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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627324

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP10 EDUCACIONAL LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535681

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 259096696

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-71.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANILO SOUZA BARROS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cfc8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS ajuizou ação trabalhista em 30/11/2023, em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 195.216,44. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade (ID d33fd9b). Impugnação pela parte autora no ID 23b95b6. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade e esclarecimentos periciais nos ID 925e6f6 e ID 084968b, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 4a42d58), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas, uma pelo reclamante e outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT. Aduz ainda não há causa de pedir quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação para tais pedidos. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Postula o autor a aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 2db9c9b e seguintes). A seu turno, a parte reclamada rechaça as pretensões, impugnando as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante com a inicial, visto que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme documento de ID 55f3005. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, e não pela natureza do trabalho prestado pelo obreiro, salvo quando se trata de categoria diferenciada (artigos 511, § 3º e 570 da CLT), desde que o empregador tenha participado da negociação coletiva, conforme Súmula 374 do TST. No caso dos autos, a documentação apresentada pela reclamada demonstra que sua natureza jurídica é de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente. Tal condição a exclui do âmbito de representação das entidades signatárias das convenções coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, as quais são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário e de asseio e conservação. Ou seja, não se trata de empresa de transporte rodoviário ou empresa de asseio e conservação, razão pela qual não se aplicam os instrumentos coletivos acostados à inicial. Nesse contexto, tem-se que os instrumentos normativos colacionados aos autos pelo autor não se aplicam ao presente feito, pois celebrados por sindicatos não representantes da categoria econômica da empregadora. No caso dos presentes autos, portanto, julga-se improcedente a pretensão de pagamento de vale alimentação postulada na inicial e amparada em tais CCTs. Aplicar-se-á ao contrato de trabalho do reclamante as CCT’s carreadas com a defesa, celebrados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 5dbc9eb e seguintes). 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 925e6f6 e esclarecimentos de ID 084968b), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o local e as atividades rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, como motorista de ambulância, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade em grau médio (20%), no período laboral não prescrito de01/10/2022 a 14/07/2023, e em grau máximo (40%) no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022 (período da pandemia de Covid19). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar os ex-locais e a atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral não prescrito.” Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.1 – Conforme verificado em diligência o Reclamante, no desenvolvimento das atividades rotineiras de sua atribuição na função de motorista de ambulância, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No período posterior a pandemia (após outubro de 2022) era eventual a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, estando exposto ao agente insalubre biológico. Foi solicitado da reclamada o PPRA, PGR e LTCAT, mas até a conclusão deste laudo não foram fornecidos. (...) É importante salientar que a insalubridade pelo Agente biológico se dá pela análise qualitativa, em função de tal agente não possuir Limite de Tolerância estabelecido em Norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade, etc.). Também, o contágio devido a um agente biológico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo; portanto, não há que se discutir tecnicamente, tempo de duração de atividade envolvendo agentes biológicos. (...) 8.4 – Ao analisar o ex-local e as atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR 16- Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2. O Reclamante de fato trabalhava em condição insalubre em grau médio? Gentileza apresentar o dispositivo legal. R: Sim, nos períodos pré e pós pandemia. No período da pandemia o autor acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid das UPAs para os hospitais e entre hospitais, portanto caracterizando em grua máximo. Insta esclarecer que a USB que o autor trabalhava, não tem separação da cabine com o compartimento onde o paciente é transportado.” Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no pagamento do adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU (USB Unidade de Serviço Básico) e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido. Da análise dos autos, nota-se que reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. Contudo, é incontroverso, a partir da própria limitação do pedido formulado no item 4 da inicial (f. 13), que o reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Reforça essa conclusão os poucos contracheques colacionados aos autos pelo reclamante no ID b54a281. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega o reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 6 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 19:00 às 07:00, porém, habitualmente, extrapolava essa jornada em aproximadamente 2 horas diárias, estendendo seu labor até as 09:00 em razão da limpeza de veículos e equipamentos, atendimento a emergências e espera pelo próximo motorista, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 60% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 32b6b01 e ID c24b9ad. Examino. A teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). Nesse aspecto, o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante revela informações que comprometem a confiabilidade dos cartões de ponto e demais registros de jornada apresentados nos autos, justificando sua invalidação. Note que o sr. Wesley de Paula declarou: “...que o depoente trabalhou para o reclamado de 2021 até 2023, na função de condutor socorrista de ambulância; que trabalhou com o reclamante, o qual também era condutor socorrista; que o depoente trabalhava em jornada 12 x 36, de 07h às 20h30/21h, o que ocorria em 10/12 plantões por mês; que o depoente rendia o reclamante às 07h da manhã e quem rendia o depoente era um outro condutor; que quando o depoente chegava às 07h, o reclamante sempre estava em atendimento e o depoente o aguardava para troca de plantões, o que ocorria, em média, às 08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês; que nos demais plantões do mês a troca de turno ocorria no horário correto, às 07h; que o depoente não conseguia fazer 01 hora de intervalo, salvo em 02 plantões por mês; que nos demais plantões, o depoente fazia de 20 a 25 minutos de intervalo, por causa da demanda, sendo acionado a qualquer momento; que isso também acontecia com o reclamante em seu plantão; que o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante; que não havia nenhum outro controle forma da reclamada para registro das horas extras, além do ponto que era posteriormente alterado; que o depoente não poderia se ausentar da base enquanto esperava o reclamante para a troca de turno; que o depoente nunca se alimentou dentro da própria ambulância, uma vez que isso era proibido; que o depoente não retornava após a emergência para continuar o gozo do seu intervalo intrajornada; que havia, em média, de 10 a 12 socorros por plantão; que cada socorro demora em média de 01 hora a 01h30min;.” (ID 4a42d58) Já a testemunha da reclamada, sr. Silvano, apresentou as seguintes declarações: “que o depoente trabalha no reclamado desde 2021, na função de supervisor operacional; que o depoente nunca exerceu a função de motorista socorrista; que o depoente foi supervisor do reclamante na unidade Riacho das Pedras; que o depoente trabalha de 08h às 17h, mas o depoente realizava supervisão à noite, após as 19h; que o reclamante trabalhava de 19h às 07h; que não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada; que não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando; que nesse momento disse que fez confusão e que nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã; que o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento; que é o próprio funcionário que faz o registro do ponto, seja na papeleta, seja no digital; que se surgisse uma emergência durante o intervalo, o funcionário poderia posteriormente retornar para continuar o intervalo; que não é possível ficarem dois plantonistas simultaneamente na unidade; que havia várias ambulâncias na unidade; que os socorristas revezavam o horário de intervalo; que o reclamante era acionado pelo celular em caso de emergência; que quem controlava os chamados eram as teledigifonistas, funcionárias da reclamada; que os controles de ocorrências são feitos pelos funcionários do SAMU; que não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão; que se o reclamante estivesse em atendimento no seu horário de saída, ele tinha que terminar o atendimento e depois retornar para base; que não sabe dizer se socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse; que não sabe dizer qual era o tempo médio de resposta para cada atendimento; que a empresa possui controle de ponto, manual e depois digital; que a empresa não altera o ponto; (ID 4a42d58) Com base na análise da prova oral colhida, nota-se que o depoimento da testemunha da ré, sr. Silvano, é frágil e pouco confiável para elucidar os fatos controvertidos. Em diversos momentos, a testemunha demonstra desconhecimento sobre questões essenciais, afirmando que "não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada", que "não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando", chegando a contradizer-se ao afirmar inicialmente não se recordar e logo após dizer que "nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã". Também declara que "o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento", ou seja, não presenciou o fato sobre o qual testemunha. Igualmente relevante é seu desconhecimento sobre como se processavam os atendimentos emergenciais ao final da jornada, afirmando que "não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão" e que "não sabe dizer se o socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse", comprometendo significativamente o valor probante de seu testemunho. Lado outro, o depoimento da testemunha Wesley de Paula Ferreira apresenta elevada credibilidade por sua coerência interna e conformidade com as alegações da inicial. Ele afirma categoricamente que "o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante", revelando prática reiterada de adulteração dos registros de jornada. Ainda segundo a testemunha, quando chegava às 7h para render o reclamante, este "sempre estava em atendimento", sendo a troca de plantões efetivada apenas às "08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês", o que corrobora a tese de labor extraordinário habitual. Tais declarações evidenciam a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Assim, atribuo maior credibilidade às declarações da testemunha Wesley, inquirida a pedido do autor, que, no sentir desta Magistrada, revelaram-se coerentes e aptas para dirimir a questão relativa à jornada de trabalho da reclamante. Todos esses elementos evidenciam que os registros de ponto não refletem a real jornada da autora, ficando afastada a prova documental quanto aos horários de entrada, de saída e de intervalo, fixando-se que o reclamante trabalhava nos horários alegados na petição inicial, em média: - jornada 12x36, de 19h às 08h30min, com 25min de intervalo intrajornada. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 8 – LIMPEZA DE UNIFORMES A parte autora pleiteia uma indenização pelos gastos com a limpeza dos uniformes. A Reclamada refuta os pedidos, afirmando que não era obrigação do Reclamado providenciar a higienização da vestimenta do Reclamante. Considerando-se que a própria natureza do trabalho/função do empregado e/ou da atividade empresarial não determinavam frequência/atenção/condições especiais para a limpeza dos uniformes, tem-se por natural/razoável que a lavagem deles pudesse ser/fosse realizada pelo empregado. Ademais, não demonstrou o reclamante o uso de produtos especiais na limpeza dos uniformes, sendo que a sua efetivação era inerente ao dever de higienização de todo ser humano. A prova oral foi vacilante e pouco convincente acerca do tema, tendo em vista que a testemunha narrou ter utilizado “lisoforme e alvejante” para lavar o seu uniforme (ID 4a42d58). Saliente-se que, se o empregado não usasse o uniforme, mas roupas próprias, comuns, teria os mesmos gastos, com a ocupação de idêntico tempo. Em verdade, o dever do empregado de cuidado e higiene com os uniformes não acarreta ônus diverso/maior daquele que o empregado teria caso utilizasse o próprio vestuário. Da mesma forma, não haveria que se falar em transferência de riscos econômicos da atividade/risco da atividade econômica, no caso sob enfoque. Logo, indefiro o pedido de indenização pelos gastos com a limpeza de uniformes. 9 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 10 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Tendo em vista o TRCT de ID 2929a31, que comprova que o autor recebeu um salário bruto superior a R$ 3.100,00, em 2023, ano da propositura da ação, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023, importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 16 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I – DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal; - horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 259096732

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-71.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANILO SOUZA BARROS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cfc8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS ajuizou ação trabalhista em 30/11/2023, em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 195.216,44. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade (ID d33fd9b). Impugnação pela parte autora no ID 23b95b6. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade e esclarecimentos periciais nos ID 925e6f6 e ID 084968b, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 4a42d58), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas, uma pelo reclamante e outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT. Aduz ainda não há causa de pedir quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação para tais pedidos. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Postula o autor a aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 2db9c9b e seguintes). A seu turno, a parte reclamada rechaça as pretensões, impugnando as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante com a inicial, visto que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme documento de ID 55f3005. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, e não pela natureza do trabalho prestado pelo obreiro, salvo quando se trata de categoria diferenciada (artigos 511, § 3º e 570 da CLT), desde que o empregador tenha participado da negociação coletiva, conforme Súmula 374 do TST. No caso dos autos, a documentação apresentada pela reclamada demonstra que sua natureza jurídica é de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente. Tal condição a exclui do âmbito de representação das entidades signatárias das convenções coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, as quais são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário e de asseio e conservação. Ou seja, não se trata de empresa de transporte rodoviário ou empresa de asseio e conservação, razão pela qual não se aplicam os instrumentos coletivos acostados à inicial. Nesse contexto, tem-se que os instrumentos normativos colacionados aos autos pelo autor não se aplicam ao presente feito, pois celebrados por sindicatos não representantes da categoria econômica da empregadora. No caso dos presentes autos, portanto, julga-se improcedente a pretensão de pagamento de vale alimentação postulada na inicial e amparada em tais CCTs. Aplicar-se-á ao contrato de trabalho do reclamante as CCT’s carreadas com a defesa, celebrados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 5dbc9eb e seguintes). 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 925e6f6 e esclarecimentos de ID 084968b), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o local e as atividades rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, como motorista de ambulância, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade em grau médio (20%), no período laboral não prescrito de01/10/2022 a 14/07/2023, e em grau máximo (40%) no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022 (período da pandemia de Covid19). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar os ex-locais e a atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral não prescrito.” Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.1 – Conforme verificado em diligência o Reclamante, no desenvolvimento das atividades rotineiras de sua atribuição na função de motorista de ambulância, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No período posterior a pandemia (após outubro de 2022) era eventual a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, estando exposto ao agente insalubre biológico. Foi solicitado da reclamada o PPRA, PGR e LTCAT, mas até a conclusão deste laudo não foram fornecidos. (...) É importante salientar que a insalubridade pelo Agente biológico se dá pela análise qualitativa, em função de tal agente não possuir Limite de Tolerância estabelecido em Norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade, etc.). Também, o contágio devido a um agente biológico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo; portanto, não há que se discutir tecnicamente, tempo de duração de atividade envolvendo agentes biológicos. (...) 8.4 – Ao analisar o ex-local e as atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR 16- Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2. O Reclamante de fato trabalhava em condição insalubre em grau médio? Gentileza apresentar o dispositivo legal. R: Sim, nos períodos pré e pós pandemia. No período da pandemia o autor acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid das UPAs para os hospitais e entre hospitais, portanto caracterizando em grua máximo. Insta esclarecer que a USB que o autor trabalhava, não tem separação da cabine com o compartimento onde o paciente é transportado.” Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no pagamento do adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU (USB Unidade de Serviço Básico) e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido. Da análise dos autos, nota-se que reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. Contudo, é incontroverso, a partir da própria limitação do pedido formulado no item 4 da inicial (f. 13), que o reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Reforça essa conclusão os poucos contracheques colacionados aos autos pelo reclamante no ID b54a281. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega o reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 6 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 19:00 às 07:00, porém, habitualmente, extrapolava essa jornada em aproximadamente 2 horas diárias, estendendo seu labor até as 09:00 em razão da limpeza de veículos e equipamentos, atendimento a emergências e espera pelo próximo motorista, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 60% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 32b6b01 e ID c24b9ad. Examino. A teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). Nesse aspecto, o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante revela informações que comprometem a confiabilidade dos cartões de ponto e demais registros de jornada apresentados nos autos, justificando sua invalidação. Note que o sr. Wesley de Paula declarou: “...que o depoente trabalhou para o reclamado de 2021 até 2023, na função de condutor socorrista de ambulância; que trabalhou com o reclamante, o qual também era condutor socorrista; que o depoente trabalhava em jornada 12 x 36, de 07h às 20h30/21h, o que ocorria em 10/12 plantões por mês; que o depoente rendia o reclamante às 07h da manhã e quem rendia o depoente era um outro condutor; que quando o depoente chegava às 07h, o reclamante sempre estava em atendimento e o depoente o aguardava para troca de plantões, o que ocorria, em média, às 08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês; que nos demais plantões do mês a troca de turno ocorria no horário correto, às 07h; que o depoente não conseguia fazer 01 hora de intervalo, salvo em 02 plantões por mês; que nos demais plantões, o depoente fazia de 20 a 25 minutos de intervalo, por causa da demanda, sendo acionado a qualquer momento; que isso também acontecia com o reclamante em seu plantão; que o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante; que não havia nenhum outro controle forma da reclamada para registro das horas extras, além do ponto que era posteriormente alterado; que o depoente não poderia se ausentar da base enquanto esperava o reclamante para a troca de turno; que o depoente nunca se alimentou dentro da própria ambulância, uma vez que isso era proibido; que o depoente não retornava após a emergência para continuar o gozo do seu intervalo intrajornada; que havia, em média, de 10 a 12 socorros por plantão; que cada socorro demora em média de 01 hora a 01h30min;.” (ID 4a42d58) Já a testemunha da reclamada, sr. Silvano, apresentou as seguintes declarações: “que o depoente trabalha no reclamado desde 2021, na função de supervisor operacional; que o depoente nunca exerceu a função de motorista socorrista; que o depoente foi supervisor do reclamante na unidade Riacho das Pedras; que o depoente trabalha de 08h às 17h, mas o depoente realizava supervisão à noite, após as 19h; que o reclamante trabalhava de 19h às 07h; que não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada; que não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando; que nesse momento disse que fez confusão e que nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã; que o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento; que é o próprio funcionário que faz o registro do ponto, seja na papeleta, seja no digital; que se surgisse uma emergência durante o intervalo, o funcionário poderia posteriormente retornar para continuar o intervalo; que não é possível ficarem dois plantonistas simultaneamente na unidade; que havia várias ambulâncias na unidade; que os socorristas revezavam o horário de intervalo; que o reclamante era acionado pelo celular em caso de emergência; que quem controlava os chamados eram as teledigifonistas, funcionárias da reclamada; que os controles de ocorrências são feitos pelos funcionários do SAMU; que não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão; que se o reclamante estivesse em atendimento no seu horário de saída, ele tinha que terminar o atendimento e depois retornar para base; que não sabe dizer se socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse; que não sabe dizer qual era o tempo médio de resposta para cada atendimento; que a empresa possui controle de ponto, manual e depois digital; que a empresa não altera o ponto; (ID 4a42d58) Com base na análise da prova oral colhida, nota-se que o depoimento da testemunha da ré, sr. Silvano, é frágil e pouco confiável para elucidar os fatos controvertidos. Em diversos momentos, a testemunha demonstra desconhecimento sobre questões essenciais, afirmando que "não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada", que "não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando", chegando a contradizer-se ao afirmar inicialmente não se recordar e logo após dizer que "nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã". Também declara que "o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento", ou seja, não presenciou o fato sobre o qual testemunha. Igualmente relevante é seu desconhecimento sobre como se processavam os atendimentos emergenciais ao final da jornada, afirmando que "não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão" e que "não sabe dizer se o socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse", comprometendo significativamente o valor probante de seu testemunho. Lado outro, o depoimento da testemunha Wesley de Paula Ferreira apresenta elevada credibilidade por sua coerência interna e conformidade com as alegações da inicial. Ele afirma categoricamente que "o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante", revelando prática reiterada de adulteração dos registros de jornada. Ainda segundo a testemunha, quando chegava às 7h para render o reclamante, este "sempre estava em atendimento", sendo a troca de plantões efetivada apenas às "08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês", o que corrobora a tese de labor extraordinário habitual. Tais declarações evidenciam a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Assim, atribuo maior credibilidade às declarações da testemunha Wesley, inquirida a pedido do autor, que, no sentir desta Magistrada, revelaram-se coerentes e aptas para dirimir a questão relativa à jornada de trabalho da reclamante. Todos esses elementos evidenciam que os registros de ponto não refletem a real jornada da autora, ficando afastada a prova documental quanto aos horários de entrada, de saída e de intervalo, fixando-se que o reclamante trabalhava nos horários alegados na petição inicial, em média: - jornada 12x36, de 19h às 08h30min, com 25min de intervalo intrajornada. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 8 – LIMPEZA DE UNIFORMES A parte autora pleiteia uma indenização pelos gastos com a limpeza dos uniformes. A Reclamada refuta os pedidos, afirmando que não era obrigação do Reclamado providenciar a higienização da vestimenta do Reclamante. Considerando-se que a própria natureza do trabalho/função do empregado e/ou da atividade empresarial não determinavam frequência/atenção/condições especiais para a limpeza dos uniformes, tem-se por natural/razoável que a lavagem deles pudesse ser/fosse realizada pelo empregado. Ademais, não demonstrou o reclamante o uso de produtos especiais na limpeza dos uniformes, sendo que a sua efetivação era inerente ao dever de higienização de todo ser humano. A prova oral foi vacilante e pouco convincente acerca do tema, tendo em vista que a testemunha narrou ter utilizado “lisoforme e alvejante” para lavar o seu uniforme (ID 4a42d58). Saliente-se que, se o empregado não usasse o uniforme, mas roupas próprias, comuns, teria os mesmos gastos, com a ocupação de idêntico tempo. Em verdade, o dever do empregado de cuidado e higiene com os uniformes não acarreta ônus diverso/maior daquele que o empregado teria caso utilizasse o próprio vestuário. Da mesma forma, não haveria que se falar em transferência de riscos econômicos da atividade/risco da atividade econômica, no caso sob enfoque. Logo, indefiro o pedido de indenização pelos gastos com a limpeza de uniformes. 9 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 10 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Tendo em vista o TRCT de ID 2929a31, que comprova que o autor recebeu um salário bruto superior a R$ 3.100,00, em 2023, ano da propositura da ação, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023, importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 16 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I – DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal; - horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Joao Carlos De Cerqueira x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 259346176

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010881-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53795c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DE CERQUEIRA ajuizou ação trabalhista em 04/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 483.902,82. Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 3e9cefd), foi recebida a defesa conjunta das reclamadas, acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa, no ID 52ce445. Na audiência em prosseguimento (ID fd03d4f), o Juízo indeferiu o pedido quanto ao depoimento pessoal das partes, pelas razões lá expostas, bem como indeferiu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, sob protestos das partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma pela autora e a outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito a pretensão empresária, no aspecto. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Argui a 1ª reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o reclamante é funcionário da segunda reclamada. Requereu, assim, a exclusão da 1ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A), do polo passivo da ação. Conforme documentação dos autos (ID 2736d9d - f. 392), o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022. Os documentos comprovam que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa, com idêntico CNPJ raiz. A ficha de anotações do reclamante (ID 2736d9d - f. 392) e o estatuto social da ASAP LOG (ID 39f02b4 - f. 975) demonstram que ambas fazem parte do grupo econômico Casas Bahia, o que aliás é confirmado pela procuração pública juntada aos autos (ID 39f02b4). Contudo, sem razão as rés na preliminar arguida. Tendo em vista que o autor postula o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas, por formarem um grupo econômico, resta evidente que a defendente é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. Rejeita-se. 5 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas rés na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 04/06/2024. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL – DIREITOS CORRELATOS Pretende o reclamante a aplicação ao presente caso das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM (SINTRACC) e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM (SINCAGEN), anexadas nos IDs 83e65aa e seguintes. Por conseguinte, busca o adicional convencional de horas extras de 100%. As reclamadas, por outro lado, impugnaram as normas coletivas juntadas pelo reclamante e afirmaram que as CCTs aplicáveis são aquelas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem – CNPJ 19.502.491/0001-05. Examino. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi contratado inicialmente pelo GRUPO CASAS BAHIA (1ª reclamada), onde permaneceu vinculado até 31/01/2022, empresa cujo objeto social consiste no comércio de utilidades domésticas e produtos manufaturados (ID e5b2de3). Considerando o período de trabalho até 31/01/2022 e a atividade preponderante da 1ª reclamada, aplico as Convenções Coletivas de Trabalho dos comerciários anexadas à inicial para os períodos 2019/2020 e 2020/2021, conforme estabelece a cláusula 2ª (ID 83e65aa e ID fa1c143), observando a categoria econômica representada pelo SINDCONTAGEM (Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), bem como considero inaplicáveis ao caso as normas coletivas vinculadas ao setor de transportes apresentadas pelas reclamadas. Ressalto, entretanto, a ausência das Convenções Coletivas dos comerciários referente ao período de 2021/2022 (vigência entre 01/07/2021 a 30/06/2022), o que impede sua aplicação para este intervalo específico. A partir de 01/02/2022, o reclamante passou a ser empregado da 2ª reclamada, ASAP LOG, conforme documentação comprobatória nos autos. O Contrato Social da empresa (ID 39f02b4 - f. 978) evidencia que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, excluindo-se produtos perigosos e mudanças. Portanto, para o período a partir de 01/02/2022, rejeito o pedido de aplicação das convenções coletivas dos comerciários e determino como aplicáveis à relação laboral as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, referentes à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, que correspondem à real atividade econômica da empresa ASAP LOG. 7 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas ao paradigma Leonardo Orlando Silva. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da equiparação com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. A reclamada por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante somente foi promovido em 2011 para exercer a função de operador empilhadeira, enquanto o paradigma exerce a função desde 2008. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi admitido em 21/10/2008, inicialmente como Conferente I, sendo promovido para Operador de Empilhadeira em 01/10/2011, função que exerceu até sua dispensa em 04/03/2024 (ID ab92b0a). Já o paradigma Leonardo Orlando Silva foi contratado em 11/10/2008 e, de acordo com sua ficha de registro, ocupou desde o início o cargo de Motorista de Empilhadeira (ID 2736d9d). Não obstante, em que pese a diferença na nomenclatura do cargo de Conferente I para Motorista/Operador de Empilhadeira, o reclamante provou que desde o início do contrato ele exercia as funções do cargo do reclamante de Motorista/Operador de Empilhadeira, sendo oportuno salientar que a diferença de nomenclatura dos cargos é irrelevante para fins de equiparação salarial, nos termos da Súmula n. 6, III, do TST. As fichas de empregados acostadas aos autos foram invalidadas pela prova oral produzida pelas partes, que evidenciou a identidade funcional entre o autor e o paradigma, na função de Motorista/Operador de Empilhadeira, não havendo diferença de localidade ou no tempo de serviço nesta função superior a dois anos. Nesse sentido, a testemunha da parte autora, sr. Emerson Antônio, mencionou: “...que trabalhou na reclamada de 2016 a 2024, na função de operador de empilhadeira, que trabalhou junto com o reclamante o qual exercia mesma função; que o depoente também trabalhou junto com o paradigma Leonardo Orlando Silva; que o depoente, o reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo ambiente; (...); que atividades exercidas pelo paradigma eram exatamente as mesmas daquelas exercidas pelo reclamante; que o reclamante e o paradigma operavam a mesma máquina, chamada de Clamk, por serem mais antigos de empresa; que não havia nenhuma diferença de qualidade de serviços prestados e nem de produtividade dos dois; (...);” (ID fd03d4f) A testemunha da reclamada, sr. Marciel Martisn, revelou: “que trabalha na reclamada desde 2009; que é supervisor de 2019/2020; que foi supervisor direto do reclamante; que o depoente presenciava o reclamante exercer as suas atividades de operador de empilhadeira; que o paradigma Leonardo é um operador de empilhadeira do 3º turno; que o reclamante era operador de empilhadeira do 1º turno; que o reclamante nunca trabalhou no 3º turno no período que esteve sob a supervisão do depoente no período de meados de 2023 até a saída do reclamante; que antes disso não sabe dizer se o reclamante já trabalhou no 3º turno; que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma eram as mesmas; que não havia nenhuma diferença nas atividades exercidas, nem com relação à qualidade, produtividade e perfeição técnica entre ambos;...”. (ID fd03d4f) Veja que a testemunha da reclamada, que trabalha na empresa desde 2009, confirmou expressamente que o reclamante exercia atividades de operador de empilhadeira idênticas às do paradigma. Da análise da prova oral produzida, constato que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Leonardo Orlando Silva durante todo o período laboral. A prova testemunhal invalidou as eventuais distinções formais constantes nas fichas funcionais, demonstrando que, na prática cotidiana, reclamante e paradigma desempenhavam exatamente as mesmas funções, com igual perfeição técnica e produtividade, atendendo plenamente aos requisitos legais para a equiparação salarial. Nesse cenário, os argumentos expendidos na defesa da reclamada, atinente à diferença de tempo de exercício da função, tornam-se insólitos, uma vez que o reclamante, desde a sua admissão, exerceu a função de motorista/operador de empilhadeira. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigma Leonardo Orlando Silva e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo. Em se tratando de salário, devidos os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. 8 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante alega que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada e que cumpria jornada extraordinária. Requer o pagamento de horas extras pelo labor superior a 44 horas semanais. Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 6b035c0. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I), do qual se desincumbiu parcialmente, consoante se extrai da prova oral produzida. No aspecto, vale registrar o depoimento da testemunha do reclamante, no seguinte sentido: “...que o depoente trabalhava de 06h às 19h; que o reclamante trabalhava de 07h às 19h; que o paradigma trabalhava de 07h às 19h, salvo engano; (...); que os operadores registravam corretamente no ponto apenas o horário de entrada; que o ponto deveria ser registrado na saída às 16h30min, mas tinham que voltar a trabalhar; que o depoente e o reclamante trabalhavam em média até às 19h de segunda à sexta; que o horário de trabalho aos sábados era corretamente registrado no ponto; que era o supervisor de nome João Marcelo quem determinava que o ponto deveria ser batido ao final da jornada às 16h30min; que havia duas máquinas na empresa para registro de ponto, as quais ficavam fora do ar de 02 a 03 vezes por semana; que nesses casos quem fazia que marcação era a própria empresa; que não havia compensação de hora extra; que acontecia de o depoente ter hora extra positiva e na virada do mês o saldo ficar negativo; ; (ID fd03d4f) A testemunha Marciel disse apenas: “...que o reclamante trabalha de 07h Às 16h de segunda a sexta e aos sábados de 07h ao meio dia, quando esteve sob a gestão do depoente; que o depoente nunca deu nenhuma ordem ao reclamante para registrar o ponto na saída e voltar para trabalhar; que não sabe dizer se o supervisor João Marcelo já deu essa ordem ao reclamante; que quando necessário o reclamante poderia fazer 01h50min de hora extra que ia para o banco de horas para compensação, sendo que raramente quando excedia isso havia o pagamento de hora extra; (ID fd03d4f). O depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi vago e pouco específico, não tendo favorecido a tese patronal acerca da validade dos cartões de ponto. Considerando, portanto, a prova oral do reclamante, ficou evidenciado que os registros de ponto não refletem a real jornada do autor, especificamente quanto aos horários de saída do reclamante. Por outro lado, fica mantida a prova documental quanto aos horários de entrada e de intervalo e quanto à frequência de trabalho. Por oportuno, declaro a nulidade da compensação de horários, ante a absoluta impossibilidade de verificação dos horários trabalhados. Assim, tendo em vista os limites da inicial e a prova testemunhal colhida, bem como observada a frequência constante nos cartões de ponto anexos, fixo que o reclamante trabalhou até às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Portanto, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, defiro os reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo do adicional de horas extras acima deferido observar-se-á: a jornada arbitrada; os dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas; o divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE LABOR O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando que não lhe era disponibilizada refeição em conformidade com a legislação aplicável, visto que frequentemente era servida alimentação estragada (azeda) e com materiais estranhos, como uma barata morta e cacos de vidro, causando abalo moral. Afirma ainda que era chamado pelos encarregados com apelido depreciativo e desrespeitoso. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido, alegando que sempre forneceu alimentação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Examinemos a situação. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. A testemunha Emerson Antônio declarou que: "... o depoente se alimentava no refeitório da reclamada; que a comida não era muito boa; que o depoente já encontrou pedra na comida e seus colegas já encontraram barata; que não sabe dizer se o reclamante já encontrou alguma coisa na comida". Nota-se que ele não presenciou nenhum dos fatos narrados em relação ao reclamante. Seu depoimento parte de impressões suas ou de fatos que aconteceu consigo próprio, sem qualquer relação com o reclamante desta ação. A testemunha da ré, por sua vez, destacou que “o reclamante levava a marmita dele, não consumindo a comida da empresa”. Logo, não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. 10 - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante pede o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da conta vinculada do Grupo Casas Bahia, no valor estimado de R$ 2.798,76. Analiso. A CTPS física (ID a855907) e a ficha de registro (ID ab92b0a) confirmam que o reclamante foi inicialmente contratado pela Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia), antiga Globex Utilidades S/A. Conforme mencionado no capítulo anterior, o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022, sendo que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa. Para comprovar o saldo existente na conta vinculada do FGTS referente ao Grupo Casas Bahia, o reclamante apresentou apenas um “print de tela” do aplicativo MEU FGTS (ID 13648a7). Este documento não possui valor probatório por estar cortado e incompleto. Por outro lado, o extrato da conta vinculada apresentado pelas reclamadas (ID 804c28d) revela que o saldo existente foi transferido para outra conta em 28/02/2023, com nova transferência em 30/07/2023. A regularidade da transação é comprovada, dado que no mês anterior à rescisão, o saldo da conta vinculada do FGTS ligada à ASAP LOG era de R$ 31.002,98 (ID 804c28d). Nesse norte, observo que a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho foi comprovado pelos documentos de ID 804c28d (f. 706/710), no qual a ASAP LOG realizou o depósito da multa de 40% sobre todo o saldo depositado, no valor de R$ 14.873,85 (comprovante de pagamento de f. 711). Diante destas provas, considerando a ausência de impugnação específica aos documentos do ID 804c28d e à míngua de apontamento de diferenças a seu favor, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 11 - PLR Alega o autor que a reclamada pagava anualmente PLR equivalente a um salário do empregado, mas não efetuou o pagamento proporcional na rescisão contratual. Postula o pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. Examino. A participação nos lucros da empresa constitui direito do trabalhador, assegurado no art. 7º, inciso XI, da Constituição, sendo o direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 que, por sua vez, estabelece que a participação será negociada por meio de comissão paritária ou mediante acordo ou convenção coletiva. É necessário, pois, o ajuste da verba por meio de negociação coletiva. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos norma coletiva, vigente ao tempo do desligamento, dispondo sobre o direito e as condições para pagamento da PLR, ônus que lhe competia, por se tratar do fato constitutivo do direito vindicado, isto porque a norma coletiva juntada com a peça de ingresso nada dispõe sobre o tema. Desse modo, é improcedente o pedido em apreço. 12 – RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, sob o argumento de que formam um grupo econômico. A 1ª e 2ª sequer contestaram o pleito e ainda se fizeram representar, em audiência de instrução, pelo mesmo preposto e pela mesma procuradora (ID fd03d4f). Assim, resta configurada a coordenação de interesses na condução do empreendimento, pelo que reconheço o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés pelos valores devidos à reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 13 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), rateados em partes iguais, sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO CARLOS DE CERQUEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a primeira reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) e a segunda reclamada (ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA), de forma solidária, a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, observado o maior salário-base auferido pelo paradigma acima apontado, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%; - diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar, com reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Honorários de sucumbência pelas reclamadas ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, contudo, diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joao Carlos De Cerqueira x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 259346186

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010881-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53795c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DE CERQUEIRA ajuizou ação trabalhista em 04/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 483.902,82. Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 3e9cefd), foi recebida a defesa conjunta das reclamadas, acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa, no ID 52ce445. Na audiência em prosseguimento (ID fd03d4f), o Juízo indeferiu o pedido quanto ao depoimento pessoal das partes, pelas razões lá expostas, bem como indeferiu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, sob protestos das partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma pela autora e a outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito a pretensão empresária, no aspecto. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Argui a 1ª reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o reclamante é funcionário da segunda reclamada. Requereu, assim, a exclusão da 1ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A), do polo passivo da ação. Conforme documentação dos autos (ID 2736d9d - f. 392), o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022. Os documentos comprovam que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa, com idêntico CNPJ raiz. A ficha de anotações do reclamante (ID 2736d9d - f. 392) e o estatuto social da ASAP LOG (ID 39f02b4 - f. 975) demonstram que ambas fazem parte do grupo econômico Casas Bahia, o que aliás é confirmado pela procuração pública juntada aos autos (ID 39f02b4). Contudo, sem razão as rés na preliminar arguida. Tendo em vista que o autor postula o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas, por formarem um grupo econômico, resta evidente que a defendente é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. Rejeita-se. 5 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas rés na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 04/06/2024. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL – DIREITOS CORRELATOS Pretende o reclamante a aplicação ao presente caso das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM (SINTRACC) e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM (SINCAGEN), anexadas nos IDs 83e65aa e seguintes. Por conseguinte, busca o adicional convencional de horas extras de 100%. As reclamadas, por outro lado, impugnaram as normas coletivas juntadas pelo reclamante e afirmaram que as CCTs aplicáveis são aquelas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem – CNPJ 19.502.491/0001-05. Examino. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi contratado inicialmente pelo GRUPO CASAS BAHIA (1ª reclamada), onde permaneceu vinculado até 31/01/2022, empresa cujo objeto social consiste no comércio de utilidades domésticas e produtos manufaturados (ID e5b2de3). Considerando o período de trabalho até 31/01/2022 e a atividade preponderante da 1ª reclamada, aplico as Convenções Coletivas de Trabalho dos comerciários anexadas à inicial para os períodos 2019/2020 e 2020/2021, conforme estabelece a cláusula 2ª (ID 83e65aa e ID fa1c143), observando a categoria econômica representada pelo SINDCONTAGEM (Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), bem como considero inaplicáveis ao caso as normas coletivas vinculadas ao setor de transportes apresentadas pelas reclamadas. Ressalto, entretanto, a ausência das Convenções Coletivas dos comerciários referente ao período de 2021/2022 (vigência entre 01/07/2021 a 30/06/2022), o que impede sua aplicação para este intervalo específico. A partir de 01/02/2022, o reclamante passou a ser empregado da 2ª reclamada, ASAP LOG, conforme documentação comprobatória nos autos. O Contrato Social da empresa (ID 39f02b4 - f. 978) evidencia que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, excluindo-se produtos perigosos e mudanças. Portanto, para o período a partir de 01/02/2022, rejeito o pedido de aplicação das convenções coletivas dos comerciários e determino como aplicáveis à relação laboral as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, referentes à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, que correspondem à real atividade econômica da empresa ASAP LOG. 7 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas ao paradigma Leonardo Orlando Silva. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da equiparação com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. A reclamada por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante somente foi promovido em 2011 para exercer a função de operador empilhadeira, enquanto o paradigma exerce a função desde 2008. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi admitido em 21/10/2008, inicialmente como Conferente I, sendo promovido para Operador de Empilhadeira em 01/10/2011, função que exerceu até sua dispensa em 04/03/2024 (ID ab92b0a). Já o paradigma Leonardo Orlando Silva foi contratado em 11/10/2008 e, de acordo com sua ficha de registro, ocupou desde o início o cargo de Motorista de Empilhadeira (ID 2736d9d). Não obstante, em que pese a diferença na nomenclatura do cargo de Conferente I para Motorista/Operador de Empilhadeira, o reclamante provou que desde o início do contrato ele exercia as funções do cargo do reclamante de Motorista/Operador de Empilhadeira, sendo oportuno salientar que a diferença de nomenclatura dos cargos é irrelevante para fins de equiparação salarial, nos termos da Súmula n. 6, III, do TST. As fichas de empregados acostadas aos autos foram invalidadas pela prova oral produzida pelas partes, que evidenciou a identidade funcional entre o autor e o paradigma, na função de Motorista/Operador de Empilhadeira, não havendo diferença de localidade ou no tempo de serviço nesta função superior a dois anos. Nesse sentido, a testemunha da parte autora, sr. Emerson Antônio, mencionou: “...que trabalhou na reclamada de 2016 a 2024, na função de operador de empilhadeira, que trabalhou junto com o reclamante o qual exercia mesma função; que o depoente também trabalhou junto com o paradigma Leonardo Orlando Silva; que o depoente, o reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo ambiente; (...); que atividades exercidas pelo paradigma eram exatamente as mesmas daquelas exercidas pelo reclamante; que o reclamante e o paradigma operavam a mesma máquina, chamada de Clamk, por serem mais antigos de empresa; que não havia nenhuma diferença de qualidade de serviços prestados e nem de produtividade dos dois; (...);” (ID fd03d4f) A testemunha da reclamada, sr. Marciel Martisn, revelou: “que trabalha na reclamada desde 2009; que é supervisor de 2019/2020; que foi supervisor direto do reclamante; que o depoente presenciava o reclamante exercer as suas atividades de operador de empilhadeira; que o paradigma Leonardo é um operador de empilhadeira do 3º turno; que o reclamante era operador de empilhadeira do 1º turno; que o reclamante nunca trabalhou no 3º turno no período que esteve sob a supervisão do depoente no período de meados de 2023 até a saída do reclamante; que antes disso não sabe dizer se o reclamante já trabalhou no 3º turno; que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma eram as mesmas; que não havia nenhuma diferença nas atividades exercidas, nem com relação à qualidade, produtividade e perfeição técnica entre ambos;...”. (ID fd03d4f) Veja que a testemunha da reclamada, que trabalha na empresa desde 2009, confirmou expressamente que o reclamante exercia atividades de operador de empilhadeira idênticas às do paradigma. Da análise da prova oral produzida, constato que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Leonardo Orlando Silva durante todo o período laboral. A prova testemunhal invalidou as eventuais distinções formais constantes nas fichas funcionais, demonstrando que, na prática cotidiana, reclamante e paradigma desempenhavam exatamente as mesmas funções, com igual perfeição técnica e produtividade, atendendo plenamente aos requisitos legais para a equiparação salarial. Nesse cenário, os argumentos expendidos na defesa da reclamada, atinente à diferença de tempo de exercício da função, tornam-se insólitos, uma vez que o reclamante, desde a sua admissão, exerceu a função de motorista/operador de empilhadeira. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigma Leonardo Orlando Silva e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo. Em se tratando de salário, devidos os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. 8 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante alega que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada e que cumpria jornada extraordinária. Requer o pagamento de horas extras pelo labor superior a 44 horas semanais. Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 6b035c0. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I), do qual se desincumbiu parcialmente, consoante se extrai da prova oral produzida. No aspecto, vale registrar o depoimento da testemunha do reclamante, no seguinte sentido: “...que o depoente trabalhava de 06h às 19h; que o reclamante trabalhava de 07h às 19h; que o paradigma trabalhava de 07h às 19h, salvo engano; (...); que os operadores registravam corretamente no ponto apenas o horário de entrada; que o ponto deveria ser registrado na saída às 16h30min, mas tinham que voltar a trabalhar; que o depoente e o reclamante trabalhavam em média até às 19h de segunda à sexta; que o horário de trabalho aos sábados era corretamente registrado no ponto; que era o supervisor de nome João Marcelo quem determinava que o ponto deveria ser batido ao final da jornada às 16h30min; que havia duas máquinas na empresa para registro de ponto, as quais ficavam fora do ar de 02 a 03 vezes por semana; que nesses casos quem fazia que marcação era a própria empresa; que não havia compensação de hora extra; que acontecia de o depoente ter hora extra positiva e na virada do mês o saldo ficar negativo; ; (ID fd03d4f) A testemunha Marciel disse apenas: “...que o reclamante trabalha de 07h Às 16h de segunda a sexta e aos sábados de 07h ao meio dia, quando esteve sob a gestão do depoente; que o depoente nunca deu nenhuma ordem ao reclamante para registrar o ponto na saída e voltar para trabalhar; que não sabe dizer se o supervisor João Marcelo já deu essa ordem ao reclamante; que quando necessário o reclamante poderia fazer 01h50min de hora extra que ia para o banco de horas para compensação, sendo que raramente quando excedia isso havia o pagamento de hora extra; (ID fd03d4f). O depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi vago e pouco específico, não tendo favorecido a tese patronal acerca da validade dos cartões de ponto. Considerando, portanto, a prova oral do reclamante, ficou evidenciado que os registros de ponto não refletem a real jornada do autor, especificamente quanto aos horários de saída do reclamante. Por outro lado, fica mantida a prova documental quanto aos horários de entrada e de intervalo e quanto à frequência de trabalho. Por oportuno, declaro a nulidade da compensação de horários, ante a absoluta impossibilidade de verificação dos horários trabalhados. Assim, tendo em vista os limites da inicial e a prova testemunhal colhida, bem como observada a frequência constante nos cartões de ponto anexos, fixo que o reclamante trabalhou até às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Portanto, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, defiro os reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo do adicional de horas extras acima deferido observar-se-á: a jornada arbitrada; os dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas; o divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE LABOR O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando que não lhe era disponibilizada refeição em conformidade com a legislação aplicável, visto que frequentemente era servida alimentação estragada (azeda) e com materiais estranhos, como uma barata morta e cacos de vidro, causando abalo moral. Afirma ainda que era chamado pelos encarregados com apelido depreciativo e desrespeitoso. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido, alegando que sempre forneceu alimentação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Examinemos a situação. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. A testemunha Emerson Antônio declarou que: "... o depoente se alimentava no refeitório da reclamada; que a comida não era muito boa; que o depoente já encontrou pedra na comida e seus colegas já encontraram barata; que não sabe dizer se o reclamante já encontrou alguma coisa na comida". Nota-se que ele não presenciou nenhum dos fatos narrados em relação ao reclamante. Seu depoimento parte de impressões suas ou de fatos que aconteceu consigo próprio, sem qualquer relação com o reclamante desta ação. A testemunha da ré, por sua vez, destacou que “o reclamante levava a marmita dele, não consumindo a comida da empresa”. Logo, não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. 10 - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante pede o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da conta vinculada do Grupo Casas Bahia, no valor estimado de R$ 2.798,76. Analiso. A CTPS física (ID a855907) e a ficha de registro (ID ab92b0a) confirmam que o reclamante foi inicialmente contratado pela Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia), antiga Globex Utilidades S/A. Conforme mencionado no capítulo anterior, o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022, sendo que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa. Para comprovar o saldo existente na conta vinculada do FGTS referente ao Grupo Casas Bahia, o reclamante apresentou apenas um “print de tela” do aplicativo MEU FGTS (ID 13648a7). Este documento não possui valor probatório por estar cortado e incompleto. Por outro lado, o extrato da conta vinculada apresentado pelas reclamadas (ID 804c28d) revela que o saldo existente foi transferido para outra conta em 28/02/2023, com nova transferência em 30/07/2023. A regularidade da transação é comprovada, dado que no mês anterior à rescisão, o saldo da conta vinculada do FGTS ligada à ASAP LOG era de R$ 31.002,98 (ID 804c28d). Nesse norte, observo que a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho foi comprovado pelos documentos de ID 804c28d (f. 706/710), no qual a ASAP LOG realizou o depósito da multa de 40% sobre todo o saldo depositado, no valor de R$ 14.873,85 (comprovante de pagamento de f. 711). Diante destas provas, considerando a ausência de impugnação específica aos documentos do ID 804c28d e à míngua de apontamento de diferenças a seu favor, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 11 - PLR Alega o autor que a reclamada pagava anualmente PLR equivalente a um salário do empregado, mas não efetuou o pagamento proporcional na rescisão contratual. Postula o pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. Examino. A participação nos lucros da empresa constitui direito do trabalhador, assegurado no art. 7º, inciso XI, da Constituição, sendo o direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 que, por sua vez, estabelece que a participação será negociada por meio de comissão paritária ou mediante acordo ou convenção coletiva. É necessário, pois, o ajuste da verba por meio de negociação coletiva. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos norma coletiva, vigente ao tempo do desligamento, dispondo sobre o direito e as condições para pagamento da PLR, ônus que lhe competia, por se tratar do fato constitutivo do direito vindicado, isto porque a norma coletiva juntada com a peça de ingresso nada dispõe sobre o tema. Desse modo, é improcedente o pedido em apreço. 12 – RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, sob o argumento de que formam um grupo econômico. A 1ª e 2ª sequer contestaram o pleito e ainda se fizeram representar, em audiência de instrução, pelo mesmo preposto e pela mesma procuradora (ID fd03d4f). Assim, resta configurada a coordenação de interesses na condução do empreendimento, pelo que reconheço o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés pelos valores devidos à reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 13 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), rateados em partes iguais, sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO CARLOS DE CERQUEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a primeira reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) e a segunda reclamada (ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA), de forma solidária, a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, observado o maior salário-base auferido pelo paradigma acima apontado, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%; - diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar, com reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Honorários de sucumbência pelas reclamadas ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, contudo, diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

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Eduardo Eustaquio Rodrigues e outros x Empresa De Transportes Apoteose Ltda

ID: 331484927

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-66.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3556c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 18/07/2019, para a função de motorista de caminhão, e dispensado em 18/08/2022, com último salário de R$2.095,42; as comissões e as diárias de viagens não foram integralmente quitadas; os controles de ponto manuscritos não mencionam a integralidade das jornadas diárias, por determinação da reclamada; a exclusão do tempo de espera é inconstitucional, de acordo com o STF; o intervalo intrajornada nunca superava 30 minutos diários; não usufruiu do intervalo interjornadas mínimo previsto para os motoristas; não recebeu corretamente o adicional noturno; nos dias de realização de sobrejornada, não lhe era fornecido o lanche determinado nas normas coletivas; trabalhou em condição de risco acentuado tendo em vista a capacidade dos tanques de combustível do veículo; tinha que dormir na cabine do caminhão sem leito adequado. Pleiteou as parcelas especificadas nos itens “a” ao “l” ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 09). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 103/136. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 791/793, na qual foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 878/899 e gerando os esclarecimentos de fls. 911/928 e 940/946. Réplica às fls. 799/833. Tréplica às fls. 840/872. Na audiência de instrução de fls. 972/973, colhi o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa da reclamada, nos termos do item II.1 da defesa, defiro o requerimento do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, ter-se-ia como prescrito o período anterior a 20/03/2019, considerando 5 anos e 141 dias anteriores à data da reclamação, proposta em 08/08/2024. Desta forma, haja vista que o reclamante foi admitido em 17/07/2019 (fls. 17), não incide no caso a prescrição quinquenal, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e do art.11 da CLT, por ter o contrato de trabalho vigorado integralmente dentro do quinquênio que antecedeu a data da reclamação, computando-se também o período de suspensão prescricional. Afasto. Protestos. A reclamada, às fls. 958, manifestou seus protestos contra o despacho de fls. 956 referente ao indeferimento de realização de nova perícia técnica e apresentação de novos esclarecimentos adicionais pelo perito. O perito, às fls. 911/928, respondera a 75 quesitos complementares, e às fls. 940/946, a outros 22 indagamentos, todos da reclamada, o que revela que as questões pertinentes às condições ambientais e à conclusão do laudo foram suficientemente esclarecidas, não exigindo a resposta às novas 21 questões que acompanharam a manifestação da ré de fls. 949/955, salientando que o laudo original foi integralmente ratificado. O reclamante lançou protestos contra o indeferimento da prova pericial contábil por ele requerida, visando a apuração das diferenças de horas extras e de comissões. Indeferi a produção da prova pericial tendo em vista que as diferenças postuladas poderiam ter sido demonstradas pelo próprio autor, ainda que por amostragem, o que de fato ocorreu, à vista dos cálculos anexados à réplica de fls. 811/833. Assim, revela-se que a perícia contábil não é, no caso, prova essencial e necessária ao deslinde da demanda. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamada ainda apresentou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha angariada pelo reclamante, Geraldo Gonçalves Mendes. Indeferi a contradita haja vista que a propositura de ação pela testemunha, com o mesmo objeto presente reclamação e representada pelos mesmos advogados, não constitui motivo hábil a retirar a isenção de ânimo para depor, aplicando-se a Súmula 357 do c.TST. Neste compasso, mantenho os despachos atacados. Insalubridade e Periculosidade. Alega o reclamante que se expunha ao risco de incêndio em razão da capacidade do tanque de combustível do caminhão que guiava, além de manter contato com substâncias nocivas, sem receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais pleiteia, com os reflexos cabíveis. A reclamada sustenta que eventual insalubridade era neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante, que não permanecia em área de perigo. Realizou-se perícia técnica, na forma do laudo às fls. 878/899, amplamente ratificado nas manifestações do expert de fls. 911/928 e 940/946. Nos termos da conclusão de fls. 899: “12. CONCLUSÃO Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-15 e seus Anexos, FICOU DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral. Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral e, também, por Energia Elétrica do Sistema Elétrico de Potência, durante todo o pacto laboral.”. O perito não reconheceu a existência de insalubridade, salientando que o ruído contínuo/intermitente e as vibrações mecânicas do veículo ocorriam em níveis inferiores aos limites normatizados para a jornada de trabalho do reclamante, que inclusive declarou que recebeu protetores auriculares para reduzir os níveis de ruído presentes. No entanto, ficou configurada a periculosidade em razão do risco de incêndio, pela grande quantidade de combustível armazenada nos tanques do caminhão, e por energia elétrica devido à permanência do reclamante dentro das subestações da tomadora de serviços (CEMIG). Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito ratificou integralmente o laudo original, sempre considerando as funções do reclamante: O Reclamante, diariamente, ficava exposto aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo da jornada diária de trabalho, porque o veículo que dirigia saiu de fábrica com 1 tanque com capacidade de armazenamento de 270 litros e posteriormente foi instalado um outro tanque de 270 litros. Ou seja, um dos tanques não era original de fábrica transportava inflamáveis líquidos, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. Bem como laborava no setor operacional da empresa EMTEL que presta serviços para concessionária de energia elétrica CEMIG no transporte dos materiais elétricos e miscelâneas para todas as subestações do Estado de Minas Gerais. Permanecia na área interna delimitada como de risco de acidente elétrico, exposto a tensões de 138.000 volts”. A prova testemunhal produzida nada abordou a respeito das condições ambientais de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Noutra senda, constatada a presença do autor em área de risco, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Comissões. O reclamante alega que não recebeu corretamente as comissões devidas em função dos carregamentos que realizou ao longo do período contratual, mencionando que ficou pactuado o pagamento correspondente a 3% dos valores dos fretes, estimando diferenças da ordem de R$1.000,00 mensais. A reclamada afirma que a comissão incidia sobre metade do valor líquido dos fretes, nos termos do contrato de trabalho, tendo sido efetuados todos os pagamentos devidos. Como se constata pelo aditivo contratual de fls. 151/157, mais especificamente a cláusula 6.1.1, além do salário-base fixo, as partes pactuaram o pagamento de comissões de 3%, calculada sobre 50% do valor do frete, o que corrobora os termos da defesa quanto à fórmula de cálculo das comissões. Os recibos de pagamento (fls. 161/198) demonstram valores mensais a título de comissões. A reclamada forneceu as notas fiscais de fls.774/790, do período de 16/07/2022 a 11/08/2022, relativas a fretes feitos pelo reclamante, bem como a planilha de fls. 773 demonstrando o cálculo da comissão devida por estes mesmos fretes, tratando-se obviamente de cálculo por amostragem do período contratual. Ao impugnar referidos cálculos e documentos, o reclamante relata que não foram computadas todas as viagens feitas no período, citando-se a viagem a Montes Claros entre os dias 01 e 03 de agosto/2022, citada no diário de bordo de fls. 566. Ocorre, como visto, que as comissões incidiam sobre os valores dos fretes, não sendo calculadas em função de cada viagem do reclamante, de modo que o argumento do autor não é suficiente para invalidar a documentação apresentada pela reclamada e, consequentemente, o valor da comissão respectiva, que foi paga em agosto/2022, no exato valor demonstrado do período em comento, de acordo com o recibo de fls. 198. A testemunha ouvida não ofereceu qualquer subsídio para sustentar eventual incorreção no pagamento das comissões. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, com suas incidências. Horas Extras e Intervalos. Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras em função da jornada informada, a qual não era corretamente registrada nos controles de ponto manuscritos em razão de restrições feitas pela reclamada. Acresce que durante os tempos de espera sempre acompanhava o carregamento/descarregamento, requerendo o cômputo destes na jornada para todos os fins. Menciona ainda que o intervalo intrajornada não superava 30 minutos diários e não era possível usufruir integralmente o intervalo interjornadas. A reclamada esclarece que toda a jornada de trabalho consta devidamente nos controles de ponto registrados pelo próprio reclamante durante as viagens, inclusive quanto aos intervalos e tempos de espera, nos quais salienta que não havia labor efetivamente ou necessidade de o autor permanecer no veículo, tendo sido quitadas as horas extras ou compensadas na forma do acordo individual ou do banco de horas previsto em norma coletiva. Pois bem. Apresentados os controles de ponto de fls. 447/571, cabia ao reclamante produzir prova de que laborou em jornada distinta da que consta nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, levando em consideração que a testemunha disse que fazia os registros nos precisos horários em que o depoente iniciava e terminava a jornada, em todos os dias trabalhados, de segunda-feira a sexta-feira, havendo folgas aos sábados e domingos, sendo que desconhecia os horários de trabalho e os períodos de intervalo do reclamante. Neste contexto, acolho os referidos controles de ponto como meios de prova da real jornada do reclamante. As partes, na data da admissão, celebraram acordo individual de compensação semanal de jornada e de banco de horas, com possibilidade de compensação da sobrejornada em até 6 meses (fls. 148/150). As convenções coletivas também disciplinavam o banco de horas com prazo de compensação em até 75 dias, consoante as cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta (fls. 24/80). Conforme o parágrafo único do art.59-B da CLT, a realização de horas extras, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. Os cálculos de fls. 811/833 revelam-se suficientes para demonstração da existência de diferenças de horas extras que não foram integralmente compensadas, seja pelos critérios normativos, seja pelo acordo individual, além da supressão do intervalo interjornadas em certas ocasiões, com base estritamente nos horários descritos nos controles de ponto manuais. As impugnações da reclamada de fls. 840/872 são pontuais e limitam-se aos demonstrativos de valores, não atacando especificamente os quadros de horários e as respectivas totalizações de horas extras e de intervalo interjornadas. Percebo que, por exemplo, no contracheque de outubro de 2019 (fls. 162) a recamada sequer paga as horas extras por ela apuradas (cerca de 60 horas apuradas, e pagas cerca de 26 horas no contracheque), não demonstrado o momento de exercício válido da compensação. Quanto ao tempo de espera, o e.STF declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos do art.235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103/2015, sendo relevantes ao presente feito: a) a parte final do §8º do art.235-C da CLT, relativamente ao seguinte trecho deste dispositivo: “… não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.”; b) por arrastamento, a expressão “e o tempo de espera” disposto no §1º do mesmo artigo; c) a integralidade do §9º, sem efeito repristinatório; d) a parte final do §12, quanto à expressão: “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3.o”. Ocorre que, em decisão de embargos declaratórios de 14/10/2024, a Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que se deu em 12/07/2023. Como o reclamante foi dispensado em 18/08/2022 (fls. 15), antes pois da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, seus efeitos não repercutem no caso concreto. Em consequência, os tempos de espera descritos nas fichas de horários do reclamante não integram a jornada de trabalho, haja vista não haver prova de que houvesse efetivo labor ou necessidade de permanência dele no veículo, não sendo pois computado como jornada extraordinária. Por não ter o reclamante apurado diferença em relação ao tempo de espera, na forma do §9º do art.235-C da CLT, indefiro o pleito no que concerne a este período. Com esteio no art.235-D da CLT, a cláusula vigésima quarta das CCTs permitia a redução do intervalo interjornadas para até 8 horas, com compensação das horas de redução, limitadas a 12 horas por semana, em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da mesma semana. Em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI 5322, conforme já exposto, não se aplica ao caso a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art.235-D, caput, da CLT, quanto à expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.”. Assim, prevalece a cláusula convencional acerca do gozo do intervalo interjornadas a posteriori, assim como o disposto no art.235-D da CLT, o que deve ser observado na liquidação. Os cálculos do reclamante não indicam valor a título de horas extras relativas a domingos ou feriados não compensados, restando assim indeferidas. Por conseguinte, defiro o pagamento correspondente às horas extras laboradas pelo reclamante nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Reconhecidas como extraordinárias apenas as horas excedentes do limite semanal, independentemente da apuração diária, não cabe a observância do inciso III da Súmula 85 do c.TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT. Julgo improcedente o pleito referente às horas correspondentes ao intervalo intrajornada, pois os demonstrativos apresentados pelo reclamante não discriminam valores sob tal rubrica. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional mais benéfico para o reclamante, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220; d) a OJ n. 397 e a Súmula 340 do c.TST em relação às comissões pagas, visto que o autor era comissionista misto e) redução ficta das horas noturnas trabalhadas e o cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Adicional Noturno. O reclamante sustenta que não recebeu integralmente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas. A reclamada nega diferenças. Os demonstrativos anexados à réplica (fls. 811 e seguintes) evidenciam também o pagamento a menor do adicional noturno, por amostragem. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos critérios de cálculo determinados acima para as horas extras, no que couber. Diárias de Viagens e Indenização de Lanche. Alega o reclamante que não recebeu as diárias de viagens em quantias suficientes para cobrir as despesas de viagens, considerando os gastos que menciona ou, sucessivamente, os valores estipulados nas convenções coletivas. Também sustenta que não lhe era fornecido o lanche nos dias de realização de sobrejornada, sendo desrespeitada também a previsão normativa deste benefício. A reclamada afirma que os valores foram pagos nos termos convencionados. O reclamante não apresentou comprovante dos gastos que alega ter feito com despesas durante as viagens, ônus que lhe competia (art.818, I, da CLT). Assim, considero que as diárias eram devidas nos valores diários estabelecidos nas convenções coletivas, não se constatando que a reclamada optou pelo sistema de prestação de contas, também admitido normativamente. Não é crível que o autor não tivesse recebido sequer os valores convencionados das diárias de viagens, tendo que arcar com todas as despesas sem qualquer adiantamento. E a reclamada apresentou os comprovantes de créditos em conta bancária do reclamante referentes a adiantamentos (fls. 199/446). As convenções coletivas afastam expressamente a necessidade de fornecimento de auxílio-alimentação aos motoristas, que recebem diárias de viagens para cobrir todas as despesas necessárias, inclusive alimentação (cláusula décima terceira, parágrafo quarto). Por tais disposições normativas, concluo que o lanche previsto para os dias de sobrejornada estava abrangido pelas diárias, inclusive porque a norma coletiva (cláusula décima, parágrafo primeiro) determinava o fornecimento do lanche in natura, o que não seria possível ao motorista em viagem. Não se desvencilhando o autor de demonstrar as diferenças das diárias antecipadas, julgo improcedente o pleito. Danos Morais. O autor aduz ter sua integridade física comprometida por não dispor dos intervalos legais de descanso e refeição e dos dias de repouso semanal regularmente, em função da necessidade de atingimento de metas, além de ter que dormir na cabine do caminhão que não possui leito adequado, com espaço suficiente para boa acomodação. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos do reclamante. A testemunha declarou que os motoristas folgavam aos sábados e domingos e não soube apontar o tempo despendido pelo reclamante para alimentação diariamente, o qual verifico que era cumprido pelo reclamante em cerca de 1 hora diária em média, de acordo com as fichas de horários de fls. 447/571, as quais também mostram que era regularmente concedido o intervalo entre duas jornadas diárias de trabalho sucessivas, sempre respeitando as disposições das convenções coletivas acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, à vista da cláusula vigésima quarta e do art.235-D da CLT. E a supressão do intervalo em determinados dias não tem o condão de provocar danos morais passíveis de indenização, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento correspondente ao tempo de intervalo suprimido. A testemunha nada informou a respeito das condições do leito do caminhão do reclamante, não havendo qualquer elemento dos autos que possibilite reconhecer a alegação de ser impróprio para o bom descanso noturno. Saliento que as convenções coletivas, na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, permitia o repouso na cabine do veículo, de modo que não há abuso do empregador por esta condição. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos do reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 11. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia técnica realizada, deverá arcar com o pagamento dos honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras laboradas nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT e o inciso III da Súmula 85 do c.TST, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT; d) diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES

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Eduardo Eustaquio Rodrigues e outros x Empresa De Transportes Apoteose Ltda

ID: 331484942

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-66.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3556c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 18/07/2019, para a função de motorista de caminhão, e dispensado em 18/08/2022, com último salário de R$2.095,42; as comissões e as diárias de viagens não foram integralmente quitadas; os controles de ponto manuscritos não mencionam a integralidade das jornadas diárias, por determinação da reclamada; a exclusão do tempo de espera é inconstitucional, de acordo com o STF; o intervalo intrajornada nunca superava 30 minutos diários; não usufruiu do intervalo interjornadas mínimo previsto para os motoristas; não recebeu corretamente o adicional noturno; nos dias de realização de sobrejornada, não lhe era fornecido o lanche determinado nas normas coletivas; trabalhou em condição de risco acentuado tendo em vista a capacidade dos tanques de combustível do veículo; tinha que dormir na cabine do caminhão sem leito adequado. Pleiteou as parcelas especificadas nos itens “a” ao “l” ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 09). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 103/136. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 791/793, na qual foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 878/899 e gerando os esclarecimentos de fls. 911/928 e 940/946. Réplica às fls. 799/833. Tréplica às fls. 840/872. Na audiência de instrução de fls. 972/973, colhi o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa da reclamada, nos termos do item II.1 da defesa, defiro o requerimento do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, ter-se-ia como prescrito o período anterior a 20/03/2019, considerando 5 anos e 141 dias anteriores à data da reclamação, proposta em 08/08/2024. Desta forma, haja vista que o reclamante foi admitido em 17/07/2019 (fls. 17), não incide no caso a prescrição quinquenal, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e do art.11 da CLT, por ter o contrato de trabalho vigorado integralmente dentro do quinquênio que antecedeu a data da reclamação, computando-se também o período de suspensão prescricional. Afasto. Protestos. A reclamada, às fls. 958, manifestou seus protestos contra o despacho de fls. 956 referente ao indeferimento de realização de nova perícia técnica e apresentação de novos esclarecimentos adicionais pelo perito. O perito, às fls. 911/928, respondera a 75 quesitos complementares, e às fls. 940/946, a outros 22 indagamentos, todos da reclamada, o que revela que as questões pertinentes às condições ambientais e à conclusão do laudo foram suficientemente esclarecidas, não exigindo a resposta às novas 21 questões que acompanharam a manifestação da ré de fls. 949/955, salientando que o laudo original foi integralmente ratificado. O reclamante lançou protestos contra o indeferimento da prova pericial contábil por ele requerida, visando a apuração das diferenças de horas extras e de comissões. Indeferi a produção da prova pericial tendo em vista que as diferenças postuladas poderiam ter sido demonstradas pelo próprio autor, ainda que por amostragem, o que de fato ocorreu, à vista dos cálculos anexados à réplica de fls. 811/833. Assim, revela-se que a perícia contábil não é, no caso, prova essencial e necessária ao deslinde da demanda. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamada ainda apresentou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha angariada pelo reclamante, Geraldo Gonçalves Mendes. Indeferi a contradita haja vista que a propositura de ação pela testemunha, com o mesmo objeto presente reclamação e representada pelos mesmos advogados, não constitui motivo hábil a retirar a isenção de ânimo para depor, aplicando-se a Súmula 357 do c.TST. Neste compasso, mantenho os despachos atacados. Insalubridade e Periculosidade. Alega o reclamante que se expunha ao risco de incêndio em razão da capacidade do tanque de combustível do caminhão que guiava, além de manter contato com substâncias nocivas, sem receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais pleiteia, com os reflexos cabíveis. A reclamada sustenta que eventual insalubridade era neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante, que não permanecia em área de perigo. Realizou-se perícia técnica, na forma do laudo às fls. 878/899, amplamente ratificado nas manifestações do expert de fls. 911/928 e 940/946. Nos termos da conclusão de fls. 899: “12. CONCLUSÃO Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-15 e seus Anexos, FICOU DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral. Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral e, também, por Energia Elétrica do Sistema Elétrico de Potência, durante todo o pacto laboral.”. O perito não reconheceu a existência de insalubridade, salientando que o ruído contínuo/intermitente e as vibrações mecânicas do veículo ocorriam em níveis inferiores aos limites normatizados para a jornada de trabalho do reclamante, que inclusive declarou que recebeu protetores auriculares para reduzir os níveis de ruído presentes. No entanto, ficou configurada a periculosidade em razão do risco de incêndio, pela grande quantidade de combustível armazenada nos tanques do caminhão, e por energia elétrica devido à permanência do reclamante dentro das subestações da tomadora de serviços (CEMIG). Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito ratificou integralmente o laudo original, sempre considerando as funções do reclamante: O Reclamante, diariamente, ficava exposto aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo da jornada diária de trabalho, porque o veículo que dirigia saiu de fábrica com 1 tanque com capacidade de armazenamento de 270 litros e posteriormente foi instalado um outro tanque de 270 litros. Ou seja, um dos tanques não era original de fábrica transportava inflamáveis líquidos, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. Bem como laborava no setor operacional da empresa EMTEL que presta serviços para concessionária de energia elétrica CEMIG no transporte dos materiais elétricos e miscelâneas para todas as subestações do Estado de Minas Gerais. Permanecia na área interna delimitada como de risco de acidente elétrico, exposto a tensões de 138.000 volts”. A prova testemunhal produzida nada abordou a respeito das condições ambientais de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Noutra senda, constatada a presença do autor em área de risco, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Comissões. O reclamante alega que não recebeu corretamente as comissões devidas em função dos carregamentos que realizou ao longo do período contratual, mencionando que ficou pactuado o pagamento correspondente a 3% dos valores dos fretes, estimando diferenças da ordem de R$1.000,00 mensais. A reclamada afirma que a comissão incidia sobre metade do valor líquido dos fretes, nos termos do contrato de trabalho, tendo sido efetuados todos os pagamentos devidos. Como se constata pelo aditivo contratual de fls. 151/157, mais especificamente a cláusula 6.1.1, além do salário-base fixo, as partes pactuaram o pagamento de comissões de 3%, calculada sobre 50% do valor do frete, o que corrobora os termos da defesa quanto à fórmula de cálculo das comissões. Os recibos de pagamento (fls. 161/198) demonstram valores mensais a título de comissões. A reclamada forneceu as notas fiscais de fls.774/790, do período de 16/07/2022 a 11/08/2022, relativas a fretes feitos pelo reclamante, bem como a planilha de fls. 773 demonstrando o cálculo da comissão devida por estes mesmos fretes, tratando-se obviamente de cálculo por amostragem do período contratual. Ao impugnar referidos cálculos e documentos, o reclamante relata que não foram computadas todas as viagens feitas no período, citando-se a viagem a Montes Claros entre os dias 01 e 03 de agosto/2022, citada no diário de bordo de fls. 566. Ocorre, como visto, que as comissões incidiam sobre os valores dos fretes, não sendo calculadas em função de cada viagem do reclamante, de modo que o argumento do autor não é suficiente para invalidar a documentação apresentada pela reclamada e, consequentemente, o valor da comissão respectiva, que foi paga em agosto/2022, no exato valor demonstrado do período em comento, de acordo com o recibo de fls. 198. A testemunha ouvida não ofereceu qualquer subsídio para sustentar eventual incorreção no pagamento das comissões. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, com suas incidências. Horas Extras e Intervalos. Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras em função da jornada informada, a qual não era corretamente registrada nos controles de ponto manuscritos em razão de restrições feitas pela reclamada. Acresce que durante os tempos de espera sempre acompanhava o carregamento/descarregamento, requerendo o cômputo destes na jornada para todos os fins. Menciona ainda que o intervalo intrajornada não superava 30 minutos diários e não era possível usufruir integralmente o intervalo interjornadas. A reclamada esclarece que toda a jornada de trabalho consta devidamente nos controles de ponto registrados pelo próprio reclamante durante as viagens, inclusive quanto aos intervalos e tempos de espera, nos quais salienta que não havia labor efetivamente ou necessidade de o autor permanecer no veículo, tendo sido quitadas as horas extras ou compensadas na forma do acordo individual ou do banco de horas previsto em norma coletiva. Pois bem. Apresentados os controles de ponto de fls. 447/571, cabia ao reclamante produzir prova de que laborou em jornada distinta da que consta nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, levando em consideração que a testemunha disse que fazia os registros nos precisos horários em que o depoente iniciava e terminava a jornada, em todos os dias trabalhados, de segunda-feira a sexta-feira, havendo folgas aos sábados e domingos, sendo que desconhecia os horários de trabalho e os períodos de intervalo do reclamante. Neste contexto, acolho os referidos controles de ponto como meios de prova da real jornada do reclamante. As partes, na data da admissão, celebraram acordo individual de compensação semanal de jornada e de banco de horas, com possibilidade de compensação da sobrejornada em até 6 meses (fls. 148/150). As convenções coletivas também disciplinavam o banco de horas com prazo de compensação em até 75 dias, consoante as cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta (fls. 24/80). Conforme o parágrafo único do art.59-B da CLT, a realização de horas extras, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. Os cálculos de fls. 811/833 revelam-se suficientes para demonstração da existência de diferenças de horas extras que não foram integralmente compensadas, seja pelos critérios normativos, seja pelo acordo individual, além da supressão do intervalo interjornadas em certas ocasiões, com base estritamente nos horários descritos nos controles de ponto manuais. As impugnações da reclamada de fls. 840/872 são pontuais e limitam-se aos demonstrativos de valores, não atacando especificamente os quadros de horários e as respectivas totalizações de horas extras e de intervalo interjornadas. Percebo que, por exemplo, no contracheque de outubro de 2019 (fls. 162) a recamada sequer paga as horas extras por ela apuradas (cerca de 60 horas apuradas, e pagas cerca de 26 horas no contracheque), não demonstrado o momento de exercício válido da compensação. Quanto ao tempo de espera, o e.STF declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos do art.235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103/2015, sendo relevantes ao presente feito: a) a parte final do §8º do art.235-C da CLT, relativamente ao seguinte trecho deste dispositivo: “… não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.”; b) por arrastamento, a expressão “e o tempo de espera” disposto no §1º do mesmo artigo; c) a integralidade do §9º, sem efeito repristinatório; d) a parte final do §12, quanto à expressão: “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3.o”. Ocorre que, em decisão de embargos declaratórios de 14/10/2024, a Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que se deu em 12/07/2023. Como o reclamante foi dispensado em 18/08/2022 (fls. 15), antes pois da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, seus efeitos não repercutem no caso concreto. Em consequência, os tempos de espera descritos nas fichas de horários do reclamante não integram a jornada de trabalho, haja vista não haver prova de que houvesse efetivo labor ou necessidade de permanência dele no veículo, não sendo pois computado como jornada extraordinária. Por não ter o reclamante apurado diferença em relação ao tempo de espera, na forma do §9º do art.235-C da CLT, indefiro o pleito no que concerne a este período. Com esteio no art.235-D da CLT, a cláusula vigésima quarta das CCTs permitia a redução do intervalo interjornadas para até 8 horas, com compensação das horas de redução, limitadas a 12 horas por semana, em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da mesma semana. Em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI 5322, conforme já exposto, não se aplica ao caso a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art.235-D, caput, da CLT, quanto à expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.”. Assim, prevalece a cláusula convencional acerca do gozo do intervalo interjornadas a posteriori, assim como o disposto no art.235-D da CLT, o que deve ser observado na liquidação. Os cálculos do reclamante não indicam valor a título de horas extras relativas a domingos ou feriados não compensados, restando assim indeferidas. Por conseguinte, defiro o pagamento correspondente às horas extras laboradas pelo reclamante nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Reconhecidas como extraordinárias apenas as horas excedentes do limite semanal, independentemente da apuração diária, não cabe a observância do inciso III da Súmula 85 do c.TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT. Julgo improcedente o pleito referente às horas correspondentes ao intervalo intrajornada, pois os demonstrativos apresentados pelo reclamante não discriminam valores sob tal rubrica. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional mais benéfico para o reclamante, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220; d) a OJ n. 397 e a Súmula 340 do c.TST em relação às comissões pagas, visto que o autor era comissionista misto e) redução ficta das horas noturnas trabalhadas e o cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Adicional Noturno. O reclamante sustenta que não recebeu integralmente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas. A reclamada nega diferenças. Os demonstrativos anexados à réplica (fls. 811 e seguintes) evidenciam também o pagamento a menor do adicional noturno, por amostragem. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos critérios de cálculo determinados acima para as horas extras, no que couber. Diárias de Viagens e Indenização de Lanche. Alega o reclamante que não recebeu as diárias de viagens em quantias suficientes para cobrir as despesas de viagens, considerando os gastos que menciona ou, sucessivamente, os valores estipulados nas convenções coletivas. Também sustenta que não lhe era fornecido o lanche nos dias de realização de sobrejornada, sendo desrespeitada também a previsão normativa deste benefício. A reclamada afirma que os valores foram pagos nos termos convencionados. O reclamante não apresentou comprovante dos gastos que alega ter feito com despesas durante as viagens, ônus que lhe competia (art.818, I, da CLT). Assim, considero que as diárias eram devidas nos valores diários estabelecidos nas convenções coletivas, não se constatando que a reclamada optou pelo sistema de prestação de contas, também admitido normativamente. Não é crível que o autor não tivesse recebido sequer os valores convencionados das diárias de viagens, tendo que arcar com todas as despesas sem qualquer adiantamento. E a reclamada apresentou os comprovantes de créditos em conta bancária do reclamante referentes a adiantamentos (fls. 199/446). As convenções coletivas afastam expressamente a necessidade de fornecimento de auxílio-alimentação aos motoristas, que recebem diárias de viagens para cobrir todas as despesas necessárias, inclusive alimentação (cláusula décima terceira, parágrafo quarto). Por tais disposições normativas, concluo que o lanche previsto para os dias de sobrejornada estava abrangido pelas diárias, inclusive porque a norma coletiva (cláusula décima, parágrafo primeiro) determinava o fornecimento do lanche in natura, o que não seria possível ao motorista em viagem. Não se desvencilhando o autor de demonstrar as diferenças das diárias antecipadas, julgo improcedente o pleito. Danos Morais. O autor aduz ter sua integridade física comprometida por não dispor dos intervalos legais de descanso e refeição e dos dias de repouso semanal regularmente, em função da necessidade de atingimento de metas, além de ter que dormir na cabine do caminhão que não possui leito adequado, com espaço suficiente para boa acomodação. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos do reclamante. A testemunha declarou que os motoristas folgavam aos sábados e domingos e não soube apontar o tempo despendido pelo reclamante para alimentação diariamente, o qual verifico que era cumprido pelo reclamante em cerca de 1 hora diária em média, de acordo com as fichas de horários de fls. 447/571, as quais também mostram que era regularmente concedido o intervalo entre duas jornadas diárias de trabalho sucessivas, sempre respeitando as disposições das convenções coletivas acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, à vista da cláusula vigésima quarta e do art.235-D da CLT. E a supressão do intervalo em determinados dias não tem o condão de provocar danos morais passíveis de indenização, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento correspondente ao tempo de intervalo suprimido. A testemunha nada informou a respeito das condições do leito do caminhão do reclamante, não havendo qualquer elemento dos autos que possibilite reconhecer a alegação de ser impróprio para o bom descanso noturno. Saliento que as convenções coletivas, na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, permitia o repouso na cabine do veículo, de modo que não há abuso do empregador por esta condição. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos do reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 11. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia técnica realizada, deverá arcar com o pagamento dos honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras laboradas nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT e o inciso III da Súmula 85 do c.TST, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT; d) diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

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