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Valnei Da Silva x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 326434775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000751-90.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI DA SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

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NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-90.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000751-90.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: VALNEI DA SILVA Advogado(s): VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA32617), NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798), GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423) EXECUTADO: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Em observância ao conteúdo do OFÍCIO da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia enviando informações aos juízes das varas cíveis do Estado da Bahia, em face do PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/28206, para a adoção de providências necessárias. PROCESSO N.º: 700781-31.2020.8.08.0024 REQUERENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ASSUNTO: Atividade Forense: Informações DECISÃO/OFÍCIO 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 Por meio do Ofício N.º 21/2020 o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas, solicita à esta Corregedoria Geral da Justiça que encaminhe ofício às demais Corregedorias da Federação, a fim de orientarem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. O douto Magistrado requerente sustenta que foi decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, bem como que referida decisão já transitou em julgado e que o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para a unidade judiciária vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz, dos documentos acostados aos autos e, especialmente, por ter a decisão de decretação de falência da empresa YMPACTUS COMERCIAL transitado em julgado, com a nomeação de administradora da massa falida, entendo que a solicitação do requerente deve ser atendida. Assim, expeçam-se ofícios às Corregedorias Gerais da Justiça da Federação para que orientem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZ A LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br", com cópia da presente decisão. Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2020. Corregedor Geral da Justiça Ao responder, favor utilizar o número de referência: 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 CGJES/NBC/700781-31.2020.8.08.0024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA MUNIZ FREIRE - Bairro CENTRO - CEP 29015140 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO Nº 21/2020 - VITORIA - 5ª VARA CIVEL Vitória, 14 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Eminente Corregedor, Considerando o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para esta 5ª Vara Cível de Vitória - oriundas dos mais diversos Estados da Federação - para fins de citação, intimação e afins, da sociedade empresarial YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), o que certamente se repete nas demais Varas Cíveis deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mormente em diligências Cartorárias com a distribuição, impressão, confecção de mandados, diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, entre outras; Considerando, ainda, ter sido decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, cuja decisão já transitou em julgado (anexo); Considerando, por fim a nomeação de Administradora da massa falida na pessoa jurídica "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com. br e oreste.laspro@laspro.com.br", conforme consta dos autos antes referidos. Nesse contexto, respeitosamente, solicito a Vossa Excelência que analise a possibilidade de encaminhamento de Ofício aos Eminentes Corregedores Gerais de Justiça das demais Unidades da Federação, ponderando sobre a conveniência de orientação aos Juízos competentes para que encaminhem suas postulações processuais diretamente para a administradora retro, relativas à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL. O que diz a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade; NO CAPÍTULO II, DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7.º, § 1.º, desta Lei deverá conter: o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor (art. 9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei de Recuperação Judicial). Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (§ único, do art. 9.º da Lei de Recuperação Judicial). Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (§ 1.º, do art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse diapasão a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4 - A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5 - Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) Ante o exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Jose Almir Do Nascimento e outros x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 330240062

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000815-03.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR DO NASCIMENTO LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

LICIO JONATAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-03.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000815-03.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: JOSE ALMIR DO NASCIMENTO Advogado(s): LICIO JONATAS DE OLIVEIRA (OAB:DF52641) EXECUTADO: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Em observância ao conteúdo do OFÍCIO da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia enviando informações aos juízes das varas cíveis do Estado da Bahia, em face do PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/28206, para a adoção de providências necessárias. PROCESSO N.º: 700781-31.2020.8.08.0024 REQUERENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ASSUNTO: Atividade Forense: Informações DECISÃO/OFÍCIO 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 Por meio do Ofício N.º 21/2020 o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas, solicita à esta Corregedoria Geral da Justiça que encaminhe ofício às demais Corregedorias da Federação, a fim de orientarem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. O douto Magistrado requerente sustenta que foi decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, bem como que referida decisão já transitou em julgado e que o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para a unidade judiciária vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Diante das informações prestadas pelo MM. Juiz, dos documentos acostados aos autos e, especialmente, por ter a decisão de decretação de falência da empresa YMPACTUS COMERCIAL transitado em julgado, com a nomeação de administradora da massa falida, entendo que a solicitação do requerente deve ser atendida. Assim, expeçam-se ofícios às Corregedorias Gerais da Justiça da Federação para que orientem seus respectivos Magistrados no sentido de que encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZ A LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br", com cópia da presente decisão. Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Vitória, Dr. Rodrigo Cardoso Freitas. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2020. Corregedor Geral da Justiça Ao responder, favor utilizar o número de referência: 0468738/700781-31.2020.8.08.0024 CGJES/NBC/700781-31.2020.8.08.0024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA MUNIZ FREIRE - Bairro CENTRO - CEP 29015140 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br OFÍCIO Nº 21/2020 - VITORIA - 5ª VARA CIVEL Vitória, 14 de julho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Eminente Corregedor, Considerando o elevado número de Cartas Precatórias distribuídas para esta 5ª Vara Cível de Vitória - oriundas dos mais diversos Estados da Federação - para fins de citação, intimação e afins, da sociedade empresarial YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE), o que certamente se repete nas demais Varas Cíveis deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mormente em diligências Cartorárias com a distribuição, impressão, confecção de mandados, diligências frustradas dos Oficiais de Justiça, entre outras; Considerando, ainda, ter sido decretada a falência da referida empresa nos autos do Processo Nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite pela Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES, cuja decisão já transitou em julgado (anexo); Considerando, por fim a nomeação de Administradora da massa falida na pessoa jurídica "LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com. br e oreste.laspro@laspro.com.br", conforme consta dos autos antes referidos. Nesse contexto, respeitosamente, solicito a Vossa Excelência que analise a possibilidade de encaminhamento de Ofício aos Eminentes Corregedores Gerais de Justiça das demais Unidades da Federação, ponderando sobre a conveniência de orientação aos Juízos competentes para que encaminhem suas postulações processuais diretamente para a administradora retro, relativas à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL. O que diz a Lei N.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade; NO CAPÍTULO II, DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, Seção I, Disposições Gerais: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7.º, § 1.º, desta Lei deverá conter: o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor (art. 9.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei de Recuperação Judicial). Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (§ único, do art. 9.º da Lei de Recuperação Judicial). Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (§ 1.º, do art. 10 da Lei de Recuperação Judicial). É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse diapasão a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem verificou que o acórdão exequendo não determinou que a liquidação de sentença se desse por arbitramento, sendo viável a apuração do valor exequendo por cálculos aritméticos, e que a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos agravados não foi impugnada no momento oportuno e transitou em julgado, embora tenha a agravante sido intimada por duas vezes para se manifestar. 4 - A reforma do acórdão recorrido, na forma requerida pela agravante, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5 - Constando do acórdão impugnado que a agravante foi intimada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial, acerca dos cálculos apresentados, não se verifica nenhuma nulidade. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1182789 RJ 2010/0038045-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) Ante o exposto, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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C. M. A. x E. R. J.

ID: 309953154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1168968-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

E. R. J.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de c… Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a autora CAMILA MARQUES ALBINO, acompanhada de sua advogada, Drª. Graziela Jurça Fanti OAB/SP nº 451.923; e o requerido EDUARDO RICCI JORGE acompanhado de sua advogada Drª. Giulia Loureiro Gaio OAB/SP nº 515.697. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Dr. Clóvis de Castro Humes. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva, tão somente em relação à regulamentação de convivência: NATAL: Ficou acordado que quanto ao Natal, o dia 24 (véspera de Natal) será destinado à convivência com a mãe, enquanto o dia 25 (Natal) ficará com o pai, seguindo a regra de anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai. No restante do tempo, fica mantida a convivência conforme vem sendo praticada até o momento, sem alterações; AOS FINAIS DE SEMANA: em sistema de alternância, iniciando na sexta, após o período escolar (o menor será buscado na escola pelo genitor), e terminando no domingo às 18:00, ocasião na qual MAX será entregue pelo genitor na casa da genitora; FERIADOS: em caso de emenda de feriados a criança ficará com o genitor que estiver no final de semana correspondente à emenda; DURANTE A SEMANA: propõe-se que, além dos finais de semana alternados, o menor possa pernoitar por um dia da semana na casa do genitor, semanalmente, devendo buscá-lo na escola no dia do pernoite, e devolvê-lo à escola na manhã seguinte. O dia do pernoite será fixo (terças-feiras); DIA DOS PAIS E ANIVERSÁRIO DO GENITOR: respeitadas as datas, com direito de convivência do genitor, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; DIA DAS MÃES E ANIVERSÁRIO DA GENITORA: respeitadas as datas, com direito de convivência com a genitora, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; NO ANIVERSÁRIO DE MAX: em anos pares, a mãe passará o dia do aniversário com o filho, e o pai passará a véspera do aniversário com o filho. Em anos ímpares, o pai passará o dia do aniversário com o filho, e a mãe passará a véspera do aniversário com o filho. Para uma equilibrada convivência, recomenda-se que o genitor que passará a véspera do aniversário com o filho possa tomar café da manhã com o menor, realizando a entrega deste às 10h da data do aniversário ao outro genitor; VIAGENS: no caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência quando se tratar de viagens curtas (municípios limítrofes) e com 15 (quinze) dias de antecedência quando se tratar de viagens para destinos mais distantes; Caso o pai ou a mãe necessite viajar a trabalho (e o outro genitor não possa assumir os seus cuidados no período), será garantido que a criança fique sob os cuidados de responsável que seja da rede de confiança de ambos, a ser providenciada exclusivamente pelo pai/mãe que se ausentar por motivo de viagem; FÉRIAS ESCOLARES: semanas alternadas, começando com a mãe em anos pares e com o pai em anos ímpares, iniciando-se no domingo às 16:00h, com devolução no domingo subsequente, no mesmo horário; OBSERVAÇÃO: Caso o pai não compareça às visitas nos dias estabelecidos, ou a mãe não cumpra com a obrigação de entregar o filho nos dias de convivência com o pai, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em harmonia com a jurisprudência do STJ. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, Homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Determino a realização de estudo psicológico, nomeando em substituição a Dra. Paula Alembik Rosenthal. Oficie-se o setor informando sobre a substituição. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado os requisitos legais." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Fausto Paes De Barros x Maria Das Graças Cândido Figueiredo

ID: 301140121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1155970-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS CâNDIDO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA

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Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terc… Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FAUSTO PAES DE BARROS em face de MEIRE APARECIDA DE BARROS, FABIO PEREIRA e MARIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO FIGUEIREDO. Alega a parte embargante, em síntese, que nos autos do processo de cumprimento de sentença de n. 0032390-19.2020.8.26.0100 foi intimado a se manifestar por meio de embargos, ainda que inexista no mesmo pedido expresso dirigido contra si. Sustenta ser legítima proprietária do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido antes de ser instaurado o cumprimento de sentença e o incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Pleiteia a prioridade de tramitação do feito. Requer a procedência dos pedidos para que: i) seja reconhecida a propriedade do imóvel; e ii) a embargada Maria seja condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbências. Deu-se a causa o valor de R$ 18.464,83. Junta documento (fls. 13/18). Emenda à inicial (fls. 23/25), em atendimento à decisão de fl. 20, retificando o valor da causa para R$ 39.999,13. Comparecendo espontaneamente aos autos, a embargada Maria das Graças (fls. 29/33) apresentou contestação (fls. 29/33), alegando que o embargante adquiriu o imóvel antes da citação de Meire, de modo que não deve ser responsabilizado por fraude à execução e sua citação indevida. Advoga que não deu causa aos presentes embargos. Deferida a prioridade de tramitação (fl. 34). Peticionou a embargada Maria das Graças (fls. 46/48), reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a extensão dos efeitos do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido no processo principal. Peticionou a parte embargante (fls. 49/50), requerendo a procedência dos presentes embargos ou a intimação dos demais embargados por meio dos seus patronos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos e, sobretudo, pelo reconhecimento da parte embargada quanto à legítima propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro por meio da qual pretende a parte embargante ver protegido o bem da sua propriedade de eventuais constrições, comprovada pelo registro de n. 05 da matrícula do imóvel (fl. 17). Ademais, restou incontroversa, vez que reconhecida pela embargada, a ocorrência da compra pela embaragante da quota-parte que pertencia à executada/embargada Meire Aparecida De Barros. Diante de tal conjunto probatório, reconheceu a parte embargada o direito pleiteado, concordando com o cancelamento da constrição. Configurada, portanto, a hipótese disposta no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, de reconhecimento da procedência do pedido. A controvérsia cinge-se, unicamente, às verbas sucumbenciais. Cumpre ponderar que diante da exitência de registro da transferência da propriedade do imóvel para a parte embargante quanto ao bem sub judice, a embargada Maria das Graças não pleiteou qualquer pedido em face da parte embargante ou constrição do imóvel descrito na inicial. A propósito, cita-se o seguinte trecho da petição apresentada no cumprimento de sentença: "(...) Não obstante a transferência para Fausto ocorreu em 28/01/2020, antes da citação, imóvel que desde já se descarta" (fl. 214 daqueles autos). Diante disso, ante o que preleciona o princípio da causalidade, arcará a parte autora com o ônus sucumbencial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para reconhecer a propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, a, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação supra, em respeito ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA (OAB 456011/SP), GUILHERME MENDONÇA REZANTE (OAB 369919/SP), MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Bruna Puglisi De Assumpção Cardoso

ID: 331466969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043089-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNA PUGLISI DE ASSUMPçãO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - B… Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Bruna Puglisi de Assumpção Cardoso - Akad Seguros Brasil S.A. - - Henrique de Campos Brochini - Vistos. Fls. 636/637: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls. 638/639: Diante da ausência da concessão do efeito suspensivo na ação apresentada nº 1087611-91.2025.8.26.0100, que pleiteava a suspensão dos atos executivos deste processo, distribuída aquela por dependência ao presente feito, prossiga-se, regularmente, a execução. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Processo nº 1106791-30.2024.8.26.0100

ID: 335210619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106791-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

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Processo 1106791-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 234/258: A penhora do domíni… Processo 1106791-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 234/258: A penhora do domínio "labellamafia.com.br" que consta como titularidade da executada pessoa jurídica é plenamente possível, conforme jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de domínio de página eletrônica na internet - Possibilidade - Art. 835, XIII, do CPC, que admite a penhora sobre outros direitos não expressamente previstos no referido dispositivo legal, dentre os quais estão os bens móveis imateriais - Precedentes desta Corte em casos análogos - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248728-88.2022.8.26.0000; Relator (a) Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DOMÍNIO NA INTERNET - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de domínio na internet. Não acolhimento. Penhora de bem imaterial que não encontra vedação no artigo 833 do CPC e é admitida pelo artigo 835, inciso XIII, do mesmo diploma legal. A agravante não trouxe documentos que comprovem que a penhora do domínio afetaria a sua estabilidade financeira. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130778-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEBÊNTURES. Indeferimento de pedido de penhoras sobre domínio eletrônico, cotas sociais pertencentes e valores provenientes de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Deferimento das penhoras pleiteadas. DOMÍNIO ELETRÔNICO NA INTERNET. Possibilidade. Bem imaterial que compõe o estabelecimento. COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Inteligência dos arts. 835, inc. IX, e 861 do CPC. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. Penhora de FGTS para pagamento da verba honorária contratual incluída na conta dos devedores. Admissibilidade. Exceção à regra geral da impenhorabilidade. Honorários advocatícios tem natureza alimentar. Art. 85, § 14, do CPC. Constrição do FGTS limitado ao valor correspondente ao crédito alimentar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015400-59.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 17/05/2020) Assim, oficie-se ao Registro.br para penhora do domínio "labellamafia.Com.br" de propriedade da executada LBM Industria e Comércio de Confecções Ltda. Prazo para resposta: 15 dias. Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação ao terceiro para cumprimento. Faculta-se à parte exequente a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No mais, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais a fim de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive para garantir o cumprimento de prestação pecuniária. São as chamadas medidas executivas atípicas, visando garantir maior efetividade da execução, a serem aplicadas quando esgotadas as medidas coercitivas previstas em lei. No julgamento do REsp. 1.788.950/MT, o Superior Tribunal de Justiça definiu como critérios para aplicação das medidas executivas atípicas a subsidiariedade dessas medidas, apenas aplicáveis quando esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis; a demonstração de que o devedor possui patrimônio expropriável capaz de satisfazer a obrigação; e a adequação das medidas ao caso concreto, vinculadas à satisfação da obrigação, atendendo a regra da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessas medidas coercitivas atípicas, além destacar a necessidade de observância da razoabilidade e da proporcionalidade quando de seu deferimento, não sendo possível que tais medidas prejudiquem demasiadamente outros direitos do devedor. De fato, a execução processa-se no interesse do credor em atenção à menor onerosidade do devedor (CPC, arts. 797; 805, parágrafo único; 829, § 2º; e 847). No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente se limitou a pedir a suspensão do uso do domínio pela parte executada sem explicar, contudo, como tal medida pode, de fato, fazer com que a executada satisfaça a obrigação. Ademais, a suspensão do uso do domínio pela executada é medida que prejudica o exercício da atividade profissional da executada. Por tal razão, indefiro o pedido de suspensão do uso de domínio pela parte executada por 90 dias. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Espólio De Marlene Martins Tezo Representado Por Rita Da Natividade Martins Tezo x Itau Seguros S/A e outros

ID: 311610303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146464-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE MARTINS TEZO REPRESENTADO POR RITA DA NATIVIDADE MARTINS TEZO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A -… Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ESPÓLIO DE MARLENE MARTINS TEZO, representado pela inventariante Rita da Natividade Martins Tezo, moveu ação contra ITAÚ UNIBANCO S.A e ITAÚ SEGUROS S.A. Aduziu que em fevereiro de 2022, Marlene adquiriu o imóvel descrito a fl. 02, financiando com o réu parte da quantia, através de contrato com alienação fiduciária, no valor de R$226.142,10. Marlene faleceu em setembro de 2023 e o autor acionou o seguro para pagamento das parcelas faltantes, com recusa do corréu (fl. 49), sob justificativa de que a segurada omitiu doença pré-existente. O contrato de alienação fiduciária prevê o pagamento de 168 parcelas, vencendo-se a primeira em janeiro de 2022 e a última em janeiro de 2035 (fl. 32). Seguro inserido no contrato, conforme cláusula 19 (fl. 35). Requereu, assim, que o corréu Itaú Seguros seja compelido na obrigação de quitar o financiamento, com devolução de eventual parcela paga após o óbito. Com relação ao corréu Itaú Unibanco S.A., requereu que seja suspensa cobrança e execução extrajudicial, não tendo condições de arcar com as parcelas desde janeiro de 2024. Acostou documentos. Gratuidade ao espólio autor concedida a fls. 333/334. Extrato atualizado do financiamento, indicando as parcelas pagas até o momento (fls. 338/346). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória de urgência (fls. 352/353), a qual foi concedida a fls. 354/355, especialmente porque lá reside menor, herdeiro da de cujus, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, bem como a suspensão da execução extrajudicial e de eventuais leilões designados. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 369/389). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva para o corréu Itaú Unibanco S.A. figurar na demanda, pois a apólice de seguro em discussão tem por contratada a empresa Itaú Seguros S. A. No mérito, afirmaram, em síntese, que de fato houve contratação de seguro para os casos de morte ou invalidez permanente, devendo ser observadas as regras aplicáveis em tais casos. Acrescentaram que houve negativa de cobertura pois quando da assinatura da proposta do seguro, a falecida mutuária já era possuidora do quadro que a vitimou, que era de seu pleno conhecimento, tendo omitido tais circunstâncias no ato da adesão e, portanto, seu real estado de saúde, por ocasião do preenchimento da declaração pessoal de saúde. Nesse sentido, afirmaram que o evento narrado na inicial não comporta cobertura securitária. Sustentaram que houve má-fé da segurada, ao omitir informação relevante, o que autoriza a aplicação da Súmula 609 do STJ. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de indenizar, afirmaram que devem ser observados os termos do contrato e que não devem ser restituídas as parcelas pagas após o óbito, pois legitimamente cobradas. Impugnaram a inversão do ônus da prova. Pleitearam a revogação da tutela de urgência concedida. Pugnaram pela improcedência e juntaram documentos. Os réus a fl. 370 noticiaram o cumprimento da tutela. Réplica a fls. 573/578. Certificado individual do seguro juntado a fls. 580/581. Decisão de fl. 589 manteve a decisão que concedeu a tutela (fl. 354) por seus próprios fundamentos. A parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação e afirmou não possuir provas a produzir (fl. 592). A ré, no entanto, requereu (fls. 593/599) expedição de ofício ao médico mencionado e prova pericial médica indireta nos documentos acostados aos autos. O Ministério Público concordou com as provas requeridas (fl. 603). Realizada audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, esta foi infrutífera (fls. 624/625). É o relatório. DECIDO. Rejeito apreliminardeilegitimidadepassiva, pois ocorréu Itaú Unibanco S.A. atuou como representante da seguradora e intermediou a relação com o segurado. No mais, deve figurar na lide porque a ele foi imposta a suspensão da cobrança e da execução extrajudicial do bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos que a mutuária Marlene firmou com o réu Itaú Unibanco S.A. Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças, contrato nº 10170227301, para aquisição do imóvel, bem como atrelado ao mesmo um Seguro Habitacional, bem como que esta faleceu em 07.12.2023, sendo negado pelo corréu o pagamento da garantia contratada para morte, sob a argumentação de que a segurada teria omitido doença preexistente à contratação do seguro. Havendo hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte requerente, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se, pois, a controvérsia se a doença da falecida mutuária era pré-existente à contratação, se ela era conhecedora da doença quando da contratação e se houve ocultação quando do preenchimento da declaração de saúde. Para solução dos pontos controvertidos, por ora, defiro a expedição de ofício ao DR. RENATO CESAR D AMBROSIO, CRM 79935-SP, médico solicitante dos exames acostados às fls. 520/536, com endereço profissional na R. Guatapará, 179 - Vila Guarani, Itaim Bibi São Paulo, CEP: 04310-040, a fim de que, no prazo de 30 dias, apresente toda a documentação médica que esteja em sua posse, em especial prontuário médico e exames realizados em nome de MARLENE MARTINS TEZO, CPF 006.484.528-16. A resposta poderá ser diretamente nos autos ou encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Cópia da presente vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela ré, comprovando-se nos autos em 10 dias. Com a juntada da documentação médica, digam as partes e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de determinação de prova pericial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 203852/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1047524-30.2024.8.26.0100

ID: 314356456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047524-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PRADO ALVES PINTO CLAUDIA PRADO ALVES PINTO NELSON PRADO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRAD… Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRADO, herdeiro, relata incapacidade da falecida YOLANDA CERQUINHO DA SILVA PRADO e da nulidade do testamento, visto acometida de uma doença neurológica desde 2001, sendo diagnosticada com a doença de Alzheimer, CID-10 (código G30.1). Afirma que a incapacidade da falecida foi reconhecida em juízo no processo criminal nº 0011601-79.2011.403.6181, com trânsito em julgado em 12/04/2016. Repita-se a falecida foi declarada incapaz e seus bens já eram administrados pela inventariante. Alega, ainda, erro no cálculo da participação da falecida YOLANDA no imóvel descrito no item 1.2, situado na Rua Barão de Itapetininga (SP), conjuntos comerciais nºs 93 e 99, porquanto a falecida possuía apenas a fração ideal de 1/4 de 30%. Assim, a fração a ser partilhada é de 7,5%, sendo que o valor dessa fração é de R$ 1.106.189,18. Destaca que a incorreção aumentou as custas processuais e o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Salienta, ainda, omissão de dívida tributária do espólio, já que a falecida era usufrutuaria de 50% do imóvel localizado na "Garagem superior do 1º ao 5º andares, com entrada pelo andar térreo, situada na Praça Alfredo Issa nº 50,contribuinte 001.036.0290-9 no CONJUNTO CIDADE LUZ, no 5º Subdistrito - Santa Efigênia, sendo devedora do IPTU de 2013 até 2023 no valor de R$ 2.508.446,36 (metade da dívida), com existência de Ação Revisional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), processo nº 1050073-28.2022.8.26.0053, com decisão de procedência e em fase recursal. Exalta que a inventariante dativa efetuou declaração falsa sobre os rendimentos do espólio, conforme fls. 159/163, ao afirmar que a falecida não detinha bens a inventariar objeto de locação ou obtenção de outros frutos ou rendas, não obstante o espólio dispõe de rendimento imobiliário e/ou financeiro, qual seja: Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. O referido bem é a residência da inventariante, que de forma ilegal reside no referido bem sem pagar aluguel. Além disso, a falecida tinha diversos imóveis administrados pela OPA ORG. PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. 2 - Fls. 388/394: CLÁUDIA, inventariante, afirma o que Testamento de fato não produziu qualquer efeito. Referido Instrumento traz como disposições de última vontade i) a doação de bem imóvel à legatária Luciana de Almeida Nóbile, e ii) o direito de preferência conferido à Herdeira-Filha, Claudia Prado Alves Pinto, de incluir na sua parte da herança o equivalente a 33,33% do apartamento situado na Rua Barão da Torre, na Cidade do Rio de Janeiro. Destaca que a doação do imóvel descrita no item i restou superada, conquanto a legatária adquiriu o bem diretamente da inventariada, obviamente, antes de seu falecimento, sendo que o direito de preferência mencionado no item ii, foi objeto de renúncia expressa e formal pela herdeira beneficiada. Em relação à fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, existe apenas um erro material. Sobre a omissão de dívida tributária há decisão de Primeira Instância favorável aos proprietários do imóvel, com o reconhecimento de que o valor exigido pela Municipalidade é superior àquele efetivamente devido. Por sua vez, em relação à alegada falsidade de declaração da inventariante sobre os rendimentos do espólio relatou que o herdeiro NELSON PRADO tem ciência de todos os atos de administração do patrimônio Inventariado, e que essa não é a via adequada para apresentar documentos. 3 - Fls. 395/401: NELSON PRADO, herdeiro, solicita a destituição da inventariante, tendo em vista as diversas irregularidades na partilha apresentada. Pois bem. 4 - Desde já se esclareço que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, as discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. 5 - Na mesma linha, debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pela inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 6 - Por sua vez, a nulidade de testamento deve ser objeto de ação própria, por dependência e autuada em apartado. No mais, cumpra a inventariante os seguintes itens: 7 - Apresente a inventariante a totalidade dos débitos deixados pelo espólio, visto ser impossível dar regular prosseguimento ao inventário sem que se tenha conhecimento preciso da totalidade dos débitos do espólio, em 15 dias. 8 - Apresente todos os imóveis do espólio, bem como a situação de cada imóvel, indicando os bens que se encontram alugados e a renda auferida, em 15 dias. 10 - Esclareça se esta residindo no Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. 11 - Apresente as declarações de Imposto de Renda e saldos bancários da falecida da data do falecimento da de cujus (30/09/2023 - fls. 8) para frente, em 15 dias. 12 - Apresentação de novos cálculos das custas processuais e impostos devidos, observando a correção da fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, em 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO (OAB 239065/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Mendes Barbosa

ID: 324983107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067603-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MENDES BARBOSA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Lucas Mendes Barbosa - Vistos. 1.- Recurso hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, "V", do CPC, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- LUCAS MENDES BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Foi concedida tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta de Instagram identificada como @lcsmends_, sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 10 mil (fls. 23/24). A multa diária foi reduzida para R$ 1.000, com possibilidade de majoração verificando a Magistrada necessidade, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2159790-49.2024.8.26.0000 (fls. 141/154). Pela respeitável sentença de fls. 160/162, cujo relatório adoto, a douta Juíza resolveu o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e acolheu os pedidos do autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para condenar o réu a reativar definitivamente a conta do autor e para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano moral sofrido no importe de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora legais, ambos do arbitramento. O réu foi condenado a pagar as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Condenado, igualmente, a arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. Inconformado, o Facebook apelou. Argumenta que a desativação da conta decorreu do exercício regular de direito, previsto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, aos quais o usuário aderiu voluntariamente. Sustenta que tais regras são essenciais para a manutenção de um ambiente seguro e harmonioso, não configurando censura ou restrição à liberdade de expressão, e que a cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, dispensando interpelação judicial. Defende ainda que a determinação judicial de reativação da conta viola princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a liberdade de contratar, previstos nos artigos 1º, IV, 5º, XX e 170 da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ressaltando que ninguém é obrigado a permanecer contratado com quem não deseja manter relação jurídica. Alega que a intervenção judicial representa ingerência indevida na atividade empresarial da plataforma. No tocante à indenização por dano moral, o apelante sustenta a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, afirmando que a mera indisponibilidade temporária da conta, decorrente de violação contratual, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. Argumenta ainda que a parte autora não comprovou os alegados dano moral, contrariando o ônus probatório do artigo 373, I, do CPC. O Facebook também questiona a aplicação da multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000 sem limitação, por considerá-la desproporcional e incompatível com o caso analisado, invocando o art. 537, §1º, II, do CPC, e requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução ou limitação do valor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Por fim, impugna a condenação nos ônus sucumbenciais, alegando que não deu causa à demanda, pois a situação decorreu exclusivamente da conduta do autor ao violar os Termos de Uso da plataforma, invocando o princípio da causalidade. Requer, em síntese, a reforma integral da sentença para reconhecer o exercício regular de direito na desativação da conta, afastar a obrigação de reativação, excluir ou reduzir as astreintes, afastar a condenação por danos morais e a condenação sucumbencial, além de pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (fls. 165/189). O autor apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que, apesar das extensas alegações do Facebook, a empresa não especificou de forma concreta qual teria sido a conduta violadora das normas da plataforma que justificasse a exclusão de seu perfil, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e sem respaldo probatório. Destaca que a sentença foi precisa ao reconhecer a ausência de demonstração, por parte da ré, da suposta infração cometida, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer e a condenação por dano moral. O autor ainda requer, em sede de apelação adesiva, a majoração dos honorários advocatícios, ressaltando que o descumprimento reiterado da liminar por parte do Facebook reforça a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau. Ao final, pugna pelo improvimento do recurso do Facebook, reiterando a inexistência de fundamentos que justifiquem a reforma da sentença e a necessidade de resguardar os direitos do consumidor diante da ausência de transparência e fundamentação na conduta da plataforma (fls. 195/197). 3.- Voto nº 46.232. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Henrique de Matos Cavalheiro (OAB: 425251/SP) - 5º andar

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Rodrigo Luiz De Oliveira Staut x Claudete Capeloza Caldano e outros

ID: 338845083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060549-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

Polo Passivo:

CLAUDETE CAPELOZA CALDANO TELéSFORO CALDANO

Intimação

Advogados:

VITOR DONATO DE ARAUJO

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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Processo 0060549-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011479-13.2013.8.26.0100) (processo principal 1011479-13.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0060549-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011479-13.2013.8.26.0100) (processo principal 1011479-13.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut - Telésforo Caldano - - Claudete Capeloza Caldano - Vistos. Vieram os autos conclusos com urgência para análise do pedido desbloqueio formulado pelos réus sob alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC (fls. 77/91 e fls. 158/164). O exequente se manifestou contra o pedido (fls. 171/179). Os executados interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de fls. 92/93, ao qual foi atribuído efeito suspensivo para evitar levantamento por qualquer das partes (fls. 132/133). Decido. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. No caso, houve bloqueio total de R$ 59.506,18, sendo o valor a bloquear correspondente a R$ 53.477,93 (fls. 151). O valor de R$ 6.028,25 foi bloqueado das contas do executado Telesforo (fls. 152) e o valor de R$ 53.477,93 bloqueado de ativos da executada Claudete (fls. 153/154). Pois bem. Executado Telesforo (bloqueio de R$ 6.028,25) De pronto, é o caso de se determinar a liberação do montante bloqueado nas contas do executado Telesforo, no total de R$ 6.028,25, uma vez que corresponde à quantia bloqueada em excesso, pois o bloqueio efetuado nas contas da executada Claudete foi integralmente frutífero (R$ 53.477,93). Além disso, os documentos apresentados pelo executado demonstram que o bloqueio de R$ 5.995,18 incidiu sobre verba proveniente de benefício previdenciário aposentadoria (fls. 89), devendo, portanto, ser reconhecida sua impenhorabilidade. Os demais valores bloqueados nas contas restantes são ínfimos (R$ 34,48 e 0,59 - fls. 152/153) e compõe a quantia de R$ 6.028,25 bloqueada em excesso, conforme exposto acima. Executada Claudete (bloqueio de R$ 53.477,93) O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ o montante de 40 salários mínimos tem sido considerado impenhorável mesmo quando depositado em outras contas ou aplicações financeiras que não a conta poupança. Valores que excedam esse montante, contudo, são penhoráveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Condenatória - Constrição de valores em contas bancárias dos devedores, cujo total é superior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade de quantias até o limite legal, sendo possível a constrição das quantias que sobejarem - Exegese do art. 833, X, do CPC - Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009722-24.2023.8.26.0000; Relator (a): A. C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A proteção legal, contudo, não deve ser vista como uma vedação genérica a bloqueios de até 40 salários mínimos, pois não é essa sua finalidade. Ela visa à manutenção de uma reserva financeira mínima para o devedor, a fim de que faça frente às suas despesas e eventuais imprevistos, pelo que só se aplica aos devedores que não possuem outros valores além daqueles bloqueados. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade deve haver indicação clara de que o montante bloqueado atingiu essa reserva e que, mantida, o executado não mais disporá da salvaguarda financeira até o limite legal. No caso de bloqueios que não atingiram o valor total da ordem, fica evidenciado qual o total dos recursos detidos pelo executado, pois tudo que havia em contas foi localizado e bloqueado. Assim, o juízo deve ser feito, considerando tal montante, liberando-se aquilo que não ultrapassar o patamar legal. No caso de bloqueios que atingiram o valor total da ordem, contudo, a situação é diversa, pois pode haver mais valores nas contas do que aqueles que foram bloqueados. Nesses casos, o executado deve trazer o extrato de todas as contas em que foram localizados valores (ainda que desbloqueados por excesso), a fim de que se saiba se os valores que remanesceram depois do bloqueio não garantiram a reserva mínima de que trata a lei. No presente caso, a ordem de bloqueio atingiu o montante total do bloqueio, não se sabendo o que a executada tem, além daquilo que foi bloqueado, pelo que não é possível fazer um juízo a respeito do atingimento da reserva mínima, sem a juntada dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que não foi apresentado. Assim, o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.995,18 e determinar o imediato desbloqueio do montante de R$ 6.028,25 bloqueado nas contas do executado Telesforo, (por se tratar de excesso de bloqueio), em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor do executado Telesforo, caso já tenha ocorrido a transferência. O valor de R$ 53.477,93 bloqueado nas contas da executada Claudete (fls. 152/153) fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, caso não tenha sido realizada ainda. O valor de R$ 53.477,93 deverá permanecer na conta vinculada ao juízo, vedado o levantamento pela parte exequente até o julgamento do agravo de instrumento nº 2175930-27.2025.8.26.0000. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP)

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