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Marcelo Augusto Da Paixao Cunha x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 339332834

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0152087-98.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA PAIXAO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYRON HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0152087-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO AUGUSTO DA PAIXAO CUNHA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO INTERMEDIUM SA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210319831, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARCELO AUGUSTO DA PAIXÃO CUNHA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO INTERMEDIUM SA E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.800,00 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Para tanto, afirmou que em 10 de novembro de 2023 foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que, utilizando-se de perfil falso em rede social, o induziram a realizar um suposto investimento financeiro. Sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço de segurança, uma vez que, ludibriado, efetuou quatro transferências via PIX, a partir de suas contas mantidas junto aos réus NU Pagamentos e Banco Intermedium, para contas de terceiros sediadas no réu Pagseguro, totalizando um prejuízo de R$ 3.800,00. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido (Id. 159919442), ensejando a interposição Agravo de Instrumento pelo autor (Id. 163460123), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça para conceder o benefício, conforme Acórdão juntado aos autos no Id. 184074080. O réu NU Pagamentos S.A. apresentou contestação (Id. 189821267), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelo ocorrido, pois as transações foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo autor, com uso de senha pessoal e confirmação por biometria facial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor do demandante. No mérito, sustentou ter empreendido todos os esforços para restituição dos valores, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), no entanto, não foi possível a restituição dos valores, visto que a conta recebedora estava sem saldo. Sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. Negou a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos, bem como a impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois agiu para solucionar o problema. O réu Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. contestou o feito (Id. 193805052), aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ter atuado como mero meio de pagamento, sendo a instituição que sediava as contas dos recebedores dos valores. No mérito, alegou: não há como o Pagseguro impedir esse tipo de transação, sendo que a própria parte autora informou os dados da conta destinatária bem como o valor a ser transferido e a transferência é instantânea; houve culpa exclusiva do consumidor por falta de diligência, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação do serviço e em dever de indenizar. O réu Banco Inter SA apresentou contestação (Id. 194870517), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da transação fraudulenta, tendo apenas cumprido a ordem de transferência via PIX validada por biometria. No mérito, alegou: no dia 10/11/2023, a parte autora efetuou transações por meio da plataforma PIX, e a transação foi efetivada com sucesso pelo banco Inter; o envio dos valores via PIX foi autenticado através de biometria do cliente e originada de dispositivo comum do autor ativo desde outubro de 2023; houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. O autor apresentou réplica (Id. 202170691). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 199501670), as partes não formularam requerimento nesse sentido. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando-se a produção de outras provas. De início, cumpre enfrentar a questão da gratuidade da justiça, considerando que o réu NU Pagamentos S.A., em sua contestação, impugnou o deferimento do benefício ao questionar a capacidade econômica do autor para formular os pedidos indenizatórios. Ocorre que a matéria já foi definitivamente decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pelo autor, concedeu a gratuidade da justiça mediante Acórdão juntado aos autos no Id. 184074080. Tal decisão possui caráter vinculativo e não pode ser revista nesta instância, operando-se a preclusão da matéria. Ademais, o autor demonstrou suficientemente sua hipossuficiência econômica através da emenda à inicial (Id. 156516410), na qual juntou faturas de despesas mensais e contracheques comprovando renda mensal de aproximadamente um salário mínimo, elementos que justificaram a concessão do benefício pela instância superior. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos três réus em suas respectivas contestações (Ids. 189821267, 193805052 e 194870517), estas não merecem acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes subsome-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), todas as instituições financeiras participantes da cadeia de prestação do serviço - tanto as de origem quanto as de destino dos recursos - integram a relação de consumo e podem figurar no polo passivo de eventual demanda indenizatória, dada a solidariedade que caracteriza a cadeia de fornecimento. O réu NU Pagamentos S.A. e o Banco Intermedium SA, na qualidade de instituições detentoras das contas de origem das transferências, participaram ativamente da operação ao processar e autorizar as transações. O réu Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., por sua vez, atuou como instituição de destino dos valores, integrando igualmente a cadeia de prestação do serviço PIX. Assim, todas as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras rés pelos danos alegadamente suportados pelo autor em decorrência de golpe praticado por terceiros, que o induziram a realizar transferências via PIX acreditando tratar-se de investimento financeiro. É incontroverso que o autor foi vítima de golpe de engenharia social, tendo realizado quatro transferências via PIX no dia 10 de novembro de 2023, totalizando R$ 3.800,00, conforme demonstram inequivocamente os comprovantes de transferência juntados aos autos (Ids. 153649069 e 153649070). Também restou comprovado que o autor comunicou o ocorrido às autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência (Id. 153649054), e contatou as instituições financeiras para contestar as transações, conforme evidenciam os e-mails e comunicações constantes dos Ids. 153653787, 153653788 e 189821271 A questão central consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras rés que justifique sua responsabilização pelos danos suportados pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo prevê excludentes de responsabilidade, dentre elas a culpa exclusiva da vítima. A análise das provas documentais carreadas aos autos é reveladora e decisiva para o deslinde da controvérsia. As telas sistêmicas apresentadas pelos réus NU Pagamentos S.A. (Id. 189821267), Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (Id. 193805052) e Banco Intermedium SA (Id. 194870527) demonstram, de forma cristalina, que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo devidamente autorizado pelo próprio autor, mediante utilização regular de suas credenciais pessoais - senha de quatro dígitos e confirmação por biometria facial. Não há nos autos qualquer vestígio de invasão dos sistemas bancários, falha técnica nos mecanismos de segurança ou fragilidade nas ferramentas de autenticação disponibilizadas pelas instituições financeiras. O golpe praticado contra o autor caracteriza-se como fraude de engenharia social, modalidade criminosa sofisticada que se vale da manipulação psicológica da vítima para induzi-la a fornecer informações confidenciais ou a realizar operações financeiras. Nessa espécie de fraude, o criminoso não ataca os sistemas de segurança das instituições financeiras, mas sim explora a confiança, a boa-fé e a vulnerabilidade emocional da vítima. As conversas travadas entre o autor e os golpistas, documentadas nos autos (Ids. 153649055, 153649056 e 153649057), evidenciam com clareza o modus operandi empregado pelos criminosos. Utilizando-se maliciosamente de perfil hackeado de pessoa conhecida da vítima - Hercílio Júnior -, os golpistas apresentaram uma suposta oportunidade de investimento com retorno financeiro rápido e garantido, fornecendo instruções detalhadas e convincentes sobre como realizar as transferências. O autor, acreditando genuinamente na legitimidade da operação em razão da confiança depositada no suposto amigo, seguiu rigorosamente as orientações recebidas, inserindo voluntariamente suas credenciais bancárias e autorizando as transações mediante confirmação biométrica. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido, de forma consistente, que em casos de golpes de engenharia social onde não há falha no sistema de segurança da instituição financeira, mas sim indução da própria vítima a autorizar voluntariamente as transações fraudulentas, configura-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ - que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por transações fraudulentas realizadas por terceiros - não se aplica às hipóteses em que o próprio correntista, ainda que ludibriado por artifício criminoso, fornece espontaneamente suas credenciais e autoriza as operações utilizando seus próprios dispositivos e métodos de autenticação. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é responsável pelo ressarcimento dos valores transferidos em decorrência de golpe de engenharia social sofrido pela autora; e (ii) avaliar se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores, conforme a Súmula nº 479 do STJ e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Contudo, a responsabilidade pode ser afastada por excludente prevista no § 3º do mesmo artigo. 2. Restou comprovado nos autos que o golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que transferiu valores via PIX a partir de mensagens enviadas por terceiro se passando por sua irmã, sem realizar diligências mínimas, como uma ligação telefônica para confirmar a veracidade da história narrada. 3. As incongruências nas informações fornecidas pelo fraudador, como divergências nos dados do destinatário da transferência, deveriam ter despertado a desconfiança da autora, que optou por ignorá-las, configurando conduta descuidada. 4. O golpe em questão é amplamente divulgado pela mídia e pelas instituições financeiras, não sendo razoável alegar ausência de alerta específico da ré sobre os riscos associados. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 20% sobre o valor da causa respeita o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, pode ser afastada quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em casos de golpes de engenharia social amplamente divulgados, exige-se do consumidor cautela mínima para evitar a concretização da fraude. A fixação de honorários advocatícios no percentual máximo previsto no art . 85, § 2º, do CPC é válida, desde que proporcional ao trabalho desempenhado e ao valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art . 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJSP, Apelação Cível nº 1000545-16.2023.8 .26.0659, Rel. Des. Léa Duarte, j . 24.07.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199355520238260405 Osasco, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024) É fundamental destacar que o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima não implica qualquer juízo de censura moral sobre a conduta do autor, nem desconsidera sua condição de vítima de crime. O autor foi, inquestionavelmente, vítima de delito praticado por terceiros, merecendo toda a solidariedade e o repúdio social ao ato criminoso. Contudo, sob a perspectiva estritamente jurídica da responsabilidade civil, a ausência de falha na prestação do serviço bancário e a participação determinante e voluntária da própria vítima na consumação do dano impedem a configuração do necessário nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado pelo autor. As instituições financeiras rés demonstraram, através da documentação sistêmica apresentada (Ids. 189821267, 193805052 e 194870527), que cumpriram adequadamente sua obrigação legal de disponibilizar sistemas seguros e confiáveis de autenticação, não podendo ser responsabilizadas pelos danos decorrentes do uso inadequado desses sistemas pelo próprio usuário, ainda que tal uso tenha sido motivado por erro induzido criminosamente por terceiros. A obrigação dos bancos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, limita-se a fornecer mecanismos tecnológicos de segurança adequados e eficientes, bem como a processar corretamente as operações devidamente autorizadas pelos correntistas, não se estendendo à verificação da legitimidade das intenções subjetivas que motivaram cada transação individual. Registre-se, por oportuno, que as instituições rés adotaram as providências regulamentares cabíveis após a comunicação formal da fraude pelo autor, acionando tempestivamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme determinação normativa do Banco Central do Brasil, consoante se extrai claramente dos documentos constantes dos Ids. 153653787, 153653788 e 189821271. A não recuperação dos valores transferidos deveu-se exclusivamente à ausência de saldo suficiente nas contas de destino quando do processamento das solicitações de estorno, circunstância completamente alheia à vontade e ao controle das instituições financeiras demandadas. Diante do quadro probatório robusto e da configuração da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, resta afastado o dever de indenizar das instituições rés, tanto em relação aos alegados danos materiais quanto aos supostos danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme Acórdão de Id. 184074080 proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 21 de julho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002644-14.2022.8.11.0011

ID: 335017147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-14.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS - CPF: 871.283.731-87 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002 OBSERVADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente de contratação de dois empréstimos consignados supostamente não reconhecidos pela autora. O juízo de origem reconheceu a regularidade dos contratos, celebrados por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados, a justificar os descontos efetuados e afastar a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos foram celebrados por assinatura a rogo, pois inexiste material de confronto necessário à perícia. 4. A assinatura a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas supre a exigência legal para a validade dos contratos firmados por analfabetos, conforme o art. 595 do Código Civil. 5. A instituição financeira comprovou a formalidade da contratação, apresentando documentos de identificação dos signatários, contratos assinados a rogo e comprovantes de depósito dos valores na conta da autora. 6. A simples negativa de contratação, sem qualquer outro elemento de verossimilhança ou demonstração de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera automaticamente, exigindo indícios mínimos de irregularidade que não se fizeram presentes no caso. 8. A conduta da instituição financeira encontra respaldo no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando-se o dever de indenizar ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos são assinados a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e eficaz. 3. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira por danos morais ou restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1001162-43.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14.02.2025; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1002944-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJe 25.07.2024; TJ/PA, Ap. Cív. nº 0800243-52.2021.8.14.0116, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, DJe 10.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS, contra sentença (Id. 230366692 – fls. 1/3), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva da 2ª Vara de Mirassol D´Oeste, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (Id. 297725451), a apelante sustenta que, “ao indeferir a produção de prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica”. Afirma que jamais contratou os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725350), realizados junto ao banco recorrido, e que não se beneficiou dos valores depositados na conta porque desconhece a conta onde os valores foram depositados, além de que estes foram imediatamente transferidos a terceiros, o que corrobora a falsidade da transação. Sustenta que houve falhas na prestação dos serviços pelo apelado ao permitir que “terceiros fraudadores contratassem empréstimos em seu nome, sem a devida comprovação de sua identidade e manifestação de vontade”, razão pela qual a responsabilidade do apelado é objetiva. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência dos contratos nos 50-011089799/22 e 50-011086021/22, condenação do apelado à restituição em dobro dos valores pagos, e danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 297725454) pelo apelado BANCO DAYCOVAL S/A., requerendo o desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 298789376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, alegando não ter contratado os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725351), cujos valores teriam sido indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização ou ciência. Sustenta, em síntese, desconhecer os contratos objeto da lide, a ausência de repasse dos valores supostamente contratados em sua conta bancária, requerendo a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, que foram formalizadas por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, e acompanhadas de comprovantes de depósito dos valores em conta bancária da autora. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, reiterando a inexistência da contratação e os prejuízos sofridos. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...]Julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. A parte autora alega que não realizou a contratação do cartão de crédito. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que a autora, Mariuza Antônio Bruno de Freitas, celebrou dois contratos de empréstimo consignado em maio de 2022. Em ambos, há assinatura a rogo por sua filha e subscrição por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 595, §1º, do Código Civil. Ademais, a requerida demonstrou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, que, por sua vez, transferiu integralmente as quantias para terceiros por meio de transações via PIX, conforme retorno do ofício ao Nubank. A parte autora pretendeu a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob a ótica consumerista, o banco logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. [...] A assinatura a rogo, feita por familiar da autora, é prática admitida para analfabetos ou pessoas impossibilitadas de assinar. No presente caso, somada à presença de testemunhas e à efetiva liberação dos valores na conta da própria autora, tal formalidade evidencia a regularidade da contratação. A simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e corroborada por movimentação bancária autêntica. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. [...]” (Id. 297725448). De início, sobre a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, revela-se manifestamente impertinente e improcedente, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Conforme consta dos autos, a apelante é pessoa analfabeta (Id. 297725365 – fl. 6), razão pela qual os contratos objeto da lide foram formalizados mediante assinatura a rogo (Id. 297725365 – fl. 5), por sua filha (Id. 297725365 – fl. 7) e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas (Id. 297725365 – fls. 8 e 9). Tal formalidade atende de forma estrita ao disposto no art. 595 do Código Civil, que autoriza a celebração de contratos por analfabetos desde que assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Na hipótese, o banco recorrido comprovou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando os contratos firmados (Ids. 297725365 e 297725366), acompanhados dos documentos de identidade de todos os participantes do ato, outorgante a rogo, testemunhas e representante familiar, além dos comprovantes de transferência bancária dos valores para conta da titularidade da autora (Ids. 297725369 e 297725370). Assim, no tocante à prova pericial requerida, cumpre salientar que a perícia grafotécnica pressupõe a confrontação entre uma assinatura tida como questionada e padrões autênticos de assinatura da mesma pessoa. Entretanto, tratando-se de pessoa que expressamente se declara analfabeta, sem qualquer documento válido contendo sua assinatura usual, torna-se inexequível a realização de perícia grafotécnica, justamente pela ausência de material de confronto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR ANALFABETO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato questionado. II. A perícia grafotécnica é inadequada ao caso, visto que o autor afirma ser analfabeto, impossibilitando a comparação de assinaturas, já que a perícia grafotécnica seria feita por confrontação da assinatura supostamente falsa e a assinatura autêntica do autor . III A prova requerida é inócua e incapaz de alterar o desfecho da lide, não configurando cerceamento de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ/PA, 2ª Turma de Direito Privado, apelação 0800243-52.2021.8.14.0116, relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Dje 10/09/2024). Resta, portanto, evidente que a prova requerida é inócua e não possui utilidade jurídica para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, em relação à alegada inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados, não prospera. Embora a apelante afirme não ter contratado os empréstimos consignados nº 50-011089799/22 e 50-011086021/22, a prova documental coligida aos autos revela a regularidade das contratações. Com efeito, como já ressaltado, os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo, com a presença e subscrição de duas testemunhas, e acompanhamento de filha da apelante, como permitido pelo art. 595 do Código Civil. Ademais, repito, os documentos pessoais de todos os signatários foram apresentados, e os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados pelo banco (Id. 297725410). Além disso, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade formal e material da contratação, apresentando os contratos subscritos a rogo com duas testemunhas, documentos de identificação de todos os intervenientes e comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da titular, cumprindo assim integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal conformidade com os requisitos legais afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se, ademais, que embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita, exigindo-se da parte autora a apresentação mínima de elementos de verossimilhança ou de fato constitutivo do direito alegado, o que, no caso dos autos, não se verifica. A mera negativa genérica da contratação, desprovida de qualquer substrato fático ou indício de irregularidade concreta, não se presta a infirmar os documentos produzidos pela parte ré, cuja força probatória não foi sequer abalada. Nesse sentido, cito os precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Leonino Deodato Correa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de dívida cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado. O apelante alega fraude na contratação, sendo analfabeto e negando a assinatura digital do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, configura negócio jurídico válido; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores. 4. O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por analfabetos podem ser celebrados mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. 5. A análise dos autos confirma a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo, testemunhas e documentos comprobatórios, incluindo registro do depósito do valor do empréstimo na conta do apelante. 6. A vulnerabilidade informacional do apelante não invalida o contrato, desde que observados os requisitos formais legais para proteção de sua manifestação de vontade. 7. Não há comprovação de fraude na contratação, tampouco ilicitude nos descontos realizados, os quais se revelam exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não se caracteriza dano moral pela simples existência de descontos questionados, inexistindo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra lesão a direito da personalidade. 9. Não se configura a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas, é válido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira não responde por danos morais ou restituição em dobro quando demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 595, e 654; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; TJ-MT, N.U 1000545-03.2019” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001162-43.2023.8.11.0028, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CC/02 - DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, oque ocorreu no presente caso. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1002944-85.2023.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Dje 25/07/2024). A instituição financeira demonstrou o cumprimento rigoroso das formalidades legais. Tal circunstância atrai a presunção de validade do negócio jurídico e desloca à parte autora o ônus da prova do vício alegado, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ante a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do montante pactuado, impõe-se reconhecer que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder aos descontos das parcelas nos proventos previdenciários e na conta corrente da autora. Não há, pois, que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes ou em devolução de valores, já que ausente qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do banco recorrido, considerando a robustez do acervo probatório no sentido da validade dos negócios jurídicos impugnados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002644-14.2022.8.11.0011

ID: 335017150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-14.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS - CPF: 871.283.731-87 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002 OBSERVADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente de contratação de dois empréstimos consignados supostamente não reconhecidos pela autora. O juízo de origem reconheceu a regularidade dos contratos, celebrados por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados, a justificar os descontos efetuados e afastar a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos foram celebrados por assinatura a rogo, pois inexiste material de confronto necessário à perícia. 4. A assinatura a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas supre a exigência legal para a validade dos contratos firmados por analfabetos, conforme o art. 595 do Código Civil. 5. A instituição financeira comprovou a formalidade da contratação, apresentando documentos de identificação dos signatários, contratos assinados a rogo e comprovantes de depósito dos valores na conta da autora. 6. A simples negativa de contratação, sem qualquer outro elemento de verossimilhança ou demonstração de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera automaticamente, exigindo indícios mínimos de irregularidade que não se fizeram presentes no caso. 8. A conduta da instituição financeira encontra respaldo no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando-se o dever de indenizar ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos são assinados a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e eficaz. 3. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira por danos morais ou restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1001162-43.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14.02.2025; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1002944-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJe 25.07.2024; TJ/PA, Ap. Cív. nº 0800243-52.2021.8.14.0116, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, DJe 10.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS, contra sentença (Id. 230366692 – fls. 1/3), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva da 2ª Vara de Mirassol D´Oeste, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (Id. 297725451), a apelante sustenta que, “ao indeferir a produção de prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica”. Afirma que jamais contratou os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725350), realizados junto ao banco recorrido, e que não se beneficiou dos valores depositados na conta porque desconhece a conta onde os valores foram depositados, além de que estes foram imediatamente transferidos a terceiros, o que corrobora a falsidade da transação. Sustenta que houve falhas na prestação dos serviços pelo apelado ao permitir que “terceiros fraudadores contratassem empréstimos em seu nome, sem a devida comprovação de sua identidade e manifestação de vontade”, razão pela qual a responsabilidade do apelado é objetiva. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência dos contratos nos 50-011089799/22 e 50-011086021/22, condenação do apelado à restituição em dobro dos valores pagos, e danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 297725454) pelo apelado BANCO DAYCOVAL S/A., requerendo o desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 298789376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, alegando não ter contratado os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725351), cujos valores teriam sido indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização ou ciência. Sustenta, em síntese, desconhecer os contratos objeto da lide, a ausência de repasse dos valores supostamente contratados em sua conta bancária, requerendo a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, que foram formalizadas por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, e acompanhadas de comprovantes de depósito dos valores em conta bancária da autora. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, reiterando a inexistência da contratação e os prejuízos sofridos. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...]Julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. A parte autora alega que não realizou a contratação do cartão de crédito. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que a autora, Mariuza Antônio Bruno de Freitas, celebrou dois contratos de empréstimo consignado em maio de 2022. Em ambos, há assinatura a rogo por sua filha e subscrição por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 595, §1º, do Código Civil. Ademais, a requerida demonstrou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, que, por sua vez, transferiu integralmente as quantias para terceiros por meio de transações via PIX, conforme retorno do ofício ao Nubank. A parte autora pretendeu a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob a ótica consumerista, o banco logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. [...] A assinatura a rogo, feita por familiar da autora, é prática admitida para analfabetos ou pessoas impossibilitadas de assinar. No presente caso, somada à presença de testemunhas e à efetiva liberação dos valores na conta da própria autora, tal formalidade evidencia a regularidade da contratação. A simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e corroborada por movimentação bancária autêntica. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. [...]” (Id. 297725448). De início, sobre a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, revela-se manifestamente impertinente e improcedente, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Conforme consta dos autos, a apelante é pessoa analfabeta (Id. 297725365 – fl. 6), razão pela qual os contratos objeto da lide foram formalizados mediante assinatura a rogo (Id. 297725365 – fl. 5), por sua filha (Id. 297725365 – fl. 7) e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas (Id. 297725365 – fls. 8 e 9). Tal formalidade atende de forma estrita ao disposto no art. 595 do Código Civil, que autoriza a celebração de contratos por analfabetos desde que assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Na hipótese, o banco recorrido comprovou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando os contratos firmados (Ids. 297725365 e 297725366), acompanhados dos documentos de identidade de todos os participantes do ato, outorgante a rogo, testemunhas e representante familiar, além dos comprovantes de transferência bancária dos valores para conta da titularidade da autora (Ids. 297725369 e 297725370). Assim, no tocante à prova pericial requerida, cumpre salientar que a perícia grafotécnica pressupõe a confrontação entre uma assinatura tida como questionada e padrões autênticos de assinatura da mesma pessoa. Entretanto, tratando-se de pessoa que expressamente se declara analfabeta, sem qualquer documento válido contendo sua assinatura usual, torna-se inexequível a realização de perícia grafotécnica, justamente pela ausência de material de confronto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR ANALFABETO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato questionado. II. A perícia grafotécnica é inadequada ao caso, visto que o autor afirma ser analfabeto, impossibilitando a comparação de assinaturas, já que a perícia grafotécnica seria feita por confrontação da assinatura supostamente falsa e a assinatura autêntica do autor . III A prova requerida é inócua e incapaz de alterar o desfecho da lide, não configurando cerceamento de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ/PA, 2ª Turma de Direito Privado, apelação 0800243-52.2021.8.14.0116, relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Dje 10/09/2024). Resta, portanto, evidente que a prova requerida é inócua e não possui utilidade jurídica para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, em relação à alegada inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados, não prospera. Embora a apelante afirme não ter contratado os empréstimos consignados nº 50-011089799/22 e 50-011086021/22, a prova documental coligida aos autos revela a regularidade das contratações. Com efeito, como já ressaltado, os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo, com a presença e subscrição de duas testemunhas, e acompanhamento de filha da apelante, como permitido pelo art. 595 do Código Civil. Ademais, repito, os documentos pessoais de todos os signatários foram apresentados, e os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados pelo banco (Id. 297725410). Além disso, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade formal e material da contratação, apresentando os contratos subscritos a rogo com duas testemunhas, documentos de identificação de todos os intervenientes e comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da titular, cumprindo assim integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal conformidade com os requisitos legais afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se, ademais, que embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita, exigindo-se da parte autora a apresentação mínima de elementos de verossimilhança ou de fato constitutivo do direito alegado, o que, no caso dos autos, não se verifica. A mera negativa genérica da contratação, desprovida de qualquer substrato fático ou indício de irregularidade concreta, não se presta a infirmar os documentos produzidos pela parte ré, cuja força probatória não foi sequer abalada. Nesse sentido, cito os precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Leonino Deodato Correa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de dívida cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado. O apelante alega fraude na contratação, sendo analfabeto e negando a assinatura digital do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, configura negócio jurídico válido; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores. 4. O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por analfabetos podem ser celebrados mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. 5. A análise dos autos confirma a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo, testemunhas e documentos comprobatórios, incluindo registro do depósito do valor do empréstimo na conta do apelante. 6. A vulnerabilidade informacional do apelante não invalida o contrato, desde que observados os requisitos formais legais para proteção de sua manifestação de vontade. 7. Não há comprovação de fraude na contratação, tampouco ilicitude nos descontos realizados, os quais se revelam exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não se caracteriza dano moral pela simples existência de descontos questionados, inexistindo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra lesão a direito da personalidade. 9. Não se configura a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas, é válido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira não responde por danos morais ou restituição em dobro quando demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 595, e 654; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; TJ-MT, N.U 1000545-03.2019” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001162-43.2023.8.11.0028, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CC/02 - DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, oque ocorreu no presente caso. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1002944-85.2023.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Dje 25/07/2024). A instituição financeira demonstrou o cumprimento rigoroso das formalidades legais. Tal circunstância atrai a presunção de validade do negócio jurídico e desloca à parte autora o ônus da prova do vício alegado, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ante a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do montante pactuado, impõe-se reconhecer que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder aos descontos das parcelas nos proventos previdenciários e na conta corrente da autora. Não há, pois, que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes ou em devolução de valores, já que ausente qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do banco recorrido, considerando a robustez do acervo probatório no sentido da validade dos negócios jurídicos impugnados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002242-32.2024.8.11.0020

ID: 343034718

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-32.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELENIR LIVONI HUBNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002242-32.2024.8.11.0020 Cuida-se de ação de aposentadoria hídrida por idade ajuizada por ELENIR LIVONI HUBNER EM d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002242-32.2024.8.11.0020 Cuida-se de ação de aposentadoria hídrida por idade ajuizada por ELENIR LIVONI HUBNER EM desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que a parte autora laborou na atividade rural desde criança, juntamente com os seus pais no Estado do Rio Grande do Sul, aos 18 (dezoito) anos, se mudou com sua família para o Estado do Mato Grosso, estabelecendo-se na Fazenda Ouro Verde, onde permanece até os dias atuais. Em 1978, contraiu matrimonio com Verno Hubner, dando continuidade ao trabalho rural na mesma propriedade, o casal trabalhava em regime de economia familiar. No ano de 2010, a requerente se divorciou, mais as atividades rurais continuam em comum, focada na criação de suínos e aves, além da produção de embutidos e defumados. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do requerido – id n. 176363657. O Instituto requerido foi citado e a contestação apresentada (id 182589835), alegando preliminar de coisa julgada, ausência de inicio de prova material, afirma ainda que a parte autora e seu cônjuge possui empresa e que o patrimônio do cônjuge é incompatível com a qualidade de segurado especial, por fim requer que seja reconhecida as preliminares arguidas e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição. Impugnação à contestação – id 185379240. Por fim, foi realizada audiência de instrução com a produção da prova oral com a inquirição das testemunhas/informantes presentes. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é regulada pelo art. 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, que permite a soma de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, desde que preenchida a idade mínima exigida (60 anos para mulheres). A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a autora conta com 14 (quatorze) contribuições previdenciárias vertidas no regime urbano, conforme se verifica nos registros do CNIS acostados aos autos, número manifestamente inferior ao exigido para fins de carência. Já em relação à aposentadoria por idade devida aos trabalhadores rurais, há regras mais específicas. Deve-se observar que os artigos 39, I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, preveem regra especial em relação aos trabalhadores rurais que especificam, não exigindo o recolhimento de contribuições, mas apenas a prova do efetivo trabalho rural, ainda que descontínuo, no período igual ao de carência (prevista no art. 142 da mesma lei), imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Tratando-se de benefício assegurado pelo implemento da idade e pelo efetivo exercício das lides campestres, a única prova exigível é a de que efetivamente existiu o trabalho rural, pelo tempo estabelecido em lei, nos termos das regras excepcionais dos dispositivos legais citados acima. E o trabalho rural, frise-se, pode ser descontínuo, desde que exercido no período igual ao de carência do artigo 142, imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos para o benefício. A Lei n. 11.718, de 20.06.2008, trouxe inovações ao inserir no art. 48 da Lei n. 8.213/91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte teor: (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Essa última hipótese tem sido denominada como aposentadoria por idade “híbrida”, “mista” ou “atípica”, segundo a doutrina. Para tanto, admite-se o cômputo de períodos urbanos e rurais, este último remoto ou descontínuo, exigindo-se o limite de idade previsto para a aposentadoria por idade urbana (65 e 60 anos respectivamente). No caso dos autos, observa-se que a parte autora preencheu o requisito etário (60 anos), vez que nascida em 14.06.1958 (id 176330604, pág. 02). Atualmente, consta com 67 anos de idade. DO RECONHECIMENTO O TEMPO DE SERVIÇO RURAL A requerente pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13-12-2010, DJe 15-04-2011). A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012) No que se refere à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, se deve observar a regra do art. 55, § 3.º, da LB: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Para a análise do início de prova material, têm-se os seguintes entendimentos: Súmula n.º 73 do TRF-4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Súmula n.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Também devem ser observados os precedentes vinculantes do STJ, nos termos das seguintes teses firmadas: Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema 554 - Abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural do "boia-fria". "O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. ( REsp 1321493/PR) Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tema 638 - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal. Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. O § 1.º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural. Não há necessidade de que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, uma vez que se deve presumir a continuidade do labor rural. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP (Tema 638, do STJ), foi editada a tese de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Por outro lado, comprovado o desempenho de atividade rural por meio de documentos em nome do segurado ou de ente familiar que permaneça na lida rural, corroborado por prova testemunhal, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Como reiterado na jurisprudência, sabe-se que, diante da própria natureza da atividade campesina, realizada sem maiores formalidades, não se pode exigir do trabalhador a comprovação ano a ano da atividade rural, devendo-se presumir a continuidade nas eventuais lacunas entre períodos próximos. In casu, a parte autora apresentou documentos que buscariam demonstrar a atividade rural, bem como produziu prova testemunhal nesse sentido. Todavia, embora tenha havido alguma comprovação documental esparsa, os documentos apresentados não constituem início de prova material suficiente para atestar o exercício da atividade agrícola no período equivalente à carência exigida. Importa registrar que, na ação anteriormente ajuizada nos autos 1000545-78.2021.8.11.0020 e julgada improcedente, foi reconhecido que a autora figurava como proprietária da empresa LEV TUR TRANSPORTE E TURISMO – CNPJ 11.076.614/0001-73, cuja atividade principal era o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Embora tal empresa tenha sido baixada em 2019 e, atualmente, a autora não possua nenhum vínculo empresarial ativo, a análise nesta demanda deve considerar o contexto probatório global. O fato de a autora ter exercido anteriormente atividade empresarial de natureza urbana, por período relevante e próximo à DER (24/01/2020), fragiliza a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural em regime de economia familiar, principalmente quando não demonstrado que as supostas atividades agrícolas eram a principal fonte de subsistência da autora no período em que a carência deveria ser cumprida. Ainda que se admitisse, em tese, o exercício de atividade mista ou alternada, tal circunstância exigiria que os períodos rurais fossem efetivamente comprovados com início de prova material, o que não se verificou no caso concreto. A prova testemunhal, embora harmônica, não supre a ausência de documentação mínima exigida, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ). Não se ignora a intenção do legislador ao instituir a aposentadoria híbrida, que visa contemplar segurados com histórico profissional irregular ou intermitente entre o meio rural e urbano. No entanto, a flexibilização prevista na legislação não afasta a necessidade de prova suficiente do exercício da atividade alegada e do cumprimento dos requisitos legais. Diante disso, ausente o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições, seja pela via urbana ou pela soma de tempo rural, e não estando demonstrado de forma inequívoca o exercício da atividade rural com a consistência exigida para o cômputo da carência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse contexto, ausente a demonstração da carência mínima exigida, bem como diante da inexistência de início razoável de prova material rural válida ou nova, não há como reconhecer o direito à aposentadoria mista pretendida. No que dispõe o artigo 502, do Código de Processo Civil: “denomina-se coisa julgada a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeito a recurso”. Nesse viés, na seara previdenciária, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, possibilitando a propositura de nova demanda pelo segurado que postulando o mesmo benefício previdenciário, apresenta novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica na demanda anterior. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1 da 1ª Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA SECUMDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. 2. Na espécie, verifica-se que a sentença proferida nos autos 201301521501, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Comarca de Rialma, e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural feito anteriormente pela parte autora está datada de 25/8/2014, e foi confirmada, posteriormente, por este Tribunal Regional, nos autos 0004474-72.2015.4.01.9199, em acórdão proferido em 4/3/2015. Contudo, nos presentes autos consta requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 22/6/2018, posterior, portanto, ao acórdão proferido no processo antecedente. Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente ao anterior, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. 3. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (TRF 1, AC 1017458-57.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/11/2023). Entretanto, no caso concreto, verifica-se que a parte autora não juntou qualquer documento novo capaz de alterar o quadro probatório anteriormente analisado. O pedido atual baseia-se essencialmente nos mesmos documentos já considerados e rejeitados na demanda anterior, o que inviabiliza a rediscussão da matéria já decidida com trânsito em julgado. Assim, ausente modificação substancial dos elementos fáticos ou jurídicos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, obstando o reexame da pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI). No tocante à prova oral, inquirido em juízo, o informante José Domingos Brum declarou conhecer a autora há mais de 40 anos, afirmando que ela sempre morou na zona rural e que reside atualmente em propriedade de 90 hectares, junto da filha e do genro, onde cria porcos, galinhas, vacas de leite, produz defumados e planta apenas para subsistência, sem empregar maquinário ou mão de obra contratada. Afirmou, ainda, que conhece a autora desde que esta chegou do Sul, e que ambos são pequenos produtores rurais com propriedades próximas. A testemunha Luiz Schwingel, por sua vez, afirmou também conhecer a autora há cerca de 40 anos, descrevendo as atividades desenvolvidas por ela na propriedade rural localizada na região da Água Emendada, em Alto Araguaia/MT, igualmente de 90 hectares, destacando a criação de porcos e frangos, produção de queijos, mandioca e linguiças defumadas, com comercialização em lojas locais. Disse que a renda vem da terra, que não há uso de maquinário e que, embora divorciada, a autora reside com o ex-cônjuge. Reconheceu, por fim, que ela já teve empresa, mas que se dedicava ao negócio apenas em meio período. Ainda que os testemunhos tenham se mostrado harmônicos e coerentes entre si, e retratem a realidade de um pequeno núcleo produtivo rural, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada, tal prova oral deve ser corroborada por início de prova material contemporânea. No entanto, os documentos trazidos aos autos não constituem esse início de prova necessário, principalmente em relação ao período correspondente à carência de 180 meses exigida pela legislação previdenciária. Ademais, embora tenha sido constatado que a empresa LEV TUR TRANSPORTE E TURISMO, da qual a autora era sócia, foi baixada em 2019, a própria existência dessa empresa por um período relevante da vida laboral da segurada – com atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar – afasta a presunção legal de exercício exclusivo de atividade rural. Destarte, a prova documental e testemunhal carreada aos autos não corrobora as informações trazidas na inicial no que tange ao período de atividade rural desempenhada pela demandante, não se podendo concluir que a parte autora trabalhou como agricultora no regime de economia familiar no período alegado. Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora (art. 91, caput, CPC) ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, em razão da natureza repetitiva da causa, da qualidade do trabalho e do tempo despendido para sua realização (art. 85, CPC), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Karinny Pereira Farias e outros x A.C.R Plast Comercio E Industria De Utilidades Domesticas Ltda e outros

ID: 342668793

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-31.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KARINNY PEREIRA FARIAS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA BELLE BEAUTY HAIR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA F.M.C. PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000545-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KARINNY PEREIRA FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000545-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KARINNY PEREIRA FARIAS RECLAMADO: P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29d0229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 04 dias do mês de agosto de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 140 e seguintes), as reclamadas possuem sócios pertencentes à mesma família, apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo advogado e preposto, logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. DESVIO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que apesar de contratada como auxiliar de injetora, a partir de janeiro de 2021 passou a exercer a função de operadora de máquina injetora II. Assim, requer o pagamento das diferenças salariais devidas. Analiso. Ocorre desvio de função quando, apesar de classificado em um cargo, o empregado desempenha tarefas componentes da função de outro. Mister se faz que o empregado desempenhe, permanentemente, atividades mais complexas, inerentes a outra função. Em que pese a única testemunha ouvida tenha informado que a autora "operava máquina injetora igual a depoente", não há nos autos quadro organizado de carreira ou sequer apontamento de quanto ganhava um operador de máquina injetora na ré. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada no dia 05/02/2024, e que a reclamada se comprometeu a cumprir acordo parcelado das verbas rescisórias devidas, entretanto, não cumpriu integralmente o acordo. A primeira reclamada anexou o acordo de quitação de rescisão (fls. 203/204), sem trazer o comprovante de pagamento de todas as parcelas devidas. Assim, ante a dispensa sem justa causa, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo salarial (05 dias); aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); férias + 1/3 de 2022/2023; férias + 1/3, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024, à base de 3/12, já considerada a projeção do aviso. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução das 9 parcelas quitadas pela ré, conforme consta na inicial às fls. 9/10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, por laborar em ambiente com calor e ruído excessivo. Em audiência a ré informou que o endereço que a autora laborou por um maior período está desativado, assim, foi convencionado que a prova pericial seria realizada no endereço em que a autora laborou no último ano do contrato. O Perito do Juízo analisou as dependências da reclamada, contando com informações prestadas pela autora e paradigma da empresa. Informou que a reclamante se ativava no setor de produção, realizando montagem, encaixe e embalagem das peças, além de separar refugos e queimar rebarbas através de maçarico. Após realizar as medições, concluiu que não havia necessidade de entrega de nenhum EPI, já que a autora não esteve exposta a agentes insalubres, conforme NR 15 da Portaria 3.214/78. A autora impugnou o laudo alegando que na maior parte do período laborou em outro local, desativado, tendo anexado um laudo como prova emprestada de que havia exposição a ruído excesso, entretanto, foi fixado em audiência que a perícia seria realizada no último local laborado pela autora. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Como consequência, não há falar em entrega de PPP. JORNADA DE TRABALHO Pleiteia a parte autora o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por laborar de segunda a sexta, das 06h00 às 14h10, com 30 minutos de pausa para descanso e alimentação, e aos sábados, das 06h00 às 12h30. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A reclamante disse em depoimento que "inicialmente usufruía uma hora de intervalo; que isto se deu por cerca de dois anos; que depois a depoente passou a usufruir 30 minutos de intervalo porque aos sábados deixaram de trabalhar das 06h às 14h e passaram a trabalhar das 06h às 12h10; que a mudança do horário do intervalo se deu quando forma transferidos para a loja da Vila Ema". Ou seja, conforme depoimento pessoal, a redução do intervalo se deu trazendo benefícios para os empregados, que puderam sair mais cedo aos sábados, conciliando a vida pessoal e profissional. Destaco que a ré garantiu o intervalo mínimo de 30 minutos, nos termos do artigo 611-A, III da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato (fls. 171) os depósitos do FGTS não foram realizados corretamente ao longo do contrato de trabalho, assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a tal título em relação a todo o lapso contratual não recolhido. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT A primeira ré confessou o não pagamento integral das parcelas das verbas rescisórias, portanto, torna incontroversa a modalidade de dispensa e as verbas devidas, autorizando a aplicação do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias simples e proporcionais + 1/3. DIREITOS NORMATIVOS A reclamante pleiteia o pagamento de direitos normativos, como multa por atraso no pagamento de salários (cláusula 8ª), PLR (cláusula 14), garantias (cláusula 25) e multa normativa (cláusula 81), entretanto, apenas anexou uma CCT cuja vigência é de período posterior ao contrato de trabalho da reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos. DANOS MORAIS Requer a parte autora o pagamento de danos morais em razão do não recebimento das verbas rescisórias. Em que pese o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o inadimplemento de verbas rescisórias implica danos morais in re ipsa, consoante tese firmada no Tema 143, de efeito vinculante,“a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. No caso dos autos, nada provou a autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 05/02/2024, na função de auxiliar de injetora, recebendo como último salário o valor de R$ 1.682,88, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KARINNY PEREIRA FARIAS em face de P.E.C. DE MELO COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - ME, BELLE BEAUTY HAIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., A.C.R PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e F.M.C. PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) Saldo salarial (05 dias); aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); férias + 1/3 de 2022/2023; férias + 1/3, à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 3/12. b) Multa do artigo 477 da CLT. c) Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença. d) Pena do artigo 467 da CLT. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e a reclamante em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME - A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - F.M.C. PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - BELLE BEAUTY HAIR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Karinny Pereira Farias e outros x A.C.R Plast Comercio E Industria De Utilidades Domesticas Ltda e outros

ID: 342668831

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-31.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KARINNY PEREIRA FARIAS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA BELLE BEAUTY HAIR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA F.M.C. PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000545-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KARINNY PEREIRA FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000545-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KARINNY PEREIRA FARIAS RECLAMADO: P.E.C. DE MELO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29d0229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 04 dias do mês de agosto de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 140 e seguintes), as reclamadas possuem sócios pertencentes à mesma família, apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo advogado e preposto, logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. DESVIO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que apesar de contratada como auxiliar de injetora, a partir de janeiro de 2021 passou a exercer a função de operadora de máquina injetora II. Assim, requer o pagamento das diferenças salariais devidas. Analiso. Ocorre desvio de função quando, apesar de classificado em um cargo, o empregado desempenha tarefas componentes da função de outro. Mister se faz que o empregado desempenhe, permanentemente, atividades mais complexas, inerentes a outra função. Em que pese a única testemunha ouvida tenha informado que a autora "operava máquina injetora igual a depoente", não há nos autos quadro organizado de carreira ou sequer apontamento de quanto ganhava um operador de máquina injetora na ré. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada no dia 05/02/2024, e que a reclamada se comprometeu a cumprir acordo parcelado das verbas rescisórias devidas, entretanto, não cumpriu integralmente o acordo. A primeira reclamada anexou o acordo de quitação de rescisão (fls. 203/204), sem trazer o comprovante de pagamento de todas as parcelas devidas. Assim, ante a dispensa sem justa causa, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo salarial (05 dias); aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); férias + 1/3 de 2022/2023; férias + 1/3, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024, à base de 3/12, já considerada a projeção do aviso. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução das 9 parcelas quitadas pela ré, conforme consta na inicial às fls. 9/10. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, por laborar em ambiente com calor e ruído excessivo. Em audiência a ré informou que o endereço que a autora laborou por um maior período está desativado, assim, foi convencionado que a prova pericial seria realizada no endereço em que a autora laborou no último ano do contrato. O Perito do Juízo analisou as dependências da reclamada, contando com informações prestadas pela autora e paradigma da empresa. Informou que a reclamante se ativava no setor de produção, realizando montagem, encaixe e embalagem das peças, além de separar refugos e queimar rebarbas através de maçarico. Após realizar as medições, concluiu que não havia necessidade de entrega de nenhum EPI, já que a autora não esteve exposta a agentes insalubres, conforme NR 15 da Portaria 3.214/78. A autora impugnou o laudo alegando que na maior parte do período laborou em outro local, desativado, tendo anexado um laudo como prova emprestada de que havia exposição a ruído excesso, entretanto, foi fixado em audiência que a perícia seria realizada no último local laborado pela autora. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Como consequência, não há falar em entrega de PPP. JORNADA DE TRABALHO Pleiteia a parte autora o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por laborar de segunda a sexta, das 06h00 às 14h10, com 30 minutos de pausa para descanso e alimentação, e aos sábados, das 06h00 às 12h30. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A reclamante disse em depoimento que "inicialmente usufruía uma hora de intervalo; que isto se deu por cerca de dois anos; que depois a depoente passou a usufruir 30 minutos de intervalo porque aos sábados deixaram de trabalhar das 06h às 14h e passaram a trabalhar das 06h às 12h10; que a mudança do horário do intervalo se deu quando forma transferidos para a loja da Vila Ema". Ou seja, conforme depoimento pessoal, a redução do intervalo se deu trazendo benefícios para os empregados, que puderam sair mais cedo aos sábados, conciliando a vida pessoal e profissional. Destaco que a ré garantiu o intervalo mínimo de 30 minutos, nos termos do artigo 611-A, III da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato (fls. 171) os depósitos do FGTS não foram realizados corretamente ao longo do contrato de trabalho, assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças devidas a tal título em relação a todo o lapso contratual não recolhido. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT A primeira ré confessou o não pagamento integral das parcelas das verbas rescisórias, portanto, torna incontroversa a modalidade de dispensa e as verbas devidas, autorizando a aplicação do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias simples e proporcionais + 1/3. DIREITOS NORMATIVOS A reclamante pleiteia o pagamento de direitos normativos, como multa por atraso no pagamento de salários (cláusula 8ª), PLR (cláusula 14), garantias (cláusula 25) e multa normativa (cláusula 81), entretanto, apenas anexou uma CCT cuja vigência é de período posterior ao contrato de trabalho da reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos. DANOS MORAIS Requer a parte autora o pagamento de danos morais em razão do não recebimento das verbas rescisórias. Em que pese o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o inadimplemento de verbas rescisórias implica danos morais in re ipsa, consoante tese firmada no Tema 143, de efeito vinculante,“a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. No caso dos autos, nada provou a autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 05/02/2024, na função de auxiliar de injetora, recebendo como último salário o valor de R$ 1.682,88, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KARINNY PEREIRA FARIAS em face de P.E.C. DE MELO COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - ME, BELLE BEAUTY HAIR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., A.C.R PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e F.M.C. PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) Saldo salarial (05 dias); aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); férias + 1/3 de 2022/2023; férias + 1/3, à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 3/12. b) Multa do artigo 477 da CLT. c) Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença. d) Pena do artigo 467 da CLT. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e a reclamante em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINNY PEREIRA FARIAS

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287839

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287890

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287941

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323074

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

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