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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 333271402

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001082-77.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001082-77.2024.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA ADVOGADO: GERALDO MARCONE ORIGEM: 16.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF AU/JFO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de intervenção do Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 1º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide prescrição nas demandas trabalhistas "que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (CLT, art. 11, § 1º), como são as ações para entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP , passaporte imprescindível para instrução dos pedidos de aposentadoria especial. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP. LABOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, deve constar do PPP o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega de PPP anterior, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial, tendo a perita concluído que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade ou concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)". Logo, está correta a determinação do juízo de origem para que a reclamada expeça PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados. NÃO INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELO AUTOR MANTIDA. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios. O trabalho técnico possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Nesse contexto, o importe fixado em sentença para os honorários devidos à perita, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, mantém-se a condenação, nos moldes da decisão recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual a verba por ele devida está sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como constou da decisão recorrida, observado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766 e do Verbete Regional 75. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 725/731, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual; declarou a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e extinguiu o feito com resolução do mérito no particular e quanto ao pedido de entrega dos formulários PPP e LTCAT, rejeitou a prescrição total e deferiu o pedido quanto à apresentação do formulário PPP pela reclamada e acolheu aquele referente ao LTCAT, considerando-o suprido pela elaboração de laudo pericial nos autos. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo no valor de R$ 1.000,00 pela reclamada e pelo autor de 10% sobre os pedidos nos quais foi sucumbente, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba por ele devida. A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 4.800,00. A reclamada interpôs recurso ordinário. Reitera a preliminar de falta de interesse processual do autor e renova a arguição de prescrição total também para a emissão de novo PPP. No mérito, requer a reforma do julgado mediante a exclusão da referida obrigação de fazer, bem como dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais e a não incidência ao autor da cláusula suspensiva prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT (às fls. 735/743). Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (às fls. 762/770). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário e as contrarrazões são tempestivas e regulares, inclusive quanto à representação processual (fl. 103, pela recorrente, e fl. 19, pelo recorrido). Houve adequado preparo pela reclamada, observado o seguro garantia judicial apresentado às fls. 744/750 e 753/758 e o recolhimento das custas processuais (guia GRU às fls. 751/752). Suscita o autor preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada ao argumento de que não há impugnação específica em suas razões recursais que tenha o condão de desconstituir os fundamentos da sentença recorrida. Rejeito a preliminar. No caso, o recurso interposto pela reclamada possui motivação suficiente para contrapor-se à fundamentação lançada na sentença recorrida, em especial porque o cerne das matérias recursais versam sobre questões de direito. Nunca é supérfluo recordar que os recursos de índole ordinária submetem-se ao princípio da dialeticidade mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada bem como das contrarrazões do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O juízo de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual do autor, observada a seguinte fundamentação (fls. 726/727): "A parte autora, nesse sentido, alega que não lhe fora entregue o Perfil Profissiográfico Profissional hábil pela ré e que isso obstou o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade perigosa para fins de aposentadoria especial. Vale dizer, em face da alegação do descumprimento da obrigação de fazer pela empregadora, o processo judicial é necessário para satisfazer a sua pretensão. A parte autora utiliza o meio processual próprio para isso. Não se pode confundir o interesse processual, que advém de uma análise estritamente formal, com a procedência do pedido, o que há de ser analisado no mérito. Rejeito." Renova a reclamada a arguição de carência de ação do autor. Sustenta inexistir o binômio necessidade/adequação, porquanto a reclamada já entregou ao autor o PPP. Afirma, ainda, que eventual controvérsia questionada pelo autor acerca da validade das informações constantes no PPP a ele entregue não se insere no escopo da presente demanda porque cabe ao INSS a análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, diligência que não foi realizada pelo autor perante o órgão previdenciário. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual (fls. 739/741). Examino. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela utilidade de provimento jurisdicional por aquele que tem uma pretensão resistida, de modo que seja inevitável recorrer ao Estado-juiz para garantir-lhe o bem da vida cuja tutela visa resguardar. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de recorrer ao Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ART. 11, § 1º, DA CLT Em sentença, a magistrada de origem rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada quanto ao pedido de entrega dos formulários/documentos PPP e LTCAT ao fundamento de que, "por envolver apenas obrigação de fazer com nítida repercussão declaratória, não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 11 da CLT" (fl. 727). Em recurso, renova a reclamada a prejudicial de mérito. Afirma que a pretensão do autor, desde a inicial, não foi meramente declaratória, porque postulada a retificação das informações prestadas pela reclamada no PPP que lhe foi entregue, inclusive para que conste no novo PPP a indicação de submissão ao agente eletricidade, superior a 250 volts, grau de risco 4, e, que, em seu pedido alternativo, requereu a condenação em indenização por danos materiais. Assevera, ainda, que por ter sido realizada perícia técnica para averiguação do desempenho de atividades em condições de periculosidade, não pode ser caracterizada a pretensão do autor como meramente declaratória. Sustenta, ao final, que extinto o contrato de trabalho em 18/6/2010, o biênio constitucional foi alcançado, o que atrai a prescrição extintiva. Requer, assim, seja declarada a prescrição total do direito de ação e extinto o feito sem resolução de mérito (às fls. 737/739). Sem razão a recorrente. Registro, inicialmente, que, para o pedido de indenização por danos morais e materiais, foi declarada a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e extinto o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a lesão à pretensão do obreiro surgiu quando da despedida, mais especificamente, quando não houve a correta apresentação do formulário PPP (fl. 727), tema para o qual não houve insurgência recursal do autor. No caso, o autor afirmou na inicial não ter recebido da reclamada o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com adequado registro das atividades por ele desempenhadas no período de 1º/7/2005 a 18/6/2010, como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia, o que lhe obstou a percepção de aposentadoria especial perante o INSS. Por tal motivo, postulou a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente "no fornecimento do PPP com informações fidedignas quanto à submissão habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade superior a 250 Volts, grau de risco 4" (fl. 10). Em defesa, a reclamada contestou o pedido ao argumento de que já forneceu ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período laborado, documento que, segundo afirmou, representou de maneira fiel as reais condições de trabalho do autor à época dos fatos, sendo indevida qualquer alteração (fl. 663). No contexto dos autos e já pronunciada a prescrição total quanto às pretensões pecuniárias - indenização por danos morais e materiais -, para o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP incide o § 1º do art. 11 da CLT, ora transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Logo, a pretensão de entrega de informações a serem lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é imprescritível, nos moldes do referido dispositivo, porque o provimento declaratório buscado pelo autor tem por objeto a comprovação perante o INSS de que ele faz jus à aposentadoria especial. Sob este aspecto, o provimento de natureza declaratória não dispensa a necessidade de produção de provas que demonstrem a existência ou não da situação jurídica controvertida. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a retificação pretendida nesses autos influencia na contagem do tempo para a aposentadoria do obreiro, estando, portanto, nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, excluída da incidência dos prazos prescricionais previstos no citado artigo. É importante salientar que o parágrafo em apreço, ao salientar, in verbis, que 'o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social', não restringiu sua aplicação apenas aos casos de anotações na CTPS, sendo aplicável a qualquer documento destinado à apresentação ao ente previdenciário, inclusive ao PPP - Perfil Profissiográfico Profissional. Não há, pois, prescrição a ser declarada ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 10143-39.2022.5.03.0173, AMAURY, DEJT 18/11/2024) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário por se prestarem a fazer prova das condições ambientais, sendo aplicado o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a ação cujo objeto é a declaração do trabalho executado pelo reclamante, em documento probatório para fins de prova junto ao INSS, não sofre os efeitos da prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 375-14.2019.5.05.0311, MALLMANN, DEJT 6/12/2024) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRETENSÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, as ações que tenham como finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Agravo desprovido (TST, 3ª T., Ag-AIRR 1001151-66.2022.5.02.0087, PIMENTA, DEJT 8/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., AIRR 0101000-11.2018.5.01.0341, DOUGLAS, DEJT 24/10/2024) AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para "afastar a declaração de prescrição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da parte, como entender de direito." . Essa Corte Superior possui consolidado entendimento no sentido de tratar-se de ação declaratória, circunscrevendo-se à exceção prevista no art. 11, § 1º, da CLT, segundo o qual o regramento da prescrição, seja bienal ou quinquenal, "(...) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". A parte reclamante deduziu pretensão de retificação do PPP justamente para que pudesse pleitear benefício previdenciário. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (TST, 6ª T., Ag-RR 100944-21.2020.5.01.0013, KATIA, DEJT 6/5/2025) PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 1001299-94.2014.5.02.0463, AGRA, DEJT 28/6/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RESSALVA DO ART. 11, § 1.º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no art. 11, § 1.º, da CLT, que consigna ressalva específica no sentido de que a prescrição não é aplicável às questões relativas às anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse contexto, não há falar em violação de dispositivo constitucional visto que se trata de questão detalhada na legislação infraconstitucional. 2 - Ademais, o acórdão recorrido, da forma como proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a condenação da empresa à retificação e entrega do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes desta Corte. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1017-94.2022.5.17.0004, SUGUIMATSU, DEJT 8/7/2024) Neste Regional, é possível encontrar precedentes das três turmas: 1.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARÁTÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. O art. 11, § 1º, da CLT preconiza: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". Tendo esta ação por objeto principal a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a devida comprovação do labor especial perante a Previdência Social, não há que se aplicar a prescrição, pois embora se trate de obrigação de fazer, o teor do documento possui cunho de natureza declaratória(RO 0000240-04.2023.5.10.0802, GRIJALBO, j. 3/7/2024, DEJT 9/7/2024) 2.ª Turma: PRESCRIÇÃO. PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão de obtenção de perfil psicográfico previdenciário (PPP), com a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de direito à aposentadoria especial perante o INSS, segundo a iterativa jurisprudência do TST, ostenta natureza declaratória, sendo infensa ao prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da CF, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Ressalvas do Relator. Recurso conhecido e provido (RO 0001061-44.2023.5.10.0014; AMÍLCAR, j. 17/4/2024, DEJT 23/4/2024) 3.ª Turma: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Diante do contido no art. 11, § 1º, da CLT, não há de se falar em prescrição quanto ao pedido de retificação de dados do PPP para embasar requerimento de concessão de aposentadoria especial. Recurso da reclamada não provido (RO 0001087-09.2023.5.10.0801, PEDRO, j. 27/11/2024, DEJT 2/12/2024) Nego provimento ao recurso da reclamada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP O juízo de origem, embasado na prova pericial, condenou a reclamada à obrigação de apresentar formulário PPP. Eis a fundamentação da decisão recorrida (fls. 728/729): "A perícia de id 487e4aa identificou as condições de trabalho do autor e os eventuais riscos aos quais se expôs, registrando que a atividade principal consiste na prestação de serviços às empresas de telefonia fixa e celular, voltados a instalação de redes subterrâneas, cabeamento, instalações de aparelhos telefônicos e reparos gerais das instalações. Nesse sentido, a perícia constatou que o autor desempenhava suas tarefas em redes aéreas fixadas em postes da concessionária de energia elétrica, cuja distância entre as instalações telefônicas e os cabos de energia nem sempre obedece ao espaço mínimo fixado em normativos emitidos pelo setor de regulação. A perícia relacionou os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante para o desempenho dos seus serviços e concluiu que ele estava exposto tanto a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas, quanto a risco de acidente relacionado a energia elétrica, como choque elétrico, em instalações com tensões que variam de 220 V, 380V e 13.800V, pelo contato acidental com rede elétrica energizada, bem como fuga de energia nos postes, trabalho em proximidade com redes de energia elétrica nas instalações que não obedecem ao distanciamento mínimo entre as redes elétricas, instalações de iluminação pública e transformadores de energia elétrica (13.800 V - 380 V), e as telefônicas. O artigo 58 da lei 8213/91 prevê que o empregador, quando do término contratual, deverá entregar ao empregado, o perfil profissiográfico, indicando as tarefas por ele realizadas, a eventual exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, bem como quais foram os equipamentos ou mecanismos utilizados para atenuar ou eliminar essa exposição. O INSS, regulamentando o dispositivo legal, instituiu o formulário PPP como o meio próprio e adequado para essa obrigação do empregador. Do exposto, concluo que a ré, quando do término contratual, deveria ter fornecido ao autor o formulário PPP, devidamente preenchido, com a indicação das tensões das instalações das redes elétricas em todos os períodos e cargos ocupados pelo autor. Por conseguinte, defiro o pedido de apresentação do formulário PPP pela reclamada, que deverá constar a indicação das atividades e riscos a que se submeteu o autor observando fielmente o laudo pericial constante dos autos." Insurge-se a reclamada contra a obrigação de fazer fixada em sentença. Afirma que no PPP que foi entregue ao autor constaram todas as informações acerca do cargo por ele ocupado, assim como todas as condições do ambiente de trabalho ao qual era submetido, nos termos do campo de nº 15. Destaca que o contrato do reclamante encerrou-se há mais de quinze anos, de forma que não deve prevalecer o fundamento da sentença de que cabia à reclamada comprovar ter entregue ao autor o PPP emitido quando da sua dispensa. Alega que na atividade de instalador/reparador realizada pelo autor não havia exposição a serviços elétricos de alta voltagem, observada a atuação da reclamada como empresa de telecomunicações que desenvolve engenharias e projetos em equipamentos sem energia e/ou com baixa voltagem. Sustenta não fazer jus o reclamante à aposentadoria especial, porque não preencheu os requisitos necessários no período em que laborou para a reclamada, bem como pelo fato de não ter desenvolvido atividade similar em seus antigos empregos. Questiona, assim, as alegações da inicial acolhidas em sentença, porquanto desprovidas de qualquer respaldo probatório, razão pela qual requer seja a ação julgada improcedente (fls. 741/742). Considero correta a decisão recorrida, observado o elemento de prova existente nos autos apto ao deferimento dos pedidos formulados pelo autor. Busca o autor o registro no PPP da condição de trabalho periculosa à qual se submeteu na reclamada como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia no período contratual incontroverso de 1º/7/2005 a 18/6/2010 (CTPS à fl. 28) para fins de obtenção de aposentadoria especial. Para justificar o seu pedido, o autor apresentou com a inicial laudo pericial de periculosidade referente a processo ajuizado contra a reclamada por ex-empregado que trabalhou na mesma atividade do autor, no qual a conclusão do perito foi a de que houve labor prestado em condições perigosas, porque o ex-empregado ingressou em área de risco determinada pelo Decreto 93.412/1986, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que receber, nos termos da Lei nº 7.369/85 (Processo nº 85-2007-019-10-00-0, à fl. 56). Similar conclusão ocorreu na prova pericial realizada em outro feito, em ação movida por ex-empregado da reclamada que desempenhou as atividades de instalador no período de 16/2/2004 a 7/7/2005, restrita, contudo, à atuação da tecnologia via cabo (Processo nº 86-2007-008-10-00-1, às fls. 83). Vieram com a inicial, ainda, a sentença e a ementa do acórdão regional proferidos nos respectivos processos (fls. 85/90 e 91, respectivamente) que julgaram procedentes os pedidos de adicional de periculosidade. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos termos da legislação pertinente, é do empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, entregando-o ao autor quando da sua rescisão. Para tanto, reporto-me ao § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Sobreveio em 2003, novo normativo que tornou obrigatório o preenchimento do PPP em formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 1º/1/2004, conforme IN INSS/DC 99/2003 e, nos termos do art. 266, § 9º, da IN/INSS 77/2015, "o PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos". Logo, dispensado o autor em 18/6/2010, o prazo de vinte anos para manutenção do PPP e a comprovação de sua entrega pela reclamada ainda está em curso. Em normativo mais atual, o INSS editou a Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022, para regulamentar os encaminhamentos pertinentes à incidência das regras de direito previdenciário e, em seu art. 281, dispôs sobre a emissão do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. [...] § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. À vista da referida orientação regulamentar, no PPP deve constar o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega do PPP anterior mencionado em defesa, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial para "aferição de circunstâncias especiais de trabalho que deveriam eventualmente ser registradas no PPP", respeitado o art. 765 da CLT: Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas A perita concluiu, às fls. 715/716, que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade/concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)": "Avaliando as atividades do reclamante, no cargo em que ocupou durante todo o período do pacto laboral com a reclamada, conclui-se que estava exposto a riscos de energia elétrica, nas seguintes instalações: Contato habitual, diário com condutores e equipamentos de linhas aéreas de transmissão - postes de fixação de redes energia elétrica, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas. Atividades habituais e diárias em condições de proximidade com instalações elétricas, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas Conclusão: Além das informações quanto as atividades no item 15 do formulário PPP, a reclamada deverá constar no item 15.4 do formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, em todos os períodos e cargos ocupados, as tensões das instalações das redes elétricas aéreas, conforme a seguir indicado:" Nos termos da prova técnica e nos moldes dos normativos específicos do INSS, concluo, como a magistrada sentenciante, que a reclamada deverá expedir PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados, porque comprovada a exposição do autor a serviços elétricos de alta voltagem. Há precedentes regionais: 1.ª Turma: PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica, embora o(a) magistrado(a) tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do perito, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Não contendo os pareceres assistenciais apresentados pelas reclamadas elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo do perito indicado pelo juízo, tal prova técnica deve prevalecer, por apresentar minuciosa análise de riscos do labor obreiro. Constatado o labor em condições perigosas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as reclamadas a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador hipossuficiente.3. Recursos ordinários conhecidos; parcialmente provido o recurso do autor; desprovidos os recursos das reclamadas (RO 0001062-29.2023.5.10.0014, GRIJALBO, j. 22/5/2024, DEJT 28/5/2024) 2.ª Turma: RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECIMENTO DO LTCAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada por laudo pericial a exposição do reclamante a risco elétrico em tensão superior a 250V durante o exercício de suas funções, impõe-se a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para constar o agente nocivo eletricidade, nos termos da legislação previdenciária. A perícia, que goza de presunção de veracidade, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário (RO 0000280-09.2024.5.10.0007, GILBERTO, j. 7/5/2025, DEJT 19/5/2025) 3.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "1.1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe" (ROT 0000155-32.2024.5.10.0010, Desembargador Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 11/02/2025) (RO 0000950-17.2024.5.10.0017, REGINA, j. 19/3/2025, DEJT 25/3/2025) Quanto ao questionamento feito pela reclamada pertinente ao preenchimento ou não dos requisitos pelo autor para a obtenção de aposentadoria especial, cabe ao INSS tal avaliação, a partir da apresentação de adequado e regular PPP. Nego provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Ao final, pretende a reclamada, caso provido o seu recurso, a inversão do ônus da sucumbência e a exclusão dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais, observado o valor de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo vigente, bem como requer seja afastada a incidência da cláusula suspensiva quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, dada a natureza alimentar da referida verba (às fls. 742/743). Examino. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios, fixados em R$ 4.800,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. O perito é profissional que auxilia o juízo e utiliza o seu conhecimento técnico para atender demandas específicas de maior complexidade, caso dos autos. Sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). Neste feito, o laudo apresentado às fls. 703/720, possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Considero que o importe fixado para os honorários periciais de condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o mantenho. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no julgamento da ADI 5766: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Prevalece, portanto, o entendimento consagrado no Verbete 75 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, tal como constou da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRSON MARCELO MOREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diermeson João Raimundo

ID: 310639994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001419-89.2024.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIERMESON JOãO RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

LEONAN MARINHO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001419-89.2024.8.16.0132 Processo: 0001419-89.2024.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 27/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA RIBEIRO DE FRANÇA Réu(s): DIERMESON JOÃO RAIMUNDO SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial oriundo da 52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru-PR autuado em juízo sob o nº. 0001419-89.2024.8.16.0132, ofereceu denúncia em face de DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, brasileiro, natural de Peabiru/PR, portador do RG nº 13.820.644-0/PR, nascido aos 23/06/193, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Luzinete de Fátima Dias Raimundo e Adão Raimundo, residente à Rua L, nº. 1883, Jardim Esperança, na cidade de Araruna, PR, em razão dos seguintes fatos delituosos: Fato 01: “No dia 27 de julho de 2024, por volta das 12h00min, nas dependências da residência situada à Rua L, nº. 1883, Jardim Esperança, na cidade de Araruna, Comarca de Peabiru/PR, o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, com consciência e vontade, valendo-se da condição de vulnerabilidade da vítima (do sexo feminino) e no contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima Fernanda Ribeiro de França, sua convivente, eis que proferiu um soco na boca da vítima, fazendo um corte na parte interior dos lábios, bem como socou a cabeça dela contra a parede, fazendo com que causasse dores e inchaço na região”. (Boletim de ocorrência nº. 2024/925095 de evento. 1.19; termo de declaração da vítima de evento. 1.9; imagem lesão evento 1.12)”. Fato 02: “Nas mesmas circunstâncias de data e local do Fato 01, o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, agindo com consciência e vontade, desacatou os Policias Militares Cirilo Pereira dos Santos e Wesley Tiago Frediani Garcia, funcionários públicos, no exercício de sua função, chamá-los de “vai devagar com essa bosta, seus filhos da puta”, com a finalidade de ofender o decoro de suas funções policiais. (cf. Boletim de Ocorrência nº. 2024/925095 de evento 1.19; Depoimentos dos policiais militares de evento. 1.4 e 1.7)”. A juntada do inquérito policial se deu do mov. 1.1 ao mov. 1.22. Foi arrolada a vítima e duas testemunhas na denúncia, a qual foi oferecida em 31/08/2024 (mov. 51.1) e recebida em 02/09/2024 (mov. 60.1). Devidamente citado (mov. 74.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 75.2) por intermédio do seu defensor dativo, ocasião em que se reservou ao direito de adentrar no mérito da causa em sede de alegações finais. Ao mov. 79.1, o denunciado constituiu um novo defensor. Ao mov. 83.1, foi desabilitada a defensora dativa nomeada e arbitrado os honorários advocatícios. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 10/03/2025, às 16h45min (mov. 117.1). No ato, foi ouvida a vítima e uma testemunha. Foi decretada a revelia do denunciado, uma vez que citado, alterou seu endereço sem comunicar o juízo, incidido nas disposições do artigo 367 do Código de Processo Penal. Em alegações finais (mov. 121.1), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito que a materialidade do crime de violência doméstica e desacato está consubstanciada em tudo o que fora coligido nos autos de inquérito policial, especialmente pelo Boletim de ocorrência nº. 2024/925095 (mov. 1.19); termo de declaração da vítima (1.9); imagem da lesão (mov. 1.12), assim como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. Da mesma forma, quanto à autoria, sustentou que restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, sendo que recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado. Ao final, requereu, fosse julgada totalmente procedente a ação para o fim de CONDENAR o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), ambos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em alegações finais (mov. 125.1), a defesa do acusado pugnou, preliminarmente pela nulidade processual por ausência de intimação do denunciado para comparecer à audiência de instrução e julgamento e cerceamento de defesa. No mérito em caso de não acolhimento da preliminar, pugnou pela absolvição do crime do artigo 129, §13º, do Código Penal nas disposições da Lei nº 11.340/2006, com aplicação do princípio in dubio pro reo, alegando que não há um conjunto probatório robusto e harmônico a respeito da autoria, materialidade e culpabilidade delitiva. Subsidiariamente, pugna pela absolvição pela legítima defesa, alegando que as agressões foram mútuas, tendo o acusado apenas se defendido. A defesa pugnou ainda, pelo reconhecimento do instituto do privilégio, na forma do art. 129, §4º, do Código Penal. Em caso de não acolhimento das teses defensivas anteriores arguidas, pugna a defesa pela desclassificação da lesão corporal para vias de fato, diante da ausência de laudo de lesão corporal. Com relação ao crime de desacato, a defesa pugna absolvição, alegando atipicidade da conduta do denunciado. Com relação a indenização dos danos morais, a defesa pugna pela não fixação, uma vez que não há comprovação nos autos dos danos sofridos. Os autos então vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Os presentes autos tratam de ação penal pública incondicionada ajuizada em face de DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), ambos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Código Penal Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006) §13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código Penal. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Código Penal Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Concurso material Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Passo agora a análise dos tipos penais separadamente: DA LESÃO CORPORAL (Artigo 129, §13o, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou devidamente comprovada nos autos de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência nº. 2024/925095 (mov. 1.19); termo de declaração da vítima (1.9); imagem da lesão (mov. 1.12), assim como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. A autoria delitiva, por sua vez, restou indene de dúvidas com o fim da instrução probatória, demonstrando que o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, ofendeu a integridade física da vítima F.R. de F. Vejamos a prova oral coligida: A vítima F.R. de F., ao ser inquirida em juízo (mov. 116.2), alegou que: “No dia dos fatos, recorda que seu ex companheiro estava bebendo o dia inteiro. Ele entrou para tomar banho e, ocasião em que pegou o celular que era dos dois. Ao pegar o aparelho, visualizou uma mensagem enviada por uma mulher para seu esposo, que havia enviado uma mensagem para ele e, foi tirar satisfação. Arcava com todas as despesas da casa, pois ele havia sofrido um acidente e não estava trabalhando. Estava com a sua filha bebê no colo, atualmente ela tem um ano e dois meses, quando seu ex companheiro veio para cima dela, agredindo com um soco na boca e tomou o celular da sua mão. Ao levar o soco, tentou morder ele, mas ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada, pois qualquer coisa quente ou salgada causava muita dor. A bebê estava no seu colo. Possui três filhos, que estavam na casa brincando e não viram a agressão. No entanto, um dos filhos faz acompanhamento psicológicos, pois as agressões estavam ocorrendo com frequência. As agressões eram físicas e verbais, mas tinha medo porque ele a ameaçava. Tinha uma medida protetiva em outra cidade. Na outra cidade, ele havia batido no meio da rua nela. No dia dos fatos, tomou a iniciativa e chamou a polícia. Atualmente, tem uma medida protetiva vigente. Realiza acompanhamento psicológico, pois, quando passa em alguma rua e escuta uma discussão, passa mal e desmaia. Não agrediu ele, nem fisicamente e nem verbalmente, quando visualizou as mensagens. Ele desacatou os policiais dentro da viatura. Como foram levados para Peabiru, os policiais e os policiais não eram da cidade, quando passavam pelos quebra-molas, ele falava para um dos policiais: 'Vai devagar com essa bosta, você não está carregando porco aqui dentro, seu filho da puta”. Estava com a bebê na viatura”. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos ouvido em Juízo (mov. 116.3), esclareceu: “Acompanhou a ocorrência e, na data dos fatos, estava a trabalho quando a equipe foi acionada pela central para atender uma ocorrência de violência doméstica. De imediato, a equipe se deslocou e, ao chegarem no local, fizeram contato com a vítima, que estava na parte externa da residência com uma criança de três meses no colo. Ela relatou que havia flagrado seu convivente conversando com uma ex-mulher e não gostou da atitude. Nesse momento, ele se enfureceu, bateu a cabeça dela contra a parede e desferiu um soco em sua boca. A vítima mostrou o ferimento para equipe. O autor estava muito alterado, e foi realizado a abordagem. Foi advertido sobre o direito ao silêncio e o questionamos sobre os fatos, mas ele se recusou a falar. Diante do crime, foi dada voz de prisão e, na sequência, foi conduzido as partes para a delegacia de Campo Mourão. Durante o deslocamento, ele estava agressivo e desacatou a equipe, mandando ir devagar, chamando a viatura de 'bosta' e a equipe de 'filhas da puta'. Não se recorda de ferimentos no denunciado”. A vítima é categórica em afirmar a lesão por ela sofridas, conforme se extrai de seu depoimento, no qual informou que “Estava com a sua filha bebê no colo, atualmente ela tem um ano e dois meses, quando seu ex companheiro veio para cima dela, agredindo com um soco na boca e tomou o celular da sua mão. Ao levar o soco, tentou morder ele, mas ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada”. Realça-se, no restante, que o depoimento da vítima prestado em Juízo se acha uníssono com seu Termo de Declaração perante a autoridade policial, o que lhe confere maior credibilidade. Analisando o conjunto probatório, dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização dos crimes capitulados na denúncia. De fato, são inquestionáveis as lesões corporais produzidas pelo denunciado contra a vítima F.R. de F. DO CRIME DE DESACATO (Art. 331, do Código Penal)- Fato 02 A materialidade do crime restou devidamente comprovada nos autos de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência nº. 2024/925095 (mov. 1.19); termo de declaração da vítima (1.9); termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.3 e 1.6), assim como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. A autoria, de igual modo, restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, recaindo inegavelmente sobre o denunciado. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa e nulidade processual por ausência de intimação do denunciado para comparecer na audiência de instrução e julgamento A defesa alega cerceamento de defesa, buscando a nulidade do processo. Argumenta que, o denunciado não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, onde sua revelia foi decretada. Enfatiza que, mesmo após os advogados alertarem o juízo (mov. 109 e 112) sobre a perda de contato com o cliente desde a habilitação, a audiência prosseguiu sem o denunciado, ocasião em que foi decretada a sua revelia. Pois bem. Compulsando os autos, e como bem sustentado pelo Ministério Público (mov. 121.1), verifica-se que o denunciado, após ser devidamente citado (mov. 74.1) fato incontroverso, alterou seu endereço e não informou o juízo. Essa conduta atrai a incidência do art. 367 do Código de Processo Penal, que permite a declaração de revelia e o seguimento do processo sem a presença do denunciado. Portanto, não há o que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa, pois a ausência de intimação decorreu de ato do denunciado. O devido processo legal foi respeitado, com a atuação de defensor nomeado em favor do denunciado, o qual apresentou resposta à acusação (mov. 75.1) e o processo prosseguiu com defensor constituído pelo próprio denunciado, que acompanhou a audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – TESE REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – SENTENCIADO QUE POSSUÍA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, A QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA DECISÃO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE –PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PETIÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO POR ADVOGADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DOCUMENTO PARA FINS PENAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CABIMENTO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO 386, III, DO CPP – RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. "(...) Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 663 .518/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido .” (AgRg no HC n. 606.278/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) 2 . Consoante entendimento jurisprudencial, a petição apresentada em Juízo não pode ser considerada documento para fins penais, e mesmo que esta contenha informações falsas, tal fato não configura o tipo penal de falsidade ideológica (art. 299, do CP). 2.1 . Na espécie, não falsificado o teor de nenhum documento (para fins penais), necessária a absolvição do ora apelante do crime de falsidade ideológica, porém por fundamentos diversos aos lançados no recurso, qual seja, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJ-PR 0027023-70.2014.8 .16.0013 Curitiba, Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 23/10/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2023). Dessa forma, o processo observou o contraditório e a ampla defesa, assim não há o que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade. 2. Da absolvição do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006 A defesa alega ausência de um conjunto probatório robusto e harmônico acerca da autoria, materialidade e culpabilidade delitiva, devendo imperar o preceito constitucional da presunção de inocência, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo No entanto, não merece prosperar. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), termo de declaração da vítima (mov. 1.9), fotografia da lesão (mov. 1.12) e, crucialmente, pela prova oral colhida, conforme detalhado pelo MP (mov. 121.1, fls. 4, 8). A vítima F. R. de F. descreveu as lesões sofridas "Estava com a sua filha bebê no colo, atualmente ela tem um ano e dois meses, quando seu ex companheiro veio para cima dela, agredindo com um soco na boca e tomou o celular da sua mão. Ao levar o soco, tentou morder ele, mas ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada” (mov. 116.2) A autoria é inconteste, recaindo sobre o acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO. A vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (mov. 116.2), apontou de forma objetiva e coesa o denunciado como autor das agressões. O seu depoimento não está isolado nos autos, encontra respaldo no depoimento do Policial Militar Cirilo Pereira Dos Santos (mov. 116.3), que atendeu à ocorrência e confirmou a versão da vítima e a visualização dos ferimentos. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL qualificada em situação DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigo 129, § 9º do Código Penal – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE O DOLO NÃO FOI COMPROVADO – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPATIBILIDADE ENTRE O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E A VERSÃO DA OFENDIDA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A TESE ACUSATÓRIA - ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE NOS AUTOS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS – ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001210-16.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.03.2023) (TJ-PR - APL: 00012101620198160094 Iporã 0001210- 16.2019.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 04/03/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) (grifou-se) A culpabilidade, na modalidade de dolo, é evidente. O denunciado agiu com consciência e vontade de ofender a integridade física da vítima, conforme se depreende da dinâmica dos fatos narrados pela vítima (mov. 116.2). O estado de voluntária embriaguez ou exaltação emocional não exclui o dolo. Portanto, no caso em tela, não merece prosperar o pleito de absolvição com aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Do pleito de absolvição pela legítima defesa A defesa pugna pela absolvição do acusado, argumentando que este agiu em legítima defesa ao repelir injusta agressão perpetrada pela vítima. Contudo, a tese da defesa não merece prosperar, uma vez que, para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. A defesa não produziu qualquer prova de que o denunciado tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Pelo contrário, as provas indicam que o acusado iniciou as agressões após ser questionado sobre mensagens no celular, não havendo qualquer excludente de ilicitude (mov. 121.1). No caso em tela, a defesa alega que levou um tapa na cara da vítima e que, em seguida, reagiu, se defendendo. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. A descrição de uma tentativa de tapa, sem maiores detalhes sobre a intensidade, a forma como ocorreu, ou mesmo a confirmação por outras testemunhas, não se mostra suficiente para caracterizar uma agressão injusta apta a justificar a reação do acusado. A vítima F. R. de F. é categoria ao afirmar que não agrediu o denunciado: “Não agrediu ele, nem fisicamente e nem verbalmente, quando visualizou as mensagens (mov. 116.2). Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ANIMUS LAEDENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA –RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTO NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O APELANTE AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA PREJUDICIAL AO RÉU – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 0006847-37 .2018.8.16.0011 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 27/01/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024). Ainda que se considerasse a versão defensiva de que a vítima iniciou uma agressão, a reação do acusado extrapolou os limites da legítima defesa. A proporção entre a agressão sofrida e a reação do acusado é elemento crucial para a configuração da excludente. No caso em apreço, a suposta tentativa de tapa não justifica a violência empregada pelo acusado, que resultou em lesões na vítima. 4. Do reconhecimento do privilégio (Art. 129, §4º, do Código Penal) A defesa pugna pelo reconhecimento do privilégio alegando injusta provocação da vítima. No caso em tela, não há o que se falar em privilégio. A reação do acusado foi desproporcional e não decorreu de injusta provocação da vítima que justificasse o ímpeto violento. Vejamos entendimento jurisprudencial: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem para tanto: "as fotos tiradas da ofendida na Delegacia de Polícia, logo após os fatos, que revelam lesões aparentes e condizentes com o soco desferido em sua face". III - Ademais, no tocante ao pedido de desclassificação da conduta, consignou o v. acórdão recorrido que "não se constatou a prática de agressão injusta por parte da ofendida que justificasse um agir tão desmedido pelo acusado, que em sua qualidade homem, com maior força corporal, excedeu-se para agredir sua convivente ao ponto de lhe gerar lesões corporais". Vale ressaltar, que desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias in casu exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus . IV - No tocante aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição de pena referente ao art. 129, § 4º, do Código Penal, verifico que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Precedentes . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 781943 PR 2022/0349869-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). No caso em tela, conforme bem fundamentado pelo Ministério Público (mov. 121.1) a agressão por motivo fútil, ou seja, o simples fato de a vítima olhar o celular do denunciado e questioná-lo, configura, inclusive, agravante, o que é incompatível com a tese de privilégio, que exige que o agente cometa o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não se verificou no presente caso. 5. Da desclassificação para vias de fato pela ausência de laudo A defesa pugna pela desclassificação para vias de fato, diante da ausência de laudo das lesões, alegando que essa prova é imprescindível para configurar o crime de lesão corporal. No entanto, não merece prosperar. A ausência de laudo de lesão corporal, por si só, não impõe a desclassificação para vias de fato quando a materialidade da lesão é comprovada por outros meios idôneos. No caso em comento, as fotografias da lesão (mov. 1.12), o depoimento detalhado da vítima descrevendo as lesões (mov. 116.2) e o depoimento do Policial Militar Cirilo Pereira Dos Santos que visualizou os ferimentos (mov. 116.3) são suficientes para comprovar a ofensa à integridade corporal, tornando o laudo prescindível. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4 . Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n . 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) As lesões descritas pela vítima em Juízo (mov. 116.2) “ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada”, ultrapassam a mera discussão ou empurrões característicos das vias de fato. No entanto, prima pontuar ainda que a conduta do acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO se amolda ao disposto no artigo 7°, inciso I, da lei 11.340/2006, visto que se configurou violência doméstica contra a mulher através de ação baseada do gênero, ação esta que acarretou violência física. De modo que a conduta se amolda perfeitamente ao parágrafo 13º do art. 129, uma vez que a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, sendo que o crime foi praticado com dolo, ou seja, ânimo de ofender a integridade física da vítima. Além disso, o denunciado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte dele um comportamento diverso do empreendido. O fato de o acusado estar possivelmente no calor da emoção, em nada interfere na sua responsabilização criminal. Desta forma, demonstradas, portanto, a materialidade e autoria do delito, por força dos depoimentos e dos documentos juntados aos autos, medida de justiça se perfaz com a condenação do denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006. 6. Da absolvição do crime de desacato – Art. 331, do Código Penal A defesa pugnou pela absolvição do denunciado em relação ao crime de desacato, alegando atipicidade da conduta do acusado e o seu estado emocional. No entanto, não merece prosperar. Conforme se depreende do depoimento da vítima em Juízo (mov. 116.2) e do Policial Militar Cirilo Pereira Dos Santos (mov. 116.3), eles são categóricos ao afirmar que o denunciado proferiu palavras de baixo calão e ofensivas aos policiais militares no exercício de suas funções "vai devagar com essa bosta, seus filhos da puta". Tal conduta evidencia o dolo de menosprezar e humilhar os funcionários públicos, configurando o crime de desacato, não sendo o estado de exaltação ou embriaguez voluntária capaz de afastar a tipicidade Ressalta-se ainda, que os depoimentos prestados por agentes estatais, quando não demonstram interesse em qualquer injusto, o que é o caso dos autos, possuem elevado valor probatório, tendo em vista a total coerência entre si e, também, a já explanada harmonia com os demais elementos contidos em caderno processual, não havendo assim qualquer motivo para desconsiderá-los. Nesse sentido são os posicionamentos jurisprudenciais que se segue: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 2. DELITO DE DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. (TJ-PR 00014709720218160070 Cidade Gaúcha, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/08/2024). Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória que, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a denúncia de prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) por parte de Vanessa Domingues Mehret. Consta na exordial acusatória que a denunciada, em via pública, dirigiu palavras ofensivas a policiais militares no exercício de suas funções. O recorrente pleiteia a reforma da sentença e a condenação da ré, sustentando a suficiência das provas de autoria e materialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de desacato; e (ii) analisar se o dolo da denunciada, consubstanciado na intenção de menosprezar a função pública, está evidenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos policiais militares, vítimas no caso, demonstram de forma coesa e harmônica que a denunciada proferiu ofensas de cunho depreciativo, como "seus porcos filhos da puta, vagabundos, seus lixos, se sumam daqui, seus vermes", enquanto os agentes desempenhavam suas funções públicas, configurando o delito de desacato. A palavra de agentes públicos, especialmente quando não há indícios de má-fé ou de interesse na incriminação da ré, possui presunção de veracidade e especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório, conforme pacífica jurisprudência. O dolo necessário ao crime de desacato está evidenciado, uma vez que as expressões proferidas pela denunciada possuem o intuito de desrespeitar e menosprezar a autoridade policial e, consequentemente, a Administração Pública. Inexiste elemento nos autos que afaste a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais ou que descaracterize a tipicidade da conduta descrita no art . 331 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A palavra dos agentes públicos, vítimas no crime de desacato, possui especial relevância probatória, salvo prova de má-fé ou interesse na incriminação .Configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal) a conduta de proferir ofensas que menosprezem a função pública exercida por agentes no desempenho de suas atividades, com dolo evidenciado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art . 386, VII; CP, arts. 49, caput e § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Criminal nº 0024990-22.2015 .8.16.0030, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 2ª Câmara Criminal, j . 15/02/2021.TJPR, Apelação Criminal nº 0038674-36.2018.8 .16.0021, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, 4ª Turma Recursal, j. 09/02/2021 .TJPR, Apelação Criminal nº 0040873-65.2017.8.16 .0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 16/12/2019. (TJ-PR 00069884720218160174 União da Vitória, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) Com escopo didático, de acordo com o penalista Luiz Regis Prado (PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal brasileiro/ Luiz Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho, Gisele Mendes de Carvalho. 14 ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 1405 e 1406) O verbo nuclear do tipo denotativo da conduta incriminada é desacatar, que expressa a ação de afrontar, menoscabar, desprezar, humilhar. No sentido do texto, representa a conduta do agente direcionada a funcionário público com o propósito de ofendê-lo, humilhá-lo, atentando contra o prestígio da função pública e que pode se manifestar através de palavrões, gritos, vias de fato, agressões, gestos obscenos, vais, ruídos, ameaças, empurrões, etc. (...) Pressuposto do delito é que a ofensa seja proferida no exercício da função ou que a conduta seja perpetrada em razão dela, exigindo-se, portanto, o que se denomina nexo funcional, já que a tutela se perfaz não em razão da pessoa do funcionário, mas sim, da função por ele exercida. Assim, analisando o conjunto probatório dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização do crime de desacato capitulado na peça acusatória. Ressalte-se que no delito de desacato, tanto o Estado quanto o funcionário público, no caso em comento, o policial militar, figuram como vítima primária e secundária do delito, respectivamente. O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado possui valor probatório relevante e deve ser considerado como prova complementar aos demais elementos dos autos. Os policiais, no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade, e seus depoimentos somente podem ser desconsiderados mediante prova cabal de má-fé ou parcialidade, o que não ocorreu no presente caso. De fato, inquestionável que o acusado desacatou os agentes, ao proferir os xingamentos descritos na peça acusatória, não havendo motivos para absolvição. Desta forma, estando, portanto, a materialidade e a autoria devidamente demonstradas por força de prova oral e demais documentos e, com base em todo o bojo processual, medida de justiça se perfaz com a condenação do denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal. Por fim, há que se considerar que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos entre si, razão pela qual as penas privativas de liberdade lhe devem ser aplicadas cumulativamente, configurando concurso material, conforme norma do artigo 69, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), ambos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em face do exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (Artigo 129, §13º, do Código Penal): Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu é acentuado, uma vez que o acusado ingeriu bebida alcoólica voluntariamente ao longo de todo o dia, e nesse estado agrediu sua companheira, demonstrando que a agressão não foi um mero descontrole momentâneo, mas um comportamento deliberado, potencializado pelo álcool. A embriaguez voluntária, longe de atenuar, agrava sua responsabilidade, pois ele próprio se colocou nessa condição, assumindo o risco de seus atos. Tal conduta evidencia, ainda, uma predisposição à violência, o que reforça a valoração negativa da culpabilidade. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 118.1, o réu não ostenta maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do sentenciado não merece ser valorada negativamente, pois não é conhecido no meio policial. PERSONALIDADE: A personalidade do acusado merece ser valorada negativamente, uma vez que o acusado tinha como alternativa retirar-se do ambiente de discussão, que ensejou o crime de violência doméstica e lesão corporal, mas optou pela violência física em desfavor da sua companheira. O fundamento da necessidade de laudo técnico, da área da psiquiatria, para avaliação da personalidade do agente, não mais se sustenta. É que, como muito bem abordado pelos Tribunais Superiores, a análise da circunstância judicial da personalidade do agente está atrelada no âmbito da discricionariedade do julgador, devendo ser aferida a partir de uma análise detalhada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, com fundamento na insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, o que prescinde de perícia e pode também ser avaliado pela existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. Além disso, como muito bem discorrido pelo entendimento jurisprudencial aplicado atualmente, “dizer que a personalidade é um elemento eminentemente técnico significa desconhecer a realidade, pois qualquer pessoa avalia outra, quanto ao seu comportamento - positivo ou negativo (...)”. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). .( STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). (AgRg no REsp n. 1.897.252/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). .” (AgRg no Resp 1.406.058/RS, j. 19/04/2018). . (AgRg no HC n. 778.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). . (HC n. 834.899, STJ/DF, Laurita Vaz, Decisão Monocrática, DJe de 03/07/2023 - fonte: en acessado em 07/06/2024). (HC n. 452.391/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (TJES, Classe: Apelação, 006110059133, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/04/2019, Data da Publicação no Diário: 30/04/2019). (AgRg no REsp 1628918/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) e outros. MOTIVOS: Os motivos não merecem valoração negativa, pois são normais ao tipo. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se anormais a crimes desta natureza, uma vez que o acusado praticou a agressão física contra sua companheira quando ela estava com a filha do casal de 03 (três) meses de idade no colo, sendo essa circunstância valorada negativamente. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito devem ser valoradas negativamente, uma vez que a vítima ficou impossibilitada de se alimentar por uma semana em razão das agressões sofridas. Além disso, afirmou que ainda necessita de acompanhamento psicológico, pois, sempre que presencia situações de violência, passa mal, o que demonstra o impacto emocional e psicológico duradouro causado pelo crime. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o réu possui quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No caso em análise, verifica-se a presença da agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, uma vez que o acusado agrediu a vítima apenas porque ela olhou seu celular. Tal motivação demonstra uma completa desproporção entre o comportamento da vítima e a reação violenta do acusado, evidenciando que a agressão foi praticada por um motivo sem qualquer justificativa plausível. A pena deve ser majorada em 1/6, razão pela qual, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos 01 (um) mês de reclusão. No caso em análise, verifica-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", pelo fato, do réu ter praticado o crime com violência contra a mulher, em razão das relações domésticas e familiares. Desse modo, se tratando de agravante preponderante a pena deve ser aumentada em 1/6. Assim, fixa-se a pena-provisória em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão Assim, não há a presença de nenhuma atenuante de pena. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Causas especiais de diminuição e aumento: Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Portanto, mantenho a pena definitiva em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO DESACATO (art. 331, caput, do Código Penal) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do acusado não é acentuado, sendo normal ao tipo. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 118.1, o réu não ostenta maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do acusado não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: O fundamento da necessidade de laudo técnico, da área da psiquiatria, para avaliação da personalidade do agente, não mais se sustenta. É que, como muito bem abordado pelos Tribunais Superiores, a análise da circunstância judicial da personalidade do agente está atrelada no âmbito da discricionariedade do julgador, devendo ser aferida a partir de uma análise detalhada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, com fundamento na insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, o que prescinde de perícia e pode também ser avaliado pela existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. Além disso, como muito bem discorrido pelo entendimento jurisprudencial aplicado atualmente, “dizer que a personalidade é um elemento eminentemente técnico significa desconhecer a realidade, pois qualquer pessoa avalia outra, quanto ao seu comportamento - positivo ou negativo (...)”. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). .( STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). (AgRg no REsp n. 1.897.252/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). .” (AgRg no Resp 1.406.058/RS, j. 19/04/2018). . (AgRg no HC n. 778.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). . (HC n. 834.899, STJ/DF, Laurita Vaz, Decisão Monocrática, DJe de 03/07/2023 - fonte: https://jurisprudenciacriminal.com.br acessado em 07/06/2024). (HC n. 452.391/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (TJES, Classe: Apelação, 006110059133, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/04/2019, Data da Publicação no Diário: 30/04/2019). (AgRg no REsp 1628918/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) e outros. No caso dos autos, a personalidade do acusado é normal ao tipo. MOTIVOS: Os motivos que levaram o réu a praticar o fato são os normais a espécie. CIRCUNSTÂNCIAS: No caso em apreço, as circunstâncias não merecem ser valoradas negativamente. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito não merecem valoração negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado lesivo. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena, e, tendo em vista que essa deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o acusado não possui nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. Não há nos autos a presença de quaisquer agravantes ou atenuantes. Desse modo, fixa-se a pena-provisória em 06 (seis) meses de reclusão. Causas especiais de diminuição e aumento: Não há causa de aumento ou diminuição de pena no caso em apreço. Portanto, fixa-se a pena em 06 (seis) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL Verifica-se que o sentenciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Assim, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, totalizando 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. PENA DEFINITIVA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DA DETRAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que o réu DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO permaneceu recluso por força destes autos pelo período de 04 (quatro) dias, razão pela qual, em vista da detração, para análise de fixação de regime, resta a cumprir a pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 01 (um) dia de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial o semiaberto para o cumprimento da reprimenda tendo em vista o quantum de pena arbitrado e o fato de o acusado não ser reincidente. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nas infrações penais que envolvem violência doméstica contra a mulher, por conta da previsão do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso em tela é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a sentença versa sobre delito de lesão corporal praticada com incidência da lei de violência doméstica. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado NÃO FAZ JUS ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal, visto que a pena a ser aplicada é superior a 02 (dois) anos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso em comento, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. A defesa pugna pela não fixação por ausência de comprovação dos danos. Contudo, o Ministério Público requereu expressamente a fixação de valor mínimo a título de reparação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral. No presente caso, tem-se que a vítima não demonstrou materialmente os danos suportados causados pela infração, sendo assim, este Juízo deixa de fixar indenização. No que diz respeito à indenização por danos morais, em se tratando de vítima de violência doméstica, o STJ sedimentou o entendimento, por meio da REsp1675874/MS e REsp1643051/MS, de que é cabível a fixação de indenização por danos morais, independente de instrução probatória para este fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida. Assim, a fixação de valor à título de danos morais às vítimas de violência doméstica é mais uma ferramenta para garantir um acolhimento integral dessa vítima, de modo dispensa a efetiva comprovação de ter sofrido abalo psíquico, emocional ou moral para obter a reparação, uma vez que a própria prática delitiva é contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, à honra, à imagem da mulher. Diante disso, cabe ao magistrado, ao analisar o pedido da parte autora, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, chegará a um valor indenizatório, valendo-se dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Dessa forma, em análise ao caso concreto, levando-se em conta o grau de reprovação da conduta, a repercussão da ofensa e a posição social das partes, o acusado estava desempregado e a vítima que estava arcando com as despesas da casa, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais a serem pagos à vítima F.R. de F., pelo réu DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO. Por fim, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo recurso pelo Ministério Público, sem que haja resposta para implantação da sentenciada em local adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, abre-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual harmonização de regime e após, voltem imediatamente conclusos. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do (a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VIII) Intime-se a vítima para que tome ciência do teor da sentença. IX) Por expressa determinação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com observância do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, intime-se a ré a dar início ao cumprimento da pena ou para comparecer em audiência admonitória, previamente à expedição de eventual mandado de prisão. Intimem-se. Sentença Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x R.O.

ID: 299400703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.O.

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA GRIGOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perseguição Data da Infração: 27/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Cristiane Wietozykowski Réu(s): RONALDO OLIBONI I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO em face de , já qualificado, como incurso nas penas previstas noPARANÁRONALDO OLIBONI artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei n.° 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 12.1): Fato 1 No dia 25 de abril de 2023, por volta das 21h00min, o denunciado ,RONALDO OLIBONI de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, , por razões daperseguiu condição de sexo feminino – uma vez que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher – pelas ruas do Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, Cristiane Wietozykowski, sua ex-companheira, ameaçando-lhe sua integridade física e psicológica, bem como perturbando sua espera de liberdade. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, logo após a prática do FATO I, , de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente,RONALDO OLIBONI prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com a vítima, proferida nos autos n° 0000788-58.2023.8.16.0140, quedescumpriu decisão judicial deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Cristiane Wietozykowski, sua ex- companheira, ao encaminhá-la mensagem de texto com os seguintes dizeres “tudo que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaestou passando é por sua culpa, você vai pagar por isso, não esqueça”, mesmo ciente da proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. A denúncia foi recebida em 27.06.2023 (mov. 23.1). Citado pessoalmente (mov. 39.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 47.1). Diante da impossibilidade da absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 49.1). O réu constituiu procuradora (mov. 76.1). Durante a instrução foram ouvidas a vítima, uma informante e, ao final, interrogado o réu (movs. 79.2-79.4). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela parcial procedência da denúncia, para condenar o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, absolvendo-o em relação ao crime de perseguição previsto no art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (mov. 79.5). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu em relação ao delito descrito no primeiro fato, haja vista a insuficiência de provas, bem como requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no que tange ao delito previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha (mov. 79.6). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a suposta prática, por , dos crimes de perseguição (art. 147-A, § 1°, inciso II, CP) e de descumprimentoRONALDO OLIBONI de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (artigo 24- A, da Lei n.º 11.340/2006), nos termos da denúncia. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. II.1. Do delito de perseguição majorada – Fato 01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença Dispõe o art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;” Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se que o crime de perseguição, também conhecido como , consiste no ato de seguir ou acompanhar alguém, por qualquer meio, destalking maneira constante ou reiterada, com ameaças à sua integridade física ou psicológica, causando-lhe intimidações e constrangimentos que resultem em perturbação ou restrição de sua liberdade ou privacidade. A respeito leciona a doutrina: "Perseguir, no contexto desta figura típica, possui vários significados, como seguir alguém insistentemente, correr atrás de alguém, atormentar uma pessoa com pedidos abusivos, importunar, causar aborrecimento e até mesmo torturar, gerando angústia ou deixando a vítima em situação aflitiva. É o conhecido delito de stalking, já previsto em legislação estrangeira há muito tempo, consistente na excessiva vigilância que alguém dirige a outrem, forçando encontros e contatos indesejados, simbolizando uma forma de obsessão pela pessoa perseguida até que ela ceda aos caprichos do perseguidor (stalker). [...] Para chegar ao seu objetivo, o agente se vale de todos os meios possíveis ao seu alcance; geralmente, se a vítima cede, termina dominada e, invariavelmente, ingressa num cenário muito pior de subjugação, podendo ser ferida, sexualmente abusada ou até mesmo assassinada. Em linhas gerais, a perseguição pode dar-se das seguintes formas: a) ameaça à integridade física (gerar um dano à integridade corporal); b) ameaça à integridade psicológica (gerar um tormento ou uma perturbação à saúde); c) restrição à locomoção (atingir o livre direito de ir e vir); d) invadir a esfera de liberdade ou privacidade (invasão da intimidade); e) perturbar a esfera de liberdade ou privacidade (conturbar a tranquilidade individual)."(NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Volume Único. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 636). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaNo presente caso, vislumbra-se que os elementos de prova coligidos aos autos não permitem a conclusão, com a certeza necessária para lastrear uma condenação, que o acusado praticou o delito em análise. Isso porque, conforme acima exposto, o crime em questão exige comportamento doloso e habitual para sua configuração, composto de mais de um ato de perseguição, o que não restou demonstrado com as provas colhidas durante a persecução penal. A vítima, , narrou, em sede policial (mov. 1.3), que Cristiane Wietozykowski“na data de 25/04/2023, por volta das 21h00min a declarante estava indo até a casa de uma amiga, quando percebeu que Ronaldo estava com o carro modelo sonata, de cor prata, que a declarante viu que era Ronaldo pois o mesmo estava com os vidros abertos. Que Ronaldo a perseguiu pela BR e várias ruas da cidade, até que a declarante chegou na casa de sua amiga. Que por volta das 21h55min deste mesmo dia, a declarante percebeu que Ronaldo havia mandado uma mensagem, a qual leu pela barra de notificação que dizia "tudo que estou passando é por sua culpa, você vai pagar por isso, não esqueça", que logo após a declarante ler a mensagem Ronaldo apagou (prints anexos). Que durante a noite de ontem 27/04 enquanto a declarante estava na casa de uma mãe, um rapaz chegou dizendo Ronaldo teria o mandado até lá pois precisava de umas peças que estavam atrás da casa da declarante, que devido a hora, a declarante disse que era muito tarde. E na data de hoje 28/04, a declarante percebeu que o cadeado do portão não estava, que teria sido levado, e esta acredita ter sido Ronaldo, pois o mesmo já havia dito que não adiantava a declarante colocar cadeado, que ele ia pular o muro.” Em juízo (mov. 79.2), explicou que “(...) não foi uma ou duas vezes, foram várias vezes que ele, mesmo depois da medida protetiva, ele continuava me perseguindo; eu saía, ele ia por outras ruas, ia atrás, ali em Quedas ele sempre dava um jeito de me encontrar em algum lugar, chegava a passar na frente da casa da minha mãe, da minha casa também, com outros carros não sendo dele; Questionada a respeito da intenção do réu, Cristiane respondeu queforam várias vezes até ele ser preso.” Ronaldo tentava amedrontá-la, que sempre foi assim nos quatro anos que conviveu com ele. Disse que Ronaldo tentava se aproximar, o intuito dele era que fosse por uma rua deserta onde pudesse a amedrontar sem a presença de testemunhas; “sempre ia por via pública, sempre tinha bastante gente e . Por fim, esclareceu que Ronaldo fazia gestos dando a entender que queria falarele acabava desistindo” com a depoente. A informante , genitora da vítima, ouvida judicialmente (mov. 79.3),Neiva Ines Cavanhol corroborou o relato da filha, no sentido de que apesar de Cristine ter solicitado medidas protetivas, Ronaldo as descumpria. Relatou, ainda, que “desde que eles estavam juntos, ela saía para trabalhar, ele saía atrás, era um ciúme doentio; ela nunca podia estar em paz, não podia ir nem na minha casa que ele ia atrás (...); ele vivia passando tanto na frente da minha casa quanto na frente da casa dela, por hora assim, não falava nada, mas a pessoa ficar passando assim já intimida; ele passava normal, como qualquer outra pessoa passava dentro do carro, o carro que ele tinha na época; ele não se intimidava com a justiça.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaNão obstante o relato de Cristiane e da informante no sentido de que foram várias as vezes que o acusado seguiu a vítima, perturbando-lhe a tranquilidade, verifica-se que o boletim de ocorrência registrado por esta se refere tão somente aos fatos descritos na exordial acusatória, ocorridos no dia 25 de abril de 2023, não sendo a denúncia aditada pelo Ministério Público. Ainda, pelos relatos colhidos em audiência não é possível extrair que os fatos ocorreram dentro de um contexto único e habitual, muito menos o dolo do acusado, já que em nenhum momento a vítima declarou que o réu estava ameaçando a sua integridade física ou psicológica, e, conforme narrado pela genitora, este trafegava pela via pública como qualquer popular. A propósito, em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PERSEGUIÇÃO – ART. 147- A, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO FACE À EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – AFASTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CONDUTA REITERADA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –CONDENATÓRIO ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000421-51.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.03.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 14.132/21. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) 2. O delito de perseguição, também conhecido como stalking, previsto no art. 147-A, vem inserido na Seção I, do Capítulo VI, do Título I, do Código Penal, onde estão dispostos os crimes contra a liberdade pessoal. O bem jurídico tutelado é a liberdade pessoal, tanto a nível psíquico quando a nível de integridade física. Nesse norte, embora o novo tipo penal se assemelhe à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, possui como elementar do tipo a reiteração ou habitualidade, além de ao menos uma das condutas descritas em seu preceito primário. 3. Em conclusão, mesmo após a revogação da contravenção penal da perturbação da tranquilidade, a conduta pode ser enquadrada no novo tipo penal, desde que esteja presente a elementar do tipo correspondente à reiteração, sendo hipótese de reconhecimento da abolitio criminis acaso a conduta tenha sido praticada de forma isolada. 4. No caso em apreço, mediante a análise fática e individualizada, ressalto que a elementar do tipo penal de reiteração da prática não se encontra presente na conduta do Apelado, já que os fatos ocorreram, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaconsoante narra a exordial acusatória, em uma única oportunidade, o que afasta a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, por ausência de persistência do 5. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da abolitio criminis comcaráter ilícito. relação ao art. 65 do Decreto-lei n° 3.688/41, declarando extinta a punibilidade do Apelado, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.6. Recurso prejudicado.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001210-30.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.09.2022). Assim, não havendo nos autos elementos de prova seguros e suficientes para comprovar a materialidade da infração penal prevista no artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, tem-se que a absolvição do réu é medida que se impõe. II.2. Do delito de descumprimento de medida protetiva – Fato 02 No que tange ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, dispõe o art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos." Da leitura do dispositivo e da análise da prova oral colacionada acima, vê-se, claramente, que o acusado, de maneira livre e consciente, descumpriu medida protetiva imposta nos autos n.º 0000788-58.2023.8.16.0140, consubstanciada na proibição de qualquer tipo de contato com a vítima. A da infração penal está demonstrada por meio de boletim de ocorrênciamaterialidade (mov. 1.1), termo de declarações (mov. 1.3), de mensagem (mov. 1.4-1.5) e pelas demais provasprints produzidas em ambas as fases da persecução penal. A é induvidosa.autoria A vítima, em sede judicial (mov. 79.2), relatou, em síntese, “que têm áudios, têm mensagens dele falando que se acontecesse alguma coisa, por ele estar usando a tornozeleira eletrônica, se acontecesse dele cair na cadeia de volta, eu ia pagar por isso, e nessas mensagens que ele mandava Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaera assim ‘você tá tentando me prejudicar’, ‘você tá tentando ferrar com a minha vida’, ‘se você conseguir fazer isso você sabe que você vai pagar’, ‘se você não pagar suas filhas vão pagar, a tua mãe vai pagar’; as mensagens dele eram sempre assim.” Indagada a respeito das mensagens mencionadas na peça acusatória, Cristiane contou que Ronaldo filmou o momento em que a Oficiala de Justiça entregou a intimação a respeito da concessão das medidas protetivas, bem como enviou para a depoente, e no dia seguinte novamente fez referência ao que aconteceria com a ofendida caso viesse a ser preso. Interrogado (mov. 79.4), o réu admitiu o envio de mensagem à vítimaRonaldo Oliboni com os seguintes dizeres: “Tudo que estou passando é por sua culpa, você vai pagar por isso, não . Ainda, confirmou que gravou um vídeo da intimação e enviou a Cristiane, a fim de questioná-esqueça” la a respeito da medida, já que mantinha contato frequente com a ex-convivente. Assim, além de terem sido comprovadas a autoria e a materialidade, o dolo também restou evidenciado, uma vez que o acusado estava ciente das medidas protetivas existentes em seu desfavor, dentre elas a proibição de manter contato com a vítima e, ainda assim, as descumpriu. Vale frisar que o crime de descumprimento da medida protetiva se consuma no momento em que se desobedece ao comando inibitório, como ocorreu no caso dos autos, eis que tão logo soube da imposição de tais medidas em seu desfavor, o réu contatou a vítima, conforme por ele confessado. Diante do exposto, por estar devidamente comprovada a prática de fato típico, a antijuridicidade e a consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como a culpabilidade do réu, eis que imputável e lhe era exigível conduta diversa, é de se reconhecer a pretensão punitiva do Estado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO a pretensão punitiva formulada pelo PARCIALMENTE PROCEDENTEMINISTÉRIO PÚBLICO , a fim de o réu, , pela prática doDO ESTADO DO PARANÁCONDENARRONALDO OLIBONI crime previsto no artigo 24-A, , da Lei n.º 11.340/2006, e quanto ao crime descritocaputABSOLVÊ-LO no art. 147-A, c/c §1º, inciso II do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaa) Da pena-base (art. 59, do Código Penal) Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. A certidão juntada no mov. 80.1 revela que o réu ostenta condenação definitiva nos autos n.º 0002150-47.2013.8.16.0140, com trânsito em julgado em 31.08.2015; autos nº. 0004218-51.2016.8.16.0079, com trânsito em julgado em 31.10.2018; autos nº. 0003249-47.2016.8.16.0140, com trânsito em julgado em 20.08.2018, e; nos autos nº. 0002605- 65.2020.8.16.0140, com trânsito em julgado em 19.01.2022. Assim, por existirem quatro condenações transitadas em julgado, é devida a valoração de três delas como reincidência, a ser considerada na segunda fase da dosimetria, e a outra a título de maus antecedentes – o que faço em consideração ao primeiro decreto condenatório mencionado. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Pela questão ter sido pouco apurada durante a instrução, deixo de considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não foi apurada qualquer motivação especial para a prática do delito, razão pela qual não deve ser considerada desfavorável. Circunstâncias trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de: execução, meio utilizado). No presente caso, são normais à espécie, visto que não intensificaram o grau de reprovação social incidente sobre a conduta do réu. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaDiante da análise das circunstâncias judiciais, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em .06 (seis) meses de detenção b) Da pena intermediária Na segunda fase, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, artigo 65, III, alínea ), eis que o réu admitiu ter contatado a vítima através de aplicativo de“d” mensagens. Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, artigo 61, inciso I), uma vez que o réu ostenta contra si diversas condenações criminais anteriores, sendo utilizadas nesta fase as condenações oriundas dos autos n°s. 0004218-51.2016.8.16.0079, 0003249-47.2016.8.16.0140 e 0002605-65.2020.8.16.0140. Atentando-se ao preceito da preponderância e, sobretudo, diante da multirreincidência do acusado, possível que uma das condenações anteriores seja compensada com a confissão, e as demais utilizadas para agravar a pena. Desse modo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de detenção. c) Da pena definitiva Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena aplicáveis ao caso. Sendo assim, em .torno definitiva a pena07 (sete) meses de detenção V. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do acusado, bem como o disposto na Súmula 269, do STJ, fixo o regime inicial , a teor doSEMIABERTO que dispõem os artigos 33, § 1º, letra , § 2º, letra “b”, e 35, ambos do Código Penal.“b” VI. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que o réu é multirreincidente e pelas circunstâncias judiciais (antecedentes) acima consideradas assim não recomendarem (art. 44, II e III, do Código Penal). VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não há justificativa para o decreto da prisão processual do réu, motivo pelo qual concedo o direito de recorrer em liberdade. VIII. DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em se tratando de delito praticado no contexto de violência contra à mulher, firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Neste sentido, a tese firmada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. Consta dos autos pedido expresso de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público na denúncia de mov. 12.1. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos , a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 domorais Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ante a procedência da imputação contida na presente ação penal, condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaIntime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) promova-se o cálculo das custas processuais; b) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 877, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, efetuar o pagamento, eis que, por ora, indefiro os benefícios da justiça gratuita; c) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; d) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; e) expeça-se guia de execução definitiva, com remessa à Vara de Execuções Penais competente; f) cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença

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Processo nº 5640775-25.2024.8.09.0140

ID: 299650875

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640775-25.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640775-25.2024.8.09.0140COMARCA SANCLERLÂNDIAAPELANTE … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640775-25.2024.8.09.0140COMARCA SANCLERLÂNDIAAPELANTE TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRAAPELADO UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS.Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. No caso concreto, o valor indenizatório fixado na sentença a quo (R$ 3.000,00 – três mil reais) obedece a esses parâmetros, sendo suficiente para compensar o dano experimentado pela Autora/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária do banco Réu/Apelado, razão pela qual não há se falar em sua majoração.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO UTILIZADO. VALOR IRRISÓRIO. AFRONTA A DIGNIDADE DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA.Na espécie, a fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC, afronta a dignidade do advogado frente a importância de seu ofício, conquanto resultaria em valor ínfimo. Vale dizer que, ainda que se considerasse o percentual máximo de 20% (vinte por cento), implicaria em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto resultaria em um importe irrisório, significando aviltamento profissional. Assim, impõe-se a reforma da sentença combatida neste ponto.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRA contra sentença1 proferida pela excelentíssima juíza de direito da Vara Cível, da Comarca de Sanclerlândia, Dra. BEATRIZ LOPES ZAPPALÁ PIMENTEL, na ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelante, alega ser pessoa idosa, aposentada por idade e pensionista por morte, recebendo seus benefícios previdenciários por meio de cartão bancário emitido pelo Banco Bradesco. Narra que, a partir de julho de 2022, passaram a incidir descontos mensais indevidos sobre o benefício de pensão por morte, inicialmente no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), supostamente em favor da parte Ré/Apelada, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização por sua parte. Ainda, alega que nunca aderiu a qualquer serviço oferecido pela parte Recorrida, tampouco autorizou descontos em seus proventos, sendo, portanto, a cobrança considerada abusiva, arbitrária e configuradora de fraude, sobretudo em virtude de sua condição de pessoa idosa e vulnerável, circunstância que teria sido explorada de má-fé pela parte Apelada. Assim, ajuizou a presente demanda a fim de obter a declaração de inexistência do débito descrito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos, bem como a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a instrução devida, a insigne magistrada primeva proferiu sentença nos seguintes termos: “(…). VI. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica – vínculo associativo – entre Terezinha Nunes Ferreira Nogueira e a Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social;b) DETERMINAR o ressarcimento, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da requerente, até a efetiva cessação por força da decisão liminar, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA, desde a data dos efetivos descontos, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), contados a partir de cada evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de reparação do abalo sofrido pela parte Autora em decorrência dos descontos realizados indevidamente, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, acrescido de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).d) CONFIRMO em definitivo a tutela de urgência concedida no evento de nº. 05.e) REJEITO o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 1.010, §1º do CPC/15.Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 1.010 do CPC, e certificado o cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observando-se as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Irresignada, a parte Apelante interpôs o presente recurso2 defendendo, em síntese: a) majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e, b) alteração do critério utilizado para arbitrar a verba honorária sucumbencial – fixação por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafos 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil - CPC. Por fim, requer o provimento do apelo. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimada3, a parte Apelada não apresentou contrarrazões recursais4. O processo veio concluso. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRA contra sentença5 proferida pela excelentíssima juíza de direito da Vara Cível, da Comarca de Sanclerlândia, Dra. BEATRIZ LOPES ZAPPALÁ PIMENTEL, na ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. De plano, consigno que a sentença combatida merece ser parcialmente reformada, nos termos que passo a expor. No que pertine à alegativa de majoração da quantia arbitrada a título de danos morais, consigno que sem razão a parte Apelante. Em casos como o presente, a importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Desta forma, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. Logo, a importância deve ser atribuída com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária do banco Réu/Apelado, razão pela qual não há se falar em sua majoração. No tocante ao tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXA NO GRAVAME OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REVISIONAL.(…). 4. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente. (TJGO, Apelação (CPC) 0221393-56.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS.(…). 2. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo a compensação ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido, assim como para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pela apelada, não havendo critério rígido estabelecido para sua fixação, devendo o juiz adotar, como parâmetro, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se atentar para as condições econômicas do ofensor e do ofendido, assim como levar em consideração o valor do bem jurídico lesado, sem olvidar a extensão do sofrimento, da dor, do sentimento e das cicatrizes deixadas pelo evento danoso, devendo considerar, ainda, para se aproximar o mais possível de um valor tido como justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. (…). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0001210-56.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2020, DJe de 06/11/2020). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). V - O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. (…). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020). Negritei”. Por fim, em relação à modificação do critério utilizado pelo juízo primevo, tem-se que a sentença merece ser reformada, porquanto o critério utilizado para arbitramento da verba honorária advocatícia sucumbencial resultou em um valor completamente irrisório. Na espécie, impõe-se a utilização da regra constante no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…). § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Depreende-se da leitura do artigo supratranscrito que, em casos como o presente, em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável e o valor da causa muito baixo, o parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC prevê que a verba honorária sucumbencial deverá ser arbitrada por equidade. Oportuno salientar que a quantia arbitrada como honorários advocatícios decorrentes da sucumbência não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e fixada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. No caso em estudo, houve condenação da Ré/Apelante à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Logo, ressai evidente que a fixação da verba honorária sucumbencial em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC, afrontaria a dignidade do advogado frente a importância de seu ofício, conquanto resultaria em valor ínfimo, mesmo considerando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) que, ainda assim, resultaria em quantia irrisória e incapaz de remunerar de forma digna o trabalho do causídico da parte Recorrente, o que implica em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, eis os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA. DIFERENÇA DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.(…). 3. Se o valor da indenização resultou em quantia muito baixa, para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, ou seja, por meio de apreciação equitativa do juiz. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO 0365595-76.2016.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Negritei. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/AGRAVANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (SÚMULA 51/TJGO). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. (…). 2 - Tendo a condenação alcançado a cifra de R$2.362,50, justifica-se fixar os honorários de sucumbência pelo critério da equidade (§ 8º do artigo 85 do CPC), em mil reais, que é o valor médio estabelecido nos julgados desta Corte de Justiça, em ações de cobrança de seguro DPVAT. (…). Agravo interno desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0263547-30.2016.8.09.0006, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. (…). II - Na hipótese em que a verba honorária, fixada nos termos do caput do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, resultar em montante ínfimo, deve ser aplicada a regra inserta no § 8º do mesmo artigo, dispondo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5392725-35.2018.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…). 2. Não é cabível na espécie, a aplicação pura do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que considerando o valor da condenação do seguro obrigatório, os honorários advocatícios sucumbenciais seriam ínfimos, se aplicados os percentuais de 10 a 20% sobre tal valor, o que feriria a dignidade da remuneração do causídico vencedor. Assim, devem os honorários advocatícios sucumbenciais respeitar o regramento do § 8º do aludido dispositivo legal, consoante apreciação equitativa do juiz. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA4 (TJGO, Apelação (CPC) 5418631-31.2019.8.09.0006, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Negritei”. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença combatida, para fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC e, nesta ocasião, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à Apelação Cível interposta, para reformar a sentença combatida tão somente no que pertine à verba honorária sucumbencial, fixando-a com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos expostos acima. Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação nº. 402Vide movimentação nº. 433Vide movimentação n.º 454Vide movimentação n.º 465Vide movimentação nº. 40

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Processo nº 5640775-25.2024.8.09.0140

ID: 299650877

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640775-25.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640775-25.2024.8.09.0140COMARCA SANCLERLÂNDIAAPELANTE … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5640775-25.2024.8.09.0140COMARCA SANCLERLÂNDIAAPELANTE TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRAAPELADO UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS.Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. No caso concreto, o valor indenizatório fixado na sentença a quo (R$ 3.000,00 – três mil reais) obedece a esses parâmetros, sendo suficiente para compensar o dano experimentado pela Autora/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária do banco Réu/Apelado, razão pela qual não há se falar em sua majoração.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO UTILIZADO. VALOR IRRISÓRIO. AFRONTA A DIGNIDADE DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA.Na espécie, a fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC, afronta a dignidade do advogado frente a importância de seu ofício, conquanto resultaria em valor ínfimo. Vale dizer que, ainda que se considerasse o percentual máximo de 20% (vinte por cento), implicaria em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto resultaria em um importe irrisório, significando aviltamento profissional. Assim, impõe-se a reforma da sentença combatida neste ponto.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRA contra sentença1 proferida pela excelentíssima juíza de direito da Vara Cível, da Comarca de Sanclerlândia, Dra. BEATRIZ LOPES ZAPPALÁ PIMENTEL, na ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelante, alega ser pessoa idosa, aposentada por idade e pensionista por morte, recebendo seus benefícios previdenciários por meio de cartão bancário emitido pelo Banco Bradesco. Narra que, a partir de julho de 2022, passaram a incidir descontos mensais indevidos sobre o benefício de pensão por morte, inicialmente no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), supostamente em favor da parte Ré/Apelada, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização por sua parte. Ainda, alega que nunca aderiu a qualquer serviço oferecido pela parte Recorrida, tampouco autorizou descontos em seus proventos, sendo, portanto, a cobrança considerada abusiva, arbitrária e configuradora de fraude, sobretudo em virtude de sua condição de pessoa idosa e vulnerável, circunstância que teria sido explorada de má-fé pela parte Apelada. Assim, ajuizou a presente demanda a fim de obter a declaração de inexistência do débito descrito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos, bem como a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a instrução devida, a insigne magistrada primeva proferiu sentença nos seguintes termos: “(…). VI. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica – vínculo associativo – entre Terezinha Nunes Ferreira Nogueira e a Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social;b) DETERMINAR o ressarcimento, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da requerente, até a efetiva cessação por força da decisão liminar, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA, desde a data dos efetivos descontos, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), contados a partir de cada evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de reparação do abalo sofrido pela parte Autora em decorrência dos descontos realizados indevidamente, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, acrescido de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).d) CONFIRMO em definitivo a tutela de urgência concedida no evento de nº. 05.e) REJEITO o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, deverá a escrivania intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 1.010, §1º do CPC/15.Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 1.010 do CPC, e certificado o cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observando-se as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Irresignada, a parte Apelante interpôs o presente recurso2 defendendo, em síntese: a) majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e, b) alteração do critério utilizado para arbitrar a verba honorária sucumbencial – fixação por equidade, nos termos do artigo 85, parágrafos 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil - CPC. Por fim, requer o provimento do apelo. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimada3, a parte Apelada não apresentou contrarrazões recursais4. O processo veio concluso. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por TEREZINHA NUNES FERREIRA NOGUEIRA contra sentença5 proferida pela excelentíssima juíza de direito da Vara Cível, da Comarca de Sanclerlândia, Dra. BEATRIZ LOPES ZAPPALÁ PIMENTEL, na ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. De plano, consigno que a sentença combatida merece ser parcialmente reformada, nos termos que passo a expor. No que pertine à alegativa de majoração da quantia arbitrada a título de danos morais, consigno que sem razão a parte Apelante. Em casos como o presente, a importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Desta forma, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. Logo, a importância deve ser atribuída com moderação, levando-se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelante e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbitrária do banco Réu/Apelado, razão pela qual não há se falar em sua majoração. No tocante ao tema, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXA NO GRAVAME OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO REVISIONAL.(…). 4. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Causa madura. Pedido inicial julgado procedente. (TJGO, Apelação (CPC) 0221393-56.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS.(…). 2. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES: COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo a compensação ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido, assim como para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pela apelada, não havendo critério rígido estabelecido para sua fixação, devendo o juiz adotar, como parâmetro, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de se atentar para as condições econômicas do ofensor e do ofendido, assim como levar em consideração o valor do bem jurídico lesado, sem olvidar a extensão do sofrimento, da dor, do sentimento e das cicatrizes deixadas pelo evento danoso, devendo considerar, ainda, para se aproximar o mais possível de um valor tido como justo, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. (…). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0001210-56.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2020, DJe de 06/11/2020). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). V - O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento ilícito de uma parte, em observância à tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. (…). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020). Negritei”. Por fim, em relação à modificação do critério utilizado pelo juízo primevo, tem-se que a sentença merece ser reformada, porquanto o critério utilizado para arbitramento da verba honorária advocatícia sucumbencial resultou em um valor completamente irrisório. Na espécie, impõe-se a utilização da regra constante no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…). § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Depreende-se da leitura do artigo supratranscrito que, em casos como o presente, em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável e o valor da causa muito baixo, o parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC prevê que a verba honorária sucumbencial deverá ser arbitrada por equidade. Oportuno salientar que a quantia arbitrada como honorários advocatícios decorrentes da sucumbência não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e fixada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. No caso em estudo, houve condenação da Ré/Apelante à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Logo, ressai evidente que a fixação da verba honorária sucumbencial em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 85, do CPC, afrontaria a dignidade do advogado frente a importância de seu ofício, conquanto resultaria em valor ínfimo, mesmo considerando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) que, ainda assim, resultaria em quantia irrisória e incapaz de remunerar de forma digna o trabalho do causídico da parte Recorrente, o que implica em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, eis os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA. DIFERENÇA DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.(…). 3. Se o valor da indenização resultou em quantia muito baixa, para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, ou seja, por meio de apreciação equitativa do juiz. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO 0365595-76.2016.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Negritei. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/AGRAVANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (SÚMULA 51/TJGO). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. (…). 2 - Tendo a condenação alcançado a cifra de R$2.362,50, justifica-se fixar os honorários de sucumbência pelo critério da equidade (§ 8º do artigo 85 do CPC), em mil reais, que é o valor médio estabelecido nos julgados desta Corte de Justiça, em ações de cobrança de seguro DPVAT. (…). Agravo interno desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0263547-30.2016.8.09.0006, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. (…). II - Na hipótese em que a verba honorária, fixada nos termos do caput do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, resultar em montante ínfimo, deve ser aplicada a regra inserta no § 8º do mesmo artigo, dispondo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5392725-35.2018.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…). 2. Não é cabível na espécie, a aplicação pura do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que considerando o valor da condenação do seguro obrigatório, os honorários advocatícios sucumbenciais seriam ínfimos, se aplicados os percentuais de 10 a 20% sobre tal valor, o que feriria a dignidade da remuneração do causídico vencedor. Assim, devem os honorários advocatícios sucumbenciais respeitar o regramento do § 8º do aludido dispositivo legal, consoante apreciação equitativa do juiz. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA4 (TJGO, Apelação (CPC) 5418631-31.2019.8.09.0006, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Negritei”. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença combatida, para fixar a verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC e, nesta ocasião, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à Apelação Cível interposta, para reformar a sentença combatida tão somente no que pertine à verba honorária sucumbencial, fixando-a com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos expostos acima. Inaplicável a regra inserta no parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto a regra em comento é destinada somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação nº. 402Vide movimentação nº. 433Vide movimentação n.º 454Vide movimentação n.º 465Vide movimentação nº. 40

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Processo nº 0000396-69.2020.8.10.0115

ID: 292320536

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000396-69.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000396-69.2020.8.10.0115 Apelante: Jocivaldo Sousa Ribeiro Defensor Público: Idelválter Nunes da Sil… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000396-69.2020.8.10.0115 Apelante: Jocivaldo Sousa Ribeiro Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, QUANTO A ESTE ÚLTIMO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Lícita resulta a abordagem policial quando, como no caso, arrimada em fundadas suspeitas, concretamente demonstradas na hipótese. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3. Na linha da pacífica orientação jurisprudencial, tratando a espécie da posse de pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma que possa deflagrá-las, tem incidência o princípio da insignificância, conduzindo à atipicidade da conduta. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o Apelante, no que tange ao crime de posse de munições, e adequar a dosimetria da pena afeta ao tráfico ilícito de entorpecentes, mantidos os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pela defesa de Jocivaldo Sousa Ribeiro, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Icatu, que o condenou às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006, e de 1 (um) ano de detenção, mais 10 (dez) dias- multa, por infração ao art. 12, da Lei 10.826/03. O Apelante sustenta inicialmente viciada a prova produzida na espécie, por indevida entrada forçada em domicílio, e assim ausente prova válida ao arrimo da condenação pelo crime de tráfico. Ainda, dá por atípica a conduta de posse de munição, pelo que pede seja a sentença reformada, com vistas à absolvição. Alternativamente, que seja a pena recalculada, a menor. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação da sentença atacada, sobreveio parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (Id.41968070), “pelo conhecimento e improvimento do presente Recurso de Apelação Criminal, no sentido de manter inalterada a Decisão combatida, em todos os seus termos”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Apelação Criminal, seguindo, de logo, ao respectivo exame. Estes os fatos, por oportuno, VERBIS: “Narra a denúncia que o réu o foi preso em flagrante no dia 09/08/2020, por ter sido encontrado na posse de um tablete de substância entorpecente semelhante à maconha, uma peteca da mesma substância, bem como sementes, uma peteca de substância entorpecente semelhante ao crack, uma balança de precisão, um rolo de papel filme, a quantia de R$ 64,25 (sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em dinheiro trocado, além quatro munições intactas de calibre 38. Conforme apurado, no dia do fato, após denúncias anônimas de que o autuado comercializava drogas em sua residência, localizada no Povoado Mirinzal, zona rural de Icatu/MA, policiais militares se deslocaram ao local indicado. Ato contínuo, em revista no interior do imóvel, foi encontrado dentro do quarto do denunciado os entorpecentes acima referidos, bem como todo o material descrito. Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o denunciado alegou que a droga e o material apreendido pertencem ao seu colega conhecido como "Gustavo", que deixou em sua porta assim que avistou a Polícia. Por fim, afirmou estar em liberdade condicional pelo crime de tráfico e possui as munições por estima.” Inicialmente, sobre a suposta nulidade suscitada, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem passado por atualizações quanto à interpretação das exceções constitucionais relacionadas à garantia de inviolabilidade de domicílio, nas hipóteses de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Como é sabido, “a prática de crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva, motivo pelo qual a interpretação da garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal deve se compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida – com a expedição prévia de ordem judicial – ou posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei” (STJ, AgRgHC 869697/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 19/02/2024). . Nesse sentido, “a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem, de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental. Em linhas gerais, o atual entendimento das Cortes Superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime” (TJ/MS, Ap.Crim. 1011251-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 13/06/2023). Ainda seguindo aquele precedente, “com efeito, sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça avançou no sentido de exigir mais elementos que assegurem a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Desse modo, a mera constatação de situação de flagrância, após o ingresso forçado nas residências, não pode ser considerada suficiente para justificar a mitigação da garantia constitucional. Na mesma oportunidade, aquele órgão da Corte Superior destacou que o consentimento do orador, de fato, deve ser isento de qualquer espécie de coação ou constrangimento, cabendo o ônus de comprovar que o consentimento foi dado de maneira livre e voluntária aos integrantes das forças de segurança”. No particular, e aqui o cerne da questão, o que não se admite é que venha, a abordagem policial ou a entrada em domicílio fundada, exclusivamente, em denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Nesse sentido, “não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida” (STJ, HC 512.418 – RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 03.02.2019). Na mesma esteira, “não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal” (RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019). Não é, a toda prova, o caso dos autos, vez que, consoante a prova angariada, o Apelado fora abordado pela polícia no atendimento de denúncias de populares, no sentido de que o aquele “andava portando uma arma de fogo, ameaçando algumas pessoas, bem como fazendo tráfico de drogas” em sua residência. Assim fora, dão conta os autos, que os policiais teriam se dirigido à residência do Apelado, surpreendendo-o quanto adentrava o local, restando evidente que a abordagem, e a entrada em domicílio que a seguira, restaram arrimadas em legítima e fundada suspeita da prática de crime. Ora, de acordo com o art. 244 da Lei Adjetiva Penal, a busca pessoal sem mandado judicial será permitida quando houver suspeita de que a pessoa esteja com objetos que indiquem a prática de crime, o que reforçam a realização da busca pessoal no presente caso. Não é demais dizer que a fundada suspeita é um conceito fluído, noção legal que se baseia na avaliação das circunstâncias específicas de cada caso para determinar se há, ou não, motivos razoáveis para determinar que uma pessoa esteja envolvida em atividades criminosas. Nessa esteira é que a fundada suspeita não exige certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a atividade policial. Essa avaliação leva em consideração fatores como comportamento suspeito, informações recebidas, características do indivíduo ou veículo, entre outros elementos relevantes. Assim, havendo incontestável justa causa à abordagem e consequente busca, adverte a jurisprudência, LITTERIS: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é umconceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada.4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Subscrevo tal entendimento para, na linha do precedente, ter por legítimo o ato, não havendo falar em nulidade. Assim, válida a prova produzida, registro bem demonstrada a materialidade do crime, mormente nos documentos juntados à fase policial da espécie, a saber, os laudos afetos ao entorpecente e à munição apreendidos, secundados, como não poderia deixar de ser, pela prova oral produzida. A autoria é igualmente induvidosa, valendo anotar que como cediço, a oitiva dos policiais condutores merecerá a normal credibilidade dos testemunhos em geral, servindo a informar e formar o convencimento do julgador. Nesse sentido, “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, HC 496335 /SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 08/04/2019). Na mesma linha, “são válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/3/2017). Esse o caso dos autos, tenho que da concatenação da prova oral produzida, somada à legítima apreensão de drogas emerge certeza suficiente à condenação, vez que suficientemente demonstrada a inserção, da conduta, na letra do art. 33, da Lei n 11.343/2006, tipo penal misto alternativo, assim respondendo o agente pelo crime tanto quando se perfizer qualquer conduta dentre as enunciadas alternativamente. Por outro lado, no que respeita à posse de munições, relevante a lição do em. Ministro Jorge Mussi, do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que referido princípio "reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbações jurídicas leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função da lesividade social que ocasionem" (HC 95226/MS, DJ em 04/08/2008). No mesmo sentido, o escólio de Damásio E. de Jesus, VERBIS: "Princípio da insignificância. Ligado aos chamados 'crimes de bagatela' ('ou delitos de lesão mínima'), recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante (subtração de um pano de chão, sapatos usados de pouco valor, uma passagem de ônibus etc.); lesão insignificante ao Fisco; maus-tratos de importância mínima; descaminho e dano de pequena monta; lesão corporal de extrema singeleza etc" (IN Código Penal Anotado, 18ª ed. rev., São Paulo: Saraiva, 2007). Pondo verdadeira pá de cal na controvérsia de casos afins, ainda que trate a hipótese em comento de crime de perigo abstrato, não exigindo prova do potencial lesivo da conduta, o eg. Superior Tribunal de Justiça “na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” (STJ, AgRg no REsp 2109857 / MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 07/03/2024). Do voto condutor daquele Acórdão destaco, por oportuno, VERBIS: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior reconheceram a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no HC 434.453/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018; REsp 1.710.320/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 09/5/2018).” Sigo com a jurisprudência, VERBIS: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta” (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. 2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais, extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 759289 / SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe em 05/03/2024) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese dos autos, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade. 3. Embargos de Divergência providos, agravo regimental provido e recurso especial desprovido." (EREsp 1.856.980/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 30/09/2021) Também a eg. Suprema Corte, LITTERIS: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)” (RHC 143449 / MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe em 09/10/2017) O que não se admite, em casos assim, forçoso dizer, é a “aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta” (AgRg no AREsp n. 2.185.073/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). Não sendo esse o caso dos autos, e tratando a hipótese, repita-se, de crime isolado, em que apreendidas apenas 4 (quatro) munições, de pequeno calibre, desacompanhadas de arma de fogo, tenho que o caso guarda excepcionalidade suficiente ao efetivo afastamento da tipicidade da conduta. E assim o é porque, consoante o asseverou o em. Ministro Rogério Schietti Cruz, em caso análogo, "a leitura dos precedentes citados evidencia que a aplicação do princípio da insignificância à posse ou porte ilegal de munições é situação excepcional. Conquanto seja possível, em algumas hipóteses, reconhecer a atipicidade material dos crimes em apreço, em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, é relevante ressaltar que a 'incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão” (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., DJe 28/09/2018)”. Nessa esteira, aliás, trago à colação, já em arremate, a Apelação Criminal nº 0001210-25.2019.8.10.0048, da Relatoria do em. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, DJe em 13/05/2024, em cujo bojo proferi voto, acompanhando o em. Relator, LITTERIS: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2004. APREENSÃO DE 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .36. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, diante da inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018), quando as circunstâncias do caso concreto assim permitirem. 2. No presente caso, consta dos autos que o apelante foi preso em flagrante delito por estar portando 2 (duas) munições .36 quando foi abordado. Todavia, após adentrarem na sua residência, os policiais não encontraram nada mais de ilícito. Assim, pelas circunstâncias apontadas, deve ser aplicado o princípio da insignificância, na medida em que não há nos autos nenhuma evidência de que o delito tenha sido praticado no contexto de outro crime. 3. Apelo provido.” Esse o caso dos autos, ou seja, essa a situação excepcionalíssima que nos foi apresentada, reconheço a atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância para, assim, absolver o Apelante, exclusivamente quanto ao crime em tela. Assim remanescendo tão somente a condenação por infração ao art. 33, da Lei n 11.343/2006, sigo à dosimetria da pena, momento em que verifico fixada, a pena-base, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, ao entendimento de que maculados os antecedentes, por estar, o Apelado, a responder a feito criminal outro – circunstância há muito vedada pela Súmula 444/STJ. Torno a pena, pois, ao mínimo legal, de 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, havendo ela, então, que ser reduzida, vez que “a exclusão do redutor do tráfico privilegiado com base apenas na existência de outro processo criminal em andamento viola o princípio da presunção de inocência e caracteriza motivação inidônea” (STJ, AREsp 2552763 / MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe em 07/05/2025). Forte nesse entendimento, o Tema Repetitivo 1139, no sentido de que “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Ainda conforme a orientação emanada daquela eg. Corte Superior, “a inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3)” (STJ - AgRg no REsp: 1797097 AM 2019/0047420-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). Passa a pena, pois, a totalizar 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, que torno definitiva, à falta de causa outra à respectiva modificação. A pena privativa de liberdade haverá que ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, da Lei Substantiva Penal. Fica autorizada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem aplicadas e fiscalizadas pelo MM. Juízo das Execuções, mais próximo dos fatos. Nada mais havendo, conheço da Apelação Criminal, e dou parcial provimento para, reformando a sentença vergastada, absolver o Apelante, no que respeita ao crime do art. 12, da Lei n 10.286/2003 e, no mais, adequar a dosimetria da pena afeta ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mantidos os demais termos da sentença guerreada. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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ID: 322581128

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-13.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. VANESSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. VANESSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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DANUSA SERENA ONEDA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0001210-13.2024.5.23.0121 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0001210-13.2024.5.23.0121 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001210-13.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: VANESSA DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL ANTONIOLO ESTEVÃO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 71994b1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 615f89a). Representação processual regular (Ids aee6520 e 7692345). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8806ed: R$ 15.972,37; Custas fixadas, id d8806ed: R$ 422,15; Depósito recursal recolhido no RO, id 27b962c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0a4c0d0; Condenação no acórdão, id 2e8302c : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 2e8302c : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso. Aduz que “(...) a presente reclamatória foi distribuída e processada (...) após a vigência da Reforma Trabalhista, sendo obrigatório a indicação dos valores pedidos na inicial, conforme prevê expressamente o art. 840, § 1º da CLT.” (sic, fl. 1904). Alega que “(...) o pedido do recorrido foi certo, determinado e em valor específico, no entanto, a condenação da recorrida em valores fora do pedido formulado na exordial seria julgamento ultra et extra petita, assim o valor da liquidação da sentença não pode ultrapassar aquele atribuído na inicial. Isso é necessário para que não haja ofensa ao princípio da adstrição do pedido, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.” (fl. 1904). Pontua que, “(...) em respeito ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, apresentado nos artigos 141 e 492 do CPC, não se pode decidir fora dos limites em que a ação foi proposta, sob pena de proferir julgamento extra petita, ultra petita e citra petita.” (sic, fl. 1905). Assevera que “(...) a liquidação deve observar o limite dos pedidos iniciais, salvo correção monetária e juros (que decorrem de lei).” (fl. 1904). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL (recurso da reclamada) Pleiteia a reclamada que a condenação fique limitada ao valor atribuído aos pedidos na exordial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Analiso. A teor do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a reclamação escrita deve conter pedido certo, determinado e com indicação do respectivo valor, condição estabelecida pela nova sistemática processual trabalhista para apreciação dos pleitos formulados, sob pena de serem extintos sem resolução do mérito. Noutro viés, segundo a dicção dos arts. 141 e 492 do CPC, a lide deve ser decidida nos limites da sua propositura, sendo vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Nesse contexto, sendo líquidos os pedidos apresentados, estes deveriam, a meu sentir, definir os contornos e os limites da condenação, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. Contudo, em recente decisão proferida pela SBDI-I, o c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que os valores apontados na exordial representam apenas uma estimativa do direito vindicado, cuja importância em definitivo somente será conhecida com a liquidação, após a condenação. Para melhor elucidar o posicionamento assentado sobre a questão, cito recente julgado da SBDI-I, verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaquei) Nesse cenário, por disciplina judiciária, mas ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, declaro que os valores indicados aos pedidos na petição inicial não limitam o quantum a ser apurado na execução, conforme já consignado na sentença. Nego provimento." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1904/1905), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e 59, da CF. - violação aos arts. 71, § 4º, 191 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A acionada, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito às temáticas “reconhecimento do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT” e “natureza jurídica da parcela devida em razão da supressão da aludida pausa”. Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fls. 1906/1907). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 1907). Assevera que “(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal.” (sic, fl. 1907). Argumenta que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 1907). Sustenta que, na hipótese de ser mantido o reconhecimento do direito ao gozo da pausa em questão, cumpre declarar a "(...) natureza indenizatória, sem a incidência de qualquer reflexo e/ou obrigação acessória." (fl. 1909). Registra que, “(...) por conta da aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada para repouso térmico, tendo em vista que a parcela requerida tem natureza indenizatória, deverão ser excluídos da condenação os reflexos pleiteados sobre as demais parcelas salariais tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, DSR e outros.” (fl. 1909). Consta do acórdão: "INTERVALO TÉRMICO - REFLEXOS (recurso da reclamada) O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento dos intervalos de 20 minutos a cada 1h40 de labor, conforme a jornada lançada nos controles de ponto, no período de 13.11.2021 (admissão) a 12.09.2024 (ajuizamento da ação), autorizada a dedução das três pausas de 20 minutos já concedidas. Ainda, deferiu os reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS. A reclamada recorre aduzindo que o intervalo previsto no art. 253, caput, da CLT é devido apenas ao empregado que labora no interior de câmaras frigoríficas ou que movimenta mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa. Alega que a concessão de três intervalos para recomposição térmica por dia, paralelamente ao intervalo intrajornada, em uma jornada de trabalho de 8h48, cumpre com a norma legal, de modo que a obreira gozou dos intervalos necessários. Subsidiariamente, pleiteia, por analogia ao art. 71, § 4º, da CLT, sejam excluídos os reflexos nas demais parcelas salariais, ante a natureza indenizatória da parcela. Analiso. Incontroverso que a reclamante laborava no setor de desossa de coxa em ambiente climatizado, submetida a temperaturas abaixo de 15ºC (conforme reconhecido pelo preposto em audiência- fl. 1670, ID. 72bb610), o que é considerado frio para a região de Mato Grosso. Assim, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho, o quadro fático delineado atrai a aplicação das diretrizes contidas nas Súmulas nº 438 do c. TST e nº 6 desta Corte, fazendo a obreira jus aos intervalos em questão. A norma descrita no art. 253 da CLT é clara quando dispõe a necessidade de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados para recuperação térmica do trabalhador que se ativa em ambiente artificialmente frio. Ora, se o desiderato da norma é a recuperação do organismo do empregado que labora em ambientes com baixas temperaturas, as pausas eventualmente concedidas sem observância de sua regular periodicidade (a cada 1h40 de trabalho contínuo), ou em tempo inferior ao fixado na norma celetista (00:20min), não se mostram adequadas e capazes de atender a finalidade da lei, pois o espírito da norma é possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, não o mero decréscimo do tempo de trabalho na jornada diária. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 13 deste Regional: "INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas". A se entender de forma diversa estar-se-ia simplesmente anuindo com uma jornada reduzida para tal categoria de trabalhadores ou, pior ainda, "monetizando" os descansos em questão, mediante o simples ressarcimento financeiro do tempo de recuperação térmica não concedido. A questão, portanto, tem seu ponto fulcral no momento da concessão do intervalo e não apenas em sua duração, sendo da reclamada o ônus de comprovar a correta implementação dos períodos destinados à recuperação térmica. No caso dos autos, a reclamante afirmou que usufruía apenas de três intervalos térmicos, sendo que pela jornada laborada seriam devidas mais pausas, as quais não foram concedidas. A reclamada rebateu afirmando conceder os respectivos intervalos observando aludido ordenamento legal. Ocorre, porém, que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a demonstrar a regular concessão dos intervalos, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Registro que o auto de constatação, de 12.03.2014, juntado às fls. 994/997 (ID. 4be89d1), embora registre a concessão de três pausas térmicas com duração de 20 minutos a partir de 2014 (fl. 995), não permite concluir pela fruição regular da pausa a cada 1h40 de trabalho contínuo, além de ser muito anterior ao contrato em análise. Por outro lado, da análise dos controles de ponto anexados aos autos, sobressai que em algumas oportunidades a jornada cumprida pela obreira demandava a concessão de nova pausa, além das três já concedidas, situação que se identifica, por exemplo, nos dias 29.04.2022,16.09.2022, 15.11.2022 e 24.07.2023 (fls. 240/275 - ID. 7919179). Nesse cenário, embora admitida pela obreira a concessão de 3 (três) pausas térmicas diárias, imperioso concluir que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a concessão regular das demais pausas a que faz jus a reclamante, levando-se em conta a jornada registrada. Assim, desatendido o regramento do art. 253 da CLT, irretocável a condenação. Por fim, ressalto que não se aplica ao caso o § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Em que pese o § 4º do art. 71 da CLT, com alteração pela Lei n. 13.467/2017, estabeleça a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, tal instituto não se aplica ao intervalo do art. 253 da CLT, porquanto possuem natureza jurídica distinta. Isso porque, o intervalo do art. 253 da CLT é computado à jornada de trabalho como de efetivo labor e, além disso, o intervalo intrajornada visa à concessão de pausa para a alimentação do trabalhador, enquanto que o intervalo do art. 253 da CLT visa garantir a saúde do trabalhador. Assim, reconhecido o descumprimento do art. 253 da CLT, ante a concessão irregular das pausas, são devidos os reflexos do intervalo térmico em férias +1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão oriunda deste eg. Tribunal (fl. 1908) não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto aos julgados provenientes dos TRTs da 18ª e da 12ª Regiões (fls. 1908/1909), verifico que, no particular, a parte deixou de observar as exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, "a", do TST. Registro que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Afirma que "(...) durante todo o vínculo empregatício a parte recorrida recebeu adequadamente todos os equipamentos de proteção individual." (fl. 1911). Aduz que "Os artigos 189 e 191 da CLT demonstram com muita clareza as condições em que existe a insalubridade e como ocorre a sua neutralização e eliminação (...)." (fl. 1912). Argumenta que "Objetivou o legislador, ao criar as normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proteger o(a) obreiro(a) dos riscos das atividades insalubres. Desse modo, somente faz jus a receber o adicional de insalubridade os trabalhadores que efetivamente estiverem em contato com agentes insalubres nocivos à saúde (...)." (sic, fl. 1912). Pontua que "(...) a simples constatação por meio de laudo pericial não é suficiente para determinar o pagamento das referidas verbas, bem como para determinar a vida útil do equipamento, é necessário que a insalubridade verificada esteja previamente classificada pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO, que possui competência para realizar tal classificação.” (fl. 1912). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a ré busca o reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida na inicial vinculada à parcela sob exame. Consta do acórdão: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (recurso da reclamada) O Juízo de origem, embasado na prova pericial emprestada e nas fichas de EPI colacionadas aos autos, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% e reflexos em razão da exposição da obreira aos agentes frio e ruído, no período da admissão (13.11.2021) até o ajuizamento da ação (12.09.2024). A reclamada recorre, alegando que o laudo pericial tomado como prova emprestada de ID. 6c5bdba deve ser desconsiderado, pois foi realizado no setor mesa de peito/IQF e linha de corte B, no qual a reclamante não laborou, bem assim em período bem anterior ao contrato de trabalho da obreira. Ainda, afirma que a reclamante não laborou exposta a ambiente insalubre ou ruído, em razão do fornecimento de protetores auriculares, todos com certificado de aprovação e com vida útil de pelo menos 2 (dois) anos. Acrescenta que a utilização dos equipamentos de proteção faz cessar o direito à percepção do adicional, não cabendo ao perito repudiar a eficácia dos EPIs aprovados pelo Ministério do Trabalho. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento do adicional e reflexos. Analiso. O art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna dispõe que é dever do empregador zelar pela preservação da saúde e segurança dos seus empregados, mediante a adoção de medidas destinadas a reduzir ou eliminar os riscos inerentes ao trabalho. O art. 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, não observando os limites de tolerância. A seu turno, o art. 195 da CLT dispõe que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Dessa maneira, pode-se concluir que, uma vez identificada a presença do agente insalubre, o direito ao recebimento do respectivo adicional apenas será afastado quando totalmente neutralizados os agentes agressivos no ambiente de trabalho. In casu, é incontroverso o labor da reclamante durante todo o período contratual em análise (da admissão em 13.11.2021 até o ajuizamento da ação em 12.09.2024), no setor de "desossa de coxa", conforme registrado nos cartões de ponto ao ID. 7919179. Na assentada de ID. 72bb610 (fl. 1670), a reclamada concordou com a utilização do laudo pericial acostado ao ID. 6c5bdba e produzido nos autos de n. 0000138-88.2024.5.23.0121, como prova emprestada. Assim, não prospera a insurgência recursal da reclamada quanto à utilização do laudo pericial, com o que expressamente anuiu anteriormente. Ademais, ao contrário do que sustenta a recorrente, verifico que o laudo avaliou exatamente o setor de labor da reclamante, qual seja, a desossa de coxa, e a diligência foi realizada em 23.04.2024 (fl. 56), data em que o vínculo da autora se encontrava inclusive ativo. Superados tais pontos, para o agente frio o laudo emprestado apurou temperatura de "+10,7°C" (fl. 67, ID. 6c5bdba), portanto, abaixo de 15ºC, concluindo, assim, pela exposição ao agente frio. Quanto aos EPI´s, o perito consignou a necessidade de fornecimento dos seguintes equipamentos para neutralização do agente: "A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA (...) A.2 - Capuz ou balaclava a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; (...) E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO E.1 - Vestimentas a) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; (...) F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas (...) d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; (...) G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES G.1 - Calçado (...) c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; (...) G.2 - Meia a) meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas. (...) G.4 - Calça c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; (...)" (fl. 91, ID. 6c5bdba). A NR 36, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispõe que "Os Equipamentos de proteção individual - EPI devem ser selecionados de forma a oferecer eficácia necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto, atendendo o previsto nas NR 06 (Equipamentos de proteção Individual - EPI) e NR 09". A partir da análise das fichas de entrega de EPIs da reclamante anexadas aos autos (fls. 276/758 - ID. 68ded8d) é possível extrair que foram fornecidos os seguintes equipamentos de forma habitual: luva térmica (CA 17924), calça (CA 26157), bata semi térmica (CA 25422), touca árabe (CA 45525), luva nitrilica (CA 46141) e meias (CA 15834). Não obstante, constato que não foram entregues botas para proteção dos pés contra baixas temperaturas com regularidade consoante item G.1, alínea "c" do anexo I da NR-6, à exceção dos pares fornecidos em 04.07.2024 (fl. 313), 10.10.2023 (fl. 427) e 08.07.2022 (fl. 638) e 16.11.2021 (fl. 757), ficando a reclamante, durante vários meses seguidos, sem qualquer reposição deste item. Ademais, não se pode perder de vista que, consoante decidido no tópico precedente, não foram concedidos os intervalos térmicos regularmente, elemento fático-jurídico suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, sem o atendimento dessa medida de proteção à saúde do trabalhador, explícita no art. 253 da CLT, não há falar em neutralização da insalubridade. No que tange ao agente ruído, o expert registrou que o labor era realizado em ambiente cujas condições estavam acima do limite de tolerância estabelecidos no anexo I da NR 15 do MTE, qual seja, de 88,4dB (fl. 85 - ID. 6c5bdba). Salienta-se que, pelas fichas de EPIs encartadas, constata-se que houve a entrega de protetores auditivos concha de CA nº 27010 em 12.07.2024; CA nº 12189 em 31.10.2023; CA nº 27010 em 25.05.2022; CA nº 27010 em 21.01.2022 e CA nº 27010 em 16.11.2021 (ID. 68ded8d). Independentemente da controvérsia acerca da vida útil do abafador em questão, fato é que a reclamante esteve exposta durante todo o período em análise ao agente frio o que, por si só, já justifica a manutenção da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade. Nessa senda, mantenho a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado (13.11.2021 - admissão até 12.09.2024 - ajuizamento da ação). Nego provimento ao apelo da reclamada." (Id 2e8302c). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A demandada apresenta nas razões recursais insurgência vinculada à temática "adicional de insalubridade/ integração/ efeitos jurídicos”. Observo que, no particular, a parte busca o reexame do acórdão, sem fazer alusão aos requisitos descritos nas alíneas "a", “b” e "c" do art. 896 da CLT, ou seja, não invoca divergência jurisprudencial nem violação a textos normativos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 1917). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fls. 1917/1918). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 1918). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 1918). Consta do acórdão: "COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS (recurso das partes) O Juízo de origem declarou a invalidade do sistema de compensação na modalidade banco de horas, em razão do não cumprimento de regra formal prevista no instrumento coletivo, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras em relação às horas excedentes à jornada normal diária, destinadas à compensação pelo banco de horas, conforme anotações em cartões de ponto, com reflexos, desde o início do contrato até o ajuizamento da ação. Inconformada, a reclamada aduz, em suas razões recursais, que foi devidamente pactuado com a parte obreira o acordo de compensação e/ou prorrogação de jornada, alegando ser inaplicável ao caso o art. 60 da CLT, pois o mesmo não foi recepcionado pela Constituição, já que o inciso XIII, do art. 7º da CF/88 estabelece que a prorrogação do horário de trabalho poderá ser feita por convenção ou acordo coletivo. Salienta que a legislação autoriza um excesso de 2 (duas) horas diárias na jornada, sendo possível compensar a extrapolação de um dia pela correspondente diminuição em outro, estando preenchidos todos os requisitos para implementação do regime de compensação anual ou "banco de horas". Ressalta que a reclamante não laborava habitualmente aos sábados e domingos, explicando que, aos sábados, o labor era eventual e aos domingos não havia trabalho, frisando, ainda, que os cartões de ponto fazem prova que a compensação se deu de forma semanal e o "banco de horas" jamais excedeu ao limite previsto de um ano. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação tão somente do adicional de 50% sobre as horas compensadas. A reclamante, por sua vez, pleiteia o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Sustenta que, além de os cartões de ponto não indicarem os demonstrativos de débito e crédito do banco de horas, o tornando inválido, haveria labor excedente à 10ª hora diária, bem assim labor habitual em dias destinados à compensação, de modo a tornar inválidos todos os regimes de compensação adotados, inclusive na modalidade semana espanhola. Analiso. Durante o período em análise (da admissão em 13.11.2021 até o ajuizamento da ação em 12.09.2024), a reclamante ativou-se sob exposição de agente insalubre, conforme analisado em tópico anterior, estando o contrato, portanto, sujeito ao art. 60 da CLT, que exige licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho para a prática de horas extras em aludidos locais. Neste ponto, importa registrar ser uníssono nesta Corte a compreensão de que o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal, por albergar regramento compatível com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, direito social contemplado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A par disso, ressalto que o período laboral sob litígio se encontra integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, sendo indispensável dimensionar os efeitos dos novos dispositivos introduzidos à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a viger na data em questão, bem assim posterior à vigência da MP nº 808. A reforma trabalhista inseriu o art. 611-A, XIII, à CLT, por meio do qual dispensou-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que houvesse previsão em instrumento negocial coletivo. Vejamos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;(...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" Analisando os instrumentos coletivos carreados aos autos, verifico que o ACT 2022/2023, vigente de 01º.05.2022 a 30.04.2023 (ID. 7134d95 - cláusulas 25ª e 29ª) e o ACT 2023/2024, vigente de 01º.05.2023 e 30.04.2024 (ID. 202b0d3 - cláusulas 25ª e 29ª), e o ACT 2024/2025, vigente de 01º.04.2024 a 30.04.2025 (ID. 8e92cdd - cláusulas 26ª e 30ª), dispuseram a respeito do sistema de compensação de jornada de trabalho e banco de horas, havendo, inclusive, previsão autorizativa do labor em horas extraordinárias em ambiente insalubre, sem prévia inspeção da autoridade competente. No tocante à jornada, interessante observar que a cláusula 28ª do ACT 2022/2023, a cláusula 28ª do ACT 2023/2024 e a cláusula 29ª do ACT 2024/2025 previram a possibilidade de instituição da "jornada espanhola", isto é, alternância de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, de seguinte teor: "JORNADA DE TRABALHO - SEMANA ESPANHOLA Fica estabelecido através do presente Termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho que a EMPRESA poderá adotar jornada de trabalho sob o regime de SEMANA ESPANHOLA, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 do TST que dispõe: 'É válido o sistema de compensação de horário, quando a jornada adotada é a denominada 'semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988". (fl. 943, ID 7134d95 - Pág. 15) Contudo, não foi juntado aos autos instrumento coletivo regulamentando o sistema de compensação, o banco de horas ou a jornada espanhola no período 2021/2022, vigente da data da admissão (13.11.2021) até 30.04.2022, sendo que o instrumento ao ID. 202b0d3 trata-se apenas de aditivo referente à troca de uniforme no período. Feito esse recorte dos normativos coletivos trazidos aos autos, indispensável dimensionar os efeitos dos novos dispositivos introduzidos na CLT que importam ao referido período sob análise. Nesse quadro, o art. 59-B da CLT, dispositivo que consagrou o preconizado no item III da Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, e do suso aludido art. 611-A, XIII, da CLT, servem ao desiderato recursal: "Art. 59-B: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" Vale realçar que a mens legis do art. 59-B da CLT não pretendeu convalidar a extensão indiscriminada da jornada, a pretexto da existência de um acordo de compensação, devendo sua análise ser feita em estreita integração com o artigo 59 do mesmo diploma legal, o qual limita a jornada extraordinária a duas horas diárias, valendo frisar que a previsão em seu § 2º não sofreu qualquer alteração pela Lei n.º 13.467/2017. Conforme fundamentação supra, os instrumentos coletivos relativos ao período da condenação preveem a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, dispensada a licença prévia da autoridade administrativa competente. Analisando os cartões de ponto carreados aos autos, não identifico tenha a parte autora apresentado impugnação específica indicando diferenças subsistentes entre as horas extraordinárias realizadas e a ausência do respectivo pagamento ou compensação, que pudesse ensejar a invalidade do regime previsto na norma coletiva. Ademais, em alusivo período, já havia sido implementado a semana espanhola, sendo ainda mais nítido que não houve labor extraordinário que excedesse duas horas diárias, conforme artigo 59 da CLT, muito menos extrapolação aos limites semanais e mensais previstos nas normas coletivas. Inclusive, verifico a existência de compensações frequentes realizadas aos sábados, em respeito à jornada espanhola encetada coletivamente a partir de referido marco. Desse modo, pelo viés da aventada prestação de labor aos sábados, não poderia ser descaracterizado o acordo de compensação. Importante consignar que os cartões de ponto (fls. 240/275 - ID. 7919179) contêm as informações relativas às horas crédito e débito do banco de horas, evidenciando, a meu sentir, que a reclamada cumpriu com a norma convencional que determina seja apresentado tal demonstrativo, não tendo de igual forma a reclamante apontado, no momento processual oportuno, a competência onde houve o descumprimento do banco de horas por não observância ao limite máximo permitido. Dessa feita, importa reconhecer que as horas extras decorrentes do labor aos sábados foram abarcadas pelo banco de horas, motivo pelo qual, não demonstrada qualquer irregularidade nesse sistema, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, quanto aos períodos em que vigentes as normas coletivas acostadas aos autos (1º.05.2022 - início da vigência da ACT 2022/2023) até o ajuizamento da ação em 12.09.2024, reformo a sentença para reconhecer a validade do sistema de compensação de jornada da reclamada - semanal e banco de horas - e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, pois abrangido pela vigência dos instrumentos coletivos supramencionados. Não obstante, quanto ao período remanescente, desde a admissão em 13.11.2021 até 30.04.2022, em que não foram juntadas aos autos normas coletivas autorizando o labor em horas extraordinárias em ambiente insalubre sem prévia inspeção da autoridade competente, não há falar em validade dos sistemas de compensação adotados, motivo pelo qual devidas as horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com os respectivos reflexos. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras e reflexos referentes ao período de 01º.05.2022 até 12.09.2024 (ajuizamento da ação). Também dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%, no período de 13.11.2021 (admissão) até 30.04.2022, com os respectivos reflexos, conforme demais parâmetros previstos na sentença. Corolário da alteração da condenação no aspecto, fica prejudicada a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamante quanto à apuração das horas extras deferidas." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fls. 1919/1920). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1920). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fl. 1921). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1921). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1921/1922). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamada) O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor líquido da condenação. Na expectativa de provimento integral do apelo, pugna a reclamada pelo afastamento da sucumbência patronal e, subsidiariamente, pela redução dos honorários ao percentual de 5% por se tratar de demanda "padrão". Ainda, pugna pela condenação da obreira ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor postulado e o obtido. Analiso. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides trabalhistas encontra previsão no art. 791- A e parágrafos da CLT. A reclamada não obteve êxito em seu recurso de porte a afastar toda a condenação. Dessa forma, mantenho a sentença que a condenou a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante. O art. 791-A da CLT (regramento próprio e específico do processo laboral) prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O parágrafo segundo desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o local em que foi prestado. In casu, embora, de fato, várias das questões resolvidas na sentença tenham sido objeto de outras ações, o volume de pedidos e de questões em debate classifica a ação em um grau intermediário de complexidade, o que, aliado ao grau de zelo e ao trabalho dos profissionais, bem assim ao local da prestação de serviços, autoriza a fixação de honorários em um valor médio entre o mínimo e o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual nenhuma reforma merece a sentença que fixou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento). Por fim, embora o § 3º do art. 791-A da CLT não estabeleça se a sucumbência parcial considera o pedido ou o valor, entendo que mais coaduna às demandas laborais a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos. Em prestígio ao princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, perfilho do entendimento de que o pedido acolhido parcialmente não implica sucumbência recíproca, a qual só ocorre quando um ou mais pleitos são acolhidos e outros rejeitados. Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca" , diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido."(Ag-AIRR 949-31.2019.5.12.0056, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, publicação: 12.11.2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A, § 3°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR 49-26.2018.5.23.0008, Rel Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, publicação: 1.4.2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão."(Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1000353-68.2018.5.02.0080, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, publicação: 25.2.2022). Este Tribunal Regional já se manifestou na mesma linha em casos semelhantes: "RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Embora o §3º do art. 791-A da CLT não especifique se a sucumbência parcial considera o pedido ou o valor, esta Turma de Julgamento considera que a teoria da sucumbência do pedido mostra-se mais compatível com as demandas laborais, ou seja, haverá direito a honorários advocatícios sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Nesse sentido, o Enunciado 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Recurso obreiro provido, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000479-14.2023.5.23.0101; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. O pedido acolhido parcialmente não implica sucumbência recíproca, a qual só ocorre quando um ou mais pleitos são integralmente acolhidos e outros são rejeitados, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora só incidem sobre pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso do autor a que se dá provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000172-91.2023.5.23.0026; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Nessa perspectiva, considerando que a reclamante não foi integralmente sucumbente em nenhum pedido, não são devidos honorários sucumbenciais pela obreira. Nego provimento ao apelo da reclamada." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fls. 1920/1921), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA

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ID: 322581187

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001210-13.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. VANESSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. VANESSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0001210-13.2024.5.23.0121 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0001210-13.2024.5.23.0121 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001210-13.2024.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: VANESSA DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL ANTONIOLO ESTEVÃO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 71994b1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 615f89a). Representação processual regular (Ids aee6520 e 7692345). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8806ed: R$ 15.972,37; Custas fixadas, id d8806ed: R$ 422,15; Depósito recursal recolhido no RO, id 27b962c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0a4c0d0; Condenação no acórdão, id 2e8302c : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 2e8302c : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte demandada busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante ao comando judicial que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso. Aduz que “(...) a presente reclamatória foi distribuída e processada (...) após a vigência da Reforma Trabalhista, sendo obrigatório a indicação dos valores pedidos na inicial, conforme prevê expressamente o art. 840, § 1º da CLT.” (sic, fl. 1904). Alega que “(...) o pedido do recorrido foi certo, determinado e em valor específico, no entanto, a condenação da recorrida em valores fora do pedido formulado na exordial seria julgamento ultra et extra petita, assim o valor da liquidação da sentença não pode ultrapassar aquele atribuído na inicial. Isso é necessário para que não haja ofensa ao princípio da adstrição do pedido, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.” (fl. 1904). Pontua que, “(...) em respeito ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, apresentado nos artigos 141 e 492 do CPC, não se pode decidir fora dos limites em que a ação foi proposta, sob pena de proferir julgamento extra petita, ultra petita e citra petita.” (sic, fl. 1905). Assevera que “(...) a liquidação deve observar o limite dos pedidos iniciais, salvo correção monetária e juros (que decorrem de lei).” (fl. 1904). Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL (recurso da reclamada) Pleiteia a reclamada que a condenação fique limitada ao valor atribuído aos pedidos na exordial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Analiso. A teor do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a reclamação escrita deve conter pedido certo, determinado e com indicação do respectivo valor, condição estabelecida pela nova sistemática processual trabalhista para apreciação dos pleitos formulados, sob pena de serem extintos sem resolução do mérito. Noutro viés, segundo a dicção dos arts. 141 e 492 do CPC, a lide deve ser decidida nos limites da sua propositura, sendo vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Nesse contexto, sendo líquidos os pedidos apresentados, estes deveriam, a meu sentir, definir os contornos e os limites da condenação, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. Contudo, em recente decisão proferida pela SBDI-I, o c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que os valores apontados na exordial representam apenas uma estimativa do direito vindicado, cuja importância em definitivo somente será conhecida com a liquidação, após a condenação. Para melhor elucidar o posicionamento assentado sobre a questão, cito recente julgado da SBDI-I, verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaquei) Nesse cenário, por disciplina judiciária, mas ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, declaro que os valores indicados aos pedidos na petição inicial não limitam o quantum a ser apurado na execução, conforme já consignado na sentença. Nego provimento." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1904/1905), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e 59, da CF. - violação aos arts. 71, § 4º, 191 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A acionada, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito às temáticas “reconhecimento do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT” e “natureza jurídica da parcela devida em razão da supressão da aludida pausa”. Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fls. 1906/1907). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 1907). Assevera que “(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal.” (sic, fl. 1907). Argumenta que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 1907). Sustenta que, na hipótese de ser mantido o reconhecimento do direito ao gozo da pausa em questão, cumpre declarar a "(...) natureza indenizatória, sem a incidência de qualquer reflexo e/ou obrigação acessória." (fl. 1909). Registra que, “(...) por conta da aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada para repouso térmico, tendo em vista que a parcela requerida tem natureza indenizatória, deverão ser excluídos da condenação os reflexos pleiteados sobre as demais parcelas salariais tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, DSR e outros.” (fl. 1909). Consta do acórdão: "INTERVALO TÉRMICO - REFLEXOS (recurso da reclamada) O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento dos intervalos de 20 minutos a cada 1h40 de labor, conforme a jornada lançada nos controles de ponto, no período de 13.11.2021 (admissão) a 12.09.2024 (ajuizamento da ação), autorizada a dedução das três pausas de 20 minutos já concedidas. Ainda, deferiu os reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS. A reclamada recorre aduzindo que o intervalo previsto no art. 253, caput, da CLT é devido apenas ao empregado que labora no interior de câmaras frigoríficas ou que movimenta mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa. Alega que a concessão de três intervalos para recomposição térmica por dia, paralelamente ao intervalo intrajornada, em uma jornada de trabalho de 8h48, cumpre com a norma legal, de modo que a obreira gozou dos intervalos necessários. Subsidiariamente, pleiteia, por analogia ao art. 71, § 4º, da CLT, sejam excluídos os reflexos nas demais parcelas salariais, ante a natureza indenizatória da parcela. Analiso. Incontroverso que a reclamante laborava no setor de desossa de coxa em ambiente climatizado, submetida a temperaturas abaixo de 15ºC (conforme reconhecido pelo preposto em audiência- fl. 1670, ID. 72bb610), o que é considerado frio para a região de Mato Grosso. Assim, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho, o quadro fático delineado atrai a aplicação das diretrizes contidas nas Súmulas nº 438 do c. TST e nº 6 desta Corte, fazendo a obreira jus aos intervalos em questão. A norma descrita no art. 253 da CLT é clara quando dispõe a necessidade de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados para recuperação térmica do trabalhador que se ativa em ambiente artificialmente frio. Ora, se o desiderato da norma é a recuperação do organismo do empregado que labora em ambientes com baixas temperaturas, as pausas eventualmente concedidas sem observância de sua regular periodicidade (a cada 1h40 de trabalho contínuo), ou em tempo inferior ao fixado na norma celetista (00:20min), não se mostram adequadas e capazes de atender a finalidade da lei, pois o espírito da norma é possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, não o mero decréscimo do tempo de trabalho na jornada diária. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 13 deste Regional: "INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas". A se entender de forma diversa estar-se-ia simplesmente anuindo com uma jornada reduzida para tal categoria de trabalhadores ou, pior ainda, "monetizando" os descansos em questão, mediante o simples ressarcimento financeiro do tempo de recuperação térmica não concedido. A questão, portanto, tem seu ponto fulcral no momento da concessão do intervalo e não apenas em sua duração, sendo da reclamada o ônus de comprovar a correta implementação dos períodos destinados à recuperação térmica. No caso dos autos, a reclamante afirmou que usufruía apenas de três intervalos térmicos, sendo que pela jornada laborada seriam devidas mais pausas, as quais não foram concedidas. A reclamada rebateu afirmando conceder os respectivos intervalos observando aludido ordenamento legal. Ocorre, porém, que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a demonstrar a regular concessão dos intervalos, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Registro que o auto de constatação, de 12.03.2014, juntado às fls. 994/997 (ID. 4be89d1), embora registre a concessão de três pausas térmicas com duração de 20 minutos a partir de 2014 (fl. 995), não permite concluir pela fruição regular da pausa a cada 1h40 de trabalho contínuo, além de ser muito anterior ao contrato em análise. Por outro lado, da análise dos controles de ponto anexados aos autos, sobressai que em algumas oportunidades a jornada cumprida pela obreira demandava a concessão de nova pausa, além das três já concedidas, situação que se identifica, por exemplo, nos dias 29.04.2022,16.09.2022, 15.11.2022 e 24.07.2023 (fls. 240/275 - ID. 7919179). Nesse cenário, embora admitida pela obreira a concessão de 3 (três) pausas térmicas diárias, imperioso concluir que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a concessão regular das demais pausas a que faz jus a reclamante, levando-se em conta a jornada registrada. Assim, desatendido o regramento do art. 253 da CLT, irretocável a condenação. Por fim, ressalto que não se aplica ao caso o § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Em que pese o § 4º do art. 71 da CLT, com alteração pela Lei n. 13.467/2017, estabeleça a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, tal instituto não se aplica ao intervalo do art. 253 da CLT, porquanto possuem natureza jurídica distinta. Isso porque, o intervalo do art. 253 da CLT é computado à jornada de trabalho como de efetivo labor e, além disso, o intervalo intrajornada visa à concessão de pausa para a alimentação do trabalhador, enquanto que o intervalo do art. 253 da CLT visa garantir a saúde do trabalhador. Assim, reconhecido o descumprimento do art. 253 da CLT, ante a concessão irregular das pausas, são devidos os reflexos do intervalo térmico em férias +1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão oriunda deste eg. Tribunal (fl. 1908) não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto aos julgados provenientes dos TRTs da 18ª e da 12ª Regiões (fls. 1908/1909), verifico que, no particular, a parte deixou de observar as exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, "a", do TST. Registro que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A vindicada postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "adicional de insalubridade". Afirma que "(...) durante todo o vínculo empregatício a parte recorrida recebeu adequadamente todos os equipamentos de proteção individual." (fl. 1911). Aduz que "Os artigos 189 e 191 da CLT demonstram com muita clareza as condições em que existe a insalubridade e como ocorre a sua neutralização e eliminação (...)." (fl. 1912). Argumenta que "Objetivou o legislador, ao criar as normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proteger o(a) obreiro(a) dos riscos das atividades insalubres. Desse modo, somente faz jus a receber o adicional de insalubridade os trabalhadores que efetivamente estiverem em contato com agentes insalubres nocivos à saúde (...)." (sic, fl. 1912). Pontua que "(...) a simples constatação por meio de laudo pericial não é suficiente para determinar o pagamento das referidas verbas, bem como para determinar a vida útil do equipamento, é necessário que a insalubridade verificada esteja previamente classificada pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO, que possui competência para realizar tal classificação.” (fl. 1912). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a ré busca o reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida na inicial vinculada à parcela sob exame. Consta do acórdão: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (recurso da reclamada) O Juízo de origem, embasado na prova pericial emprestada e nas fichas de EPI colacionadas aos autos, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% e reflexos em razão da exposição da obreira aos agentes frio e ruído, no período da admissão (13.11.2021) até o ajuizamento da ação (12.09.2024). A reclamada recorre, alegando que o laudo pericial tomado como prova emprestada de ID. 6c5bdba deve ser desconsiderado, pois foi realizado no setor mesa de peito/IQF e linha de corte B, no qual a reclamante não laborou, bem assim em período bem anterior ao contrato de trabalho da obreira. Ainda, afirma que a reclamante não laborou exposta a ambiente insalubre ou ruído, em razão do fornecimento de protetores auriculares, todos com certificado de aprovação e com vida útil de pelo menos 2 (dois) anos. Acrescenta que a utilização dos equipamentos de proteção faz cessar o direito à percepção do adicional, não cabendo ao perito repudiar a eficácia dos EPIs aprovados pelo Ministério do Trabalho. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento do adicional e reflexos. Analiso. O art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna dispõe que é dever do empregador zelar pela preservação da saúde e segurança dos seus empregados, mediante a adoção de medidas destinadas a reduzir ou eliminar os riscos inerentes ao trabalho. O art. 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, não observando os limites de tolerância. A seu turno, o art. 195 da CLT dispõe que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Dessa maneira, pode-se concluir que, uma vez identificada a presença do agente insalubre, o direito ao recebimento do respectivo adicional apenas será afastado quando totalmente neutralizados os agentes agressivos no ambiente de trabalho. In casu, é incontroverso o labor da reclamante durante todo o período contratual em análise (da admissão em 13.11.2021 até o ajuizamento da ação em 12.09.2024), no setor de "desossa de coxa", conforme registrado nos cartões de ponto ao ID. 7919179. Na assentada de ID. 72bb610 (fl. 1670), a reclamada concordou com a utilização do laudo pericial acostado ao ID. 6c5bdba e produzido nos autos de n. 0000138-88.2024.5.23.0121, como prova emprestada. Assim, não prospera a insurgência recursal da reclamada quanto à utilização do laudo pericial, com o que expressamente anuiu anteriormente. Ademais, ao contrário do que sustenta a recorrente, verifico que o laudo avaliou exatamente o setor de labor da reclamante, qual seja, a desossa de coxa, e a diligência foi realizada em 23.04.2024 (fl. 56), data em que o vínculo da autora se encontrava inclusive ativo. Superados tais pontos, para o agente frio o laudo emprestado apurou temperatura de "+10,7°C" (fl. 67, ID. 6c5bdba), portanto, abaixo de 15ºC, concluindo, assim, pela exposição ao agente frio. Quanto aos EPI´s, o perito consignou a necessidade de fornecimento dos seguintes equipamentos para neutralização do agente: "A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA (...) A.2 - Capuz ou balaclava a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica; (...) E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO E.1 - Vestimentas a) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica; (...) F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luvas (...) d) luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos; (...) G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES G.1 - Calçado (...) c) calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos; (...) G.2 - Meia a) meia para proteção dos pés contra baixas temperaturas. (...) G.4 - Calça c) calça para proteção das pernas contra agentes térmicos; (...)" (fl. 91, ID. 6c5bdba). A NR 36, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispõe que "Os Equipamentos de proteção individual - EPI devem ser selecionados de forma a oferecer eficácia necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto, atendendo o previsto nas NR 06 (Equipamentos de proteção Individual - EPI) e NR 09". A partir da análise das fichas de entrega de EPIs da reclamante anexadas aos autos (fls. 276/758 - ID. 68ded8d) é possível extrair que foram fornecidos os seguintes equipamentos de forma habitual: luva térmica (CA 17924), calça (CA 26157), bata semi térmica (CA 25422), touca árabe (CA 45525), luva nitrilica (CA 46141) e meias (CA 15834). Não obstante, constato que não foram entregues botas para proteção dos pés contra baixas temperaturas com regularidade consoante item G.1, alínea "c" do anexo I da NR-6, à exceção dos pares fornecidos em 04.07.2024 (fl. 313), 10.10.2023 (fl. 427) e 08.07.2022 (fl. 638) e 16.11.2021 (fl. 757), ficando a reclamante, durante vários meses seguidos, sem qualquer reposição deste item. Ademais, não se pode perder de vista que, consoante decidido no tópico precedente, não foram concedidos os intervalos térmicos regularmente, elemento fático-jurídico suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, sem o atendimento dessa medida de proteção à saúde do trabalhador, explícita no art. 253 da CLT, não há falar em neutralização da insalubridade. No que tange ao agente ruído, o expert registrou que o labor era realizado em ambiente cujas condições estavam acima do limite de tolerância estabelecidos no anexo I da NR 15 do MTE, qual seja, de 88,4dB (fl. 85 - ID. 6c5bdba). Salienta-se que, pelas fichas de EPIs encartadas, constata-se que houve a entrega de protetores auditivos concha de CA nº 27010 em 12.07.2024; CA nº 12189 em 31.10.2023; CA nº 27010 em 25.05.2022; CA nº 27010 em 21.01.2022 e CA nº 27010 em 16.11.2021 (ID. 68ded8d). Independentemente da controvérsia acerca da vida útil do abafador em questão, fato é que a reclamante esteve exposta durante todo o período em análise ao agente frio o que, por si só, já justifica a manutenção da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade. Nessa senda, mantenho a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado (13.11.2021 - admissão até 12.09.2024 - ajuizamento da ação). Nego provimento ao apelo da reclamada." (Id 2e8302c). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A demandada apresenta nas razões recursais insurgência vinculada à temática "adicional de insalubridade/ integração/ efeitos jurídicos”. Observo que, no particular, a parte busca o reexame do acórdão, sem fazer alusão aos requisitos descritos nas alíneas "a", “b” e "c" do art. 896 da CLT, ou seja, não invoca divergência jurisprudencial nem violação a textos normativos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 1917). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fls. 1917/1918). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 1918). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 1918). Consta do acórdão: "COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS (recurso das partes) O Juízo de origem declarou a invalidade do sistema de compensação na modalidade banco de horas, em razão do não cumprimento de regra formal prevista no instrumento coletivo, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras em relação às horas excedentes à jornada normal diária, destinadas à compensação pelo banco de horas, conforme anotações em cartões de ponto, com reflexos, desde o início do contrato até o ajuizamento da ação. Inconformada, a reclamada aduz, em suas razões recursais, que foi devidamente pactuado com a parte obreira o acordo de compensação e/ou prorrogação de jornada, alegando ser inaplicável ao caso o art. 60 da CLT, pois o mesmo não foi recepcionado pela Constituição, já que o inciso XIII, do art. 7º da CF/88 estabelece que a prorrogação do horário de trabalho poderá ser feita por convenção ou acordo coletivo. Salienta que a legislação autoriza um excesso de 2 (duas) horas diárias na jornada, sendo possível compensar a extrapolação de um dia pela correspondente diminuição em outro, estando preenchidos todos os requisitos para implementação do regime de compensação anual ou "banco de horas". Ressalta que a reclamante não laborava habitualmente aos sábados e domingos, explicando que, aos sábados, o labor era eventual e aos domingos não havia trabalho, frisando, ainda, que os cartões de ponto fazem prova que a compensação se deu de forma semanal e o "banco de horas" jamais excedeu ao limite previsto de um ano. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação tão somente do adicional de 50% sobre as horas compensadas. A reclamante, por sua vez, pleiteia o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Sustenta que, além de os cartões de ponto não indicarem os demonstrativos de débito e crédito do banco de horas, o tornando inválido, haveria labor excedente à 10ª hora diária, bem assim labor habitual em dias destinados à compensação, de modo a tornar inválidos todos os regimes de compensação adotados, inclusive na modalidade semana espanhola. Analiso. Durante o período em análise (da admissão em 13.11.2021 até o ajuizamento da ação em 12.09.2024), a reclamante ativou-se sob exposição de agente insalubre, conforme analisado em tópico anterior, estando o contrato, portanto, sujeito ao art. 60 da CLT, que exige licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho para a prática de horas extras em aludidos locais. Neste ponto, importa registrar ser uníssono nesta Corte a compreensão de que o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal, por albergar regramento compatível com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, direito social contemplado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A par disso, ressalto que o período laboral sob litígio se encontra integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, sendo indispensável dimensionar os efeitos dos novos dispositivos introduzidos à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a viger na data em questão, bem assim posterior à vigência da MP nº 808. A reforma trabalhista inseriu o art. 611-A, XIII, à CLT, por meio do qual dispensou-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que houvesse previsão em instrumento negocial coletivo. Vejamos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;(...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;" Analisando os instrumentos coletivos carreados aos autos, verifico que o ACT 2022/2023, vigente de 01º.05.2022 a 30.04.2023 (ID. 7134d95 - cláusulas 25ª e 29ª) e o ACT 2023/2024, vigente de 01º.05.2023 e 30.04.2024 (ID. 202b0d3 - cláusulas 25ª e 29ª), e o ACT 2024/2025, vigente de 01º.04.2024 a 30.04.2025 (ID. 8e92cdd - cláusulas 26ª e 30ª), dispuseram a respeito do sistema de compensação de jornada de trabalho e banco de horas, havendo, inclusive, previsão autorizativa do labor em horas extraordinárias em ambiente insalubre, sem prévia inspeção da autoridade competente. No tocante à jornada, interessante observar que a cláusula 28ª do ACT 2022/2023, a cláusula 28ª do ACT 2023/2024 e a cláusula 29ª do ACT 2024/2025 previram a possibilidade de instituição da "jornada espanhola", isto é, alternância de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, de seguinte teor: "JORNADA DE TRABALHO - SEMANA ESPANHOLA Fica estabelecido através do presente Termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho que a EMPRESA poderá adotar jornada de trabalho sob o regime de SEMANA ESPANHOLA, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 do TST que dispõe: 'É válido o sistema de compensação de horário, quando a jornada adotada é a denominada 'semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, §2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988". (fl. 943, ID 7134d95 - Pág. 15) Contudo, não foi juntado aos autos instrumento coletivo regulamentando o sistema de compensação, o banco de horas ou a jornada espanhola no período 2021/2022, vigente da data da admissão (13.11.2021) até 30.04.2022, sendo que o instrumento ao ID. 202b0d3 trata-se apenas de aditivo referente à troca de uniforme no período. Feito esse recorte dos normativos coletivos trazidos aos autos, indispensável dimensionar os efeitos dos novos dispositivos introduzidos na CLT que importam ao referido período sob análise. Nesse quadro, o art. 59-B da CLT, dispositivo que consagrou o preconizado no item III da Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, e do suso aludido art. 611-A, XIII, da CLT, servem ao desiderato recursal: "Art. 59-B: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" Vale realçar que a mens legis do art. 59-B da CLT não pretendeu convalidar a extensão indiscriminada da jornada, a pretexto da existência de um acordo de compensação, devendo sua análise ser feita em estreita integração com o artigo 59 do mesmo diploma legal, o qual limita a jornada extraordinária a duas horas diárias, valendo frisar que a previsão em seu § 2º não sofreu qualquer alteração pela Lei n.º 13.467/2017. Conforme fundamentação supra, os instrumentos coletivos relativos ao período da condenação preveem a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, dispensada a licença prévia da autoridade administrativa competente. Analisando os cartões de ponto carreados aos autos, não identifico tenha a parte autora apresentado impugnação específica indicando diferenças subsistentes entre as horas extraordinárias realizadas e a ausência do respectivo pagamento ou compensação, que pudesse ensejar a invalidade do regime previsto na norma coletiva. Ademais, em alusivo período, já havia sido implementado a semana espanhola, sendo ainda mais nítido que não houve labor extraordinário que excedesse duas horas diárias, conforme artigo 59 da CLT, muito menos extrapolação aos limites semanais e mensais previstos nas normas coletivas. Inclusive, verifico a existência de compensações frequentes realizadas aos sábados, em respeito à jornada espanhola encetada coletivamente a partir de referido marco. Desse modo, pelo viés da aventada prestação de labor aos sábados, não poderia ser descaracterizado o acordo de compensação. Importante consignar que os cartões de ponto (fls. 240/275 - ID. 7919179) contêm as informações relativas às horas crédito e débito do banco de horas, evidenciando, a meu sentir, que a reclamada cumpriu com a norma convencional que determina seja apresentado tal demonstrativo, não tendo de igual forma a reclamante apontado, no momento processual oportuno, a competência onde houve o descumprimento do banco de horas por não observância ao limite máximo permitido. Dessa feita, importa reconhecer que as horas extras decorrentes do labor aos sábados foram abarcadas pelo banco de horas, motivo pelo qual, não demonstrada qualquer irregularidade nesse sistema, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, quanto aos períodos em que vigentes as normas coletivas acostadas aos autos (1º.05.2022 - início da vigência da ACT 2022/2023) até o ajuizamento da ação em 12.09.2024, reformo a sentença para reconhecer a validade do sistema de compensação de jornada da reclamada - semanal e banco de horas - e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, pois abrangido pela vigência dos instrumentos coletivos supramencionados. Não obstante, quanto ao período remanescente, desde a admissão em 13.11.2021 até 30.04.2022, em que não foram juntadas aos autos normas coletivas autorizando o labor em horas extraordinárias em ambiente insalubre sem prévia inspeção da autoridade competente, não há falar em validade dos sistemas de compensação adotados, motivo pelo qual devidas as horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com os respectivos reflexos. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras e reflexos referentes ao período de 01º.05.2022 até 12.09.2024 (ajuizamento da ação). Também dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%, no período de 13.11.2021 (admissão) até 30.04.2022, com os respectivos reflexos, conforme demais parâmetros previstos na sentença. Corolário da alteração da condenação no aspecto, fica prejudicada a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamante quanto à apuração das horas extras deferidas." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fls. 1919/1920). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1920). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fl. 1921). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1921). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1921/1922). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamada) O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor líquido da condenação. Na expectativa de provimento integral do apelo, pugna a reclamada pelo afastamento da sucumbência patronal e, subsidiariamente, pela redução dos honorários ao percentual de 5% por se tratar de demanda "padrão". Ainda, pugna pela condenação da obreira ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor postulado e o obtido. Analiso. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas lides trabalhistas encontra previsão no art. 791- A e parágrafos da CLT. A reclamada não obteve êxito em seu recurso de porte a afastar toda a condenação. Dessa forma, mantenho a sentença que a condenou a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante. O art. 791-A da CLT (regramento próprio e específico do processo laboral) prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. O parágrafo segundo desse mesmo dispositivo estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, dentre eles o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o local em que foi prestado. In casu, embora, de fato, várias das questões resolvidas na sentença tenham sido objeto de outras ações, o volume de pedidos e de questões em debate classifica a ação em um grau intermediário de complexidade, o que, aliado ao grau de zelo e ao trabalho dos profissionais, bem assim ao local da prestação de serviços, autoriza a fixação de honorários em um valor médio entre o mínimo e o máximo previsto no art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual nenhuma reforma merece a sentença que fixou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento). Por fim, embora o § 3º do art. 791-A da CLT não estabeleça se a sucumbência parcial considera o pedido ou o valor, entendo que mais coaduna às demandas laborais a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos. Em prestígio ao princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à pretensão é responsável pelo ônus da sucumbência, perfilho do entendimento de que o pedido acolhido parcialmente não implica sucumbência recíproca, a qual só ocorre quando um ou mais pleitos são acolhidos e outros rejeitados. Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca" , diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido."(Ag-AIRR 949-31.2019.5.12.0056, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, publicação: 12.11.2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A, § 3°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR 49-26.2018.5.23.0008, Rel Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, publicação: 1.4.2022). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão."(Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1000353-68.2018.5.02.0080, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, publicação: 25.2.2022). Este Tribunal Regional já se manifestou na mesma linha em casos semelhantes: "RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Embora o §3º do art. 791-A da CLT não especifique se a sucumbência parcial considera o pedido ou o valor, esta Turma de Julgamento considera que a teoria da sucumbência do pedido mostra-se mais compatível com as demandas laborais, ou seja, haverá direito a honorários advocatícios sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Nesse sentido, o Enunciado 99 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Recurso obreiro provido, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000479-14.2023.5.23.0101; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. O pedido acolhido parcialmente não implica sucumbência recíproca, a qual só ocorre quando um ou mais pleitos são integralmente acolhidos e outros são rejeitados, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora só incidem sobre pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso do autor a que se dá provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000172-91.2023.5.23.0026; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Nessa perspectiva, considerando que a reclamante não foi integralmente sucumbente em nenhum pedido, não são devidos honorários sucumbenciais pela obreira. Nego provimento ao apelo da reclamada." (Id 2e8302c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fls. 1920/1921), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Vanda Regina Da Silva Lemos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258309593

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819512-58.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDA REGINA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDA REGINA DA SILVA LEMOS ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tute… VANDA REGINA DA SILVA LEMOS ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 10444286 e de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos protetivos de crédito; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de nulidade do TOI e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente, no valor de R$673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), ou, subsidiariamente, que a ré seja condenada a realizar novo cálculo respeitando as normas da ANEEL; que a ré seja condenada a realizar o refaturamento das contas; a devolução dos valores pagos referente à cobrança do TOI; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega a autora que é cliente da ré sob o n.º 22498515, código de instalação sob o n.º 0414257848, referente ao imóvel localizado na rua Major Solon Ribeiro, nº 170 A, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23082-220. Narra que em outubro de 2018 após ter aderido a um “Termo de Aceitação de Parcelamento” de um débito antigo que desconhecia, ingressou com uma demanda judicial que tramitou sob o nº 0002155-74.2019.8.19.0205 em razão da lavratura de um TOI em novembro de 2018, logrando êxito na referida ação judicial, sendo que, posteriormente, ingressou com nova ação judicial sob o nº 0001210-82.2022.8.19.0205 em razão da lavratura de outro TOI, de outubro de 2021, na qual foi realizado acordo. Aduz que a ré voltou a aplicar TOI pela terceira vez na unidade consumidora no valor de R$673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), com cobranças a partir de novembro de 2022. Acrescenta que a ruptura do lacre foi realizada pela própria ré e que não ocorreu nenhuma alteração significativa de consumo após a inspeção realizada que ensejou o terceiro. Decisão do index 128493107 deferindo a gratuidade de justiça, a tutela requerida e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 132637072, informando o cumprimento da tutela de urgência. Sustenta, em síntese, que em inspeção de rotina no imóvel realizada em 17/07/2022 foi constatado desvio de energia no ramal de ligação em três fases, ocasionando a perda no registro de consumo, sendo feito o devido reparo na ocasião junto ao equipamento de medição que impossibilitava o registro real do consumo, sendo lavrado o TOI n.º 10444286, referente à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de novembro de 2021 até junho de 2022, no valor de R$ 673,47 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), em total consonância com a legislação aplicada a matéria, especificamente, à Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/21. Destaca que o consumo de energia elétrica não estava sendo corretamente registrado, ocasionando um prejuízo à ré e beneficiando exclusivamente o usuário da unidade imóvel, sendo enriquecimento imotivado. Afirma que após a regularidade da unidade consumidora, houve um significativo aumento de consumo e que o consumo mensal ou ciclo total registrado (faturado em kWh) durante o período de irregularidade foi de apenas 973 kWh, muito inferior a 1.912 kWh previstos, sendo devida a diferença apontada de 939 kWh. Acrescenta que documentou a inspeção com fotos. Frisa que oportunizou a ampla defesa e o contraditório. Entende que descabe a devolução em dobro dos valores cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Réplica no index 137689835. Despacho do index 166039299 para as partes se manifestarem em provas. Petição da autora no index 170227694 informando que não possui mais provas a produzir. Petição da ré no index 171367876 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Trata-se de ação na qual a autora alega que foi surpreendida com TOI lavrado pela ré, acerca de uma suposta irregularidade, que gerou as cobranças de valores que não reconhece como devidos, vindo a suportar danos morais. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo o consumo recuperado de energia elétrica e que não há nenhuma ilegalidade no TOI lavrado, tampouco sua conduta é passível de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora, bem como se há dano a ser indenizável e sua extensão. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Acerca do TOI, deve-se deixar registrado que, conquanto seja um direito da concessionária ré em fiscalizar a integralidade do medidor de consumo, lavrando-se a ocorrência, não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no medidor, tampouco identificar sua autoria. Registre-se por oportuno que conforme entendimento pacificado no enunciado 256 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” No caso dos autos, a autora afirma desconhecer a dívida no valor de R$ 673,47 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), oriunda do TOI n.º 10444286, lavrado pela ré em razão de uma suposta irregularidade, referente ao período de 11/2021 a 06/2022. Diante da impugnação da parte autora acerca da dívida cobrada, deveria a parte ré ter demonstrado a existência da irregularidade imputada ao consumidor, inclusive a correção dos valores cobrados, o que não ocorreu satisfatoriamente nos autos. Ao analisar a memória de cálculo apresentada no bojo da contestação (pág.9), observo que dentro do período de recuperação de consumo (11/2021 a 06/2022), não há “custo de disponibilidade” ou “faturamento zerado”. Pontuo que é nítido o consumo linear e que as pequenas oscilações, em torno de 30% (trinta por cento) para mais ou menos, são plenamente aceitáveis, não se justificando a cobrança realizada pela ré a título de “recuperação de receita”. Em casos de flagrante irregularidade, o que se espera nos meses seguintes é um “salto no consumo”, o que não comprovado pela ré. Importante notar que a ré não trouxe aos autos qualquer laudo técnico a comprovar os motivos que embasaram a lavratura dos TOI, tampouco consta a assinatura do responsável pelo imóvel no Termo de Ocorrência (index 132637075). Em observância a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo n.º 699 (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018), deve ser observado pela concessionária os princípios do contraditório e da ampla defesa para legitimar a lavratura do TOI, in verbis: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” (destaquei) Pelo conjunto fático-probatório apresentado nos autos, a ré não observou plenamente a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo n.º 699, mormente quanto a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da irregularidade. Sabe-se que no ato da inspeção, se o consumidor (usuário) não estava presente ou se fez representar - caso dos autos - não é permitida a realização de contraprova da irregularidade que lhe é imputada ou qualquer outra providência relativa à ampla defesa e ao contraditório. Não se desconhece que a ré (concessionária) tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de constatar eventual violação do equipamento, visto que age no exercício de poder de polícia, delegado pela Administração Pública. No entanto, também lhe compete, nos casos de furto de energia elétrica, comunicar o ocorrido à autoridade policial para as devidas providencias legais, inclusive, visando a elaboração do laudo pericial pela polícia técnica. O que não se observa no conjunto de evidências apresentados pela ré. É importante frisar que a parte autora não pode fazer prova de fato negativo – o não furto de energia elétrica – cabia à ré demonstrá-lo, em obediência aos princípios da transparência, ampla defesa e contraditório, antes de cobrar do consumidor por um suposto e pretérito consumo. Com efeito, o ordenamento jurídico não admite a cobrança de multa e recuperação de consumo com base em prova produzida unilateralmente, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da veracidade dos dados inscritos no TOI compete à concessionária, tendo em vista que a má-fé do consumidor não pode ser presumida. Portanto, as provas apresentadas pela ré, na tentativa de demonstrar a regularidade de sua conduta, são frágeis e não demonstram o cumprimento da legislação aplicada a matéria, especialmente a caracterização da irregularidade e a observância do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, nos termos do art.590, incisos I, II, III, IV, e art. 591 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2.021, in verbis: “Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; (...) Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.” Desta forma, a própria concessionária obsta à comprovação da existência ou não de fraude e/ou vício no medidor e a regularidade de sua conduta. Com efeito a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados, mas não o fez. Note-se que a ré não postulou pela produção de outras provas, no sentido de comprovar a regularidade na lavratura dos TOI e o cálculo de consumo a recuperar, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. De modo que tal comportamento, por si só, obsta a comprovação da existência ou não de fraude/defeito no aparelho medidor. Assim, não há nos autos nenhum elemento que indique uma conduta ilícita por parte do autor, de modo a ensejar as supostas irregularidades imputadas, tampouco que sustente a alega irregularidade e o consumo a recuperar. Destaca-se, por oportuno, que eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, deve vigorar a presunção de veracidade das alegações autorais, demonstrada pela prova carreada e, por certo, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora no que se refere a regularidade na lavratura dos TOI, como exige o art. 373, II, do CPC. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU A REGULARIDADE DO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, BEM COMO SE HOUVE DANO MORAL PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL E A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA, AO NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, DE MODO QUE DEVE PREVALECER A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. 4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 170, V; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362 E SÚMULA 54; TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, APELAÇÃO 0026249-08.2018.8.19.0210, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 17.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO 0023369-50.2021.8.19.0206, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 10.10.2024.” (TJRJ - 0804232-09.2022.8.19.0014 – APELAÇÃO - DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. VERSA A LIDE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), VEZ QUE SE REFERE À LAVRATURA DE TOI. NA HIPÓTESE VERTENTE, A RESPONSABILIDADE DA RÉ É DE NATUREZA OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕEM O ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O § 6º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA CULPA NO EVENTO, EM RAZÃO DO QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADAS QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º, DO ART. 14, DO REFERIDO DIPLOMA CONSUMERISTA. 2. COM EFEITO, NÃO DEMONSTROU A CONCESSIONÁRIA, QUE, APÓS A DETECÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, HOUVE UM SALTO NO CONSUMO DA RESIDÊNCIA EM TELA, O QUE SERIA DE SE ESPERAR, CASO HOUVESSE OCORRIDO FURTO DE ENERGIA, ASSIM COMO NÃO REQUEREU PERÍCIA PARA COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME IMPÕE O INCISO II, DO ART. 373, DO CPC. DESTA FORMA, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. 3. NO TOCANTE AO DANO MORAL, REFLETE-SE ESTE SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A ATUAÇÃO IRREGULAR DA RÉ, CONSISTENTE NA INFUNDADA IMPUTAÇÃO, AO AUTOR, DE CONDUTA CRIMINOSA RELATIVA À ADULTERAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR E À PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SUA RESIDÊNCIA CAUSA AO CONSUMIDOR DANO MORAL. ALÉM DISTO, ACORDE AO VERBETE SUMULAR Nº 192, DESTE TJRJ, "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL DEVE FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, ACORDE AO ESTABELECIDO NO VERBETE SUMULAR Nº 97, DESTE TJRJ E DO VERBETE DE SÚMULA Nº 362, DO E. STJ E NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DESDE O DESEMBOLSO. 6. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0804832-30.2022.8.19.0014 – APELAÇÃO - DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) À vista disso, o cancelamento do TOI n.º 10444286 e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente, no valor de R$ 673,47 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), se impõe. Quanto ao pedido de restituição dos valores, decorrentes do TOI n.º 10444286, entendo que deverá ser realizada de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Contudo, o pedido de refaturamento das contasnão merece prosperar, visto que foi realizadaa cobrança oriunda do TOI em boleto específico de pagamento, ou seja, independentemente da fatura mensal de consumo, vide index(s) 125207246/ 125207248. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, cito a Súmula nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos informação de negativação do nome da autora ou corte indevido, referente ao TOI objeto dos autos. Aplicável ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AMBOS OS TOI'S E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. FATOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. DIVERSOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRJ - 0810766-43.2022.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 04/04/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT ENVOLVENDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). A DEMANDA CULMINOU NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA QUAL FOI DECLARADO NULO O REFERIDO TERMO E CONDENADA A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI PAGO PELO AUTOR, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE, QUE BUSCA A INAPLICABILIDADE DO CDC, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O USUÁRIO FINAL, PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, TAIS COMO ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, É CONSUMERISTA. 3. TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DEFERIDA, ALÉM DA INVERSÃO OPE LEGIS PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC, A RÉ DEVERIA TER SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS, MAS NÃO O FEZ. 4. SE O PRÓPRIO TERMO (TOI) NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA TJRJ 256) - O QUE EXIGE AINDA MAIS DA PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBA DE SEU ÔNUS DA PROVA -, COM MUITO MAIS RAZÃO MEROS PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMATIZADO DA PARTE RÉ NÃO OSTENTAM, PELO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA BASEADA NO TERMO. 5. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRJ - 0044426-10.2019.8.19.0008 – APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 17/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela deferida; declarar nulo o TOI n.º 10444286 e, por conseguinte, inexistente a dívida dele decorrente, no valor de R$ 673,47 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos); condenar a ré a devolver ao autor os valores efetivamente pagos, oriundos do referido TOI, na forma simples, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e, JULGO IMPROCEDENTESopedido de refaturamento das contas e o pedido indenizatório de dano moral. Condeno a autora em 40% (quarenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 60% (sessenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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Adriano Colaço Dos Santos x Brascoon Protecao Veicular

ID: 259382456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003826-26.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COLAçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASCOON PROTECAO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA WOSNIAK BLUMENTHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003826-26.2024.8.16.0146 Processo: 0003826-26.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.050,00 Autor(s): ADRIANO COLAÇO DOS SANTOS Réu(s): BRASCOON PROTECAO VEICULAR SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADRIANO COLAÇO DOS SANTOS em face de BRASCOON PROTEÇÃO VEICULAR ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em suma, que: a) é microempreendedor individual e possui uma pequena garagem onde presta serviços de pintura de automóveis, bem como lanternagem e funilaria; b) foi consultado pelo senhor Eduardo Rauth dos Santos e seu companheiro Eduardo Luciano Ewald, para que lhes fornecesse um orçamento a fim de reparar danos em veículo automotor VOLKSWAGEN CROSSFOX de placa JKL1H72, renavam nº 00545881129, ano 2013/2014, de propriedade da mãe do Eduardo, Danielle Rauth, que havia sofrido um sinistro, estando o veículo segurado pela parte ré; c) em 22/12/2022, foi contatado pela requerida via WhatsApp, quando foi informado sobre a aprovação do seguro, ficando autorizado a iniciar conserto do veículo; d) somente após a autorização da empresa ré para o início do conserto o veículo foi levado por Eduardo até a oficina; e) em 11/01/2023, recebeu mais um contato da parte ré, que informou a aprovação do orçamento no valor de R$ 8.050,00 e afirmou que iria emitir a ordem de pagamento, solicitando os dados bancários do autor; f) em 12/01/2023, recebeu novo contato da parte ré, que informou que o pagamento ocorreria em 23/01/2023, mais uma vez confirmando a aprovação do seguro; g) o veículo foi consertado e, em razão da boa-fé e da relação contratual existente entre Eduardo e a parte requerida, o autor entregou o veículo consertado, em perfeitas condições, e aguardou o pagamento, que não ocorreu; g) foram feitas diversas tentativas de solucionar a questão, através de contato com a requerida pelos canais de atendimento, todos sem sucesso, sendo que com o passar dos meses não obteve mais respostas; h) discorreu sobre o contrato de seguro e a aplicabilidade do CDC no caso concreto; i) aventou a nulidade da cláusula de carência; j) afirmou que a parte rá causou constrangimentos indevidos, razão pela qual deve ser condenada a indenizar os danos morais sofridos. Ao final, postulou a procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 8.050,00, bem como por danos morais, no montante de R$ 8.000,00. Postulou a concessão da gratuidade judiciária (mov. 1.1). Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 13.1). Citada (mov. 18.1), a parte ré apresentou contestação, alegando, em resumo: a) de fato, a oficina autora prestou serviços para conserto de um veículo associado, contudo, o associado fez o pagamento do serviço diretamente a ela, de modo que a requerente busca o recebimento do valor pela segunda vez; b) jamais uma oficina entregaria um veículo sem antes receber o devido pagamento; c) o que ocorreu, na verdade, é que a associação iria fazer o pagamento dos serviços prestados pela autora no prazo de 90 dias úteis, conforme consta no regulamento de proteção, mas o associado não quis esperar e fez, ele próprio, o pagamento do conserto diretamente à oficina autora, tendo assinado o termo de quitação junto à associação quando recebeu o veículo, que foi liberado pela oficina autora após o pagamento; d) o associado compareceu à associação e afirmou que havia realizado o pagamento diretamente para a oficina, a fim de retirar seu veículo mais rapidamente, estando a associação em negociação com o associado para pagar a ele o valor que foi alcançado à parte autora; e) em contato com o associado, este informou que não iria colaborar fornecendo o comprovante de pagamento da oficina; f) discorreu sobre a diferença entre associação e seguradora, ressaltando que as associações de proteção veicular/socorro mútuo não são regidas pelas regras constantes no capítulo VX do Código Civil, que trata dos seguros nos artigos 757 a 802, não se sujeitando aos reclames da inicial; g) os documentos juntados pelo autor demonstram que este teve acesso às regras e concordou com o contrato, estando ciente do que estava contratando, de modo que a oficina autora sempre teve conhecimento das normas aplicáveis; h) as cláusulas do contrato assinado pelo autor estão em conformidade com a lei, não havendo que se falar em abuso ou desconformidade legal; i) a parte autora não sofreu danos morais, tendo havido, no máximo, quebra de contrato, o que não gera dano moral de per si, devendo ser indeferido o pedido de indenização por danos morais; j) pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente os pedidos de indenização por dano moral, material e lucros cessantes. Subsidiariamente, em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, seja observado o critério da razoabilidade, uma vez que a associação prestou auxílio e não praticou ato ilícito (mov. 19.1). Houve réplica (mov. 23.1). Intimadas as partes para manifestação acerca do interesse na produção de novas provas (mov. 25.1). As partes informaram que não possuem outras provas a produzir (movs. 28.1 e 29.1). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - O feito tramitou regularmente, estando apto a julgamento. Inexistem preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo a apreciar o mérito. II – Antes de analisar as provas apresentadas nos autos, cabe realizar alguns esclarecimentos a respeito das afirmativas da parte ré acerca da inaplicabilidade, no caso concreto, das regras atinentes aos contratos de seguro. Como destacado em contestação, a parte ré assevera que se trata de associação de proteção veicular/socorro mútuo, caracterizada pela autogestão, criada com o objetivo de realizar, entre os associados, o rateio das despesas oriundas dos sinistros ocorridos com os veículos protegidos. Segundo alegou a demandada, portanto, ela não se sujeita aos protestos trazidos na petição inicial, uma vez que as associações não são regulamentadas pelas legislações concernentes às seguradoras. Ocorre, contudo, que o debate acerca da natureza jurídica da associação é inócuo ao resultado do presente processo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado sobre o tema, entendendo que aos casos de serviço de proteção veicular (mesmo que por uma associação) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJPR, que, em decisões recentes, vem reconhecendo, além da relação de consumo e da aplicabilidade do CDC em casos como o presente, também o caráter securitário e a equiparação a relação jurídica de contrato de seguro. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (?). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. PARTE RÉ que se enquadra na figura de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, cdc). aplicabilidade do cdc. INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA RÉ FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. PRÁTICA CORRIQUEIRA. aplicação do instituto surrectio. expectativa legitimamente criada pelo segurado, por comportamento da ré. subsistência da proteção veicular COM OS PAGAMENTOS A DESTEMPO. REGULAMENTO DO TERMO DE ADESÃO. ASSOCIADO QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DO DOCUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADEQUADA PARA A CATEGORIA DO VEÍCULO. DIREÇÃO DO CAMINHÃO CONFIADA A MOTORISTA EM TESE HABILITADO, O QUAL TERCEIRIZOU A DIREÇÃO AO IRMÃO JOVEM COM HABILITAÇÃO AB, IMPRÓPRIA PARA DIREÇÃO DE CAMINHÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL DESDE A PRIMEIRA HABILITAÇÃO. INGRESSO NA PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA federal. COLISÃO FRONTAL. ÓBITO POSTERIOR. CULPA IN ELIGENDO DO ASSOCIADO. MÁ ESCOLHA DAQUELE A QUEM CONFIOU A DIREÇÃO DO CAMINHÃO SEGURADO. precedentes do tribunal. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000960-52.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE CARÁTER SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. REVELIA (LJE, ART. 20). VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. PNEUS DESGASTADOS. INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA À CONSUMIDORA NÃO PRESTADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ART. 6º, III, E ART. 54, § 4º, AMBOS DO CDC. VISTORIA REALIZADA 04 MESES ANTES DO SINISTRO. IRREGULARIDADE NOS PNEUS NÃO APONTADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005752-38.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.04.2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA E DA DENUNCIADA. NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de ressarcimento dos danos materiais suportados pela requerente em decorrência de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação de proteção veicular detém legitimidade ativa para a ação; (ii) saber se há nulidade processual a ser reconhecida por ausência de fundamentação da decisão ou cerceamento de defesa; (iii) saber quem foi o responsável pela colisão que acarretou os danos no veículo protegido.III. Razões de decidir 3. O contrato firmado com associação de proteção veicular se equipara a contrato de seguro, restando evidenciada a legitimidade ativa para ação.4. Não há cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de prova desnecessária para a solução da controvérsia.5. Inexistência de vícios de fundamentação na sentença que analisou de forma detalhada todos os elementos constantes nos autos.6. Responsabilidade dos Apelantes evidenciada nos autos. Condutor que ao iniciar manobra de mudança de faixa atingiu o caminhão que estava fazendo a ultrapassagem.IV. Dispositivo7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. _________Dispositivo relevante citado: CC, art. 186, art. 927. CTB, art. 29, IV e IX; art. 30, I e II; Art. 34; e Art. 35, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010989-15.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000709-62.2021.8.16.0039 - Andirá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE O PLEITO DA LIDE SECUNDÁRIA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES E DE ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. MATÉRIAS APRESENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIADO/DENUNCIANTE E DENUNCIADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO PROTEGIDO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AVES. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE A EMPRESA DEIXOU DE LUCRAR. SENTENÇA MANTIDA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO À COBERTURA PLEITEADA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO PROVOCADA. PRECEDENTES. CUSTAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ/LITISDENUNCIANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 4º, CPC). NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO INCABÍVEL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012794-69.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO. PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CONSERTO DO VEÍCULO. VALOR NÃO RESTITUÍDO A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO VIVENCIADA. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA EM OBSERVÂNCIA AOS FATOS VIVENCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001210-47.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO, COM DEMORA EXCESSIVA (144 DIAS) PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS ÀQUELAS DESEMPENHADAS PELAS SEGURADORAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004133-32.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.09.2024) Lembre-se que a presente ação foi ajuizada após ter havido, em sentença proferida no processo nº 0000570-75.2024.8.16.0146, a extinção do feito em relação ao pedido de danos materiais, por ter o Juízo daquela ação entendido que a relação de pagamento pelos serviços prestados pela oficina deve ser resolvida entre ela própria e a associação requerida, sem interferência do associado Eduardo. Com base na jurisprudência já firmada e nas particularidades do caso, portanto, serão aplicadas as normas atinentes ao direito do consumidor, independentemente da natureza jurídica da associação requerida. Nesse contexto, evidente que é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, circunstância sobre a qual também já decidiu o TJPR, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO". PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE EQUIPARA À SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA AUTORA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101, I, CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0119837-91.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.03.2025) Feitos esses apontamentos, passo a analisar a prova apresentada. III – Conforme documentos apresentados com a petição inicial, Eduardo Rauth dos Santos, associado, acionou os serviços da requerida para a realização de reparos no veículo VOLKSWAGEN CROSSFOX de placa JKL1H72, renavam nº 00545881129, ano 2013/2014, em decorrência de acidente ocorrido em 24/11/2022 (mov. 1.6). No dia 22/12/2023, a parte requerida entrou em contato com o autor através de mensagens via WhatsApp para informar o recebimento de um orçamento de sua oficina mecânica e para obter informações sobre a possibilidade de o próprio autor adquirir as peças necessárias ao conserto do veículo, conforme diálogo apresentado no mov. 1.15, fl. 01. Veja-se: O associado realizou o pagamento do valor da franquia em 04/01/2023 (mov. 1.17). Dias depois, em 11/01/2023, o autor recebeu por parte da ré a confirmação sobre a aprovação do orçamento. No diálogo estabelecido naquele dia, as partes combinaram que o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo R$ 4.025,00 de entrada e R$ 4.025,00 a serem pagos na entrega, nesses termos (mov. 1.15): No dia seguinte, 12/01/2023, as tratativas entre o autor e a demanda seguem, ocasião em que a associação informou que a o pagamento da primeira parcela seria efetuado em 23/01 daquele ano, autorizando que o autor desse início ao conserto do automóvel. Veja-se: Ocorre que, mesmo após a aprovação do orçamento, o acerto sobre o modo como seria efetuado o pagamento e a expressa autorização para que o autor desse início ao conserto, não houve, por parte da associação requerida, o adimplemento do valor acordado. Passada a data combinada para o pagamento, tanto o autor quanto o associado Eduardo entraram em contato com a associação requerida para solicitar o cumprimento das datas que haviam sido estabelecidas, tendo ambos ressaltado que o veículo estava pronto e aguardava o pagamento para que fosse realizada a entrega. Os diálogos mantidos entre o associado e a representante da associação foram apresentados no mov. 1.12 e já indicam a hostilidade com que a parte ré passou a tratar o associado após ser cobrada. Acerca dos diálogos entre o autor e a associação após o decurso do prazo para o primeiro pagamento, foram apresentados no mov. 1.13 e 1.14. Eis o seu teor: Em documento confeccionado pela associação requerida e datado de 15/05/2023 (termo final do prazo de noventa dias úteis para a entrega do veículo, previsto no art. 33 do regulamento da associação – mov. 1.19), o associado Eduardo declarou ter recebido o veículo devidamente consertado, conforme termo de quitação e entrega de veículo acostado ao mov. 19.6. São essas, em resumo, as provas acerca dos fatos narrados na presente ação. Como se vê, a prova documental confirma as alegações do autor no tocante a todas as questões que envolveram o conserto e a entrega do veículo pertencente ao associado Eduardo. É inegável que o autor, após ter recebido mensagens da requerida dando conta da aprovação do orçamento apresentado, foi expressamente orientado a dar início ao conserto, tendo recebido da associação a promessa de que o valor da entrada seria pago em 23/01/2023. É fato inconteste que os valores do conserto não foram pagos pela parte ré, sendo que esta, ao se manifestar nos autos, afirma que o associado Eduardo realizou o pagamento diretamente à oficina, sendo essa a única razão pela qual o veículo lhe foi entregue, uma vez que, conforme alegado pela associação, nenhuma oficina entregaria um veículo sem antes receber o devido pagamento. Ocorre que a associação requerida não comprovou minimamente suas alegações, uma vez que não trouxe aos autos qualquer prova apta a confirmar que o associado efetivamente realizou, por conta própria, qualquer pagamento à oficina do autor - ônus probatório que lhe naturalmente lhe cabia, mesmo sem qualquer inversão, pois se trata de fato extintivo do direito (art. 373, II, do CPC). Ressalte-se, inclusive, que a alegação de que o associado teria se recusado a colaborar e apresentar o comprovante de pagamento é totalmente desprovida de comprovação. Ora, não foram apresentados pela associação requerida sequer os registros telefônicos (fossem eles de ligações ou mensagens) ou e-mail onde constem essas negativas por parte do associado. Outrossim, a produção de tal prova seria viável à requerida pelos meios legais. Lado contrário, foi juntada aos autos declaração do associado com reconhecimento de firma "por verdadeiro" negando expressamente ter realizado pagamento direto em favor da autora (mov. 23.2). Sendo assim, inviável acolher as alegações da associação demandada sobre eventual pagamento dos valores diretamente à oficina mecânica do autor, uma vez que não há nos autos prova mínima a esse respeito e há prova suficiente em sentido contrário. Noutro giro, veja-se que a previsão do prazo de noventa dias úteis para a entrega do veículo, previsto no art. 33 do regulamento da associação – mov. 1.19 – não pode ser oposta em face do autor no caso presente, uma vez que, como se viu, houve a realização de acordo diverso por parte da associação, que expressamente autorizou o início do conserto do automóvel mediante a promessa de que o pagamento da entrada ocorresse até 23/01/2023 e que o restante do valor seria pago no ato de entrega do veículo. Ademais, nessas condições, os termos do estatuto da ré são inoponíveis à autora, que não a integra e, inclusive, firmou negócio jurídico em termos expressamente diversos com a ré. A esse respeito, inclusive, pontue-se que o autor não recebeu os valores devidos pelo conserto mesmo após o término do serviço e da entrega do automóvel, que, conforme a documentação apresentada, ocorreu exatamente 90 dias úteis após o pagamento do valor da franquia pelo associado, situação que reforça a afirmativa de que houve a inadimplência desmotivada por parte da associação ré, mesmo nos prazos pretendidos por ela em contestação. Nessas circunstâncias, evidente que a associação demandada deve ser obrigada a pagar, a título de danos materiais, os valores que indevidamente deixou de pagar ao autor – o total de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) -, uma vez que este efetivamente realizou o conserto do veículo do associado Eduardo, conforme termo de entrega apresentado nos autos e, inclusive, conforme pactuado livremente pelas partes. Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), desde o inadimplemento contratual (23/01/2023, data em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC). IV - Em decorrência de todo o exposto, mais especificamente a ausência de pagamento devido ao autor pelo serviço prestado, restam configurados todos os requisitos necessários para a responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do CC), devendo a ré ser condenada também a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos. A esse respeito, ressalte-se que a conduta da parte ré, consistente na recusa indevida do pagamento pelos serviços efetivamente prestados pelo autor, certamente ultrapassou o mero dissabor próprio dos simples inadimplementos contratuais, notadamente porque a oficina é microempresa individual (mov. 1.5), tendo o demandante apresentando declaração de isenção de imposto de renda (mov. 11.3), o que torna presumível o dano que sofreu em razão de não ter recebido os valores acordados, necessários ao próprio sustento e ao de sua família. A quantificação dos danos morais, conforme é sabido, deve levar em consideração diversas circunstâncias do caso concreto, a fim de garantir, ao mesmo tempo, a justa compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, sem gerar enriquecimento desproporcional à vítima (função compensatória), e servir de desestímulo ao ofensor, para evitar que a conduta ilícita seja praticada por ele em outras oportunidades (função punitiva). Com base nisso, portanto, a jurisprudência elenca algumas circunstâncias a serem ponderadas pelo magistrado no caso concreto, como a extensão/intensidade do dano, as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima, as condições psicológicas da vítima e o grau de culpa do agente. No presente caso, vê-se que a extensão do dano extrapatrimonial experimentado deve ser considerado médio, uma vez que não houve prova de que a ausência de pagamento dos valores devidos pela parte ré tenha gerado grandes prejuízos ao sustento da parte autora por longo prazo. Quanto às condições econômicas dos envolvidos, por sua vez, tem-se que o ofensor é associação de proteção veicular, sendo presumível a existência de condições para suportar o pagamento de indenização. Não há indicativos nos autos de que o abalo psíquico e emocional do autor tenha superado aquele que se verifica na normalidade. Por fim, a culpa do ofensor deve ser considerada elevada, uma vez que, mesmo contatado em mais de uma oportunidade, manteve o inadimplemento (doloso) dos pagamentos acordados junto ao autor. Por conta dessas circunstâncias, portanto, mostra-se adequado o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação por danos morais, o qual atende, a um só tempo, as funções compensatória e punitiva/dissuasória acima referidas, não se justificando a concessão do valor requerido pela parte autora na inicial. Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes desde a citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), desde o inadimplemento contratual (23/01/2023, data em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC).; e b) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes desde a citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC) Em face do disposto na súmula nº 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rio Negro, data e hora de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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