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Adão Antonio De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309859963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000768-50.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Antonio de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1000768-50.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Antonio de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Adão Antonio de Oliveira contra Banco Santander S.A. Alega, em síntese, que é aposentado e constatou que vinham sendo realizados descontos em seu benefício correspondentes a contrato não reconhecido. Afirma que não celebrou o contrato impugnado. Argumenta que os descontos são ilegais e que provocaram danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, sustenta a validade da contratação firmada entre as partes. Aduz, ainda, que agiu em exercício regular de direito e que não foi praticado qualquer ato ilícito. Impugnou os danos e os valores alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às pgs. 138/147. É o relatório. Decido. A prejudicial de prescrição deve ser afastada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.280.825/RJ, unificou o entendimento de sua 3ª e 4ª Turmas para determinar que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. De acordo com o C. Tribunal, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02 somente se aplica quando se tratar de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido: Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Isonomia. Ofensa. Ausência. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. O contrato impugnado teria sido celebrado em 2019. A presente ação foi ajuizada em 2025. Pela mera comparação de datas, afasta-se a alegação de prescrição. No mais, ainda que assim não fosse, em caso de aplicação do prazo quinquenal do CDC, indicado em contestação, necessário ressaltar que se trata de contrato de trato sucessivo. Portanto, enquanto subsistem os descontos, a obrigação se renova. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. Não há se falar em prescrição do fundo de direito, pois tratando-se de contrato de trato sucessivo e havendo desconto de valores a título de margem consignável por ocasião da propositura da ação, não se pode dela cogitar. O fundo de direito não é alcançado pela prescrição, no máximo os valores porventura compreendidos no lapso de tempo prescrito, que é de cinco anos, conforme o art. 27, do CDC. Entendimento consolidado no STJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). Incidência das regras do CDC. Autor que se deparou com desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo RMC, que afirma não ter solicitado. Alegação de que pretendia celebrar contrato empréstimo consignado. Elementos dos autos que permitem o reconhecimento do vício de vontade. Autor que à época da celebração do negócio possuía margem para empréstimo consignado. Desatendimento do devedor de informação. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar os danos morais ou redução do valor e repetição de indébito de forma simples. Parcial acolhimento. Restituição dos valores descontados que deve ser simples. Inteligência do quanto decidido no EAResp 600.663-RS. Danos morais. Redução para R$ 5.000,00. Quantia que mostra adequada e razoável e está dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006916-57.2021.8.26.0047; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer Cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. PRELIMINARES Conexão afastada, ante o prévio julgamento da ação indicada, acerca da mesma relação contratual Prescrição e decadência não ocorridas, pela continuidade da relação em análise. IRREGULARIDADE CONTRATUAL Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento Contrato regularmente firmado pela parte autora Incontroversa autenticidade da assinatura, assim como o recebimento e a utilização do crédito Inexistência de vício contratual Permissão de saque, conforme art. 6º, § 5º, II da Lei nº 10.820/2008 Informações pertinentes disponibilizadas em contrato Inexistência de ato ilícito. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016322-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). O último desconto ocorreu em setembro de 2021 e a presente ação ajuizada em 2025. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato foi firmado pelo autor; b) a autenticidade das assinaturas exaradas no contrato; c) a exigibilidade dos débitos; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. É preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. A condição de hipossuficiente do autor é indiscutível, tendo em vista que o requerido firmou o contrato e tem maiores conhecimentos técnicos para demonstrar a sua regularidade. Desta forma, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova para que o requerido demonstre a regularidade das assinaturas dos contratos firmados em nome do autor. Para tanto, determino a realização de perícia nos documentos apresentados pela parte requerida e nomeio a Sra. Bruna Colocci Zanetti como perita judicial. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No presente caso, a requerida apresentou os documentos em que constam as assinaturas impugnadas. Com efeito, é do banco requerido o ônus da prova da veracidade das assinaturas, uma vez que corresponde à parte que produziu o documento. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que carreou ao Banco Réu o pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica em Contrato supostamente entabulado pelas Partes. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça,REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023719-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Esse entendimento foi pacificado pelo julgamento do Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Após a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se a perita para estimar seus honorários que serão suportados pelo réu. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 298330660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025, 1000710-11.2025 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 294384852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e outros - Vistos, Fls. 3.033/3.067 e 3.101/3.103. Trata-se de pedido de medida liminar formulado pela recuperanda visando ao cancelamento de ato de constrição patrimonial determinado em execução individual. A Recuperanda informa que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1178833-14.2023.8.26.0100, proposta pelo credor Banco Daycoval S.A. perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, foi determinado o bloqueio online de ativos financeiros, resultando na constrição parcial de R$ 13.102,66 em sua conta corrente. Alega que o crédito executado é concursal, constituído antes do pedido de recuperação judicial (Cédula de Crédito Bancário nº 20220-0725, emitida em 25/11/2022), e devidamente arrolado na Lista de Credores, na classe dos quirografários. Sustenta que, embora ostay periodtenha findado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que o mero decurso do prazo de 180 dias não autoriza, isoladamente, a retomada das execuções, especialmente quando o plano de recuperação judicial ainda pende de deliberação (AGC agendada para 13/06/2025). Argumenta que o Juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e dapar conditio creditorum. Afirma que o bloqueio dos ativos financeiros impacta diretamente o cumprimento de obrigações essenciais, como o pagamento de salários de funcionários, ameaçando a continuidade das atividades empresariais e a viabilidade do processo de soerguimento. Requer, liminarmente, o cancelamento do bloqueio, a expedição de ofício ao Juízo da execução para liberação dos valores e, subsidiariamente, a prorrogação da suspensão dostay period. A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 3042/3043, corroborando as alegações da Recuperanda. Informa que a AGC está designada para 13/06/2025 e que ostay periodexpirou, mas a deliberação sobre o plano ainda está pendente. Confirma que o crédito do Banco Daycoval S.A. está habilitado no quadro geral de credores e submetido aos efeitos da recuperação judicial. Opina pela competência exclusiva deste Juízo para decidir sobre atos constritivos e sugere a concessão da liminar para suspender a ordem de bloqueio, liberar os valores e oficiar o Juízo da execução. É o relatório. Decido. O pedido de medida liminar merece acolhimento. Com efeito, a Recuperanda encontra-se em regular processamento de recuperação judicial, cujo objetivo primordial é a superação da crise econômico-financeira para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Nos termos do art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das ações e execuções contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Ainda que o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da LRF (stay period) tenha expirado, há entendimento jurisprudencial que o mero decurso desse prazo não é suficiente para autorizar a automática retomada das ações e execuções individuais contra a recuperanda, especialmente quando o plano de recuperação judicial ainda não foi aprovado ou homologado. Tal posicionamento visa a garantir a efetividade do processo recuperacional e a preservação dos bens essenciais à atividade empresarial, em consonância com os arts. 47 e 49 da LRF. Nesse sentido: REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e Agravo de Instrumento nº 2282111-23.2023.8.26.0000 - TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié. Outrossim, a competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial é do Juízo universal da recuperação, ainda que o crédito em questão seja alegadamente extraconcursal. Essa centralização de competência é fundamental para assegurar a coordenação dos interesses dos credores e a viabilidade do plano de recuperação, evitando que medidas isoladas de constrição inviabilizem o soerguimento da empresa. Nesse sentido: STJ CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; e Agravo de Instrumento nº 2269447-62.2020.8.26.0000 - TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles. No caso em tela, o crédito do Banco Daycoval S.A. decorre de Cédula de Crédito Bancário emitida em 25/11/2022, portanto, antes do pedido de recuperação judicial. Este crédito foi devidamente arrolado na Lista de Credores como quirografário, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação judicial e à novação decorrente da aprovação do plano (art. 59 da LRF). A cláusula 7.6 do plano, prevê expressamente a extinção de ações e execuções judiciais relativas a créditos concursais com a homologação do plano. A constrição de ativos financeiros determinada pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, no valor de R$ 13.102,66, recai sobre patrimônio da Recuperanda e se refere a crédito concursal. Tal ato, além de ter sido determinado por Juízo incompetente para deliberar sobre constrições no patrimônio da recuperanda, representa um risco concreto à continuidade das atividades, especialmente no que tange ao pagamento de salários, conforme alegado e não refutado. A iminência da Assembleia Geral de Credores (13/06/2025) torna o momento particularmente sensível, exigindo a máxima estabilidade e a ausência de atos que possam comprometer a deliberação sobre o plano. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para: a) Determinar a suspensão do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 13.102,66, realizado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1178833-14.2023.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, referente ao crédito do Banco Daycoval S.A.; b) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados em favor da Recuperanda, para que sejam utilizados na manutenção de suas atividades operacionais, incluindo o pagamento de salários de funcionários; Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 3.077/3.082 e 3.084/3.095. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 3.104/3.107. Ciente do procedimento protocolado pelo credor. Aguarde-se o deslinde daquele feito para ser realizado as devidas retificações no Quadro Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP)

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Processo nº 1000768-05.2025.8.26.0301

ID: 294949299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-05.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ANDRADE SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

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Processo 1000768-05.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Andrade Santos de Abreu - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Clayton… Processo 1000768-05.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Andrade Santos de Abreu - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Clayton Andrade Santos de Abreu em face de Crefaz - Crédito Consciente. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP)

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Marcio Luis De Oliveira x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 327563088

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012064-68.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0012064-68.2022.5.15.0021 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0012064-68.2022.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850a633 proferida nos autos. ROT 0012064-68.2022.5.15.0021 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) RECURSO DE: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 1af4520; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id dc24f16). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/11/2024. Regular a representação processual (Id 53c5c99). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIS DE OLIVEIRA

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Marcio Luis De Oliveira x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 327563122

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012064-68.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0012064-68.2022.5.15.0021 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0012064-68.2022.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 850a633 proferida nos autos. ROT 0012064-68.2022.5.15.0021 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) RECURSO DE: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 1af4520; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id dc24f16). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/11/2024. Regular a representação processual (Id 53c5c99). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Processo nº 9000951-48.2025.8.23.0000

ID: 327984621

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000951-48.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

IGOR DÁRIO KOLM STULP

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 103.1, autos de Execução da Pena n. 1001508-15.2023.8.23.0010, SEEU), que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, resultando na revogação de 1/3 dos dias remidos da agravante e na inclusão de sua conduta na certidão carceráriacomo "MÁ" entre as datas de 07/12/2023 e 07/12/2024. Além disso, fixou a data-base para aferição de novos benefícios em 7/12/2024. Em suas razões, a defesa alega que a conduta da agravante, objeto do PAD retromencionado, caracteriza legítima defesa, pois representa uma reação imediata, proporcional e necessária à agressão injusta iniciada por outras detentas.Também destaca omissões na instrução do referido procedimento e questiona a falta de responsabilização das demais envolvidas. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, no PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, instaurado no âmbito do sistema penitenciário (mov. 121.1, SEEU). As contrarrazões são pelo desprovimento do agravo (mov. 126.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 130.1, SEEU). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1, TJ). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa, por meio deste recurso, objetiva a revogação da decisão que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, bem como o afastamento de todos os seus consectários legais. De acordo com as razões do recurso, a decisão que fundamentou a homologação da falta grave baseou-se apenas na conclusão superficial do relatório final elaborado pela Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário, sem promover uma análise criteriosa e profunda dos fatos e das provas disponíveis. A defesa argumenta que foram as outras duas detentas envolvidas que iniciaram as agressões e que a própria certidão carcerária comprova que o conflito teve início quando a interna Talita jogou água em Rayane, levando a uma discussão e enquanto esta última relatava o incidente à policial penal Rosileia, Talita e Kathely agrediram-na fisicamente, demonstrando que a reação da agravante foi em legítima defesa contra a injusta agressão que sofreu. Destaca, ainda, que as anotações da certidão carceráriade Talita demonstram que ela acumula diversas agressões e ameaças contra outras internas e é apontada como envolvida em um homicídio ocorrido no sistema prisional em 27/7/2017. Segundo alega, tal histórico evidencia o seu comportamento agressivo e reforça que a agravante Rayane agiu para se defender, e não para provocar a briga. Ademais, aponta inconsistências na condução do PAD, que não promoveu a oitivada testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, que era imprescindível para a elucidação do caso, e ainda presumiu o mau comportamento carcerário da agravante com base em anotações anteriores das reeducandasque a agrediram, sem qualquer relação direta com os fatos em questão. Além disso, menciona que até o momento nenhuma sanção foi aplicada às agressoras Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo que, inclusive,foram beneficiadas posteriormentecom a retificação da data-base e progressões de regime prisional – desconsiderando por completo o episódio objeto do PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, conforme se verifica do mov. 273 dosautos n. 1000379-82.2017.8.23.0010, e mov. 136, 168 e 189 dosautos n. 1000768-28.2021.8.23.0010. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, bem como a adoção de providências para que a conclusão da Comissão Disciplinar no caso das reeducandas Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo não seja ignorada. A irresignação recursal é procedente. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que foi anexado aos autos apenas o relatório final da Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário (mov. 88.1, SEEU, Processo n. 1001508-15.2023.8.23.0010), não tendo sido incluído o Procedimento Administrativo Disciplinar completo. A partir do conteúdo do relatório, pode-se concluir que a apuração administrativa não ouviu a testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, cujo depoimento poderia ter esclarecido os fatos de maneira decisiva. Ademais, corrobora a alegação a defensiva de que o mau comportamento da agravante foi presumido com base em anotações anteriores relativas às outras duas partes envolvidas, sem relação direta com o incidente que estava sendo apurado. Sobre o ocorrido, consta na Certidão de Ocorrência n. 210/2023/CPFBV o seguinte: Que durante o banho de sol na ala 3 bloco B, ocorreu um conflito entre as internas RAYANE SOUZA PEREIRA (309), TALITA SANTOS DA SILVA (311) e KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO (311). Que o desentendimento teve início quando Talitajogou água na parede, respingando em Rayane e desencadeando uma discussão. Que enquanto Rayane relatava a situação para a Policial Rosileia da Conceição foi agredida por Talita, resultando em um confronto físico. Kathely aproveitando-se da situação também agrediu Rayane com tapas e puxões de cabelo.Rayane alega ter agido em legítima defesa, afirmando que sofre constantes ameaças de Talita e Kathely. Que as reeducandas foram colocadas em tranca administrativa, sendo tais ações consideradas falta grave de acordo com a Lei de Execução Penal, artigo 50, inciso I: "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;". Que a interna TALITA foi encaminhada ao setor da saúde desta Unidade para atendimento médico, devido as escoriações no seu rosto. (Grifei). Como se observa da transcrição, o incidente ocorreu durante o banho de sol, quando Talita jogou água contra a parede, respingando em Rayane, o que deu início a uma discussão entre ambas. Enquanto Rayane relatava o ocorrido à policial Rosileia, Talita e Kathely a agrediram fisicamente. O próprio relatório menciona que as justificativas apresentadas pelas envolvidas parecem plausíveis, uma vez que afirmaram residir em celas diferentes, o que evidencia a existência prévia de animosidade entre elas. Ademais, não se pode desconsiderar que a reação de Rayane, levando em conta o contexto da agressão anterior que sofreu, pode ser interpretada como legítima defesa. Além disso, a ausência da juntada de cópia integral do PAD impossibilita a análise adequada acerca do teor das versões apresentadas pelas envolvidas em sede administrativa e acarreta dúvida acerca da dinâmica da conduta considerada faltosa. Essas omissões fundamentam a aplicação do princípio in dubio pro reo em benefício da agravante considerando a incerteza que envolve os fatos. É importante ressaltar que o reconhecimento de falta grave requer provas sólidas e inequívocas. Portanto, não é admissível a imposição de sanção quando a defesa apresenta elementos aptos a configurar a legítima defesa. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão que homologou a falta grave apurada no PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, afastando todos os efeitos e consectárioslegais dela decorrentes. Por fim, sugiro que seja considerada a implementação de termo de boa convivência entre as reeducandas, com o intuito de prevenir novos incidentes e contribuir para a manutenção da ordem e harmonia no ambiente prisional. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE O BANHO DE SOL, ENVOLVENDO AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE REEDUCANDAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DE AGRESSÕES INICIADAS POR OUTRAS DETENTAS E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR FOI O ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO, AUSENTE O PAD COMPLETO. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS VERSÕES DAS ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DAS OUTRAS APENADAS.TENTATIVA DA AGRAVANTE DE COMUNICAR O INCIDENTE À AUTORIDADE, REFORÇA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA CONDUTA FALTOSA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RAYANE SOUZA PEREIRA. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1000768-52.2025.8.11.0000

ID: 257209132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000768-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS ALBERTO OJEDA - CPF: 338.813.081-72 (ADVOGADO), JOSE FERREIRA BORGES - CPF: 055.737.001-97 (AGRAVANTE), RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 15.123.612/0001-49 (AGRAVADO), MARCELO DA SILVA LIMA - CPF: 495.482.041-34 (ADVOGADO), ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO - CPF: 297.915.969-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE REGRESSO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados, determinando a citação de terceiro para integrar o polo passivo da demanda principal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra os agravados, visando à transferência de propriedade de um caminhão adquirido em 12/01/2023. Embora tenha recebido a Autorizacão para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada, houve a imposição de restrição indevida no DETRAN-MT. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de deferimento da denunciação da lide nos moldes do art. 125, II, do CPC, considerando a inexistência de relação de regresso direta entre os agravados e denunciado, bem como a natureza personalíssima da obrigação de transferir o registro do veículo. III. Razões de decidir 4. A denunciação da lide somente é cabível quando há obrigação de garantia direta entre o denunciante e o denunciado, o que não se verifica no caso em análise. 5. A obrigação de transferência do veículo é personalíssima dos agravados, que permanecem como proprietários registrados e detentores do poder de remoção da restrição junto ao órgão de trânsito. 6. O STJ pacificou o entendimento de que não cabe denunciação da lide quando a pretensão é meramente transferir responsabilidade a terceiro (AgInt no AREsp 2.551.247/GO, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024). 7. A introdução de Egídio Maganha na lide ampliaria indevidamente a discussão e exigiria dilatação probatória, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, conforme jurisprudência do TJMT (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de denunciação da lide. Tese de julgamento: "A obrigação de transferir propriedade de veículo e remover restrição junto ao DETRAN-MT é personalíssima do proprietário registrado, não cabendo denunciação da lide quando inexistente relação de regresso direta e imediata entre denunciante e denunciado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.551.247/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024; TJMT, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024."" R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Ferreira Borges contra decisão proferida pelo juízo proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados RNC Participações e Investimentos Ltda. e Romualdo Nunes Cavalheiro, determinando a citação do Sr. Egídio Maganha para integrar a lide. O agravante sustenta que a denunciação da lide não se justifica, pois inexiste relação de regresso direta e imediata entre os agravados e o litisdenunciado. Argumenta que a obrigação discutida na demanda principal diz respeito exclusivamente à transferência do veículo adquirido pelo agravante e à restrição indevida lançada no DETRAN-MT, sendo descabido ampliar o litígio para incluir uma suposta inadimplência contratual entre os agravados e Egídio Maganha. Em contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão agravada, sob a alegação de que a inclusão de Egídio Maganha na lide se justifica, pois este teria adquirido um lote de 13 caminhões, incluindo o veículo em questão, sem efetuar o pagamento integral da negociação, o que motivou a restrição imposta ao bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer contra os agravados, requerendo a transferência de um caminhão Volvo/FH 440 6x2t, cor branca, ano/modelo 2010/2010, placas HMV 4802, Chassi 9BVAS02C5AE758727, adquirido em 12/01/2023. Alega ter comprado dois caminhões dos agravados, mas apenas um foi transferido. Quanto ao segundo veículo diz que recebeu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada e com firma reconhecida, no entanto, não conseguiu efetivar a transferência diante de restrição inserida posteriormente junto ao Detran. Os agravados alegaram ilegitimidade passiva e requereram a denunciação à lide de Egídio Maganhas, sob o argumento de que venderam 13 caminhões a este, entre os quais, estes revendidos ao agravante, cujo pagamento não receberam integralmente. O juízo de origem deferiu a denunciação à lide com base no art. 125, II, do CPC, por entender haver relação jurídica entre denunciante e denunciado que justifique eventual direito de regresso. O art. 125, II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. Para a admissão da denunciação com base nesse dispositivo, é necessária uma obrigação de garantia direta, em que o denunciado tenha o dever de ressarcir o denunciante caso este seja vencido na demanda principal, em razão da mesma relação jurídica. Entretanto, a obrigação de transferir o veículo junto ao DETRAN-MT é personalíssima, pois apenas o proprietário registrado (os agravados) pode remover a restrição de transferência. Não se pode exigir de terceiro, Egídio Maganhas, o cumprimento dessa obrigação, pois ele não tem legitimidade para agir em nome dos agravados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a denunciação à lide não deve ser admitida quando o denunciante busca apenas transferir sua responsabilidade a um terceiro. “Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.” (AgInt no AREsp n. 2.551.247/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso, os agravados buscam transferir a responsabilidade ao denunciado, alegando que não reconhecem a venda do veículo ao agravante e que não receberam o pagamento integral pelo lote de caminhões. O eventual inadimplemento contratual entre os agravados e o denunciado constitui questão alheia à causa principal, que trata da obrigação de fazer referente à transferência do veículo ao agravante, possuidor de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. A denunciação à lide, nesse contexto, ampliaria indevidamente o objeto da demanda, introduzindo questões estranhas à lide original e exigindo ampla dilação probatória sobre a relação contratual entre agravados e denunciado. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREJUÍZO A CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a denunciação da lide introduzir fundamento novo à causa a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, a denunciação deve ser indeferida em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, o que não importa em prejuízo a parte ré que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A denunciação à lide visa à economia processual, mas, quando amplia excessivamente a demanda com questões alheias ao processo principal, tem efeito oposto, retardando a solução da lide. No caso, a inclusão do denunciado apenas atrasaria a transferência do veículo ao agravante, terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. Ressalte-se que os agravados mantêm o direito de regresso contra o denunciado, podendo exercê-lo em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. Assim, a denunciação à lide não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CPC e contraria os princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de denunciação à lide, determinando o prosseguimento do feito apenas contra os réus originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000768-52.2025.8.11.0000

ID: 257209133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000768-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS ALBERTO OJEDA - CPF: 338.813.081-72 (ADVOGADO), JOSE FERREIRA BORGES - CPF: 055.737.001-97 (AGRAVANTE), RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 15.123.612/0001-49 (AGRAVADO), MARCELO DA SILVA LIMA - CPF: 495.482.041-34 (ADVOGADO), ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO - CPF: 297.915.969-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE REGRESSO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados, determinando a citação de terceiro para integrar o polo passivo da demanda principal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra os agravados, visando à transferência de propriedade de um caminhão adquirido em 12/01/2023. Embora tenha recebido a Autorizacão para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada, houve a imposição de restrição indevida no DETRAN-MT. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de deferimento da denunciação da lide nos moldes do art. 125, II, do CPC, considerando a inexistência de relação de regresso direta entre os agravados e denunciado, bem como a natureza personalíssima da obrigação de transferir o registro do veículo. III. Razões de decidir 4. A denunciação da lide somente é cabível quando há obrigação de garantia direta entre o denunciante e o denunciado, o que não se verifica no caso em análise. 5. A obrigação de transferência do veículo é personalíssima dos agravados, que permanecem como proprietários registrados e detentores do poder de remoção da restrição junto ao órgão de trânsito. 6. O STJ pacificou o entendimento de que não cabe denunciação da lide quando a pretensão é meramente transferir responsabilidade a terceiro (AgInt no AREsp 2.551.247/GO, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024). 7. A introdução de Egídio Maganha na lide ampliaria indevidamente a discussão e exigiria dilatação probatória, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, conforme jurisprudência do TJMT (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de denunciação da lide. Tese de julgamento: "A obrigação de transferir propriedade de veículo e remover restrição junto ao DETRAN-MT é personalíssima do proprietário registrado, não cabendo denunciação da lide quando inexistente relação de regresso direta e imediata entre denunciante e denunciado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.551.247/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024; TJMT, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024."" R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Ferreira Borges contra decisão proferida pelo juízo proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados RNC Participações e Investimentos Ltda. e Romualdo Nunes Cavalheiro, determinando a citação do Sr. Egídio Maganha para integrar a lide. O agravante sustenta que a denunciação da lide não se justifica, pois inexiste relação de regresso direta e imediata entre os agravados e o litisdenunciado. Argumenta que a obrigação discutida na demanda principal diz respeito exclusivamente à transferência do veículo adquirido pelo agravante e à restrição indevida lançada no DETRAN-MT, sendo descabido ampliar o litígio para incluir uma suposta inadimplência contratual entre os agravados e Egídio Maganha. Em contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão agravada, sob a alegação de que a inclusão de Egídio Maganha na lide se justifica, pois este teria adquirido um lote de 13 caminhões, incluindo o veículo em questão, sem efetuar o pagamento integral da negociação, o que motivou a restrição imposta ao bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer contra os agravados, requerendo a transferência de um caminhão Volvo/FH 440 6x2t, cor branca, ano/modelo 2010/2010, placas HMV 4802, Chassi 9BVAS02C5AE758727, adquirido em 12/01/2023. Alega ter comprado dois caminhões dos agravados, mas apenas um foi transferido. Quanto ao segundo veículo diz que recebeu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada e com firma reconhecida, no entanto, não conseguiu efetivar a transferência diante de restrição inserida posteriormente junto ao Detran. Os agravados alegaram ilegitimidade passiva e requereram a denunciação à lide de Egídio Maganhas, sob o argumento de que venderam 13 caminhões a este, entre os quais, estes revendidos ao agravante, cujo pagamento não receberam integralmente. O juízo de origem deferiu a denunciação à lide com base no art. 125, II, do CPC, por entender haver relação jurídica entre denunciante e denunciado que justifique eventual direito de regresso. O art. 125, II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. Para a admissão da denunciação com base nesse dispositivo, é necessária uma obrigação de garantia direta, em que o denunciado tenha o dever de ressarcir o denunciante caso este seja vencido na demanda principal, em razão da mesma relação jurídica. Entretanto, a obrigação de transferir o veículo junto ao DETRAN-MT é personalíssima, pois apenas o proprietário registrado (os agravados) pode remover a restrição de transferência. Não se pode exigir de terceiro, Egídio Maganhas, o cumprimento dessa obrigação, pois ele não tem legitimidade para agir em nome dos agravados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a denunciação à lide não deve ser admitida quando o denunciante busca apenas transferir sua responsabilidade a um terceiro. “Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.” (AgInt no AREsp n. 2.551.247/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso, os agravados buscam transferir a responsabilidade ao denunciado, alegando que não reconhecem a venda do veículo ao agravante e que não receberam o pagamento integral pelo lote de caminhões. O eventual inadimplemento contratual entre os agravados e o denunciado constitui questão alheia à causa principal, que trata da obrigação de fazer referente à transferência do veículo ao agravante, possuidor de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. A denunciação à lide, nesse contexto, ampliaria indevidamente o objeto da demanda, introduzindo questões estranhas à lide original e exigindo ampla dilação probatória sobre a relação contratual entre agravados e denunciado. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREJUÍZO A CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a denunciação da lide introduzir fundamento novo à causa a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, a denunciação deve ser indeferida em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, o que não importa em prejuízo a parte ré que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A denunciação à lide visa à economia processual, mas, quando amplia excessivamente a demanda com questões alheias ao processo principal, tem efeito oposto, retardando a solução da lide. No caso, a inclusão do denunciado apenas atrasaria a transferência do veículo ao agravante, terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. Ressalte-se que os agravados mantêm o direito de regresso contra o denunciado, podendo exercê-lo em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. Assim, a denunciação à lide não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CPC e contraria os princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de denunciação à lide, determinando o prosseguimento do feito apenas contra os réus originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276906

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NERES DOS ANJOS

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