissional que faz a aplicação, pois a luva de látex pode ser facilmente danificada pelo instrumental, leva à conclusão de que o obreiro estava exposto a condições insalubres em grau médio por exposição a agentes biológicos, nos termos da NR 15, anexo 14. Destarte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e reflexos em férias com 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, a ser calculado sobre o salário-mínimo regional, segundo entendimento desta D. Câmara, consoante interpretação harmonizadora dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 04 do STF. (...)" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR ARBITRADO - DA NECESSÁRIA REDUÇÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais por constatar sua sucumbência no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS - FERIADOS RECLAMANTE NÃO TRABALHOU EM TODOS OS FERIADOS - PAGAMENTO CORRETO DOS FERIADOS EVENTUALMENTE TRABALHADOS DO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RECLAMANTE AFRONTA - ARTIGOS - 818, I DA CLT E 373, I DO CPC - SÚMULA 338, I E III DO TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da reclamada relacionados aos temas supramencionados, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu todas as questões com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de dissenso interpretativo não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE DO QUANTUM DEBEATUR - DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO AFRONTA - ARTIGOS - 186 E 944 DO CÓDIGO CIVIL - 144 DA CRFB - 223, G E 818 CLT - 373, I, CPC - 5º, V, CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...) Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores da inicial, haja vista que mesmo para ações ajuizadas após a reforma trabalhista, quando já vigente a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, entendo que não é exigível do demandante mais que uma estimativa dos valores de cada pedido, além do valor da causa, valendo destacar que o processo do trabalho é orientado pelo princípio da simplicidade e que existe a possibilidade do ajuizamento de ação pelo trabalhador sem a constituição de advogado, repelindo-se, por consequência, a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - ANDERSON FERNANDO ROSSATTO

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Processo nº 5304865-49.2025.8.09.0051

ID: 295027656

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304865-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAULA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Fac… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Contudo, realizo breve resumo dos fatos.DANIELA PAULA DE FREITAS FERNANDES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve seu perfil pessoal e profissional invadido e posteriormente desativado pela plataforma, em razão da vinculação indevida com conta do Instagram desconhecida.Aduz que tentou, sem sucesso, recuperar o acesso por vias administrativas, sustentando tratar-se de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de mecanismos eficazes de proteção e suporte ao usuário, o que lhe causou prejuízos e abalo moral.Postula a reativação do perfil e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A tutela antecipada foi deferida e a requerida cumpriu a decisão, restabelecendo o perfil da autora.Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Narra que não houve falha nos mecanismos de segurança da plataforma. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da usuária pela vulnerabilidade e sustenta a improcedência do pedido indenizatório.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Pois bem.É matéria incontroversa que a parte autora é titular de uma conta na rede social "Facebook", sendo matéria controvertida se tal conta foi invadida por terceiros e suspensa, e se tal fato enseja em dever da parte ré de indenizar.De início, dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Segundo o artigo acima colacionado, é de responsabilidade interina dos fornecedores a sua responsabilização pelos possíveis e eventuais defeitos na prestação de seus serviços de forma a independer sua culpabilidade, segundo a teoria do risco do empreendimento.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Ressalto ainda que, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) grifei.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito a parte autora juntou aos autos prints do aplicativo e prova que sua conta foi suspensa.Da análise dos autos, entendo que é incontestável a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que houve a comprovação da invasão da sua conta e a suspensão desta.Dessa forma, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta da parte autora com o nome de usuário "Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka" é medida que se impõe.Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é importante esclarecer que a compensação por danos morais diz respeito a lesões a atributos da pessoa, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela empresa ré, que permitiu que falsários utilizassem indevidamente da conta da autora no Facebook, ocasionando sua suspensão, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida, devendo a parte ré, restabelecer o acesso da parte autora à sua conta no “facebook” sobre a denominação “nome de usuário: Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka” ;b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado Lei 14.905/2024) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente fixação (súmula n. 362, do STJ).Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. POLLYANA DE MORAES BOEL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.Goiânia, 9 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Processo nº 5304865-49.2025.8.09.0051

ID: 295027657

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304865-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Fac… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5304865-49.2025.8.09.0051Parte Autora: Daniela Paula De Freitas FernandesParte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Contudo, realizo breve resumo dos fatos.DANIELA PAULA DE FREITAS FERNANDES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve seu perfil pessoal e profissional invadido e posteriormente desativado pela plataforma, em razão da vinculação indevida com conta do Instagram desconhecida.Aduz que tentou, sem sucesso, recuperar o acesso por vias administrativas, sustentando tratar-se de falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de mecanismos eficazes de proteção e suporte ao usuário, o que lhe causou prejuízos e abalo moral.Postula a reativação do perfil e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A tutela antecipada foi deferida e a requerida cumpriu a decisão, restabelecendo o perfil da autora.Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Narra que não houve falha nos mecanismos de segurança da plataforma. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da usuária pela vulnerabilidade e sustenta a improcedência do pedido indenizatório.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Pois bem.É matéria incontroversa que a parte autora é titular de uma conta na rede social "Facebook", sendo matéria controvertida se tal conta foi invadida por terceiros e suspensa, e se tal fato enseja em dever da parte ré de indenizar.De início, dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."Segundo o artigo acima colacionado, é de responsabilidade interina dos fornecedores a sua responsabilização pelos possíveis e eventuais defeitos na prestação de seus serviços de forma a independer sua culpabilidade, segundo a teoria do risco do empreendimento.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Ressalto ainda que, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO. I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) grifei.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito a parte autora juntou aos autos prints do aplicativo e prova que sua conta foi suspensa.Da análise dos autos, entendo que é incontestável a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que houve a comprovação da invasão da sua conta e a suspensão desta.Dessa forma, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta da parte autora com o nome de usuário "Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka" é medida que se impõe.Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é importante esclarecer que a compensação por danos morais diz respeito a lesões a atributos da pessoa, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade.Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela empresa ré, que permitiu que falsários utilizassem indevidamente da conta da autora no Facebook, ocasionando sua suspensão, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para:a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida, devendo a parte ré, restabelecer o acesso da parte autora à sua conta no “facebook” sobre a denominação “nome de usuário: Daniela da Gilka e URL: https://www.facebook.com/danieladagilka” ;b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado Lei 14.905/2024) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente fixação (súmula n. 362, do STJ).Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. POLLYANA DE MORAES BOEL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.Goiânia, 9 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

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Jessica Hayana Frotte Molina x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316802358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014406-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA HAYANA FROTTE MOLINA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BASTOS TONET

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014406-04.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Hayana Frotte Molina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1014406-04.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jessica Hayana Frotte Molina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pela autora contra a ré Facebook Brasil, alegando ter sido vítima de invasão de sua conta do Instagram por terceiros fraudadores, que passaram a utilizá-la para aplicação de golpes contra terceiros. A autora alega que teve sua conta do Instagram hackeada no dia 06 de novembro de 2024, momento em que a conta passou a ser utilizada para aplicar golpes consistentes em falsos investimentos direcionados aos demais usuários da rede social. Sustenta que buscou solução administrativa junto à ré, porém não obteve êxito. Requer a recuperação da conta com todas as suas publicações, posts e vídeos, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e indenização por desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 3.000,00. Em contestação, a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms e não pelo Facebook Brasil. No mérito, alega ausência de responsabilidade, sustentando que oferece medidas de segurança adequadas e que a invasão pode ter decorrido de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, não caracterizando falha na prestação do serviço. Mérito São fatos incontroversos nos autos: a existência da conta do Instagram em nome da autora; a invasão da referida conta por terceiros; a utilização da conta para aplicação de golpes contra terceiros; e a busca por solução administrativa junto à ré. Os pontos controvertidos cingem-se à responsabilidade da ré pelos danos alegados, à caracterização de falha na prestação do serviço, à quantificação dos danos morais e à ocorrência de danos materiais decorrentes do desvio produtivo alegado. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, incumbe à ré a prova de que não houve falha na prestação do serviço ou que esta decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as telas capturadas pelo autor demonstradas às folhas 6 e seguintes, comprovam de forma inequívoca a invasão da conta e sua utilização para práticas fraudulentas. As mensagens direcionadas a terceiros ofertando produtos inexistentes e solicitando transferências bancárias evidenciam o uso indevido da conta para aplicação de golpes. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na segurança do serviço prestado, postulando reparação por danos morais e materiais decorrentes do desvio produtivo. A ré, por sua vez, defende a ausência de responsabilidade, argumentando que oferece medidas de segurança adequadas e que a invasão pode ter decorrido de conduta do próprio usuário. A relação estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Conforme o dispositivo, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Decido A responsabilidade da ré pela reparação dos danos experimentados pelo autor está devidamente caracterizada nos autos. A invasão da conta do Instagram da autora por terceiros fraudadores e sua utilização para aplicação de golpes configura falha na prestação do serviço de segurança que era devido ao consumidor. No caso em análise, restou evidenciada a falha de segurança do serviço prestado pela ré, que não conseguiu impedir a invasão da conta do autor por terceiros. A ré não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Não há prova de que a invasão decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nem de que o defeito inexistiu. As alegações genéricas sobre as medidas de segurança adotadas não são suficientes para afastar sua responsabilidade quando estas se mostraram insuficientes para proteger a conta do usuário. A teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, determina que aquele que desenvolve atividade econômica deve arcar com os riscos dela decorrentes. Compete às empresas que atuam no mercado digital aperfeiçoarem constantemente suas medidas de segurança e detecção de ataques cibernéticos. A ré deve responder pelo risco que sua atividade representa aos direitos de seus consumidores. Os danos morais são evidentes no caso em análise. A autora experimentou considerável transtorno que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Além de perder o acesso à sua conta, foi utilizada por terceiros para aplicação de golpes, causando-lhe constrangimento e abalo à sua reputação perante amigos e seguidores da rede social. O fato de terceiros terem sido vítimas de golpes aplicados em seu nome certamente causou à autora sentimentos de angústia e preocupação, caracterizando o dano moral indenizável. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para sua finalidade compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito, fixo a indenização em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO";. (TJSP; Apelação Cível 1000809-14.2022.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022) "RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução da conta à parte autora e indeferiu a indenização por danos morais pleiteada. RECURSO DA AUTORA Responsabilidade objetiva evidenciada - Conta invadida para fins ilícitos, com cometimento de crimes, pois os fraudadores utilizaram-se da imagem da autora perante seus amigos, familiares e seguidores para obter vantagem ilícita, alterando sua senha de acesso e e-mail - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Adequação e razoabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020443-38.2022.8.26.0016; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/06/2023). No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes do alegado desvio produtivo do consumidor, o pleito não merece acolhimento. O autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta dos prejuízos materiais que alega ter experimentado. A perda de tempo despendida para solucionar a questão administrativamente, embora represente transtorno, não constitui dano material passível de indenização autônoma, estando tal circunstância abrangida pela reparação dos danos morais ora deferida. Para a caracterização dos danos materiais, seria necessária a comprovação de prejuízos patrimoniais efetivos e mensuráveis, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida e DETERMINAR que a ré proceda ao restabelecimento da conta do Instagram da autora, com todas as funcionalidades, suas publicações, posts e vídeos. As alegações de eventual descumprimento de liminar deferida devem ser objeto de incidente próprio para a análise, qual seja, cumprimento provisório de decisão, evitando-se tumultos nos autos principais. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO PEDRO BASTOS TONET (OAB 73878/GO)

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