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Processo nº 0007408-26.2013.4.01.3200

ID: 334467056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007408-26.2013.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007408-26.2013.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007408-26.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PROCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007408-26.2013.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007408-26.2013.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA. em face do acórdão proferido por esta 12ª. Turma, que deu provimento à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para julgar procedente a ação regressiva fundada no art. 120 da Lei n°. 8.213/91, reconhecendo o nexo causal entre o acidente de trabalho e a negligência patronal. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de operador de produção, sofreu acidente, sem desfecho fatal, quando realizava o corte de material denominado "manta", o rolo movimentou e prensou seu dedo contra a engrenagem da máquina. 3. O conjunto probatório dos autos indica negligência na conduta do empregador relativamente ao descumprimento de legislação trabalhista referente ao descanso e à jornada de trabalho, o que pode colaborar para a ocorrência de acidentes de trabalho. Verifica-se, ainda, a existência de excesso de jornada, com a realização de horas extras além de 2 horas diárias, de atividades aos domingos e feriados, sem autorização da autoridade competente, a não concessão do descanso semanal de 24 horas e o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Além disso, constatou-se que a empresa não realizou a análise ergonômica dos postos de trabalho e a devida proteção das zonas de perigo das máquinas e equipamentos. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação provida. A embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso ao deixar de considerar que o trabalhador acidentado havia recebido treinamento técnico específico para operar a máquina envolvida no acidente e também treinamento referente às Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho, antes do evento danoso. Requer, com fundamento nos arts. 489, § 1º., IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, a concessão de efeitos infringentes, para reformar o julgado reconhecendo a inexistência de negligência da empresa, por ausência de nexo causal ou, alternativamente, a apreciação expressa das normas legais invocadas, para fins de prequestionamento. O INSS, em suas contrarrazões, informa que os embargos de declaração opostos pela parte adversa não apontam vícios sanáveis, pois inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Argumenta que os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível. Defende que a decisão está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição. Requer, por fim, a rejeição dos aclaratórios. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0007408-26.2013.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à suposta omissão do acórdão quanto à apreciação de provas relativas aos treinamentos técnicos e de segurança ministrados ao trabalhador acidentado, os quais, segundo a embargante, afastariam o nexo causal e a negligência empresarial, fundamentos que embasaram a procedência da ação regressiva movida pelo INSS. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.[....] 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de operador de produção, sofreu acidente, sem desfecho fatal, quando realizava o corte de material denominado "manta" e o rolo movimentou e prensou seu dedo contra a engrenagem da máquina, tendo o relatório da investigação do acidente de trabalho apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: A máquina DMT estava quebrando o filme plástico naquela noite. Isso estava ocorrendo a cada 30 minutos, aproximadamente. Já estava quase na hora de seu intervalo intrajornada quando o filme quebrou novamente. Como de costume, ele avisou ao operador do painel da máquina e esse interrompeu o movimento daquele rolo. Ele, então, contou a "manta" com o estilete e ela caiu no chão da fábrica. Com a queda da "manta", o rolo realizou um movimento em seu eixo e seu 2º. dedo da mão direita ficou preso entre o rolo, de 600 kg, e a engrenagem da máquina. Esse acidente resultou na amputação da falange distal de seu 2º. dedo. De acordo com as informações fornecidas pelo acidentado e demais entrevistados, nenhum outro trabalhador estava próximo no momento do acidente. Acrescente-se constar do relatório elaborado pela fiscalização do trabalho que ocorreu o descumprimento de legislação trabalhista referente a descanso e a jornada de trabalho, o que pode colaborar para a ocorrência de acidentes de trabalho. Verifica-se, ainda, a existência de excesso de jornada, com a realização de horas extras além de 2 horas diárias, de atividades aos domingos e feriados, sem autorização da autoridade competente, a não concessão do descanso semanal de 24 horas e o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Além disso, constatou-se que a empresa não realizou a análise ergonômica dos postos de trabalho e a devida proteção das zonas de perigo das máquinas e equipamentos. O empregador foi notificado das irregularidades e foram lavrados autos de infração, com a determinação de realização de treinamentos reiterados dos trabalhadores que utilizam máquinas sobre os procedimentos de segurança na realização de atividades, limpezas e manutenções dos equipamentos e ferramentas, bem como para proteger as partes móveis de máquinas e exigir o cumprimento da ordem de serviço escrita sobre os procedimentos de trabalho, limpeza e manutenção em atividade fabril. O relatório destaca a necessidade de treinamento reiterado dos trabalhadores que utilizam máquinas, a orientação dos empregados sobre os procedimentos de segurança da realização de atividades de limpeza e manutenção de máquinas e ferramentas, a proteção de partes móveis de todas as máquinas e equipamentos com dispositivos fixos ou móveis com intertravamento, a realização de análise ergonômica de trabalho, o cumprimento das determinações legais acerca da jornada de trabalho e dos descansos e exigência do cumprimento da ordem de serviço escrita sobre os procedimentos de trabalho, limpeza e manutenção em máquinas e equipamentos. Assim, estando evidenciada a falta de gerenciamento das atividades, aumentando o risco ordinário da atividade desenvolvida, aliada à ausência de mecanismos de proteção para os trabalhadores, não se mostrando o aparato de segurança desenvolvido pela empresa suficiente para prevenir acidentes, está presente o nexo causal entre o sinistro que vitimou o trabalhador e a negligência da empresa na implementação de dispositivos para evitar acidente. Por seu turno, tratando-se de demanda versando sobre responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ e, em relação aos prejuízos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado nº. 43 da Súmula do STJ. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº. 810 STF, RE nº. 870.947, e Tema nº. 905 do STJ, REsp nº. 1.492.221/PR) (...) Primeiramente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, a embargante alega que o acórdão não teria considerado o treinamento oferecido ao empregado entre 08/02/2012 e 01/03/2012. Entretanto, o acórdão não deixou de apreciar o conjunto probatório, mas concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a responsabilidade do empregador ficou caracterizada pela conduta omissiva relevante, consistente no descumprimento reiterado de normas de segurança e saúde do trabalho. Ora, ainda que se admita a existência de treinamento teórico, o voto deixou claro que o ambiente laboral apresentava falhas graves de ordem estrutural e organizacional, tais como: excesso de jornada, descumprimento de intervalos legais, ausência de análise ergonômica, e falha na proteção das zonas de risco das máquinas. Logo, não há falar em omissão quando a própria fundamentação do julgado reconhece, com base no conjunto de provas, que o treinamento ministrado não foi suficiente para prevenir o acidente, especialmente diante da inadequação física do posto de trabalho. Por sua vez, a embargante faz referência ao relatório da CIPA que atribuía o evento à tentativa do empregado de parar manualmente o rolo da máquina. Contudo, isso não afasta o dever da empresa de impedir a exposição do trabalhador a risco previsível, conforme determina o art. 157 da CLT e as NRs aplicáveis. Com efeito, conforme consignado no voto, o empregador não demonstrou ter implementado mecanismos de bloqueio, sinalização, proteção física e supervisão adequadas. Assim, não se configura culpa exclusiva da vítima, mas sim culpa concorrente no mínimo, o que não afasta a responsabilidade civil na esfera previdenciária. A despeito da tentativa da embargante de rediscutir os fundamentos de mérito, o voto está devidamente fundamentado nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 120 da Lei n°. 8.213/91, não havendo vício a ser sanado. Por fim, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0007408-26.2013.4.01.3200 EMBARGANTE: PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA. contra acórdão da 12ª. Turma que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para julgar procedente ação regressiva com fundamento no art. 120 da Lei nº. 8.213/91, reconhecendo a negligência do empregador na ocorrência de acidente de trabalho. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise da prova de que o empregado havia recebido treinamento técnico e de segurança antes do evento danoso, o que afastaria a configuração da culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de provas relativas ao treinamento fornecido ao empregado acidentado, e se isso implicaria modificação do entendimento adotado quanto à existência de negligência do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão analisou expressamente o conjunto probatório, incluindo os elementos sobre os treinamentos realizados, e concluiu pela existência de responsabilidade patronal, diante das graves falhas estruturais e organizacionais constatadas no ambiente de trabalho. 6. A decisão embargada reconheceu que, mesmo com eventual capacitação técnica do empregado, a ausência de mecanismos de segurança efetivos, a falta de análise ergonômica e o descumprimento de normas legais de jornada e descanso configuram conduta culposa do empregador. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sob o argumento de omissão, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. 8. O julgado encontra-se devidamente fundamentado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e no art. 120 da Lei nº. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão no acórdão que examina expressamente as provas relativas ao treinamento fornecido ao empregado acidentado, concluindo pela responsabilidade patronal com base em falhas estruturais e organizacionais no ambiente de trabalho. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A existência de treinamento técnico não exclui a responsabilidade do empregador diante do descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927; Lei nº. 8.213/1991, art. 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº. 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05.03.2015, DJe 11.03.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16.03.2023; STJ, EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0031759-18.2013.4.01.3700

ID: 334489444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031759-18.2013.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR DE CARVALHO ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031759-18.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031759-18.2013.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031759-18.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031759-18.2013.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NORCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WLADIMIR DE CARVALHO ABREU - MA2723-A e ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - MA6498 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão da 12ª. Turma, que, ao julgar apelação cível, somente ajustou os critérios de correção monetária e juros, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 41.909,00 à NORCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP por obra executada antes da rescisão contratual. O acórdão está ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PAGAMENTO PELA PARCELA DA OBRA REALIZADA ATÉ O MOMENTO DA RESCISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.909,00, acrescido de correção monetária até a data da citação, a partir de quando incidirão juros de mora calculados mediante a aplicação da taxa selic. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de pagamento de serviço efetivamente prestado evidencia enriquecimento ilícito da administração (AP nº. 0002026-69.2007.4.01.4200, Sexta Turma, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, pub. e-DJF1 de e-DJF1 07/10/2016). 3. Segundo o entendimento deste Tribunal, compatibiliza-se com a moralidade, a boa-fé, a confiança na presunção de legalidade do ato administrativo e, precipuamente, com a proibição de enriquecimento ilícito, a pretensão ao ressarcimento de valores não pagos por serviços comprovadamente prestados (AC 0042668-83.2012.4.01.3400, Desembargador João Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF – Primeira Região, PJe 08/04/2021 PAG). 4. Conforme o entendimento do STJ, na aplicação das sanções administrativas por parte da Administração ao contratado, conforme prevê o artigo 87 da Lei nº. 8.666/936, deve ser tomada em consideração a razoabilidade, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu o direito da empresa de receber o pagamento pela parcela da obra realizada até o momento da rescisão, visto que o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 não prevê a retenção do pagamento como sanção pela inexecução contratual, em observância à vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. 6. A empresa contratada apresentou planilha da 1ª. medição e o órgão contratante se limitou a informar que os itens solicitados não foram atendidos. 7. No laudo emitido pelo CREA ficou consignado que “o objeto apresenta-se com sua superfície final de circulação nivelada, em conformidade com as normas, considerando-se o fato de tratar-se de material com superfícies ou faces lavradas, contendo imperfeições que não comprometem o nivelamento final. - A superfície final sofreu rejuntamento, com preenchimento dos espaços existentes entre as pedras com argamassa seca, posteriormente molhada, em conformidade com a norma. (...) Desse modo constatamos que a qualidade dos serviços vistoriados não compromete a competência técnica do profissional responsável pela sua execução”. 8. Dessa forma, resta inequívoca a prestação parcial do serviço, devendo ser confirmada a sentença. 9. Conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, "não havendo a Requerida questionado os itens listados na metragem apresentada pela Requerente (fl. 24), limitando-se a discutir a qualidade da obra, e considerando que as imperfeições apresentadas já tem cobertura do seguro garantia, entendo cabível o pagamento do valor total apresentado na primeira metragem (R$ 41.909,00)". 10. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR). 11. Apelação parcialmente provida para determinar seja aplicado juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A União alega omissões no acórdão quanto: ao inadimplemento contratual da autora; à rejeição da medição apresentada; à legitimidade da fiscalização administrativa; ao uso indevido de laudo extemporâneo do CREA/MA; à clareza do edital e do termo de referência; à má qualidade dos serviços; à tentativa de reformulação contratual pela autora; à ausência de comprovação da execução válida; à delimitação da área contratada; e à aplicação da EC nº. 113/2021 no tocante à SELIC. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento do julgado, prequestionamento dos dispositivos legais apontados e eventual modificação do resultado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA. Relator convocado. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0031759-18.2013.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento pela parcela do serviço executado até a rescisão unilateral do contrato, à luz do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão da Décima Segunda turma, nos seguintes termos: [...] Acerca do tema, segundo o entendimento deste Tribunal, compatibiliza-se com a moralidade, a boa-fé, a confiança na presunção de legalidade do ato administrativo e, precipuamente, com a proibição de enriquecimento ilícito, a pretensão ao ressarcimento de valores não pagos por serviços comprovadamente prestados (AC nº. 0042668-83.2012.4.01.3400, Desembargador João Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF –Primeira Região, PJe 08/04/2021 PAG). Além disso, vale acrescentar o entendimento do STJ, na aplicação das sanções administrativas por parte da Administração ao contratado, conforme prevê o artigo 87 da Lei nº. 8.666/936, deve ser tomada em consideração a razoabilidade, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI nº. 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação devido ao atraso no cumprimento da prestação de fornecer os produtos contratados. 2. O art. 87, da Lei nº. 8.666/93, não estabelece critérios claros e objetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal. 3. Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em matéria de contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que, desse modo, sem perder suas características e atributos do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o contrato e pós-contratual. 4. Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87, da Lei nº. 8.666/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade..[...] (REsp nº. 914.087/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 190) (grifou-se) No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexecução parcial da obra por parte da autora, considerando legítima a rescisão unilateral do contrato pela administração pública e as penalidades aplicadas, com base na Lei nº. 8.666/93. Além disso, rejeitou o pedido de devolução do seguro-garantia e a indenização por danos morais. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu o direito da empresa de receber o pagamento pela parcela da obra realizada até o momento da rescisão, visto que o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 não prevê a retenção do pagamento como sanção pela inexecução contratual, em observância à vedação de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Em defesa de sua pretensão recursal, a parte apelante alega a inexistência de dano material, ao argumento de que a qualidade dos serviços prestados foi insuficiente para justificar o pagamento pleiteado. Não obstante, verifica-se dos autos que a empresa contratada apresentou planilha da 1ª. medição (id. nº. 35832017 - Pág. 30 – fl. 32) e o órgão contratante se limitou a informar que os itens solicitados não foram atendidos (id. nº. 35832017 - Pág. 31 – fl. 33). Diante da não aprovação da medição solicitada, a empresa apelada pediu esclarecimentos sobre as razões para tal decisão, tendo em vista que a pavimentação de pedras havia sido concluída (id. nº. 35832017 - Pág. 29 – fl. 31 dos autos em pdf). Saliente-se que a resposta à referida diligência limitou-se a informar que “o serviço até então, não está a contento. Evidenciado por desnível do assentamento das pedras portuguesas, pedras soltas, e por fim, denunciando um resultado inferior ao assentamento original”. No laudo emitido pelo CREA ficou consignado que: CONCLUSÃO À vista dos fatos, observados de modo macro, porém suficiente para elucidá-los, comentamos: Em relação ao objeto em pauta, por nós vistoriado passamos a tecer as seguintes considerações: - O Objeto apresenta-se com sua superfície final de circulação nivelada, em conformidade com as Normas, considerando-se o fato de tratar-se de material com superfícies ou faces lavradas, contendo imperfeições que não comprometem o nivelamento final. - A superfície final sofreu rejuntamento, com preenchimento dos espaços existentes entre as pedras com argamassa seca, posteriormente molhada, em conformidade com a Norma. - Diante do exposto, atestamos que o Objeto reúne as condições de segurança para a circulação de pessoas. - Desse modo constatamos que a qualidade dos serviços vistoriados não compromete a competência técnica do profissional responsável pela sua execução. Esse é o parecer. Dessa forma, resta inequívoca a prestação parcial do serviço, devendo ser confirmada a sentença recorrida. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, "não havendo a Requerida questionado os itens listados na metragem apresentada pela Requerente (fl. 24), limitando-se a discutir a qualidade da obra, e considerando que as imperfeições apresentadas já tem cobertura do seguro garantia, entendo cabível o pagamento do valor total apresentado na primeira metragem (R$ 41.909,00)". Nesse particular, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de pagamento de serviço efetivamente prestado evidencia enriquecimento ilícito da administração (AP nº. 0002026-69.2007.4.01.4200, Sexta Turma, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, pub. e-DJF1 de e-DJF1 07/10/2016). Por sua vez, as condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº. 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº. 810 STF, RE nº. 870.947, e Tema nº. 905 do STJ, REsp nº. 1.492.221/PR). Dessa forma, aplicáveis juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário."((EDcl no AgInt no AREsp nº. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Ainda de acordo com o STJ, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já houver fundamento suficiente para a decisão. O art. 489 do CPC/2015 apenas confirmou esse entendimento já consolidado. (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, também, que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo suficiente que os pontos debatidos tenham sido objeto de discussão no processo, dispensando-se a citação expressa de dispositivos legais. (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/3/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, registre-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº.s 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. No mérito, verifica-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes. A decisão reconheceu a prestação parcial do serviço com base em documentação oficial, planilha de medição da empresa, respostas do órgão contratante e, sobretudo, no laudo técnico emitido pelo CREA/MA, que atestou a conformidade técnica da obra. O acórdão também destacou que o órgão contratante não apresentou justificativa técnica concreta para rejeitar a medição, limitando-se a alegações genéricas, sem impugnação objetiva da metragem ou produção de laudo técnico equivalente. Quanto à alegação de extemporaneidade do laudo, esclareceu-se que o objetivo do documento foi apenas atestar a condição técnica da obra, conforme vistoria in loco. Não houve prejuízo à sua validade, tampouco violação ao contraditório. O julgamento abordou, ainda, a suposta má qualidade da execução, afastando a tese de inadimplemento absoluto, com base no padrão técnico observado e na ausência de risco à segurança ou funcionalidade da obra. Ficou consignado que imperfeições já cobertas por seguro-garantia não autorizam a retenção integral do pagamento. Por fim, no que tange à Emenda Constitucional n.º 113/2021, a decisão foi clara ao aplicar o índice IPCA-E para correção monetária e a caderneta de poupança para juros de mora, conforme os Temas nº. 810 do STF e nº. 905 do STJ. Concluiu-se que a referida emenda não altera a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA. Relator convocado. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0031759-18.2013.4.01.3700 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: NORCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRA PARCIALMENTE EXECUTADA. PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido pela 12ª. Turma, que deu parcial provimento à apelação da empresa autora, para ajustar os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre o valor de R$ 41.909,00, reconhecido como devido pela parcela de obra executada antes da rescisão unilateral do contrato administrativo. A parte embargante alega omissões, contradições e obscuridades na fundamentação do julgado, relacionadas à validade da medição apresentada, à legitimidade da fiscalização administrativa, à alegada má qualidade do serviço e à aplicação da EC nº. 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao reconhecer o direito da contratada ao pagamento proporcional pela execução parcial do contrato, com base no laudo técnico emitido pelo CREA/MA e nas provas constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configuram os vícios apontados pela União. O acórdão embargado examinou expressamente os argumentos sobre a execução parcial da obra, a validade do laudo técnico e a aplicação da jurisprudência sobre o enriquecimento ilícito da Administração. 4. A rejeição da medição não foi acompanhada de prova técnica equivalente, nem houve impugnação objetiva à metragem apresentada. O laudo técnico do CREA/MA atestou a conformidade da execução com as normas técnicas e segurança da obra, afastando a tese de inadimplemento absoluto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Regional foi observada, inclusive quanto à aplicação do princípio da razoabilidade na interpretação do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e à adoção do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, nos moldes dos Temas nº. 810 do STF e nº. 905 do STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à formulação de prequestionamento explícito de dispositivos legais quando não houver omissão no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O pagamento proporcional pela execução parcial do contrato administrativo é compatível com a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda que a rescisão contratual tenha sido considerada legítima. 2. A ausência de impugnação técnica específica à medição apresentada pela contratada autoriza o reconhecimento do crédito com base em prova documental e laudo técnico. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento explícito de dispositivos legais quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº. 8.666/1993, art. 87; EC nº. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema nº. 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema nº. 905; STJ, REsp 914.087/RJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 04.10.2007, DJ 29.10.2007, p. 190; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.093.035/RS, Primeira Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Quarta Turma, DJe 16.03.2023; TRF1, AP nº. 0002026-69.2007.4.01.4200, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 07.10.2016; TRF1, AC 0042668-83.2012.4.01.3400, Segunda Turma, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, PJe 08.04.2021. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA. Relator convocado.

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Processo nº 5284403-71.2025.8.09.0051

ID: 281669427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SEVERO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

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AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO… AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças relativas à indenização de verbas rescisórias, entendendo que o cálculo deveria ter utilizado o valor do subsídio considerando a promoção que obteve em virtude da sua transferência para a reserva remunerada. 2. MÉRITO Quando da sua transferência para a reserva remunerada, a parte autora recebeu todas as verbas que lhe eram devidas. A transferência para a reserva remunerada data de 27.06.2022: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 1O pagamento das férias indenizadas acrescidas do terço foram verificadas no mês subsequente: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 2As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da Goiasprev. É a inteligência do art. 130 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, plenamente aplicável ao caso por idêntica a razão jurídica: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifos nossos. Ainda, o §3º do art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, assim assevera: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (...) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Quanto da transferência para a reserva remunerada, o autor recebia na graduação de 3º sargento, conforme ficha financeira anual, embora já estivesse posicionado na graduação de 2º Sargento. Isso porque sua promoção a 2º Sargento, pela Portaria nº 15.301/2021-PM, foi efetivada a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 3Grifei. A promoção foi efetivada após a vigência da EC 69, de modo que não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros, conforme entendimento sedimentado na Súmula 69-A da Turma de Uniformização: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que, na data da transferência para a reserva remunerada, ainda não havia sido implemento o marco temporal para a produção de efeitos financeiros, as verbas rescisórias foram corretamente calculadas com base no subsídio então percebido pelo autor, correspondente à graduação de 3º Sargento. Também não é possível considerar o valor do subsídio de 1º Sargento, pois essa promoção foi pelo critério de transferência para a reserva remunerada. Ora, a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada no cálculo da indenização de férias, pois essa promoção somente tem efeitos financeiros a partir da transferência para a reserva remunerada. Trata-se de promoção cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva: efetivação da transferência para a reserva remunerada. É o que consta expressamente da PORTARIA Nº 16.692, DE 22 DE JUNHO DE 2022: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Assim, o militar só começa a receber na graduação superior depois da sua transferência para reserva remunerada a ser publicada em Diário Oficial. Enfim, A Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 4PROMOÇÃO É CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E SÓ PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR. Logo, o subsídio decorrente da promoção pelo critério de transferência para a reserva remunerada não pode ser considerado na base de cálculo da indenização de férias não gozadas. Logo, a improcedência é manifesta. 4. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na eventualidade de condenação, a apuração do crédito deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desde já, ficam impugnados os cálculos apresentados na petição inicial, pois não permitem adequada compreensão dos valores apresentados, ante a controvérsia e inexatidão que envolvem as premissas jurídicas lá adotadas. Em sede de liquidação, o Estado de Goiás poderá solicitar o auxílio de especialistas da Gerência de Cálculos e Precatórios - GCP, para a indicação de eventual valor efetivamente devido, o que evita lesão ao patrimônio público. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer a total improcedência do pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 5Procuradora do Estado de Goiás assinado digitalmente Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 6 ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR OFÍCIO Nº 51374/2025/PM Goiânia-GO, 29 de abril de 2025. À Sua Senhoria a Senhora Adriane Nogueira Naves Perez Procuradora do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado de Goiás NESTA Assunto: Informação - Presta. Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051 Senhora Procuradora, A par de meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao Despacho 4642 (73724730) exarado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, que encaminhou a esta Cheﬁa de Execução Orçamentária e Financeira/Comando de Gestão e Finanças da PMGO, os presentes autos para conhecimento do Ofício 49771 (73678273) informo que, na Petição (73678358), o militar, EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, solicitou o pagamento do posto imediato, sobre os cálculos das férias indenizadas, que ocorreram no mês de outubro de 2021. Quanto ao cálculo das férias indenizadas, esclareço que, como na lei especíﬁca dos militares não menciona a forma dos cálculos para o pagamento dessas indenizações, utiliza-se subsidiariamente a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Estatuto do Servidor Civil de Goiás, as orientações da Procuradoria-Geral e o Decreto Nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que regulamentou os procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, para se realizar os cálculos. Neste sentido, a Lei 20.756, em seu artigo 130 é bem clara quanto ao valor a serem pagos das indenização das férias, vejamos: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifei Já no Decreto Nº 9.802, no artigo 27, § 3º também delimitou quando e como serão pagas as férias indenizadas, vejamos: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 1tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Grifei Quanto a indagação do cálculo das férias não ter sido na graduação de 1º SARGENTO, informo que, a Portaria Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (73833483), publicada no Diário Oﬁcial da Polícia Militar, é clara quantos aos seus efeitos, vejamos: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... Desse modo, essa promoção só surtirá efeitos quando o militar já estiver reserva remunerada e considerando que o acerto ﬁnanceiro é feito no cargo ao qual ele ocupava na ativa, o pedido não prospera. Informo também que, na Portaria 15.301/2021 - PM - 71164734 que promoveu o então 3º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS À 2º SARGENTO previu de forma clara em seu artigo 1º que a promoção é a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos ﬁnanceiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos ﬁnanceiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Grifei. Diante da imposição quanto aos efeitos ﬁnanceiros, e considerando o princípio da legalidade na administração pública, que autoriza o agente público a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei, e para caso em tela, a portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO, fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da "promoção ﬁnanceira", neste sentido, esclareço que na data do acerto ﬁnanceiro ocorreu em julho de 2022 o militar recebia na graduação de 3º sargento, conforme ﬁcha ﬁnanceira anual em anexo - 73834303. Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames legais e o acerto ﬁnanceiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 45 avos, tendo como base o subsídio de 3º SARGENTO, não incidindo juros e mora sobre esse valor. É o que tenho a informar em face dessa matéria. Atenciosamente, OMILDO ANANIAS JÚNIOR - Coronel QOPM Comandante de Gestão e Finanças da PMGO Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 2COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DA PMGO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CGF AVENIDA ANHANGUERA, Nº 7364, BAIRRO AEROVIÁRIO, GOIÂNIA-GO. TELEFONE: (62) 9 9804- 8073 E-mail: chefiafolha@gmail.com Documento assinado eletronicamente por OMILDO ANANIAS JUNIOR, Comandante, em 30/04/2025, às 14:38, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 73832896 e o código CRC 70C03EDE. Referência: Processo nº 202500002054198 SEI 73832896 Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 3 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO (1º BPMRV), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA O 1º BPMRV, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002134549 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:26692 2º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS; PORTARIA Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002116218, E CONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731- Pág. 169 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DA 40ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (40ª CIPM), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA À 40ª CIPM, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002116218 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:28644 2º SARGENTO CLODOALDO JOSÉ DA SILVA; PORTARIA Nº 16.696, DE 22 DE JUNHO DE 2022O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002138878, ECONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE:ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 28.644 CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 524.341.501-44, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM.ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS Pág. 170 Página 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 10.542,16 10.542,16 100020 FERIAS INDENIZADAS 31.626,49 31.626,49 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 17.723,41 17.723,41 100348 IPEI - MANDADOS 150,00 150,00 100365 ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 4.346,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.341,80 6.341,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 57.480,43 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 816,22 1.058,88 1.875,10 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 521,43 347,62 869,05 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 424,76 515,78 606,80 1.547,34 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 482,72 724,08 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,48 7,48 1001376 DIF. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 803,87 TOTAL PROVENTOS 9.455,13 9.253,73 9.356,10 15.847,90 9.367,32 30.383,14 50.642,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.306,27 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 48,10 48,10 314,50 800004 IRRF 1.014,95 1.236,01 1.449,92 1.449,92 1.397,78 1.618,84 1.121,79 9.289,21 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 803,87 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 885,54 6.035,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 574,34 574,34 574,34 574,34 574,34 3.914,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 497,06 497,06 994,12 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,48 7,48 1101023 DEV. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 118,07 118,07 TOTAL DESCONTOS 2.420,68 2.641,74 2.990,29 3.487,35 3.446,43 3.167,39 2.788,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.942,29 TOTAL LÍQUIDO 7.034,45 6.611,99 6.365,81 12.360,55 5.920,89 27.215,75 47.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.363,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 52.710,80 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.108,43 2.108,43 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.650,59 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 65.361,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.341,80 6.341,80 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 167,94 800004 IRRF 2.192,13 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 8.884,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.673,19 1.673,19 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 5.534,65 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 2.875,80 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 368,97 368,97 368,97 368,97 1.475,88 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 147,60 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 0,82 0,82 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 221,39 221,39 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.152,41 3.817,13 3.817,13 3.761,15 12.883,07 28.430,89 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.498,18 6.725,03 6.725,03 6.781,01 8.201,25 36.930,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.762,04 7.762,04 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.304,20 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 148.849,87 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.762,04 7.762,04 800004 IRRF 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.811,46 1.811,46 1.811,46 20.793,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.811,46 1.811,46 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 156,32 156,32 1.788,54 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 1.618,02 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 37,97 37,97 37,97 37,97 37,97 39,09 39,09 39,09 454,72 TOTAL DESCONTOS 3.809,44 3.809,44 3.914,92 3.914,92 4.008,48 4.008,48 3.738,81 3.738,81 3.738,81 3.851,35 3.860,08 14.606,15 56.999,69 TOTAL LÍQUIDO 6.732,72 6.732,72 6.627,24 14.389,28 6.841,51 6.841,51 7.111,18 7.111,18 7.111,18 7.315,96 7.307,23 7.728,47 91.850,18 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2023 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 320787983

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-87.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a58ef9c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001574-87.2022.5.02.0002 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1º AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO 2º AGRAVANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO (EMANUELLE DAMARIS S. A. CINTRA) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformadas com a r. sentença sob Id 1512983, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, agravam de petição as partes. A executada (Id 656d6a1), postulando a dispensa de garantia do Juízo, porquanto entidade filantrópica, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento da transcendência econômica. Discute, ainda, a necessidade de regularização da representação processual do sindicato e da substituída, impossibilidade de liberação de crédito sem a juntada de procuração específica, impenhorabilidade de valores em nome da executada, irregularidade nos cálculos periciais, juros, correção monetária, honorários periciais e concessão da justiça gratuita. O exequente (Id 22531ea), por sua vez, discutindo honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutas pelo exequente (Id 5aa62d2) e pela executada (Id 15a1cf5). Despacho exarado por esta Relatora, determinando a regularização da representação processual quanto ao advogado subscritor do agravo de petição interposto pelo exequente (Id 553d817). Manifestação do exequente (Id af45346), acompanhada de instrumentos de mandato (Id's 938f516 e 0b3e367). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como dos documentos que acompanham o apelo da executada sob Id's ed4dff6, 88d631b, f5a7545 e 811167d, visto que a própria gratuidade de justiça, pedido a que se referem, pode ser postulada ora em sede recursal, e também sob Id's fd1c256, bc956a4, 924da39, 520675a e 520675a, por se tratarem de elementos de jurisprudência, não incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 8, do C. TST. Observo que a irregularidade de representação processual em relação ao advogado subscritor do apelo do exequente, Dr. Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB/SP n. 248.321), foi sanada, conforme instrumentos de mandato juntados sob Id's 938f516 e 0b3e367, os quais indicam a outorga de poderes, em 05/01/2024, ao advogado Flavio Pires Vieira, que, por sua vez, os substabeleceu ao Dr. Vinícius em 04/11/2024. A executada, por seu turno, demonstrou enquadrar-se como entidade filantrópica - como inclusive reconhecido pelo Juízo de origem -, eis que possui certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, conforme Portaria nº 799, de 07/11/2022, vigente pelo prazo de três anos (ID. ed4dff6), estando, pois, dispensada de garantir o juízo, nos termos do artigo 884, § 6º, c/c 899, § 10, ambos da CLT. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Do efeito suspensivo Embora a regra geral ao sistema recursal trabalhista seja o efeito meramente devolutivo, quanto ao agravo de petição, a lei confere efeito suspensivo em relação ao objeto nele discutido, nos moldes delineados pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito. Da transcendência econômica Inexiste interesse recursal acerca do reconhecimento da transcendência econômica da matéria discutida no agravo de petição, pois se trata de requisito de admissibilidade dos recursos direcionados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A da CLT. Nada a prover. Da regularização da representação processual/ Da liberação de valores tão somente após a regularização Sem razão. O sindicato exequente outorgou poderes à advogada Camila Mastroieni Pareja (procuração de Id 453117d, fl. 428-pdf), que, por sua vez, os substabeleceu, sem reservas, ao advogado Fabio José Chaves Gonçalves (Id 539768a, fl. 45-pdf), subscritor da petição inicial da presente ação de cumprimento. Sublinhe-se que a procuração de Id 453117d não limita a atuação dos advogados à ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, uma vez que foram outorgados amplos poderes para o foro em geral, o que inclui a execução de sentença do referido processo coletivo, não se vislumbrando irregularidade de representação. No que se refere à representação da substituída, é cediço que não se exige a juntada de procuração outorgada pelo(a) empregado(a) ao Sindicato, representante legítimo dos trabalhadores (artigo 8º, III, da Constituição Federal), notadamente diante da decisão do STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral), no sentido de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destacamos). Assim deliberou esta E. 10ª Turma nos v. Acórdãos prolatados nos autos nº 1001611-48.2022.5.02.0024 e nº 1000990-74.2023.5.02.0005, ambos de minha relatoria, ajuizados pelo sindicato em face da agravante. Inexiste, pois, a alegada irregularidade de representação. Quanto ao argumento de que a atuação do exequente não inclui atos de disposição de direito material, é certo que a legitimidade do Sindicato, enquanto substituto processual, não alcança a possibilidade de recebimento de valores, para o que se exige apresentação de procuração com poderes específicos outorgada pelo substituído, a teor do artigo 105, do CPC/2015. Todavia, constou expressamente da decisão agravada "que a Secretaria, no momento da liberação de valores, determine a juntada de procuração outorgada pela substituída" (Id 1512983, fl. 457-pdf), inexistindo, portanto, interesse recursal no particular. Da impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira em nome da executada Alega a agravante que se mantém, basicamente, com repasses de valores públicos provenientes do Sistema Único de Saúde-SUS, os quais seriam impenhoráveis, sendo que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supratranscrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id 656d6a1, fl. 481-pdf). Sem razão, contudo. Não se olvida que o artigo 833, IX, do CPC/2015, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Entretanto,a agravante não demonstrou, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que se mantém exclusivamente com repasses de recursos públicos. Extrai-se dos seus atos constitutivos (Id 4716770, fl. 203/204-pdf) que a agravante possui como finalidade (artigo 3º), "I- o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, idosos, inválidos e desamparados; II- manutenção e/ou gestão de hospitais, prontos-socorros, asilos, sanatórios, creches, escolas e unidades afins para formação de profissionais; III- promoção do voluntariado; IV- elaboração, implantação e gestão de projetos culturais, de pesquisa científica e tecnológica e de atividades educacionais, quer sejam de iniciativa própria, pública ou privada. § 1º- Para os fins deste artigo, a IRMANDADE pode celebrar acordos e convênios, inclusive para prestação de serviços remunerados ou não. § 2º- A IRMANDADE não distribui, entre seus associados, sob a denominação de IRMÃOS, doravante assim designados, em razão de integrarem os órgãos previstos neste COMPROMISSO, qualquer remuneração ou benefício, de forma direta ou indireta, provenientes de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades. § 3º- Para a consecução de suas finalidades, a IRMANDADE pode, desde que aprovado pela Mesa Administrativa, criar, modificar, transferir ou extinguir outros institutos de assistência e hospitalização, escola ou cursos, além das unidades hoje existentes" (destacamos). Ainda, o mesmo documento estabelece que a executada possui como patrimônio "...bens e direitos que possua e os que venha a adquirir por compra, doação, legado, incorporação, contribuições ou subvenções de qualquer espécie e valor, bem assim dos eventuais superávits que restarem do exercício das unidades por ela mantidas" (destacamos), demonstrando que os repasses do SUS não são o seu único recurso financeiro, razão por que não se há falar em impenhorabilidade de qualquer valor mantido em contas bancárias da executada. Cumpre salientar, por fim, que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser realizada em caso de efetivo bloqueio de valores nos autos, o que não ocorreu no caso vertente. Nego provimento. Dos cálculos periciais Alega a executada que haveria incorreção nos cálculos periciais homologados pela Origem, tendo em vista que o Sr. perito judicial incluiu valores referentes a FGTS, INSS e imposto de renda, os quais já foram recolhidos à época própria, bem como à multa de 40% do FGTS, que não foi deferida, e, ainda, aos recolhimentos previdenciários - cota patronal, os quais se afiguram indevidos. Vejamos. Na ação coletiva que ora se executa (autos nº 0000928-18.2015.5.02.0042, Id 487faf8, fl. 59-pdf), a reclamada, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014. Em liquidação de sentença que poderá ser coletiva ou individual observar para cálculo os parâmetros expostos na fundamentação quanto à correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais", julgado cognitivo que transitou em julgado, portanto, acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). No que se refere aos recolhimentos previdenciários e fiscais, assim constou na fundamentação do título executivo: "Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, que na hipótese dos autos compreendem os valores pagos a título de salário e 13º salário. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, "a" e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST. Não há falar em contribuição patronal, já que a ré comprovou nos autos a condição de entidade de utilidade pública - fls. 182, razão pela qual incide na hipótese a previsão do art. 176, §7º, da Constituição da República c/c art. 38, da Lei 12.101/2009. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas acima discriminadas tornar-se disponível aos empregados substituídos, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento pacificado por meio da OJ 400 da SDI-I, do TST" (Id 487faf8, fl. 58-pdf). Nota-se, assim, que houve expressa determinação de incidência de reflexos das verbas deferidas em FGTS, além do pagamento da cota do empregado da contribuição previdenciária e do imposto de renda, não assistindo razão à agravante, pois, ao pleitear que sejam considerados valores líquidos nos cálculos. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Por outro lado, razão assiste à executada quanto à exclusão da multa de 40% do FGTS, eis que tal parcela não constou do título executivo. Sublinhe-se que, até mesmo na fundamentação da sentença, restou consignado apenas: "Procedente também o pedido de reflexo das parcelas pagas a título de salário e 13º salário em FGTS cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada dos respectivos substituídos." (Id 487faf8, fl. 57-pdf). No mais, sustenta a executada o não cabimento dos recolhimentos previdenciários - cota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social (filantropia), detentora do CEBAS. Preclusa a discussão, visto que a matéria não foi arguida em sede de impugnação ao laudo. De todo modo, os cálculos periciais restaram zerados no tocante à "contribuição social empresa" (Id 9953bc0, fl. 452-pdf), inexistindo lesividade a animar o apelo no particular. Dou, pois, parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS. Dos juros e correção monetária Requer a executada a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a aplicação somente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem qualquer incidência de juros legais" (Id 656d6a1). Sem razão, todavia. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da ação civil pública n. 0000928-18.2015.5.02.0042, em 01/04/2016, determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês pro rata die,a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/1991 (Id 487faf8, fl. 58-pdf). E o v. acórdão da E. 1ª Turma deste TRT, dando parcial provimento ao recurso da reclamada, assim estabeleceu quanto à correção monetária: "(...) determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária no período anterior a 26/03/2015 e, a partir dessa data, por força da decisão do C. STF, aplicar o IPCA-E, mantidos todos os demais parâmetros da condenação" (Id 487faf8, fl. 73-pdf). Houve registro do trânsito em julgado em 20/03/2018 (Id 487faf8, fl. 79-pdf). Nesse contexto, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira, é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) e os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Diante disso, corretos os cálculos do Sr. perito judicial que, em observância aos comandos do título executivo, aplicou, como índice de correção monetária, a TR e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E, com juros de 1% ao mês (Id 9953bc0). Nada a prover. Da justiça gratuita e dos honorários periciais contábeis Com razão. A executada apresentou demonstrações financeiras (Id 22ce47a), com discriminação de patrimônio social negativo em dezembro de 2021, no importe de R$ 238.989.000,00, sendo pública e notória a sua difícil situação financeira, circunstâncias que justificam a concessão da gratuidade da justiça. Em razão disso e da declaração de inconstitucionalidade do caput e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, fica isenta do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR n. 02/2021, deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00. Provejo, portanto. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência A r. sentença cognitiva proferida pela MM. 42ª Vara do Trabalho de São Paulo na ação civil pública coletiva nº 0000928-18.2015.5.02.0042 condenou a ora executada ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo constar, da parte dispositiva desse julgado, "[...] Devidos os honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato obreiro nos termos do item III, da S. 219 do TST, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na esteira do pacificado na OJ 348 da SDI-I do C. TST" (Id 487faf8, fl. 59-pdf). Outrossim, embora o MM. Juízo prolator da r. sentença cognitiva condenatória da ACP nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (42ª VT/São Paulo) tenha determinado a liquidação e a execução do direito material reconhecido de forma individualizada, é certo, contudo, que, quanto aos honorários advocatícios, a liquidação e a execução permaneceram em curso na própria ação principal nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (ACP) - 42ª VT/SP, conforme despacho de seguinte teor: "[...] D E S P A C H O Vistos, etc. O Juízo, às fls. 4166/4167 (ID. 9e391f8) estabeleceu que a execução dos honorários advocatícios assistenciais seria nesses autos. A r. sentença ao definir os parâmetros para cálculo dos honorários advocatícios assistenciais estabeleceu o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Com a determinação de que a liquidação e execução se processaria de forma individualizada por cada substituído, em ações individualizadas, faz-se necessário esclarecer o parâmetro para a liquidação dos honorários advocatícios assistenciais. Sendo assim determino que sejam calculados sobre o valor da (sic) atualizado da condenação fixado na r. sentença em R$1.000.000,00. A correção monetária e juros são os mesmos estabelecidos na r. sentença e no v. Acórdão. Assim, deverá o Sindicato Autor, no prazo de 08 dias, reapresentar os cálculos, a partir dos parâmetros aqui reajustados. Apresentado o cálculo, devidamente adequado, dê-se ciência à Reclamada" (Id 44ff524 dos autos principais) Tanto é assim que a liquidação e a execução dos honorários advocatícios deferidos ao Sindicato autor ocorreram na própria ação principal, conforme sentença de liquidação proferida nos seguintes termos: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Coletiva promovida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. Iniciou-se o processo de liquidação e o juízo concluiu que, diante das peculiaridades inerentes a cada substituído, isso acarretaria um obstáculo intransponível à execução coletiva, militando contra os princípios da celeridade e economia processual. Sendo assim, determinou que os legitimados promovessem a liquidação e execução de forma individualizada (fls. 4163/4164 - ID.a98b7c6). O Sindicato autor pediu a reconsideração do despacho e que a execução dos honorários advocatícios prosseguisse nesses Autos. O juízo manifestou-se sobre os requerimentos do Sindicato acatando o pedido de execução dos honorários advocatícios assistenciais (fls. 4172/4173 - ID.9e391f). O Sindicato apresentou os cálculos com o valor dos aludidos honorários que foram questionados pela Reclamada. Diante da determinação do processamento da liquidação e execução, de forma individualizada, o juízo estabeleceu que a base de cálculo dos honorários seria sobre o valor atualizado da condenação (fls. 4194/4195 - ID.44ff524). O Sindicato recorreu da decisão e o Eg. TRT negou provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 4239/4242 - ID. 89bcbf2). Rejeitados os Embargos de declaração do Autor (fls. 4248/4251 -ID. 44abc86). O Sindicato apresentou seus cálculos às fls. 4258/4259 (ID.cb3f550), requerendo a intimação da Ré para pagamento do valor apurado. A Reclamada manifestou-se concordando com os cálculos (fls.4261 - ID. 2c230f0). É o relatório. DECIDE-SE. A Reclamada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos do Autor e com eles, expressamente, concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sindicato Autor às fls.4258/4259 (ID. cb3f550), sendo: Data da atualização: 31/03/2022; Data da distribuição da Ação: 06/05/2015; Valor base do cálculo, corrigido pelo índice de IPCA-E, de R$1.464.972,00 Juros de mora sobre o valor base corrigido, de 1% a partir da distribuição da Ação, calculados até a data de atualização, no importe de R$1.218.856,87. Fixo o crédito exequendo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valor base corrigido + juros) que na data da liquidação corresponde a R$ 402.574,36, conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Defiro a citação da Executada IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE SÃO PAULO para pagamento do valor devido, nos termos do art.523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS - Portaria MF 582/2013). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo, nos termos do art.11-A da CLT, no arquivo provisório." (Id cbecc21 dos autos principais, destaques no original) Como se vê, os honorários advocatícios foram deferidos, liquidados e executados na própria ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, não se havendo falar, pois, em cobrança, na presente ação individual de cumprimento, de novos honorários advocatícios ou mesmo honorários sucumbenciais (artigo 791-A, da CLT). De efeito, nos moldes delineados pelo artigo 896, § 2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (destaques nossos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, os embargos à execução guardam natureza de incidente em fase de execução, tal como os embargos de terceiro e a impugnação à sentença de liquidação, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são incabíveis, por se tratar, frise-se, de ação incidental de execução trabalhista, que se processa, inclusive, para execução de parcela reconhecida em ação coletiva ajuizada antes da Reforma Trabalhista. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da executada, para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00, e NEGAR PROVIMENTO ao do exequente, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 320788002

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-87.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a58ef9c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001574-87.2022.5.02.0002 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1º AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO 2º AGRAVANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO (EMANUELLE DAMARIS S. A. CINTRA) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformadas com a r. sentença sob Id 1512983, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, agravam de petição as partes. A executada (Id 656d6a1), postulando a dispensa de garantia do Juízo, porquanto entidade filantrópica, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento da transcendência econômica. Discute, ainda, a necessidade de regularização da representação processual do sindicato e da substituída, impossibilidade de liberação de crédito sem a juntada de procuração específica, impenhorabilidade de valores em nome da executada, irregularidade nos cálculos periciais, juros, correção monetária, honorários periciais e concessão da justiça gratuita. O exequente (Id 22531ea), por sua vez, discutindo honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutas pelo exequente (Id 5aa62d2) e pela executada (Id 15a1cf5). Despacho exarado por esta Relatora, determinando a regularização da representação processual quanto ao advogado subscritor do agravo de petição interposto pelo exequente (Id 553d817). Manifestação do exequente (Id af45346), acompanhada de instrumentos de mandato (Id's 938f516 e 0b3e367). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como dos documentos que acompanham o apelo da executada sob Id's ed4dff6, 88d631b, f5a7545 e 811167d, visto que a própria gratuidade de justiça, pedido a que se referem, pode ser postulada ora em sede recursal, e também sob Id's fd1c256, bc956a4, 924da39, 520675a e 520675a, por se tratarem de elementos de jurisprudência, não incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 8, do C. TST. Observo que a irregularidade de representação processual em relação ao advogado subscritor do apelo do exequente, Dr. Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB/SP n. 248.321), foi sanada, conforme instrumentos de mandato juntados sob Id's 938f516 e 0b3e367, os quais indicam a outorga de poderes, em 05/01/2024, ao advogado Flavio Pires Vieira, que, por sua vez, os substabeleceu ao Dr. Vinícius em 04/11/2024. A executada, por seu turno, demonstrou enquadrar-se como entidade filantrópica - como inclusive reconhecido pelo Juízo de origem -, eis que possui certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, conforme Portaria nº 799, de 07/11/2022, vigente pelo prazo de três anos (ID. ed4dff6), estando, pois, dispensada de garantir o juízo, nos termos do artigo 884, § 6º, c/c 899, § 10, ambos da CLT. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Do efeito suspensivo Embora a regra geral ao sistema recursal trabalhista seja o efeito meramente devolutivo, quanto ao agravo de petição, a lei confere efeito suspensivo em relação ao objeto nele discutido, nos moldes delineados pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito. Da transcendência econômica Inexiste interesse recursal acerca do reconhecimento da transcendência econômica da matéria discutida no agravo de petição, pois se trata de requisito de admissibilidade dos recursos direcionados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A da CLT. Nada a prover. Da regularização da representação processual/ Da liberação de valores tão somente após a regularização Sem razão. O sindicato exequente outorgou poderes à advogada Camila Mastroieni Pareja (procuração de Id 453117d, fl. 428-pdf), que, por sua vez, os substabeleceu, sem reservas, ao advogado Fabio José Chaves Gonçalves (Id 539768a, fl. 45-pdf), subscritor da petição inicial da presente ação de cumprimento. Sublinhe-se que a procuração de Id 453117d não limita a atuação dos advogados à ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, uma vez que foram outorgados amplos poderes para o foro em geral, o que inclui a execução de sentença do referido processo coletivo, não se vislumbrando irregularidade de representação. No que se refere à representação da substituída, é cediço que não se exige a juntada de procuração outorgada pelo(a) empregado(a) ao Sindicato, representante legítimo dos trabalhadores (artigo 8º, III, da Constituição Federal), notadamente diante da decisão do STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral), no sentido de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destacamos). Assim deliberou esta E. 10ª Turma nos v. Acórdãos prolatados nos autos nº 1001611-48.2022.5.02.0024 e nº 1000990-74.2023.5.02.0005, ambos de minha relatoria, ajuizados pelo sindicato em face da agravante. Inexiste, pois, a alegada irregularidade de representação. Quanto ao argumento de que a atuação do exequente não inclui atos de disposição de direito material, é certo que a legitimidade do Sindicato, enquanto substituto processual, não alcança a possibilidade de recebimento de valores, para o que se exige apresentação de procuração com poderes específicos outorgada pelo substituído, a teor do artigo 105, do CPC/2015. Todavia, constou expressamente da decisão agravada "que a Secretaria, no momento da liberação de valores, determine a juntada de procuração outorgada pela substituída" (Id 1512983, fl. 457-pdf), inexistindo, portanto, interesse recursal no particular. Da impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira em nome da executada Alega a agravante que se mantém, basicamente, com repasses de valores públicos provenientes do Sistema Único de Saúde-SUS, os quais seriam impenhoráveis, sendo que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supratranscrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id 656d6a1, fl. 481-pdf). Sem razão, contudo. Não se olvida que o artigo 833, IX, do CPC/2015, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Entretanto,a agravante não demonstrou, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que se mantém exclusivamente com repasses de recursos públicos. Extrai-se dos seus atos constitutivos (Id 4716770, fl. 203/204-pdf) que a agravante possui como finalidade (artigo 3º), "I- o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, idosos, inválidos e desamparados; II- manutenção e/ou gestão de hospitais, prontos-socorros, asilos, sanatórios, creches, escolas e unidades afins para formação de profissionais; III- promoção do voluntariado; IV- elaboração, implantação e gestão de projetos culturais, de pesquisa científica e tecnológica e de atividades educacionais, quer sejam de iniciativa própria, pública ou privada. § 1º- Para os fins deste artigo, a IRMANDADE pode celebrar acordos e convênios, inclusive para prestação de serviços remunerados ou não. § 2º- A IRMANDADE não distribui, entre seus associados, sob a denominação de IRMÃOS, doravante assim designados, em razão de integrarem os órgãos previstos neste COMPROMISSO, qualquer remuneração ou benefício, de forma direta ou indireta, provenientes de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades. § 3º- Para a consecução de suas finalidades, a IRMANDADE pode, desde que aprovado pela Mesa Administrativa, criar, modificar, transferir ou extinguir outros institutos de assistência e hospitalização, escola ou cursos, além das unidades hoje existentes" (destacamos). Ainda, o mesmo documento estabelece que a executada possui como patrimônio "...bens e direitos que possua e os que venha a adquirir por compra, doação, legado, incorporação, contribuições ou subvenções de qualquer espécie e valor, bem assim dos eventuais superávits que restarem do exercício das unidades por ela mantidas" (destacamos), demonstrando que os repasses do SUS não são o seu único recurso financeiro, razão por que não se há falar em impenhorabilidade de qualquer valor mantido em contas bancárias da executada. Cumpre salientar, por fim, que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser realizada em caso de efetivo bloqueio de valores nos autos, o que não ocorreu no caso vertente. Nego provimento. Dos cálculos periciais Alega a executada que haveria incorreção nos cálculos periciais homologados pela Origem, tendo em vista que o Sr. perito judicial incluiu valores referentes a FGTS, INSS e imposto de renda, os quais já foram recolhidos à época própria, bem como à multa de 40% do FGTS, que não foi deferida, e, ainda, aos recolhimentos previdenciários - cota patronal, os quais se afiguram indevidos. Vejamos. Na ação coletiva que ora se executa (autos nº 0000928-18.2015.5.02.0042, Id 487faf8, fl. 59-pdf), a reclamada, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014. Em liquidação de sentença que poderá ser coletiva ou individual observar para cálculo os parâmetros expostos na fundamentação quanto à correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais", julgado cognitivo que transitou em julgado, portanto, acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). No que se refere aos recolhimentos previdenciários e fiscais, assim constou na fundamentação do título executivo: "Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, que na hipótese dos autos compreendem os valores pagos a título de salário e 13º salário. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, "a" e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST. Não há falar em contribuição patronal, já que a ré comprovou nos autos a condição de entidade de utilidade pública - fls. 182, razão pela qual incide na hipótese a previsão do art. 176, §7º, da Constituição da República c/c art. 38, da Lei 12.101/2009. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas acima discriminadas tornar-se disponível aos empregados substituídos, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento pacificado por meio da OJ 400 da SDI-I, do TST" (Id 487faf8, fl. 58-pdf). Nota-se, assim, que houve expressa determinação de incidência de reflexos das verbas deferidas em FGTS, além do pagamento da cota do empregado da contribuição previdenciária e do imposto de renda, não assistindo razão à agravante, pois, ao pleitear que sejam considerados valores líquidos nos cálculos. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Por outro lado, razão assiste à executada quanto à exclusão da multa de 40% do FGTS, eis que tal parcela não constou do título executivo. Sublinhe-se que, até mesmo na fundamentação da sentença, restou consignado apenas: "Procedente também o pedido de reflexo das parcelas pagas a título de salário e 13º salário em FGTS cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada dos respectivos substituídos." (Id 487faf8, fl. 57-pdf). No mais, sustenta a executada o não cabimento dos recolhimentos previdenciários - cota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social (filantropia), detentora do CEBAS. Preclusa a discussão, visto que a matéria não foi arguida em sede de impugnação ao laudo. De todo modo, os cálculos periciais restaram zerados no tocante à "contribuição social empresa" (Id 9953bc0, fl. 452-pdf), inexistindo lesividade a animar o apelo no particular. Dou, pois, parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS. Dos juros e correção monetária Requer a executada a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a aplicação somente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem qualquer incidência de juros legais" (Id 656d6a1). Sem razão, todavia. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da ação civil pública n. 0000928-18.2015.5.02.0042, em 01/04/2016, determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês pro rata die,a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/1991 (Id 487faf8, fl. 58-pdf). E o v. acórdão da E. 1ª Turma deste TRT, dando parcial provimento ao recurso da reclamada, assim estabeleceu quanto à correção monetária: "(...) determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária no período anterior a 26/03/2015 e, a partir dessa data, por força da decisão do C. STF, aplicar o IPCA-E, mantidos todos os demais parâmetros da condenação" (Id 487faf8, fl. 73-pdf). Houve registro do trânsito em julgado em 20/03/2018 (Id 487faf8, fl. 79-pdf). Nesse contexto, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira, é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) e os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Diante disso, corretos os cálculos do Sr. perito judicial que, em observância aos comandos do título executivo, aplicou, como índice de correção monetária, a TR e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E, com juros de 1% ao mês (Id 9953bc0). Nada a prover. Da justiça gratuita e dos honorários periciais contábeis Com razão. A executada apresentou demonstrações financeiras (Id 22ce47a), com discriminação de patrimônio social negativo em dezembro de 2021, no importe de R$ 238.989.000,00, sendo pública e notória a sua difícil situação financeira, circunstâncias que justificam a concessão da gratuidade da justiça. Em razão disso e da declaração de inconstitucionalidade do caput e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, fica isenta do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR n. 02/2021, deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00. Provejo, portanto. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência A r. sentença cognitiva proferida pela MM. 42ª Vara do Trabalho de São Paulo na ação civil pública coletiva nº 0000928-18.2015.5.02.0042 condenou a ora executada ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo constar, da parte dispositiva desse julgado, "[...] Devidos os honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato obreiro nos termos do item III, da S. 219 do TST, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na esteira do pacificado na OJ 348 da SDI-I do C. TST" (Id 487faf8, fl. 59-pdf). Outrossim, embora o MM. Juízo prolator da r. sentença cognitiva condenatória da ACP nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (42ª VT/São Paulo) tenha determinado a liquidação e a execução do direito material reconhecido de forma individualizada, é certo, contudo, que, quanto aos honorários advocatícios, a liquidação e a execução permaneceram em curso na própria ação principal nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (ACP) - 42ª VT/SP, conforme despacho de seguinte teor: "[...] D E S P A C H O Vistos, etc. O Juízo, às fls. 4166/4167 (ID. 9e391f8) estabeleceu que a execução dos honorários advocatícios assistenciais seria nesses autos. A r. sentença ao definir os parâmetros para cálculo dos honorários advocatícios assistenciais estabeleceu o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Com a determinação de que a liquidação e execução se processaria de forma individualizada por cada substituído, em ações individualizadas, faz-se necessário esclarecer o parâmetro para a liquidação dos honorários advocatícios assistenciais. Sendo assim determino que sejam calculados sobre o valor da (sic) atualizado da condenação fixado na r. sentença em R$1.000.000,00. A correção monetária e juros são os mesmos estabelecidos na r. sentença e no v. Acórdão. Assim, deverá o Sindicato Autor, no prazo de 08 dias, reapresentar os cálculos, a partir dos parâmetros aqui reajustados. Apresentado o cálculo, devidamente adequado, dê-se ciência à Reclamada" (Id 44ff524 dos autos principais) Tanto é assim que a liquidação e a execução dos honorários advocatícios deferidos ao Sindicato autor ocorreram na própria ação principal, conforme sentença de liquidação proferida nos seguintes termos: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Coletiva promovida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. Iniciou-se o processo de liquidação e o juízo concluiu que, diante das peculiaridades inerentes a cada substituído, isso acarretaria um obstáculo intransponível à execução coletiva, militando contra os princípios da celeridade e economia processual. Sendo assim, determinou que os legitimados promovessem a liquidação e execução de forma individualizada (fls. 4163/4164 - ID.a98b7c6). O Sindicato autor pediu a reconsideração do despacho e que a execução dos honorários advocatícios prosseguisse nesses Autos. O juízo manifestou-se sobre os requerimentos do Sindicato acatando o pedido de execução dos honorários advocatícios assistenciais (fls. 4172/4173 - ID.9e391f). O Sindicato apresentou os cálculos com o valor dos aludidos honorários que foram questionados pela Reclamada. Diante da determinação do processamento da liquidação e execução, de forma individualizada, o juízo estabeleceu que a base de cálculo dos honorários seria sobre o valor atualizado da condenação (fls. 4194/4195 - ID.44ff524). O Sindicato recorreu da decisão e o Eg. TRT negou provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 4239/4242 - ID. 89bcbf2). Rejeitados os Embargos de declaração do Autor (fls. 4248/4251 -ID. 44abc86). O Sindicato apresentou seus cálculos às fls. 4258/4259 (ID.cb3f550), requerendo a intimação da Ré para pagamento do valor apurado. A Reclamada manifestou-se concordando com os cálculos (fls.4261 - ID. 2c230f0). É o relatório. DECIDE-SE. A Reclamada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos do Autor e com eles, expressamente, concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sindicato Autor às fls.4258/4259 (ID. cb3f550), sendo: Data da atualização: 31/03/2022; Data da distribuição da Ação: 06/05/2015; Valor base do cálculo, corrigido pelo índice de IPCA-E, de R$1.464.972,00 Juros de mora sobre o valor base corrigido, de 1% a partir da distribuição da Ação, calculados até a data de atualização, no importe de R$1.218.856,87. Fixo o crédito exequendo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valor base corrigido + juros) que na data da liquidação corresponde a R$ 402.574,36, conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Defiro a citação da Executada IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE SÃO PAULO para pagamento do valor devido, nos termos do art.523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS - Portaria MF 582/2013). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo, nos termos do art.11-A da CLT, no arquivo provisório." (Id cbecc21 dos autos principais, destaques no original) Como se vê, os honorários advocatícios foram deferidos, liquidados e executados na própria ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, não se havendo falar, pois, em cobrança, na presente ação individual de cumprimento, de novos honorários advocatícios ou mesmo honorários sucumbenciais (artigo 791-A, da CLT). De efeito, nos moldes delineados pelo artigo 896, § 2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (destaques nossos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, os embargos à execução guardam natureza de incidente em fase de execução, tal como os embargos de terceiro e a impugnação à sentença de liquidação, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são incabíveis, por se tratar, frise-se, de ação incidental de execução trabalhista, que se processa, inclusive, para execução de parcela reconhecida em ação coletiva ajuizada antes da Reforma Trabalhista. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da executada, para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00, e NEGAR PROVIMENTO ao do exequente, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Estado Do Acre e outros x Maria Odaiza Holanda Alexandrino Pinheiro

ID: 262590910

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0036800-95.2008.5.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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DALLIANA CIESLAKI DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE AGRAVADO: MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf9884 proferida nos autos. AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO DALLIANA CIESLAKI DA SILVA (AC3078) RODRIGO MAFRA BIANCÃO (AC2822) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5280697; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2c16130). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 37, §6º da Constituição Federal. - violação aos arts. 71, da Lei 8.666/93; 373, I da Lei 13.105/2015; 818, I do Decreto-Lei 5.452/43. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST; - violação RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Alega que "Portanto, como se vê, não havendo comprovação inequívoca da parte autora que observe as premissas elencadas pelo STF no julgamento do Tema 1.118, não há que se falar em omissão, negligência ou responsabilidade subsidiária do Ente Público. Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71,§ 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi apreciado no acórdão recorrido (Id 5e67415). Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta." "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 5, II; 37, II, XXI, §2º e §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; art. 16 da Lei n. 7.394/85 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona arestos dos c. TST e do e. STF; - violação ao RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Pública tomadora do serviço a autoriza sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço. Não se ignora o fato de a tese em comento reforçar caber a Administração Pública exigir, na contratação para a prestação de serviço público, a comprovação de capital social compatível e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, dentre outras medidas. Contudo, tais medidas não implicam em transferência automática da responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas.Nessa toada, o respeitoso Acórdão recorrido, ao atribuir ao Estado do Acre a responsabilidade subsidiária sem qualquer demonstração da inércia estatal após notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas, contrariou a diretriz vinculante firmada pelo STF. Além disso, a tese fixada no Tema 1.118 determina expressamente que a fiscalização dos contratos administrativos deve observar critérios objetivos, não se podendo presumir a culpa do ente público pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada.Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais aplicáveis, resta afastada qualquer hipótese de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não cabendo ao Estado do Acre responder por encargos trabalhistas cuja obrigação primária recai exclusivamente sobre a empresa contratada. Razão pela qual a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ao Estado do Acre é medida que se impõe.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 7dfca64): "O acórdão que negou provimento ao agravo de petição do Estado do Acre interposto nos presentes autos, fundamentou o seguinte (Id 7831663): [...] Se não bastasse, é bom rememorar que ao Ente Público compete o dever de escolher e na ora de contratar e, inclusive, acompanhar a execução dos serviços das empresas que contratar, sob pena de responder pela chamada culpa in eligendo e in vigilando. Ou seja, o Ente estatal que pratique terceirização com empregador inidôneo pode cometer culpa in eligendo, em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório ou mesmo por meio de convênio. Possível também a verificação da culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão inserta na própria Lei n. 8.666/93, a partir de seus artigos 58, III, e 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: [...] Na esteira das ponderações retro delineadas, chega-se à conclusão de que o convencimento ora adotado, no sentido de se ter por regular e constitucional a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas em nada contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratório de Constitucionalidade (ADC) n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24.11.2010. [...] Com efeito, a responsabilização do Ente Público se dá em face da preponderância dos Princípios Constitucionais Fundamentais sobre determinado dispositivo legal infraconstitucional, bem como nas denominadas culpas in vigilando (art. 58, III Lei n. 8.666/93) e in eligendo (art. 67, Lei n. 8.666/93). Dessarte, tem-se por regular e exigível o título exequendo oriundo de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da inadimplência do contrato pela primeira demandada em nada afrontado o disposto no art. 71 da lei 8.666/93. Desprovido. Ademais, reproduzo, no que importa, o Acórdão em Recurso Ordinário, transitado em julgado, nos presentes autos (Id f06c512): [...] Contudo, a superveniência de irregularidades, na situação jurídica dessas entidades, que no exercício da contratação deixe de cumprir suas obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, dá ensejo a que o ente estatal venha responder pela inadimplência das verbas trabalhistas, diante da configurada culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. De toda sorte, quer em face de responsabilidade objetiva, quer em face de responsabilidade subjetiva, sendo que esta entende-se aplicável ao presente caso, o ente público deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista devidos pela empregadora, ora 2º recorrido, sendo inteiramente pertinente a aplicação da Súmula 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Mantém-se inalterada, neste particular, a r. sentença de fls. 53/63. Pois bem. Inicialmente, convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, inegável, é o de proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Logo, se, ao avaliar determinada situação, o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deve ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que compete ao ente público o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão constante na própria Lei n. 8.666/1993, a partir do art. 58, inciso III, e art. 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. §1º - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. §2º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. [...] Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Apesar da celeuma acerca do ônus probatório acerca da ausência de fiscalização, comungo do entendimento de que, pelo fato de a fiscalização demandar o cumprimento da lei pelo ente público, com a requisição de documentos e diligências que somente o referido órgão público possui capacidade probatória, é dele o ônus, em atenção aos princípios da aptidão para a prova, da paridade das armas e da ampla defesa. Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Nada obstante a isso, as provas existentes nos autos são suficientes e convergem para a precariedade da fiscalização do ente público reclamado, senão vejamos. Ademais, a tese do ente público recorrente quanto à inexistência de sua responsabilidade subsidiária, baseia-se simplesmente na ausência de dever de fiscalizar a relação empregatícia, o que não subsiste. No presente caso, a prestação de serviços do obreiro se deu no período de 01/02/2006 a 27/09/2007, durante o qual não há qualquer prova nos autos de que o ente público tenha adotado efetivas providências em relação à empresa contratada, embora esteja legalmente incumbido do dever de fiscalização, nos termos do art. 58, inciso III, e art. 67, ambos da Lei n. 8.666/1993. Veja-se que o ente público se limitou a apresentar a sua contestação nos presentes autos (Id 64bcdbe), sem acompanhá-la de qualquer documento que demonstre a fiscalização periódica do contrato, eventuais notificações da empresa, e até mesmo se houve a nomeação um fiscal do contrato para representá-lo no acompanhamento e fiscalização do contrato com a empresa terceirizada, em franco descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/93. Nem mesmo mencionou em contestação qualquer medida no sentido de haver efetivo acompanhamento do contrato com a primeira reclamada. Nestes autos, foi aplicada revelia e confissão ficta quanto à matéria fática à empresa terceirizada, carecendo de documentação para comprovar que houve fiscalização quanto aos atrasos salariais e ausência de recolhimento de FGTS constatados. Não se verificou nenhuma notificação do órgão público endereçada ao tomador dos serviços sobre a ausência de comprovação mensal do FGTS, dos salários da empregada, situações estas que poderiam ter sido evitadas caso o ente público tivesse empreendido uma fiscalização mais efetiva das obrigações legais do contratado pelos serviços prestados, com advertências e penalidades aplicadas desde o início das infrações observadas. Assim, conclui-se que o ente público não desempenhou as ações indispensáveis para prevenir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A e. Turma consignou que a responsabilização subsidiária do integrante da Administração Pública não deriva do mero descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da comprovada "conduta culposa da Reclamada no seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços". Tal como proferido, o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho que, após o julgamento pelo STF da ADC-16-DF, editou a Resolução 174/2001 (DJ 27, 30 e 31/05/2011), acrescentando o item V da Súmula 331 do TST, segundo o qual, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No que refere à divergência jurisprudencial trazida a confronto o recurso de embargos não alcança viabilidade. Isso porque a embargante não indicou a respectiva fonte de publicação dos dois paradigmas trazidos ao confronto. Óbice da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Não é demais consignar que as cópias de inteiro teor dos referidos processos, anexadas aos autos, além de não indicarem a respectiva fonte de publicação, não se encontram autenticadas. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR-556-32.2012.5.08.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. No caso, há afirmação pela instância ordinária de que a documentação apresentada nos autos não foi suficiente para evidenciar a efetiva e real fiscalização do contrato administrativo, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Mantém-se, pois, o provimento do recurso de embargos interposto pelo reclamante, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e aprofundado posteriormente no RE 760.931, com tese firmada em repercussão geral (Tema 246). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11913-47.2016.5.03.0183, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do ente público, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da parte reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas condenatórias. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos do obreiro (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando", não tendo o Estado do Acre fiscalizado efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua prestadora de serviço, concorreu culposamente para o inadimplemento das verbas trabalhistas objeto desta demanda, devendo, portanto, responder subsidiariamente pela dívida. São esses os fundamentos que servem para complementar o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.." Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

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Caleche Apoio Administrativo Ltda e outros x Sidney Alves Muniz

ID: 261724177

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-40.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ESTADO DE RONDONIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIDNEY ALVES MUNIZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

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ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

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RAIRA VLAXIO AZEVEDO

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RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SIDNEY ALVES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de8ac10 proferida nos autos. ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DE RONDONIA Recorrido: Advogado(s): CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY ALVES MUNIZ RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (RO10421) ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (RO8666) RECURSO DE: ESTADO DE RONDONIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40fe55d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 1725ca6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 37, "caput" e §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e e. TST; - indica contrariedade ao Tema 1118 de Repercussão Geral; Alega que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento", além disso "inexiste nos autos qualquer comprovação da culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Rondônia, valendo-se ressaltar que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, é inservível para comprovação de culpa in viligando, o que afasta a responsabilidade subsidiária, de acordo com a legislação vigente". (sic) Assevera que "A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em momento nenhum analisam eventual culpa da Administração Pública pelo descumprimento de normas referentes à fiscalização do contrato administrativo, mas tão somente imputam a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas." Afirma que "a decisão viola frontalmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que imputa responsabilidade automática pela mera existência de contrato administrativo de terceirização e pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços", bem assim "tendo havido regular procedimento licitatório, em que a Administração Pública não escolhe ao livre talante a empresa que vencedora do certame, porém se utiliza de normas rígidas que não lhe dão opção na hora da contratação, bem como da absoluta ausência da comprovação de conduta culposa do Estado de Rondônia por parte do recorrido, o acórdão proferido merece ser reformado". Aduz que "o v. acórdão regional recorrido, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia no presente feito, violou direta e frontalmente as regras contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666/1993". Sustenta que "Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade - subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem." Ressalta que "no presente caso, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público por culpa in vigilando pelo simples fato do descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, sem qualquer incursão probatória ou análise em ação ou omissão do Estado de Rondônia. Não se faz referência a quando, como e onde deixou de ser praticado ato de fiscalização por parte do Estado de Rondônia". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme o seguinte trecho (Id bdd956b): "2.2.1 DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RONDÔNIA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA (...) Inicialmente, convém sublinhar que, recentemente, em 13-2-2025, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1118, nos autos do Processo RE n. 1.298.647/SP, com repercussão geral reconhecida, nos termos da certidão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Consigno que não houve modulação dos efeitos da decisão e a orientação do e. STF é pela aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados na sistemática da repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, impõe-se analisar o caso concreto observando a tese jurídica fixada pelo e. STF. No presente caso, é incontroverso que a parte obreira foi contratada pela reclamada CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para exercer a função de auxiliar de serviços geriais, no período de 19 de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo prestado labor em favor do Estado de Rondônia, por força de contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas. Convém realçar que o contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas sequer foi anexados aos presentes autos, ônus exclusivo dos reclamados (art. 818, inciso I, da CLT), do qual não se desincumbiram. Ora, se não foi juntado tal documento essencial, tem-se que não foi houve fiscalização efetiva dos trabalhos prestados pelo reclamante, de maneira terceirizada. Além da ausência do referido contrato, o ente público reclamado sequer juntou os comprovantes de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante, ônus que também era seu (art. 818, inciso II, da CLT). Vale acrescentar que a condenação no presente feito envolve o pagamento de diferença de adicional de insalubridade e de piso fixado em convenção coletiva que correspondem a verbas de natureza salarial, ambas devidas por força de lei, cujo pagamento corresponde a dever legal do empregador, incumbindo ao tomador dos serviços a fiscalização quanto a esse cumprimento por parte do prestador de serviços. A comprovada ausência de recolhimento regular do FGTS patenteia a ausência ou a precariedade da fiscalização do ente público reclamado quanto às verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. No caso, não se trata de mera inadimplência, mas de prova concreta da ausência de regular fiscalização por parte do tomador de serviços. Concluo, portanto, que a reclamante obteve êxito no encargo de comprovar que a conduta omissiva do Município de Porto Velho em empreender uma fiscalização efetiva das obrigações legais da empresa prestadora de serviços, a qual resultou no dano sofrido pela reclamante, consistente no inadimplemento de verbas trabalhistas que lhe eram devidas, mormente os recolhimentos do FGTS nos meses já destacados em linhas anteriores. A seguir, convém chamar a atenção para o seguinte fato: A Lei n. 8.666/1993 foi revogada pela Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, cujos dispositivos correlatos serão transcritos posteriormente. A seguir, creio que não merece acolhimento o conjunto de alegações formulado pelo ente público recorrente, conforme será demonstrado, na sequência. Convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, indiscutivelmente, é proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos que se encontram submetidos a essa forma republicana de governo, "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Se ao avaliar determinada situação o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o então vigente § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deveria ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que ao ente público compete o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a inexistente ou má fiscalização das obrigações contratuais, pois o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus exclusivo (art. 818, inciso II, da CLT) de provar que fiscalizara efetivamente o cumprimento do referido contrato firmado com a empregadora da reclamante, pois nem sequer juntou documentos comprobatórios desse possível evento. O processo licitatório, cuja legislação atualmente vigente está contida na Lei n. 14.133/2021, possui os seguintes dispositivos legais: Art. 120 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º -Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 122 - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º - O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. Convém mencionar que mesmo após aquela referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se encontra na Súmula n. 331 do colendo TST, que objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior, com os destaques dessa Relatora: Na verdade, tal ente público contratante sequer juntou outros documentos que comprovariam as suas alegações (art. 818, inciso II, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do novo CPC), circunstância que demonstra a ausência de efetiva fiscalização. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do então vigente artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. [...] (Processo TST-AIRR n. 225140-52.2009.5.11.0019; 2ª Turma; julgado em 14-12-2011; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT de 19-12-2011). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 317900-88.2005.5.15.0135; 5ª Turma; Relator: Ministro Emmanoel Pereira; DEJT de 19/08/2011). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do recorrido Estado de Rondônia, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), merece acolhimento a insurgência recursal ora analisada, que se encontra amparada nos fatos e no ordenamento jurídico pátrio. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não são cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando" (considerando que o ente público recorrido não juntou aos autos comprovantes/relatórios para a comprovação de qualquer fiscalização realizada no decorrer do período contratual), dou provimento ao pleito reformista, ora analisado". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALVES MUNIZ

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Caleche Apoio Administrativo Ltda e outros x Sidney Alves Muniz

ID: 261724179

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-40.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ESTADO DE RONDONIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIDNEY ALVES MUNIZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

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ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

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RAIRA VLAXIO AZEVEDO

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RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SIDNEY ALVES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de8ac10 proferida nos autos. ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DE RONDONIA Recorrido: Advogado(s): CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY ALVES MUNIZ RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (RO10421) ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (RO8666) RECURSO DE: ESTADO DE RONDONIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40fe55d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 1725ca6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 37, "caput" e §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e e. TST; - indica contrariedade ao Tema 1118 de Repercussão Geral; Alega que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento", além disso "inexiste nos autos qualquer comprovação da culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Rondônia, valendo-se ressaltar que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, é inservível para comprovação de culpa in viligando, o que afasta a responsabilidade subsidiária, de acordo com a legislação vigente". (sic) Assevera que "A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em momento nenhum analisam eventual culpa da Administração Pública pelo descumprimento de normas referentes à fiscalização do contrato administrativo, mas tão somente imputam a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas." Afirma que "a decisão viola frontalmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que imputa responsabilidade automática pela mera existência de contrato administrativo de terceirização e pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços", bem assim "tendo havido regular procedimento licitatório, em que a Administração Pública não escolhe ao livre talante a empresa que vencedora do certame, porém se utiliza de normas rígidas que não lhe dão opção na hora da contratação, bem como da absoluta ausência da comprovação de conduta culposa do Estado de Rondônia por parte do recorrido, o acórdão proferido merece ser reformado". Aduz que "o v. acórdão regional recorrido, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia no presente feito, violou direta e frontalmente as regras contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666/1993". Sustenta que "Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade - subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem." Ressalta que "no presente caso, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público por culpa in vigilando pelo simples fato do descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, sem qualquer incursão probatória ou análise em ação ou omissão do Estado de Rondônia. Não se faz referência a quando, como e onde deixou de ser praticado ato de fiscalização por parte do Estado de Rondônia". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme o seguinte trecho (Id bdd956b): "2.2.1 DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RONDÔNIA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA (...) Inicialmente, convém sublinhar que, recentemente, em 13-2-2025, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1118, nos autos do Processo RE n. 1.298.647/SP, com repercussão geral reconhecida, nos termos da certidão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Consigno que não houve modulação dos efeitos da decisão e a orientação do e. STF é pela aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados na sistemática da repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, impõe-se analisar o caso concreto observando a tese jurídica fixada pelo e. STF. No presente caso, é incontroverso que a parte obreira foi contratada pela reclamada CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para exercer a função de auxiliar de serviços geriais, no período de 19 de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo prestado labor em favor do Estado de Rondônia, por força de contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas. Convém realçar que o contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas sequer foi anexados aos presentes autos, ônus exclusivo dos reclamados (art. 818, inciso I, da CLT), do qual não se desincumbiram. Ora, se não foi juntado tal documento essencial, tem-se que não foi houve fiscalização efetiva dos trabalhos prestados pelo reclamante, de maneira terceirizada. Além da ausência do referido contrato, o ente público reclamado sequer juntou os comprovantes de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante, ônus que também era seu (art. 818, inciso II, da CLT). Vale acrescentar que a condenação no presente feito envolve o pagamento de diferença de adicional de insalubridade e de piso fixado em convenção coletiva que correspondem a verbas de natureza salarial, ambas devidas por força de lei, cujo pagamento corresponde a dever legal do empregador, incumbindo ao tomador dos serviços a fiscalização quanto a esse cumprimento por parte do prestador de serviços. A comprovada ausência de recolhimento regular do FGTS patenteia a ausência ou a precariedade da fiscalização do ente público reclamado quanto às verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. No caso, não se trata de mera inadimplência, mas de prova concreta da ausência de regular fiscalização por parte do tomador de serviços. Concluo, portanto, que a reclamante obteve êxito no encargo de comprovar que a conduta omissiva do Município de Porto Velho em empreender uma fiscalização efetiva das obrigações legais da empresa prestadora de serviços, a qual resultou no dano sofrido pela reclamante, consistente no inadimplemento de verbas trabalhistas que lhe eram devidas, mormente os recolhimentos do FGTS nos meses já destacados em linhas anteriores. A seguir, convém chamar a atenção para o seguinte fato: A Lei n. 8.666/1993 foi revogada pela Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, cujos dispositivos correlatos serão transcritos posteriormente. A seguir, creio que não merece acolhimento o conjunto de alegações formulado pelo ente público recorrente, conforme será demonstrado, na sequência. Convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, indiscutivelmente, é proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos que se encontram submetidos a essa forma republicana de governo, "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Se ao avaliar determinada situação o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o então vigente § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deveria ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que ao ente público compete o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a inexistente ou má fiscalização das obrigações contratuais, pois o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus exclusivo (art. 818, inciso II, da CLT) de provar que fiscalizara efetivamente o cumprimento do referido contrato firmado com a empregadora da reclamante, pois nem sequer juntou documentos comprobatórios desse possível evento. O processo licitatório, cuja legislação atualmente vigente está contida na Lei n. 14.133/2021, possui os seguintes dispositivos legais: Art. 120 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º -Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 122 - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º - O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. Convém mencionar que mesmo após aquela referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se encontra na Súmula n. 331 do colendo TST, que objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior, com os destaques dessa Relatora: Na verdade, tal ente público contratante sequer juntou outros documentos que comprovariam as suas alegações (art. 818, inciso II, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do novo CPC), circunstância que demonstra a ausência de efetiva fiscalização. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do então vigente artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. [...] (Processo TST-AIRR n. 225140-52.2009.5.11.0019; 2ª Turma; julgado em 14-12-2011; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT de 19-12-2011). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 317900-88.2005.5.15.0135; 5ª Turma; Relator: Ministro Emmanoel Pereira; DEJT de 19/08/2011). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do recorrido Estado de Rondônia, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), merece acolhimento a insurgência recursal ora analisada, que se encontra amparada nos fatos e no ordenamento jurídico pátrio. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não são cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando" (considerando que o ente público recorrido não juntou aos autos comprovantes/relatórios para a comprovação de qualquer fiscalização realizada no decorrer do período contratual), dou provimento ao pleito reformista, ora analisado". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023081

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

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Bruna Rafaela Baldez De Barros x Distribuidora Big Benn S.A e outros

ID: 259023132

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001341-72.2017.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU VAZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0001341-72.2017.5.06.0002 : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO N.º TRT: 0001341-72.2017.5.06.0002 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS PAULO REMY GILLET NETO NILTON BERTUCHI AGRAVADOS : BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. ADVOGADOS : CARLOS THADEU VAZ MOREIRA MOISÉS MARINHO DE ANDRADE PEDRO ERNESTO MEIRELES SOARES PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão omisso quanto à data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada, em ação que discute a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de redirecionamento da execução trabalhista contra seus sócios. O pedido principal nos embargos é a complementação da decisão, sanando a omissão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido que justificasse o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer a responsabilidade dos administradores da empresa executada pelos débitos trabalhistas, diante da falência da empresa e da ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores e o contrato de trabalho do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT. A omissão consistiu na falta de apreciação da data de ingresso dos sócios embargantes no quadro societário, informação relevante para definir a responsabilidade deles pelos débitos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou tese sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, diferenciando a responsabilidade dos administradores conforme a contemporaneidade entre seu período de gestão e o contrato de trabalho do credor. No caso concreto, comprovada a ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores embargados e o contrato de trabalho do credor, o redirecionamento da execução contra eles somente seria cabível mediante comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, conforme o §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. Não havendo prova de tal conivência, negligência ou omissão, a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeito infringente. Tese de julgamento: A ausência de contemporaneidade entre o período de gestão dos administradores de sociedade anônima e o contrato de trabalho do credor trabalhista, sem comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores, afasta a responsabilidade dos administradores pelos débitos trabalhistas. A omissão no julgado original quanto à data de ingresso dos administradores embargantes como diretores estatutários configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Código Civil, art. 50; Lei nº 6.046/76, art. 158, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09) do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS,. PAULO REMY GILLET NETO e NILTON BERTUCHI, com fulcro no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional no processo TRT nº. 0001341-72.2017.5.06.0002, em que figuram como embargados BRUNA RAFAELA BALDEZ DE BARROS e DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Os embargante, nas razões de Id. 8509121, alegam omissão e contradição no julgado, ao fundamento de se baseou no que foi decidido no julgamento do IRDR - 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), no entanto não restou observado que os sócios embargantes assumiram como diretores estatutários da empresa executada após a demissão do autor e, portanto, após a vigência do contrato de trabalho que deu causa aos créditos desta ação trabalhista, razão pela qual não podem responder com seus bens por atos de gestão anteriores, na linha preconizada no citado IRDR, no qual restou assentado, em sua alíena "b" e "c", ser "cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor", e que "nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários desociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Pede provimento aos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos para, "reconhecendo que os embargantes assumiram como diretores estatutários APÓS a demissão do autor e, portanto, APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO que deu causa aos créditos desta ação, não podem os mesmos responderem com os seus bens por atos de gestão ou gestões anteriores à sua". Despacho deste relator, sob o Id. 1d04da0, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de determinar a notificação dos agravados, ora embargados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 235 do Regimento Interno do TRT 6ª Região). Regularmente notificados, os embargados não ofertaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Com efeito, omisso o acórdão acerca da data de ingresso dos sócios embargantes como diretores estatutários da empresa executada. Passo, assim, a sanar o vício de omissão apontado, com vistas a aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, nos seguintes termos: "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA Rebela-se a agravante contra a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ao argumento nuclear de que a simples frustração da execução em desfavor da empresa reclamada, já é fundamento suficiente ao seu acolhimento, conforme preceitua o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que a empresa executada, ora agravada, constituída sob a forma de sociedade anônima, em 10.06.2019, teve decretada sua falência, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, consoante sentença de Id 3caa8be. No que pertine à competência desta Justiça Especializada para promover atos executórios em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação aos seus acionistas, restou assentada neste processo pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da lavra do Ministro Relator Cláudio Brandão, no julgamento do recurso de revista, vazada nos seguintes termos: "Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista no tema "EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar a questão em debate, nos termos da fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da execução contra os sócios da ré, como entender de direito" (Id. ed9a9de). Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Distribuidora Big Benn S.A. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que afigura-se ilegítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos acionistas diretores/administradores de sociedade anônima, posto que, apesar do permissivo contido no art. 1.061 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 12.375/2010, é necessário observar o regramento contido nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil, que preveem a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial no exercício de suas funções, inocorrente no caso dos autos, sigo o entendimento firmado pelo Plenário deste Sexto Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), assim ementado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." (sem os destaques). No caso dos autos, constato que a executada foi constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado (contrato social de Id f8f025a), e, segundo a tese vinculante fixada por este Regional no julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 09), em relação às sociedades anônimas de capital fechado, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas", com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No particular, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado nos autos do Processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR - Tema 09), de relatoria da Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado pelo Tribunal Pleno em 09.12.2024, em que restou reconhecida, expressamente, a incidência à espécie da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nas execuções trabalhistas movidas em desfavor das sociedades anônimas, verbis: "Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e da fixação das teses vinculantes. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admitido por meio do acórdão de ID a674d78, tem por finalidade a uniformização do entendimento a respeito de questão jurídica presente em inúmeras demandas apreciadas por este E. Regional e que provocam decisões conflitantes no âmbito das Turmas deste Regional e dos seus próprios membros integrantes, qual seja: "Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios(acionistas), diretores e administradores?". Acerca dessa temática, adoto entendimento de que o Processo do Trabalho, seguindo orientação da legislação do consumidor, vem aplicando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da empresa executada para autorizar o redirecionamento da execução para os respectivos sócios, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, o inadimplemento do crédito trabalhista é interpretado como reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos. Isso abre espaço para o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios integrantes da sociedade empresarial. Essa perspectiva se sustenta no princípio da vedação ao abuso de direito, que impede que a personalidade jurídica seja utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva para prejudicar terceiros, como é o caso dos trabalhadores que têm seus créditos frustrados pela insolvência da empresa. Vale frisar que o processo trabalhista é regido pelo princípio da proteção ao trabalhador, que visa a assegurar o pagamento dos créditos trabalhistas de forma efetiva. Além disso, é mister considerar a finalidade social da empresa, prevista no art. 421, do Código Civil, conforme a qual a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses dos sócios, mas, também, aos interesses da coletividade, incluindo os direitos dos trabalhadores. Esse é o entendimento prevalente no TST, como demonstra o exemplo de jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A.A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos arts. 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). (...) (TST; ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 2635) Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do trabalhador, em razão da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e por força da dificuldade que o trabalhador tem de fazer prova do mau uso da personalidade jurídica. Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Com efeito, o próprio inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seus passivos, o que permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Nesse caso, considerando a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e os princípios da celeridade e efetividade processual, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica, para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. De se destacar, também, que o posicionamento predominante na jurisprudência é o de que inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresas constituídas sob a modalidade de sociedades anônimas, quando constatado o desrespeito aos direitos sociais de seus empregados (o que denota a irregularidade na gestão da sociedade), advindo, daí, a responsabilização de diretores e administradores estatutários. O tipo societário das sociedades anônimas, portanto, não constitui, obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 28, § 5º, do CDC. Nessa esteira, não há, a priori, qualquer impedimento ao redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho. Constatada a ausência de contemporaneidade, estes não devem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da execução, uma vez que não obtiveram proveito econômico da força de trabalho e não interferiram na gestão da empresa demandada, tampouco praticaram atos relacionados às dívidas trabalhistas contraídas pela companhia. Tais fundamentos encontram respaldo, inclusive, no Princípio da Segurança Jurídica. Exceção ao caso se aplica quando o diretor ou administrador não contemporâneo ao contrato de trabalho for conivente, negligente ou omisso em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores (incidência do §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). Hipótese distinta diz respeito aos diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária. Nessa situação, não há como lhes atribuir responsabilidade patrimonial, pois, diferentemente dos diretores e administradores estatutários, eleitos através de reunião dos sócios ou conselho de administração, não assumem os riscos econômicos empresarial, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. De outra parte, em paralelo a essas premissas, necessário se faz a diferenciação entre a sociedade anônima de capital aberto e a de capital fechado, para efeito de responsabilização patrimonial dos sócios (acionistas), diretores e administradores. Em relação às companhias de capital aberto, apenas os sócios/acionistas que possuem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores) devem responder com seu patrimônio pelas dívidas adquiridas pela sociedade. Essa situação, todavia, não alcança os sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). Tratando-se, por sua vez, de sociedade de capital fechado, a responsabilidade dos sócios/acionistas e dos diretores/administradores deve receber o mesmo tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas, por ser idêntica a realidade subjacente (modelo centrado no caráter pessoal da sociedade - "affectio societatis"). Assim, ainda que não tenham assumido a condição de diretores/administradores, todos os acionistas da sociedade de capital fechado devem responder pelos débitos trabalhistas em face do risco do empreendimento, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. Alinha-se a esse entendimento o parecer ofertado pela Procuradoria Regional do Trabalho, verbis: "Primeiramente, analisando as sociedades anônimas de capital fechado, é possível observar que o desenvolvimento de suas atividades empresariais se dá em modelo análogo às demais sociedades empresariais. Logo, não há motivos para conceder àquelas tratamento diferenciado quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, este parquet trabalhista entende que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado, pois nessa espécie de sociedade, sócio e acionista são figuras que se confundem. É possível, ainda, a responsabilização do corpo diretivo da sociedade anônima, conforme art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, que estabelece que a responsabilidade pessoal do administrador pelos atos praticados com violação da lei (incluindo o desrespeito às obrigações legais trabalhistas), ou do estatuto. Dessa forma, como dito anteriormente, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em face das companhias de capital fechado, de modo que todos os sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, não somente os acionistas controladores ou administradores e membros do conselho fiscal, em caso de fraude.[...]" Em reforço, cito julgados oriundos do TRT da 3ª Região, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (Processo n.º 0010151-39.2021.5.03.0015 (AP). Disponibilização: 25/11/2022. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. É consagrada a adoção, no âmbito desta Especializada, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou a ausência de bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, haja vista que se presume a má administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa. (inteligência do art. 28 do CDC). O posicionamento prevalecente nesta d. Turma cinge-se à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas de capital fechado, com responsabilização dos acionistas, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas. (Processo n.º 0010095-34.2023.5.03.0080 (AP). Disponibilização: 08/09/2023. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini) Diante das considerações expostas, voto no sentido de fixar as seguintes teses jurídicas: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76). d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas. e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976). f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas." Destarte, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09), considerando que o contrato de trabalho da exequente com a empresa executada vigorou entre 1°.11.2014 a 03.10.2016, e os agravados, conforme documentação de id f8f025a, passaram a fazer parte do quadro gerencial da companhia executada a partir de 2017. O agravado Sr. Paulo Ramy Gillet Neto foi eleito diretor presidente em abril de 2017, o Sr. Nilton Bertuchi foi eleito diretor jurídico também em abril de 2017 e o Sr. Leonardo Leirinha Souza Campos foi igualmente eleito diretor financeiro em abril 2017; Logo, evidencia-se a falta de contemporaneidade entre o momento da prestação de serviços da exequente em favor da empresa executada e lapso temporal no qual os agravados passaram a fazer parte do quadro de diretores da empresa. Nesse caso, nos termos do disposto na alínea "c" do acórdão regional decorrente do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, quando o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei no 6.046/76). Nesses termos, não existindo provas de que os agravados tenham sido omissos, coniventes ou negligentes pelos ilícitos praticados pelos administradores da época em que vigorava o contrato de trabalho, não há como responsabilizá-los pelos atos de gestão da companhia durante o período em que o exequente prestou serviços. Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao agravo de petição da exequente, nos termos do entendimento vinculante contido no julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000." Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão no julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para sanar a omissão do julgado, no sentido de negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma vms VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A

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