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Celso Horacio Lopes Junior e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 261455681

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011974-50.2017.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HORACIO LOPES JUNIOR EDIMILSON DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011974-50.2017.5.03.0092 : EDIMILSON DE SOUSA : GOL LINHAS AEREAS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011974-50.2017.5.03.0092 : EDIMILSON DE SOUSA : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f6e33e proferida nos autos. Processo n° 0011974-50.2017.5.03.0092 DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO O exequente opõe impugnação à sentença de liquidação, ID 15733d5, alegando equívocos nos cálculos periciais, no que se refere à apuração dos reflexos do adicional noturno e das horas extras nos repousos e dos reflexos em FGTS. Manifestação da executada, ID e5ee426, defendendo a improcedência da medida. A executada, por sua vez, opõe embargos à execução, ID 71a5b24, apontando equívocos nos cálculos homologados, acerca da apuração das horas extras noturnas, do percentual do adicional noturno convencional, do labor aos domingos, da aplicação da OJ n° 394 da SDI-I do TST, dos reflexos no FGTS, das contribuições previdenciárias cota patronal (desoneração) e da atualização monetária das contribuições previdenciárias. Manifestação da parte exequente, ID 36e2a58, defendendo a improcedência da medida. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REFLEXOS NO REPOUSO O exequente alega que perito incorreu em erro ao compensar o adicional noturno e as horas extras pagas, já que não observou o método de quitação contido no comprovante de pagamento. Indica a metodologia que entende devida, com a apuração do adicional noturno no importe de 50%. Inicialmente, é preciso frisar que não há que se falar, no presente caso, de compensação. O que ocorre no procedimento impugnado é a dedução de valores pagos, procedimento determinado pelo comando exequendo (ID f39df24): “DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST.” Portanto, improcedente a tese suscitada acerca de compensação. Acerca da alegação de disparidade entre o adicional noturno apurado a 40% e o adicional noturno deduzido a 50%, deve-se observar que a liquidação se baliza pelos comandos exequendos (artigo 879, §1º, CLT). Portanto, o que pode estar em discussão não é se a metodologia utilizada pela empresa era mais benéfica ou mais correta, mas sim se os cálculos de liquidação retratam os comandos exequendos e se balizam dentro dos limites da coisa julgada, dos ditames legais e jurisprudenciais. E nesse aspecto, os cálculos estão de acordo com os comandos exequendos. Além disso, não houve dedução de valores pagos na planilha de apuração dos reflexos convencionais, o que torna adequado, na sua integralidade, o confronto entre a apuração e a dedução dos valores pagos, com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa e a execução indevida. Também cabe dizer que a metodologia proposta pela parte não merece prosperar, pois implica a desconsideração da discriminação preconizada pela OJ n°394 da SDI-I do C.TST (apuração dos reflexos em repouso em separado). Acerca do percentual de reflexos em RSR, basta lembrar que é o próprio texto convencional que expõe a metodologia de cálculo do adicional de horas extras e do adicional noturno. Segundo as CCT’s aplicáveis, o adicional noturno convencional é de 40%, acrescido de 25% sobre tal valor, a título de reflexo nos repousos. Por sua vez, o adicional de horas extras convencional (de segunda a sábado) é de 60%, acrescido de 25% sobre tal valor, também a título de reflexos em RSR. Nessa linha de cálculos, é que se encontram os percentuais totais finais de 50% (adicional noturno) e de 100% e 150% (adicional de horas extras). A Sentença exequenda (ID f39df24) já determinava: “Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.” Por fim, cabe pontuar que os reflexos em RSR, previstos convencionalmente, estão regularmente apurados em planilha à parte, não havendo prejuízo a ser alegado. Improcedentes as alegações. REFLEXOS EM FGTS A parte autora aduz que, nos termos da legislação pertinente ao FGTS, a base de cálculo dos depósitos de FGTS deve contemplar todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a remuneração relativa aos repousos, o que não teria sido observado pela perícia. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que não houvesse determinação expressa no julgado nesse sentido. Basta que o título executivo judicial determine o pagamento de reflexos sobre essa parcela, sendo desnecessária a especificação pormenorizada da integração das diferenças decorrentes dos demais reflexos deferidos. Logo, as parcelas deferidas em sentença condenatória transitada em julgado, assim como as repercussões delas decorrentes, acarretam acréscimos à remuneração do empregado, gerando, nos termos do supracitado dispositivo legal, reflexos sobre o FGTS. Contudo, é preciso observar que a Sentença exequenda determinou a observância das restrições da OJ n° 394 da SDI-I do TST: “Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão da pausa alimentar, e do adicional noturno, pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.. (…) Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.” (sem destaques no original) No aspecto, o entendimento expresso na citada OJ-SDI-1 nº 394 do C. TST determinava que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não deve repercutir no cálculo do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O TST reviu a redação da citada Orientação Jurisprudencial ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 e, modulando os efeitos do novo entendimento adotado, firmou tese no sentido de que apenas os reflexos das horas extras em RSR empreendias a partir de 20/03/2023 integrarão a base de cálculo do FGTS e da indenização de 40%. Portanto, correto o laudo pericial, ao fazer com que as repercussões incorporadas pelos repousos não integrem a base de cálculo para apurações das parcelas do FGTS. Nada a deferir. Improcedentes as alegações. EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICIDADE DE ADICIONAL NOTURNO A executada aponta a duplicidade de apuração de adicionais noturnos para as horas extras noturnas, ante a metodologia adotada pelo laudo pericial. Com relação à alegada duplicidade de apuração de adicionais noturnos, compulsando as planilhas ofertadas pela perícia sob o ID 9884341, constato que, de fato, tem razão a reclamada. Ao se apurar a remuneração das horas extras noturnas, fixa-se a base de cálculo da seguinte forma: [(salário-hora)x(adic.not.)] x (ad.h.ex) O salário-hora multiplicado pelo adicional noturno resulta no "salário-hora-noturno", isto é, na remuneração da hora simples acrescida da remuneração do adicional noturno. Por sua vez, o "salário-hora-noturno" multiplicado pelo adicional de hora extra resulta no "salário-hora-noturno-extraordinário", isto é, resulta na remuneração da hora simples acrescida da remuneração do adicional noturno e da remuneração pelo labor extraordinário. Tendo isso em mente, observe-se que quando se apura a remuneração das 'horas extras noturnas', de modo embutido pela cumulação de adicionais, apura-se o valor da hora simples, do adicional noturno e do adicional de labor extraordinário. As 3 rubricas estão apuradas cumulativamente na lógica contábil da formação das bases de cálculo. Em outras palavras: uma vez que o adicional noturno integra a base de cálculo da hora extra noturna (OJ n°97 da SDI-I do TST), a remuneração desta (da hora extra noturna) paga o devido adicional noturno sobre esta hora. Considerando-se esse entendimento e analisando-se a metodologia utilizada pelo laudo pericial, encontra-se a duplicidade indicada, pelo seguinte motivo. As planilhas de apuração dos horários de labor computam todas as horas noturnas laboradas no mês, e calcula sobre todas elas o devido adicional noturno. Isto é, todas as horas laboradas em período noturno (sejam contratuais ou extraordinárias) recebem a devida apuração do adicional noturno nas planilhas específicas e dedicadas a tal apuração (Planilha de Adicional Noturno). Ocorre que parte dessas “horas noturnas” são “horas extras noturnas”. Para estas horas extras noturnas, as planilhas próprias de apuração de “horas extras noturnas” apuram o adicional noturno embutido na sua base de cálculo. Portanto, ocorre a apuração do adicional noturno, para as horas extras noturnas, duas vezes: uma vez nas planilhas de "adicional noturno" e outra na vez nas planilhas de "hora extra noturna". Em outras palavras, cada hora extra noturna está sendo apurada com dois adicionais noturnos. Isto é, para cada hora extra noturna restariam pagos dois adicionais noturnos, em razão da arquitetura contábil da liquidação. Esse bis in idem é o que a reclamada aponta (neste e em outros processos semelhantes), com razão. A solução contábil apresentada é: ao se apurar a quantidade de horas noturnas para lançamento na planilha de "Adicional noturno", deve se computar apenas as horas noturnas normais, isto é, as contratuais, não extraordinárias, uma vez que, para aquelas excedentes (horas extras noturnas), a sua apuração nas planilhas próprias (de horas extras) já calcula o devido adicional noturno sobre elas, embutidos na cumulação dos percentuais na formação da base de cálculo, tal como acima exposto. É cediço que "adicional noturno" e "hora extra noturna" são parcelas distintas. Tanto é assim que a primeira integra a base de cálculo da segunda. Porém, não há amparo legal, condenação nos autos ou mesmo qualquer razoabilidade para o pagamento de adicional em duplicidade. A apuração que não distingue os institutos na prática da liquidação gera enriquecimento sem causa à parte, já que a entrega uma liquidação em que cada hora extras noturna é paga com dois adicionais noturnos. Com efeito, a remuneração de uma "hora extra noturna", apurada como tal, paga o devido adicional noturno para essa hora e, por isso, não cabe computá-la, a mesma hora, paralela e novamente, na planilha de Adicional Noturno, ao lado das horas normais noturnas (não extraordinárias). Em suma: não cabe se remunerar a mesma hora com dois adicionais noturnos. Portanto, diferentemente do que sustenta a reclamante em sede de impugnação aos Embargos à Execução, não se trata de confusão entre os institutos do adicional noturno e da hora extraordinária noturna, mas, pelo contrário. O que confunde os institutos é a dupla apuração a mesmo título, conforme a tese supra demonstrada decorrente da análise da formação da base de cálculo da hora extraordinária noturna e da arquitetura das planilhas do laudo pericial contábil. Por oportuno, ressalto que nos autos do processo ATOrd 0012458-36.2015.5.03.0092, especialmente nos autos de sua execução provisória ExProvAS 0010899-39.2018.5.03.0092, a Exa. Desembargadora Relatora dos Agravos de Petição daqueles autos, Dra. Maristela Íris da Silva Malheiros, antes de julgar os Agravos de Petição interpostos pelas partes contra Decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação e de Embargos à Execução prolatada por este Juízo da 1ª VT de Pedro Leopoldo, converteu o julgamento dos recursos em diligência e determinou a elaboração de Parecer Técnico pela Diretoria de Cálculos Judiciais deste Regional, com intuito de vir aos autos manifestação especializada do Setor acerca das matérias arguidas nas peças recursais. Salienta-se que tal processo tinha como polo passivo a mesma reclamada, os mesmos patronos representantes das partes e pedidos similares. Duas das matérias analisadas pela Diretoria de Cálculos do TRT3 tocam justamente nas questões aqui abordadas: 1) a duplicidade de apuração de adicionais noturnos nos cálculos em que há apuração de horas extras noturnas e 2) a duplicidade e a acumulação indevidas de percentuais de reflexos em RSR na apuração das horas extras noturnas, conforme os percentuais convencionais estipulados nas normas coletivas aplicáveis, caso essas apurações sejam feitas conforme a metodologia em geral adotada pelo perito contábil e reiteradamente requerida pelas partes autoras, por meio de seus procuradores. Naqueles autos, o teor do posicionamento e do entendimento deste Juízo a respeito dos dois tópicos citados foi ratificado pelo Parecer da SCJ, que negou razão à argumentação da parte obreira, a qual se repete no presente feito. Porém, naqueles autos, não houve decisão de mérito que se apoiasse sobre a fundamentação do Parecer Técnico da Diretoria de Cálculos, uma vez que as partes, após a elaboração da manifestação técnica, celebraram acordo, fazendo com que os recursos de agravo perdessem objeto. De todo modo, menciona-se o fato processual ocorrido naqueles autos como mais um fundamento do posicionamento que se adota. Pelo exposto, determino a retificação da apuração, de modo a se evitar a duplicidade indevida, tal como demonstrado. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO A executada se insurge contra a incidência do adicional noturno de 50% na base de cálculo das horas extras noturnas. Alega que, com tal metodologia, ocorre bis in idem na apuração de reflexos em RSR. É preciso frisar que o adicional noturno convencional é de 40%, acrescido de 25% sobre tal valor, a título de reflexo nos repousos. Por sua vez, o adicional de horas extras convencional (de segunda a sábado) é de 60%, acrescido de 25% sobre tal valor, também a título de reflexos em RSR. Nessa linha de cálculos, é que se encontram os percentuais totais finais de 50% (adicional noturno) e de 100% (adicional de horas extras, em dias úteis). Pois bem. Considere-se o cálculo da hora extra noturna, com incidência cumulativa dos percentuais totais. No momento em que se utiliza o adicional noturno já integrado com o percentual de reflexos (no importe total de 50%) para a fixação do salário-hora noturno no procedimento de apuração das horas extras noturnas, incorre-se em equívocos. Isso porque, em seguida, ao incidir o adicional de horas extras, também majorado com percentual de reflexos em RSR, sobre base de cálculo em que se encontram embutidos reflexos a mesmo título, ocorre bis in idem: apuração de reflexo em RSR sobre parcela já integrada por reflexo em RSR. Em outras palavras: acumulando-se os adicionais totais, ambos majorados por reflexos em RSR, apura-se, de modo implícito, parcela de repouso sobre parcela de repouso. Com vistas à devida aplicação das normas convencionais e, ao mesmo tempo, à exclusão da ocorrência de bis in idem, os cálculos devem ser realizados mediante o lançamento do adicional noturno no importe de 40% ao invés de 50%, mantendo-se a correta e devida apuração dos reflexos em RSR à parte, no importe de 25%, tal como realizado pelo perito, sobre o valor das horas extras noturnas. Observe-se que a regra convencional estipula o adicional noturno total no importe de 50%, aí incluídos reflexos em RSR, porém em momento algum prevê a integração dessa parcela (reflexos em RSR) na base de cálculo das horas extras. Isto é, a natureza de principal não é transferida à parcela reflexa. É preciso salientar ainda que o procedimento de apurar os reflexos em RSR à parte não consiste em reduzir o percentual normativo do adicional noturno. O que ele faz é apenas apurar em separado os reflexos em RSR, no importe devido de 25%, conforme as CCT's, encontrando, ao final das contas, o adicional convencional total nos importes previstos. Ressalto ainda que a apuração dos reflexos em RSR em separado, na formação da base de cálculo das horas extras noturnas, permite também refletir a remuneração do labor excedente nas demais verbas salariais liquidadas, sem a integração da remuneração do repouso majorado, o que, caso ocorra, nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST (para as competências envolvidas nestes autos), de modo análogo, dará lugar a bis in idem. Portanto, a retificação do lançamento do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas é medida que se impõe. Ressalta-se que a Sentença de conhecimento (ID f39df24) já previa tal entendimento: “Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.” Note-se, por fim, que quando o comando exequendo determina que não serão apurados reflexos em RSR, ele assim o faz justamente porque a norma convencional estipulou critério mais benéfico para sua apuração, na medida em que afasta o critério ordinário consistente em dividir-se o total de horas extras pelo número de dias úteis e, em seguida, multiplicar-se tal quociente pelo número de dias de repousos dentro do mês de apuração. Ademais, salta aos olhos que o texto convencional consigna expressamente que os percentuais totais de adicional noturno e de hora extra são compostos, em parte, por reflexos em RSR. Isto é, não há termo convencional que retire a natureza de "reflexos em repousos" dos 25% convencionalmente fixados. Procedentes as alegações. Retifiquem-se os cálculos, fazendo incidir o percentual de 40% de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. LABOR AOS DOMINGOS – ADICIONAL DE HORA EXTRAS – ESCALA 5X1 OU 6X1 Alega a executada que os domingos laborados na escala 5x1 ou 6x1, seguidos de folga compensatória, devem ser considerados como dia de labor normal, para fins de apuração de horas extras e de fixação do adicional convencional aplicável ao labor extraordinário realizado. Compulsando o texto convencional aplicável, verifico que foram estabelecidos os adicionais mais favoráveis para o labor extraordinário realizado aos domingos, sem exigência de qualquer condição ou previsão de situação excludente da aplicabilidade da norma. Isso significa dizer que não é pelo fato de, eventualmente, haver folga compensatória do labor ao domingo que a CCT, no particular, torna-se inaplicável no que se refere à expressa previsão do adicional de horas extras para esse dia. Portanto, os adicionais previstos convencionalmente para o labor excedente aos domingos devem ser observados, independentemente de folga compensatória ou alteração de escala semanal, posto que a CCT não prevê a ausência de folga como pré-condição para a aplicabilidade do adicional majorado para as horas excedentes ocorridas nos dias em tela. E no que se refere à alegação de que, aos domingos, devem ser apuradas horas extras a partir da 8ª diária, nada a deferir, uma vez que os comandos exequendos foram expressos no deferimento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 36 horas. Nada a deferir. REFLEXOS DOS DSR – OJ N° 394 A executada alega que os cálculos periciais não observaram a OJ n° 394 da SDI-I do TST. Não é o que se verifica nas planilhas do laudo contábil. Por exemplo, constato a apuração das horas extras na planilha intitulada “HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – DIURNA”, com reflexos em FGTS (Incidência(s): FGTS / Contribuição Social / IRPF). Os seus reflexos nos repousos foram apurados em planilha à parte, intitulada “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – DIURNA”, sem repercussão em FGTS. Sob o mesmo entendimento, as planilhas que apuraram os reflexos das horas extras nos 13º salários, no aviso prévio e nas férias + 1/3 tiveram como base de cálculo apenas a parte principal da parcela (“HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – DIURNA”). Logo, improcedentes as alegações tecidas. REFLEXOS NO FGTS A embargante alega que os cálculos homologados integraram indevidamente na base de cálculo do FGTS e multa de 40% os reflexos das parcelas deferidas sobre os DSR, 13ºs salários, férias e aviso prévio. No que se refere aos reflexos em DSR, vide a decisão do tópico anterior. É improcedente a alegação. Acerca dos demais reflexos, diferentemente do que alega a executada, a Sentença exequenda já havia determinado a incidência das repercussões impugnadas. Assim foi parametrizado cálculo dos reflexos: “Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão da pausa alimentar, e do adicional noturno, pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.” (sem destaques no original) Ademais, a teor do preconizado pelo art. 15 da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que não houvesse determinação expressa no julgado nesse sentido. Basta que o título executivo judicial determine o pagamento de reflexos sobre essas parcelas, sendo desnecessária a especificação pormenorizada da integração das diferenças decorrentes dos demais reflexos deferidos. Logo, as parcelas deferidas em sentença condenatória transitada em julgado, assim como as repercussões delas decorrentes, acarretam acréscimos à remuneração do empregado, gerando, nos termos do supracitado dispositivo legal, reflexos sobre o FGTS. Exceção feita é a que se refere ao entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-I do TST, já analisado acima, devidamente observado pelo perito. Logo, correta a base de cálculo do FGTS e da multa de 40% utilizada pelo perito contábil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESONERAÇÃO A embargante alega estar isenta dos recolhimentos previdenciários cota patronal no período anterior a 05/03/2009 e posterior a 31/12/2012, por ser beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei 12.546/11, que criou hipótese de substituição da obrigação tributária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 para diversas empresas, entre elas, empresas do setor aéreo. Em relação à sistemática da desoneração da folha de pagamento, as empresas que se enquadrem nos requisitos legais e efetivamente se vinculem ao novo sistema de tributação têm a receita bruta da sociedade empresária como base de cálculo das contribuições previdenciárias em sua quota patronal, e não mais a remuneração paga, devida ou creditada aos seus trabalhadores (art. 22, Lei nº 8.212/91). Assim, como esclarece o art. 18 da IN-RFB nº 1.436/13 e demais normas aplicáveis, a desoneração produzirá efeitos apenas para as competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, isto é, apenas para o período em que a empresa estava submetida à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Para as demais competências, será observada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. O entendimento predominante atual do TST e do TRT da 3ª Região segue no sentido de que são aplicáveis, na execução trabalhista, os efeitos da desoneração tributária da cota patronal das contribuições previdenciárias, mediante a devida comprovação documental nos autos do processo. Cito as seguintes ementas: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando os autos, verifico que a embargante comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos, parcialmente. Encontram-se juntados documentos aptos a comprovar a sua adesão à sistemática tributária especial, conforme ID 0330199, entre janeiro/2013 e novembro/2015. Para os demais períodos, não houve comprovação de enquadramento, devendo ser mantida a execução das contribuições previdenciárias integralmente. Nesse cenário, ante a comprovação documental, defiro, parcialmente, a retificação dos cálculos, para que sejam excluídas as apurações das contribuições previdenciárias em sua cota patronal de 20%, com referência às competências compreendidas entre janeiro/2013 e novembro/2015. Retifique-se. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada alega ser indevida a atualização monetária das contribuições previdenciárias apuradas nos autos. Insurge-se contra a apuração de multa e juros Selic sobre o débito previdenciário. Impõe-se registrar que até a edição da Medida Provisória nº 449/08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei nº 8.212/91 não definia, de forma expressa, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões trabalhistas. Em razão disso, recorria-se ao art. 114 do CTN, o qual preceitua, como fato gerador, o momento em que a hipótese de incidência do tributo esteja definitivamente implementada. Nessa toada, quando transitava em julgado a sentença homologatória do cálculo, em um determinado mês, o recolhimento previdenciário deveria se processar, sem qualquer cobrança de encargos decorrentes de mora, até o dia 20 do mês subsequente, consoante art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91. Contudo, o art. 43 da referida Lei de Custeio foi alterado pela MP nº449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, que definiu, expressamente, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de decisões trabalhistas: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º. (omissis). § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço." Com isto, caso não recolhido o tributo até o dia 20 seguinte ao mês da prestação dos serviços, o contribuinte passará a ficar em mora com o sujeito credor dessa contribuição, quem seja, a União Federal. De fato, a alteração procedida pela citada MP nada mais fez, senão aclarar as disposições legais relacionadas à matéria em comento. Assim, os cálculos elaborados após a conversão em Lei da citada MP deverão observar a nova forma de atualização do débito previdenciário, cujo fato gerador, para as competências após 05/03/2009, consiste na prestação de serviços. As diretrizes para a devida atualização foram fixadas pela nova redação da Súmula 368 do C. TST, especialmente em seus incisos IV e V: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Estabelecem-se, portanto, dois procedimentos a serem observados doravante na apuração e atualização das contribuições previdenciárias. Para as competências anteriores a 05/03/2009, o fato gerador ocorre com o efetivo pagamento das verbas ao trabalhador, configurando-se a mora dos recolhimentos previdenciários somente a partir do dia dois do mês seguinte ao mês da liquidação. Isso significa que, antes do efetivo pagamento das verbas oriundas de condenação ou de homologação de acordo judicial, as contribuições previdenciárias devidas sobre tais valores sofrem apenas a correção monetária pela TR (taxa referencial). Somente após a ocorrência do fato gerador (o efetivo pagamento dos créditos ao reclamante), e configurada a mora do recolhimento (ultrapassado o segundo dia do mês subsequente ao mês da homologação dos cálculos de liquidação), incide a multa moratória diária de 0,33%, limitada a 20%, e a atualização do débito apurado pela taxa Selic. Por outro lado, para as competências posteriores a 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviços. Ou seja, a partir desse marco, as contribuições previdenciárias apuradas devem ser atualizadas pela taxa Selic, mês a mês, a partir das competências de recolhimento pertinentes a cada verba salarial que lhes originou. Assim apuradas e atualizadas tais contribuições, a citação para pagamento será expedida, fixando-se o prazo legal para quitação. Caso não seja comprovado o devido recolhimento ou garantida a satisfação do débito previdenciário por meio de depósito judicial nos autos do processo, dentro do prazo assinalado, será devida a incidência da multa moratória diária, no percentual de 0,33% ao dia, limitada a 20%, sobre o valor histórico das contribuições. No caso dos autos, verifica-se que os cálculos periciais homologados (ID 9884341) atualizaram as contribuições previdenciárias com juros Selic, mês a mês, desde a prestação dos serviços, sem a inclusão de multa moratória. As competências abarcadas nos cálculos são posteriores a março de 2009, indo de setembro/2012 a dezembro/2016. Verifico, portanto, que, de fato, o procedimento de atualização monetária das contribuições apuradas observou, com relação aos juros Selic, os parâmetros abordados, estando de acordo com o que determina o entendimento acima exposto, acerca dos fatos geradores e atualizações monetárias aplicáveis, uma vez que, no período de apuração, as parcelas sociais relativas às competências posteriores a março/2009 foram atualizadas, mês a mês, pela taxa Selic. Improcedentes as alegações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por EDIMILSON DE SOUSA, e PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o perito contábil, sr. Celso Horácio Lopes Júnior, para, no prazo de 10 dias, retificar os cálculos homologados, no que se refere: i) à retificação da apuração dos adicionais noturnos, com vistas a eliminar a duplicidade de adicional noturno apurado para as horas extras noturnas; ii) à utilização do percentual convencional de adicional noturno no importe de 40% (sem os reflexos em RSR) na formação da base de cálculo da hora extra noturna; iii) à exclusão das apurações das contribuições previdenciárias em sua cota patronal de 20%, com referência às competências compreendidas entre janeiro/2013 e novembro/2015. Custas, pela reclamada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, da CLT. Intimem-se as partes, desta decisão. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de abril de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Celso Horacio Lopes Junior e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 261455701

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011974-50.2017.5.03.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HORACIO LOPES JUNIOR EDIMILSON DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE MARIA HENRIQUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011974-50.2017.5.03.0092 : EDIMILSON DE SOUSA : GOL LINHAS AEREAS S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0011974-50.2017.5.03.0092 : EDIMILSON DE SOUSA : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f6e33e proferida nos autos. Processo n° 0011974-50.2017.5.03.0092 DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO O exequente opõe impugnação à sentença de liquidação, ID 15733d5, alegando equívocos nos cálculos periciais, no que se refere à apuração dos reflexos do adicional noturno e das horas extras nos repousos e dos reflexos em FGTS. Manifestação da executada, ID e5ee426, defendendo a improcedência da medida. A executada, por sua vez, opõe embargos à execução, ID 71a5b24, apontando equívocos nos cálculos homologados, acerca da apuração das horas extras noturnas, do percentual do adicional noturno convencional, do labor aos domingos, da aplicação da OJ n° 394 da SDI-I do TST, dos reflexos no FGTS, das contribuições previdenciárias cota patronal (desoneração) e da atualização monetária das contribuições previdenciárias. Manifestação da parte exequente, ID 36e2a58, defendendo a improcedência da medida. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO REFLEXOS NO REPOUSO O exequente alega que perito incorreu em erro ao compensar o adicional noturno e as horas extras pagas, já que não observou o método de quitação contido no comprovante de pagamento. Indica a metodologia que entende devida, com a apuração do adicional noturno no importe de 50%. Inicialmente, é preciso frisar que não há que se falar, no presente caso, de compensação. O que ocorre no procedimento impugnado é a dedução de valores pagos, procedimento determinado pelo comando exequendo (ID f39df24): “DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST.” Portanto, improcedente a tese suscitada acerca de compensação. Acerca da alegação de disparidade entre o adicional noturno apurado a 40% e o adicional noturno deduzido a 50%, deve-se observar que a liquidação se baliza pelos comandos exequendos (artigo 879, §1º, CLT). Portanto, o que pode estar em discussão não é se a metodologia utilizada pela empresa era mais benéfica ou mais correta, mas sim se os cálculos de liquidação retratam os comandos exequendos e se balizam dentro dos limites da coisa julgada, dos ditames legais e jurisprudenciais. E nesse aspecto, os cálculos estão de acordo com os comandos exequendos. Além disso, não houve dedução de valores pagos na planilha de apuração dos reflexos convencionais, o que torna adequado, na sua integralidade, o confronto entre a apuração e a dedução dos valores pagos, com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa e a execução indevida. Também cabe dizer que a metodologia proposta pela parte não merece prosperar, pois implica a desconsideração da discriminação preconizada pela OJ n°394 da SDI-I do C.TST (apuração dos reflexos em repouso em separado). Acerca do percentual de reflexos em RSR, basta lembrar que é o próprio texto convencional que expõe a metodologia de cálculo do adicional de horas extras e do adicional noturno. Segundo as CCT’s aplicáveis, o adicional noturno convencional é de 40%, acrescido de 25% sobre tal valor, a título de reflexo nos repousos. Por sua vez, o adicional de horas extras convencional (de segunda a sábado) é de 60%, acrescido de 25% sobre tal valor, também a título de reflexos em RSR. Nessa linha de cálculos, é que se encontram os percentuais totais finais de 50% (adicional noturno) e de 100% e 150% (adicional de horas extras). A Sentença exequenda (ID f39df24) já determinava: “Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.” Por fim, cabe pontuar que os reflexos em RSR, previstos convencionalmente, estão regularmente apurados em planilha à parte, não havendo prejuízo a ser alegado. Improcedentes as alegações. REFLEXOS EM FGTS A parte autora aduz que, nos termos da legislação pertinente ao FGTS, a base de cálculo dos depósitos de FGTS deve contemplar todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a remuneração relativa aos repousos, o que não teria sido observado pela perícia. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que não houvesse determinação expressa no julgado nesse sentido. Basta que o título executivo judicial determine o pagamento de reflexos sobre essa parcela, sendo desnecessária a especificação pormenorizada da integração das diferenças decorrentes dos demais reflexos deferidos. Logo, as parcelas deferidas em sentença condenatória transitada em julgado, assim como as repercussões delas decorrentes, acarretam acréscimos à remuneração do empregado, gerando, nos termos do supracitado dispositivo legal, reflexos sobre o FGTS. Contudo, é preciso observar que a Sentença exequenda determinou a observância das restrições da OJ n° 394 da SDI-I do TST: “Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão da pausa alimentar, e do adicional noturno, pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.. (…) Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.” (sem destaques no original) No aspecto, o entendimento expresso na citada OJ-SDI-1 nº 394 do C. TST determinava que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não deve repercutir no cálculo do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". O TST reviu a redação da citada Orientação Jurisprudencial ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 e, modulando os efeitos do novo entendimento adotado, firmou tese no sentido de que apenas os reflexos das horas extras em RSR empreendias a partir de 20/03/2023 integrarão a base de cálculo do FGTS e da indenização de 40%. Portanto, correto o laudo pericial, ao fazer com que as repercussões incorporadas pelos repousos não integrem a base de cálculo para apurações das parcelas do FGTS. Nada a deferir. Improcedentes as alegações. EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICIDADE DE ADICIONAL NOTURNO A executada aponta a duplicidade de apuração de adicionais noturnos para as horas extras noturnas, ante a metodologia adotada pelo laudo pericial. Com relação à alegada duplicidade de apuração de adicionais noturnos, compulsando as planilhas ofertadas pela perícia sob o ID 9884341, constato que, de fato, tem razão a reclamada. Ao se apurar a remuneração das horas extras noturnas, fixa-se a base de cálculo da seguinte forma: [(salário-hora)x(adic.not.)] x (ad.h.ex) O salário-hora multiplicado pelo adicional noturno resulta no "salário-hora-noturno", isto é, na remuneração da hora simples acrescida da remuneração do adicional noturno. Por sua vez, o "salário-hora-noturno" multiplicado pelo adicional de hora extra resulta no "salário-hora-noturno-extraordinário", isto é, resulta na remuneração da hora simples acrescida da remuneração do adicional noturno e da remuneração pelo labor extraordinário. Tendo isso em mente, observe-se que quando se apura a remuneração das 'horas extras noturnas', de modo embutido pela cumulação de adicionais, apura-se o valor da hora simples, do adicional noturno e do adicional de labor extraordinário. As 3 rubricas estão apuradas cumulativamente na lógica contábil da formação das bases de cálculo. Em outras palavras: uma vez que o adicional noturno integra a base de cálculo da hora extra noturna (OJ n°97 da SDI-I do TST), a remuneração desta (da hora extra noturna) paga o devido adicional noturno sobre esta hora. Considerando-se esse entendimento e analisando-se a metodologia utilizada pelo laudo pericial, encontra-se a duplicidade indicada, pelo seguinte motivo. As planilhas de apuração dos horários de labor computam todas as horas noturnas laboradas no mês, e calcula sobre todas elas o devido adicional noturno. Isto é, todas as horas laboradas em período noturno (sejam contratuais ou extraordinárias) recebem a devida apuração do adicional noturno nas planilhas específicas e dedicadas a tal apuração (Planilha de Adicional Noturno). Ocorre que parte dessas “horas noturnas” são “horas extras noturnas”. Para estas horas extras noturnas, as planilhas próprias de apuração de “horas extras noturnas” apuram o adicional noturno embutido na sua base de cálculo. Portanto, ocorre a apuração do adicional noturno, para as horas extras noturnas, duas vezes: uma vez nas planilhas de "adicional noturno" e outra na vez nas planilhas de "hora extra noturna". Em outras palavras, cada hora extra noturna está sendo apurada com dois adicionais noturnos. Isto é, para cada hora extra noturna restariam pagos dois adicionais noturnos, em razão da arquitetura contábil da liquidação. Esse bis in idem é o que a reclamada aponta (neste e em outros processos semelhantes), com razão. A solução contábil apresentada é: ao se apurar a quantidade de horas noturnas para lançamento na planilha de "Adicional noturno", deve se computar apenas as horas noturnas normais, isto é, as contratuais, não extraordinárias, uma vez que, para aquelas excedentes (horas extras noturnas), a sua apuração nas planilhas próprias (de horas extras) já calcula o devido adicional noturno sobre elas, embutidos na cumulação dos percentuais na formação da base de cálculo, tal como acima exposto. É cediço que "adicional noturno" e "hora extra noturna" são parcelas distintas. Tanto é assim que a primeira integra a base de cálculo da segunda. Porém, não há amparo legal, condenação nos autos ou mesmo qualquer razoabilidade para o pagamento de adicional em duplicidade. A apuração que não distingue os institutos na prática da liquidação gera enriquecimento sem causa à parte, já que a entrega uma liquidação em que cada hora extras noturna é paga com dois adicionais noturnos. Com efeito, a remuneração de uma "hora extra noturna", apurada como tal, paga o devido adicional noturno para essa hora e, por isso, não cabe computá-la, a mesma hora, paralela e novamente, na planilha de Adicional Noturno, ao lado das horas normais noturnas (não extraordinárias). Em suma: não cabe se remunerar a mesma hora com dois adicionais noturnos. Portanto, diferentemente do que sustenta a reclamante em sede de impugnação aos Embargos à Execução, não se trata de confusão entre os institutos do adicional noturno e da hora extraordinária noturna, mas, pelo contrário. O que confunde os institutos é a dupla apuração a mesmo título, conforme a tese supra demonstrada decorrente da análise da formação da base de cálculo da hora extraordinária noturna e da arquitetura das planilhas do laudo pericial contábil. Por oportuno, ressalto que nos autos do processo ATOrd 0012458-36.2015.5.03.0092, especialmente nos autos de sua execução provisória ExProvAS 0010899-39.2018.5.03.0092, a Exa. Desembargadora Relatora dos Agravos de Petição daqueles autos, Dra. Maristela Íris da Silva Malheiros, antes de julgar os Agravos de Petição interpostos pelas partes contra Decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação e de Embargos à Execução prolatada por este Juízo da 1ª VT de Pedro Leopoldo, converteu o julgamento dos recursos em diligência e determinou a elaboração de Parecer Técnico pela Diretoria de Cálculos Judiciais deste Regional, com intuito de vir aos autos manifestação especializada do Setor acerca das matérias arguidas nas peças recursais. Salienta-se que tal processo tinha como polo passivo a mesma reclamada, os mesmos patronos representantes das partes e pedidos similares. Duas das matérias analisadas pela Diretoria de Cálculos do TRT3 tocam justamente nas questões aqui abordadas: 1) a duplicidade de apuração de adicionais noturnos nos cálculos em que há apuração de horas extras noturnas e 2) a duplicidade e a acumulação indevidas de percentuais de reflexos em RSR na apuração das horas extras noturnas, conforme os percentuais convencionais estipulados nas normas coletivas aplicáveis, caso essas apurações sejam feitas conforme a metodologia em geral adotada pelo perito contábil e reiteradamente requerida pelas partes autoras, por meio de seus procuradores. Naqueles autos, o teor do posicionamento e do entendimento deste Juízo a respeito dos dois tópicos citados foi ratificado pelo Parecer da SCJ, que negou razão à argumentação da parte obreira, a qual se repete no presente feito. Porém, naqueles autos, não houve decisão de mérito que se apoiasse sobre a fundamentação do Parecer Técnico da Diretoria de Cálculos, uma vez que as partes, após a elaboração da manifestação técnica, celebraram acordo, fazendo com que os recursos de agravo perdessem objeto. De todo modo, menciona-se o fato processual ocorrido naqueles autos como mais um fundamento do posicionamento que se adota. Pelo exposto, determino a retificação da apuração, de modo a se evitar a duplicidade indevida, tal como demonstrado. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO A executada se insurge contra a incidência do adicional noturno de 50% na base de cálculo das horas extras noturnas. Alega que, com tal metodologia, ocorre bis in idem na apuração de reflexos em RSR. É preciso frisar que o adicional noturno convencional é de 40%, acrescido de 25% sobre tal valor, a título de reflexo nos repousos. Por sua vez, o adicional de horas extras convencional (de segunda a sábado) é de 60%, acrescido de 25% sobre tal valor, também a título de reflexos em RSR. Nessa linha de cálculos, é que se encontram os percentuais totais finais de 50% (adicional noturno) e de 100% (adicional de horas extras, em dias úteis). Pois bem. Considere-se o cálculo da hora extra noturna, com incidência cumulativa dos percentuais totais. No momento em que se utiliza o adicional noturno já integrado com o percentual de reflexos (no importe total de 50%) para a fixação do salário-hora noturno no procedimento de apuração das horas extras noturnas, incorre-se em equívocos. Isso porque, em seguida, ao incidir o adicional de horas extras, também majorado com percentual de reflexos em RSR, sobre base de cálculo em que se encontram embutidos reflexos a mesmo título, ocorre bis in idem: apuração de reflexo em RSR sobre parcela já integrada por reflexo em RSR. Em outras palavras: acumulando-se os adicionais totais, ambos majorados por reflexos em RSR, apura-se, de modo implícito, parcela de repouso sobre parcela de repouso. Com vistas à devida aplicação das normas convencionais e, ao mesmo tempo, à exclusão da ocorrência de bis in idem, os cálculos devem ser realizados mediante o lançamento do adicional noturno no importe de 40% ao invés de 50%, mantendo-se a correta e devida apuração dos reflexos em RSR à parte, no importe de 25%, tal como realizado pelo perito, sobre o valor das horas extras noturnas. Observe-se que a regra convencional estipula o adicional noturno total no importe de 50%, aí incluídos reflexos em RSR, porém em momento algum prevê a integração dessa parcela (reflexos em RSR) na base de cálculo das horas extras. Isto é, a natureza de principal não é transferida à parcela reflexa. É preciso salientar ainda que o procedimento de apurar os reflexos em RSR à parte não consiste em reduzir o percentual normativo do adicional noturno. O que ele faz é apenas apurar em separado os reflexos em RSR, no importe devido de 25%, conforme as CCT's, encontrando, ao final das contas, o adicional convencional total nos importes previstos. Ressalto ainda que a apuração dos reflexos em RSR em separado, na formação da base de cálculo das horas extras noturnas, permite também refletir a remuneração do labor excedente nas demais verbas salariais liquidadas, sem a integração da remuneração do repouso majorado, o que, caso ocorra, nos termos da OJ 394 da SDI-I do TST (para as competências envolvidas nestes autos), de modo análogo, dará lugar a bis in idem. Portanto, a retificação do lançamento do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas é medida que se impõe. Ressalta-se que a Sentença de conhecimento (ID f39df24) já previa tal entendimento: “Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.” Note-se, por fim, que quando o comando exequendo determina que não serão apurados reflexos em RSR, ele assim o faz justamente porque a norma convencional estipulou critério mais benéfico para sua apuração, na medida em que afasta o critério ordinário consistente em dividir-se o total de horas extras pelo número de dias úteis e, em seguida, multiplicar-se tal quociente pelo número de dias de repousos dentro do mês de apuração. Ademais, salta aos olhos que o texto convencional consigna expressamente que os percentuais totais de adicional noturno e de hora extra são compostos, em parte, por reflexos em RSR. Isto é, não há termo convencional que retire a natureza de "reflexos em repousos" dos 25% convencionalmente fixados. Procedentes as alegações. Retifiquem-se os cálculos, fazendo incidir o percentual de 40% de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. LABOR AOS DOMINGOS – ADICIONAL DE HORA EXTRAS – ESCALA 5X1 OU 6X1 Alega a executada que os domingos laborados na escala 5x1 ou 6x1, seguidos de folga compensatória, devem ser considerados como dia de labor normal, para fins de apuração de horas extras e de fixação do adicional convencional aplicável ao labor extraordinário realizado. Compulsando o texto convencional aplicável, verifico que foram estabelecidos os adicionais mais favoráveis para o labor extraordinário realizado aos domingos, sem exigência de qualquer condição ou previsão de situação excludente da aplicabilidade da norma. Isso significa dizer que não é pelo fato de, eventualmente, haver folga compensatória do labor ao domingo que a CCT, no particular, torna-se inaplicável no que se refere à expressa previsão do adicional de horas extras para esse dia. Portanto, os adicionais previstos convencionalmente para o labor excedente aos domingos devem ser observados, independentemente de folga compensatória ou alteração de escala semanal, posto que a CCT não prevê a ausência de folga como pré-condição para a aplicabilidade do adicional majorado para as horas excedentes ocorridas nos dias em tela. E no que se refere à alegação de que, aos domingos, devem ser apuradas horas extras a partir da 8ª diária, nada a deferir, uma vez que os comandos exequendos foram expressos no deferimento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 36 horas. Nada a deferir. REFLEXOS DOS DSR – OJ N° 394 A executada alega que os cálculos periciais não observaram a OJ n° 394 da SDI-I do TST. Não é o que se verifica nas planilhas do laudo contábil. Por exemplo, constato a apuração das horas extras na planilha intitulada “HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – DIURNA”, com reflexos em FGTS (Incidência(s): FGTS / Contribuição Social / IRPF). Os seus reflexos nos repousos foram apurados em planilha à parte, intitulada “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – DIURNA”, sem repercussão em FGTS. Sob o mesmo entendimento, as planilhas que apuraram os reflexos das horas extras nos 13º salários, no aviso prévio e nas férias + 1/3 tiveram como base de cálculo apenas a parte principal da parcela (“HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – DIURNA”). Logo, improcedentes as alegações tecidas. REFLEXOS NO FGTS A embargante alega que os cálculos homologados integraram indevidamente na base de cálculo do FGTS e multa de 40% os reflexos das parcelas deferidas sobre os DSR, 13ºs salários, férias e aviso prévio. No que se refere aos reflexos em DSR, vide a decisão do tópico anterior. É improcedente a alegação. Acerca dos demais reflexos, diferentemente do que alega a executada, a Sentença exequenda já havia determinado a incidência das repercussões impugnadas. Assim foi parametrizado cálculo dos reflexos: “Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão da pausa alimentar, e do adicional noturno, pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.” (sem destaques no original) Ademais, a teor do preconizado pelo art. 15 da Lei n. 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, ainda que não houvesse determinação expressa no julgado nesse sentido. Basta que o título executivo judicial determine o pagamento de reflexos sobre essas parcelas, sendo desnecessária a especificação pormenorizada da integração das diferenças decorrentes dos demais reflexos deferidos. Logo, as parcelas deferidas em sentença condenatória transitada em julgado, assim como as repercussões delas decorrentes, acarretam acréscimos à remuneração do empregado, gerando, nos termos do supracitado dispositivo legal, reflexos sobre o FGTS. Exceção feita é a que se refere ao entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-I do TST, já analisado acima, devidamente observado pelo perito. Logo, correta a base de cálculo do FGTS e da multa de 40% utilizada pelo perito contábil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESONERAÇÃO A embargante alega estar isenta dos recolhimentos previdenciários cota patronal no período anterior a 05/03/2009 e posterior a 31/12/2012, por ser beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei 12.546/11, que criou hipótese de substituição da obrigação tributária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 para diversas empresas, entre elas, empresas do setor aéreo. Em relação à sistemática da desoneração da folha de pagamento, as empresas que se enquadrem nos requisitos legais e efetivamente se vinculem ao novo sistema de tributação têm a receita bruta da sociedade empresária como base de cálculo das contribuições previdenciárias em sua quota patronal, e não mais a remuneração paga, devida ou creditada aos seus trabalhadores (art. 22, Lei nº 8.212/91). Assim, como esclarece o art. 18 da IN-RFB nº 1.436/13 e demais normas aplicáveis, a desoneração produzirá efeitos apenas para as competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, isto é, apenas para o período em que a empresa estava submetida à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Para as demais competências, será observada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. O entendimento predominante atual do TST e do TRT da 3ª Região segue no sentido de que são aplicáveis, na execução trabalhista, os efeitos da desoneração tributária da cota patronal das contribuições previdenciárias, mediante a devida comprovação documental nos autos do processo. Cito as seguintes ementas: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.546/2011. CONTRATO EXTINTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA COL. CORTE SUPERIOR TRABALHISTA. Extrai-se da reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista que a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-11.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 952; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para se beneficiarem do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal previsto na Lei 12.546/2011, as executadas devem comprovar nos autos que aderiram à substituição do recolhimento previdenciário sobre a folha de pagamentos, pela contribuição sobre a receita bruta, devendo apresentar, outrossim, toda a documentação exigida pela referida Lei. Não se desincumbindo a parte devedora de tal ônus probatório, não há como ser acolhida a sua pretensão de desoneração da folha de pagamento para fins de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010776-46.2021.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 2957; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Nilton Ferreira Pandelot) Compulsando os autos, verifico que a embargante comprovou suas alegações de enquadramento no regime da desoneração da folha de pagamentos, parcialmente. Encontram-se juntados documentos aptos a comprovar a sua adesão à sistemática tributária especial, conforme ID 0330199, entre janeiro/2013 e novembro/2015. Para os demais períodos, não houve comprovação de enquadramento, devendo ser mantida a execução das contribuições previdenciárias integralmente. Nesse cenário, ante a comprovação documental, defiro, parcialmente, a retificação dos cálculos, para que sejam excluídas as apurações das contribuições previdenciárias em sua cota patronal de 20%, com referência às competências compreendidas entre janeiro/2013 e novembro/2015. Retifique-se. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada alega ser indevida a atualização monetária das contribuições previdenciárias apuradas nos autos. Insurge-se contra a apuração de multa e juros Selic sobre o débito previdenciário. Impõe-se registrar que até a edição da Medida Provisória nº 449/08, convertida em Lei em 27/05/2009, o artigo 43 a Lei nº 8.212/91 não definia, de forma expressa, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões trabalhistas. Em razão disso, recorria-se ao art. 114 do CTN, o qual preceitua, como fato gerador, o momento em que a hipótese de incidência do tributo esteja definitivamente implementada. Nessa toada, quando transitava em julgado a sentença homologatória do cálculo, em um determinado mês, o recolhimento previdenciário deveria se processar, sem qualquer cobrança de encargos decorrentes de mora, até o dia 20 do mês subsequente, consoante art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91. Contudo, o art. 43 da referida Lei de Custeio foi alterado pela MP nº449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, que definiu, expressamente, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de decisões trabalhistas: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º. (omissis). § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço." Com isto, caso não recolhido o tributo até o dia 20 seguinte ao mês da prestação dos serviços, o contribuinte passará a ficar em mora com o sujeito credor dessa contribuição, quem seja, a União Federal. De fato, a alteração procedida pela citada MP nada mais fez, senão aclarar as disposições legais relacionadas à matéria em comento. Assim, os cálculos elaborados após a conversão em Lei da citada MP deverão observar a nova forma de atualização do débito previdenciário, cujo fato gerador, para as competências após 05/03/2009, consiste na prestação de serviços. As diretrizes para a devida atualização foram fixadas pela nova redação da Súmula 368 do C. TST, especialmente em seus incisos IV e V: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Estabelecem-se, portanto, dois procedimentos a serem observados doravante na apuração e atualização das contribuições previdenciárias. Para as competências anteriores a 05/03/2009, o fato gerador ocorre com o efetivo pagamento das verbas ao trabalhador, configurando-se a mora dos recolhimentos previdenciários somente a partir do dia dois do mês seguinte ao mês da liquidação. Isso significa que, antes do efetivo pagamento das verbas oriundas de condenação ou de homologação de acordo judicial, as contribuições previdenciárias devidas sobre tais valores sofrem apenas a correção monetária pela TR (taxa referencial). Somente após a ocorrência do fato gerador (o efetivo pagamento dos créditos ao reclamante), e configurada a mora do recolhimento (ultrapassado o segundo dia do mês subsequente ao mês da homologação dos cálculos de liquidação), incide a multa moratória diária de 0,33%, limitada a 20%, e a atualização do débito apurado pela taxa Selic. Por outro lado, para as competências posteriores a 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviços. Ou seja, a partir desse marco, as contribuições previdenciárias apuradas devem ser atualizadas pela taxa Selic, mês a mês, a partir das competências de recolhimento pertinentes a cada verba salarial que lhes originou. Assim apuradas e atualizadas tais contribuições, a citação para pagamento será expedida, fixando-se o prazo legal para quitação. Caso não seja comprovado o devido recolhimento ou garantida a satisfação do débito previdenciário por meio de depósito judicial nos autos do processo, dentro do prazo assinalado, será devida a incidência da multa moratória diária, no percentual de 0,33% ao dia, limitada a 20%, sobre o valor histórico das contribuições. No caso dos autos, verifica-se que os cálculos periciais homologados (ID 9884341) atualizaram as contribuições previdenciárias com juros Selic, mês a mês, desde a prestação dos serviços, sem a inclusão de multa moratória. As competências abarcadas nos cálculos são posteriores a março de 2009, indo de setembro/2012 a dezembro/2016. Verifico, portanto, que, de fato, o procedimento de atualização monetária das contribuições apuradas observou, com relação aos juros Selic, os parâmetros abordados, estando de acordo com o que determina o entendimento acima exposto, acerca dos fatos geradores e atualizações monetárias aplicáveis, uma vez que, no período de apuração, as parcelas sociais relativas às competências posteriores a março/2009 foram atualizadas, mês a mês, pela taxa Selic. Improcedentes as alegações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por EDIMILSON DE SOUSA, e PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o perito contábil, sr. Celso Horácio Lopes Júnior, para, no prazo de 10 dias, retificar os cálculos homologados, no que se refere: i) à retificação da apuração dos adicionais noturnos, com vistas a eliminar a duplicidade de adicional noturno apurado para as horas extras noturnas; ii) à utilização do percentual convencional de adicional noturno no importe de 40% (sem os reflexos em RSR) na formação da base de cálculo da hora extra noturna; iii) à exclusão das apurações das contribuições previdenciárias em sua cota patronal de 20%, com referência às competências compreendidas entre janeiro/2013 e novembro/2015. Custas, pela reclamada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, da CLT. Intimem-se as partes, desta decisão. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de abril de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON DE SOUSA

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Ademir Amaro Dos Santos x Copa Log Logistica Ltda e outros

ID: 255761290

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a0d92 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR AMARO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de G.A.M PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido pelas reclamadas em 02/08/2022 para a função de pedreiro, mediante remuneração de R$120,00 diários, sendo dispensado em 27/01/2025; não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS; as verbas contratuais e rescisórias não foram pagas, incluindo-se o FGTS, assim como não foram realizados os recolhimentos previdenciários; as horas extras não foram pagas; aos sábados não dispunha de intervalo intrajornada; as reclamadas pertencem aos mesmos sócios, constituindo grupo econômico; trabalhou em situação degradante pela ausência de refeitório e instalações para higienização corporal. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item XV ao final da petição inicial (fls. 29/31). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.311,85. Juntou documentos. Defesas escritas com documentos, pela 1ª reclamada às fls. 231/255 e pela 2ª reclamada às fls.188/201. Audiência inicial retratada às fls. 308/310. Réplica às fls. 311/323. Na audiência de instrução de fls. 324/325, presente o reclamante, ausentaram-se as reclamadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo reclamante. Prejudicadas as razões finais pelas rés, assim como a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e os termos do despacho de fls. 165/166, depreende-se a concordância das mesmas com a proposta do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Incompetência Material da Justiça do Trabalho. O reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ilegitimidade Passiva ad Causam. As reclamadas sustentam serem partes ilegítimas por não terem contratado o reclamante diretamente, tendo ele prestado serviços por intermédio de terceiros. O ordenamento Jurídico pátrio adotou a Teria da Asserção, sendo que as condições de ação são analisadas tão somente em abstrato. No caso da legitimidade, basta a mera afirmação de que as rés são devedoras dos créditos postulados para se preencher a pertinência subjetiva da causa. Justifica-se a pertinência subjetiva das reclamadas face à alegação, nos termos da exordial, de terem as mesmas acolhido a prestação laboral por parte do reclamante. A natureza da relação envolvendo as partes, bem como eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, tratam-se de questões de mérito da causa, inclusive no que respeita ao aparato jurídico que as fundamente, e como tal serão tratadas, em tópico próprio desta decisão. Assim, rejeito a preliminar. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Confissão das Reclamadas. Embora pessoalmente cientes da data designada para a audiência instrutória dos autos (fls. 308/310), as reclamadas, de forma injustificada, não compareceram à assentada e não se fizeram representar por advogado constituído, o que atrai a aplicação dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, presumindo-se por verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da confissão, ressalvando-se as provas previamente produzidas e observando o disposto no art.844, §4º, inciso I, e §5º, todos da CLT, diante da apresentação de defesas e documentos pelos demandados. Vínculo Empregatício. Narra o reclamante que trabalhou em proveito das rés como pedreiro, entre 02/08/2022 e 27/01/2025, no entanto não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos. Postula o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das parcelas contratuais, inclusive rescisórias, além da entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego. As rés afirmam que celebraram contratos de construção civil com Tarcísio Santos Pinto da Silva e João Santos da Silva, tendo o reclamante sido por estes subcontratados para auxiliar na execução dos serviços, de modo que, se vínculo empregatício houve, este se deu com os empreiteiros, não com os donos da obra. Pois bem. Os contratos de fls. 218/220 e 305/307 comprovam a contratação, em 13/06/2022, por empreitada de construção civil envolvendo a 2ª ré, Copa Log Logística Ltda., e o sr. João Santos da Silva, tendo por objeto reforma geral de imóvel residencial. As rés, conjuntamente, em 05/09/2022, firmaram contrato com a firma individual Tarcísio Santos Pinto da Silva para construção do galpão da 2ª ré, nos termos dos documentos de fls. 221/225 e 275/279. As defesas admitem que o reclamante auxiliou nos serviços envolvendo estes contratos, tendo sido contratado pelos empreiteiros, estando a estes subordinado, os quais inclusive efetuavam os pagamentos respectivos ao reclamante. Com efeito, é certo que, para configuração do liame empregatício, é necessário o preenchimento dos elementos fático-jurídicos extraídos do art. 3º da CLT, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, de forma não-eventual, subordinada e mediante salário. Admitida pelas reclamadas a prestação de serviços pessoal por parte do autor nas obras por elas contratadas com outros empreiteiros, cabia-lhes fornecer prova da subempreitada alegada nas defesas. Todavia, as rés não se desincumbiram do encargo que lhes pertencia. Por efeito da confissão aplicada às reclamadas, dada a ausência na audiência em que seria produzida a prova oral, reputam-se verídicas as alegações exordiais concernentes à contratação direta do reclamante pelas rés de forma pessoal, contraprestativa, não-eventual e sob subordinação das rés, mediante os requisitos da relação de emprego. Não obstante, a prova documental reforça tal presunção na medida em que evidencia o pagamento de valores ao reclamante por ambas as rés diretamente. Assim, por amostragem singela, citam-se os seguintes lançamentos a crédito na conta bancária do reclamante: - fls. 45: em 29/01/2024, de R$600,00, pela 1ª reclamada (CNPJ 47.823.093/0001-18); - fls. 51: em 11/03/2024, de R$1.500,00, pela 2ª reclamada (CNPJ 20.119.937/0001-98). A celebração dos contratos de empreitada, por obra certa, de fls. 218/225, não impede reconhecer que o reclamante também fora contratado para trabalhar nas mesmas obras objeto destas contratações, haja vista que o contrato de trabalho é espécie de contrato-realidade, de modo que o instrumento formal do contrato não constitui essência do ato jurídico. Ademais, não veio aos autos qualquer documento estipulando a forma de contratação do reclamante, que inegavelmente prestou serviços às reclamadas, tanto que recebeu pagamentos periódicos, como já mencionado. Os comprovantes de fls. 99/122 descrevem que os créditos na conta do autor referem-se ao galpão/garagem da 2ª reclamada, do que se depreende ter sido esta empresa a real beneficiária da força de trabalho. Neste contexto, declaro o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª reclamada, COPA LOG LOGÍSTICA LTDA. As reclamadas confessaram, nas suas peças defensivas, que o reclamante prestou serviços relacionados aos contratos de empreitada de fls. 218/225. Em que pese a alegação da 1ª reclamada de que o autor começou a trabalhar em setembro/2022, nada há nos autos que corrobore tal assertiva. Assim, reconheço que o autor foi admitido em 02/08/2022, data por ele alegada, quando já havia se iniciado a obra de reforma da residência do sócio Giovani Assunção Barros. Admito também que a dispensa ocorreu em 27/01/2025, data alegada na inicial, considerando inclusive que o último crédito feito pelas reclamadas na conta do autor deu-se em 13/01/2025 (fls. 97). Ainda que vários créditos na conta bancária do autor tenham sido identificados pela 1ª reclamada ou pela empresa individual de Tarcísio Santos Pinto da Silva (CNPJ 50.047.325/0001-06), considero que também se referem ao contrato de trabalho com a 2ª ré. A média salarial mensal será estabelecida na fase de liquidação, com base nos valores creditados pelas reclamadas e demonstrados pelos comprovantes dos autos. Na ausência de prova de fato diverso, pelo princípio da presunção de continuidade da relação de emprego, considero que o reclamante foi dispensado imotivadamente, por iniciativa da empregadora. Em consequência, condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n. 82 da SDI-1 do c.TST), função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Defiro as seguintes parcelas ao reclamante, relativas ao contrato ora delineado: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês, considerando que houve pagamento pelos dias antecedentes em 13/01/2025 – fls. 97); b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 a 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, com base na média mensal dos salários pagos nos últimos 6 meses de vigência contratual). Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento este que deve ser estendido também aos casos de reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial, obviamente, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo das verbas rescisórias no ato da dispensa. Remuneração dos Dias de Repouso. Alega o autor que não recebeu a remuneração correspondente aos RSRs, cujos valores pleiteia. As reclamadas não ofertaram comprovantes detalhando a natureza dos valores por elas creditados na conta bancária do autor. Sendo assim, e vedado por lei o pagamento de forma complessiva, presume-se que os valores pagos referem-se exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, do que se depreende não ter havido a quitação dos dias de folga. Logo, defiro o pagamento dos dias de folga (domingos e feriados), relativos a todo o período contratual, apurando-se o valor diário com base na média extraída dos créditos bancários feitos pelas rés, nos valores demonstrados pela prova documental. Defiro ainda os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar. Procede o pleito. Horas Extras. Em razão da confissão atribuída às reclamadas, ante a ausência das mesmas à audiência instrutória, e não tendo sido apresentados pelas rés os comprovantes de ponto do reclamante, considero verídica a jornada alegada na causa de pedir, a qual não pode ser confrontada com qualquer elemento probatório dos autos. Assim sendo, reconheço que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo intrajornada, considerando somente os dias úteis. Por corolário, defiro as horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada ora estabelecida. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos, afastando-se a incidência da Súmula 437 do c.TST no que tange à natureza remuneratória da parcela, por contrariedade à nova legislação. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente a 1 hora semanal, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos documentos de fls. 39/122, considerando-se a média mensal, com acréscimo da remuneração dos RSR, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. Postula o autor indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato na CTPS, falta de pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, além das condições inapropriadas de trabalho ante a falta de locais adequados para alimentação e higienização pessoal. As defesas afirmam não haver evidência das alegações iniciais. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. No caso, a ausência de anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas do período de vínculo reconhecido neste feito não são fatos suficientes a configurarem dano moral in re ipsa, levando em conta que o reclamante recebeu os salários mensais regularmente, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento das verbas da condenação na fase processual oportuna. Por outro lado, reconhecida a confissão das reclamadas pela ausência das mesmas à audiência instrutória e não havendo elemento que permita afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, tenho que as rés não ofereciam ambiente de trabalho adequados de modo a permitir ao reclamante realizar suas refeições e a higiene pessoal de forma condizente com a dignidade pessoal, levando em conta inclusive que o reclamante, na função de pedreiro, pelas condições normais próprias desta profissão, expunha-se constantemente a sujeiras de diversos tipos, necessitando de constante higienização, especialmente para se alimentar. Ao não disponibilizar ao reclamante recinto apropriado para limpeza corporal e alimentação em condições higiênicas, as rés violaram os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, acarretando-lhe inegáveis prejuízos de ordem moral, que devem ser compensados financeiramente. Por estas razões, verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do ato, a condição econômica do réu, o período de tempo trabalhado, bem como a dupla finalidade: pedagógica/punitiva e recomposição parcial da dor moral, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Grupo Econômico. O autor postula a responsabilidade solidária das reclamadas sustentando a formação de grupo econômico. As defesas afirmam que as empresas atuam em segmentos distintos, o que inviabiliza a formação de grupo econômico, ainda que os sócios sejam idênticos. Como se comprova fartamente nos autos, principalmente pelos contratos sociais de fls. 263/269 (1ª reclamada) e de fls. 206/213 (2ª reclamada), há identidade de composição societária entre ambas as empresas. Ainda que as rés possuam objetivos sociais distintos, revela-se, pela prova documental, que ambas realizavam pagamentos em conta bancária do reclamante, como já citado anteriormente nesta decisão, o que mostra claramente a convergência de interesses gerenciais e econômicos entre as rés, as quais participavam ativamente da relação de emprego, correndo-se o risco de ocorrência inclusive de confusão empresarial. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas resultantes da condenação nestes autos, com esteio no art.2º, §2º, da CLT. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fundamentos, de acordo com os comprovantes dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existe indício de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, fazendo prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 38. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 5%, ante a confissão, sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Aplica-se à indenização por danos morais o disposto na Súmula 439 do c.TST. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Expedição de Ofícios. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas rés, determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para providências cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMIR AMARO DOS SANTOS em face de G.A.M. PARTICIPAÇÕES & SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês; b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 e 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, no valor do último salário-base (média dos últimos 6 meses); g) remuneração dos RSRs (domingos e feriados), com os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; h) horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada estabelecida na fundamentação, e os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) indenização correspondente a 1 hora semanal pela supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025, função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Expeçam-se os ofícios determinados. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pelas reclamadas sucumbentes. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR AMARO DOS SANTOS

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Ademir Amaro Dos Santos x Copa Log Logistica Ltda e outros

ID: 255761299

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a0d92 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR AMARO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de G.A.M PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido pelas reclamadas em 02/08/2022 para a função de pedreiro, mediante remuneração de R$120,00 diários, sendo dispensado em 27/01/2025; não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS; as verbas contratuais e rescisórias não foram pagas, incluindo-se o FGTS, assim como não foram realizados os recolhimentos previdenciários; as horas extras não foram pagas; aos sábados não dispunha de intervalo intrajornada; as reclamadas pertencem aos mesmos sócios, constituindo grupo econômico; trabalhou em situação degradante pela ausência de refeitório e instalações para higienização corporal. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item XV ao final da petição inicial (fls. 29/31). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.311,85. Juntou documentos. Defesas escritas com documentos, pela 1ª reclamada às fls. 231/255 e pela 2ª reclamada às fls.188/201. Audiência inicial retratada às fls. 308/310. Réplica às fls. 311/323. Na audiência de instrução de fls. 324/325, presente o reclamante, ausentaram-se as reclamadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo reclamante. Prejudicadas as razões finais pelas rés, assim como a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e os termos do despacho de fls. 165/166, depreende-se a concordância das mesmas com a proposta do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Incompetência Material da Justiça do Trabalho. O reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ilegitimidade Passiva ad Causam. As reclamadas sustentam serem partes ilegítimas por não terem contratado o reclamante diretamente, tendo ele prestado serviços por intermédio de terceiros. O ordenamento Jurídico pátrio adotou a Teria da Asserção, sendo que as condições de ação são analisadas tão somente em abstrato. No caso da legitimidade, basta a mera afirmação de que as rés são devedoras dos créditos postulados para se preencher a pertinência subjetiva da causa. Justifica-se a pertinência subjetiva das reclamadas face à alegação, nos termos da exordial, de terem as mesmas acolhido a prestação laboral por parte do reclamante. A natureza da relação envolvendo as partes, bem como eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, tratam-se de questões de mérito da causa, inclusive no que respeita ao aparato jurídico que as fundamente, e como tal serão tratadas, em tópico próprio desta decisão. Assim, rejeito a preliminar. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Confissão das Reclamadas. Embora pessoalmente cientes da data designada para a audiência instrutória dos autos (fls. 308/310), as reclamadas, de forma injustificada, não compareceram à assentada e não se fizeram representar por advogado constituído, o que atrai a aplicação dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, presumindo-se por verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da confissão, ressalvando-se as provas previamente produzidas e observando o disposto no art.844, §4º, inciso I, e §5º, todos da CLT, diante da apresentação de defesas e documentos pelos demandados. Vínculo Empregatício. Narra o reclamante que trabalhou em proveito das rés como pedreiro, entre 02/08/2022 e 27/01/2025, no entanto não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos. Postula o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das parcelas contratuais, inclusive rescisórias, além da entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego. As rés afirmam que celebraram contratos de construção civil com Tarcísio Santos Pinto da Silva e João Santos da Silva, tendo o reclamante sido por estes subcontratados para auxiliar na execução dos serviços, de modo que, se vínculo empregatício houve, este se deu com os empreiteiros, não com os donos da obra. Pois bem. Os contratos de fls. 218/220 e 305/307 comprovam a contratação, em 13/06/2022, por empreitada de construção civil envolvendo a 2ª ré, Copa Log Logística Ltda., e o sr. João Santos da Silva, tendo por objeto reforma geral de imóvel residencial. As rés, conjuntamente, em 05/09/2022, firmaram contrato com a firma individual Tarcísio Santos Pinto da Silva para construção do galpão da 2ª ré, nos termos dos documentos de fls. 221/225 e 275/279. As defesas admitem que o reclamante auxiliou nos serviços envolvendo estes contratos, tendo sido contratado pelos empreiteiros, estando a estes subordinado, os quais inclusive efetuavam os pagamentos respectivos ao reclamante. Com efeito, é certo que, para configuração do liame empregatício, é necessário o preenchimento dos elementos fático-jurídicos extraídos do art. 3º da CLT, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, de forma não-eventual, subordinada e mediante salário. Admitida pelas reclamadas a prestação de serviços pessoal por parte do autor nas obras por elas contratadas com outros empreiteiros, cabia-lhes fornecer prova da subempreitada alegada nas defesas. Todavia, as rés não se desincumbiram do encargo que lhes pertencia. Por efeito da confissão aplicada às reclamadas, dada a ausência na audiência em que seria produzida a prova oral, reputam-se verídicas as alegações exordiais concernentes à contratação direta do reclamante pelas rés de forma pessoal, contraprestativa, não-eventual e sob subordinação das rés, mediante os requisitos da relação de emprego. Não obstante, a prova documental reforça tal presunção na medida em que evidencia o pagamento de valores ao reclamante por ambas as rés diretamente. Assim, por amostragem singela, citam-se os seguintes lançamentos a crédito na conta bancária do reclamante: - fls. 45: em 29/01/2024, de R$600,00, pela 1ª reclamada (CNPJ 47.823.093/0001-18); - fls. 51: em 11/03/2024, de R$1.500,00, pela 2ª reclamada (CNPJ 20.119.937/0001-98). A celebração dos contratos de empreitada, por obra certa, de fls. 218/225, não impede reconhecer que o reclamante também fora contratado para trabalhar nas mesmas obras objeto destas contratações, haja vista que o contrato de trabalho é espécie de contrato-realidade, de modo que o instrumento formal do contrato não constitui essência do ato jurídico. Ademais, não veio aos autos qualquer documento estipulando a forma de contratação do reclamante, que inegavelmente prestou serviços às reclamadas, tanto que recebeu pagamentos periódicos, como já mencionado. Os comprovantes de fls. 99/122 descrevem que os créditos na conta do autor referem-se ao galpão/garagem da 2ª reclamada, do que se depreende ter sido esta empresa a real beneficiária da força de trabalho. Neste contexto, declaro o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª reclamada, COPA LOG LOGÍSTICA LTDA. As reclamadas confessaram, nas suas peças defensivas, que o reclamante prestou serviços relacionados aos contratos de empreitada de fls. 218/225. Em que pese a alegação da 1ª reclamada de que o autor começou a trabalhar em setembro/2022, nada há nos autos que corrobore tal assertiva. Assim, reconheço que o autor foi admitido em 02/08/2022, data por ele alegada, quando já havia se iniciado a obra de reforma da residência do sócio Giovani Assunção Barros. Admito também que a dispensa ocorreu em 27/01/2025, data alegada na inicial, considerando inclusive que o último crédito feito pelas reclamadas na conta do autor deu-se em 13/01/2025 (fls. 97). Ainda que vários créditos na conta bancária do autor tenham sido identificados pela 1ª reclamada ou pela empresa individual de Tarcísio Santos Pinto da Silva (CNPJ 50.047.325/0001-06), considero que também se referem ao contrato de trabalho com a 2ª ré. A média salarial mensal será estabelecida na fase de liquidação, com base nos valores creditados pelas reclamadas e demonstrados pelos comprovantes dos autos. Na ausência de prova de fato diverso, pelo princípio da presunção de continuidade da relação de emprego, considero que o reclamante foi dispensado imotivadamente, por iniciativa da empregadora. Em consequência, condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n. 82 da SDI-1 do c.TST), função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Defiro as seguintes parcelas ao reclamante, relativas ao contrato ora delineado: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês, considerando que houve pagamento pelos dias antecedentes em 13/01/2025 – fls. 97); b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 a 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, com base na média mensal dos salários pagos nos últimos 6 meses de vigência contratual). Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento este que deve ser estendido também aos casos de reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial, obviamente, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo das verbas rescisórias no ato da dispensa. Remuneração dos Dias de Repouso. Alega o autor que não recebeu a remuneração correspondente aos RSRs, cujos valores pleiteia. As reclamadas não ofertaram comprovantes detalhando a natureza dos valores por elas creditados na conta bancária do autor. Sendo assim, e vedado por lei o pagamento de forma complessiva, presume-se que os valores pagos referem-se exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, do que se depreende não ter havido a quitação dos dias de folga. Logo, defiro o pagamento dos dias de folga (domingos e feriados), relativos a todo o período contratual, apurando-se o valor diário com base na média extraída dos créditos bancários feitos pelas rés, nos valores demonstrados pela prova documental. Defiro ainda os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar. Procede o pleito. Horas Extras. Em razão da confissão atribuída às reclamadas, ante a ausência das mesmas à audiência instrutória, e não tendo sido apresentados pelas rés os comprovantes de ponto do reclamante, considero verídica a jornada alegada na causa de pedir, a qual não pode ser confrontada com qualquer elemento probatório dos autos. Assim sendo, reconheço que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo intrajornada, considerando somente os dias úteis. Por corolário, defiro as horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada ora estabelecida. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos, afastando-se a incidência da Súmula 437 do c.TST no que tange à natureza remuneratória da parcela, por contrariedade à nova legislação. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente a 1 hora semanal, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos documentos de fls. 39/122, considerando-se a média mensal, com acréscimo da remuneração dos RSR, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. Postula o autor indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato na CTPS, falta de pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, além das condições inapropriadas de trabalho ante a falta de locais adequados para alimentação e higienização pessoal. As defesas afirmam não haver evidência das alegações iniciais. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. No caso, a ausência de anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas do período de vínculo reconhecido neste feito não são fatos suficientes a configurarem dano moral in re ipsa, levando em conta que o reclamante recebeu os salários mensais regularmente, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento das verbas da condenação na fase processual oportuna. Por outro lado, reconhecida a confissão das reclamadas pela ausência das mesmas à audiência instrutória e não havendo elemento que permita afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, tenho que as rés não ofereciam ambiente de trabalho adequados de modo a permitir ao reclamante realizar suas refeições e a higiene pessoal de forma condizente com a dignidade pessoal, levando em conta inclusive que o reclamante, na função de pedreiro, pelas condições normais próprias desta profissão, expunha-se constantemente a sujeiras de diversos tipos, necessitando de constante higienização, especialmente para se alimentar. Ao não disponibilizar ao reclamante recinto apropriado para limpeza corporal e alimentação em condições higiênicas, as rés violaram os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, acarretando-lhe inegáveis prejuízos de ordem moral, que devem ser compensados financeiramente. Por estas razões, verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do ato, a condição econômica do réu, o período de tempo trabalhado, bem como a dupla finalidade: pedagógica/punitiva e recomposição parcial da dor moral, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Grupo Econômico. O autor postula a responsabilidade solidária das reclamadas sustentando a formação de grupo econômico. As defesas afirmam que as empresas atuam em segmentos distintos, o que inviabiliza a formação de grupo econômico, ainda que os sócios sejam idênticos. Como se comprova fartamente nos autos, principalmente pelos contratos sociais de fls. 263/269 (1ª reclamada) e de fls. 206/213 (2ª reclamada), há identidade de composição societária entre ambas as empresas. Ainda que as rés possuam objetivos sociais distintos, revela-se, pela prova documental, que ambas realizavam pagamentos em conta bancária do reclamante, como já citado anteriormente nesta decisão, o que mostra claramente a convergência de interesses gerenciais e econômicos entre as rés, as quais participavam ativamente da relação de emprego, correndo-se o risco de ocorrência inclusive de confusão empresarial. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas resultantes da condenação nestes autos, com esteio no art.2º, §2º, da CLT. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fundamentos, de acordo com os comprovantes dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existe indício de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, fazendo prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 38. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 5%, ante a confissão, sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Aplica-se à indenização por danos morais o disposto na Súmula 439 do c.TST. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Expedição de Ofícios. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas rés, determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para providências cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMIR AMARO DOS SANTOS em face de G.A.M. PARTICIPAÇÕES & SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês; b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 e 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, no valor do último salário-base (média dos últimos 6 meses); g) remuneração dos RSRs (domingos e feriados), com os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; h) horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada estabelecida na fundamentação, e os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) indenização correspondente a 1 hora semanal pela supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025, função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Expeçam-se os ofícios determinados. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pelas reclamadas sucumbentes. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPA LOG LOGISTICA LTDA - G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

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Arisson Borges Rezende e outros x Transportadora Barcelona Ltda

ID: 315853913

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011403-95.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON BORGES REZENDE DOUGLAS IRON SOUZA RODRIGUES ORVILE FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

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GUSTAVO DO PRADO FRATINI

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MARCOS VINICIUS DA SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011403-95.2022.5.03.0030 AUTOR: ARISSON BORGES REZENDE RÉU: TRANSPORTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011403-95.2022.5.03.0030 AUTOR: ARISSON BORGES REZENDE RÉU: TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a4089 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de f. 180/196 (id 3910afc), e acrescento que, em sede recursal, conforme Acórdão de f. 286/289 (id f2dcd01), o Egrégio Tribunal desta 3ª Região em Sessão Ordinária da Sétima Turma, à unanimidade, “conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no mérito, sem divergência, acolheu a preliminar suscitada pela reclamada, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a coleta do depoimento pessoal do reclamante, como requerido pela reclamada na audiência de instrução. Prejudicado o exame do restante do recurso, e do recurso do reclamante, cujas razões deverão ser renovadas, oportunamente, sob pena de preclusão, excetuada a matéria apreciada”. Não houve interposição de novo recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 28/05/2025, conforme certidão de f. 303 (id 14aeaf3). Assim, com o retorno dos autos à origem, o feito foi incluído em pauta. Na audiência realizada (f. 311/312 – id c9396bf), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante, contudo, em razão da instabilidade da conexão de internet, o Juízo redesignou a audiência, determinando que fosse realizada de forma presencial. Na audiência em prosseguimento (f. 314/315 – id b280a07), o Juízo concluiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e conciliação final rejeitada. É o complemento essencial do relato. II – FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, em linha com o entendimento do eg. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS ACOSTADAS Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, consoante apontado pela reclamada, em defesa, a CCT 2020/2021 acostada pelo reclamante com a inicial, à f. 39/54, não se aplica ao contrato de trabalho havido entre as partes, tendo em vista que o período de vigência do aludido instrumento normativo corresponde 1º/05/2020 a 30/04/2021, ao passo que o contrato de emprego do reclamante perdurou de 22/12/2021 a 10/06/2022 (vide CTPS de f. 28). Via de consequência, tendo em vista que não se aplica a CCT 2020/2021 juntada pelo autor, julgo improcedentes todas as pretensões postuladas na inicial amparadas em tal norma coletiva CCT. 4 – COMISSÕES/VARIÁVEIS CAMUFLADAS SOB A RUBRICA DE DIÁRIA - INTEGRAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DIÁRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que, além do salário fixo ele recebia também comissões/variáveis - calculadas sobre a entrega/volume do trabalho executado – no valor médio mensal de R$ 2.282,00 pago em quatro parcelas no mês, através de depósitos bancários realizados geralmente às sextas-feiras. Contudo, visando camuflar a natureza salarial da parcela, a reclamada realizava o pagamento das comissões sob a rubrica “diárias”, ao passo que o obreiro jamais recebeu diárias da ré. Acrescenta que tal prática caracteriza o pagamento de salário “por fora”. Requer a integração das comissões/variáveis recebidas extrafolha com o consequente pagamento dos reflexos que aponta, inclusive incidentes sobre os DSR e correção monetária nos termos da OJ 181 do TST, assim como a retificação da CTPS e o pagamento das diárias de viagem. Requer, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no importe de 1 (uma) remuneração do autor. A reclamada, em defesa, rechaça as pretensões, aduzindo que jamais combinou ou efetuou qualquer pagamento ao autor a título de comissão ou que não estivesse devidamente discriminado em seus contracheques. Aduz que a empresa pagava ao obreiro as diárias de viagem, cuja quantia era antecipada, considerando-se os valores condizentes com a quilometragem a ser percorrida e o dia da semana. Analisa-se. No aspecto, a testemunha Douglas Iron Souza Rodrigues declarou que “trabalhou junto com o reclamante, o qual também era motorista; que o depoente recebia comissão referente às entregas realizadas, no valor fixo de R$300,00 por semana; que quando estavam em viagem, além dos R$300,00 fixos por semana, recebiam também o valor de R$60,00 por dia, durante a semana e R$100,00 por dia durante o final de semana; que o depoente recebia salário fixo mais os valores acima informados; que isso acontecia com todos os motoristas; que toda entrega gerava comissão, mas no contracheque vinha camuflado como diária; que o valor das comissões eram os valores fixos acima informados, não variando, não dependendo da quantidade de entregas realizadas; que o valor acima recebido era suficiente para os gastos e despesas com a viagem; que o depoente viajava para Poços de Caldas, Passos, Manhuaçu e Nova Serrana, assim como o reclamante”. Há que se registrar que foi acolhida a contradita da testemunha indicada pela ré, Sr. Joviano Machado Sllav, que foi ouvido apenas como informante. Mesmo assim, no particular, vale destacar que as declarações de Joviano não contradizem as informações da testemunha Douglas, visto que Joviano confirmou que os motoristas recebem a diária de viagem no valor de R$60,00 por dia, ou valor superior, conforme o caso (provavelmente em se tratando de viagem realizada em finais de semana, como narrado pela testemunha Douglas). Joviano disse, ainda, que os motoristas, além da diária no importe de R$ 60,00 ou mais, por dia, recebiam o valor de R$ 360,00 semanalmente também a título de diária. Quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. De outro tanto, da análise dos contracheques de f. 32/36, verifica-se que a reclamada, durante o vínculo contratual, lançou nos recibos salariais do autor valores variáveis sob a rubrica de diárias. Por exemplo, cito o contracheque de f. 33, referente ao mês de janeiro/2022, no qual consta o valor de R$2.540,00 a título de diária; o contracheque de f. 34 (fevereiro/2022), no qual consta o valor de R$2.610,00 a título de diária; já no contracheque de f. 35, relativo a março/2022, consta o valor de R$2.950,00 a título de diária. Em face do exposto, entendo que restou comprovada parcialmente a assertiva inicial, principalmente a partir da prova oral colhida, pois ficou demonstrado que a reclamada quitava valores referentes à “comissão”, em valor fixo no importe de R$300,00 por semana, contudo, tal parcela não era discriminada separadamente nos contracheques do autor, nem integrava a remuneração para os devidos fins, tendo em vista que a ré, indevidamente lançava nos recibos salariais o valor total da parcela de comissão juntamente com o valor total das diárias de viagens. Via de consequência, com fundamento no art. 457, §1º, da CLT, defiro o pedido de integração à remuneração obreira, do valor das comissões pagas pela ré, que ora arbitro em R$ 1.200,00, por mês, com o pagamento de seus reflexos em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, tendo em vista que não compuseram a base de cálculo dessas parcelas, conforme se verifica dos recibos de pagamento. Na apuração, deverá ser observado o disposto na OJ 181 da SDI-1 do c. TST. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação na CTPS do autor, para fazer constar que a remuneração pactuada, além do salário já registrado, inclui o pagamento de comissão mensal no valor de R$ 1.200,00, sob pena de anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. No tocante ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, observa-se que o fundamento do pleito autoral cinge-se à existência das diferenças postuladas em razão da integração da parcela de comissão à remuneração. Entretanto, na presente hipótese, a pretensão é improcedente, visto que a multa do art. 477 da CLT é devida em caso de não quitação dos direitos rescisórias no prazo disposto no próprio art. 477 (o que sequer foi alegado), sendo certo que meras diferenças não garantem o direito à aludida multa, por falta de fundamento legal. Bem assim, tendo em vista que a prova oral colhida, em sentido oposto à narrativa da petição inicial, comprovou que a reclamada efetuava o pagamento de diárias ao reclamante, no valor de “R$60,00 por dia, durante a semana e R$100,00, por dia, durante o final de semana”, e observado que inexiste norma coletiva nos autos dispondo a cerca de valores diversos nem o reclamante, em impugnação, indicou diferenças devidas em seu benefício, julgo improcedente o pedido de pagamento de diárias de viagem. 5 – HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava “de segunda a segunda: das 05h00m às 21h/22h00m, em média, com 30 (trinta) minutos de intervalo para almoço e 30 (trinta) minutos de intervalo para o jantar; com apenas 01 (dia) de folga por semana, sendo que, somente uma vez ao mês recaía no domingo”. Postula o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (horas trabalhadas nos dias úteis) e de 100% (horas trabalhadas nos dias de RSR), assim como o pagamento de 1 hora diária decorrente do intervalo intrajornada, com os correspondentes reflexos que aponta. A reclamada rechaça as pretensões obreiras, sustentando que a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante está devidamente registrada, inclusive os intervalos, nos diários de bordo preenchidos de próprio punho pelo autor, sendo que as horas extras foram corretamente quitadas ou compensadas. Examino. Visando disciplinar as condições de trabalho de obreiros motoristas, como é o caso do autor, foi editada a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, assim como a Lei 13.103/2015 que trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Neste sentido, dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Assim, tendo em vista o período de vínculo laboral de 22/12/2021 a 10/06/2022, aplica-se a Lei 13.103/2015 por toda contratualidade. No caso dos autos, a ré acostou ao feito os relatórios de viagem/registro de jornada do autor preenchidos manualmente pelo obreiro (f. 92/114), dos quais consta registros variáveis de início e término do labor a partir de 27/01/2022, tempo de espera, horário do intervalo para refeição e algumas folgas usufruídas. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante se desvencilhou a contento, tendo em vista que a prova oral colhida comprovou que havia um registro eletrônico no caminhão e que tal registro corresponde a correta marcação da jornada e frequência cumpridas. Contudo, a reclamada não acostou aos autos os citados registros eletrônicos ou outro documento do caminhão hábil (como o tacógrafo), sobretudo para o fim de se contrapor àqueles registros manuais, que inclusive foram impugnados pelo reclamante principalmente sob o argumento de que os horários consignados nos registros manuais “eram colocados a mando da empresa, também não eram incluídos todos os dias laborados” e que não contém o cômputo das horas extras (saldo de banco de horas). No aspecto, a testemunha Douglas Iron Souza Rodrigues informou que “havia um registro eletrônico de jornada no caminhão; que registravam corretamente essa jornada no caminhão; que toda frequência foi devidamente registrada no caminhão; que todos os dias davam o fechamento da jornada no caminhão e tinham que aguardar aproximadamente 40 minutos para fazer as manobras do caminhão no pátio; que no início da jornada tinham que fazer o check list do caminhão antes de iniciar a jornada no caminhão, o que durava aproximadamente 10/15 minutos; que geralmente o depoente iniciava a jornada às 08h e finalizava às 19/20 horas quando não viajava; que quando o depoente viajava, iniciava a jornada, em média, às 5h e encerrava às 22h do dia seguinte, normalmente descansando de 01 a 02 horas por noite apenas; que toda essa jornada foi devidamente registrada no caminhão; que nunca passaram para os motoristas o saldo de horas; que o depoente nunca gozou de folga compensatória e o reclamante também não; que a realidade de todos os motoristas era a mesma; que o depoente também fazia entrega na Região Metropolitana de BH; que o depoente trabalhava igualmente viajando e fazendo entregas na Região Metropolitana". De outro tanto, cumpre frisar que a reclamada não produziu prova oral robusta capaz de persuadir esta Magistrada, tendo em vista que foi acolhida a contradita da testemunha Sr. Joviano Machado Sllav, pois caracterizado o exercício de função de confiança com poder de mando e gestão na reclamada. De toda forma, ouvido apenas como informante, Joviano disse que “os motoristas têm acesso ao seu saldo de horas trabalhadas, por meio de relatórios passados pelo depoente”, entretanto, a reclamada também não acostou aos autos os relatórios citados por Joviano nem outro documento relativo ao saldo de horas trabalhadas pelos motoristas, valendo frisar que os registros manuais acostados não contêm o cômputo das horas extras (saldo de banco de horas). Quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. Em face do exposto, reconheço a invalidade dos relatórios de viagem/registro de jornada acostados aos autos pela reclamada. E, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, os limites da inicial e defesa, mitigados pela prova oral produzida, assim como as máximas da experiência deste Juízo do que se observa em processos de natureza semelhante à hipótese tratada nos autos (motorista de carreta), inclusive quanto às conhecidas restrições de circulação para veículos como os dirigidos pelo reclamante (art. 3º da Resolução nº 211 do Contran), arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, de 07:00 às 20:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada. No tocante ao intervalo intrajornada, há que se observar que o reclamante, na função de motorista de carreta realizava o seu trabalho externamente, o que, presumidamente, permite que o trabalhador possa gozar do intervalo para descanso e alimentação quando e durante o tempo que lhe convém, a seu critério, salvo se comprovada impossibilidade real, o que, contudo, não restou demonstrado nestes autos. Inclusive, cumpre frisar que, neste particular, em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou que era ele “quem escolhia onde parar e o horário de parar”. Desta forma, entendo que o reclamante somente não usufruía do intervalo mínimo de 01 hora para descanso e alimentação, por dia de labor, se assim não o quisesse. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudências do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhador externo e que a Reclamada não possuía meios de fiscalizar a jornada. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - VARIAÇÕES ÍNFIMAS - HORÁRIO BRITÂNICO - AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Este Tribunal consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ou da apresentação de controle de jornada com horários uniformes, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova contrário. No caso, conforme consignado pelo acórdão regional, restou comprovado nos autos que a jornada anotada nos cartões de ponto era a efetivamente cumprida pelo reclamante, apesar das variações apresentadas serem ínfimas. Ou seja, ainda que invertido o ônus da prova, a reclamada se desonerou de seu encargo, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, no sentido de que cabe ao empregado que exerce atividade externa comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente.” Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). Neste contexto, arbitro que o reclamante usufruía regularmente de 1 hora de intervalo intrajornada por dia de labor. Logo, julgo improcedente a pretensão de pagamento, neste particular. Quanto ao DSR, o próprio reclamante, na petição inicial, informa que usufruía de 1 folga por semana e que “uma vez ao mês recaía no domingo”. Entretanto, importa assinalar que, na presente hipótese, é irrelevante o fato de tal descanso semanal ocorrer em dia de domingo ou não, sobretudo porque a Lei 605/1949 garante o direito ao DSR de 24 horas consecutivas, dispondo que este será preferencialmente aos domingos, ou seja, não é obrigatoriamente aos domingos. E no caso dos autos, o fato de o Juízo arbitrar que tal descanso ocorria aos domingos (semanalmente) não trará qualquer prejuízo para o obreiro, até porque, sendo incontroverso que ele usufruía regularmente do seu DSR, por óbvio, não há que se falar em adicional de horas extras no percentual de 100%, como pretendido (horas trabalhadas nos dias de RSR). Por todo o exposto, tendo em vista que, da jornada arbitrada nos autos, ou seja, labor de segunda-feira a sábado, de 07:00 às 20:00 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada, resta evidenciado labor extraordinário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50%, à mingua de norma coletiva válida nos autos dispondo de percentual diverso. Vale assinalar que as fichas financeiras de f. 115/116 comprovam que a reclamada não pagou ao reclamante valores a título de horas extras, durante o vínculo contratual. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a média duodecimal, onde couber. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, para o cálculo das verbas deferidas observar-se-á o divisor 220; os dias efetivamente laborados, conforme jornada e frequência arbitradas nesta decisão; o adicional legal de 50%; a remuneração e a evolução salarial do obreiro, inclusive o valor recebido a título de comissão mensal; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações aplicáveis. 6 – DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que sofreu descontos indevidos em suas verbas rescisórias, sendo obrigado a reconhecer débitos provenientes de duas multas de trânsito que não deu causa, datadas em 13/05/2022, sendo uma em virtude de condução de veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, e outra em razão de condução de veículo de transporte de passageiro ou carga em descumprimento ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso previsto no art. 67-A do CTB. Acrescenta que não foi o causador e responsável pela prática das infrações de trânsito e postula a restituição da quantia total de R$ 325,39. A seu turno, a reclamada, em defesa, alega que improcede “o pedido de reembolso do valor descontado a título de multas de trânsito, consoante disposto no TRCT, em razão da perda do objeto. Na verdade, ao contrário do exposto, a Ré restituiu o Autor tão logo identificou o equívoco” (vide f. 85). Embora tenha alegado que já procedeu à restituição da quantia descontada indevidamente a título de multa de trânsito, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ao passo que o reclamante, em impugnação, reafirma que a empregadora não procedeu à devolução dos valores postulados, neste aspecto. Bem assim, quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. Via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada na restituição dos descontos efetuados a título de multa de trânsito, no valor de R$ 325,39 (vide TRCT de f. 118/119). 7- JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a parte reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar a advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 9 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 10 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a parte reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se o pedido. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ARISSON BORGES REZENDE em face de TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - reflexos da parcela de comissão (R$ 1.200,00, por mês) em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se o disposto na OJ 181 da SDI-1 do c. TST; - restituição dos descontos efetuados a título de multa de trânsito, no valor de R$ 325,39 (vide TRCT de f. 118/119); e - horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50% com reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a média duodecimal, onde couber. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação na CTPS do autor, para fazer constar que a remuneração pactuada, além do salário já registrado, inclui o pagamento de comissão mensal no valor de R$ 1.200,00, sob pena de anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada a advogada do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARISSON BORGES REZENDE

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Arisson Borges Rezende e outros x Transportadora Barcelona Ltda

ID: 315853919

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011403-95.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON BORGES REZENDE DOUGLAS IRON SOUZA RODRIGUES ORVILE FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO PRADO FRATINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011403-95.2022.5.03.0030 AUTOR: ARISSON BORGES REZENDE RÉU: TRANSPORTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011403-95.2022.5.03.0030 AUTOR: ARISSON BORGES REZENDE RÉU: TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a4089 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de f. 180/196 (id 3910afc), e acrescento que, em sede recursal, conforme Acórdão de f. 286/289 (id f2dcd01), o Egrégio Tribunal desta 3ª Região em Sessão Ordinária da Sétima Turma, à unanimidade, “conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no mérito, sem divergência, acolheu a preliminar suscitada pela reclamada, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a coleta do depoimento pessoal do reclamante, como requerido pela reclamada na audiência de instrução. Prejudicado o exame do restante do recurso, e do recurso do reclamante, cujas razões deverão ser renovadas, oportunamente, sob pena de preclusão, excetuada a matéria apreciada”. Não houve interposição de novo recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 28/05/2025, conforme certidão de f. 303 (id 14aeaf3). Assim, com o retorno dos autos à origem, o feito foi incluído em pauta. Na audiência realizada (f. 311/312 – id c9396bf), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante, contudo, em razão da instabilidade da conexão de internet, o Juízo redesignou a audiência, determinando que fosse realizada de forma presencial. Na audiência em prosseguimento (f. 314/315 – id b280a07), o Juízo concluiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e conciliação final rejeitada. É o complemento essencial do relato. II – FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, em linha com o entendimento do eg. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS ACOSTADAS Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, consoante apontado pela reclamada, em defesa, a CCT 2020/2021 acostada pelo reclamante com a inicial, à f. 39/54, não se aplica ao contrato de trabalho havido entre as partes, tendo em vista que o período de vigência do aludido instrumento normativo corresponde 1º/05/2020 a 30/04/2021, ao passo que o contrato de emprego do reclamante perdurou de 22/12/2021 a 10/06/2022 (vide CTPS de f. 28). Via de consequência, tendo em vista que não se aplica a CCT 2020/2021 juntada pelo autor, julgo improcedentes todas as pretensões postuladas na inicial amparadas em tal norma coletiva CCT. 4 – COMISSÕES/VARIÁVEIS CAMUFLADAS SOB A RUBRICA DE DIÁRIA - INTEGRAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DIÁRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que, além do salário fixo ele recebia também comissões/variáveis - calculadas sobre a entrega/volume do trabalho executado – no valor médio mensal de R$ 2.282,00 pago em quatro parcelas no mês, através de depósitos bancários realizados geralmente às sextas-feiras. Contudo, visando camuflar a natureza salarial da parcela, a reclamada realizava o pagamento das comissões sob a rubrica “diárias”, ao passo que o obreiro jamais recebeu diárias da ré. Acrescenta que tal prática caracteriza o pagamento de salário “por fora”. Requer a integração das comissões/variáveis recebidas extrafolha com o consequente pagamento dos reflexos que aponta, inclusive incidentes sobre os DSR e correção monetária nos termos da OJ 181 do TST, assim como a retificação da CTPS e o pagamento das diárias de viagem. Requer, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no importe de 1 (uma) remuneração do autor. A reclamada, em defesa, rechaça as pretensões, aduzindo que jamais combinou ou efetuou qualquer pagamento ao autor a título de comissão ou que não estivesse devidamente discriminado em seus contracheques. Aduz que a empresa pagava ao obreiro as diárias de viagem, cuja quantia era antecipada, considerando-se os valores condizentes com a quilometragem a ser percorrida e o dia da semana. Analisa-se. No aspecto, a testemunha Douglas Iron Souza Rodrigues declarou que “trabalhou junto com o reclamante, o qual também era motorista; que o depoente recebia comissão referente às entregas realizadas, no valor fixo de R$300,00 por semana; que quando estavam em viagem, além dos R$300,00 fixos por semana, recebiam também o valor de R$60,00 por dia, durante a semana e R$100,00 por dia durante o final de semana; que o depoente recebia salário fixo mais os valores acima informados; que isso acontecia com todos os motoristas; que toda entrega gerava comissão, mas no contracheque vinha camuflado como diária; que o valor das comissões eram os valores fixos acima informados, não variando, não dependendo da quantidade de entregas realizadas; que o valor acima recebido era suficiente para os gastos e despesas com a viagem; que o depoente viajava para Poços de Caldas, Passos, Manhuaçu e Nova Serrana, assim como o reclamante”. Há que se registrar que foi acolhida a contradita da testemunha indicada pela ré, Sr. Joviano Machado Sllav, que foi ouvido apenas como informante. Mesmo assim, no particular, vale destacar que as declarações de Joviano não contradizem as informações da testemunha Douglas, visto que Joviano confirmou que os motoristas recebem a diária de viagem no valor de R$60,00 por dia, ou valor superior, conforme o caso (provavelmente em se tratando de viagem realizada em finais de semana, como narrado pela testemunha Douglas). Joviano disse, ainda, que os motoristas, além da diária no importe de R$ 60,00 ou mais, por dia, recebiam o valor de R$ 360,00 semanalmente também a título de diária. Quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. De outro tanto, da análise dos contracheques de f. 32/36, verifica-se que a reclamada, durante o vínculo contratual, lançou nos recibos salariais do autor valores variáveis sob a rubrica de diárias. Por exemplo, cito o contracheque de f. 33, referente ao mês de janeiro/2022, no qual consta o valor de R$2.540,00 a título de diária; o contracheque de f. 34 (fevereiro/2022), no qual consta o valor de R$2.610,00 a título de diária; já no contracheque de f. 35, relativo a março/2022, consta o valor de R$2.950,00 a título de diária. Em face do exposto, entendo que restou comprovada parcialmente a assertiva inicial, principalmente a partir da prova oral colhida, pois ficou demonstrado que a reclamada quitava valores referentes à “comissão”, em valor fixo no importe de R$300,00 por semana, contudo, tal parcela não era discriminada separadamente nos contracheques do autor, nem integrava a remuneração para os devidos fins, tendo em vista que a ré, indevidamente lançava nos recibos salariais o valor total da parcela de comissão juntamente com o valor total das diárias de viagens. Via de consequência, com fundamento no art. 457, §1º, da CLT, defiro o pedido de integração à remuneração obreira, do valor das comissões pagas pela ré, que ora arbitro em R$ 1.200,00, por mês, com o pagamento de seus reflexos em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, tendo em vista que não compuseram a base de cálculo dessas parcelas, conforme se verifica dos recibos de pagamento. Na apuração, deverá ser observado o disposto na OJ 181 da SDI-1 do c. TST. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação na CTPS do autor, para fazer constar que a remuneração pactuada, além do salário já registrado, inclui o pagamento de comissão mensal no valor de R$ 1.200,00, sob pena de anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. No tocante ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, observa-se que o fundamento do pleito autoral cinge-se à existência das diferenças postuladas em razão da integração da parcela de comissão à remuneração. Entretanto, na presente hipótese, a pretensão é improcedente, visto que a multa do art. 477 da CLT é devida em caso de não quitação dos direitos rescisórias no prazo disposto no próprio art. 477 (o que sequer foi alegado), sendo certo que meras diferenças não garantem o direito à aludida multa, por falta de fundamento legal. Bem assim, tendo em vista que a prova oral colhida, em sentido oposto à narrativa da petição inicial, comprovou que a reclamada efetuava o pagamento de diárias ao reclamante, no valor de “R$60,00 por dia, durante a semana e R$100,00, por dia, durante o final de semana”, e observado que inexiste norma coletiva nos autos dispondo a cerca de valores diversos nem o reclamante, em impugnação, indicou diferenças devidas em seu benefício, julgo improcedente o pedido de pagamento de diárias de viagem. 5 – HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava “de segunda a segunda: das 05h00m às 21h/22h00m, em média, com 30 (trinta) minutos de intervalo para almoço e 30 (trinta) minutos de intervalo para o jantar; com apenas 01 (dia) de folga por semana, sendo que, somente uma vez ao mês recaía no domingo”. Postula o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (horas trabalhadas nos dias úteis) e de 100% (horas trabalhadas nos dias de RSR), assim como o pagamento de 1 hora diária decorrente do intervalo intrajornada, com os correspondentes reflexos que aponta. A reclamada rechaça as pretensões obreiras, sustentando que a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante está devidamente registrada, inclusive os intervalos, nos diários de bordo preenchidos de próprio punho pelo autor, sendo que as horas extras foram corretamente quitadas ou compensadas. Examino. Visando disciplinar as condições de trabalho de obreiros motoristas, como é o caso do autor, foi editada a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, assim como a Lei 13.103/2015 que trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Neste sentido, dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Assim, tendo em vista o período de vínculo laboral de 22/12/2021 a 10/06/2022, aplica-se a Lei 13.103/2015 por toda contratualidade. No caso dos autos, a ré acostou ao feito os relatórios de viagem/registro de jornada do autor preenchidos manualmente pelo obreiro (f. 92/114), dos quais consta registros variáveis de início e término do labor a partir de 27/01/2022, tempo de espera, horário do intervalo para refeição e algumas folgas usufruídas. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante se desvencilhou a contento, tendo em vista que a prova oral colhida comprovou que havia um registro eletrônico no caminhão e que tal registro corresponde a correta marcação da jornada e frequência cumpridas. Contudo, a reclamada não acostou aos autos os citados registros eletrônicos ou outro documento do caminhão hábil (como o tacógrafo), sobretudo para o fim de se contrapor àqueles registros manuais, que inclusive foram impugnados pelo reclamante principalmente sob o argumento de que os horários consignados nos registros manuais “eram colocados a mando da empresa, também não eram incluídos todos os dias laborados” e que não contém o cômputo das horas extras (saldo de banco de horas). No aspecto, a testemunha Douglas Iron Souza Rodrigues informou que “havia um registro eletrônico de jornada no caminhão; que registravam corretamente essa jornada no caminhão; que toda frequência foi devidamente registrada no caminhão; que todos os dias davam o fechamento da jornada no caminhão e tinham que aguardar aproximadamente 40 minutos para fazer as manobras do caminhão no pátio; que no início da jornada tinham que fazer o check list do caminhão antes de iniciar a jornada no caminhão, o que durava aproximadamente 10/15 minutos; que geralmente o depoente iniciava a jornada às 08h e finalizava às 19/20 horas quando não viajava; que quando o depoente viajava, iniciava a jornada, em média, às 5h e encerrava às 22h do dia seguinte, normalmente descansando de 01 a 02 horas por noite apenas; que toda essa jornada foi devidamente registrada no caminhão; que nunca passaram para os motoristas o saldo de horas; que o depoente nunca gozou de folga compensatória e o reclamante também não; que a realidade de todos os motoristas era a mesma; que o depoente também fazia entrega na Região Metropolitana de BH; que o depoente trabalhava igualmente viajando e fazendo entregas na Região Metropolitana". De outro tanto, cumpre frisar que a reclamada não produziu prova oral robusta capaz de persuadir esta Magistrada, tendo em vista que foi acolhida a contradita da testemunha Sr. Joviano Machado Sllav, pois caracterizado o exercício de função de confiança com poder de mando e gestão na reclamada. De toda forma, ouvido apenas como informante, Joviano disse que “os motoristas têm acesso ao seu saldo de horas trabalhadas, por meio de relatórios passados pelo depoente”, entretanto, a reclamada também não acostou aos autos os relatórios citados por Joviano nem outro documento relativo ao saldo de horas trabalhadas pelos motoristas, valendo frisar que os registros manuais acostados não contêm o cômputo das horas extras (saldo de banco de horas). Quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. Em face do exposto, reconheço a invalidade dos relatórios de viagem/registro de jornada acostados aos autos pela reclamada. E, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, os limites da inicial e defesa, mitigados pela prova oral produzida, assim como as máximas da experiência deste Juízo do que se observa em processos de natureza semelhante à hipótese tratada nos autos (motorista de carreta), inclusive quanto às conhecidas restrições de circulação para veículos como os dirigidos pelo reclamante (art. 3º da Resolução nº 211 do Contran), arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, de 07:00 às 20:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada. No tocante ao intervalo intrajornada, há que se observar que o reclamante, na função de motorista de carreta realizava o seu trabalho externamente, o que, presumidamente, permite que o trabalhador possa gozar do intervalo para descanso e alimentação quando e durante o tempo que lhe convém, a seu critério, salvo se comprovada impossibilidade real, o que, contudo, não restou demonstrado nestes autos. Inclusive, cumpre frisar que, neste particular, em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou que era ele “quem escolhia onde parar e o horário de parar”. Desta forma, entendo que o reclamante somente não usufruía do intervalo mínimo de 01 hora para descanso e alimentação, por dia de labor, se assim não o quisesse. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudências do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhador externo e que a Reclamada não possuía meios de fiscalizar a jornada. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - VARIAÇÕES ÍNFIMAS - HORÁRIO BRITÂNICO - AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Este Tribunal consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ou da apresentação de controle de jornada com horários uniformes, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova contrário. No caso, conforme consignado pelo acórdão regional, restou comprovado nos autos que a jornada anotada nos cartões de ponto era a efetivamente cumprida pelo reclamante, apesar das variações apresentadas serem ínfimas. Ou seja, ainda que invertido o ônus da prova, a reclamada se desonerou de seu encargo, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, no sentido de que cabe ao empregado que exerce atividade externa comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente.” Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). Neste contexto, arbitro que o reclamante usufruía regularmente de 1 hora de intervalo intrajornada por dia de labor. Logo, julgo improcedente a pretensão de pagamento, neste particular. Quanto ao DSR, o próprio reclamante, na petição inicial, informa que usufruía de 1 folga por semana e que “uma vez ao mês recaía no domingo”. Entretanto, importa assinalar que, na presente hipótese, é irrelevante o fato de tal descanso semanal ocorrer em dia de domingo ou não, sobretudo porque a Lei 605/1949 garante o direito ao DSR de 24 horas consecutivas, dispondo que este será preferencialmente aos domingos, ou seja, não é obrigatoriamente aos domingos. E no caso dos autos, o fato de o Juízo arbitrar que tal descanso ocorria aos domingos (semanalmente) não trará qualquer prejuízo para o obreiro, até porque, sendo incontroverso que ele usufruía regularmente do seu DSR, por óbvio, não há que se falar em adicional de horas extras no percentual de 100%, como pretendido (horas trabalhadas nos dias de RSR). Por todo o exposto, tendo em vista que, da jornada arbitrada nos autos, ou seja, labor de segunda-feira a sábado, de 07:00 às 20:00 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada, resta evidenciado labor extraordinário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50%, à mingua de norma coletiva válida nos autos dispondo de percentual diverso. Vale assinalar que as fichas financeiras de f. 115/116 comprovam que a reclamada não pagou ao reclamante valores a título de horas extras, durante o vínculo contratual. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a média duodecimal, onde couber. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, para o cálculo das verbas deferidas observar-se-á o divisor 220; os dias efetivamente laborados, conforme jornada e frequência arbitradas nesta decisão; o adicional legal de 50%; a remuneração e a evolução salarial do obreiro, inclusive o valor recebido a título de comissão mensal; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações aplicáveis. 6 – DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que sofreu descontos indevidos em suas verbas rescisórias, sendo obrigado a reconhecer débitos provenientes de duas multas de trânsito que não deu causa, datadas em 13/05/2022, sendo uma em virtude de condução de veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, e outra em razão de condução de veículo de transporte de passageiro ou carga em descumprimento ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso previsto no art. 67-A do CTB. Acrescenta que não foi o causador e responsável pela prática das infrações de trânsito e postula a restituição da quantia total de R$ 325,39. A seu turno, a reclamada, em defesa, alega que improcede “o pedido de reembolso do valor descontado a título de multas de trânsito, consoante disposto no TRCT, em razão da perda do objeto. Na verdade, ao contrário do exposto, a Ré restituiu o Autor tão logo identificou o equívoco” (vide f. 85). Embora tenha alegado que já procedeu à restituição da quantia descontada indevidamente a título de multa de trânsito, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ao passo que o reclamante, em impugnação, reafirma que a empregadora não procedeu à devolução dos valores postulados, neste aspecto. Bem assim, quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. Via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada na restituição dos descontos efetuados a título de multa de trânsito, no valor de R$ 325,39 (vide TRCT de f. 118/119). 7- JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a parte reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar a advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 9 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 10 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a parte reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se o pedido. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ARISSON BORGES REZENDE em face de TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - reflexos da parcela de comissão (R$ 1.200,00, por mês) em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se o disposto na OJ 181 da SDI-1 do c. TST; - restituição dos descontos efetuados a título de multa de trânsito, no valor de R$ 325,39 (vide TRCT de f. 118/119); e - horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50% com reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a média duodecimal, onde couber. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação na CTPS do autor, para fazer constar que a remuneração pactuada, além do salário já registrado, inclui o pagamento de comissão mensal no valor de R$ 1.200,00, sob pena de anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada a advogada do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA

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Francisco Ronaldo De Freitas x Municipio De Macau e outros

ID: 278034439

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-42.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 323d372 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO RONALDO DE FREITAS, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURALe MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 22/03/2025 (vide CTPS de ID. 639bbcc, fls.481), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. cf158d0, fls.57) e holerites (ID. 75cb4ff, fls.58), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. 639bbcc, fls.481). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). j) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por fim, ratifico a Decisão que DEFERIU a antecipação da tutela de urgência para habilitação do trabalhador no programa seguro desemprego (ID. 20eced6, fls.526). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. a3d3e1b, fls.157) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. f7fdd84, fls.324). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. ID. 4f7df8c, fls.419) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor,que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 05:30h às 13:15h e das 15h às 18:30h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do (a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor (a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 05:30h às 12:45h e das 13:45h às 18:30h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 53d2fc1, fls.293). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO RONALDO DE FREITAS em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; j) Multa do art. 467, CLT; k) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. Defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONALDO DE FREITAS

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Francisco Ronaldo De Freitas x Municipio De Macau e outros

ID: 278034476

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-42.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 323d372 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO RONALDO DE FREITAS, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURALe MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 22/03/2025 (vide CTPS de ID. 639bbcc, fls.481), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. cf158d0, fls.57) e holerites (ID. 75cb4ff, fls.58), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. 639bbcc, fls.481). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). j) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por fim, ratifico a Decisão que DEFERIU a antecipação da tutela de urgência para habilitação do trabalhador no programa seguro desemprego (ID. 20eced6, fls.526). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. a3d3e1b, fls.157) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. f7fdd84, fls.324). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. ID. 4f7df8c, fls.419) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor,que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 05:30h às 13:15h e das 15h às 18:30h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do (a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor (a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 05:30h às 12:45h e das 13:45h às 18:30h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 53d2fc1, fls.293). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO RONALDO DE FREITAS em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; j) Multa do art. 467, CLT; k) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. Defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Cleidson Oliveira Dos Santos Lopes x Its Telecomunicacoes Ltda

ID: 278121771

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000982-97.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ITS TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOSEILDES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000982-97.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000982-97.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ITS TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11337a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO: DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Partindo da premissa que a Consolidação das Leis do Trabalho é um diploma híbrido, que contempla normas de direito material e processual, tenho por certo que as mudanças provocadas pela reforma trabalhista serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, como àqueles que já estiverem em vigor. Contudo, a meu ver, a nova lei não pode gerar efeitos retroativos, devendo ser respeitados todos os atos já concluídos. Pois bem. Ao me debruçar sobre a questão do direito intertemporal, em matéria processual, verifico que prevalece na doutrina a corrente que defende a teoria de isolamento dos atos processuais, segundo a qual a unicidade do processo não prejudica a autonomia dos atos processuais, sendo que cada ato praticado deve ser visto isoladamente e, desde que sejam respeitados os direitos e deveres decorrentes de cada um deles, a nova lei poderá ser aplicada aos atos subsequentes, mesmo que a fase ainda não tenha sido encerrada, mas não incidirá sobre os atos já praticados, ou sobre os seus efeitos supervenientes, mesmo que surgidos, apenas, na vigência da lei nova, uma vez que os efeitos são indissociáveis do ato praticado, ou que deixou de ser praticado (art. 14 do Código de Processo Civil, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"). De fato, a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla previsão expressa sobre a questão intertemporal, daí porque o dispositivo processual civil em destaque seria plenamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769, da norma consolidada. Ocorre que, como bem adverte Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de direito processual civil, vol. I. Brasil: Malheiros, 2001, existem situações em que o direito processual e o direito material não são estanques. E é justamente nesses casos de natureza híbrida que a aplicação da regra do isolamento dos atos processuais pode não se apresentar como a mais adequada. Seriam, a título de exemplo, as situações relacionadas às hipóteses de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A), dos novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§3º e 4º), ou da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B). No entender desta magistrada, estes seriam institutos de direito processual, mas que possuem nítida influência nas situações de direito material subjacentes (institutos bifrontes). No particular, ensina Luiz Rodrigues Wambier, in Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1, ao tratar do princípio do devido processo legal, "(...) que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei (...)". Partindo desta premissa, é imprescindível que a parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo, ou da defesa apresentada, com a possibilidade de previsibilidade para avaliação das condutas processuais a serem adotadas. Não nos parece razoável, por exemplo, que o empregado ou o empregador, que tivessem ajuizado o processo ou apresentado defesa, enquanto vigente a legislação que não estabelecia a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, fossem surpreendidos com a condenação ao pagamento correspondente, em benefício da parte contrária, com a aplicação do novo art. 791-A, da norma consolidada. Tal conduta implicaria em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, configurando decisão surpresa e em manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Dito isto, entendo que algumas inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e, no particular, já destaco como exemplo aquelas que estabelecem novos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 790, §§3º e 4º), responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), ou condenação em honorários de sucumbência (art. 791-A) não deverão ser aplicadas aos processos já em curso, uma vez que não se tratam de institutos exclusivamente processuais e a alteração da legislação poderia influenciar na conduta processual das partes e na avaliação dos riscos da demanda. Assim, tendo sido o presente processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as questões processuais observarão a regra da lei vigente. As questões de direito material serão cuidadosamente apreciadas considerando o marco de 11/11/2017 (entrada em vigor do novo diploma trabalhista). Assim o é porque todo o direito que possua assento exclusivamente sobre uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa, na condição de direito adquirido, devendo ser observado, apenas, enquanto subsistir a previsão legal. Hipótese diversa, contudo, ocorre nas situações em que o direito, ainda que previsto em lei, também era assegurado por outras fontes normativas, tais como contratos individuais de trabalho. Nesse caso, efetivamente, as disposições contratuais se incorporam ao patrimônio jurídico das partes e estão protegidas, seja na condição de ato jurídico perfeito, seja na condição de direito adquirido. Em casos tais, o fato de haver alteração posterior na fonte heterônoma não afeta os efeitos produzidos pelas demais fontes de direito, tudo em respeito aos princípios do devido processo legal e da segurança das relações jurídicas. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente o regramento da gratuidade da justiça, no processo do trabalho. De acordo com o art. 789, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso vertente, o reclamante se encontra nesta condição, tendo, ainda, declarado, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No particular, penso ser aplicável o disposto no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, segundo o qual "(...) a simples declaração de pobreza, apresentada pela pessoa natural, é suficiente para comprovação da insuficiência de recursos (...)". Por essa razão, defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma pleiteada na petição inicial. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, revelam-se prejudicadas as impugnações ao pedido de justiça gratuita, formuladas pela reclamada, em sede de defesa. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Informa a inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em 07/03/2022, tendo exercido a função de Técnico de Fotônica (Fibra Ótica). Consta da inicial que o reclamante foi desligado em 21/12/2022, sem justa causa. Não ha controvérsia acerca das datas de admissão e desligamento, bem como acerca da remuneração percebida e da função exercida no curso do vínculo. Em sede de defesa, a reclamada confirma que o reclamante foi admitido para exercer a função de Técnico de Fibra Ótica I, no qual permaneceu até a sua despedida, sem justa causa. À vista de tais fatos e considerando o que mais dos autos consta, considero que o reclamante trabalhou para a reclamada no período de 07/03/2022 a 21/12/2022, com projeção do aviso prévio para 20/01/2023, na função de Técnico de Fibra Ótica I, recebendo remuneração mensal em conformidade com os contracheques trazidos à colação, os quais são válidos, inclusive, para efeito de demonstração da variação salarial incidente, ao longo do período trabalhado. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS/ DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS– Sustenta o reclamante, em sua inicial, que trabalhava de segunda a domingo, inclusive nos feriados, em média, das 07h30min às 20h30min, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando cerca de dois sábados e dois domingos por mês. Indica os feriados trabalhados, bem como que jamais anotou corretamente seus cartões de ponto. Em sede de defesa, a reclamada alega que o reclamante, desde a contratação, cumpria jornada das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, podendo ser escalado em sábados, domingos ou feriados, podendo, ainda, laborar em jornada das 22h00 às 06h00, das 06h00 às 14h00 ou das 14h00 às 22h00, sempre gozando de uma hora de intervalo. A defesa da reclamada ressalta que o horário de trabalho do reclamante sempre foi corretamente registrado, bem como que os controles de jornadas são certificados pela Portaria MTP Nº 671/2021, conforme Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade Regulamentar do sistema de registro de ponto. Vejamos. Nos autos, os controles de jornada do reclamante, os quais foram impugnados em sede de manifestação, ao argumento de que não refletem a real jornada de trabalho. Em audiência, o reclamante confessou que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados, à exceção do intervalo, declarando que “(…) registrava sua jornada batendo ponto por meio de aplicativo no celular; que os horários de início e término da jornada estão corretamente registrados, exceção feita ao intervalo intrajornada que era registrado com duração de 01 hora, mas na prática somente usufruído com duração de 30 minutos; que reconhece como sua a assinatura aposta no documento de ID 3f1a6a4; que não se recorda de ter lido as regras elencadas no tópico " registro do ponto", pois já faz muito tempo; que não recebia horas extras e nem usufruía de folga compensatória; que não sabe prestar informação em relação aos demais colegas de trabalho e se os mesmos tinham folga compensatória; que trabalhava em dupla; que o outro componente da dupla era auxiliar; que seu auxiliar foi despedido e o depoente começou a rodar com outros técnicos; que não tem como precisar quanto tempo trabalhou com outro técnico antes de ser desligado; que se recorda dos técnicos Edval, Rafael (…)” (destaquei). A única testemunha ouvida em Juízo, arrolada pela reclamada, indicou que o intervalo era usufruído integralmente, ao declarar que “(…) trabalha para a reclamada desde 07.03.2022, como supervisora operacional; que trabalhou juntamente com o reclamante; que a depoente trabalha na sede, cumprindo jornada administrativa, e o reclamante cumpria jornada externa; que o reclamante registrava jornada em aplicativo de ponto no celular; que os registros precisam ser feitos em tempo real, contemplando início e término da jornada, assim como início e término do intervalo; que a equipe que trabalha externamente precisa e consegue usufruir do intervalo de 01 hora; que não só é possível como é preciso registrar situação em que ocorrer a necessidade de extrapolar a jornada estipulada; que as horas extras são compensadas pois a reclamada trabalha com banco de horas, com regime de compensação; que essa sistemática é regra da empresa e se aplica a todos os funcionários; que o reclamante já usufruiu dessas folgas compensatórias (…)” (destaquei). Nesta perspectiva e considerando as particularidades do caso concreto, reafirmo que a reclamada se desvencilhou do ônus que detinha, razão pela qual ficam validados como meio de prova os cartões de ponto anexados a estes autos eletrônicos, pois, de fato, esta magistrada não se convenceu acerca da manipulação quanto aos registros dos horários de trabalho. Por essa razão e considerando tudo o que mais dos autos consta, reconheço que a jornada de trabalho do reclamante se encontra corretamente registrada nos controles de jornada trazidos à colação, os quais devem prevalecer, como meio de prova. Definido isto e passando à análise das fichas financeiras trazidas à colação, tenho por certo que o labor excedente, de fato, não foi integralmente quitado e nem compensado, de modo que o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras trabalhadas e não pagas e nem compensadas, com acréscimo dos adicionais normativos previstos nos instrumentos normativos trazidos à colação, considerando-se como extras as horas excedentes a partir da 8ª (oitava) diária e/ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, desde que nesta última não esteja computado o excesso diário, tendo por base o divisor 220. Porque habituais, as horas extras devem ser integradas ao salário do reclamante para reflexos no pagamento de todas as parcelas de natureza salarial comprovadamente recebidas no curso do vínculo, a exemplo de aviso prévio, férias acrescidas do adicional constitucional de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e FGTS, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (quarenta por cento), bem como o adicional de periculosidade pago habitualmente. Os domingos e feriados trabalhados devem ser pagos em dobro de forma indenizatória. Valores à liquidação por cálculos, considerando a jornada consignada nos controles de ponto trazidos à colação. Esclareço, por entender oportuno, que a previsão do regime de compensação de jornada, por meio de normas coletivas, não significa que o reclamante não tenha direito à percepção das horas extras, quando verificada irregularidade e inobservância das regras de compensação. De fato, consta dos autos acordo individual para compensação de jornada (Id 32857ca), como também acordo individual de banco de horas (Id e3ecf0c). Nos contracheques anexados aos autos não há comprovação de pagamento de horas extras, mas há descontos relativos ás faltas do empregado. Da análise dos cartões de ponto trazidos à colação, é possível identificar que o reclamante permaneceu com crédito no banco de horas, sem que fossem quitados ou compensados no prazo de 90 dias, como determina o acordo firmado entre as partes, demonstrado o desrespeito da reclamada em relação às regras do banco de horas instituído. Destaco que nos meses de abil, maio, junho e julho o reclamante chegou a acumular no banco de horas 36 (trinta e seis) horas e 46 (quarenta e seis) minutos. E mesmo no mês de agosto, quando foram deduzidas 16h10min, ainda assim o reclamante permaneceu com um saldo acumulado de 20h36min, não compensado dentro doi prazo de 90 dias estabelecido no próprio acordo de compensação. Por tais motivos, reafirmo que não é o caso de declarar a nulidade do controle de jornada do reclamante, como pretendido na petição inicial, nem tampouco de reconhecer a nulidade do sistema de banco de horas instituído pela reclamada, mas sim de reconhecer que a própria reclamada deixou de observar as regras nele instituídas, o que, por consequência, autoriza o reconhecimento das horas extras vindicadas. Por fim, esclareço que pelo princípio da força atrativa, para efeito de composição da remuneração do reclamante devem ser considerados o salário base e todas as parcelas de natureza salarial comprovadamente recebidas no curso do vínculo, a exemplo do adicional de periculosidade. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Considerando que o repouso semanal remunerado tem natureza nitidamente salarial, ao sofrer acréscimo em razão da integração das horas extras, tenho por certo que a diferença decorrente de tal majoração também possui natureza salarial e, como tal, deve ser integrada à remuneração para efeito de cálculo de outras verbas. A discussão, no particular, esteve superada com a edição da Súmula nº 19, do TRT da 5ª Região, que julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000, senão vejamos: "(...) Súmula 19/TRT05 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem (...)" (Res. Adm. TRT5 nº 065, de 19 de outubro de 2015 - 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ - Rel. Dra. Débora Machado). Ocorre que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, houve confronto entre o conteúdo da referida súmula e o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, no qual foi aprovada a nova redação da OJ 394, da SDI-I, cuja tese jurídica é de observância obrigatória, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Neste sentido a jurisprudência atual: OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. MODULAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 9. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs E NAS DEMAIS VERBAS. Por maioria, o Pleno do TST fixou tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, nos seguintes termos: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Nesta mesma direção, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO RSR. APLICAÇÃO DA OJ nº 394 DA SDI-I DO TST. MODULAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO IRRR 0010169-57.2013.5.05.0024. O TST aprovou tese jurídica referente à integração das diferenças de RSR decorrentes das horas extras deferidas, de observância obrigatória, fixado o entendimento de que: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". No entanto, foi fixada modulação dos efeitos: "a nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". Como a hipótese dos presentes autos envolve parcelas em disputa conformadas empiricamente antes do marco estabelecido no precedente vinculante formado no TST em 20/03/2023, cuja temporalidade implica na superação parcial do precedente local outrora fixado no âmbito do nosso Tribunal Regional, impõe-se a adoção do entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST para negar o pedido de integração salarial da diferença de DSR que decorre das horas extras e sua repercussão em outras parcelas (...)" (TRT 5ª Região. Quarta Turma. Processo nº 0000630-43.2021.5.05.0006, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY. Publicado no DJ de 01/07/2024). Verifica-se, então, que, para as horas extras anteriores a 20/03/2023 deve ser aplicada a antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a qual previa que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. DAS REPERCUSSÕES – Considerando o que o pedido acessório se vincula ao principal, seguindo, necessariamente, sua mesma sorte, uma vez reconhecido o direito às horas extras, por ocasião do labor além da jornada regular, afiguram-se devidas as diferenças de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (quarenta por cento). DO INTERVALO INTRAJORNADA – No tocante ao intervalo intrajornada, o art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de concessão de um intervalo intrajornada, com, no mínimo, uma hora de duração, para o trabalho que exceder seis horas diárias. Esta norma é de observância cogente e obrigatória, sobretudo porque voltada à saúde e integridade física do trabalhador. Nos controles de jornada trazidos à colação e reconhecidos como válidos, neste comando sentencial, há registro de concessão do intervalo intrajornada, com regular duração de uma hora. O reclamante, que impugnou os registros atinentes ao intervalo, não foi capaz de produzir acerca da supressão, não se desincumbindo do ônus de desconstituir a presunção de validade que se extrai dos registros do intervalo, tal como lançados nos cartões de ponto. Veja-se que o reclamante não produziu prova testemunhal. Por outro lado, embora a testemunha da reclamada não trabalhasse externamente, afirmou que “(…) que trabalhou juntamente com o reclamante; que a depoente trabalha na sede, cumprindo jornada administrativa, e o reclamante cumpria jornada externa; que o reclamante registrava jornada em aplicativo de ponto no celular; que os registros precisam ser feitos em tempo real, contemplando início e término da jornada, assim como início e término do intervalo; que a equipe que trabalha externamente precisa e consegue usufruir do intervalo de 01 hora (…)” (grifei e negritei). À vista de tais fatos e considerando tudo que mais dos autos consta, notadamente a prevalência dos registros insertos nos controles de jornada, inclusive com relação ao intervalo, não há como reconhecer a procedência do pedido de pagamento, como extra, do intervalo intrajornada que o reclamante alega não ter sido concedido integralmente. Indefiro. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Na petição inicial o reclamante articula pedido no sentido de que sejam anexados diversos documentos. Nos autos, a reclamada anexou a documentação que entenderam necessária ao deslinde da controvérsia estabelecida. No caso de eventuais documentos não anexados se mostrarem imprescindíveis para o deslinde da controvérsia posta em Juízo, a consequência imediata por força da não juntada de tais documentos será a condenação correspondente, ou mesmo a aplicação dos efeitos oriundos da confissão, se for da reclamada o ônus da prova. DA HIPOTECA JUDICIAL – A hipoteca judicial, instituto previsto no art. 495 do Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, por ser medida implementada com o intuito de ver cumprida a decisão judicial condenatória (pagamento em dinheiro), independe de pedido expresso na petição inicial, podendo, inclusive, ser determinada de ofício pelo Juiz. É que o referido instituto se apresenta como mais um mecanismo para o juiz, no seu ofício de garantir que a execução será bem-sucedida. O Tribunal Superior do Trabalho, no art. 17 da sua Instrução Normativa nº 39/2015, estabeleceu que, "(…) Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (...)". Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:“(…) Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015, que tem por objetivo garantir que a execução será bem-sucedida, é aplicável ao Processo do Trabalho, porque compatível com seus princípios, nos termos do art.17 da Instrução Normativa nº39 do c. TST (…)” (TRT 5ª Região. Segunda Turma. Processo nº 0000066-44.2015.5.05.0016, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO. Publicado no DJ de 28/11/2018). Assim, considerando que a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da empresa reclamada, mediante simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão. Defiro o pedido formulado na petição inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, impondo a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Assim, considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada procedente em parte, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - A jurisprudência dominante possui entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho está limitada à hipótese de reconhecimento do direito ao pagamento de pecúnia em face das decisões que proferir em condenação ou acordo. Assim, quando da liquidação do julgado, a parcela previdenciária, tanto de responsabilidade do autor, quanto da reclamada, será considerada para fins de recolhimento, estando limitada ao reconhecimento do direito ao pagamento de pecúnia, em face desta decisão. Por oportuno, esclareço que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda é do empregado, que realizou o fato gerador da obrigação tributária e de quem devem ser deduzidos os valores do tributo. Nesse sentido, não há que se falar na responsabilização do empregador, sobretudo porque o atraso no pagamento das verbas já está sendo devidamente penalizado mediante a incidência de juros de mora. Do mesmo modo, não nos parece razoável a alegação de que a incidência do imposto de renda violaria o princípio da irredutibilidade salarial, o que, se aceito, conduziria à inconstitucionalidade da norma constitucional originária que previu referido imposto. As normas constitucionais devem ser analisadas de modo sistemático, de maneira que a tributação seja entendida como exceção à regra que proíbe a redução salarial. Por outro lado, é correto que o imposto de renda seja calculado com base nos valores mensais a que o reclamante faria jus, caso as verbas fossem pagas tempestivamente. Devem, pois, incidir as regras contidas na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da RFB, que cuida da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. De igual forma, o imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora, dado seu caráter indenizatório, conforme estabelece o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Todas estas questões devem ser observadas na oportunidade de liquidação do julgado. Por fim, esclareço que o INSS será notificado no momento oportuno (art. 879, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). DA CORREÇÃO MONETÁRIA - No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. DOS REQUERIMENTOS DE DEFESA - Em atenção aos requerimentos formulados pela reclamada, quando da liquidação do julgado, observe-se a variação salarial do reclamante, em conformidade com as fichas financeiras trazidas à colação, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos e recebidos pelo reclamante, sob os mesmos títulos deferidos nesta decisão. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas do reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do c. TST). Ainda em atenção aos requerimentos formulados pela reclamada, não se pode perder de vista que a Lei nº 13.467/2017 trouxe como inovação a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência ao vencido. Assim, considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista julgada procedente em parte, tendo sido o reclamante vencido em parte dos pedidos formulados, fica condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, com acórdão publicado no último dia 03/05/2022, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, especificamente conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como se vê da ata de julgamento publicada em 04/11/2021: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. Com isso, após o julgamento e declarada inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, CLT, não se deve deduzir os valores referentes à sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita venha a receber, por ser beneficiário da gratuidade judiciária estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, no entender desta magistrada, não houve a declaração de inconstitucionalidade com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, porque o embasamento legal permanece vigente, já que previsto no caput do art. 791-A, da norma consolidada. III – CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES contra ITS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada procedente em parte, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Ainda considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista julgada procedente em parte, tendo sido o reclamante vencido em parte dos pedidos formulados, fica condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, com acórdão publicado no último dia 03/05/2022, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, especificamente conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como se vê da ata de julgamento publicada em 04/11/2021: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. Com isso, após o julgamento e declarada inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, CLT, não se deve deduzir os valores referentes à sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita venha a receber, por ser beneficiário da gratuidade judiciária estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, no entender desta magistrada, não houve a declaração de inconstitucionalidade com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, porque o embasamento legal permanece vigente, já que previsto no caput do art. 791-A, da norma consolidada. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração consignada nos contracheques trazidos à colação, com a devida atualização monetária. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Quando da liquidação do julgado, deve ser observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito do reclamante a parte daquela que a este incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), valor arbitrado à causa apenas para este efeito, conforme dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITS TELECOMUNICACOES LTDA

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Cleidson Oliveira Dos Santos Lopes x Its Telecomunicacoes Ltda

ID: 278121789

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000982-97.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

ITS TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOSEILDES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000982-97.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000982-97.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: ITS TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11337a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO: DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Partindo da premissa que a Consolidação das Leis do Trabalho é um diploma híbrido, que contempla normas de direito material e processual, tenho por certo que as mudanças provocadas pela reforma trabalhista serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, como àqueles que já estiverem em vigor. Contudo, a meu ver, a nova lei não pode gerar efeitos retroativos, devendo ser respeitados todos os atos já concluídos. Pois bem. Ao me debruçar sobre a questão do direito intertemporal, em matéria processual, verifico que prevalece na doutrina a corrente que defende a teoria de isolamento dos atos processuais, segundo a qual a unicidade do processo não prejudica a autonomia dos atos processuais, sendo que cada ato praticado deve ser visto isoladamente e, desde que sejam respeitados os direitos e deveres decorrentes de cada um deles, a nova lei poderá ser aplicada aos atos subsequentes, mesmo que a fase ainda não tenha sido encerrada, mas não incidirá sobre os atos já praticados, ou sobre os seus efeitos supervenientes, mesmo que surgidos, apenas, na vigência da lei nova, uma vez que os efeitos são indissociáveis do ato praticado, ou que deixou de ser praticado (art. 14 do Código de Processo Civil, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"). De fato, a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla previsão expressa sobre a questão intertemporal, daí porque o dispositivo processual civil em destaque seria plenamente aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769, da norma consolidada. Ocorre que, como bem adverte Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de direito processual civil, vol. I. Brasil: Malheiros, 2001, existem situações em que o direito processual e o direito material não são estanques. E é justamente nesses casos de natureza híbrida que a aplicação da regra do isolamento dos atos processuais pode não se apresentar como a mais adequada. Seriam, a título de exemplo, as situações relacionadas às hipóteses de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A), dos novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§3º e 4º), ou da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B). No entender desta magistrada, estes seriam institutos de direito processual, mas que possuem nítida influência nas situações de direito material subjacentes (institutos bifrontes). No particular, ensina Luiz Rodrigues Wambier, in Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1, ao tratar do princípio do devido processo legal, "(...) que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei (...)". Partindo desta premissa, é imprescindível que a parte tenha ciência das consequências jurídicas do ajuizamento do processo, ou da defesa apresentada, com a possibilidade de previsibilidade para avaliação das condutas processuais a serem adotadas. Não nos parece razoável, por exemplo, que o empregado ou o empregador, que tivessem ajuizado o processo ou apresentado defesa, enquanto vigente a legislação que não estabelecia a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, fossem surpreendidos com a condenação ao pagamento correspondente, em benefício da parte contrária, com a aplicação do novo art. 791-A, da norma consolidada. Tal conduta implicaria em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, configurando decisão surpresa e em manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Dito isto, entendo que algumas inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e, no particular, já destaco como exemplo aquelas que estabelecem novos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 790, §§3º e 4º), responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), ou condenação em honorários de sucumbência (art. 791-A) não deverão ser aplicadas aos processos já em curso, uma vez que não se tratam de institutos exclusivamente processuais e a alteração da legislação poderia influenciar na conduta processual das partes e na avaliação dos riscos da demanda. Assim, tendo sido o presente processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as questões processuais observarão a regra da lei vigente. As questões de direito material serão cuidadosamente apreciadas considerando o marco de 11/11/2017 (entrada em vigor do novo diploma trabalhista). Assim o é porque todo o direito que possua assento exclusivamente sobre uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa, na condição de direito adquirido, devendo ser observado, apenas, enquanto subsistir a previsão legal. Hipótese diversa, contudo, ocorre nas situações em que o direito, ainda que previsto em lei, também era assegurado por outras fontes normativas, tais como contratos individuais de trabalho. Nesse caso, efetivamente, as disposições contratuais se incorporam ao patrimônio jurídico das partes e estão protegidas, seja na condição de ato jurídico perfeito, seja na condição de direito adquirido. Em casos tais, o fato de haver alteração posterior na fonte heterônoma não afeta os efeitos produzidos pelas demais fontes de direito, tudo em respeito aos princípios do devido processo legal e da segurança das relações jurídicas. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente o regramento da gratuidade da justiça, no processo do trabalho. De acordo com o art. 789, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso vertente, o reclamante se encontra nesta condição, tendo, ainda, declarado, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No particular, penso ser aplicável o disposto no parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, segundo o qual "(...) a simples declaração de pobreza, apresentada pela pessoa natural, é suficiente para comprovação da insuficiência de recursos (...)". Por essa razão, defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma pleiteada na petição inicial. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, revelam-se prejudicadas as impugnações ao pedido de justiça gratuita, formuladas pela reclamada, em sede de defesa. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Informa a inicial que o reclamante foi admitido pela reclamada em 07/03/2022, tendo exercido a função de Técnico de Fotônica (Fibra Ótica). Consta da inicial que o reclamante foi desligado em 21/12/2022, sem justa causa. Não ha controvérsia acerca das datas de admissão e desligamento, bem como acerca da remuneração percebida e da função exercida no curso do vínculo. Em sede de defesa, a reclamada confirma que o reclamante foi admitido para exercer a função de Técnico de Fibra Ótica I, no qual permaneceu até a sua despedida, sem justa causa. À vista de tais fatos e considerando o que mais dos autos consta, considero que o reclamante trabalhou para a reclamada no período de 07/03/2022 a 21/12/2022, com projeção do aviso prévio para 20/01/2023, na função de Técnico de Fibra Ótica I, recebendo remuneração mensal em conformidade com os contracheques trazidos à colação, os quais são válidos, inclusive, para efeito de demonstração da variação salarial incidente, ao longo do período trabalhado. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS/ DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS– Sustenta o reclamante, em sua inicial, que trabalhava de segunda a domingo, inclusive nos feriados, em média, das 07h30min às 20h30min, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando cerca de dois sábados e dois domingos por mês. Indica os feriados trabalhados, bem como que jamais anotou corretamente seus cartões de ponto. Em sede de defesa, a reclamada alega que o reclamante, desde a contratação, cumpria jornada das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, podendo ser escalado em sábados, domingos ou feriados, podendo, ainda, laborar em jornada das 22h00 às 06h00, das 06h00 às 14h00 ou das 14h00 às 22h00, sempre gozando de uma hora de intervalo. A defesa da reclamada ressalta que o horário de trabalho do reclamante sempre foi corretamente registrado, bem como que os controles de jornadas são certificados pela Portaria MTP Nº 671/2021, conforme Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade Regulamentar do sistema de registro de ponto. Vejamos. Nos autos, os controles de jornada do reclamante, os quais foram impugnados em sede de manifestação, ao argumento de que não refletem a real jornada de trabalho. Em audiência, o reclamante confessou que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados, à exceção do intervalo, declarando que “(…) registrava sua jornada batendo ponto por meio de aplicativo no celular; que os horários de início e término da jornada estão corretamente registrados, exceção feita ao intervalo intrajornada que era registrado com duração de 01 hora, mas na prática somente usufruído com duração de 30 minutos; que reconhece como sua a assinatura aposta no documento de ID 3f1a6a4; que não se recorda de ter lido as regras elencadas no tópico " registro do ponto", pois já faz muito tempo; que não recebia horas extras e nem usufruía de folga compensatória; que não sabe prestar informação em relação aos demais colegas de trabalho e se os mesmos tinham folga compensatória; que trabalhava em dupla; que o outro componente da dupla era auxiliar; que seu auxiliar foi despedido e o depoente começou a rodar com outros técnicos; que não tem como precisar quanto tempo trabalhou com outro técnico antes de ser desligado; que se recorda dos técnicos Edval, Rafael (…)” (destaquei). A única testemunha ouvida em Juízo, arrolada pela reclamada, indicou que o intervalo era usufruído integralmente, ao declarar que “(…) trabalha para a reclamada desde 07.03.2022, como supervisora operacional; que trabalhou juntamente com o reclamante; que a depoente trabalha na sede, cumprindo jornada administrativa, e o reclamante cumpria jornada externa; que o reclamante registrava jornada em aplicativo de ponto no celular; que os registros precisam ser feitos em tempo real, contemplando início e término da jornada, assim como início e término do intervalo; que a equipe que trabalha externamente precisa e consegue usufruir do intervalo de 01 hora; que não só é possível como é preciso registrar situação em que ocorrer a necessidade de extrapolar a jornada estipulada; que as horas extras são compensadas pois a reclamada trabalha com banco de horas, com regime de compensação; que essa sistemática é regra da empresa e se aplica a todos os funcionários; que o reclamante já usufruiu dessas folgas compensatórias (…)” (destaquei). Nesta perspectiva e considerando as particularidades do caso concreto, reafirmo que a reclamada se desvencilhou do ônus que detinha, razão pela qual ficam validados como meio de prova os cartões de ponto anexados a estes autos eletrônicos, pois, de fato, esta magistrada não se convenceu acerca da manipulação quanto aos registros dos horários de trabalho. Por essa razão e considerando tudo o que mais dos autos consta, reconheço que a jornada de trabalho do reclamante se encontra corretamente registrada nos controles de jornada trazidos à colação, os quais devem prevalecer, como meio de prova. Definido isto e passando à análise das fichas financeiras trazidas à colação, tenho por certo que o labor excedente, de fato, não foi integralmente quitado e nem compensado, de modo que o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras trabalhadas e não pagas e nem compensadas, com acréscimo dos adicionais normativos previstos nos instrumentos normativos trazidos à colação, considerando-se como extras as horas excedentes a partir da 8ª (oitava) diária e/ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, desde que nesta última não esteja computado o excesso diário, tendo por base o divisor 220. Porque habituais, as horas extras devem ser integradas ao salário do reclamante para reflexos no pagamento de todas as parcelas de natureza salarial comprovadamente recebidas no curso do vínculo, a exemplo de aviso prévio, férias acrescidas do adicional constitucional de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e FGTS, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (quarenta por cento), bem como o adicional de periculosidade pago habitualmente. Os domingos e feriados trabalhados devem ser pagos em dobro de forma indenizatória. Valores à liquidação por cálculos, considerando a jornada consignada nos controles de ponto trazidos à colação. Esclareço, por entender oportuno, que a previsão do regime de compensação de jornada, por meio de normas coletivas, não significa que o reclamante não tenha direito à percepção das horas extras, quando verificada irregularidade e inobservância das regras de compensação. De fato, consta dos autos acordo individual para compensação de jornada (Id 32857ca), como também acordo individual de banco de horas (Id e3ecf0c). Nos contracheques anexados aos autos não há comprovação de pagamento de horas extras, mas há descontos relativos ás faltas do empregado. Da análise dos cartões de ponto trazidos à colação, é possível identificar que o reclamante permaneceu com crédito no banco de horas, sem que fossem quitados ou compensados no prazo de 90 dias, como determina o acordo firmado entre as partes, demonstrado o desrespeito da reclamada em relação às regras do banco de horas instituído. Destaco que nos meses de abil, maio, junho e julho o reclamante chegou a acumular no banco de horas 36 (trinta e seis) horas e 46 (quarenta e seis) minutos. E mesmo no mês de agosto, quando foram deduzidas 16h10min, ainda assim o reclamante permaneceu com um saldo acumulado de 20h36min, não compensado dentro doi prazo de 90 dias estabelecido no próprio acordo de compensação. Por tais motivos, reafirmo que não é o caso de declarar a nulidade do controle de jornada do reclamante, como pretendido na petição inicial, nem tampouco de reconhecer a nulidade do sistema de banco de horas instituído pela reclamada, mas sim de reconhecer que a própria reclamada deixou de observar as regras nele instituídas, o que, por consequência, autoriza o reconhecimento das horas extras vindicadas. Por fim, esclareço que pelo princípio da força atrativa, para efeito de composição da remuneração do reclamante devem ser considerados o salário base e todas as parcelas de natureza salarial comprovadamente recebidas no curso do vínculo, a exemplo do adicional de periculosidade. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Considerando que o repouso semanal remunerado tem natureza nitidamente salarial, ao sofrer acréscimo em razão da integração das horas extras, tenho por certo que a diferença decorrente de tal majoração também possui natureza salarial e, como tal, deve ser integrada à remuneração para efeito de cálculo de outras verbas. A discussão, no particular, esteve superada com a edição da Súmula nº 19, do TRT da 5ª Região, que julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000350-03.2015.5.05.0000, senão vejamos: "(...) Súmula 19/TRT05 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem (...)" (Res. Adm. TRT5 nº 065, de 19 de outubro de 2015 - 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ - Rel. Dra. Débora Machado). Ocorre que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, houve confronto entre o conteúdo da referida súmula e o teor da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, no qual foi aprovada a nova redação da OJ 394, da SDI-I, cuja tese jurídica é de observância obrigatória, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Neste sentido a jurisprudência atual: OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. MODULAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 9. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs E NAS DEMAIS VERBAS. Por maioria, o Pleno do TST fixou tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, nos seguintes termos: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Nesta mesma direção, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO RSR. APLICAÇÃO DA OJ nº 394 DA SDI-I DO TST. MODULAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO IRRR 0010169-57.2013.5.05.0024. O TST aprovou tese jurídica referente à integração das diferenças de RSR decorrentes das horas extras deferidas, de observância obrigatória, fixado o entendimento de que: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". No entanto, foi fixada modulação dos efeitos: "a nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023". Como a hipótese dos presentes autos envolve parcelas em disputa conformadas empiricamente antes do marco estabelecido no precedente vinculante formado no TST em 20/03/2023, cuja temporalidade implica na superação parcial do precedente local outrora fixado no âmbito do nosso Tribunal Regional, impõe-se a adoção do entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST para negar o pedido de integração salarial da diferença de DSR que decorre das horas extras e sua repercussão em outras parcelas (...)" (TRT 5ª Região. Quarta Turma. Processo nº 0000630-43.2021.5.05.0006, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY. Publicado no DJ de 01/07/2024). Verifica-se, então, que, para as horas extras anteriores a 20/03/2023 deve ser aplicada a antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a qual previa que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’. DAS REPERCUSSÕES – Considerando o que o pedido acessório se vincula ao principal, seguindo, necessariamente, sua mesma sorte, uma vez reconhecido o direito às horas extras, por ocasião do labor além da jornada regular, afiguram-se devidas as diferenças de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (quarenta por cento). DO INTERVALO INTRAJORNADA – No tocante ao intervalo intrajornada, o art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de concessão de um intervalo intrajornada, com, no mínimo, uma hora de duração, para o trabalho que exceder seis horas diárias. Esta norma é de observância cogente e obrigatória, sobretudo porque voltada à saúde e integridade física do trabalhador. Nos controles de jornada trazidos à colação e reconhecidos como válidos, neste comando sentencial, há registro de concessão do intervalo intrajornada, com regular duração de uma hora. O reclamante, que impugnou os registros atinentes ao intervalo, não foi capaz de produzir acerca da supressão, não se desincumbindo do ônus de desconstituir a presunção de validade que se extrai dos registros do intervalo, tal como lançados nos cartões de ponto. Veja-se que o reclamante não produziu prova testemunhal. Por outro lado, embora a testemunha da reclamada não trabalhasse externamente, afirmou que “(…) que trabalhou juntamente com o reclamante; que a depoente trabalha na sede, cumprindo jornada administrativa, e o reclamante cumpria jornada externa; que o reclamante registrava jornada em aplicativo de ponto no celular; que os registros precisam ser feitos em tempo real, contemplando início e término da jornada, assim como início e término do intervalo; que a equipe que trabalha externamente precisa e consegue usufruir do intervalo de 01 hora (…)” (grifei e negritei). À vista de tais fatos e considerando tudo que mais dos autos consta, notadamente a prevalência dos registros insertos nos controles de jornada, inclusive com relação ao intervalo, não há como reconhecer a procedência do pedido de pagamento, como extra, do intervalo intrajornada que o reclamante alega não ter sido concedido integralmente. Indefiro. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Na petição inicial o reclamante articula pedido no sentido de que sejam anexados diversos documentos. Nos autos, a reclamada anexou a documentação que entenderam necessária ao deslinde da controvérsia estabelecida. No caso de eventuais documentos não anexados se mostrarem imprescindíveis para o deslinde da controvérsia posta em Juízo, a consequência imediata por força da não juntada de tais documentos será a condenação correspondente, ou mesmo a aplicação dos efeitos oriundos da confissão, se for da reclamada o ônus da prova. DA HIPOTECA JUDICIAL – A hipoteca judicial, instituto previsto no art. 495 do Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, por ser medida implementada com o intuito de ver cumprida a decisão judicial condenatória (pagamento em dinheiro), independe de pedido expresso na petição inicial, podendo, inclusive, ser determinada de ofício pelo Juiz. É que o referido instituto se apresenta como mais um mecanismo para o juiz, no seu ofício de garantir que a execução será bem-sucedida. O Tribunal Superior do Trabalho, no art. 17 da sua Instrução Normativa nº 39/2015, estabeleceu que, "(…) Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (...)". Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região:“(…) Ementa: HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015, que tem por objetivo garantir que a execução será bem-sucedida, é aplicável ao Processo do Trabalho, porque compatível com seus princípios, nos termos do art.17 da Instrução Normativa nº39 do c. TST (…)” (TRT 5ª Região. Segunda Turma. Processo nº 0000066-44.2015.5.05.0016, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO. Publicado no DJ de 28/11/2018). Assim, considerando que a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da empresa reclamada, mediante simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão. Defiro o pedido formulado na petição inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, impondo a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Assim, considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada procedente em parte, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - A jurisprudência dominante possui entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho está limitada à hipótese de reconhecimento do direito ao pagamento de pecúnia em face das decisões que proferir em condenação ou acordo. Assim, quando da liquidação do julgado, a parcela previdenciária, tanto de responsabilidade do autor, quanto da reclamada, será considerada para fins de recolhimento, estando limitada ao reconhecimento do direito ao pagamento de pecúnia, em face desta decisão. Por oportuno, esclareço que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda é do empregado, que realizou o fato gerador da obrigação tributária e de quem devem ser deduzidos os valores do tributo. Nesse sentido, não há que se falar na responsabilização do empregador, sobretudo porque o atraso no pagamento das verbas já está sendo devidamente penalizado mediante a incidência de juros de mora. Do mesmo modo, não nos parece razoável a alegação de que a incidência do imposto de renda violaria o princípio da irredutibilidade salarial, o que, se aceito, conduziria à inconstitucionalidade da norma constitucional originária que previu referido imposto. As normas constitucionais devem ser analisadas de modo sistemático, de maneira que a tributação seja entendida como exceção à regra que proíbe a redução salarial. Por outro lado, é correto que o imposto de renda seja calculado com base nos valores mensais a que o reclamante faria jus, caso as verbas fossem pagas tempestivamente. Devem, pois, incidir as regras contidas na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da RFB, que cuida da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. De igual forma, o imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora, dado seu caráter indenizatório, conforme estabelece o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Todas estas questões devem ser observadas na oportunidade de liquidação do julgado. Por fim, esclareço que o INSS será notificado no momento oportuno (art. 879, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). DA CORREÇÃO MONETÁRIA - No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. DOS REQUERIMENTOS DE DEFESA - Em atenção aos requerimentos formulados pela reclamada, quando da liquidação do julgado, observe-se a variação salarial do reclamante, em conformidade com as fichas financeiras trazidas à colação, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos e recebidos pelo reclamante, sob os mesmos títulos deferidos nesta decisão. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas do reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do c. TST). Ainda em atenção aos requerimentos formulados pela reclamada, não se pode perder de vista que a Lei nº 13.467/2017 trouxe como inovação a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência ao vencido. Assim, considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista julgada procedente em parte, tendo sido o reclamante vencido em parte dos pedidos formulados, fica condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, com acórdão publicado no último dia 03/05/2022, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, especificamente conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como se vê da ata de julgamento publicada em 04/11/2021: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. Com isso, após o julgamento e declarada inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, CLT, não se deve deduzir os valores referentes à sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita venha a receber, por ser beneficiário da gratuidade judiciária estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, no entender desta magistrada, não houve a declaração de inconstitucionalidade com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, porque o embasamento legal permanece vigente, já que previsto no caput do art. 791-A, da norma consolidada. III – CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES contra ITS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista, julgada procedente em parte, condeno a reclamada a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação. Ainda considerando o resultado de mérito da presente reclamação trabalhista julgada procedente em parte, tendo sido o reclamante vencido em parte dos pedidos formulados, fica condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, com acórdão publicado no último dia 03/05/2022, julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, especificamente conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como se vê da ata de julgamento publicada em 04/11/2021: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. Com isso, após o julgamento e declarada inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, CLT, não se deve deduzir os valores referentes à sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita venha a receber, por ser beneficiário da gratuidade judiciária estabelecida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, no entender desta magistrada, não houve a declaração de inconstitucionalidade com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, porque o embasamento legal permanece vigente, já que previsto no caput do art. 791-A, da norma consolidada. Liquidação por cálculos, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração consignada nos contracheques trazidos à colação, com a devida atualização monetária. No tocante ao índice de correção monetária, há de ser observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária do dia 18/12/2020, em sede de julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, que declara inconstitucionais o art. 879, §7º e o art. 899, §4º, da CLT, até que sobrevenha solução legislativa, e que, em efeito vinculante, determina a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço, inclusive que, como a taxa SELIC engloba os juros de mora e a correção monetária, para a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices. Quando da liquidação do julgado, deve ser observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas deferidas nesta decisão. A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da Consolidação das Leis do Trabalho) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito do reclamante a parte daquela que a este incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da Consolidação das Leis do Trabalho). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração deve ser feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houver. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), valor arbitrado à causa apenas para este efeito, conforme dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES

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