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Processo nº 1000990-86.2024.8.26.0695

ID: 311080606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000990-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dia… Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

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Thamiris Da Silva Crisostomo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282915988

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000990-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000990-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO e THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES noticiaram que adquiriram passagens com a requerida para o trecho Rio de Janeiro/RJ à Cuiabá/MT, com conexões em Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO, com embarque previsto no dia 26/10/2024 às 15h15 e chegada ao destino final às 20h50, todavia, foram informados do cancelamento do voo, sendo reacomodado em voo saindo às 06h do dia seguinte (27/10/2024) com conexão em Brasília/DF e chegando em Cuiabá/MT somente às 09h25. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 15 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos, uma vez que precisavam comparecer ao trabalho no dia 27/10/2024. Nos pedidos, requereu a “Compensação de 250 DES (Direito Especial de Saque), o equivalente a R$1.930,00 para voos nacionais, conforme art. 24 da Resolução 400 ANAC, em virtude da preterição do embarque, para cada autor, totalizando R$3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais)” SIC, indenização por desvio produtivo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que, diferentemente do alegado, na verdade o voo AD 4102 do trecho Rio de Janeiro/RJ e Confins/MG, sofreu um atraso devido a questões operacionais não controladas pela empresa e em decorrência de etapa anterior, devido a chegada tardia de um voo em trânsito e cumprimento de tempo de solo, ocasionando atraso de aproximadamente 2h40min na decolagem. Tal atraso restaria prejudicada a conexão que aconteceria de Confins/MG a Goiânia/GO, motivo pelo qual os Autores foi reacomodado desde o início em novo voo disponível ao destino programado. Ora, Douto Magistrado, a conexão dos Autores em Confins/MG estava programada para às 17h55, momento em qual a aeronave ainda não tinha partido do aeroporto do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual os Autores foram reacomodados desde a origem.”. SIC e que prestou assistência com hospedagem e alimentação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento/atraso do voo. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de questões operacionais, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteiam os promoventes a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão aos reclamantes, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 15 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de aproximadamente 15 horas. No que tange ao pleito de indenização por desvio produtivo, consigno que qualquer eventual dano já foi ressarcido à título de danos morais, razão pela qual, indefiro o pleito. Quanto ao pedido de compensação financeira de 250 DES (Direito Especial de Saque) pela preterição de embarque, cumpre esclarecer que segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, ocorre preterição quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou ao embarque do voo contratado, in verbis: “Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.” Todavia, no presente caso, observa-se que os autores não foram impedidas de embarcar no voo contratado, vez que o voo não ocorreu, pois o mesmo foi cancelado, conforme próprio relato dos autores na petição inicial. Cabe destacar, que a própria Resolução n. 400/2016 da ANAC entende que a situação de cancelamento e atraso de voo difere-se da situação de preterição ao embarque, já que dispõe no seu artigo 26, que deverá ser prestada assistência material ao passageiro nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro. Por fim, tendo em vista a não ocorrência de preterição ao embarque, mas sim, cancelamento do voo contratado, não assiste razão à parte autora à indenização pleiteada pela preterição. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO E DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 250 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000990-22.2023.8.11.0022

ID: 259366749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-22.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AME DIGITAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 32.778.350/0001-70 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIAS DE JESUS SILVA - CPF: 037.121.891-84 (APELADO), AGNES LAIS DE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 046.294.281-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIAS DE JESUS SILVA, condenando solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 837,74 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Apelante sustenta ausência de falha na prestação de serviços, ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a AME DIGITAL BRASIL LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços a justificar a responsabilização por danos morais; (iii) determinar se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da Apelante resta configurada, pois, à luz da teoria da asserção, verifica-se sua participação na cadeia de fornecimento e na relação jurídica que resultou no bloqueio indevido de valores do autor, o que é suficiente para ensejar sua responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha na prestação de serviço resta evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores essenciais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio injustificado de valores ou o impedimento de acesso a recursos financeiros essenciais caracteriza violação a direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável (AgInt no AREsp 1.296.081/SP). 6. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da baixa repercussão dos fatos e da ausência de prejuízos psicológicos ou sociais graves, é cabível a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa (REsp 1.133.757/SP). 7. Diante da sucumbência mínima do apelado, é cabível a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização solidária, a empresa que atua como intermediária em operações financeiras que resultam em falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. O bloqueio injustificado de conta bancária e a retenção de valores essenciais, sem comunicação prévia e solução administrativa eficaz, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 3. O arbitramento de indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando não configurada repercussão grave ou duradoura. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de ELIAS DE JESUS SILVA, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIAS DE JESUS SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 837,74, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 20241008) alega que não houve falha na prestação de serviços por sua parte, tampouco qualquer ilicitude em sua conduta, sustentando, inclusive, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta também pela inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas. ID. 254826659. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos: [...]Diante das provas constantes dos autos, fica demonstrada a retenção indevida do valor de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), devendo as rés devolverem solidariamente a quantia bloqueada ao autor, conforme o art. 6º, VI, do CDC, que garante a reparação dos danos patrimoniais. O bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação, seguido pela retenção de valores essenciais para o cumprimento de suas obrigações financeiras, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação de direitos da personalidade, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O autor, conforme demonstrado, foi submetido a transtornos significativos, inclusive sendo forçado a buscar empréstimos de terceiros para arcar com suas despesas. Tais circunstâncias caracterizam o dano moral, uma vez que houve lesão a atributos da personalidade, como a tranquilidade financeira, que merecem reparação. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, mas também a compensar adequadamente o autor pelos danos sofridos. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora na inicial, pelo que CONDENO solidariamente as demandadas MÉLIUZ S.A. e AME DIGITAL BRASIL LTDA a: I) restituir ao autor a quantia de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais), referente ao valor indevidamente bloqueado, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir do bloqueio indevido; II) pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir da data desta sentença. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignada, a Apelante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar apenas como intermediadora de pagamentos e ainda, que não existe o dever de indenizar por danos morais, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, não passando de mero aborrecimento e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. Para que, seja caracterizada a ilegitimidade ativa e passiva é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Assim, demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação ao Apelado, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação, posto que, integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor e participou da relação jurídica que culminou no bloqueio da conta e na retenção dos valores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à legitimidade passiva de empresas que atuam como intermediadoras de operações financeiras em casos de falhas na prestação de serviço: “Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço (art. 7º, parágrafo único, CDC).” ( AgInt no REsp n. 2.075.365/SP relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AREsp: 2502533, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/09/2024). Assim, REJEITO a preliminar aventada. No mérito, o recurso não merece o provimento almejado. Isso porque, de forma bem fundamentada o Juízo sentenciante reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviço, já que restou incontroverso nos autos que, o autor ora Apelado teve sua conta bloqueada sem aviso prévio, mesmo como os documentos apresentados. A Apelante sustenta que não houve movimentação de valores na conta AME, mas essa alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante do dever de informação e de solução administrativa eficaz, ausentes no caso. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Incumbia à Apelante comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não foi feito. A Apelante afirma que os fatos se tratam de mero aborrecimento cotidiano. No entanto, o bloqueio de acesso à conta bancária, sem justificativa plausível, e a retenção de valores essenciais ao sustento do consumidor, obrigando-o inclusive a contrair empréstimos, configura abalo à dignidade e à tranquilidade pessoal, caracterizando o dano moral. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a restrição injustificada ao acesso de recursos financeiros essenciais extrapola os limites do mero dissabor: “Configura dano moral a indevida negativação, bloqueio ou retenção de valores sem prévia comunicação ou justificativa plausível.” (STJ, AgInt no AREsp 1.296.081/SP). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da 2ª Câmara desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO." A retenção e o bloqueio indevidos dos valores pertencentes ao autor, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros conforme narrado na inicial, configura indubitável abalo moral passível de reparação civil, na medida em que vulnera direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade financeira do consumidor. (TJ-MT - APL: 012362372.2018.811.0000 156394/2022, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Portanto, à luz do entendimento desta Câmara, merece ser mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, entendo, excessivo o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais, diante da baixa repercussão do fato e da ausência de maiores prejuízos de ordem psicológica, social ou reputacional. A jurisprudência atual orienta-se pela fixação de valores moderados para indenizações decorrentes de falhas administrativas em serviços bancários ou financeiros, especialmente quando não há repercussão grave ou duradoura. Nesse norte, “O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.” (STJ, REsp 1.133.757/SP) Assim, entendo razoável reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, quantia que preserva o caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem implicar enriquecimento indevido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA., tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recíproca mínima do apelado, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do recorrido para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000990-22.2023.8.11.0022

ID: 259366754

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-22.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

AGNES LAIS DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AME DIGITAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 32.778.350/0001-70 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIAS DE JESUS SILVA - CPF: 037.121.891-84 (APELADO), AGNES LAIS DE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 046.294.281-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIAS DE JESUS SILVA, condenando solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 837,74 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Apelante sustenta ausência de falha na prestação de serviços, ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a AME DIGITAL BRASIL LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços a justificar a responsabilização por danos morais; (iii) determinar se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da Apelante resta configurada, pois, à luz da teoria da asserção, verifica-se sua participação na cadeia de fornecimento e na relação jurídica que resultou no bloqueio indevido de valores do autor, o que é suficiente para ensejar sua responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha na prestação de serviço resta evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores essenciais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio injustificado de valores ou o impedimento de acesso a recursos financeiros essenciais caracteriza violação a direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável (AgInt no AREsp 1.296.081/SP). 6. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da baixa repercussão dos fatos e da ausência de prejuízos psicológicos ou sociais graves, é cabível a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa (REsp 1.133.757/SP). 7. Diante da sucumbência mínima do apelado, é cabível a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização solidária, a empresa que atua como intermediária em operações financeiras que resultam em falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. O bloqueio injustificado de conta bancária e a retenção de valores essenciais, sem comunicação prévia e solução administrativa eficaz, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 3. O arbitramento de indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando não configurada repercussão grave ou duradoura. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de ELIAS DE JESUS SILVA, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIAS DE JESUS SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 837,74, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 20241008) alega que não houve falha na prestação de serviços por sua parte, tampouco qualquer ilicitude em sua conduta, sustentando, inclusive, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta também pela inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas. ID. 254826659. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos: [...]Diante das provas constantes dos autos, fica demonstrada a retenção indevida do valor de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), devendo as rés devolverem solidariamente a quantia bloqueada ao autor, conforme o art. 6º, VI, do CDC, que garante a reparação dos danos patrimoniais. O bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação, seguido pela retenção de valores essenciais para o cumprimento de suas obrigações financeiras, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação de direitos da personalidade, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O autor, conforme demonstrado, foi submetido a transtornos significativos, inclusive sendo forçado a buscar empréstimos de terceiros para arcar com suas despesas. Tais circunstâncias caracterizam o dano moral, uma vez que houve lesão a atributos da personalidade, como a tranquilidade financeira, que merecem reparação. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, mas também a compensar adequadamente o autor pelos danos sofridos. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora na inicial, pelo que CONDENO solidariamente as demandadas MÉLIUZ S.A. e AME DIGITAL BRASIL LTDA a: I) restituir ao autor a quantia de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais), referente ao valor indevidamente bloqueado, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir do bloqueio indevido; II) pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir da data desta sentença. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignada, a Apelante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar apenas como intermediadora de pagamentos e ainda, que não existe o dever de indenizar por danos morais, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, não passando de mero aborrecimento e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. Para que, seja caracterizada a ilegitimidade ativa e passiva é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Assim, demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação ao Apelado, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação, posto que, integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor e participou da relação jurídica que culminou no bloqueio da conta e na retenção dos valores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à legitimidade passiva de empresas que atuam como intermediadoras de operações financeiras em casos de falhas na prestação de serviço: “Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço (art. 7º, parágrafo único, CDC).” ( AgInt no REsp n. 2.075.365/SP relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AREsp: 2502533, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/09/2024). Assim, REJEITO a preliminar aventada. No mérito, o recurso não merece o provimento almejado. Isso porque, de forma bem fundamentada o Juízo sentenciante reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviço, já que restou incontroverso nos autos que, o autor ora Apelado teve sua conta bloqueada sem aviso prévio, mesmo como os documentos apresentados. A Apelante sustenta que não houve movimentação de valores na conta AME, mas essa alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante do dever de informação e de solução administrativa eficaz, ausentes no caso. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Incumbia à Apelante comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não foi feito. A Apelante afirma que os fatos se tratam de mero aborrecimento cotidiano. No entanto, o bloqueio de acesso à conta bancária, sem justificativa plausível, e a retenção de valores essenciais ao sustento do consumidor, obrigando-o inclusive a contrair empréstimos, configura abalo à dignidade e à tranquilidade pessoal, caracterizando o dano moral. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a restrição injustificada ao acesso de recursos financeiros essenciais extrapola os limites do mero dissabor: “Configura dano moral a indevida negativação, bloqueio ou retenção de valores sem prévia comunicação ou justificativa plausível.” (STJ, AgInt no AREsp 1.296.081/SP). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da 2ª Câmara desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO." A retenção e o bloqueio indevidos dos valores pertencentes ao autor, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros conforme narrado na inicial, configura indubitável abalo moral passível de reparação civil, na medida em que vulnera direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade financeira do consumidor. (TJ-MT - APL: 012362372.2018.811.0000 156394/2022, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Portanto, à luz do entendimento desta Câmara, merece ser mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, entendo, excessivo o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais, diante da baixa repercussão do fato e da ausência de maiores prejuízos de ordem psicológica, social ou reputacional. A jurisprudência atual orienta-se pela fixação de valores moderados para indenizações decorrentes de falhas administrativas em serviços bancários ou financeiros, especialmente quando não há repercussão grave ou duradoura. Nesse norte, “O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.” (STJ, REsp 1.133.757/SP) Assim, entendo razoável reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, quantia que preserva o caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem implicar enriquecimento indevido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA., tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recíproca mínima do apelado, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do recorrido para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000040-86.2017.4.01.3303

ID: 333993080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-86.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARDISON SILVA COUTINHO

Acórdão

Advogados:

CASSI SAID SILVA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000040-86.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000040-86.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000040-86.2017.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000040-86.2017.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA e outros POLO PASSIVO:NARDISON SILVA COUTINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSI SAID SILVA FERREIRA - BA40800-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB) em face do acórdão proferido por esta 12ª. Turma, que, em sede de apelação cível, deu provimento ao recurso interposto por Nardison Silva Coutinho, concedendo a segurança para garantir-lhe a reabertura do prazo de matrícula, admitindo, como substitutos da CTPS extraviada da genitora, os documentos extraídos dos sistemas CNIS e PLENUS. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS (L2). EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. DOCUMENTO EXTRAVIADO (CTPS). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DE PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por Nardison Silva Coutinho contra ato do Reitor da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), em que o apelante busca assegurar o direito à matrícula no curso Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia, categoria L2 (cotas raciais e de baixa renda), indeferida sob o fundamento de não apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de sua genitora, documento que afirma que não está previsto como exigência no edital. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar a legalidade da negativa de matrícula com base na não apresentação de documento previsto no edital; (ii) avaliar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no contexto das circunstâncias excepcionais relatadas, como o extravio do documento exigido e o impacto do feriado municipal no prazo de matrícula. 3. O edital é a norma regente do certame, possuindo força vinculativa para a Administração e os candidatos, de modo que eventuais exigências documentais devem estar claramente previstas. A CTPS da genitora do apelante constava como obrigatória no edital, para se comprovar a renda familiar, mas foi apresentado boletim de ocorrência para comprovar o extravio do documento. 4. O extravio da CTPS foi devidamente registrado em boletim de ocorrência, e a condição de desemprego da genitora foi comprovada por meio dos sistemas CNIS e PLENUS. A negativa da universidade em aceitar tais documentos configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o direito fundamental à educação deve ser priorizado diante de situações excepcionais e fortuitas. 5. Não há prejuízo significativo ao apelante relacionado ao feriado municipal, uma vez que foi possível realizar a tentativa de matrícula no último dia do prazo, o que reforça que o indeferimento decorreu exclusivamente da não aceitação dos documentos apresentados. 6. Apelação provida para o fim de conceder a segurança e determinar que a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) reabra o prazo para que o apelante apresente os documentos exigidos, admitindo-se, em substituição à CTPS extraviada, as informações constantes dos sistemas CNIS e PLENUS, ou outros documentos de valor probante equivalente. 7. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão quanto à observância dos princípios da vinculação ao edital, da autonomia universitária e da isonomia; b) foi desconsiderada a jurisprudência dominante sobre a obrigatoriedade do cumprimento integral das normas editalícias por parte dos candidatos; e c) pretende o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para futura interposição de recursos excepcionais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir as alegadas omissões e viabilizar o prequestionamento dos artigos citados. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000040-86.2017.4.01.3303 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à possibilidade jurídica de reabrir prazo para apresentação de documentos exigidos no edital de matrícula, diante de circunstância fortuita devidamente comprovada, referente ao extravio da CTPS da genitora do candidato e à admissibilidade de substituição por documentação equivalente obtida em bancos de dados oficiais. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) No caso, o edital, no anexo VII, estabeleceu a relação de documentos para comprovação e análise de renda por categoria profissional , constando dentre eles: 6. NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO (desempregado, estudante, dona de casa etc.) 6.1. RG e CPF; 6.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (onde conste as páginas de identificação do trabalhador, página onde conste registro de rescisão e próxima página em branco), ou termo de rescisão do contrato de trabalho homologado ou comprovante do pagamento do seguro desemprego; 6.3. Extratos bancários dos meses: OUTUBRO/2016, NOVEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016. 6.4. Declaração de Não Exercício de Trabalho Remunerado, conforme Anexo XIII. (...) O edital é a norma que rege o certame e tem força vinculativa tanto para a Administração quanto para os candidatos, assegurando isonomia no processo seletivo. A UFOB estabeleceu, de forma clara, a obrigatoriedade de apresentação de documentos, entre eles, a CTPS e a comprovação de renda familiar, para efetivação da matrícula na categoria L2. (...) Por outro lado, o extravio da CTPS da genitora foi devidamente registrado em boletim de ocorrência policial e substituído por informações extraídas do sistema CNIS e PLENUS, que confirmam a condição de desemprego. Nessa perspectiva, a negativa da universidade em aceitar tais documentos como equivalentes à apresentação da CTPS para aferição de cumprimento dos requisitos exige análise à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto o direito fundamental à educação, garantido constitucionalmente, impõe à Administração o dever de buscar soluções que evitem prejuízos desproporcionais ao candidato, especialmente em situações fortuitas, como o extravio de documentos, hipótese dos autos. Portanto, a solução mais adequada é a reabertura do prazo para que o apelante possa complementar a documentação, devendo a universidade aceitar o registro do CNIS e do PLENUS como substitutos da CTPS, uma vez que essa medida melhor se harmoniza com os princípios da legalidade e da proporcionalidade, preservando a isonomia e garantindo o direito do candidato à educação. Com referência ao impacto do feriado municipal, verifica-se que, embora o campus de Bom Jesus da Lapa estivesse fechado no dia 06/02/2017, ele conseguiu efetuar a sua matrícula no último dia, em 07/02/2017, a qual não foi aceita pelo motivo acima discriminado, o que não implica em qualquer prejuízo ao apelante o fato de ter sido feriado no dia anterior. (...) Primeiramente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão em rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias pode ocorrer de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica ao artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Logo, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso concreto, não se constata omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão da exigência editalícia, reiterando que o edital tem força normativa e vincula a Administração e os candidatos, além de ter reconhecido que a interpretação e a aplicação das normas editalícias devem observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do direito fundamental à educação. Assim, constatada a boa-fé do candidato e a comprovação da condição socioeconômica equivalente por meio de documentos oficiais (CNIS/PLENUS), a decisão apontou a desproporcionalidade da negativa de matrícula. A menção ao item 6 do Anexo VII do Edital e a análise dos documentos substitutivos estão expressamente fundamentadas no voto original. Por sua vez, o julgado igualmente não incorreu em omissão quanto à autonomia universitária, considerando que a autonomia das universidades prevista no art. 207 da Constituição não é absoluta e que a jurisprudência do STF (RE nº. 632853/CE, Relator Gilmar Mendes) é pacífica ao reconhecer que os atos administrativos das universidades estão sujeitos ao controle judicial de legalidade, especialmente quando envolvem direitos fundamentais, sendo que o acórdão não adentrou no conteúdo pedagógico ou na estrutura acadêmica, mas apenas analisou a legalidade da negativa de matrícula sob o prisma constitucional. Em acréscimo, também não há omissão quanto à análise da isonomia. A própria fundamentação do acórdão baseia-se na necessidade de garantir isonomia real entre os candidatos, evitando que circunstâncias excepcionais alheias à vontade do impetrante, como o feriado municipal e o extravio de documentos, gerem desigualdade material. O voto deixa claro que a aceitação da documentação substitutiva preserva a equidade e não configura privilégio, mas sim adequação proporcional às particularidades do caso concreto. Finalmente, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). Assim, verifica-se que o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000040-86.2017.4.01.3303 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA EMBARGADO: NARDISON SILVA COUTINHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTROS OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por candidato aprovado em processo seletivo do SISU, determinando a reabertura de prazo para apresentação de documentos, admitindo, em substituição à CTPS extraviada da genitora, informações constantes dos sistemas CNIS e PLENUS. 2. O acórdão embargado fundamentou-se na aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do direito fundamental à educação, diante de situação fortuita (extravio documental) e ausência de prejuízo pela alegação de feriado municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em apurar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à observância dos princípios da vinculação ao edital, da autonomia universitária e da isonomia; e (ii) se há necessidade de prequestionamento explícito de normas constitucionais e legais para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O julgado enfrentou expressamente as questões relativas à força normativa do edital, autonomia universitária e isonomia, reconhecendo que, embora o edital seja vinculante, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade em situações excepcionais. 6. O voto fundamentou a aceitação de documentos substitutivos com base em registros oficiais que comprovam a condição de desemprego da genitora do impetrante, sem prejuízo à isonomia entre os candidatos. 7. A autonomia universitária, nos termos do art. 207 da CF/1988, não é absoluta, sendo legítimo o controle judicial de legalidade dos atos administrativos das universidades, especialmente quando envolvem direitos fundamentais. 8. Para fins de acesso a instâncias superiores, é suficiente o prequestionamento implícito das matérias debatidas, conforme jurisprudência consolidada. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação genérica sobre eventual divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não impede o prequestionamento implícito, desde que debatidos na fundamentação. 2. A autonomia universitária não é absoluta, sendo legítimo o controle judicial de atos administrativos que afetem direitos fundamentais. 3. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente os fundamentos jurídicos suscitados e decide de forma coerente com os princípios constitucionais aplicáveis." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1021109-24.2024.4.01.9999

ID: 321776245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021109-24.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURT VITUS GRANDER

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021109-24.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000990-94.2023.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021109-24.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000990-94.2023.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CURT VITUS GRANDER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021109-24.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de interposta pelo INSS em desfavor de sentença por meio da qual o juiz a quo que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021109-24.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC. O juiz a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Nesta lógica, “(...) a existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o imóvel rural da parte autora ultrapassava, em muito, o limite legal de módulos fiscais.” (AC 0003206-12.2017.4.01.9199 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 19/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 06/09/2017). Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos de idade em 2018 (nascimento em 03/05/1958), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2003 a 2018). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida pela existência de outros encartes que revelam que o autor é produtor rural de relativa envergadura e capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. Como exemplo é possível citar os seguintes documentos: contrato particular de permuta de imóveis rurais em que o autor é proprietário de uma área rural de 200 hectares, no loteamento Xavantina, Barra do Garça – MT, registrada em 1977; contrato particular de compra e venda, em que o autor, qualificado como pecuarista, é vendedor de 03 dragas completas, barraco grande e mais 300 metros de terra para garimpo de ouri , localizada no Porcão, município de Paranaita – MT (o valor da venda é de Cr$ 1.382.000 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros, mais 150 (cento e cinquenta)gramas de ouro, datado em 14/09/1990; notas fiscais revelando que o autor era pecuarista e vendia bois e vagas para abate, obtendo valores razoáveis, por exemplo, a nota de ID. 426667665, pág. 60, em que foram vendidos 02 bois e 4 vacas, no valor total de R$ 4.296,40, em 07/06/2004; na nota de pág. 61 o valor total arrecadado foi de R$ 4.014,00; nota de venda de ID. 426667665, pág. 650, em nome da espoca do autor, informado a venda 650 kg de café, resultando num total de R$ 1.105,00, dentre outros. Além disso, o INSS apontou nas razões da apelação que o autor possui 05 veículos cadastrados no nome dele: Honda Biz, VW Gol, Honda XLR, F 4000 G, Agrale SXT, além de relatar que o autor é proprietário do de imóvel rural PB/5 (Cód. Incra: 9500256467769, CAFIR - 9500256467769, SNCR - 9500256467769), com área de 300 hectares e valor estimado de R$ 3.046.773,00. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia de subsistência e com a vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte autora, tendo em conta que tal benefício somente deve ser deferido aos mais desvalidos. Insta ressaltar que o parte autora, em sede de contrarrazões, ficou silente em relação aos veículos e ao imóvel apontado pelo INSS na apelação. Note-se que, mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS . É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021109-24.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CURT VITUS GRANDER Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. 3. Mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos de idade em 2018 (nascimento em 03/05/1958), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2003 a 2018). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida pela existência de outros encartes que revelam que o autor é produtor rural de relativa envergadura e capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. Como exemplo é possível citar os seguintes documentos: contrato particular de permuta de imóveis rurais em que o autor é proprietário de uma área rural de 200 hectares, no loteamento Xavantina, Barra do Garça – MT, registrada em 1977; contrato particular de compra e venda, em que o autor, qualificado como pecuarista, é vendedor de 03 dragas completas, barraco grande e mais 300 metros de terra para garimpo de ouri , localizada no Porcão, município de Paranaita – MT (o valor da venda é de Cr$ 1.382.000 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros, mais 150 (cento e cinquenta)gramas de ouro, datado em 14/09/1990; notas fiscais revelando que o autor era pecuarista e vendia bois e vagas para abate, obtendo valores razoáveis, por exemplo, a nota de ID. 426667665, pág. 60, em que foram vendidos 02 bois e 4 vacas, no valor total de R$ 4.296,40, em 07/06/2004; na nota de pág. 61 o valor total arrecadado foi de R$ 4.014,00; nota de venda de ID. 426667665, pág. 650, em nome da espoca do autor, informado a venda 650 kg de café, resultando num total de R$ 1.105,00, dentre outros. Além disso, o INSS apontou nas razões da apelação que o autor possui 05 veículos cadastrados no nome dele: Honda Biz, VW Gol, Honda XLR, F 4000 G, Agrale SXT, além de relatar que o autor é proprietário do de imóvel rural PB/5 (Cód. Incra: 9500256467769, CAFIR - 9500256467769, SNCR - 9500256467769), com área de 300 hectares e valor estimado de R$ 3.046.773,00. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia de subsistência e com a vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte autora, tendo em conta que tal benefício somente deve ser deferido aos mais desvalidos. Insta ressaltar que o parte autora, em sede de contrarrazões, ficou silente em relação aos veículos e ao imóvel apontado pelo INSS na apelação. 5. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1000990-40.2022.8.11.0092

ID: 259202464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-40.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 312.355.141-53 (APELANTE), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), URIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 476.834.811-49 (APELADO), DANYELLA ALVES DE FREITAS - CPF: 812.232.001-59 (ADVOGADO), EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER - CPF: 043.158.871-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGAR O DUT. NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR/APELANTE PELAS CONSEQUÊNCIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor/apelante postulou a transferência de veículo automotor, além do pagamento de débitos e indenização por danos morais decorrentes de inscrições de protestos em seu nome. II. Questões em discussão a) Verificar a quem incumbia a obrigação de promover a transferência do veículo automotor objeto da relação jurídica; b) Analisar se houve efetivo descumprimento contratual a ensejar a reparação por danos materiais e morais pleiteada. III. Razões de decidir 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responsabilidade solidária por débitos e penalidades. 4. No caso concreto, o autor/apelante reconheceu que não entregou ao réu/apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade em nome deste, evidenciando sua própria negligência. 5. Dessa forma, a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do autor/apelante decorre diretamente de sua omissão em disponibilizar a documentação necessária para a transferência do veículo, não havendo nexo causal entre a conduta do réu/apelado e o alegado dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao vendedor do veículo promover a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito competente, mediante entrega do Documento Único de Transferência (DUT) ao adquirente. 2. Não cumprida a obrigação pelo alienante, este se mantém como proprietário registrado do bem, respondendo solidariamente pelos débitos e penalidades incidentes." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Dano Moral”, julgou improcedentes os pedidos formulados. A r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 258804727). O apelante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações, o apelado não procedeu à transferência do veículo Siena para seu nome e deixou de quitar os débitos de multas e licenciamentos, o que gerou a inscrição de 8 protestos em desfavor do autor. Destaca que o contrato firmado entre as partes foi registrado no cartório e possuía cláusula expressa atribuindo ao apelado a responsabilidade pelo veículo Siena e que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a procedência de seu pedido, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com as instruções do apelado ao cumprimento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa estipulada e à indenização por danos morais, uma vez que os protestos em seu nome extrapolam meros aborrecimentos (cf. Id. nº 258804728). A parte apelada apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 258804735), combatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Eis o resumo dos principais eventos que compõem o quadro fático discutido nestes autos segundo os termos da sentença apelada, in verbis: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em desfavor de URIAS JOSÉ DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que pactuou com o Requerido contrato particular de Compra e Venda em 09 de novembro de 2012, referente à compra de uma camionete L200 4X4 GL, cor branca, ano 1999/2000, Placa JZY 2778, onde o autor passou como entrada e parte do pagamento um veículo, Fiat/Siena Fire, ano 2003, cor branco, placa EQM 1100, chassi 9BD172012333051820, Renavam 800650757. Assevera, entretanto, que embora tenha cumprido o acordado, o Requerido não procedeu com a transferência da documentação do veículo Fiat/Siena Fire, bem como, não tem pago os impostos sobre o veículo, assim como deixou de quitar seus impostos e taxas, gerando enormes dívidas sobre o veículo, entretanto, mantendo a documentação em nome do Requerente. Assim, requereu em sede de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo citado junto ao DETRAN/MT, via sistema RENAJUD. Ao fim, pleiteou a procedência da demanda e consequentemente a confirmação da medida liminar. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID. 106219610. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Determinada a designação de audiência de conciliação (ID. 108634707). Expedida a carta de citação do requerido (ID. 109622691), o AR foi devolvido sem cumprimento (ID. 110856516). Instado a se manifestar, a parte autora requereu busca do endereço do requerido via sistemas (ID. 112337302). Certidão Positiva dando conta de que fora possível citar a parte ré (ID. 112686794). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 112787232). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção, arguindo preliminarmente a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e obrigação do autor transferir o veículo camionete L200 para seu nome, além do pagamento dos débitos e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID. 114878042 e ss.). Impugnação à contestação, na qual foram rebatidas as alegações da parte ré e ratificados os termos iniciais (ID. 125148167). Com vista a se manifestar, o requerido/reconvinte pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 126394832). O autor/reconvindo, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal (ID. 126453082). Rejeitada a preliminar aventada pelo requerido/reconvinte no que tange à alegada prescrição, o feito foi declarado saneado, ao passo que foi deferida a produção da prova oral. No ensejo, foi determinada a intimação do requerido/reconvindo para atribuir valor a peça reconvencional, sob pena de não conhecimento (ID. 144192915). Audiência de instrução realizada no dia 07/05/2024 (ID. 154909886). Aberta a solenidade, constatou-se a ausência do requerido e de seu patrono, ao passo que o autor pleiteou pela desistência da inquirição das testemunhas arroladas. Sendo assim, o juízo homologou a desistência da inquirição das testemunhas, a fim de que surtisse seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, o autor pugnou também pelo não conhecimento da reconvenção, anotando que o requerido/reconvindo não cumpriu a determinação de item 7 de decisão de ID. 144192915. Por fim, requereu a aplicação dos efeitos da confissão, narrando que foi pedido o depoimento pessoal do requerido e ele não compareceu no ato.” Ao passar ao julgamento do mérito da causa, o MM. Juiz deu a seguinte conclusão à lide: “Ao analisar minucioso do feito, observa-se que o autor e o requerido pactuaram contrato de compra e venda no dia 09/11/2012 (ID. 105940066), momento em que o autor, ao adquirir o veículo camionete L200 4X4 GL, COR BRANCA, ANO 1999/2000, PLACA JZY 2778 do Sr. Urias, ora requerido, entregou como parte do pagamento o veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757, de modo que em “cláusula 4” do referido contrato ficaram os contratantes, a partir da quitação dos veículos descritos, destinados a transferir o veículo um ao outro. Importante destacar também que consta em “cláusulas 1 e 2” que ambos os veículos eram financiados, de modo que ficaria o requerido a adimplir o financiamento da camionete L200 4X4 GL e o autor a adimplir o financiamento do veículo FIAT/SIENA FIRE. Ocorre que o requerente relata que, embora tenha cumprido com as obrigações, o requerido nunca transferiu o veículo para seu nome, bem como que cometeu o requerido vários ilícitos, os quais ocasionaram multas e consequentemente débitos, de modo que geraram 08 (oito) protestos em desfavor do nome do autor e mais 01 (um) débito em aberto que não fora protestado. Por outro lado, quando da contestação, o requerido alega que, ao passar dos anos, realizou a venda do veículo FIAT/SIENA FIRE a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, aduzindo também que não possuía o recebido de venda, motivo pelo qual não conseguiu realizar o comunicado de venda do automóvel. No mais, narrou que em razão do veículo FIAT/SIENA FIRE, ser financiado e restavam parcelas pendentes a serem quitadas, as quais pactuaram que seria de responsabilidade do autor efetuar o pagamento e consequentemente a baixa no gravame, o que isso se daria em 07/2016, sendo então disponibilizado para transferência, o requerido juntou anexo que somente foi dado baixa do gravame em 14/04/2018, razão pela qual ficou impossibilitado de realizar a transferência. Deste modo, quando da impugnação à contestação, o autor confessou estar na posse do recebido de venda do veículo FIAT/SIENA FIRE e comprometeu-se a realizar a entrega deste ao requerido, com a condição de que ele quitasse todos os débitos em nome do requerente, referentes ao veículo. Pois bem. Consubstancia-se a presente demanda na ausência de regularização da documentação de transferência do veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757. Diante disso, sabe-se que o documento de transferência deve ser entregue junto ao veículo, lembrando que o novo proprietário, a teor do disposto artigo 123, §1º, do CTB, tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Portanto, considerando o repasse do automóvel FIAT/SIENA FIRE como forma de pagamento em razão da compra do veículo L200 4X4 GL, deveria o autor, à época da baixa do gravame, ter providenciado, imediatamente, a entrega do documento de transferência assinado ao requerido para que pudesse ele transferir o automóvel ao seu nome. Isto porque, urge lastrear que em negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, não basta a entrega do veículo. Eis que é necessário também o fornecimento do Documento único de Transferência – DUT, a fim de possibilitar ao comprador a transferência do bem para sua propriedade, e tal obrigação compete à parte vendedora, e no caso em apreço competia ao autor, já que deu o veículo FIAT/SIENA FIRE como pagamento em negócio. Nesta toada, emerge o entendimento recentíssimo do e. TJMT: (...) Outrossim, convém mencionar que o art. 134, do CTB, impõe ao vendedor (no caso em análise competia ao autor pelas razões acimas delineadas) a obrigação de comunicar a venda. Senão, vejamos: (...) Todavia, o autor também não comunicou a venda e como exposto por ele mesmo, não cuidou de entregar o recibo ao requerido para que ele pudesse realizar a transferência para o seu nome, o que por sua vez, já alineou o veículo a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, de modo que deu o requerido início a uma cadeia de transmissões irregulares. Dessa forma, há que se reconhecer a existência da relação jurídica entre o autor e o requerido, além de que o requerido não efetuou a transferência formal perante o órgão estadual, em razão de que o autor não passou o recibo ao requerido para transferência do veículo e muito menos comunicou sobre a “venda” do veículo. Por outro lado, ainda que aplicados fossem os efeitos da confissão ficta em desfavor do requerido, consoante requestado pelo autor em sede de audiência de instrução ao ID. 154909886 (o que não é o caso dos autos, haja vista que na decisão de designação de audiência contida ao ID. 144192915, não constou a advertência expressa que em caso de não comparecimento do requerido iria haver a aplicação da pena de confissão, consoante determina o art. 385, §1º, do CPC), entendo que o próprio autor aduziu, em sede de impugnação à contestação, que não entregou ao requerido o recibo para transferência do veículo. Logo, no caso em comento, observa-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a procedência dos pedidos. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por consequência, resta prejudicada a análise da transferência da obrigação de adimplemento dos encargos do veículo e de eventual responsabilidade de dano moral por parte do requerido.” Conforme bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de permanecer responsável solidariamente por eventuais débitos e penalidades incidentes sobre o bem. No caso em análise, o apelante reconhece que não entregou ao apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade junto ao órgão de trânsito competente (cf. Id. nº 258804716), o que evidencia que, ele manteve-se como proprietário registrado do veículo por sua própria inércia, já que não forneceu a documentação essencial para a transferência. Assim, não se pode imputar ao apelado a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do apelante, uma vez que a situação decorreu da conduta negligente do próprio recorrente. O apelante também pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu prejuízos decorrentes dos protestos e restrições em seu nome. Todavia, para a caracterização do dano moral, é necessário demonstrar a existência de ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do apelado e o suposto abalo moral experimentado pelo recorrente. No caso concreto, a responsabilidade pelos débitos registrados em nome do apelante decorreu diretamente de sua própria omissão ao não disponibilizar os documentos para transferência do veículo. Assim, não há fundamento para imputar ao apelado a responsabilidade por danos morais, sendo a indenização pleiteada indevida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. sentença recorrida. E, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% o valor da causa atualizado Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000990-40.2022.8.11.0092

ID: 259202474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-40.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URIAS JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANYELLA ALVES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 312.355.141-53 (APELANTE), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), URIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 476.834.811-49 (APELADO), DANYELLA ALVES DE FREITAS - CPF: 812.232.001-59 (ADVOGADO), EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER - CPF: 043.158.871-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGAR O DUT. NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR/APELANTE PELAS CONSEQUÊNCIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor/apelante postulou a transferência de veículo automotor, além do pagamento de débitos e indenização por danos morais decorrentes de inscrições de protestos em seu nome. II. Questões em discussão a) Verificar a quem incumbia a obrigação de promover a transferência do veículo automotor objeto da relação jurídica; b) Analisar se houve efetivo descumprimento contratual a ensejar a reparação por danos materiais e morais pleiteada. III. Razões de decidir 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responsabilidade solidária por débitos e penalidades. 4. No caso concreto, o autor/apelante reconheceu que não entregou ao réu/apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade em nome deste, evidenciando sua própria negligência. 5. Dessa forma, a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do autor/apelante decorre diretamente de sua omissão em disponibilizar a documentação necessária para a transferência do veículo, não havendo nexo causal entre a conduta do réu/apelado e o alegado dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao vendedor do veículo promover a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito competente, mediante entrega do Documento Único de Transferência (DUT) ao adquirente. 2. Não cumprida a obrigação pelo alienante, este se mantém como proprietário registrado do bem, respondendo solidariamente pelos débitos e penalidades incidentes." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Dano Moral”, julgou improcedentes os pedidos formulados. A r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 258804727). O apelante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações, o apelado não procedeu à transferência do veículo Siena para seu nome e deixou de quitar os débitos de multas e licenciamentos, o que gerou a inscrição de 8 protestos em desfavor do autor. Destaca que o contrato firmado entre as partes foi registrado no cartório e possuía cláusula expressa atribuindo ao apelado a responsabilidade pelo veículo Siena e que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a procedência de seu pedido, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com as instruções do apelado ao cumprimento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa estipulada e à indenização por danos morais, uma vez que os protestos em seu nome extrapolam meros aborrecimentos (cf. Id. nº 258804728). A parte apelada apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 258804735), combatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Eis o resumo dos principais eventos que compõem o quadro fático discutido nestes autos segundo os termos da sentença apelada, in verbis: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em desfavor de URIAS JOSÉ DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que pactuou com o Requerido contrato particular de Compra e Venda em 09 de novembro de 2012, referente à compra de uma camionete L200 4X4 GL, cor branca, ano 1999/2000, Placa JZY 2778, onde o autor passou como entrada e parte do pagamento um veículo, Fiat/Siena Fire, ano 2003, cor branco, placa EQM 1100, chassi 9BD172012333051820, Renavam 800650757. Assevera, entretanto, que embora tenha cumprido o acordado, o Requerido não procedeu com a transferência da documentação do veículo Fiat/Siena Fire, bem como, não tem pago os impostos sobre o veículo, assim como deixou de quitar seus impostos e taxas, gerando enormes dívidas sobre o veículo, entretanto, mantendo a documentação em nome do Requerente. Assim, requereu em sede de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo citado junto ao DETRAN/MT, via sistema RENAJUD. Ao fim, pleiteou a procedência da demanda e consequentemente a confirmação da medida liminar. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID. 106219610. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Determinada a designação de audiência de conciliação (ID. 108634707). Expedida a carta de citação do requerido (ID. 109622691), o AR foi devolvido sem cumprimento (ID. 110856516). Instado a se manifestar, a parte autora requereu busca do endereço do requerido via sistemas (ID. 112337302). Certidão Positiva dando conta de que fora possível citar a parte ré (ID. 112686794). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 112787232). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção, arguindo preliminarmente a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e obrigação do autor transferir o veículo camionete L200 para seu nome, além do pagamento dos débitos e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID. 114878042 e ss.). Impugnação à contestação, na qual foram rebatidas as alegações da parte ré e ratificados os termos iniciais (ID. 125148167). Com vista a se manifestar, o requerido/reconvinte pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 126394832). O autor/reconvindo, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal (ID. 126453082). Rejeitada a preliminar aventada pelo requerido/reconvinte no que tange à alegada prescrição, o feito foi declarado saneado, ao passo que foi deferida a produção da prova oral. No ensejo, foi determinada a intimação do requerido/reconvindo para atribuir valor a peça reconvencional, sob pena de não conhecimento (ID. 144192915). Audiência de instrução realizada no dia 07/05/2024 (ID. 154909886). Aberta a solenidade, constatou-se a ausência do requerido e de seu patrono, ao passo que o autor pleiteou pela desistência da inquirição das testemunhas arroladas. Sendo assim, o juízo homologou a desistência da inquirição das testemunhas, a fim de que surtisse seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, o autor pugnou também pelo não conhecimento da reconvenção, anotando que o requerido/reconvindo não cumpriu a determinação de item 7 de decisão de ID. 144192915. Por fim, requereu a aplicação dos efeitos da confissão, narrando que foi pedido o depoimento pessoal do requerido e ele não compareceu no ato.” Ao passar ao julgamento do mérito da causa, o MM. Juiz deu a seguinte conclusão à lide: “Ao analisar minucioso do feito, observa-se que o autor e o requerido pactuaram contrato de compra e venda no dia 09/11/2012 (ID. 105940066), momento em que o autor, ao adquirir o veículo camionete L200 4X4 GL, COR BRANCA, ANO 1999/2000, PLACA JZY 2778 do Sr. Urias, ora requerido, entregou como parte do pagamento o veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757, de modo que em “cláusula 4” do referido contrato ficaram os contratantes, a partir da quitação dos veículos descritos, destinados a transferir o veículo um ao outro. Importante destacar também que consta em “cláusulas 1 e 2” que ambos os veículos eram financiados, de modo que ficaria o requerido a adimplir o financiamento da camionete L200 4X4 GL e o autor a adimplir o financiamento do veículo FIAT/SIENA FIRE. Ocorre que o requerente relata que, embora tenha cumprido com as obrigações, o requerido nunca transferiu o veículo para seu nome, bem como que cometeu o requerido vários ilícitos, os quais ocasionaram multas e consequentemente débitos, de modo que geraram 08 (oito) protestos em desfavor do nome do autor e mais 01 (um) débito em aberto que não fora protestado. Por outro lado, quando da contestação, o requerido alega que, ao passar dos anos, realizou a venda do veículo FIAT/SIENA FIRE a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, aduzindo também que não possuía o recebido de venda, motivo pelo qual não conseguiu realizar o comunicado de venda do automóvel. No mais, narrou que em razão do veículo FIAT/SIENA FIRE, ser financiado e restavam parcelas pendentes a serem quitadas, as quais pactuaram que seria de responsabilidade do autor efetuar o pagamento e consequentemente a baixa no gravame, o que isso se daria em 07/2016, sendo então disponibilizado para transferência, o requerido juntou anexo que somente foi dado baixa do gravame em 14/04/2018, razão pela qual ficou impossibilitado de realizar a transferência. Deste modo, quando da impugnação à contestação, o autor confessou estar na posse do recebido de venda do veículo FIAT/SIENA FIRE e comprometeu-se a realizar a entrega deste ao requerido, com a condição de que ele quitasse todos os débitos em nome do requerente, referentes ao veículo. Pois bem. Consubstancia-se a presente demanda na ausência de regularização da documentação de transferência do veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757. Diante disso, sabe-se que o documento de transferência deve ser entregue junto ao veículo, lembrando que o novo proprietário, a teor do disposto artigo 123, §1º, do CTB, tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Portanto, considerando o repasse do automóvel FIAT/SIENA FIRE como forma de pagamento em razão da compra do veículo L200 4X4 GL, deveria o autor, à época da baixa do gravame, ter providenciado, imediatamente, a entrega do documento de transferência assinado ao requerido para que pudesse ele transferir o automóvel ao seu nome. Isto porque, urge lastrear que em negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, não basta a entrega do veículo. Eis que é necessário também o fornecimento do Documento único de Transferência – DUT, a fim de possibilitar ao comprador a transferência do bem para sua propriedade, e tal obrigação compete à parte vendedora, e no caso em apreço competia ao autor, já que deu o veículo FIAT/SIENA FIRE como pagamento em negócio. Nesta toada, emerge o entendimento recentíssimo do e. TJMT: (...) Outrossim, convém mencionar que o art. 134, do CTB, impõe ao vendedor (no caso em análise competia ao autor pelas razões acimas delineadas) a obrigação de comunicar a venda. Senão, vejamos: (...) Todavia, o autor também não comunicou a venda e como exposto por ele mesmo, não cuidou de entregar o recibo ao requerido para que ele pudesse realizar a transferência para o seu nome, o que por sua vez, já alineou o veículo a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, de modo que deu o requerido início a uma cadeia de transmissões irregulares. Dessa forma, há que se reconhecer a existência da relação jurídica entre o autor e o requerido, além de que o requerido não efetuou a transferência formal perante o órgão estadual, em razão de que o autor não passou o recibo ao requerido para transferência do veículo e muito menos comunicou sobre a “venda” do veículo. Por outro lado, ainda que aplicados fossem os efeitos da confissão ficta em desfavor do requerido, consoante requestado pelo autor em sede de audiência de instrução ao ID. 154909886 (o que não é o caso dos autos, haja vista que na decisão de designação de audiência contida ao ID. 144192915, não constou a advertência expressa que em caso de não comparecimento do requerido iria haver a aplicação da pena de confissão, consoante determina o art. 385, §1º, do CPC), entendo que o próprio autor aduziu, em sede de impugnação à contestação, que não entregou ao requerido o recibo para transferência do veículo. Logo, no caso em comento, observa-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a procedência dos pedidos. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por consequência, resta prejudicada a análise da transferência da obrigação de adimplemento dos encargos do veículo e de eventual responsabilidade de dano moral por parte do requerido.” Conforme bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de permanecer responsável solidariamente por eventuais débitos e penalidades incidentes sobre o bem. No caso em análise, o apelante reconhece que não entregou ao apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade junto ao órgão de trânsito competente (cf. Id. nº 258804716), o que evidencia que, ele manteve-se como proprietário registrado do veículo por sua própria inércia, já que não forneceu a documentação essencial para a transferência. Assim, não se pode imputar ao apelado a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do apelante, uma vez que a situação decorreu da conduta negligente do próprio recorrente. O apelante também pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu prejuízos decorrentes dos protestos e restrições em seu nome. Todavia, para a caracterização do dano moral, é necessário demonstrar a existência de ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do apelado e o suposto abalo moral experimentado pelo recorrente. No caso concreto, a responsabilidade pelos débitos registrados em nome do apelante decorreu diretamente de sua própria omissão ao não disponibilizar os documentos para transferência do veículo. Assim, não há fundamento para imputar ao apelado a responsabilidade por danos morais, sendo a indenização pleiteada indevida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. sentença recorrida. E, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% o valor da causa atualizado Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1061630-88.2022.4.01.3400

ID: 334444828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1061630-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061630-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061630-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061630-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061630-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANTT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para manter a liberação de veículo apreendido, sem exigência de pagamento de despesas administrativas, afastando apenas o pedido genérico de proibição de novas apreensões por inviabilidade de limitar o poder de polícia da agência. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS APREENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado pela Águia do Sul Transportadora Turística EIRELI, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de guincho, transbordo e estadia. A apreensão ocorreu em razão da prática de transporte irregular de passageiros, e a ANTT condicionou a liberação ao pagamento das referidas taxas, nos termos da Resolução ANTT nº. 4.287/2014. 2. A controvérsia envolve, de um lado, a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros; de outro, a adequação do pedido de abstenção de novas apreensões, formulado pela impetrante, questionando-se se este é genérico e indevido. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula nº. 510 e o REsp nº. 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº. 233/2003, que condiciona a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapola seu poder regulamentar, já que a Lei nº. 10.233/2001 não prevê tal penalidade. 5. A Lei nº. 13.855/2019, que aumentou as penalidades para transporte clandestino, não altera o entendimento consolidado, sendo incompatível com a imposição de multas ou despesas como condição para a liberação do veículo. 6. Não é possível atender a um pedido genérico de abstenção de apreensão, sob pena de cerceamento do poder de polícia da ANTT. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para excluir a abstenção de novas apreensões. 8. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos legais por ela invocados, os quais, em seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo apreendido. Alega, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº. 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de hipótese fática e jurídica diversa. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão alegada, com o consequente prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, limitou-se a tomar ciência do acórdão, sem manifestação quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1061630-88.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão da Décima Segunda turma, nos seguintes termos: (...) De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula nº. 510 e o julgamento do REsp nº. 1.144.810/MG. O STJ também reconhece que o transporte irregular de passageiros justifica a fiscalização e eventual apreensão, mas a cobrança de valores administrativos para a liberação do bem não tem previsão legal. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A ANTT, ao recorrer, invoca a Lei nº.13.855/2019, que introduziu nova regulação para a caracterização de penalidades em razão da prestação de serviço de transporte rodoviário clandestino. É forçoso, contudo, reconhecer que tal alteração não modifica o entendimento consolidado no âmbito do STJ, ainda vigorando o posicionamento que afirma não ser cabível condicionar a liberação do veículo flagrado na execução de transporte rodoviário de passageiros ao pagamento de multas ou despesas administrativas. (...) Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração somente se prestam às hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, bastando que as matérias tenham sido debatidas na origem, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). No presente caso, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que, segundo defende, autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como: a) os arts. 741 e 884 do Código Civil; b) o art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal; c) o art. 78-A da Lei nº. 10.233/2001; d) dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro; e e) resoluções da ANTT. Entretanto, não se verifica a omissão alegada, tendo em vista que o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara ao afirmar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer valores, inclusive despesas de transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra vedação expressa na Súmula nº. 510 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, de forma categórica, não haver respaldo legal para tal condicionamento, independentemente da natureza da cobrança. Em acréscimo, assentou-se que a Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapolou os limites do poder regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. No que diz respeito aos dispositivos legais e constitucionais invocados, verifica-se que foram implicitamente apreciados, na medida em que o acórdão enfrentou o cerne da controvérsia jurídica sobre a impossibilidade de condicionar a liberação do bem apreendido ao pagamento antecipado de valores, sendo que a ausência de menção expressa a cada artigo citado não configura omissão, quando já enfrentado o núcleo argumentativo relevante para a solução da demanda. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº. 1.144.810/MG, foi corretamente aplicada ao caso, afastando qualquer pretensão de subordinar a restituição do veículo à quitação de encargos, entendimento esse reiteradamente adotado no âmbito desta Corte Regional. Desse modo, não se constata a omissão apontada, sendo que a pretensão da embargante consiste, na verdade, em rediscutir o mérito do acórdão, providência incompatível com os estreitos limites da via integrativa. Frise-se que, em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pelo relator, tampouco à correção de eventual divergência jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido que a rediscussão do mérito da decisão não se coaduna com os estreitos limites da via integrativa (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). Assim, verifica-se que o acórdão embargado analisou de forma adequada e completa a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, com coerência e fundamentação, a legislação e a jurisprudência pertinentes, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1061630-88.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. SÚMULA Nº. 510 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para garantir a liberação de veículo apreendido sem exigência de pagamento prévio de despesas administrativas, afastando apenas o pedido genérico de proibição de novas apreensões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado teria deixado de apreciar dispositivos legais e infralegais que, no entendimento da ANTT, legitimariam a exigência do pagamento de despesas com transbordo como condição para liberação do veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente o cerne da controvérsia ao aplicar a Súmula nº. 510 do STJ e o precedente firmado no REsp nº. 1.144.810/MG, que vedam o condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de multas ou despesas administrativas, inclusive de transbordo. 4. Foi expressamente reconhecido que a Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapola o poder regulamentar ao impor penalidades não previstas na Lei nº. 10.233/2001, contrariando o princípio da legalidade. 5. A ausência de citação literal dos dispositivos legais invocados não configura omissão, tendo em vista que o acórdão enfrentou o núcleo essencial da controvérsia, qual seja, a legalidade da exigência de pagamento prévio para liberação do veículo. 6. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão desafia os limites da via integrativa. 7. Para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais, consideram-se prequestionados os arts. 741 e 884 do Código Civil; art. 21, inciso XII, alínea e, da CF/1988; art. 78-A da Lei nº. 10.233/2001; arts. 1.022 e 489, § 1º., IV, do CPC/2015; e demais normas referidas nos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme Súmula nº. 510 do STJ. 2. A Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapola o poder regulamentar ao prever exigência não contemplada em lei. 3. Não há omissão no acórdão que enfrenta, de forma suficiente, o fundamento jurídico da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte embargante." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 21, XII, e; Código Civil, arts. 741 e 884; CPC, arts. 489, § 1º., IV, e 1.022; Lei nº. 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº. 510; STJ, REsp nº. 1.144.810/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.08.2010; TRF1, AMS nº. 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 11/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0011796-02.2009.4.01.3300

ID: 298265993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011796-02.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Acórdão

Advogados:

NEFITON VIANA FILHO

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PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA

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SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011796-02.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011796-02.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REFRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011796-02.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011796-02.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA11508-A e PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA - BA35620 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEFITON VIANA FILHO - BA7605-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Refran Global Service Vedações e Bombas Ltda. – EPP em face do acórdão da 12ª Turma, que negou provimento à apelação da embargante. Manteve-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pela não prorrogação contratual, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por perdas e danos. O acórdão está ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINALIDADE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA APELANTE PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXTINTO. DISCUSSÃO DE FATO INCERTO E NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RELATIVAMENTE A ESSE PLEITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As partes firmaram o contrato n. 6.05.08.0021-0, em 2 de junho de 2008, com a finalidade de executar serviços e fornecimentos para a operação e manutenção do Perímetro de Irrigação de Pedra Branca, integrante do Sistema Itaparica, localizado nos Municípios de Abaré e Curaçá, no Estado da Bahia, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses (cláusulas primeira e quarta). 2. Decisão do TCU (Acórdão n. 931/2009) determinando que a CODEVASF não prorrogasse o referido contrato firmado com a apelante, EXCETO “pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à realização de novo certame licitatório para a prestação de serviços de administração, operação, manutenção e fornecimento para o Perímetro de Irrigação de Pedra Branca/BA, observadas as adequações necessárias no edital a ser publicado”. 3. A ré propôs o aditamento do contrato inicialmente pelo prazo de 4 (quatro) meses e depois para 6 (seis) meses, vindo a empresa autora a informar sua recusa em assinar a prorrogação contratual pelo prazo estipulado inferior a 12 (doze) meses. 4. Ação declaratória com vista à inexistência de responsabilidade da parte autora pela não prorrogação do contrato firmado com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA – CODEVASF (n. 6.05.08.0021-00) e a responsabilização da ré pelos prejuízos decorrentes da resolução do contrato, repercutindo no desequilíbrio contratual. 5. Na ação declaratória o interesse do autor deve visar à obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II, CPC/1973). Assim, o interesse de agir deve estar expresso na necessidade concreta de obter provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica e, consequentemente, da obrigação imposta. 6. Não há como examinar eventual não responsabilização da empresa autora em eventual contrato não firmado entre as partes. A ação de declaração não visa resguardar situação hipotética ou futura, mas sim relação jurídica existente, concreta e atual. Precedentes STJ: REsp 963.950/DF; REsp 72.417/RJ; REsp 91.640/RJ; REsp 37.762/MS. Quanto ao pleito, extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/1973). 7. Em relação ao pedido de indenização decorrente da não prorrogação do contrato n. 6.05.08.0021-0, a autora não “logrou comprovar nos autos ter a parte ré não cumprido com os termos contratuais avençados entre os contraentes, sendo que, segundo se observa das provas aqui coligidas, a consecução do contrato se deu de forma perfeita e sem qualquer fato que demonstrasse o não cumprimento daquilo que fora acordado entre as partes”. 8. Para configuração da responsabilidade contratual é necessária a existência de contrato válido entre as partes, bem como a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. “No caso ora sob julgamento não restou comprovada a inexecução contratual por parte da CODEVASF, ora ré. Dessa forma, não pode ser configurada sua responsabilidade contratual”. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) à análise do interesse de agir da autora; b) à apreciação do pleito declaratório de responsabilidade contratual; e c) ao exame da suficiência da prova documental quanto à inexistência de culpa da empresa autora pela rescisão contratual. Aduz, ainda, que os embargos visam ao prequestionamento das matérias federais para futura interposição de recurso especial. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise das alegações de omissão no acórdão proferido por esta Turma, especialmente quanto ao reconhecimento do interesse de agir da parte autora, à apreciação do pedido declaratório e à valoração da prova documental relativa à responsabilidade pela não prorrogação contratual, além do apontado intento de prequestionamento. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] Acertadamente, o douto magistrado, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de pedidos formulada na petição inicial, sendo uma das matérias de competência da Justiça do Trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade da empresa autora no que se refere ao pagamento às verbas trabalhistas decorrentes da execução do contrato n. 6.05.08.0021-00 (id 24661482, p. 42/44) No tocante à ação declaratória, é cediço que o interesse do autor deve visar à obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II, CPC/1973). Assim, o interesse de agir deve estar expresso na necessidade concreta de obter provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica e, consequentemente, da obrigação imposta. No caso, como bem acertado na r. sentença, a parte autora não busca “declarar a existência ou inexistência da relação jurídica, porquanto esta se encontra consubstanciada no contrato entabulado entre as partes. Não se trata, ainda, de declaração de autenticidade ou falsidade de documento. Nem se diga que a autora busca a interpretação de cláusula contratual, porque sequer indicou a cláusula que supostamente quer ver elucidada”. O seu interesse está consubstanciado em obter declaração de inexistência de culpa pela não prorrogação do contrato, o qual já está extinto, não subsistindo mais interesse em discuti-lo ou à suas cláusulas ou à responsabilidade civil por eventuais danos a terceiros. Não há como examinar eventual não responsabilização da empresa autora em eventual contrato não firmado entre as partes. A ação de declaração não visa resguardar situação hipotética ou futura, mas sim relação jurídica existente, concreta e atual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. II - A ação declaratória não se presta para formulação de consultas ao poder judiciário. Carência bem decretada. (q.v., verbi gratia, AC Nº 89.01.20726-5/MG, publicado em 23/03/1992). III - O interesse de agir manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica, que não se verifica na hipótese sub examine, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, em conformidade do art. 267, § 3º, que autoriza o conhecimento ex officio e a qualquer tempo. IV - Inexistindo na hipótese sub examine, o interesse de agir, expresso por necessidade concreta de provimento jurisdicional para afastar incerteza jurídica, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito. [...] 4. Entendimento deste Tribunal de que a ação declaratória "exige para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis" (REsp 72.417/RJ). De igual modo: (REsp 91.640/RJ e REsp 37.762/MS). [...] A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (STJ: REsp n. 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 8/4/2008, DJe de 24/4/2008) (destaques nosso). [...] 2008, com a finalidade de executar serviços e fornecimentos para a operação e manutenção do Perímetro de Irrigação de Pedra Branca, integrante do Sistema Itaparica, localizado nos Municípios de Abaré e Curaçá, no Estado da Bahia, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses (cláusulas primeira e quarta – id 24661482, p. 15/16). Antes de findar o prazo de doze meses do contrato, sobreveio decisão do TCU (Acórdão n. 931/2009) determinando que a CODEVASF não prorrogasse o referido contrato firmado com a REFRAN, ora apelante, EXCETO “pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à realização de novo certame licitatório para a prestação de serviços de administração, operação, manutenção e fornecimento para o Perímetro de Irrigação de Pedra Branca/BA, observadas as adequações necessárias no edital a ser publicado” (id 24661482, p. 34/35). Seguindo a determinação do TCU, a ré propôs, com respaldo em parecer jurídico, o aditamento do contrato inicialmente pelo prazo de 4 (quatro) meses e depois para 6 (seis) meses, vindo a empresa autora a informar sua recusa em assinar a prorrogação contratual pelo prazo estipulado inferior a 12 (doze) meses (id 24661991, p. 6/16). Em razão da recusa, a CODEVASF contratou terceira empresa para dar continuidade aos trabalhos. Logo, como acertado na decisão de piso, a autora não “logrou comprovar nos autos ter a parte ré não cumprido com os termos contratuais avençados entre os contraentes, sendo que, segundo se observa das provas aqui coligidas, a consecução do contrato se deu de forma perfeita e sem qualquer fato que demonstrasse o não cumprimento daquilo que fora acordado entre as partes. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito por parte da demandada que configure a sua responsabilidade contratual, a fim de ensejar o respectivo ressarcimento ao contratante prejudicado. Com efeito, para que haja a responsabilidade contratual é necessária a existência de contrato válido entre as partes, bem como a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. No caso ora sob julgamento não restou comprovada a inexecução contratual por parte da CODEVASF, ora ré. Dessa forma, não pode ser configurada sua responsabilidade contratual”. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Ora, no que se refere à suposta omissão quanto ao interesse de agir, observa-se que o acórdão foi claro ao reconhecer que não subsistia mais controvérsia concreta passível de apreciação judicial, uma vez que o contrato já se encontrava extinto e a relação jurídica já formalizada. Com efeito, a decisão enfrentou, de forma expressa, os fundamentos legais do pedido inicial, assentando que não se trata de dúvida objetiva e jurídica sobre relação vigente, mas de pretensão meramente hipotética, afastando, assim, a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Além disso, no tocante à alegada ausência de apreciação do pleito declaratório, restou consignado no julgado que a autora não delimitou cláusula contratual que demandasse interpretação judicial, tampouco apontou dúvida quanto à validade, existência ou eficácia da relação jurídica principal. Assim, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente os pedidos deduzidos na inicial, esclarecendo, inclusive, que não se trata de ação constitutiva, como quer fazer crer a parte, mas de tentativa de revisão de ato administrativo amparado por decisão do Tribunal de Contas da União. Em acréscimo, quanto à alegada desconsideração das provas constantes nos autos, cabe reiterar que as provas documentais foram expressamente examinadas. A sentença e o acórdão deixaram claro que, mesmo diante da documentação juntada, não se demonstrou a existência de direito subjetivo à prorrogação contratual por período diverso do que fora permitido pelo TCU. Assim, não há falar em omissão na análise da prova. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Registre-se, ainda, que conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n°. 1.995.186/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/3/2023). A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).. De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 APELANTE: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULAS 98 E 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistente omissão quanto ao interesse de agir, à natureza da ação e à valoração da prova documental. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. 3. Alegações que, a pretexto de omissão, visam à modificação do entendimento adotado pelo colegiado, configurando indevido uso do recurso integrativo. 4. Para fins de interposição de recursos excepcionais, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional debatida no voto, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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