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Tam Linhas Aereas S/A. x Bianca Soares Da Silva e outros

ID: 259308946

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000337-74.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

BIANCA SOARES DA SILVA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000337-74.2024.5.13.0029 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : BIANCA SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000337-74.2024.5.13.0029 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : BIANCA SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a90fc proferida nos autos. 0000337-74.2024.5.13.0029 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. BIANCA SOARES DA SILVA 2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 21.03.2025 - Id. df180e2. Recurso apresentado em 27.03.2025 - Id. f2c8267. Representação processual regular - Id. 6f67d14. Preparo recursal satisfeito - Ids. 122e77b e 9a890c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a Reclamada TAM LINHAS AEREAS. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a Reclamada TAM LINHAS AEREAS, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) Observa-se que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo; lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. Verifica-se que a Turma Julgador decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo C. TST, no sentido de que é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que a devedora principal se encontre em recuperação judicial, sendo desnecessário o esgotamento das vias executórias em face da devedora principal. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, " tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista ". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10900-82.2015.5.03.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( CLARO S.A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial . Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao seguimento do apelo. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO BENEDITO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884038

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Celso Tonello x Jose Antonio Da Silva Neto e outros

ID: 319167239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-61.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TONELLO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO LINDEMBERG NASCIMENTO SILVA

Sentença

Advogados:

IVONIR ALVES DIAS

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TAIANA ORSI

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VICTOR HUGO NEVES SILVA

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VINICIUS PEREIRA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000768-61.2020.8.11.0086. AUTOR(A): CELSO TONELLO REU: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, LINDEMBERG NASCIMENTO SILVA Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000768-61.2020.8.11.0086. AUTOR(A): CELSO TONELLO REU: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, LINDEMBERG NASCIMENTO SILVA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Celso Tonello, em desfavor de Jose Antonio Da Silva Neto e Lindemberg Nascimento Silva. O Autor alega que firmou contrato de locação comercial com os Requeridos em 2017, com adendo em 2018 para ajuste de prazo e valor, previsto para acabar em 15/08/2019. Após o fim do contrato, os Requeridos pediram para permanecer no imóvel por mais alguns meses, comprometendo-se verbalmente a continuar pagando os aluguéis nos mesmos moldes. Alega que nesses meses seguintes os Requeridos não pagaram os aluguéis, estando em débito referente aos meses de outubro a dezembro de 2019, além de não pagar contas de água e energia elétrica. Por fim, afirma que as chaves do imóvel foram entregues ao Autor no dia 17/01/2020. Assim, ajuizou a presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e contas em atraso. Com a inicial (id. 31458669), juntou documentos. Citados, os Requeridos apresentaram contestação em id. 151785037. Alegam que entregaram o imóvel antes do alegado na inicial, bem como fizeram um pagamento de R$3.000,00 no dia 11/12/2019, devendo ser abatido no cálculo. Ademais, reconhecem a existência da dívida em relação aos meses de outubro e novembro de 2019. Impugnação à contestação em id. 159626682. Decisão saneadora em id. 180297917. Audiência de instrução e julgamento em id. 187670081 com alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Do Mérito Trata-se de Ação de Cobrança cuja parte Autora pretende o pagamento de aluguéis e contas de água em atraso deixada pelos Requeridos. Conforme consta dos autos, as partes firmaram contrato de locação comercial em 01/08/2017. Posteriormente, em 15/08/2018, realizaram um adendo prorrogando o prazo por mais um ano e atualizando o valor do aluguel. Encerrado o novo prazo estabelecido no adendo, os Requeridos teriam solicitado verbalmente a permanência no imóvel por mais 4 ou 5 meses, mantendo-se os mesmos valores, proposta essa que foi aceita pelo Autor. O Autor alega que os Requeridos desocuparam o imóvel em 17/01/2020 e não quitaram os aluguéis referentes aos meses de outubro/novembro (vencimento em 15/10/2019), novembro/dezembro (vencimento em 15/11/2019) e dezembro/janeiro (vencimento em 15/12/2019). Com base nisso, cobra os seguintes valores: - R$9.900,00 referente aos aluguéis, que atualizados pelo Autor fica R$10.772.84; - R$445,58 referente ao consumo de água; - R$3.000,00 a título de perdas e danos. Os Requeridos, em contestação, não negam a permanência no imóvel após o fim do prazo contratual, tampouco a existência de débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2019, afirmando, porém, que deixaram o imóvel em 30/11/2019. Alegam ainda que efetuaram o pagamento de R$ 3.000,00 em 11/12/2019, valor que deveria ser abatido da dívida. Por fim, sustentam que o Autor não permitiu a retirada de uma caixa separadora de água e óleo, a qual deveria ser considerada como compensação do valor devido ou, alternativamente, autorizada sua retirada. Pois bem. De início, verifica-se divergência quanto à data da entrega do imóvel, o que repercute diretamente no cálculo dos aluguéis devidos. O Autor afirma que a desocupação ocorreu em 17/01/2020, enquanto os Requeridos alegam que se deu em 30/11/2019. Para provar sua alegação quanto à entrega das chaves, o Autor juntou o print de uma conversa com o Requerido Lindemberg, realizada em 17/01/2020 (id. 31458690), na qual este pergunta aonde deveria entregar as chaves. Por outro lado, os Requeridos não trouxeram qualquer prova de que a entrega ocorreu em 30/11/2019. Na contestação, limitaram-se a afirmar que tal fato seria demonstrado em instrução probatória, o que não ocorreu. Conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, nota-se que apenas o Autor trouxe prova acerca da entrega das chaves, estando satisfatoriamente comprovada sua alegação. Além disso, os Requeridos não negaram o conteúdo da conversa do print. Diante disso, considerando que o Autor apresentou prova plausível e não houve impugnação específica ao documento, entendo que a entrega das chaves se deu em 17/01/2020. Assim, tendo os Requeridos permanecido no imóvel até janeiro de 2020 sem o pagamento dos aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 2019, impõe-se a condenação ao pagamento dos respectivos valores, nos moldes do adendo contratual juntado no id. 31458675. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - Em ação de cobrança de aluguéis, o locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado e da entrega das chaves - Nos termos do contrato e do art. 62 da Lei n. 8.245/91, o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento dos acessórios da locação, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano, despesas com água, luz e taxa de incêndio até a efetiva entrega das chaves - A obrigação assumida pelo locatário em relação ao pagamento do IPTU se trata de obrigação pessoal e, não havendo demonstração do regular adimplemento dos valores relativos ao IPTU, impositiva a condenação dos requeridos/apelantes ao pagamento dos encargos locativos vencidos e não pagos . (TJ-MG - AC: 50409615120218130024, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) Ressalto que os próprios Requeridos reconhecem o débito relativo ao mês de outubro, contestando apenas os de novembro e dezembro. Contudo, comprovada a permanência no imóvel até janeiro de 2020, é legítima a cobrança também desses dois últimos meses. Isso porque não juntaram nenhum comprovante de pagamento dos aluguéis, com exceção do documento de id. 151786641, que ainda será analisado nesta sentença. Dessa forma, condeno os Requeridos ao pagamento de três meses de aluguel (outubro, novembro e dezembro de 2019), no total de R$ 9.900,00, com fundamento no art. 23 da Lei de Locações: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;” Portanto, julgo como procedente o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados. Do pagamento parcial Os Requeridos afirmam ter realizado pagamento de R$3.000,00 ao Autor em 11/12/2019, e anexaram comprovante no id. 151786641. O Autor, em impugnação, questiona a autenticidade do comprovante, alegando que o documento pode ter sido alterado, já que algumas letras estariam desconfiguradas. No entanto, como o comprovante indica corretamente agência, conta e nome do Autor, seria possível a este comprovar a inexistência do depósito mediante apresentação do extrato bancário da data em questão, o que não foi feito. Limitou-se a impugnar o documento com base em suposição de falsidade. Assim, deve ser reconhecido como pagamento parcial da dívida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS - ALUGUEIS MENSAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Em ação de cobrança de alugueis, uma vez demonstrada nos autos a existência de relação jurídica locatícia entre as partes, ainda que verbal, incumbe ao locatário comprovar o pagamento dos alugueis, nos termos do art. 373, II, do CPC . 2. Se o locatário comprova apenas o pagamento parcial do débito perseguido na inicial, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054912320178130145, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, reputo o comprovante como válido para demonstrar o pagamento de R$ 3.000,00, valor que deverá ser abatido do montante devido a título dos aluguéis. Ressalto que, para fins de cálculo, considerando que a dívida é atualizada a cada dia de atraso, o pagamento parcial deve ser abatido no exato dia de seu pagamento, devendo o valor remanescente seguir sendo atualizado após o abatimento. Das contas de água Quanto às contas de água, são igualmente devidas, pois correspondem ao mesmo período dos aluguéis em atraso e sua responsabilidade está prevista na cláusula oitava do contrato (id. 31458674). Ademais, o Autor comprova que quitou a dívida, conforme id. 31458679. Nesse sentido, é o julgado: RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E DESPESAS PARA REPARO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – DESPESAS COM REPARO DO IMÓVEL E CONTAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS PELA LOCATÁRIA – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRETENSÃO EM AFASTAR A COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE SUSTENTA TER PAGO – DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO –PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão contratual que imputa à locatária a obrigação pelo pagamento das faturas de água, bem como pelos reparos para conservação do imóvel, devida se mostra a cobrança. Reconhecido o pagamento parcial dos aluguéis em atraso em face dos documentos juntados pela própria autora (id 176872770) para abatimento do valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009077-29.2022.8.11 .0045, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024) No mais, os Requeridos não contestam a existência desses débitos, mas tão somente alegam que o valor está errado, pois afirmaram ter desocupado o imóvel antes, o que tiraria de sua responsabilidade algumas das faturas. Contudo, já restou decidido que a desocupação do imóvel ocorreu no dia 17/01/2020, sendo os Requeridos responsáveis pelas faturas até esse período. Assim, cabível a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 445,58, comprovado pelas faturas juntadas em id. 31458676. Das contas de energia Já em relação às contas de energia, embora o Autor tenha informado a existência desses débitos, bem como juntado nos id’s. 31458681, 31458684, 31458686, 31458687 e 31458688, vejo que não realizou nenhum pedido quanto a isso, bem como não incluiu os valores no cálculo apresentado. Assim, não há maiores informações se os Requeridos quitaram tal débito ou se o Autor pagou e deseja o ressarcimento, restando confusa a petição nesse ponto. Todavia, embora não tenha solicitado expressamente nos pedidos da petição inicial, levo em conta a boa-fé processual e a intepretação da petição inicial como um todo, conforme dispõe o art. 322 do CPC, que diz: “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Assim, passo a analisar a questão. É entendimento do STJ que os débitos de água e energia são de natureza pessoal, e não propter rem. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA – NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL – CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (...). (AgInt no AREsp 1105681/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 09/10/2018). 2 . A única solução justa e cabível para o caso é o pagamento da dívida pendente por aquele consumidor efetivamente responsável pelo consumo, ou seja, a parte responsável pelo consumo à época, responderá pelos débitos anteriores, e o novo morador pela dívida oriunda do consumo realizado a partir daí. 3. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361967920198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Dessa forma, caso haja faturas de energia em aberto, estas devem ser declaradas como de responsabilidade dos Requeridos. Logo, caso tais dívidas ainda existam e estejam trazendo algum tipo de prejuízo para usufruto do imóvel pelo Autor, os Requeridos devem ser compelidos a reembolsar os pagamentos realizados pelo autor. Assim, já que não há informação se o Autor quitou tais valores e necessita do ressarcimento, ou se ainda estão em aberto gerando prejuízos à ele, reconheço a obrigação do requerido pelo pagamento das faturas de energia em atraso durante o período da locação. Tal condenação também se justifica em razão da cláusula oitava do contrato principal prorrogado, juntado em id. 31458674, que prevê a responsabilidade dos Requeridos pelo pagamento das taxas de luz. Das perdas e danos Quanto ao pedido de perdas e danos, entendo que não foi comprovado nenhum prejuízo adicional que justifique a condenação. O Autor limitou-se a afirmar que o imóvel foi devolvido em más condições de limpeza e justificou o pedido com base no inadimplemento e em suposto enriquecimento sem causa. No entanto, a presente ação já tem por objeto a cobrança dos débitos em atraso, o que afasta a configuração de enriquecimento sem causa ou de dano material adicional. Nesse sentido, é o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA . DÉBITOS A PAGAR. MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL). DANOS MATERIAIS. IMÓVEL ENTREGUE DETERIORADO . PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Rescindido o contrato de locação, deve o locatário pagar os débitos pendentes (aluguel e acessórios), descontados aqueles, comprovadamente, quitados . 2. O locatário pode, antes do prazo estipulado de duração do contrato, devolver o imóvel ao locador, todavia, deverá pagar a multa compensatória pactuada (art. 4º, Lei Inquilinato). 3 . Uma vez deteriorado o imóvel locado por culpa dos locatários, que tinham a responsabilidade de zelar pelo bem, pode o locador exigir o preço equivalente à deterioração. 4. As perdas e danos, como indenização suplementar, somente serão devidas se previstas contratualmente e comprovado o efetivo prejuízo e/ou os lucros cessantes (parágrafo único, art. 416, CC) . APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04835384320118090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2017) Assim, tal pedido deve ser improcedente, pois o Autor não comprovou efetivamente a existência de perdas e danos. Da suposta retenção Por fim, os Requeridos afirmam na contestação que, no início da locação, instalaram uma caixa separadora de água e óleo no imóvel, com a finalidade de funcionar na oficina. Alegam que na desocupação do imóvel, foram impedidos pelo Autor de retirar a caixa, sob a alegação de que estavam devendo. Assim, solicitaram que o valor da caixa seja abatido do débito, ou então que lhe seja permitido retirar de lá. Quanto a isso, entendo que não ficou comprovado que a caixa foi comprada pelos Requeridos, além de não ficar comprovada a suposta retenção. Poderia os Requeridos, em audiência de instrução, prestar depoimento pessoal ou então arrolar testemunhas que pudessem comprovar suas alegações, contudo não fizeram, motivo pelo qual improcedo tal pedido por ausência de provas. A análise do feito não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a parcial procedência da ação. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Celso Tonello, em desfavor de Jose Antonio Da Silva Neto e Lindemberg Nascimento Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados, com juros e correção monetária conforme contrato de id. 31458674, desde o inadimplemento de cada parcela locatícia. De tal valor, deverá ser abatido a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), paga pelos Requeridos conforme comprovante de id. 151786641. A atualização do cálculo deve levar em conta o pagamento deste valor no dia 11/12/2019, sendo que o valor remanescente seguirá sendo atualizado após essa dedução. CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$445,58 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente às contas de água que ficaram em aberto, com juros e correção monetária conforme contrato de id. 31458674, desde o desembolso. DECLARAR a responsabilidade dos Requeridos em relação às contas de energia elétrica, por se tratar de obrigação pessoa, podendo eventual reembolso ser solicitado em cumprimento de sentença. Caso o Autor já tenha quitado tais faturas, o qual deverá ser comprovado nos autos em eventual cumprimento de sentença, CONDENO os Requeridos ao ressarcimento da quantia paga, com juros e correção monetária conforme contrato de id. 31458674, desde o desembolso. IMPROCEDER o pedido de indenização por perdas e danos. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de 80% das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo Autor, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça em decisão de id. 180297917. CONDENO a parte Autora ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerando a improcedência das perdas e danos e o valor de R$ 3.000,00 não descontado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0002443-96.2009.4.01.3603

ID: 322535928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002443-96.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX STRATMANN CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC26070 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS — IBAMA em face da MADEIREIRA .I & N LTDA, CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI e JORGE LUIZ INVITTI em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da ATPF em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 Vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. Aduz que a empresa-ré já teria sido condenada na via administrativa, estando pendente de julgamento o recurso interposto perante o CONAMA, fato que comprovaria a responsabilidade dos requeridos, a qual alega ser solidária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares por uma das três formas a ser escolhida na execução do julgado: a) criar Reserva do Patrimônio Particular Natural, com área de 60,3915 hectares, em região de floresta' no estado de Mato Grosso, indicada pelo IBAMA; b) recuperar 60,3915 hectares de floresta Amazônica degradada localizada no Estado de Mato Grosso, com base em plano de recuperação elaborado por Técnico habilitado, devendo o plano prever a plantação de espécies nativas da região, cabendo ao réu efetuar as ações necessárias à regeneração do ecossistema; c) pagar o valor correspondente à recuperação de 60,3915 hectares, o qual será destinado, com a aprovação do IBAMA, a • entidade Pública ou privada de preservação da flora e/ou fauna da Amazônia, que deverá comprovar em Juízo a aplicação do dinheiro em ações de recuperação, melhoria e conservação da fauna elou flora da Amazônia. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento solidário das custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC. Em suas razões recursais, o requerido sustenta, em resumo, que: “o dano ambiental noticiado na sentença se trata de mera ilação, eis que o juizo de piso acredita que para preencher as ATPF's da forma que foram preenchidas, tem-se que possivelmente houve dano.” Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esse egrégio tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via • da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em desacordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A jurisprudência da 3ª Seção deste Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL COM ATPF INVALIDADA. RASURAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. MULTA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que anulou a multa ambiental aplicada à Alta Floresta Serviços Ltda. por transportar carvão vegetal com a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) considerada inválida devido a rasuras. 2. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 3. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 4. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 5. A contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, foi interrompida pelos atos administrativos contínuos do IBAMA destinados à apuração da infração. 6. As penalidades impostas pelo IBAMA devem ser proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. O valor da multa aplicada (R$ 100.000,00) é compatível com a extensão do dano causado e a necessidade de desestimular novas infrações. Considerando a gravidade do impacto ambiental e a capacidade financeira da empresa, a multa é adequada e proporcional. 7. Remessa necessária e Recurso providos. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.458,74 - vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1000883-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 Processo de origem: 0002443-96.2009.4.01.3603 APELANTE: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PARTE DA CARGA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DO PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. 2. A infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) 3. O ato administrativo de apreensão total da carga encontra-se amparado no disposto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que admite a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e da flora; assim como pelo estabelecido no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a validade da licença ambiental (DOF) à adequação da espécie do produto inserido no documento (§ 2º); e autoriza, expressamente, a incidência da autuação administrativa sobre toda a carga, se houver desacordo entre a espécie do produto transportado com aquele constante da autorização emitida (§ 3º). 4. Reforça a legalidade do ato de apreensão impugnado as disposições da Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014, que prescreve a invalidade do Documento de Origem Florestal DOF em caso de descompasso entre o produto autorizado/declarado e o transportado (artigo 48, inciso V). 5. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 7. A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 8. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Restaurante Sushi Iaia Ltda E Outros x Bonus Industria E Comercio De Confecções Ltda. e outros

ID: 315204419

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001690-61.2014.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA E OUTROS

Polo Passivo:

BONUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. CARLOS ALBERTO FERNANDES BRANCO IRMÃOS UNIDOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. MARCELO SIMÕES ABRÃO MILCA CARLA SANTOS DE SOUZA SBH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTRO YANA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. CLÁUDIO WEINSCHENKER

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DR. GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DR. HISSAM SHOBI HAMMOUD

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DR. LIANNA NIVIA FERREIRA ANDRADE

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas em razão da existência de identidade de sócios. É incontroverso nos autos que se trata de relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Esta Corte tem o entendimento firmado no sentido de que, antes da edição da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 3º ao art. 2º da CLT, para a configuração de grupo econômico, não bastava a relação de coordenação entre as empresas, nem a mera existência de sócios em comum, sendo necessária a existência de uma relação hierárquica entre elas, de efetivo controle exercido por uma sobre as demais, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1690-61.2014.5.02.0303, em que é Agravantes e Recorrentes RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA E OUTROS e são Agravados e Recorridos BONUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO FERNANDES BRANCO, IRMÃOS UNIDOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., MARCELO SIMÕES ABRÃO, MILCA CARLA SANTOS DE SOUZA, SBH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTRO e YANA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas executadas quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e deu seguimento quanto ao tema "grupo econômico". Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar também quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista não foi admitido porque não vislumbrada a alega violação constitucional. Em suas razões de agravo de instrumento, as executadas alegam que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes questionamentos: não foram identificadas as provas apresentadas pelo exequente que comprovariam a suposta coordenação, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Apotna violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Apontam, ainda, cerceamento do direito de defesa porque não foi deferida a produção de prova oral. Aponta violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 As executadas argumentam que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico, referente a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, sem, contudo, caracterizar a existência de hierarquia entre as empresas. Aponta violação dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal e 2.º, § 2.º, da CLT. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional registrou no acórdão dos embargos de declaração: As rés negam a existência de grupo econômico. A presente ação foi ajuizada por Milca Carla Santos de Souza em face de Vallmarg Confecções Ltda e SBH Comércio e Importação Ltda. Pela r. sentença de fls. 191/208(ID. d720517), foi reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas, por sucessão. O presente feito arrasta-se por sete anos, sem êxito na satisfação do crédito, assim, pela decisão de fl. 967 (ID 216b641), as agravantes (RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA., RESTAURANTE SUSHI JK LTDA., RESTAURANTE SUSHI PH LTDA., RESTAURANTE SUSHI IG LTDA., SEIS ESTRELAS PARTICIPAÇÕES LTDA) foram incluídas no polo passivo da execução. Conforme os documentos de fls. 93 e ss. e 1076 e ss. (ID 9cf40c5), verifica-se que Gabriel Diniz Abrão é o representante da empresa Broward Investimentos Ltda, uma das sócias da terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas (fl. 936). O mesmo Gabriel Diniz participa como sócio e administrador da quarta reclamada e representante da Broward, que também é sócia desta empresa (fl. 938). Além de Gabriel Diniz, os demais sócios também compõem os quadros sociais da terceira (fls. 936/937), quarta (fls. 938/939), quinta (fls. 939/940) e sexta (fls. 943/944) rés. A sétima reclamada apresenta como sócios Lucas Diniz Abrão, Marcella Diniz Abrão e Gabriel Diniz Abrão, tendo depois se retirado o primeiro sócio (fls. 1231/1241). A empresa Broward Investimentos Ltda tem como sócios Marcella Diniz Abrão e Gabriel Diniz Abrão (fls. 945). No quadro social da primeira reclamada (SBH), verifica-se que há os sócios Carlos Alberto Fernandes Branco e a empresa Yana Licenciamento de Marcas (fl. 1348) e na segunda reclamada (Vallmarg), o sócio Marcelo Simões Abrão e as empresas Bonus Indústria e Comércio de Confeccções Ltda e Irmãos Unidos Empreendimentos e Participações S/A (fl. 1351). Na petição das empresas solidárias, foi explicado que Marcelo Simões Abrão foi casado com Adriana Falleiros dos Santos Diniz, filha do empresário Abílio Diniz, acionista majoritário do Grupo Pão de Açúcar. Da união entre Marcelo e Adriana, nasceram os filhos Lucas, Marcella, Gabriel, Luana, Valentim e Mateus (fl. 1158 - ID. 56087e5 - Pág. 12). Portanto, os sócios Lucas Diniz Abrão, Marcella Diniz Abrão e Gabriel Diniz Abrão que compõem o quadro social da sétima reclamada são filhos do sócio Marcelo Simões Abrão, sócio da segunda reclamada. O sócio Gabriel Diniz também compõe os quadros sociais da terceira (fls. 936/937), quarta (fls. 938/939), quinta (fls. 939/940) e sexta (fls. 943/944) rés. As executadas justificam que "em razão do insucesso empresarial do Sr. MARCELO SIMÕES ABRÃO e da possibilidade de que as quantias recebidas pelos seus filhos - a título de pensão alimentícia e doações da mãe e avós maternos - fossem confundidos com o patrimônio do seu genitor, foi essencial a criação de tal sociedade, mesmo porque os filhos não podem sofrer as consequências dos atos dos seus genitores (no caso o infortúnio da má gestão empresarial paterna), o que, além de ilegal por se tratarem de pessoas naturais distintas, é humanamente injusto. Assim, a empresa SEIS ESTRELAS foi criada para administrar os bens dos 6 (seis) netos do empresário Sr. ABÍLIO DINIZ, não existindo qualquer relação ou confusão com o patrimônio do executado MARCELO SIMÕES ABRÃO" (fl. 1159 - ID. 56087e5 - Pág. 13). Não é o que se verifica com os demais elementos probatórios dos autos. Consta dos contratos sociais e das procurações juntadas aos autos pelas empresas agravantes (fls. 1075/1146) que há um sócio comum que as administra (Gabriel Diniz Abrão, filho do Sr. Marcelo Simões Abrão (sócio das primeira reclamada), e que a empresa Seis Estrelas Participações Ltda também tem como sócia Marcela Diniz Abrão, também filha do sócio Marcelo. Há mensagens indicando abertura da "Kitchin", que é o nome fantasia que se refere aos Restaurantes Sushi JK, Sushi PH e Sushi IG (fls. 1583 e ss.). O sócio Marcelo Simões Abrão recebe e envia mensagens pelos seguintes e-mails: marcelo@kitchin.com.br; marceloabrao50@gmail.com; marcelo@yachtsman.com.br, conforme documentos de fls. 1559 e ss. O referido sócio está à frente de todo o negócio das empresas, inclusive das empresas incluídas no polo da execução, ora agravantes, conforme o teor dessas mensagens eletrônicas. No email de fl. 1583, um contador dirige-se ao Marcelo para informar-lhe que o Sergio enviou toda a documentação e para combinar a regularização da Kitchin perante a Secretaria da Fazenda, mencionando o despachante que resolve pendências para eles, inclusive em relação à empresa SBH. Nos autos do processo nº 1000768-54.2020.5.02.0024, verifica-se que o ex-gerente financeiro da executada (SBH), Sérgio Roberto de Souza Ravache ajuizou ação em face da SBH, conforme documentos de fls. 897/935 (ID. bdf6c96) e fls. 1436/1468 (id. 49a2e8d). No tópico "da suntuosa vida do Sr. Marcelo S. Abrão" (fl. 1436), o então demandante menciona que o sócio Marcelo Simões Abrão possui condições financeiras boas e não ocorre o que é alegado pelas empresas, de que o referido sócio é apenas um pai zeloso e prestativo com os filhos na administração do patrimônio. Revela que habitualmente os valores são recebidos na conta do genitor, demonstrando o claro intuito de ocultar patrimônio. Inicialmente o ex-gerente financeiro informa que Marcelo Simões é sócio oculto/de fato de vários empreendimentos, sem constar seu nome nos contratos sociais, pois é devedor contumaz. Aponta as agravantes como participantes do grupo econômico familiar. Verifica-se que Marcelo Abrão gerenciava a empresa Seis Estrelas, conforme mensagem de fl. 1540 (ID. 732eee0 - Pág. 2), endereçada a Sergio, para efetuar um reembolso relativo a serviços de marcenaria. Há mensagem do representante do Santander endereçada ao Sergio e ao Marcelo para que os mesmos apresentem documentação para a realização de uma proposta de capital de giro das empresas Broward, Seis Estrelas e Restaurantes Sushi Iaia, Sushi JK e Sushi PH (fl. 1562). Há o e-mail de fl. 1574 (ID. 732eee0 - Pág. 36) onde o sócio Marcelo ordena ao Sérgio para que proceda com o fechamento da empresa Seis Estrelas Participações Ltda e com a transferência dos cartões de crédito para a empresa Broward Investimentos Ltda (sócia da terceira a sexta reclamadas). Há email sobre transferência de uma empregada chamada "Cida" (Maria Aparecida Coutinho) que, conforme indicado nos autos da reclamação trabalhista nº 000006987.2010.5.06.0002 era gerente comercial da empresa SBH (primeira reclamada), e depois laborando na empresa Restaurante Sushi Iaia Ltda, conforme e-mail trocados entre Sergio/Cida Sushi Iaia, ainda laborando em conjunto com o sócio Marcelo (fls. 1434 e 1579 - ID. 732eee0 - Pág. 41). A mensagem de fl. 916 (ID. db95847 - Pág. 2) indica cobrança do Marcelo para a Cida, enquanto usuária do endereço eletrônico da Kitchin, sobre reembolso de equipamentos; à fl. 918 (ID. db95847 - Pág. 4), quando o sócio Marcelo externa para Sergio que "não gosto de deixar de tomar decisões importantes pelo fato de ter saído de férias por uns dias", usando endereço eletrônico da Kitchin. Conforme consta na impugnação aos embargos à execução (fls. 1427/1438 - ID. 547c547 - Pág. 1/12) e nos vários e-mails juntados aos autos, os recursos da primeira ré (SBH Comércio e Importação Ltda) foram utilizados pela ré Seis Estrelas Participações Ltda, para construção da sede e abertura das ora agravantes. Conforme alegação de Sergio, corroborada pelo conteúdo dos e-mails juntados, foi contratado pelo sócio Marcelo em 15/08/2016 para realizar análise financeira na primeira reclamada (SBH Comércio e Importação Ltda) e posteriormente nas demais empresas do grupo. Como bem concluído na origem, as provas colacionadas indicam que o sócio "Marcelo Simões Abrão comandava, dava ordens, mandava pagar, administrava, gerenciava, dirigia, controlava, decidia sobre os mais variados assuntos, exercia poderes sobre as empresas reclamadas (SBH e Vallmarg, Yana, Bonus) e também sobre as empresas agravantes (Seis Estrelas, Sushi Iaia, Sushi JK, Sushi PH, Sushi IG) e ainda a empresa Broward". Embora as empresas executadas tenham objetos sociais diversos, sendo que a primeira e segunda rés dedicam-se a comércio de vestuários e acessórios e as demais reclamadas ao ramo de restaurantes, o sócio Gabriel Diniz Abrão figura no quadro social das agravantes e seu pai, Marcelo Simões Abrão, figura no contrato social da primeira ré, administrando todas as empresas, inclusive as agravantes, portanto, tais empresas atuam de forma coordenada, constituindo grupo econômico para os fins e efeitos do § 2º do art. 2º da CLT. Mantenho a conclusão originária. Como visto, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as executadas e as empresas RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA., RESTAURANTE SUSHI JK LTDA., RESTAURANTE SUSHI PH LTDA., RESTAURANTE SUSHI IG LTDA., SEIS ESTRELAS PARTICIPAÇÕES LTDA. em razão da existência de identidade de sócios e mesmo objeto social. É incontroverso nos autos que se trata de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, em se tratando de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o simples fato de uma sociedade empresária compor o quadro societário de outra, bem como de haver uma relação de coordenação entre elas não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico, nos moldes previstos no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para tanto, é necessário que haja vínculo hierárquico entre elas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA 1. Em execução, a configuração de afronta direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada "cum grano salis", de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade. 3. Não merece reparos acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento' (E-ED-RR - 92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/02/2018) Cita-se, ainda, por oportuno, julgado desta Segunda Turma: [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA. 1. Hipótese em que se discute a relação entre empresas para fins de configuração de grupo econômico. 2. Convém destacar que o contrato de trabalho terminou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3.No presente caso, o TRT consignou a existência de relação hierárquica, pois demonstrados o controle e a ingerência da agravante sobre as demais reclamadas. 4. A SDI-I desta Corte, interpretando o texto original do art. 2.º, § 2.º, da CLT, entende ser imprescindível para configuração de grupo econômico a comprovação de relação hierárquica entre as empresas ou o efetivo controle de uma empresa sobre as demais, não bastando apenas a simples coordenação entre elas ou a mera ocorrência de sócios em comum. 5. Embora haja julgados desta Turma em sentido contrário, nos quais esta Relatora ressalvava seu entendimento; diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, nos contratos de trabalho terminados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico depende necessariamente da comprovação da relação hierárquica. 6. Sendo assim, ao reconhecer o grupo econômico no caso, em que evidenciada a relação de hierarquia, o TRT decidiu em consonância com o art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11004-83.2017.5.15.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/04/2025) Nos termos da norma consolidada vigente no período em que se deram os fatos dos autos, o ponto nodal para se constatar a existência de um grupo econômico remete à direção, ao controle ou à administração de uma sociedade por outra, a ser demonstrada pelo compartilhamento de objetivos comuns que acarretem a ingerência de uma empresa na gestão de outra. E, com a devida vênia, não se extrai do quadro fático entregue pela instância a quo a existência de hierarquia entre as empresas. Isso porque a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer o grupo econômico, amparou-se precipuamente no fato de haver identidade dos sócios que compunham a diretoria das reclamadas, o fato de um mesmo sócio administrar todas as empresas, o que demonstraria a atuação coordenada das empresas. Não ficou consignada, todavia, a existência de efetiva subordinação hierárquica entre as empresas, apesar de serem dirigidas pela mesma pessoa. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela configuração do grupo econômico, violou o art. 5º, II, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista dos executados. 2 - MÉRITO 2.1 - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conhecido o recurso por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando o reconhecimento de grupo econômico com as empresas executadas nos presentes autos, excluir do polo passivo da presente ação as empresas RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA., RESTAURANTE SUSHI JK LTDA., RESTAURANTE SUSHI PH LTDA., RESTAURANTE SUSHI IG LTDA., SEIS ESTRELAS PARTICIPAÇÕES LTDA. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito do recurso de revista a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixar de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "grupo econômico - relação de hierarquia entre as empresas - período anterior à vigência da lei 13.467/2017", por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o reconhecimento de grupo econômico com as empresas executadas nos presentes autos, excluir do polo passivo da presente ação as empresas RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA., RESTAURANTE SUSHI JK LTDA., RESTAURANTE SUSHI PH LTDA., RESTAURANTE SUSHI IG LTDA., SEIS ESTRELAS PARTICIPAÇÕES LTDA. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262283201

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-06.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e050b26 proferida nos autos. 0000081-06.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JOSEANA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04.04.2025 - Id. 69fe88a. Recurso apresentado em 10.04.2025 - Id. 79d0d85. Representação processual regular - Id. ad84e17. Preparo recursal satisfeito - Id. d404853. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a 2ª Reclamada. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a 2ª reclamada, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. Afirma também que: “Não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente, razão pela qual somente após o encerramento da recuperação judicial, e se persistir crédito remanescente em favor do Exequente, é que a execução poderá prosseguir nos presentes autos em face da 2ª Reclamada, ora RECORRENTE”. Prossegue enfatizando que: “O artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012, preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho liquidar a sentença condenatória ilíquida e ser do Juízo da Recuperação Judicial a competência para quitar o respectivo crédito (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Explica que em se tratando de execução de crédito trabalhista na qual a empresa executada se encontre em recuperação judicial, caberá ao Juízo do Trabalho expedir Certidão de Habilitação de Crédito e orientar o credor para que este providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial”. (Destacou) A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) De início, ressalto que se encontra esgotado o stay period, período de 180 dias de suspensão das execuções, a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Note-se que o stay period foi deferido em 15/06/2022, nos autos do processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100, e prorrogado em 30/11/2022, por mais 180 dias, a contar da "data final da originária suspensão das ações e execuções", período este já ultrapassado. Ultrapassada essa questão, observo que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo. Lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas, que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que estando a devedora principal em recuperação judicial resulta frustrada a execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-2199-17.2012.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016) (citado também no acórdão) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido". (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024) “RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido”. (RR-43900-68.2007.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) (citado também no acórdão) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/5/2013) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]". (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Amanda Alves Ferreira x Jl Comercio De Artigos Para Animais Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 337837968

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-72.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-72.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA ALVES FERREIRA RECLAMADO: JL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-72.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA ALVES FERREIRA RECLAMADO: JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 416a7c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: AMANDA ALVES FERREIRA Reclamada: JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DOS PROTESTOS DA PARTE AUTORA Cabe ao juiz dirigir o processo, indeferindo eventuais perguntas e perícias desnecessárias e impertinentes, na forma do art. 765 da CLT, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito. DO ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO LABORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação ao tratamento que lhe era dispensado pela Sra. Cristiane, gerente, bem como a fatos relacionados à imposição e cobrança de metas no ambiente de trabalho, fato este que resultaria na sua humilhação e constrangimento. A reclamada nega. Incontroversa a realização de cobrança de metas pela reclamada, na forma do depoimento do preposto da ré. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. No mais, a fixação de metas pela reclamada, bem como sua veiculação no ambiente interno de trabalho, não constitui qualquer violação da dignidade do trabalhador, estando tais atividades compreendidas no poder diretivo do empregador. Obviamente, a ninguém agrada a situação de cobrança de metas e prazos, contudo, tal prática é comumente adotada nos setores publico e privado, com o fito de medir a produtividade dos trabalhadores, não havendo violação moral ou ética em tal conduta. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o assédio moral narrado, que não foi comprovado nos autos, bem como a ausência de pagamento de horas extras. Contudo, entende este Juízo que o descumprimento de tal obrigação apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio da reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, multas celetistas e entrega de guias. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocarem fim ao contrato de trabalho da obreira, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA DOENÇA OCUPACIONAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando o reclamante o reconhecimento de doença ocupacional, da estabilidade no emprego, pagamento dos salários do período, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Alega a reclamante a existência da doença laboral e do nexo causal entre esta e as condições laborais a que teria sido submetida na reclamada, assim como o assédio moral sofrido. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as condições de trabalho que poderiam ter dado ensejo às doenças alegadas, conforme fundamentado no tópico anterior, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Destaco aqui que que os transtornos de humor (quadros ansiosos e depressivos) apresentam causa multifatorial e, em geral, as crises são desencadeadas por situações de estresse físico e/ou psíquico a que o indivíduo esteja exposto, sendo que, no caso em tela, não restou comprovada a existência de fatores estressores no ambiente laboral ou outros elementos que permitam associar o quadro psiquiátrico ao trabalho exercido na Reclamada. Ainda se assim não fosse, a obreira não produziu qualquer prova nos autos referente à culpa da reclamada pelas supostas enfermidades. Assim, resta indeferido o pedido de realização de perícia médica por desnecessária, não havendo que se falar, portanto, na existência de ambiente de trabalho capaz de interferir na saúde da obreira. Frise-se que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não se apresenta adequada ao caso em tela, conforme previsão constitucional, artigo 7º XXVIII. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e seus consectários, a saber, pagamento de indenização por danos morais. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada semanal ás fls. 13. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. A reclamada refuta as alegações autorais, sustentando a inexistência de labor extraordinário pela obreira, bem como aduz que possuía menos de 20 empregados, razão pela qual não havia controle da jornada da obreira. Contudo, em instrução o preposto admite a existência de controle de jornada da obreira, não tendo trazido tais documentos aos autos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Dessa forma, considero provada a jornada alegada pela reclamante, fixando-a em escala 6x1, das 14h00 às 22h00, sendo que 3 vezes na semana iniciava sua jornada às 13h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo devidas as horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal até 14.05.2025 (último dia de labor da obreira). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 50%, conforme pedido. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio e multa fundiária considerando que o contrato permanece ativo. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por AMANDA ALVES FERREIRA em face de JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal, até 14.05.2025 (último dia de labor da obreira), fixando-se a jornada da obreira em escala 6x1, das 14h00 às 22h00, sendo que 3 vezes na semana iniciava sua jornada às 13h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 50%, conforme pedido. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 4.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ALVES FERREIRA

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Amanda Alves Ferreira x Jl Comercio De Artigos Para Animais Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 337837978

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-72.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-72.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA ALVES FERREIRA RECLAMADO: JL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-72.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA ALVES FERREIRA RECLAMADO: JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 416a7c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: AMANDA ALVES FERREIRA Reclamada: JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DOS PROTESTOS DA PARTE AUTORA Cabe ao juiz dirigir o processo, indeferindo eventuais perguntas e perícias desnecessárias e impertinentes, na forma do art. 765 da CLT, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito. DO ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO LABORAL Alega a reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação ao tratamento que lhe era dispensado pela Sra. Cristiane, gerente, bem como a fatos relacionados à imposição e cobrança de metas no ambiente de trabalho, fato este que resultaria na sua humilhação e constrangimento. A reclamada nega. Incontroversa a realização de cobrança de metas pela reclamada, na forma do depoimento do preposto da ré. O assédio moral consiste em conduta reiterada de atos humilhantes e vexatórios aos trabalhadores, é a exposição destes a situações constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas e autoritárias. Ainda assim, o assédio moral caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho, em que prevaleçam condutas negativas dos chefes em relação aos seus subordinados. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. No mais, a fixação de metas pela reclamada, bem como sua veiculação no ambiente interno de trabalho, não constitui qualquer violação da dignidade do trabalhador, estando tais atividades compreendidas no poder diretivo do empregador. Obviamente, a ninguém agrada a situação de cobrança de metas e prazos, contudo, tal prática é comumente adotada nos setores publico e privado, com o fito de medir a produtividade dos trabalhadores, não havendo violação moral ou ética em tal conduta. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o assédio moral narrado, que não foi comprovado nos autos, bem como a ausência de pagamento de horas extras. Contudo, entende este Juízo que o descumprimento de tal obrigação apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio da reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, multas celetistas e entrega de guias. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocarem fim ao contrato de trabalho da obreira, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA DOENÇA OCUPACIONAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando o reclamante o reconhecimento de doença ocupacional, da estabilidade no emprego, pagamento dos salários do período, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Alega a reclamante a existência da doença laboral e do nexo causal entre esta e as condições laborais a que teria sido submetida na reclamada, assim como o assédio moral sofrido. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as condições de trabalho que poderiam ter dado ensejo às doenças alegadas, conforme fundamentado no tópico anterior, não se desincumbindo a autora de seu ônus processual. Destaco aqui que que os transtornos de humor (quadros ansiosos e depressivos) apresentam causa multifatorial e, em geral, as crises são desencadeadas por situações de estresse físico e/ou psíquico a que o indivíduo esteja exposto, sendo que, no caso em tela, não restou comprovada a existência de fatores estressores no ambiente laboral ou outros elementos que permitam associar o quadro psiquiátrico ao trabalho exercido na Reclamada. Ainda se assim não fosse, a obreira não produziu qualquer prova nos autos referente à culpa da reclamada pelas supostas enfermidades. Assim, resta indeferido o pedido de realização de perícia médica por desnecessária, não havendo que se falar, portanto, na existência de ambiente de trabalho capaz de interferir na saúde da obreira. Frise-se que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva não se apresenta adequada ao caso em tela, conforme previsão constitucional, artigo 7º XXVIII. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e seus consectários, a saber, pagamento de indenização por danos morais. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada semanal ás fls. 13. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. A reclamada refuta as alegações autorais, sustentando a inexistência de labor extraordinário pela obreira, bem como aduz que possuía menos de 20 empregados, razão pela qual não havia controle da jornada da obreira. Contudo, em instrução o preposto admite a existência de controle de jornada da obreira, não tendo trazido tais documentos aos autos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Dessa forma, considero provada a jornada alegada pela reclamante, fixando-a em escala 6x1, das 14h00 às 22h00, sendo que 3 vezes na semana iniciava sua jornada às 13h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo devidas as horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal até 14.05.2025 (último dia de labor da obreira). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 50%, conforme pedido. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio e multa fundiária considerando que o contrato permanece ativo. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por AMANDA ALVES FERREIRA em face de JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal, até 14.05.2025 (último dia de labor da obreira), fixando-se a jornada da obreira em escala 6x1, das 14h00 às 22h00, sendo que 3 vezes na semana iniciava sua jornada às 13h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 50%, conforme pedido. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 4.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JL COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Processo nº 0718637-15.2025.8.07.0000

ID: 276181262

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0718637-15.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINO FRANCISCO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª Câmara Cível Classe : Ação Rescisória Processo n. : 0718637-15.2025.8.07.0000 Requerente : INSTITUTO MAUÁ DE… Poder Judiciário Da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª Câmara Cível Classe : Ação Rescisória Processo n. : 0718637-15.2025.8.07.0000 Requerente : INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO LTDA -ME Requerido : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta por INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO LTDA -ME, em face de acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Anulatório de Ato Administrativo nº 0702710-22.2024.8.07.0007, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga. Em julgamento de apelação interposta pelo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP, o acórdão rescindendo deu parcialmente provimento ao recurso, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. VALOR. CAUSA. ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que objetiva reformar a sentença que acolheu os pedidos formulados na petição inicial e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil) reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando não há resistência à pretensão; ii) saber se o valor fixado à título de honorários advocatícios foi correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabeleceu a regra de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Esta ordem de critérios deve ser seguida. 4. O art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil determina a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte reconhece a procedência do pedido e cumpre sua obrigação integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem seguida pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O valor fixado à título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido pela metade quando a parte reconhecer a procedência do pedido e cumprir sua obrigação integralmente.". _________________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, §2º e 90, § 4º. Jurisprudência Relevante: n/a. (Acórdão 1963420, 0702710-22.2024.8.07.0007, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 12/02/2025.) O processo originário, onde proferido o acórdão rescindendo trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por A.B.C.J., patrocinado pela Defensoria Pública, em desfavor de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA e do INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO, na qual a parte autora alega, em suma, que foi aprovada no vestibular promovido pelo segundo Instituto Mauá no curso de medicina com bolsa de 40% até o 8º semestre para a primeira turma de 2024. Relatou que está cursando o 3º do ensino médio e é necessária a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para o ingresso no curso superior. Portanto, requereu a tutela de urgência para que o Centro de Ensino Ciranda Cirandinha realizasse sua matrícula e aplicasse as provas necessárias à conclusão do nível médio pelo sistema de Educação para Jovens e Adultos – EJA, modalidade supletivo. Proferida sentença, nos autos rescindendo, conforme excertos a seguir transcritos: [...] DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que o primeiro réu matricule o autor no curso supletivo EJA-EAD nível médio, bem como para que, em caso de aprovação, emita o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de completar 18 anos. No caso do segundo réu, para que reserve a vaga e, após a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, realize a matrícula do autor no curso de Medicina, com bolsa de 40% obtido inicialmente, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Ante a sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. [...] [grifo de origem] O requerido CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA interpôs apelação face a sentença proferida, com o escopo de que houvesse reforma, ao argumento de flagrante violação ao princípio da causalidade, com o provimento do recurso de apelação para retirada da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Em petição colacionada no ID 201705047, o requerido INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO EIRELI se manifestou acerca da apelação interposta, nos seguintes termos: [...] Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela Segunda Requerida, vem informar que adere em sua totalidade às razões, conforme art. 1.005 do CPC, tendo em vista as teses, nesse ponto, serem idênticas, é dizer, a condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais fere o princípio da causalidade, pelo que, nos temos das razões postas no recurso pela primeira Ré, aproveita à segunda Ré. Assim, deve ser provido o recurso, para alterar a regra de aplicação da sucumbência. [...] [grifo nosso] O acórdão rescindendo proveu parcialmente o recurso para alterar a condenação em honorários e custas, conforme disposto pelo voto condutos, transcrito a seguir, no que importa: [...] O art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil deve ser aplicado ao caso, pois o Centro de Ensino Ciranda Cirandinha Ltda. – EPP não resistiu ao pedido formulado por A. B. C. J. e informou em sua contestação a impossibilidade de cumprir a obrigação antes da determinação judicial. Verifico que há duas relações jurídicas distintas em discussão nos autos, apesar do litisconsórcio passivo, motivo pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados considerando cada uma delas isoladamente. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do Centro de Ensino Ciranda Cirandinha Ltda. – EPP para reduzir a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em observância ao art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Corrijo, de ofício, o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios para fixá-los sobre o valor da causa. Condeno Centro de Ensino Ciranda Cirandinha Ltda. – EPP ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado de A. B. C. J. com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais fixo em cinco por cento (5%) do valor atualizado da causa em observância ao art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Condeno Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado de A. B. C. J. com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais fixo em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. A alteração dos honorários advocatícios em sede recursal não caracteriza reforma em prejuízo da parte recorrente conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Não há majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em observância ao Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. [...] [grifo nosso] O acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/03/2025, conforme certificado no ID 231265474, baixando os autos à origem. Na origem, a Defensoria Público do Distrito Federal ingressou com cumprimento de sentença em desfavor de ambos os requeridos. O valor exequendo em relação ao Instituto Mauá de Pesquisa e Educação – ME, devidamente atualizado, é de R$ 66.616,84 (sessenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Considerados os fatos narrados, o Instituto Mauá de Pesquisa e Educação – ME interpõe a presente ação rescisória, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil – CPC. Alega que a decisão rescindenda violou manifestamente o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, que dispõe que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer". E, considerando que o Instituto Mauá não interpôs recurso em face da sentença proferida em primeira instância, aceitando tacitamente a decisão que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não poderia o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -TJDFT, em sede de apelação interposta pelo outro litisconsorte, majorar a condenação em honorários advocatícios em desfavor do Instituto Mauá, sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus. Sustenta que o acórdão rescindendo, também, incorreu em erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao majorar a condenação em honorários advocatícios em desfavor do Instituto Mauá, sem observar que este não havia recorrido da sentença proferida em primeira instância e que não havia recurso da Defensoria Pública quanto ao ponto, configurando-se o erro como evidente, pois constante nos autos, documentação que demonstra que o Instituto Mauá não interpôs recurso em face da sentença. Conclui, pugnando pela procedência da presente ação e pela concessão de antecipação de tutela de urgência, conforme transcrito in verbis: [...] Diante de todo o exposto, requer: a) A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, obstando o cumprimento da sentença em relação ao Instituto Mauá, até o julgamento final da presente ação rescisória; b) A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) A procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na parte em que majorou a condenação em honorários advocatícios em desfavor do Instituto Mauá, restabelecendo a sentença proferida em primeira instância; d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. [...] Preparo regular, de acordo com ID 71701026. Efetuado o depósito previsto no artigo 968, inciso II do CPC. (ID 71713502) É o relatório. DECIDO. O autor requer o deferimento da tutela de urgência para determinar a para suspender os efeitos da decisão rescindenda, obstando o cumprimento da sentença em seu desfavor, até o julgamento final da presente ação rescisória. Dispõe o art. 300, caput, do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, inclusive liminarmente, sem prejuízo do exercício do contraditório diferido ao requerido. Nessa perspectiva, passo a avaliar a presença de tais condições no caso em apreço. O requerente sustenta seu requerimento de antecipação da tutela, que sua ação rescisória se baseia em erro de fato evidente e violação evidente de norma jurídica o que redunda na plausibilidade de seu direito. Postula que o risco se configura com o prosseguimento do cumprimento de sentença que tramita em seu desfavor, que pode levar a constrição de bens e ativos de seu patrimônio. Pois bem. No tocante à configuração da situação prevista no art. 966, inciso VIII e § 1º, CPC, não vislumbro a probabilidade do direito do autor. Observe-se a redação dos dispositivos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. [...] [grifo nosso]. Segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, A inexistência de controvérsia pode ser concebida em três hipóteses segundo a sistematização de Barbosa Moreira: se o fato não foi alegado por nenhuma das partes; se uma admitiu expressamente a alegação da outra; ou se uma parte simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. [[1]] Em termos simples, o erro de fato compreende uma desatenção do juiz no exame dos autos, o que deve ser aferível pelos próprios elementos do processo (sem a produção de novas provas). Ou seja, não se trata de um erro de qualificação ou de valoração do material probatório. A ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado [[2]] e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” [[3]]. Para a constatação do erro de fato, são três os requisitos que devem ser verificados, e que tornam viável a ação rescisória. São eles [[4]]: a) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das provas nos autos: não se admite nessa demanda a produção de qualquer prova para demonstrar que não ocorreu o fato. é necessário “que as provas contidas no processo originário sejam suficientes para comprovar a existência ou não do fato”; b) Inexistência de controvérsia sobre o fato: significa dizer que o fato não pode representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Ademais, o fato existente que a decisão ignorou, ou o fato inexistente que a decisão considerou ter ocorrido, não pode ter sido objeto de controvérsia entre as partes , a Inexistência de controvérsia sobre o fato: significa dizer que o fato não pode representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Ademais, o fato existente que a decisão ignorou, ou o fato inexistente que a decisão considerou ter ocorrido, não pode ter sido objeto de controvérsia entre as partes; c) inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato: não pode ter havido, na decisão rescindenda, efetivo pronunciamento acerca do fato. Logo, se o juiz fez referência a determinado documento, mas, interpretando-o, considerou que não era suficiente para provar o cumprimento da respectiva obrigação, não cabe ação rescisória, ainda que a decisão possa eventualmente ser considerada injusta. [...] No caso dos autos, verifica-se que o erro de fato alegado pelo autor cinge-se ao fato de que o acórdão rescindendo majorou a condenação que lhe foi imposta como ônus de sucumbência, alterando os honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais) para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Nesse contexto, importa explicitar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento consolidado de que a fixação, a majoração ou a redução de honorários advocatícios sucumbenciais constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo juízo ad quem, ainda que não haja recurso da parte interessada. Confira-se. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1722311 RJ 2018/0018352-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018 – grifo nosso) No mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1578138 SC 2019/0252222-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023. À propósito, essa e. Corte tem adotado o posicionamento do STJ de forma assente. Vejamos: [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (AgInt no AREsp n. 2.221 .117/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. [...]. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (TJ-DF 07413874720218070001 1732032, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023 – grifo nosso) [...] 2. Em que pese a alegação do embargante, insta salientar que a fixação de honorários é matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício pelo Tribunal. 2.1. Ainda que nenhuma das partes tenha questionado os honorários advocatícios arbitrados pela sentença, estes podem ser novamente apreciados por constituir matéria de ordem pública, notadamente quando necessário alinhar aos parâmetros legais, conforme hipótese dos autos. 2 .2. Precedente: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 3. Desta feita, não prospera a alegação de contradição pelo fato de o acórdão alterar, de ofício, os honorários advocatícios fixados pela sentença, porquanto podem e devem ser novamente apreciados por constituir matéria de ordem pública e quando for necessário alinhar aos parâmetros legais, na forma do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-DF 07030038320198070001 DF 0703003-83.2019.8.07 .0001, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) Em relação a alegação de violação a dispositivo legal, melhor sorte não alcança o autor quanto ao tema. Segundo o STJ, a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, inciso V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. (Precedente-STJ, 3.a Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUe 1.º.10.2013) Assim se manifesta a jurisprudência dessa e. Corte quanto ao tema. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial quando a exordial declinou o pedido e a causa de pedir, havendo conclusão lógica entre essa e aquele, e considerando que a matéria relativa à fundamentação sobre os vícios no julgamento confunde-se com o mérito da demanda. 2. A violação de norma jurídica que autoriza a rescisão da decisão de mérito resguardada pela coisa julgada (art. 966, inciso V, do CPC) é aquela manifesta, absurda ou teratológica, o que não se constata no caso dos autos, em que a decisão rescindenda foi respaldada em interpretação razoável. 3. Ação rescisória admitida e respectivo pedido julgado improcedente. (Acórdão 1766449, 0720927-08.2022.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2023, publicado no DJe: 19/10/2023 – grifo nosso) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS. ERRO DE FATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. PROVAS DOS AUTOS. MERA NOMENCLATURA DO CONTRATO. NOVO DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. [...] 8. Da alegação de violação aos arts. 610 e seguintes do Código Civil. 8.1. Para a procedência da rescisória, a violação manifesta de norma jurídica de que trata o inciso V do art. 966 do CPC deve ser de tal forma aberrante, extravagante ou teratológica que acabe por infringir o preceito legal de forma clara e direta. O que não ocorre, todavia, na hipótese de o julgado cuja desconstituição se persegue eleger uma dentre as interpretações possíveis, mesmo que não seja aquela que melhor atenda o interesse da parte. 8.2. [...] 10. Jurisprudência: “(....) 1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. 2. [...] 6. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). 11. Ação rescisória julgada improcedente. (Acórdão 1658070, 0717278-69.2021.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2023, publicado no DJe: 10/02/2023 – grifo nosso) Importa frisar que a violação manifesta de norma não ensejará o ingresso de ação rescisória quando a decisão rescindenda estiver fundada em interpretação juridicamente plausível. Nesse contexto, entendo que a interpretação dada pelo Colegiado ao analisar a demanda é juridicamente plausível. Nesse sentido, entendo pertinente e adequado o entendimento esposado pelo voto condutor do acórdão rescindendo ao dispor que: “A alteração dos honorários advocatícios em sede recursal não caracteriza reforma em prejuízo da parte recorrente conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça”, deixando explícito que a alteração da fixação, da minoração ou da majoração de honorários advocatícios, enquanto matéria cognoscível de ordem pública, não se confira a reformatio in pejus, conforme alegado pelo autor. Impertinente, pois, a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, culminando que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade do direito do requerente. E, ausente tal elemento, prescindível se falar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em decorrência da não concessão dos efeitos da tutela, pois entendo que plausibilidade e risco são condições cumulativas para o deferimento da tutela de urgência ora requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (dias). Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de maio de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 21. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: JudPodivm, 2024, fl. 680. [2] STJ, AgInt na AR 6601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 16.04.2020. [3] STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020. Na mesma linha CRAMER, Ronaldo. Art. 966. In: CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coords.). Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.422. [4] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-dez-01/acao-rescisoria-por-erro-de-fato-premissas-requisitos-e-aplicacao-pratica/ Acessado em 28-02-2025.

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