Resultados para "1000698-04.2025.8.26.0619" – Página 183 de 183

Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327092231

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARLAN LINO DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e de… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036225-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do código de Processo Civil. A parte autora alega, que desde o primeiro momento que alugou o imóvel, dentro do período de setembro a dezembro de 2024, foi surpreendido com cobranças exorbitantes e indevidas em suas faturas de energia elétrica, que não refletia o consumo real de sua residência, pleiteando o refaturamento das faturas no período correspondente. Em defesa, a parte Reclamada defende que as cobranças realizadas refletem a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, inexistindo cobranças abusivas ou irregularidades nas faturas, pugnando pela improcedência da demanda. No caso, embora a parte Reclamante tenha alegado valor/consumo incompatível com o uso do serviço de energia, não provou qualquer irregularidade na medição do consumo, apresentando apenas discordância quanto aos valores faturados, ou seja, permanecendo na esfera da alegação. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, verifica que desde o ingresso do autor no imóvel as leituras realizadas entre setembro e dezembro foram realizas in loco com “leitura confirmada” (ID. 198859345), sendo registrado inclusive reclamações administrativas por parte do autor, consignando na realização de vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite. Oportuno mencionar que o medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, no dia 18/12/2024, o qual restou aprovado e com a conclusão “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidos estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.”. Apesar do Reclamante argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), os quais são independentes da Reclamada e por ser documento público, possui fé pública. O Reclamante não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consomem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (negritei e sublinhei) Deste modo, ante a conclusão sobre a impossibilidade de revisão pretendida e ausência de ato ilícito praticado pela parte Reclamada, inexiste falar-se em dano moral, bem como da impossibilidade de refaturamento das faturas questionadas. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a decisão que conferiu a antecipação de tutela em ID. 194787797. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000675-26.2024.8.11.0000

ID: 260036220

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000675-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000675-26.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000675-26.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER - CPF: 054.180.741-21 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO INVIÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGIME INTERMEDIÁRIO PRESERVADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta para revisar sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em razão de ações penais em curso e suposta dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da sentença definitiva, dada a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.139) veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, à época da sentença condenatória, ainda não estava consolidado o entendimento mais favorável ao réu. 4. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal com efeito retroativo, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 5. Constatado que o revisionando possui condenações posteriores por crimes de homicídio qualificado e organização criminosa, reforçando a dedicação a atividades criminosas, afigura-se escorreito o afastamento do tráfico privilegiado. 6. Os depoimentos de policiais que participaram das diligências confirmam a prática de tráfico de drogas de forma não eventual pelo revisionando, corroborando a decisão de afastar o privilégio. 7. Por força de expresso comando legal (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), a pena fixada em patamar superior a quatro anos (no caso, 5 anos de reclusão) deve ser cumprida em regime semiaberto. 8. Apesar da apreensão de diminuta quantidade de drogas (1,1g de pasta base de cocaína e 2,2g de substância análoga a maconha), a comprovação inequívoca de que o revisionando as mantinha em depósito com finalidade mercantil, como, inclusive, ele próprio confessou na fase policial, impede a desclassificação do crime de Tráfico de Entorpecentes para o de Posse de Drogas para Consumo Próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). IV. Dispositivo e tese 9. Revisão criminal improcedente. Tese de julgamento: “A mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza a propositura de revisão criminal”. “A existência de ações penais e condenações posteriores confirma a dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.139; AgRg no HC n. 750.423/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08/08/2022; AgRg no HC n. 895.960/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE 06/09/2024; AgRg no HC n. 913.360/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE 30/08/2024; RAC 0000901-44.2018, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 3ª Câmara Criminal, DJE 31/01/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Carlos Henrique Sousa Shwendler foi condenado pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, nos autos da ação penal nº. 0002611-94.2016, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, por praticar o crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006). Por meio de advogado constituído, propôs esta Revisão Criminal com lastro no art. 621, inc. II, do CPP, para que seja aplicada em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 e fixado o regime aberto para resgate da pena, alegando que a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime. Subsidiariamente, pretende ver desclassificada a conduta para o crime de Posse de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28 da Lei nº. 11.343/2006) (ID 198440179). Instruiu a inicial com documentos (ID 198440182 a 198440186). Por sua vez, a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer opinando pelo não conhecimento da revisional ou, se conhecida, pela sua improcedência (ID 204290187), conforme respectivo sumário que segue transcrito: “Revisão Criminal – Tráfico de drogas – Alegação de preenchimento dos requisitos da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da impossibilidade de utilização de ações em andamento para denegá-lo. Pedido de aplicação do privilégio. Não cabimento. Eventual mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação não se enquadra como fundamento de revisão criminal, cuja pretensão deve ser submetida ao crivo do Juízo da execução penal. Julgados do c. STJ – Sentença amparada em entendimento pacífico do c. STJ e deste e. TJMT à época Inviabilidade da benesse. Réu confesso no sentido da dedicação à prática criminosa da traficância. Inviabilidade da benesse. Parecer pelo não conhecimento da revisional. Se conhecida, pela improcedência da ação”. É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Relator Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, Infere-se dos autos que, durante investigações deflagradas para apurar o envolvimento do revisionando no comércio ilícito de drogas, policiais civis lotados em Canarana-MT passaram a vigiar a residência dele e a permanecer em campana, notando intensa movimentação de pessoas no local. Consta que na tarde de 7.9.2016, após visualizar que parte das pessoas que deixou a casa monitorada exalava forte odor de maconha, os investigadores decidiram entrar no local, onde surpreenderam o revisionando mantendo em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, 1,1g de pasta base de cocaína e outras duas porções totalizando 2,2g de substância análoga a maconha. Diante desse cenário, ele foi denunciado e, mais tarde, condenado nas sanções do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) (ID 198440183), sendo apenado com 5 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa (ID 198440184). A condenação transitou em julgado em 27.1.2020 (ID 198440182). Estabelecidas essas premissas, observa-se que o magistrado sentenciante se valeu da seguinte fundamentação para afastar a forma privilegiada do crime: “No tocante à tese defensiva de aplicação do tráfico privilegiado [art. 33, §4º, Lei 11.343/06], entendo que não merece guarida. Isso porque para a caracterização do privilégio e consequente redução da pena de 1/6 a 2/3 faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Embora o réu seja primário, ao efetuar a busca pelo Sistema Apolo, contata-se que existe contra ele uma vasta relação de ações penais em curso (Autos nº 1039-76.2018.811.0080 – Código 56494 e Autos nº 4773-35.2018.811.0080 – Código 64915, ambos em trâmite na Vara Única de Querência/MT, pela prática de homicídio qualificado e tráfico de drogas; Autos nº 2648-24.2016.811.0026 – Código 57424 e Autos nº 824-59.2018.811.0029 – Código 66038, ambos em trâmite na Comarca de Canarana/MT, pela prática de crimes de tráfico de drogas), o que afasta os bons antecedentes e demonstra que o réu se dedica à atividade criminosa. Inclusive, importa frisar que os investigadores de polícia que participaram da prisão em flagrante do réu afirmaram que há informações de que o acusado integra a facção criminosa “Comando Vermelho” (ID 198440184). Destaquei. Não se ignora que após muita oscilação da jurisprudência sobre a matéria, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1.139). É certo, porém, que ao tempo da prolação da sentença condenatória prolatada nestes autos, em 15.7.2019, referido posicionamento ainda não estava firmado, que só passou a orientar os julgamentos das instâncias inferiores em 10.8.2022, isto é, mais de três anos depois do advento da sentença impugnada. Apesar disso, a mudança de orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza a propositura de revisão criminal e tampouco justifica a reforma de sentença condenatória definitiva, sob pena de se eternizar a discussão tratada na origem e gerar, consequentemente, indiscutível insegurança jurídica. Endossando essa linha de raciocínio, vale conferir ementa de recentíssimos julgados da Corte Cidadã: “No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações das testemunhas e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica’ (AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 895.960/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 6.9.2024). Destaquei. “É firme o entendimento desta Corte Superior de que a mudança no entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza o ajuizamento revisão criminal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional, por entender que a alteração jurisprudencial acerca validade de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, após o trânsito em julgado, ainda que mais benéfica ao réu, não permite à parte ajuizar revisão criminal com o propósito de anular ou modificar a coisa julgada, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no HC n. 913.360/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 30.8.2024). Destaquei. Nesse quadro, como o entendimento adotado pelo Juízo a quo oficiante, afastando a causa redutora do privilégio com base na existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, encontrava amplo lastro na jurisprudência de inúmeros tribunais do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é defeso reformá-lo. Aliás, é interessante anotar que ao menos duas ações penais citadas pelo julgador de primeira instância para afastar a benesse resultaram em condenações definitivas ao revisionando: 16 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, inc. I, III e IV, do CP), apurado na ação penal nº. 1000698-28.2021, cuja sentença transitou em julgado em 12.9.2022, e 5 anos de reclusão em regime fechado e 16 dias-multa pela prática do crime de Constituição e Integração de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº. 12.850/2013), apurado na ação penal nº. 0004773-35.2018, cuja sentença se tornou definitiva em 1º.6.2023. Tais circunstâncias, somadas às informações fornecidas pelas testemunhas ouvidas na fase instrutória, assinalando que o revisionando já integrava a facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, são fundamentos mais do que legítimos para evidenciar a dedicação a atividades criminosas e justificar a negativa do privilégio. A propósito, vale conferir como esta Corte de Justiça decidiu em casos análogos: “Independentemente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, [pois] ainda que não preste para considerá-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa” (RAC 0000901-44.2018, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 3ª Câmara Criminal, DJE 31.1.2023). Destaquei. “O tráfico privilegiado “é destinado apenas ao traficante ocasional, e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida” (TJMT, Ap nº 121338/2017). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo, na dosimetria, considerar a quantidade e diversidade da droga “no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na [...] terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração” (AgRg no HC 716.715/SP). O envolvimento reiterado em delitos, notadamente por crime idêntico [tráfico de drogas], revela dedicação a atividades ilícitas em razão do ato comissivo praticado em período posterior, consoante posição majoritária do c. STF e STJ, os quais reafirmaram o entendimento segundo o qual a existência de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações não transitadas em julgado, constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação às atividades criminosas e justificar o afastamento do privilégio (...)” (RAC 0026607-48.2017, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, DJE 20.5.2022). Destaquei. Em tempo, se a intenção do legislador, ao prever a figura do tráfico privilegiado, é justamente distinguir o “marinheiro de primeira viagem” do sujeito vezeiro em crimes, soaria ilógico conceder o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a quem, a exemplo do revisionando, reitera na prática delitiva. Portanto, como o contexto fático delineado nos autos revela manifesta dedicação a atividades criminosas, circunstância que nem de longe condiz com o traficante ocasional a que alude o legislador no art. 33, § 4º, afigura-se escorreita a negativa da causa redutora de pena em foco. Prosseguindo, imposta a pena em escala superior a quatro anos (no caso, 5 anos de reclusão), ela deve ser cumprida, por força de expresso comando legal, em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), independentemente da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Seguindo esse raciocínio, eis o que Colenda Primeira Câmara Criminal decidiu em caso semelhante “Fixada a reprimenda corpórea em patamar superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente de Diego, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, inviável a modificação do regime fechado para outro mais brando” (RAC 0022807-46.2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 29.5.2023). Para além disso, é certo que na hipótese, o regime intermediário se mostra o único suficientemente hábil a promover os fins da pena (reprovação e prevenção do delito e ressocialização do apenado). Deste modo, preservo o regime semiaberto para cumprimento da pena. De igual modo, não há como se acolher a pretensão desclassificatória. Tanto na sede da autoridade policial como em Juízo, o investigador de Polícia Civil Valdivino Vital Amordivino asseverou que durante as investigações, o revisionando foi apontado por populares como vendedor de drogas, além de ter ressaltado que no início das diligências, ele morava perto da sede da Delegacia de Policial, mas depois de perceber que estava sendo monitorado, mudou-se dali e “foi para o bairro União, na tentativa de sair das investigações”. Ele ainda aduziu que na nova morada, o revisionando “continuou a traficar, de modo que atraía uma grande movimentação de pessoas na residência e os vizinhos começaram a perceber e informar a polícia”, destacando, inclusive, que no dia da apreensão, “a movimentação de pessoas estava além do normal”. Por fim, ele relatou que após entrarem na residência, localizaram as embalagens com drogas escondidas dentro de um tênis, sem contar que, enquanto estavam ali, seu colega investigador atendeu a uma chamada no aparelho telefônico do revisionando, em que o interlocutor encomendava material estupefaciente. Igualmente ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o investigador Luís Conrado Barros de Araújo, após ratificar as declarações prestadas na fase extrajudicial, detalhou que 30 dias depois da apreensão, o revisionando foi novamente surpreendido em poder de uma grande porção de pasta base de cocaína e, pouco depois, passou a integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”. Por qualquer ângulo que se olhe, as testemunhas do episódio que culminou na apreensão das substâncias ilícitas trouxeram declarações/informações coesas e seguras, sempre enfatizando o envolvimento do revisionando no comércio malsão. Nesse cenário, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos de policiais, convém salientar que o fato de a testemunha ser agente público não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Se toda pessoa pode, nos termos do art. 202 do CPP, ser testemunha, nada obsta que policiais, que também se sujeitam ao compromisso de dizer a verdade (art. 203 do CPP), deponham sobre diligências e fatos presenciados no exercício da função. Impedi-los de testemunhar ou negar credibilidade às suas declarações apenas por serem agentes públicos é ilógico, afinal, se estão autorizados por força da lei a atuar na fiscalização dos estabelecimentos carcerários, é perfeitamente possível que sejam chamados a depor em Juízo para detalhar o contexto da atuação, sem que isso implique qualquer ofensa ao direito de defesa. Endossando o raciocínio, confira-se ementa de julgado desta Corte: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório” (RAC 1000485-65.2021, Rel. Des. Marcos Machado, 2ª Câmara Criminal, DJE 26.9.2022). Para além das falas concisas e harmônicas, os autos não contam com indicativo algum de que os policiais civis encarregados das diligências sejam desafetos do revisionando ou, de alguma forma, atuaram para prejudicá-lo. Ademais, em sintonia com os testemunhos, que a todo tempo apontam o revisionando como guardião e responsável pelos materiais ilícitos apreendidos, é interessante registrar que nenhum apetrecho destinado ao consumo foi localizado e o próprio revisionando, ao ser interrogado pela autoridade policial, confessou a traficância: “QUE, a família do interrogando reside em Canarana; QUE o interrogando morava em frente à loja FERNANDO MOTOS na rua da Delegacia; QUE, no referido endereço o interrogando chegou a ser abordado pela Policia Civil em uma oportunidade; QUE naquela época o interrogando começou a vender drogas; QUE, nesta época o interrogando perdeu o emprego e iniciou na atividade ilícita justamente por esse motivo (...). QUE na atual residência o interrogando continuou a vender drogas pois continuou desempregado” (ID 199378176). Logo, como as circunstâncias em torno da apreensão e a confissão do próprio revisionando na fase preliminar das investigações reforçam a finalidade de difusão com intuito lucrativo, deve ser mantida a tipificação adotada na origem. Nesse sentido, confira-se: “É inviável cogitar a absolvição e/ou desclassificação da conduta para a infração penal do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, na hipótese em que os testemunhos dos policiais e as circunstâncias do flagrante demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova e não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelo recorrente Gilmar, sobretudo quando harmônicos com as demais provas” (RAC 1006869-26.2021, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, DJE 18.10.2022). “A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006” (RAC 1001551-78.2022, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, DJE 25.11.2022). Destaquei. Finalmente, vale salientar que eventual vício em substâncias ilícitas, que sequer está provado nos autos, não afasta, por si só, a configuração do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já que nada impede que a pessoa consuma drogas e, ao mesmo tempo, realize atos de traficância para sustentar o próprio vício ou incrementar a renda. Aliás, o Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas é taxativo ao pontuar: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Enfim, diante da idoneidade do acervo fático-probatório, assegurando que o revisionando mantinha em depósito materiais de uso proscrito com propósito econômico, deve igualmente ser afastada a pretensão desclassificatória. Com essas considerações e em sintonia com o parecer, julgo improcedente a revisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adenir Julio Da Silva Mendes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 263043401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025661-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR JULIO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JAERSON CESAR DA ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. Recurso Inominado: 1025661-35.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrentes: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ADENIR JULIO DA SILVA MENDES Recorridos: ADENIR JULIO DA SILVA MENDES e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ADENIR JULIO DA SILVA MENDES ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Noticiou que a fatura do mês de julho de 2024 cobrou valor muito acima da média de consumo e, mesmo contestando administrativamente, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão dos seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, a readequação da fatura para o real consumo, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (Julho de 2024) e, por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da referida fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). CONDENO AINDA, a parte requerida na obrigação de fazer para que exclua o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, haja vista que o débito negativado é oriundo da fatura questionada nos autos (Julho de 2024). Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que após a propositura da ação, no curso do processo, foi surpreendida novamente com uma nova fatura com valor ainda maior, referente ao mês de outubro de 2024, constando como consumo a quantia de 10.276 kWh, no valor de R$ 11.965,58. Requereu a reforma parcial da sentença, para julgar o pedido incidental, declarando inexistente e determinando a retificação da fatura do mês de outubro de 2024. A parte reclamada, em seu Recurso Inominado, sustentou que agiu no exercício regular do direito, uma vez que os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante, que tem a unidade consumidora classificada como rural e com faturamento plurimensal. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ainda, requereu a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas por ambas recorridas, visando o não provimento dos recursos interpostos pelas partes adversas. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como argumentou que o recurso por ela interposto não observou o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada.2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...)(N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de julho de 2024, determinar sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que houve a cobrança indevida, também, da fatura referente ao mês de outubro de 2024, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte reclamada tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte reclamante se declarou hipossuficiente (ID 280429890/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Validade do aditamento da Petição Inicial. O aditamento da Petição Inicial pode acontecer até o momento da citação, independentemente do consentimento do réu, contudo, caso este já tenha sido citado, o aditamento poderá ser feito até a fase de saneamento, todavia, neste caso, sendo necessário de concordância expressa da parte ré, conforme preconiza o artigo 329 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Em análise dos autos, observa-se que o aditamento ocorreu em 29/10/2024 (ID 280429869/PJe2), ou seja, depois da formalização da citação (03/10/2024, ID 280428497/PJe2), mas antes do saneamento ocorrido após a audiência de conciliação (21/11/2024, ID 280429873/PJe2). Nota-se também que a parte reclamada apresentou contestação após o aditamento e mencionou em sua contestação a fatura de outubro de 2024, sendo-lhe oportunizado o contraditório (ID 280429874/PJe2, pág. 13), razão pela qual não há motivos para desconsiderar o aditamento realizado. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária, cabendo a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Neste sentido é o que preconizam os artigos 590 e 592 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A propósito: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Não destoa a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3. Quando há alegação de irregularidade e necessidade de recuperação de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores (artigo 590 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL). (N.U 1000698-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. (N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho e outubro de 2024) registraram consumo de 9.415 kWh e 10.276 kWh (ID 280429859 e 280429870/PJe2). Já com base no histórico juntado no ID 280429875/PJe2, verifica-se que a média de consumo apurada no período janeiro de 2024 a junho de 2024 foi de 823kWh. Desse modo, embora a unidade consumidora seja rural, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. As provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que inexiste irregularidade nos medidores de energia elétrica. Assim manifestou a sentença: "Da análise dos autos, em especial do histórico de id. 130716607, observa-se que a média de consumo da parte Autora, antes do período impugnado, era de aproximadamente 126 kWh, ou seja, consumo variava entre 126 a 168kwh. Ocorre que no período impugnado, houve registro de consumo equivalente à 979 kWh, aumento evidentemente atípico e nunca antes auferido na unidade consumidora pertence a parte Autora" (...) (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 280429853/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 10.400,95, ID 280429853/PJe2) e a inexistência de outros registros, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundoareiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,a mera utilização derecursosprevistosem lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normaltrâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou configurada a conduta ilícita da parte reclamada. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, e; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamante, tão somente para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise também a fatura do mês de outubro de 2024, com base na média de consumo dos 12 ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita nova fatura com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento da nova fatura, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso interposto pela parte reclamada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016483-34.2025.8.11.0001

ID: 332174043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016483-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016483-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016483-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO DO INMETRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão de origem declarou a inexistência do débito referente à fatura de janeiro/2025, determinou o refaturamento com base na média dos últimos seis meses, proibiu a cobrança do valor contestado e eventual negativação do nome do autor, fixando multa em caso de descumprimento, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e multa cominatória de R$ 2.000,00. A parte recorrente sustenta a legalidade da cobrança com base em medição regular e ausência de ato ilícito. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica acima da média mensal configura falha na prestação do serviço diante da alegada irregularidade na medição; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária pelo suposto dano moral decorrente da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária junta aos autos laudo técnico emitido pelo INMETRO em 31/01/2025, atestando que o medidor da unidade consumidora está em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares, o que comprova a regularidade da medição realizada. A simples elevação no valor da fatura, quando acompanhada de prova técnica válida sobre o funcionamento regular do equipamento medidor, não configura cobrança indevida, tampouco gera presunção de falha na prestação do serviço. A ausência de impugnação específica ao laudo técnico emitido por órgão público independente, dotado de fé pública, impede o reconhecimento de vício na medição. O consumidor não apresentou prova suficiente capaz de infirmar a presunção de legitimidade do documento técnico, tampouco demonstrou falha concreta na prestação do serviço. Não restando demonstrada conduta ilícita por parte da concessionária, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade de laudos técnicos emitidos por órgãos oficiais, como o IPEM/MT e o INMETRO, para afastar a alegação de cobrança indevida de consumo de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A regularidade do medidor de energia elétrica atestada por laudo técnico oficial afasta a alegação de cobrança indevida por parte da concessionária. A elevação do consumo de energia elétrica, quando não infirmada por prova técnica idônea, não caracteriza falha na prestação do serviço. Inexistente a prática de ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais nas hipóteses de contestação genérica de fatura regularmente emitida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 411, III; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 0029828-36.2015.811.0001, Rel. Marcelo S. P. de Moraes, j. 25.11.2015; TJMT, Apelação Cível nº 1016389-17.2024.8.11.0003, Rel. Antônia S. Gonçalves, j. 23.04.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1078189-52.2024.8.11.0001, Rel. Gonçalo A. de Barros Neto, j. 30.05.2025; TJMT, Recurso Inominado nº 1077540-24.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da C. Marques, j. 30.08.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à fatura da competência 01/2025 e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita nova fatura com referência ao mês em questão, apurada pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado, desconsiderando as faturas 11/2024 e 12/2024, objetos de discussão nos autos n.º 1001292-46.2025.8.11.0001; b) DETERMINAR que a Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito referente à fatura do mês 01/2025 e, consequentemente, de incluir o nome do Autor nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias caso já tenha o incluído, bem como que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da parte demandante (UC 4529988-0), referente aos débitos sub judice, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, ratificando-se a liminar concedida no ID 187110343; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento da multa cominatória, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir do arbitramento, sem acréscimo de juros de mora. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.″ Em argumento recursal, a recorrente alega a inexistência de irregularidade no procedimento, a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões o recorrido suplica a manutenção da sentença. Assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. Segundo consta na petição inicial, o reclamante é titular da Unidade Consumidora nº nº.6/4529988-0, sendo surpreendido com a cobrança indevida da fatura do mês de janeiro/2025 (R$ 507,80), que afirma não corresponder ao real consumo. Diante disso, entrou em contato com a reclamada, conforme protocolo nº 291109873, no entanto, não obteve êxito na resolução do impasse. A demandada, em sede de contestação, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na exordial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária. Pois bem, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, a sentença recorrida merece reforma. Isso porque, compulsando os autos, vê-se que a reclamada anexou aos autos o laudo emitido pelo INMETRO, emitido em 31/01/2025 (id. nº 298152850), relativo ao medidor da unidade consumidora da parte recorrida, constando a seguinte conclusão: (...) O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com a sua classe de exatidão. MEDIDOR APROVADO (...) grifei Dessa forma, é devida a cobrança do débito decorrente do consumo de energia elétrica, uma vez que comprovada a ocorrência de irregularidade, conforme Laudo do INMETRO acima referido. A propósito: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA REALIZADA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE - LAUDO INMETRO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo laudo do INMETRO comprovando a alteração da unidade consumidora, é devido consumo registrado, não havendo que se falar em ato ilícito praticado. Extrai-se do conjunto probatório apresentado pela Reclamada, através de laudo pericial do INMETRO, dando conta da irregularidade no medidor, bem como de que a Reclamante foi devidamente intimada da perícia, conforme protocolo de entrega de documentos recebido pela pessoa de nome Ardoil Angelo Pereira, em referência ao TOI de n. 270881 da irregularidade e perícia agendada. (...). Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso Inominado nº 0029828-36.2015.811.0001. Relator: Exmo. Sr. Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Julgado em: 25/11/2015. (grifei) Cito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de cobrança indevida por consumo de energia elétrica acima da média usual. A parte autora requereu a nulidade dos débitos e a condenação da empresa concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença manteve a higidez das cobranças, diante da comprovação da regularidade do medidor por laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a nulidade dos débitos e o direito à indenização por danos morais diante da alegação de cobrança excessiva de energia elétrica, supostamente decorrente de falha na prestação do serviço pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A aferição técnica do medidor de energia elétrica pela entidade pública competente (IPEM/MT), aprovada e regular, comprova a ausência de vício no equipamento e, por conseguinte, afasta a alegação de erro de medição. A simples elevação no valor das faturas, por si só, não constitui falha na prestação do serviço, especialmente quando não infirmada por laudo técnico ou outro meio de prova idôneo apresentado pela parte autora. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do ônus mínimo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Não comprovada a ilicitude da conduta da concessionária, inexiste dever de indenizar por dano moral, pois ausente qualquer ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularidade do medidor de energia elétrica atestada por órgão oficial, como o IPEM/MT, afasta a presunção de falha na prestação do serviço. A elevação no valor da fatura de energia, quando não infirmada por prova técnica idônea, em sentido contrário, não caracteriza, por si só, cobrança indevida ou dano moral. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desobriga o consumidor de apresentar indícios mínimos de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1016389-17.2024.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1078189-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) grifei SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ALÉM DA MÉDIA. REGULARIDADE DO MEDIDOR APONTADA POR LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por AVANTINA SOUZA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte promovente discorda das faturas de consumo emitidas nos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, argumentando que estão fora do seu padrão de consumo, motivo pelo qual requer o refaturamento das faturas pelo valor médio gasto mensalmente na unidade consumidora, restituição do valor despendido e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, alega que as faturas foram geradas a partir do efetivo consumo de energia elétrica e que não existe nenhum erro de leitura. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Alega a reclamada incompetência do Juizado, visto que a demanda exige prova pericial complexa, para aferir o correto consumo de energia elétrica. Os elementos constantes nos autos, em concurso com as alegações das partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. Destarte, opino pela rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida emitiu faturas de consumo dissonantes com a média de consumo da unidade consumidora, bem como se existe o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame e conforme decisão que analisou o pedido liminar, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que as faturas emitidas entre setembro/2023 a janeiro/2024, tiveram um aumento de consumo se levarmos em consideração o registro entre janeiro/2023 a agosto/2023. Todavia, a promovida demonstrou ter feito vistoria na unidade consumidora e não encontrou nenhuma irregularidade durante o trâmite da reclamação administrativa. O medidor foi encaminhado para realização de perícia técnica, o qual restou aprovado, veja a conclusão: “O medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os erros percentuais do medidor estão COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão.” Apesar de a promovente argumentar a realização de procedimento unilateral, vale lembrar que a perícia técnica foi realizada por servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, os quais são independentes da promovida e por ser documento público possui fé pública.A promovente não apresentou prova que pudesse impugnar o resultado da perícia técnica, muito menos comprovou quais aparelhos que consumem energia elétrica existem em sua residência, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ademais, é de conhecimento de todos, que em 08.04.2023, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 8,62% para clientes residenciais, conforme Resolução Homologatória nº 3.182/2023. Além do consumo propriamente dito, há incidência de tributos na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, juros, multas, correções monetárias).Bem assim, deve se lembrar que nos últimos meses do ano de 2023, o Estado de Mato Grosso enfrentou várias ondas de calor e, por consequência, provocou aumento no consumo de energia elétrica, tendo o sistema elétrico que acionar geração térmica e planejar importação de energia elétrica.A promovida juntou matérias jornalísticas redigidas com os seguintes títulos: “Terra teve o agosto mais quente da história em 2023, diz agência americana, Ar-condicionado pega fogo em hotel de MT depois que capital atingiu 44,2ºC, MT bate recorde de consumo e Energisa prepara força-tarefa para atender demanda e Onda de calor intenso provoca maior consumo de energia dos últimos 23 anos em MT”. Salienta-se que durante os meses mais quentes e com a incidência das ondas de calor o consumo da promovente se tornou praticamente estático. Assim, os consumos contestados não destoam exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte promovente nos meses mais quentes do ano.O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores.Na mesma linha:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - Juiz de Direito Relator (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DISCORDÂNCIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE MARÇO/MAIO DE 2020 – DÉBITOS ANTERIORES AS FATURAS DISCUTIDAS -HISTÓRICO DE CONSUMO VARIADO - COMPROVAÇÃO - ALEGADA COBRANÇA DESARRAZOADA DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrado o ato ilícito praticado pela recorrida. 2. Valores questionados pela recorrente que correspondem ao seu real consumo de energia, não estando configurado o alegado consumo atípico. A variação média do consumo de energia elétrica, por si só, não importa em reconhecimento de falha no medidor. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência dos débitos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1001195-50.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 08/03/2021) Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro no registro do consumo, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto.Ante o exposto, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento do débito inadimplido, R$ 1.687,95, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir da obrigação inadimplente. Opino também pela revogação da tutela de urgência deferida nos autos.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.Rodrigo Luis Gomes PennaJuiz leigo Vistos.Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.Cumpra-se.Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) foi realizada ordem de serviço unilateral pela parte reclamada; b) o consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora estava normal, não existindo motivo para a cobrança acima da média nos meses apontados na inicial; c) houve a substituição do medidor em sua residência e, após, as faturas de energia elétrica voltaram a cobrar o valor médio registrado anteriormente; d) a situação noticiada nos autos lhe causou danos morais que são passíveis de indenização. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de fatura de energia elétrica com valor acima da média, mas com a regularidade do medidor apontada através de laudo técnico e, sem impugnação específica pelo consumidor, torna a fatura devida, não havendo conduta ilícita. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024, N.U 1012861-43.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024). Com base na prova colacionada no ID 221175654/PJe2, constata-se que a concessionária comprovou a legitimidade das faturas impugnadas nos autos, pois juntou laudo técnico de aferição emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT, demonstrando o respaldo jurídico necessário para a cobrança acima da média, diante da regularidade do medidor, confirmada através do referido laudo. Embora o laudo técnico não tenha sido produzido judicialmente, por ausência de impugnação específica, deve ser considerado autêntico, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Portanto, diante da legitimidade do consumo faturado, a cobrança realizada parte reclamada não caracteriza conduta ilícita. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1077540-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) grifei Logo, não havendo demonstração de ato ilícito por parte da reclamada, não há se falar em declaração de inexistência do débito, nem mesmo em ocorrência de danos morais. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RUFINO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595274

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandro Luiz Dalla Costa x Eleandro Luiz Barp

ID: 294866709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000698-77.2018.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DALLA COSTA

Polo Passivo:

ELEANDRO LUIZ BARP

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA MORANDI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR KAUFFMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000698-77.2018.8.11.0033 Assunto: [Inadimplemento] Autor: SANDRO LUIZ DALLA COSTA Requerido: ELEANDRO LUIZ BARP e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000698-77.2018.8.11.0033 Assunto: [Inadimplemento] Autor: SANDRO LUIZ DALLA COSTA Requerido: ELEANDRO LUIZ BARP e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo SANDRO LUIZ DALLA COSTA em face de ELEANDRO LUIZ BARP e ELENICE THIEMANN, todos devidamente qualificados. 1.1 Consta na exordial que o autor, à época consultor de vendas da empresa Mocellin Agronegócios Ltda., prestou garantia em favor do requerido para duas aquisições de insumos agrícolas. O primeiro débito, no valor de R$ 13.000,00, decorreu de cheque emitido pelo requerido e devolvido por insuficiência de fundos, sendo o valor quitado pelo autor. O segundo, no valor de R$ 8.500,00, foi realizado em nome da funcionária e cunhada do requerido, por falta de crédito em nome deste, tendo também sido pago pelo autor. 1.2 Diante de tais asserções, o autor requereu o ressarcimento do valor total de R$ 26.143,79 (vinte e seis mil, cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). 1.3 O requerido apresentou embargos monitórios (Id. 20171707), alegando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva em relação ao débito de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), representado pela nota fiscal n.º 31501-1. No mérito, sustentou a inexigibilidade do cheque n.º 900002, ao argumento de que os insumos agrícolas correspondentes à referida operação não teriam sido entregues. 1.4 Na manifestação apresentada no Id. 20807085, o autor requereu a inclusão da Sra. Elenice Thiemann no polo passivo da demanda. 1.5 Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a realização de prova oral, com a tomada de depoimento pessoal, conforme Id’s 21435143 e 21458879. 1.6 Posteriormente, foi proferida decisão que deferiu a inclusão de Elenice Thiemann no polo passivo (Id. 22099333). Citada regularmente, conforme certidão constante do Id. 57892558, a requerida manteve-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (Id. 63720169). 1.7 Por fim, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, conforme registrado no termo de audiência constante do Id. 165805302. 1.8 Na sequência, as partes apresentaram alegações finais (Id’s 188149511 e 188317292). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em proêmio, verifico que a parte requerida suscitou matéria preliminar em sede de embargos, razão pela qual passo à sua análise. DAS PRELIMINARES 3. Da ilegitimidade passiva: 3.1 O embargante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), fundada na nota fiscal nº 31501-1, ao argumento de que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida recai exclusivamente sobre a Sra. Elenice Thiemann. 3.2 Analisando os autos, tenho que assiste razão ao requerido quanto a este ponto, devendo ser acolhida a preliminar. Vejamos: 3.3 O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3.4 Com efeito, verifica-se que o artigo 700 do Código de Processo Civil não define prova escrita, deixando, assim, que a jurisprudência e doutrina precisem o seu conceito. 3.5 A respeito do tema, ensina o doutrinador Humberto Theodoro Jr.: “Exige o art. 1.102, a que a petição inicial da ação monitoria seja instruída com a 'prova escrita' do direito do autor. A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)."(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3 vol. 26ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 339). 3.6 Assim, entendo que a prova escrita de que trata o Código de Processo Cível deve permitir ao douto julgador vislumbrar a existência do direito. 3.7 Diante disso, caso as notas fiscais estivessem emitidas em nome da parte ora requerida, a quem se deseja atribuir a responsabilidade, constituiriam prova escrita apta a ensejar o procedimento monitório em face deste, uma vez que comprovariam o recebimento das mercadorias nelas descritas. 3.8 No caso dos autos, verifica-se que a nota fiscal acostada aos autos no Id. 16194210, foi emitida exclusivamente em nome de Elenice Thiemann, sendo assim, torna-se inviável atribuir a responsabilidade ao Sr. Eleandro Luiz Barp, por não se vislumbrar o vínculo jurídico necessário que legitime a cobrança pretendida. 3.9 Insta salientar que, a nota fiscal, isoladamente, não constitui título hábil para embasar a cobrança de dívida em face de terceiro que não figure como destinatário ou signatário da obrigação, mormente quando não há prova da entrega da mercadoria ou da anuência do suposto devedor. 3.10 Importante frisar que não é qualquer prova escrita que faz hábil o título para o pedido monitório. Deve revelar obrigação líquida, certa e exigível. 3.11 O documento, emitido em nome de terceiro e sem ter sido recebido ou assinado pelo suposto devedor, redigido em termos vagos, não possibilita o procedimento monitório. 3.12 Vale destacar que não existe qualquer outro documento (contrato; ficha de cadastro) capaz de comprovar que a mercadoria objeto da nota fiscal foi entregue no endereço onde o Sr. Eleandro Luiz reside ou exerce atividade comercial. 3.13 Sendo assim, ainda que amparada em prova escrita, não há indícios suficientes para justificar a atribuição da responsabilidade ao Sr. Eleandro Luiz, pela nota fiscal nº 31501-1, emitida sem sua assinatura ou assinada por terceiro. Nesse caso, cabe ao interessado discutir eventual direito por meio de processo de conhecimento. 3.14 Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme já enunciado pela jurisprudência do TJMG em circunstâncias análogas pertinentes a ação de cobrança e/ou monitória fundada em notas fiscais de compra e venda mercantil: "Se as assinaturas apostas nos recibos das notas fiscais são de terceiros e o alegado comprador nega, veementemente, a efetivação do negócio, impõe-se o reconhecimento de que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, e, neste contexto, impõe a improcedência do pleito." (TJMG. Apelação Cível 1.0148.10.006867-2/001. Des. Relator Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, julgamento em 22/11/2017, publicação da súmula em 01/12/2017) (Destaquei). 3.15 Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sr. Eleandro Luiz, em relação à cobrança da quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), representada pela referida nota fiscal nº 31501-1, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da dívida pertence à Sra. Elenice Thiemann. 4. Da inexigibilidade do cheque nº 900002: 4.1 Com efeito, aos cheques são aplicáveis os princípios que regem o direito cambiário. Dessa forma, em decorrência dos princípios da autonomia e da abstração, uma vez postos em circulação, os títulos se desvinculam do negócio jurídico que lhes deu causa. 4.2 No caso, as partes admitem que houve a circulação do título, logo, se mostra impossível a discussão sobre a causa debendi que ensejou sua emissão. 4.3 Ademais, a solução da lide passa pela análise dos documentos juntados aos autos, das teses apresentadas pelas partes e da legislação aplicável, estando nos autos todos os elementos suficientes ao julgamento da monitória embargada. 4.4 No caso dos autos, resta inequívoco que a cártula foi originalmente emitida pela requerido/embargante. 4.5 Como é cediço, o cheque, segundo o art. 32 da Lei nº. 7.357/85, é ordem de pagamento à vista, passível de circulação, seja por endosso, seja por tradição, dada pelo emitente ao sacado, para pagamento em benefício do próprio emitente ou de um terceiro. Assim, como título cambial não está vinculado ao negócio jurídico que o originou, vale dizer, tem natureza autônoma, independente e abstrata. 4.6 A distinção entre o cheque nominal e ao portador vem disposta no art. 8º da Lei nº 7.357/1985, e tem por objetivo precípuo a diferenciação entre a forma de transferência: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. 4.7 Complementando tal disposição o art. 19 da lei nº 7.357/85 estipula que o cheque nominal pode ser transmitido a terceiros, via endosso, cuja assinatura deve constar no verso ou na folha de alongamento da cártula. 4.8 No mesmo sentido, o art. 910 do Código Civil dispõe expressamente: “O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.” 4.9 Por conseguinte, considera-se legitimado o portador do cheque nominal" à ordem ", para todos os fins executivos, nos termos dos arts. 20 e 22 do mesmo diploma legal. 4.10 Ainda, para ser obstada a transferência do título a terceiros, incumbe ao emitente informar de que se trata de cheque" não a ordem ". Mas, não é o caso dos autos. 4.11 Sobre o tema, a jurisprudência do STJ: "DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MATÉRIA ENFRENTADA, PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. 2. O art. 20 da Lei do Cheque esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão e o artigo 22, do mesmo Diploma, dispõe que o detentor de cheque "à ordem" é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. 3. Portanto, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais -, confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. 4. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". 5. Recurso especial provido". (REsp 1.199.001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 20/5/2013.) (Destaquei) 4.12 Na hipótese, o cheque de nº 900002 emitido em favor da empresa Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda, possuem assinatura no verso, sendo possível identificar o endosso (Id. 16194210). Aqui, denominado" endosso em branco ", uma vez ser possível vislumbrar a assinatura do endossante no verso da cártula. 4.13 Diante dos fatos, sendo o autor o portador do título detém legitimidade para requer o valor nele expresso. 4.14 Eventuais alegações de inadimplemento contratual por parte da empresa Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., beneficiária originária do cheque, concernem exclusivamente à relação comercial entre o Sr. Eleandro e a referida empresa, não podendo ser opostas ao autor desta ação, na qualidade de portador legitimado do título. Assim, não tem o condão de afastar a exigibilidade cambial do título, em virtude do princípio da abstração. 4.15 Portanto, considerando que o cheque foi emitido nominativo “à ordem”, devidamente endossado, e encontra-se revestido das formalidades legais, é exigível, não havendo que se falar em inexigibilidade. 4.16 Logo, rejeito a preliminar suscitada. 4.17 Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. DO MÉRITO: 5. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa dos requeridos, aplicáveis ao presente caso. 5.1 Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 5.2 A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. 5.3 Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 12.ª edição, ano 2012, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1.474, a respeito da ação monitória o seguinte: “... é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado ou pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. 5.4 E continuam na mesma obra e pág. citadas, acerca da sua natureza jurídica: “A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que ação condenatória convencional (...) Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória”. 5.5 Nesse mesmo sentido, assevera a jurisprudência: Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa . Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal . - Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJ/RJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem. - Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ - REsp: 1025377 RJ 2008/0014474-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2009). (destaquei). 5.6 Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos à monitória: 5.7 É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. 5.8 No caso concreto, as partes requeridas foram devidamente citadas; contudo, apenas o Sr. Eleandro Luiz apresentou Embargos Monitórios (Id. 20171707). 5.9 Tecidas tais considerações abstratas, passo, portanto, a análise do mérito. 6. Acerca do cheque nº 900002: 6.1 Nesse passo, ajustando o que de direito, cuida-se de cheque, título de crédito, firmado pelo requerido. Ao que tudo indica, é título verdadeiro e autêntico. Aliás, sem contenciosidade a respeito. 6.2 O cheque constitui-se em título de crédito dotado das características de autonomia cambial e abstração, sendo circulável, não só mediante endosso, mas também por mera tradição, sendo inoponíveis as exceções pessoais que o emitente tenha frente ao credor originário, salvo se restar demonstrada a má-fé do portador, situação não verificada nos autos. 6.3 Conforme se extrai do feito, o cheque foi emitido em 30/03/2017, que não foram adimplidos pelo emitente na data aprazada. 6.4 Consoante se vê, referida cártula encontra-se prescrita, sem força executiva, eis que decorrido os 06 meses para sua apresentação. Neste diapasão, é de se ressaltar que: “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou do exterior.” Dicção do art. 33, da Lei nº 7.357/85. 6.5 Insta destacar também que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, o direito o promover a execução do cheque. Inteligência do art. 59 da Lei supramencionada. 6.6 Desta forma, já decorrido o prazo prescricional para ação de execução previsto em Lei específica, só restava ao credor, ingressar com a competente ação monitória, a fim de satisfazer o seu crédito. 6.7 Destarte, embora despida a cártula de força executiva, remanesce a dívida nela estampada, fazendo incidir o dispositivo do Código Civil em vigor: Art. 206. Prescreve: (...) § 5.º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6.8 Importa ressaltar que, durante a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerido, Sr. Eleandro Luiz Barp. O depoente afirmou que não se recorda do cheque em questão, tampouco soube explicar por que o Sr. Sandro estaria na posse de uma cártula emitida por ele (04min36s a 08min50s). 6.9 Questionado acerca da Sra. Elenice Thiemann, esclareceu que ela era funcionária, secretária, não mantendo com ela qualquer relação de negócio rural (11min34s a 12min08s). 6.10 Por fim, foi apresentado ao requerido o cheque nº 900002, ocasião em que o Sr. Eleandro reconheceu que a cártula foi, de fato, emitida por ele, confirmando categoricamente “a assinatura é minha, meu cheque” (12min13 a 12min47s). 6.11 Na sequência, colheu-se o depoimento pessoal do autor, Sr. Sandro Luiz Dalla Costa, que relatou que o Sr. Eleandro precisava adquirir sementes. Por essa razão, Sandro intermediou a oferta de sementes provenientes do Sr. Osvaldo, popularmente conhecido como “Paulista”, ao Sr. Eleandro. Segundo o autor, Eleandro teria efetuado o pagamento da compra das sementes diretamente ao Sr. Osvaldo, por meio de um cheque. Posteriormente, o Sr. Osvaldo repassou esse cheque para a empresa Mocellin. Entretanto, o cheque foi devolvido por falta de saldo. Diante disso, o autor explicou que, quitou o valor correspondente (01min39s a 04min10s). 6.12 Em que pese o requerido alegue desconhecer o negócio. Observe-se que em nenhum momento ele negou a emissão da cártula, afirma, tão somente, que não realizou negócio diretamente com o autor, o que é irrelevante, vez que, o cheque, como dito acima, trata-se de título de crédito de livre circulação. 6.13 Assim, tendo a parte autora demonstrado que está na posse do cheque e não demonstrado nenhum vício capaz de invalidar o título em questão, nem a ocorrência do pagamento, impositiva a constituição do título executivo. 6.14 Insta salientar que, é ônus do devedor a comprovação da inexigibilidade do título, o que não restou demonstrado pelo requerido, certo é que houve uma negociação, em que o cheque objeto da presente ação foi dado como pagamento. 6.15 Assim, o cheque em poder da parte autora é presuntivamente devido por seu valor nominal. Outrora, o requerido não trouxe qualquer documento a indicar fato desconstitutivo do crédito. 6.16 A cártula, por sua vez, não obstante tenha perdido a força executiva, é papel assinado pelo requerido, representativo de dívida que remanesce e, portanto, porque o demandado não se desincumbiu de provar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se procedência da demanda. 6.17 Logo, diante do contexto apresentado nos autos, ou seja, tendo a parte autora/embargada demonstrado que está na posse do cheque e não tendo sido demonstrado nenhum vício capaz de invalidar o título em questão, nem a ocorrência de pagamento deste, impositiva é a constituição do título executivo. 7. Da nota fiscal nº 31501-1: 7.1 No tocante à nota fiscal nº 31501-1 emitida por Elenice Thiemann, cumpre, inicialmente destacar que a demandada foi devidamente citada no Id. 57892558 e, não tendo apresentado qualquer manifestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (Id. 63720169). 7.2 Imperioso ressaltar que, nos termos 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. 7.3 Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. 7.4 Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. (Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição, 2016.) 7.5 No caso em apreço, verifica-se que a nota fiscal nº 31501-1 foi emitida diretamente em nome de Elenice Thiemann, evidenciando a sua condição de destinatária da mercadoria. 7.6 Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do autor, Sr. Sandro Luiz Dalla Costa. Indagado acerca da nota fiscal, o autor esclareceu que a Sra. Elenice tinha um contrato de arrendamento, e o Sr. Eleandro figurava como seu fiador. Relatou que, ao final da tarde, o Sr. Eleandro ligou solicitando um volume de produto, ocasião em que o autor, para atender o pedido, entrou em contato com um cliente chamado Lourenço Mocellin e solicitou, em caráter de empréstimo, 500 litros do produto, que foram levados até a fazenda onde o Sr. Eleandro desenvolvia suas atividades agrícolas. No dia seguinte, o autor carregou sua caminhonete com o pedido emitido em nome da Sra. Elenice, autorizado pelo Sr. Eleandro, e entregou outros 500 litros do produto na mesma fazenda. Após isso, retornou com a nota fiscal emitida em nome da Sra. Elenice até o Sr. Lourenço Mocellin para devolver os 500 litros de produto que havia pegado emprestado no dia anterior. Esclareceu, ainda, que quem assinou a nota fiscal foi o Sr. Giovani Mocellin, no local onde havia retirado os primeiros 500 litros emprestados (04min50s a 07min52s). 7.7 Ora, ainda que a nota fiscal seja considerada prova escrita em determinadas hipóteses para embasar a ação monitória, dispensando a assinatura do devedor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor” (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) (Destaquei). 7.8 É imprescindível que o documento apresentado contenha elementos mínimos que vinculem o requerido à obrigação, nos termos do art. 700 do CPC: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS - RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Se a ação de cobrança se embasa nas notas fiscais que arrimam as duplicatas sem aceite, inafastável o reconhecimento de que a prova da efetivação do negócio mostra-se imprescindível e se configura na comprovação da entrega das mercadorias, alegadamente adquiridas por contrato verbal, ao suposto comprador. Se as assinaturas apostas nos recibos das notas fiscais são de terceiros e o alegado comprador nega, veementemente, a efetivação do negócio, impõe-se o reconhecimento de que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, e, neste contexto, impõe a improcedência do pleito. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.12.004812-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/0015, publicação da sumula em 07/07/2015 -g.n.) (destaquei). 7.9 No caso concreto, a nota fiscal está emitida em nome de Elenice Thiemann, e não em nome do réu Eleandro Luiz Barp, não havendo qualquer documento que comprove a anuência do Sr. Eleandro ou sua efetiva participação na relação jurídica que originou a obrigação representada pela nota fiscal. 7.10 Em que pese a alegação da parte autora de que o Sr. Eleandro figura como fiador da Sra. Elenice em contrato de arrendamento de imóvel rural (Id. 20807410), tal condição, por si só, não autoriza a responsabilização do fiador pela dívida representada pela nota fiscal emitida, sem qualquer demonstração de que tenha anuído com a compra ou recebido a mercadoria. 7.11 Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 819 do Código Civil, que estabelece: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.” 7.12 Nesse sentido: [...] 2. sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, com a realização de novo contrato de locação, extingue-se a fiança concedida pelos réus, não podendo estes responder pelas obrigações advindas de outro pacto celebrado entre sem a sua anuência.(TJ-MG - Apelação Cível: 0348298-21 .2013.8.13.0433 Montes Claros, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 23/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). 7.13 Assim, a fiança prestada pelo Sr. Eleandro limita-se às obrigações decorrentes do contrato de arrendamento, não se estendendo, de forma automática, a outras obrigações que não estejam expressamente previstas. 7.14 Portanto, não se mostra possível reconhecer a legitimidade da cobrança pretendida exclusivamente contra o requerido, Eleandro Luiz Barp com base na nota fiscal nº 31501-1 e na relação de fiança constituída em outra relação jurídica, uma vez que esta foi emitida em nome de Elenice Thiemann. 7.15 Assim, reconheço a exequibilidade do título executivo apenas em relação a Elenice Thiemann, porquanto a nota fiscal apresentada constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, não exigindo, para tanto, a assinatura da destinatária no ato do recebimento, conforme jurisprudência pátria supramencionado. 8. Da litigância de má-fé: 8.1 Quanto ao pedido de condenação do Sr. Eleandro por litigância de má-fé, não assiste razão à parte autora, pois não se conclui tenha aquele agido de tal maneira nestes autos, não se verificando haver subsunção dos fatos narrados na exordial à norma insculpida no art. 80 do CPC. 8.2 Assim, inexiste subsunção da conduta do requerido às hipóteses previstas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. 9. Da gratuidade requerida pelo embargante: 9.1 O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. 9.2 As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. 9.3 Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. 9.4 No caso, vê-se que o requerido se qualificou como empresário, conforme procuração Id. 20171717, apenas alegou tratar-se de pessoa hipossuficiente, não promovendo a juntada de elementos a demonstrar de forma satisfativa a carência de recurso. 9.5 Com essas considerações, indefiro a gratuidade postulada. DISPOSITIVO. 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para: a) CONDERAR o requerido Eleandro Luiz Barp a pagar a dívida demonstrada pelo cheque n° 900002 (Id. 16194210), no montante de R$ 13. 000,00 (treze mil reais), que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir do ajuizamento; b) CONDERAR a requerida Elenice Thiemann ao pagamento do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) representado pela nota fiscal nº 31501-1 (Id. 16194210), que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir do ajuizamento. 11. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14 .905/2024.” [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130624720248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025) (Destaquei). 12. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 13. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. 14. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Ventura Santos x Banco Bv S.A. e outros

ID: 277636496

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001951-03.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY VENTURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ORLANDO YOCOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001951-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: WESLEY VENTURA SANTOS RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001951-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: WESLEY VENTURA SANTOS RECLAMADO: BANCO BV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00acb80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001951-03.2024.5.02.0030 Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WESLEY VENTURA SANTOS ajuizou, em 17/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BV S.A., PORTAL SOLAR S.A. e MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 9d99ddc). Atribuiu à causa o valor de R$138.805,78 e juntou documentos. Decisão de ID 9b5caca, fundamentadamente, extinguiu o processo em relação à reclamada (PORTAL SOLAR S.A.), sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC. Apresentados embargos de declaração pelo reclamante, este tiveram provimento negado (sentença ID b6131da). Em 11 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 0277517) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 4172836 e ID 1727e04, respectivamente); b) considerando que todas as partes juntaram prova emprestada referente à alegada periculosidade, reputou desnecessária a realização da perícia técnica; c) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, devendo enfrentar, expressamente, as alegações da 2ª reclamada no que se refere ao salário substituição; d) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca das contestações e dos documentos por meio da petição de ID 26ee0c1. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 37923f1) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas no ato processual demandam, apenas, prova testemunhal, bem como que a única controvérsia a ser dirimida através desta diz respeito ao alegado salário substituição; b) uma vez que inconciliadas as partes, ouviu a testemunha convidada pelo reclamante; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais; e) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, reclamante e 1ª reclamada apresentaram razões finais, por meio das petições de ID fe285d6 e ID b972722, respectivamente, tendo a 2ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência, tendo o reclamante e 1ª reclamada reiterado-os em suas respectivas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 1.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados por reclamante e 1ª reclamada em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, recente entendimento da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito as preliminares arguidas pelas partes. 1.2. Indeferimento de realização de perícia técnica Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, a qual traria gastos desnecessários ao processo e em nada alteraria o desfecho da pretensão do autor, conforme se abordará no tópico acerca do pedido de adicional de periculosidade. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Saliento que não há necessidade de liquidação dos pedidos, eis que há fase processual específica para tal, mas mera indicação do valor. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 2ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Da ilegitimidade passiva da 1ª reclamada Pretendeu a 2ª reclamada a declaração de ilegitimidade da 1ª reclamada para compor o polo passivo da presente ação. Razão não lhe assiste, visto que a insurgente não detém legitimidade para postular em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015. Em decorrência, rejeito a preliminar. 5. Da hipoteca judiciária Por certo que o instituto da hipoteca judiciária, previsto no artigo 495 do CPC, se faz aplicável no Processo do Trabalho, a teor das disposições do artigo 769 da CLT. Contudo, a hipoteca judiciária não se constitui em pretensão do reclamante formulada em face das reclamadas, mas em mecanismo de cumprimento da sentença que fica condicionado a demonstração da existência de bens imóveis de propriedade destas passíveis de hipoteca, bem como da análise de eventual incapacidade financeira das mesmas para futura execução do julgado. A sua aplicação deve ser feita com critérios pelo julgador, não havendo, no caso em tela, elementos indicadores de que as reclamadas estejam passando por crise financeira que coloque seus patrimônios em risco. Improcede a pretensão. 6. Dos documentos 6.1. Da juntada de documentos – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 6.2. Da impugnação genérica A 2ª reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 7. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial As reclamadas impugnaram genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual às reclamadas, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 8. Do reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. Do enquadramento como bancário ou financiário Aduziu o reclamante que, embora tenha sido admitido pela 2ª reclamada, para a função de analista de suporte comercial, seus serviços eram prestados em favor da 1ª reclamada, eis que se apresentava aos clientes como funcionário desta, além de utilizar-se de seu sistema. Alegou ainda que o contrato de correspondente bancário existente entre as reclamadas seria fraudulento, eis que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico, controlado pela 1ª reclamada, sendo esta a verdadeira beneficiária dos serviços e atuando a 2ª reclamada como mera empresa interposta. Pleiteou, assim, a nulidade do contrato de correspondente bancário e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 1ª reclamada, sendo enquadrado na categoria dos bancários, ou, sucessivamente, dos financiários. Em defesa, as duas reclamadas rechaçaram a existência de grupo econômico, negando comunhão de interesse e atuação conjunta entre as empresas, eis que cada uma atua dentro de seu objeto social. Alegou a 1ª reclamada que é cliente da 2ª reclamada, que atua como típica correspondente bancária daquela, efetuando vendas a prazo e coletando os dados dos clientes para a 1ª reclamada analisar se concederá financiamento, em conformidade com a legislação, não tendo esta qualquer ingerência sobre funcionários daquela. Analiso. De acordo com o artigo 224 da CLT, são considerados bancários os empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal, e direcionam-se para a atividade de bancos múltiplos, com carteira comercial e bancos comerciais e caixas econômicas, não sendo este o caso do reclamante. Veja-se que o reclamante reconhece que atuava com correspondente bancário, contudo, sua pretensão se fundamenta na alegada nulidade do contrato entre as reclamadas, sob o argumento de que a 1ª reclamada controla a 2ª reclamada, sendo que seria vedada a contratação de correspondente bancário por empresa controlada pela instituição contratante. Ocorre que a 2ª reclamada é empresa autônoma, que atua como correspondente bancário, conforme depura-se de seu contrato social, não exercendo nenhuma atividade típica de instituição financeira. O reclamante atuava em conformidade com o objeto social da 2ª reclamada, captando clientes que buscavam financiamento, preenchendo o cadastro destes e encaminhando para aprovação da 1ª reclamada, que é a instituição financeira que concede o empréstimo. Esta atividade está em conformidade com os objetos do contrato de correspondente bancário previstos no artigo 12 da Resolução CMN Nº 4.935, de 29 julho de 2021, dentre os quais destaco a “recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação” (inciso V). Assim, não há que se falar que a 2ª reclamada seria empresa interposta e que a real empregadora seria a instituição financeira, eis que as atividades daquela são típicas de correspondente bancário. Acrescento que a forma de divulgação dos serviços da 2ª reclamada nos meios de comunicação, com referência à 1ª reclamada, não implicam em nenhuma confusão quanto à atuação de ambas, eis que a própria Resolução CMN nº 4.935/2021, acima referida, dispõe, em seu artigo 14, que: “Art. 14. O contrato de correspondente deve estabelecer: (…) III - divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com descrição dos produtos e serviços oferecidos e canais de contato da instituição contratante, inclusive de sua ouvidoria, em local visível, em destaque e em formato legível, por meio de: a) sítio eletrônico do correspondente na internet, acessível na página inicial; b) aplicativo e outras plataformas de comunicação em rede do correspondente; ou c) painel mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, no caso de o correspondente possuir dependências físicas;” Também não restou caracterizada a vedação contida no artigo 5º da mesma Resolução, invocado pelo reclamante, eis que não configurado que a 2ª reclamada seja controlada por administrador da 1ª reclamada ou por administrador de entidade controladora desta. Por fim, mesmo que fosse o caso de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, é certo que isto não alteraria o enquadramento sindical, porquanto restou certo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram típicas de financiário ou bancário. Seguem julgados oriundos deste E. TRT da 2ª Região, proferidos em ações idênticas, eis que movidas em face das mesmas empresas ora reclamadas, os quais ora transcrevo adotando-os como complementos às razões de decidir: “Na causa de pedir, o reclamante informou que manteve vínculo de emprego com a terceira reclamada, de 18/10/2021 a 2/2/2023, na função de técnico de vendas, mas laborava em benefício da primeira e segunda reclamadas. Pediu demissão do emprego. Da análise dos autos, conclui-se que a irresignação do reclamante não comporta guarida, considerando o teor das provas oral e documental produzidas nos autos. Com efeito, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que realizava atribuições próprias de instituição bancária ou financeira, nos termos do art. 17 e parágrafo único da Lei nº 6.595/64. (…) Conforme Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, como correspondente bancário, a empregadora do reclamante pode receber e encaminhar propostas referentes a operações de crédito, dentre outras, o que guarda consonância com o seu objeto social (fls. 429). Sua atividade preponderante é a intermediação de negócios e ser correspondente bancário. (…) Observa-se, portanto, que a atividade da empregadora do autor encontra respaldo legal na própria Resolução do Banco Central. O reconhecimento da condição de bancário ou financiário está vinculado à efetiva prestação de serviços típicos dos bancários e subordinação ao Banco. Não é o caso. Não bastasse, a prova do autor, dividida frente à das reclamadas, mostra-se tênue e insuficiente para ilidir a documental carreada, que comprova a sua relação com a terceira reclamada. Deveras, as provas produzidas nos autos não são suficientes a comprovar que houve fraude na contratação. Não custa lembrar que no julgamento da ADPF nº 324, o Supremo Tribunal Federal afirmou a licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, sem que isso leve ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a tomadora de serviços. A decisão tem efeito vinculante, de acordo com o § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.882/99, o que afasta o argumento recursal de contrato único. Despropositado, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, sob o fundamento da ilicitude da terceirização da atividade fim ou de coincidência entre a atividade empreendida pelo empregado e o objeto social da empresa. E como as atividades realizadas pelo reclamante se limitaram àquelas delineadas no objeto do contrato de correspondente bancário (fls. 611), não há amparo para o enquadramento do reclamante na categoria do financiário.” (Processo nº 1000698-94.2023.5.02.0068 (ROT) - 1º Recorrente: Guilherme Henrique de Souza - 2º Recorrente: Meu Financiamento Solar Ltda - Recorridos: os mesmos e Banco Votorantim S/A, BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A e Portal Solar Ltda – ME - Acórdão - Data de assinatura: 07/08/2024 - Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma “Ora, o que a reclamante pretende é o reconhecimento de que as atividades prestadas por ela, na verdade, são tipicamente bancárias, atuando a empresa interposta somente para burlar o reconhecimento dos direitos da categoria dos bancos reclamados (primeiro e segundo réus). Para isso, pretendeu a produção de provas de que as atividades que desenvolvia no dia a dia inseriam-se dentro desse contexto, bem como juntou prova cartular para comprovação de suas alegações. A documentação anexada aos autos pelos réus comprova que, formalmente, as empresas encontram-se constituídas segundo as normas autorizadoras. (…) Nesse contexto, a prova produzida não atesta que a autora exercia funções ligadas à atividade-fim da primeira e da segunda reclamada ou que a este estivesse direta ou estruturalmente subordinada, com engajamento no âmbito da atividade -fim. Em outras palavras, não é possível verificar qualquer desvio de função ou quaisquer requisitos do artigo 3º da CLT em relação à primeira ou segunda reclamadas. O caso dos autos evidencia que a autora trabalhava como analista de vendas para a terceira reclamada, que, por sua vez, prestava serviços de intermediação bancária para as demais rés, consistente na captação de clientela. Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570) e o sindicato representativo da categoria profissional do empregado é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador. Nestes termos, dos elementos acostados aos autos, constata-se que a terceira reclamada não realizava a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17 da Lei 4.595/64). A atividade típica da autora estava inserida no contexto de correspondente bancário que é regido por regulação própria (Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, elaborada na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595/1964), sendo inclusive permitido que o correspondente bancário faça parte do mesmo grupo econômico, como é o caso sob análise.” (Processo nº 1000246-65.2024.5.02.0063 (ROT) - Recorrente: Jessica Rodrigues Jorge Lelis - Recorrido: Banco BV S.A., Banco Votorantim S.A., Meu Financiamento Solar Ltda - Relatora: Valeria Nicolau Sanchez - Acórdão - Data de assinatura: 10/04/2025 - Relator(a): Valeria Nicolau Sanchez - Órgão julgador: 4ª Turma) Ademais, é pacificado no C. TST o entendimento no sentido de que não é possível reconhecer como bancário ou financiário a atividade de correspondente bancário, ou seja, aquele que realiza a captação de clientela para bancos ou instituições financeiras. Nesse sentido: “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, extrai-se que as atividades realizadas pelo reclamante se referem à realização de serviços de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos , relacionadas ao correspondente bancário, não merecendo reparos, pois, a decisão agravada de não enquadramento do empregado como financiário. Agravo conhecido e não provido” (Ag-RR-21887-27.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT ao manter o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, e, por consequência, a aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas, inclusive em relação ao pagamento das horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, sendo a reclamante empregada da Adobe, empresa correspondente bancária, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário ou financiário, não sendo permitido, portanto, o enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a elas asseguradas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-793-47.2019.5.07.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024) “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS E REGULAMENTARES DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS. Esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não fazendo jus ao enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-125600-46.2014.5.13.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020) “85972931 - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O cerne da controvérsia diz respeito à licitude ou não da terceirização em serviços de correspondente bancário, com o consequente enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários. De início, vale registrar que o STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas atividades-fim das tomadoras de serviços. Dito isso, no caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização em contratação de correspondente bancário, eis que a autora, embora empregada de empresa atuante como correspondente bancária, trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a venda de produtos do banco, recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, bem como recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito. Nesse contexto, deferiu seu enquadramento como financiário, com os benefícios próprios dos instrumentos coletivos inerentes à categoria. No entanto, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que o trabalho do correspondente bancário não se equipara àquele desenvolvido por instituições financeiras, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, não sendo permitido, por conseguinte, o enquadramento na respectiva categoria profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST; RR 0000762-88.2017.5.17.0012; Segunda Turma; Rel. Min. Liana Chaib; DEJT 19/05/2023; Pág. 1238) Ante o exposto, reconheço a validade do contrato de correspondente bancário firmado entre as reclamadas e julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada, bem como seu pretendido enquadramento na categoria dos bancários ou dos financiários. Por consequência, restam improcedentes todos os pedidos decorrentes de tais enquadramentos, tais como aqueles previstos nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a prefacial, formulados no item “h” dos pedidos iniciais, assim como o pedido de pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 30ª semanal. 9. Do salário substituição Alegou o reclamante que substituiu a funcionária Patrícia Santos durante as férias desta, usufruídas em janeiro de 2024, sem ter recebido nenhuma contraprestação para tal, razão pela qual pleiteou o pagamento de salário-substituição. Em defesa, a 2ª reclamada apontou que ambos possuíam funções distintas e negou que o reclamante tenha exercido aquelas da funcionária indicada, mesmo na ausência desta. Analiso. Negada a alegada substituição, caberia ao reclamante comprová-la, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito. A única testemunha ouvida, a convite do reclamante, apenas corroborou a diferença de funções, aduzindo “que a Sra. Patrícia era ‘Pleno’ e tanto o depoente quanto o reclamante eram ‘Junior’” e relatou “que não sabe se a Sra. Patrícia tirou férias no ano de 2024, em razão de seu desligamento conforme informado supra”, não comprovando a alegada substituição. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de salário-substituição, bem como reflexos postulados. 10. Do adicional de periculosidade Alegou o reclamante que durante o vínculo empregatício junto à 2ª reclamada laborou em atividades perigosas, tendo em vista o armazenamento de inflamáveis que abasteciam os geradores de energia instalados no endereço em que se ativou. É certo que, para a constatação de uma atividade como perigosa é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 193, CLT) e a realização de prova pericial (art. 195, CLT). Contudo, no caso, todas as partes juntaram provas emprestadas, consistentes de laudos periciais a respeito de tal matéria, realizados no local em que o reclamante prestou serviços, razão pela qual a eventual determinação de realização de perícia implicaria em gastos desnecessários, assim como violação aos princípios de celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que o resultado que seria apresentado pelo perito designado pelo juízo estaria em consonância com uma das teses defendidas pelas partes, o que impõe a apreciação e julgamento a partir da análise das referidas provas. Ainda, pela narrativa da petição inicial, é possível observar-se que o reclamante fundamenta sua pretensão no equivocado entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Assim, em consonância com o entendimento deste Juízo, deve-se acolher a prova emprestada pelas reclamadas, uma vez que os laudos apresentados destacam que os empregados da 2ª reclamada tinham seus postos fixos de trabalho em outro local, onde realizavam suas atividades e onde permaneciam durante toda sua jornada de trabalho e, portanto, fora da bacia de segurança do tanque de óleo diesel, não havendo o ingresso em área de risco dos tanques. Veja-se que as atividades perigosas estão devidamente previstas e regulamentadas pela legislação, pelo que o direito ou não ao recebimento do adicional de periculosidade depende, tão somente, da subsunção do fato à norma. O artigo 193 da CLT estabelece que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (…)”. O Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de regulamentar as atividades e operações perigosas, criou a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) em que traz diversas hipóteses de enquadramento das atividades como perigosas ou de enquadramento de áreas como de risco, para dar ao trabalhador o direito de receber o adicional de periculosidade. Dito isso, reputo que a hipótese dos autos não se enquadra especificamente a nenhuma das hipóteses de periculosidade previstas na Norma Regulamentadora 16. O anexo 2 da NR-16 regulamenta especificamente as atividades e operações perigosas com inflamáveis e traz no quadro sinótico do item 1 quais as atividades ou operações que são consideradas perigosas, as quais não são aplicáveis ao caso, pois o reclamante não realizava nenhuma atividade ou operação diretamente com inflamáveis, mas meramente trabalhava em prédio em que há armazenagem de líquido inflamável em tanques. Nesse passo, em análise detida à NR-16 vê-se que a mera armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques, faz caracterizar como perigosa, tão somente, as atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques, nos termos do item 2, III, "a", e do item 3 "d", ambos do anexo 2 da NR-16, in verbis: " 2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques;" "3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos - Toda a bacia de segurança. " Como bacia de segurança entende-se a área destinada a conter eventuais derrames de produtos dos reservatórios ali existentes. Obviamente, o reclamante não executava suas atividades na bacia de segurança e, portanto, não esteve em exposição permanente a inflamáveis capaz de caracterizar sua atividade ou a área de trabalho como de risco acentuado. Se o mero armazenamento de inflamáveis líquidos em recinto fechado fosse suficiente para o enquadramento da condição de risco acentuado na forma do art. 193 da CLT, independentemente de quantidade e da observância dos limites legais, toda e qualquer atividade desempenhada em residências, por exemplo, seria considerada perigosa, o que sequer pode ser considerado razoável. O próprio conceito de recinto interno deve ser compreendido como sendo o espaço delimitado por paredes, piso e teto, e não na forma ampla veiculada no precedente jurisprudencial que deu origem a edição da referida Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST, não adotada por este Juízo. Julgo, em decorrência, improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos. 11. Da responsabilidade solidária ou subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados e mantido o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 1ª reclamada. 12. Da justiça gratuita Considerando que o contrato de trabalho em apreço se encerrou em 23/07/2024 e não consta que p reclamante tenha obtido novo emprego, o que foi ora verificado em consulta ao CAGED, defiro o benefício da justiça gratuita ao mesmo, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5.766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 14. Dos ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Indefiro. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 3 e 4); - 2) afasto as impugnações (itens 6.2 e 7); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por WESLEY VENTURA SANTOS em face de BANCO BV S.A. e MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA; - 4) defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita (item 12); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5.766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.776,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$138.805,78, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BV S.A. - MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Ventura Santos x Banco Bv S.A. e outros

ID: 277636506

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001951-03.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY VENTURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ORLANDO YOCOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001951-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: WESLEY VENTURA SANTOS RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001951-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: WESLEY VENTURA SANTOS RECLAMADO: BANCO BV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00acb80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001951-03.2024.5.02.0030 Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA WESLEY VENTURA SANTOS ajuizou, em 17/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de BANCO BV S.A., PORTAL SOLAR S.A. e MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 9d99ddc). Atribuiu à causa o valor de R$138.805,78 e juntou documentos. Decisão de ID 9b5caca, fundamentadamente, extinguiu o processo em relação à reclamada (PORTAL SOLAR S.A.), sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC. Apresentados embargos de declaração pelo reclamante, este tiveram provimento negado (sentença ID b6131da). Em 11 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 0277517) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID 4172836 e ID 1727e04, respectivamente); b) considerando que todas as partes juntaram prova emprestada referente à alegada periculosidade, reputou desnecessária a realização da perícia técnica; c) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, devendo enfrentar, expressamente, as alegações da 2ª reclamada no que se refere ao salário substituição; d) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca das contestações e dos documentos por meio da petição de ID 26ee0c1. Em 07 de abril de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 37923f1) na qual o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas no ato processual demandam, apenas, prova testemunhal, bem como que a única controvérsia a ser dirimida através desta diz respeito ao alegado salário substituição; b) uma vez que inconciliadas as partes, ouviu a testemunha convidada pelo reclamante; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais; e) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, reclamante e 1ª reclamada apresentaram razões finais, por meio das petições de ID fe285d6 e ID b972722, respectivamente, tendo a 2ª reclamada deixado fluir, "in albis", o prazo que lhe fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência, tendo o reclamante e 1ª reclamada reiterado-os em suas respectivas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 1.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados por reclamante e 1ª reclamada em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, recente entendimento da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito as preliminares arguidas pelas partes. 1.2. Indeferimento de realização de perícia técnica Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, a qual traria gastos desnecessários ao processo e em nada alteraria o desfecho da pretensão do autor, conforme se abordará no tópico acerca do pedido de adicional de periculosidade. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Saliento que não há necessidade de liquidação dos pedidos, eis que há fase processual específica para tal, mas mera indicação do valor. Ademais, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa pela 2ª reclamada e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito a preliminar titulada. 4. Da ilegitimidade passiva da 1ª reclamada Pretendeu a 2ª reclamada a declaração de ilegitimidade da 1ª reclamada para compor o polo passivo da presente ação. Razão não lhe assiste, visto que a insurgente não detém legitimidade para postular em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015. Em decorrência, rejeito a preliminar. 5. Da hipoteca judiciária Por certo que o instituto da hipoteca judiciária, previsto no artigo 495 do CPC, se faz aplicável no Processo do Trabalho, a teor das disposições do artigo 769 da CLT. Contudo, a hipoteca judiciária não se constitui em pretensão do reclamante formulada em face das reclamadas, mas em mecanismo de cumprimento da sentença que fica condicionado a demonstração da existência de bens imóveis de propriedade destas passíveis de hipoteca, bem como da análise de eventual incapacidade financeira das mesmas para futura execução do julgado. A sua aplicação deve ser feita com critérios pelo julgador, não havendo, no caso em tela, elementos indicadores de que as reclamadas estejam passando por crise financeira que coloque seus patrimônios em risco. Improcede a pretensão. 6. Dos documentos 6.1. Da juntada de documentos – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 6.2. Da impugnação genérica A 2ª reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, a impugnação, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 7. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial As reclamadas impugnaram genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual às reclamadas, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 8. Do reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. Do enquadramento como bancário ou financiário Aduziu o reclamante que, embora tenha sido admitido pela 2ª reclamada, para a função de analista de suporte comercial, seus serviços eram prestados em favor da 1ª reclamada, eis que se apresentava aos clientes como funcionário desta, além de utilizar-se de seu sistema. Alegou ainda que o contrato de correspondente bancário existente entre as reclamadas seria fraudulento, eis que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico, controlado pela 1ª reclamada, sendo esta a verdadeira beneficiária dos serviços e atuando a 2ª reclamada como mera empresa interposta. Pleiteou, assim, a nulidade do contrato de correspondente bancário e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 1ª reclamada, sendo enquadrado na categoria dos bancários, ou, sucessivamente, dos financiários. Em defesa, as duas reclamadas rechaçaram a existência de grupo econômico, negando comunhão de interesse e atuação conjunta entre as empresas, eis que cada uma atua dentro de seu objeto social. Alegou a 1ª reclamada que é cliente da 2ª reclamada, que atua como típica correspondente bancária daquela, efetuando vendas a prazo e coletando os dados dos clientes para a 1ª reclamada analisar se concederá financiamento, em conformidade com a legislação, não tendo esta qualquer ingerência sobre funcionários daquela. Analiso. De acordo com o artigo 224 da CLT, são considerados bancários os empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal, e direcionam-se para a atividade de bancos múltiplos, com carteira comercial e bancos comerciais e caixas econômicas, não sendo este o caso do reclamante. Veja-se que o reclamante reconhece que atuava com correspondente bancário, contudo, sua pretensão se fundamenta na alegada nulidade do contrato entre as reclamadas, sob o argumento de que a 1ª reclamada controla a 2ª reclamada, sendo que seria vedada a contratação de correspondente bancário por empresa controlada pela instituição contratante. Ocorre que a 2ª reclamada é empresa autônoma, que atua como correspondente bancário, conforme depura-se de seu contrato social, não exercendo nenhuma atividade típica de instituição financeira. O reclamante atuava em conformidade com o objeto social da 2ª reclamada, captando clientes que buscavam financiamento, preenchendo o cadastro destes e encaminhando para aprovação da 1ª reclamada, que é a instituição financeira que concede o empréstimo. Esta atividade está em conformidade com os objetos do contrato de correspondente bancário previstos no artigo 12 da Resolução CMN Nº 4.935, de 29 julho de 2021, dentre os quais destaco a “recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação” (inciso V). Assim, não há que se falar que a 2ª reclamada seria empresa interposta e que a real empregadora seria a instituição financeira, eis que as atividades daquela são típicas de correspondente bancário. Acrescento que a forma de divulgação dos serviços da 2ª reclamada nos meios de comunicação, com referência à 1ª reclamada, não implicam em nenhuma confusão quanto à atuação de ambas, eis que a própria Resolução CMN nº 4.935/2021, acima referida, dispõe, em seu artigo 14, que: “Art. 14. O contrato de correspondente deve estabelecer: (…) III - divulgação ao público, pelo contratado, de sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, identificada pelo nome com que é conhecida no mercado, com descrição dos produtos e serviços oferecidos e canais de contato da instituição contratante, inclusive de sua ouvidoria, em local visível, em destaque e em formato legível, por meio de: a) sítio eletrônico do correspondente na internet, acessível na página inicial; b) aplicativo e outras plataformas de comunicação em rede do correspondente; ou c) painel mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, no caso de o correspondente possuir dependências físicas;” Também não restou caracterizada a vedação contida no artigo 5º da mesma Resolução, invocado pelo reclamante, eis que não configurado que a 2ª reclamada seja controlada por administrador da 1ª reclamada ou por administrador de entidade controladora desta. Por fim, mesmo que fosse o caso de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, é certo que isto não alteraria o enquadramento sindical, porquanto restou certo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram típicas de financiário ou bancário. Seguem julgados oriundos deste E. TRT da 2ª Região, proferidos em ações idênticas, eis que movidas em face das mesmas empresas ora reclamadas, os quais ora transcrevo adotando-os como complementos às razões de decidir: “Na causa de pedir, o reclamante informou que manteve vínculo de emprego com a terceira reclamada, de 18/10/2021 a 2/2/2023, na função de técnico de vendas, mas laborava em benefício da primeira e segunda reclamadas. Pediu demissão do emprego. Da análise dos autos, conclui-se que a irresignação do reclamante não comporta guarida, considerando o teor das provas oral e documental produzidas nos autos. Com efeito, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que realizava atribuições próprias de instituição bancária ou financeira, nos termos do art. 17 e parágrafo único da Lei nº 6.595/64. (…) Conforme Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, como correspondente bancário, a empregadora do reclamante pode receber e encaminhar propostas referentes a operações de crédito, dentre outras, o que guarda consonância com o seu objeto social (fls. 429). Sua atividade preponderante é a intermediação de negócios e ser correspondente bancário. (…) Observa-se, portanto, que a atividade da empregadora do autor encontra respaldo legal na própria Resolução do Banco Central. O reconhecimento da condição de bancário ou financiário está vinculado à efetiva prestação de serviços típicos dos bancários e subordinação ao Banco. Não é o caso. Não bastasse, a prova do autor, dividida frente à das reclamadas, mostra-se tênue e insuficiente para ilidir a documental carreada, que comprova a sua relação com a terceira reclamada. Deveras, as provas produzidas nos autos não são suficientes a comprovar que houve fraude na contratação. Não custa lembrar que no julgamento da ADPF nº 324, o Supremo Tribunal Federal afirmou a licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, sem que isso leve ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a tomadora de serviços. A decisão tem efeito vinculante, de acordo com o § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.882/99, o que afasta o argumento recursal de contrato único. Despropositado, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, sob o fundamento da ilicitude da terceirização da atividade fim ou de coincidência entre a atividade empreendida pelo empregado e o objeto social da empresa. E como as atividades realizadas pelo reclamante se limitaram àquelas delineadas no objeto do contrato de correspondente bancário (fls. 611), não há amparo para o enquadramento do reclamante na categoria do financiário.” (Processo nº 1000698-94.2023.5.02.0068 (ROT) - 1º Recorrente: Guilherme Henrique de Souza - 2º Recorrente: Meu Financiamento Solar Ltda - Recorridos: os mesmos e Banco Votorantim S/A, BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A e Portal Solar Ltda – ME - Acórdão - Data de assinatura: 07/08/2024 - Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma “Ora, o que a reclamante pretende é o reconhecimento de que as atividades prestadas por ela, na verdade, são tipicamente bancárias, atuando a empresa interposta somente para burlar o reconhecimento dos direitos da categoria dos bancos reclamados (primeiro e segundo réus). Para isso, pretendeu a produção de provas de que as atividades que desenvolvia no dia a dia inseriam-se dentro desse contexto, bem como juntou prova cartular para comprovação de suas alegações. A documentação anexada aos autos pelos réus comprova que, formalmente, as empresas encontram-se constituídas segundo as normas autorizadoras. (…) Nesse contexto, a prova produzida não atesta que a autora exercia funções ligadas à atividade-fim da primeira e da segunda reclamada ou que a este estivesse direta ou estruturalmente subordinada, com engajamento no âmbito da atividade -fim. Em outras palavras, não é possível verificar qualquer desvio de função ou quaisquer requisitos do artigo 3º da CLT em relação à primeira ou segunda reclamadas. O caso dos autos evidencia que a autora trabalhava como analista de vendas para a terceira reclamada, que, por sua vez, prestava serviços de intermediação bancária para as demais rés, consistente na captação de clientela. Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570) e o sindicato representativo da categoria profissional do empregado é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador. Nestes termos, dos elementos acostados aos autos, constata-se que a terceira reclamada não realizava a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17 da Lei 4.595/64). A atividade típica da autora estava inserida no contexto de correspondente bancário que é regido por regulação própria (Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, elaborada na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595/1964), sendo inclusive permitido que o correspondente bancário faça parte do mesmo grupo econômico, como é o caso sob análise.” (Processo nº 1000246-65.2024.5.02.0063 (ROT) - Recorrente: Jessica Rodrigues Jorge Lelis - Recorrido: Banco BV S.A., Banco Votorantim S.A., Meu Financiamento Solar Ltda - Relatora: Valeria Nicolau Sanchez - Acórdão - Data de assinatura: 10/04/2025 - Relator(a): Valeria Nicolau Sanchez - Órgão julgador: 4ª Turma) Ademais, é pacificado no C. TST o entendimento no sentido de que não é possível reconhecer como bancário ou financiário a atividade de correspondente bancário, ou seja, aquele que realiza a captação de clientela para bancos ou instituições financeiras. Nesse sentido: “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, extrai-se que as atividades realizadas pelo reclamante se referem à realização de serviços de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos , relacionadas ao correspondente bancário, não merecendo reparos, pois, a decisão agravada de não enquadramento do empregado como financiário. Agravo conhecido e não provido” (Ag-RR-21887-27.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT ao manter o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, e, por consequência, a aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas, inclusive em relação ao pagamento das horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, sendo a reclamante empregada da Adobe, empresa correspondente bancária, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário ou financiário, não sendo permitido, portanto, o enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a elas asseguradas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-793-47.2019.5.07.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024) “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS E REGULAMENTARES DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS. Esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não fazendo jus ao enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-125600-46.2014.5.13.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020) “85972931 - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O cerne da controvérsia diz respeito à licitude ou não da terceirização em serviços de correspondente bancário, com o consequente enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários. De início, vale registrar que o STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas atividades-fim das tomadoras de serviços. Dito isso, no caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização em contratação de correspondente bancário, eis que a autora, embora empregada de empresa atuante como correspondente bancária, trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a venda de produtos do banco, recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, bem como recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito. Nesse contexto, deferiu seu enquadramento como financiário, com os benefícios próprios dos instrumentos coletivos inerentes à categoria. No entanto, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que o trabalho do correspondente bancário não se equipara àquele desenvolvido por instituições financeiras, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, não sendo permitido, por conseguinte, o enquadramento na respectiva categoria profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST; RR 0000762-88.2017.5.17.0012; Segunda Turma; Rel. Min. Liana Chaib; DEJT 19/05/2023; Pág. 1238) Ante o exposto, reconheço a validade do contrato de correspondente bancário firmado entre as reclamadas e julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada, bem como seu pretendido enquadramento na categoria dos bancários ou dos financiários. Por consequência, restam improcedentes todos os pedidos decorrentes de tais enquadramentos, tais como aqueles previstos nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a prefacial, formulados no item “h” dos pedidos iniciais, assim como o pedido de pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 30ª semanal. 9. Do salário substituição Alegou o reclamante que substituiu a funcionária Patrícia Santos durante as férias desta, usufruídas em janeiro de 2024, sem ter recebido nenhuma contraprestação para tal, razão pela qual pleiteou o pagamento de salário-substituição. Em defesa, a 2ª reclamada apontou que ambos possuíam funções distintas e negou que o reclamante tenha exercido aquelas da funcionária indicada, mesmo na ausência desta. Analiso. Negada a alegada substituição, caberia ao reclamante comprová-la, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito. A única testemunha ouvida, a convite do reclamante, apenas corroborou a diferença de funções, aduzindo “que a Sra. Patrícia era ‘Pleno’ e tanto o depoente quanto o reclamante eram ‘Junior’” e relatou “que não sabe se a Sra. Patrícia tirou férias no ano de 2024, em razão de seu desligamento conforme informado supra”, não comprovando a alegada substituição. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de salário-substituição, bem como reflexos postulados. 10. Do adicional de periculosidade Alegou o reclamante que durante o vínculo empregatício junto à 2ª reclamada laborou em atividades perigosas, tendo em vista o armazenamento de inflamáveis que abasteciam os geradores de energia instalados no endereço em que se ativou. É certo que, para a constatação de uma atividade como perigosa é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 193, CLT) e a realização de prova pericial (art. 195, CLT). Contudo, no caso, todas as partes juntaram provas emprestadas, consistentes de laudos periciais a respeito de tal matéria, realizados no local em que o reclamante prestou serviços, razão pela qual a eventual determinação de realização de perícia implicaria em gastos desnecessários, assim como violação aos princípios de celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que o resultado que seria apresentado pelo perito designado pelo juízo estaria em consonância com uma das teses defendidas pelas partes, o que impõe a apreciação e julgamento a partir da análise das referidas provas. Ainda, pela narrativa da petição inicial, é possível observar-se que o reclamante fundamenta sua pretensão no equivocado entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Assim, em consonância com o entendimento deste Juízo, deve-se acolher a prova emprestada pelas reclamadas, uma vez que os laudos apresentados destacam que os empregados da 2ª reclamada tinham seus postos fixos de trabalho em outro local, onde realizavam suas atividades e onde permaneciam durante toda sua jornada de trabalho e, portanto, fora da bacia de segurança do tanque de óleo diesel, não havendo o ingresso em área de risco dos tanques. Veja-se que as atividades perigosas estão devidamente previstas e regulamentadas pela legislação, pelo que o direito ou não ao recebimento do adicional de periculosidade depende, tão somente, da subsunção do fato à norma. O artigo 193 da CLT estabelece que “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (…)”. O Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de regulamentar as atividades e operações perigosas, criou a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) em que traz diversas hipóteses de enquadramento das atividades como perigosas ou de enquadramento de áreas como de risco, para dar ao trabalhador o direito de receber o adicional de periculosidade. Dito isso, reputo que a hipótese dos autos não se enquadra especificamente a nenhuma das hipóteses de periculosidade previstas na Norma Regulamentadora 16. O anexo 2 da NR-16 regulamenta especificamente as atividades e operações perigosas com inflamáveis e traz no quadro sinótico do item 1 quais as atividades ou operações que são consideradas perigosas, as quais não são aplicáveis ao caso, pois o reclamante não realizava nenhuma atividade ou operação diretamente com inflamáveis, mas meramente trabalhava em prédio em que há armazenagem de líquido inflamável em tanques. Nesse passo, em análise detida à NR-16 vê-se que a mera armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques, faz caracterizar como perigosa, tão somente, as atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques, nos termos do item 2, III, "a", e do item 3 "d", ambos do anexo 2 da NR-16, in verbis: " 2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques;" "3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos - Toda a bacia de segurança. " Como bacia de segurança entende-se a área destinada a conter eventuais derrames de produtos dos reservatórios ali existentes. Obviamente, o reclamante não executava suas atividades na bacia de segurança e, portanto, não esteve em exposição permanente a inflamáveis capaz de caracterizar sua atividade ou a área de trabalho como de risco acentuado. Se o mero armazenamento de inflamáveis líquidos em recinto fechado fosse suficiente para o enquadramento da condição de risco acentuado na forma do art. 193 da CLT, independentemente de quantidade e da observância dos limites legais, toda e qualquer atividade desempenhada em residências, por exemplo, seria considerada perigosa, o que sequer pode ser considerado razoável. O próprio conceito de recinto interno deve ser compreendido como sendo o espaço delimitado por paredes, piso e teto, e não na forma ampla veiculada no precedente jurisprudencial que deu origem a edição da referida Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST, não adotada por este Juízo. Julgo, em decorrência, improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos. 11. Da responsabilidade solidária ou subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados e mantido o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 1ª reclamada. 12. Da justiça gratuita Considerando que o contrato de trabalho em apreço se encerrou em 23/07/2024 e não consta que p reclamante tenha obtido novo emprego, o que foi ora verificado em consulta ao CAGED, defiro o benefício da justiça gratuita ao mesmo, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 13. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5.766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 14. Dos ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Indefiro. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 3 e 4); - 2) afasto as impugnações (itens 6.2 e 7); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por WESLEY VENTURA SANTOS em face de BANCO BV S.A. e MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA; - 4) defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita (item 12); - 5) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5.766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 13). Custas pelo reclamante, no importe de R$2.776,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$138.805,78, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY VENTURA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1830 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes