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"0038045-30.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 186 de 188

Thamires Dos Santos Siciliano x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 294480867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163730-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DOS SANTOS SICILIANO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163730-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires dos Santos Siciliano - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1163730-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires dos Santos Siciliano - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. THAMIRES DOS SANTOS SICILIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., alegando, em síntese, que mantém contrato com a operadora ré para a prestação de serviços de saúde desde 2021, inicialmente na modalidade individual. Sustenta que, após a migração de seu plano individual para o plano por adesão administrado pela segunda ré, foi surpreendida com reajustes excessivos, sendo 22,05% em 2022 e 29,29% em 2023, os quais entende abusivos por superarem os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares. Requer, assim, a declaração de nulidade dos aumentos aplicados pela ré, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS estabelecidos para os planos individuais/familiares. Juntou documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para depois da contestação (fls. 33/34). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 43/57). No mérito, sustenta que a contratação do plano se deu na modalidade coletiva por adesão, de modo que os reajustes aplicados aos contratos coletivos não se submetem aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares, sendo calculados com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Alega que os reajustes foram devidamente informados à ANS e negociados com a entidade de classe contratante. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 147/155. Intimadas a especificarem provas (fls. 156/157), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 162/165) e a parte autora manteve-se inerte. EIS A SÍNTESE. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas. Inicialmente, observo que a relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Impõe-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência processual frente à requerida. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade e abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora nos anos de 2022 e 2023; b) a caracterização ou não de "falsa coletivização" do plano de saúde da autora e a possível equiparação a plano individual para fins de reajuste; c) a necessidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS, estabelecidos para planos individuais/familiares, ao contrato coletivo por adesão da autora; e d) a existência de justificativa técnica para os percentuais de reajuste aplicados pela ré. Para a comprovação dos ponto b, e considerando a inversão do ônus da prova, determino às rés que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos aptos a demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação na modalidade coletiva por adesão em relação à autora. Isso inclui, mas não se limita a: documentação comprobatória do vínculo da autora com a entidade de classe contratante, o contrato coletivo firmado entre a operadora e a referida entidade, o regulamento do plano, e as comunicações sobre os reajustes enviadas à entidade. Para comprovação dos demais pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial atuarial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Formulo os seguintes quesitos que reputo necessários ao esclarecimento da causa: 1) Quais foram os índices de reajuste aplicados ao contrato da autora nos anos de 2022 e 2023? 2) Quais foram os critérios e a metodologia técnica (incluindo cálculo de sinistralidade e seus parâmetros) utilizados pela ré para a determinação desses índices de reajuste? 3) Os reajustes aplicados foram justificados atuarialmente, demonstrando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo por adesão em questão? 4) Os reajustes aplicados são compatíveis com a variação dos custos médico-hospitalares no período correspondente ao contrato coletivo da autora? 5) Em que medida os reajustes aplicados ao contrato da autora se desproporcionalizam ou se assemelham aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares no mesmo período, considerando as especificidades do contrato coletivo por adesão? 6) A comunicação prévia e detalhada dos reajustes foi efetuada à entidade de classe contratante, conforme as normas regulatórias pertinentes à modalidade coletiva? Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perícia deve verificar se houve ou não abusividade no reajuste neste caso concreto, de acordo com os documentos juntados (e a serem juntados) pela operadora, ficando vedada a simples substituição dos índices aplicados pelos fixados pela ANS para os contratos individuais. Nomeio como perita a especialista em ciências atuariais Andressa Lopes Rodrigues (andressarodrigues.perita@gmail.com). Intime-a para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 (dez) dias. Havendo requerido a produção da prova pericial, competirá à ré Sul América Companhia de Seguro Saúde adiantar os honorários periciais, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Concordando com a estimativa dos honorários, deverá a requerida efetuar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Edson De Souza Matos x Everton De Melo Alves e outros

ID: 319019295

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000805-67.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

EVERTON DE MELO ALVES I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000805-67.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000805-67.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS RECLAMADO: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000805-67.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS RECLAMADO: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000805-67.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS contra RECLAMADO: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA e outros (1) e, estando o réu EVERTON DE MELO ALVES (CPF 104.636.384-09) em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 23.103,64R$ 1.893,33R$ 2.119,15R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 7.482,63R$ 615,06R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 2.711,6113. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 37.925,4231/08/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061317292299800000405679088 Sentença Sentença 25061317174835900000405675329 Edital de citação do IDPJ - EVERTON DE MELO ALVES Edital 25022513114629400000388687368 Intimação Intimação 25022418400198200000388557285 Despacho Despacho 25022409503646600000388374879 Malote recebido - devolução da CP - VT Garanhuns Documento Diverso 25022409465581200000388373900 Comprovante de distribuição - CP - VT Garanhuns Documento Diverso 25021314460625200000386794200 Recibo de malote digital - Envio de Carta Precatória Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021310212859700000386712324 Carta Precatória Executória Citação de IDPJ Carta Precatória Executória 25020715591601500000385841036 Intimação Intimação 25011317502120200000382547291 Despacho Despacho 25011316033800200000382527832 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 24121617172856300000381072630 Intimação Intimação 24112519274451600000377797223 Despacho Despacho 24112515444557400000377728889 Intimação Intimação 24111119415450000000375857998 Despacho Despacho 24111115212172200000375771719 Conversa (2) Documento Diverso 24111109402382300000375666158 Renuncia de mandato Edson de Souza Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24111109401092800000375666102 Notificação Devolvida de Everton de Melo Alves Documento Diverso 24110519061553300000374993838 Intimação - IDPJ Intimação 24100117443662400000369611434 Intimação Intimação 24091914364517800000367706842 Despacho Despacho 24091817052684100000367543825 Prova emprestada_1124057-30.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 24091717393705800000367330746 JUCESP_I4F ASSESSORIA Registro na Junta Comercial 24091717393455700000367330733 JUCESP_I9 FACILITS Registro na Junta Comercial 24091717393439600000367330732 JUCESP_I9 SERVIÇOS Registro na Junta Comercial 24091717393421900000367330730 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091717384948600000367330511 Intimação Intimação 24082908513205300000364181503 Despacho Despacho 24082812520906700000364023644 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082716471187100000363880591 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073015385847800000359515933 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24073010475528700000359427292 Intimação Intimação 24070206585182300000355557759 Decisão Decisão 24070113330184600000355416776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062912171889700000355292391 Mandado - Citação para Pagamento Mandado 24061217531679000000352501537 Intimação Intimação 24052818174615100000350378664 Despacho Despacho 24052817180333500000350359504 Prosseguimento da Execução Manifestação 24052417173633100000349869129 Intimação Intimação 24051618003547300000348593582 Despacho Despacho 24051616173960200000348560813 Intimação Intimação 24042617344061100000345660682 Decisão Decisão 24042616362558200000345641292 Intimação Intimação 24040118215212100000341504422 Despacho Despacho 24040117334481600000341489621 Edson de Souza Matos - Calculo PJe e Ponto Planilha de Cálculos 24040114134391600000341410954 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24040114132142100000341410851 Intimação Intimação 24032518372832300000340826491 Despacho Despacho 24032511260479700000340676119 Intimação Intimação 24022817221064400000336734796 Despacho Despacho 24022815392278100000336694802 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022815383673200000336694389 Intimação Intimação 24020909433439400000334171468 Despacho Despacho 24020817025171900000334105452 Receita.Exame Documento Diverso 24020814401360700000334058535 Carta de prep Jessica i-9 assesoria Documento Diverso 24020814401330800000334058533 Atestado Documento Diverso 24020814401312900000334058532 Pedido de reconsideração Manifestação 24020814392443100000334058309 Intimação Intimação 24020719090945600000333936594 Sentença Sentença 24020718352845700000333930704 Ata da Audiência Ata da Audiência 24020717071841200000333906423 Réplica Réplica 23102519494941500000322887670 Intimação Intimação 23100319293238100000319914105 Intimação pelo Provimento Intimação 23100319293204500000319914103 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100314465659800000319828793 11Sindeepress portaria2022 Documento Diverso 23100216181862600000319656422 10Sindeepress portaria2021 Documento Diverso 23100216181841300000319656419 9Sindeepress portaria2020 Documento Diverso 23100216181824200000319656417 8I9SERV - EXTRATO FGTS EDSON SOUZA MATOS Documento Diverso 23100216181796000000319656414 7TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23100216181783400000319656412 6Pedido de demissão Documento Diverso 23100216181775700000319656410 5Holerites Documento Diverso 23100216181717100000319656403 4Cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23100216181555000000319656392 3CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato de Trabalho 23100216181345700000319656377 2Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100216181319300000319656373 1FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23100216181276900000319656372 Contestação I9 x Edson Contestação 23100216111911900000319653687 Contrato social I9 assessoria Contrato Social 23092014390368700000317929782 Procuracao i-9 assesoria Procuração 23092014385380800000317929727 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092014382573200000317929573 Intimação Intimação 23091110132416800000316370520 TERMO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 23091109575903600000316367258 extrato_I9_SERVICOS_DE_ASSESSORIA_PORTARIA_E_L Extrato de FGTS 23061514055421500000304223276 Extrato FGTS Manifestação 23061513504749100000304219113 Notificação Notificação 23061216265890300000303619991 8. E-mails_Coordenador Documento Diverso 23060712173277400000303234188 7. Extrato bancário Extrato Bancário 23060712172979000000303234163 6. Folha de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060712172361800000303234142 5. Contrato de experiência Contrato de Trabalho de Experiência 23060712172237900000303234134 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23060712172166400000303234131 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23060712172134800000303234128 2. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23060712172048500000303234124 1. Procuração Procuração 23060712171991700000303234123 Petição Inicial Petição Inicial 23060712113388600000303232708 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE MELO ALVES

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Itaú Unibanco S.A x Orlando Cantelli Junior

ID: 275910026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111738-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ORLANDO CANTELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1111738-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 1111738-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Orlando Cantelli Junior - Vistos. Trata-se de impugnação às penhoras realizadas em face dos veículos Fiat/Fastback Drive 2024, placa SWB9B69 e Caoa Cherry/Tiggo 5x 2023/2024, placa GHU2G12, sob o argumento de que, sobre o primeiro veículo, há alienação fiduciária sobre o veículo que obsta a penhora, e, com relação ao segundo veículo, que teria sido alienado para terceiro. Em ambos os casos, a parte requerida pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade (fls. 264/266). Resposta da parte contrária (fls. 272/273). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Impugnação à penhora Em síntese, trata-se de analisar impugnação à penhora, em que se discute apenas incorreção da penhora ou da avaliação, nos exatos termos dos artigos 525 ou 915 do Código de Processo Civil, observado que o excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc. III, do art. 917, do Código de Processo Civil [ou do artigo 525, § 1º, inciso V], não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer momento por não se tratar de questão de ordem pública. Tal matéria deveria ser aduzida em sede de embargos à execução [ou de impugnação ao cumprimento de sentença], sendo inadmissível o procedimento por ora adotado [anotei e grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2114252-84.2020.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2020, rel. Des. Eduardo Siqueira) (TJSP; Agravo de Instrumento 2248490-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). No caso dos autos, nenhum dos argumentos levantados pela parte executada é suficiente para afastar a penhora. Isso porque, quanto ao primeiro argumento, a existência de gravame decorrente de alienação fiduciária não é óbice à penhora, considerando-se a possibilidade de que em eventual expropriação se resguarde o direito de preferência do credor fiduciário e, em síntese, o fato de que os direitos de que dispõe o devedor fiduciário têm apreciação econômica e, assim, podem ser objeto de alienação para satisfação do débito. Nesse sentido: EXECUÇÃO Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família É possível a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário - Admissível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda decorre de negócio relativo à aquisição do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. 3º, da LF 8.009/1990, consoante orientação do Eg. STJ - Como, (a) na espécie, a execução tem por objeto dívida exequenda decorrente de compromisso de compra e venda em que a parte devedora figura como promitente compradora e a parte credora como promitente vendedora, com constrição efetivada sobre os direitos que a parte agravada executada possui relação ao bem por ela adquirido, (b) é de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem, visto que o art. 3º, II, da LF 8.009/1990, excepciona a regra de impenhorabilidade, quando a dívida executada for oriunda da aquisição do imóvel, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para rejeitar a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, com manutenção da penhora sobre os direitos de devedor fiduciário que a parte agravada possui em relação ao imóvel objeto da impugnação, . Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2392147-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE INDIRETA E QUE ESTÁ SOB A POSSE DO EXECUTADO, OBJETO DE GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE SEU CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253862-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Diante do exposto resta indeferida a alegação de impenhorabilidade dos veículos, pelo argumento da cláusula de alienação fiduciária. Com relação ao segundo argumento, de que o veículo teria sido comprado por terceiro, conforme contrato de fls. 267/268, não cabe a parte executada realizar a defesa de direitos de terceiros. Desse modo, não é possível acolher o argumento. É o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que entendeu que o recorrente não tem legitimidade para pedir cancelamento de penhora de bem de terceiro - Recurso do executado - Alegação de impossibilidade de penhora do veículo em discussão por ser de propriedade de terceiro, constando o veículo em sua Declaração de Imposto de Renda por um "erro contábil" - Não acolhimento - Recorrente que não comprova que houve efetivamente a retificação de seu Imposto de Renda em razão do alegado "erro contábil" - E ainda, houve decisão em primeiro grau que reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo em discussão, sem qualquer insurgência - Como se não bastasse, se o recorrente alega que o veículo não lhe pertence, resta vedada a defesa de direito alheio em nome próprio - Aplicação do artigo 18 do CPC - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237731-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Diante do relatado, resta afastada a impugnação a penhora. Expeçam-se as cartas para intimação, conforme a decisão de fls. 241/242. Intime-se.

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Peralta Investimentos E Participações Empresariais Ltda -Peralta x Alta Comercial De Veiculos Ltda -Alta Comercial e outros

ID: 308669106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012146-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA -PERALTA

Polo Passivo:

ALTA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA -ALTA COMERCIAL ALTA IMOBILIARIA LTDA -ALTA IMOBILIARIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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FILIPE PANACE MENINO

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO

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Processo 0012146-30.2024.8.26.0100 (processo principal 0209220-83.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Peralta Investimentos e Participações Empresariai… Processo 0012146-30.2024.8.26.0100 (processo principal 0209220-83.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Peralta Investimentos e Participações Empresariais Ltda -peralta - Alta Comercial de Veiculos Ltda -alta Comercial - - Alta Imobiliaria Ltda -alta Imobiliaria - BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fernanda Vacco Akao Volpi - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que foi dado provimento ao agravo de instrumento nº 2355757-32.2024.8.26.0000 interposto pela exequente, determinando o prosseguimento do presente cumprimento de sentença (fls. 271/276 e confirmado via e-SAJ). Anoto ainda que os embargos de declaração opostos pela parte executada foram rejeitados aos 24/03/2025 (verificado via e-SAJ e juntado às fls. 300/303). Assim, reformado o ponto da decisão de fls. 233/234 que determinou que o julgamento definitivo do REsp nº 1.873.736-SP. Anoto, ainda, o improvimento do agravo de instrumento nº 2368023-51.2024.8.26.0000 interposto pelas executadas (fls. 304/309), com embargos de declaração rejeitados aos 02/06/2025 (consultado via e-SAJ). 2. Passo a apreciar as questões pendentes da impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à alegação da parte executada de excesso de execução, sob o argumento de que não deve haver incidência de juros de mora e multa, uma vez que o pagamento dos aluguéis foi suspenso por expressa determinação contratual e por decisão liminar e sentença transitada em julgado, deve ser rejeitado. A previsão dos incisos e parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil independe de qualquer pronunciamento judicial prévio ou mesmo de pedido da parte prejudicada, decorrendo da lei e da responsabilidade objetiva daquele que causar danos a outrem quando beneficiário de tutela de urgência/liminar posteriormente revogada. A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, sendo dispensável pronunciamento judicial a esse respeito. Como decorrência lógica, a incidência de juros moratórios é considerada consectário legal da condenação, configurando matéria que pode ser incluída no cumprimento de sentença ou de ofício pelo juiz, sem ofensa à coisa julgada. A Súmula nº 254 do STF corrobora esse entendimento ao prever que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". A decisão monocrática proferida no Recurso Especial n.º 1.873.736-SP, ao rescindir o negócio jurídico, considerou a insuficiência do depósito complementar realizado pela Executada em razão da ausência de juros moratórios. Tal decisão é título hábil a aparelhar o cumprimento de sentença ajuizado pela Exequente com o objetivo de receber os aluguéis não pagos. Assim, acolho os argumentos da Exequente neste ponto. Rejeito o pedido das Executadas quanto ao excesso de execução, mantendo a incidência de juros de mora e multa sobre o valor devido. No que tange à incidência de multa e honorários sucumbenciais do § 1º do art. 523 do CPC, a parte executada ofertou como caução a quantia de R$ 11.803.694,16, valor que considerado como correto, correspondente a parte do valor depositado judicialmente (fls. 56), com o que não concorda a parte exequente. A exequente não se opôs que o pagamento fosse efetuado a partir dos depósitos realizados nos autos dos processos nºs 0209220-83.2010.8.26.0100 e 0005760-57.2019.8.26.0100, que totalizam o valor de R$ 17.054.837,52. Assim, reputo como correto o acolhimento do pleito subsidiário da exequente, devendo as penalidades § 1º do art. 523 do CPC incidirem apenas sobre a diferença do crédito devido (R$ 6.047.728,63). Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela parte executada, prosseguindo-se a execução. Determino a penhora dos valores depositados nos autos nºs 0209220-83.2010.8.26.0100 (saldo de R$ 5.813.553,80, sem atualização) e 0005760-57.2019.8.26.0100 (saldo de R$ 2.951.828,58, sem atualização), devendo os valores depositados serem transferidos para este cumprimento de sentença. Ao expediente com urgência. Após a confirmação da transferência dos valores, defiro o levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação de Formulário MLE, devendo a exequente atentar que deverá ser reservado o percentual de 20% devido a Barci de Moraes Sociedade de Advogados (item "3" abaixo). Para fins de prosseguimento, com nova penhora de valores, deverá a parte exequente apresentar nova planilha atualizada de débito, com exclusão dos valores já depositados, bem como corrigindo o valor das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC, que devem incidir apenas sobre o montante de R$ 6.047.728,63. 3. Fls. 242/245: Trata-se de pedido de reserva de honorários de Barci de Moraes Sociedade de Advogados no importe de 20% dos valores depositados nos autos, com base no êxito obtido com o provimento integral do Recurso Especial n.º 1.873.736/SP, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum. A Exequente Peralta (fl. 290, item 10) anuiu com a reserva de 20% até o trânsito em julgado do REsp 1.873.736/SP. Considerando o contrato de honorários juntado aos autos e a expressa anuência da parte Exequente, acolho o pedido de reserva de honorários de Barci de Moraes Sociedade de Advogados no importe de 20% dos valores depositados. 4. Fls. 316/320: Trata-se de pedido de Fernanda Vacco Akao Volpi e Oldemar Mattiazzo Filho de reserva de honorários, alegando atuação no feito e rateio de verba honorária entre ex-sócios. A Exequente Peralta, às fls. 352/355, argumentou que a atuação desses advogados se deu nos processos anteriores (n.º 0209220-83.2010.8.26.0100 e 0005760-57.2019.8.26.0100), e que a decisão do REsp 1.873.736/SP foi omissa quanto à verba sucumbencial, estando pendente o julgamento de Embargos de Declaração no STJ para esse fim. A Exequente alega que, no momento, há apenas mera expectativa de direito em relação à sucumbência, e que os advogados requerentes não são mais seus patronos. Eventual imposição de verba honorária futura produzirá efeito ex nunc, remunerando apenas os advogados que atuarem nos atos constritivos. Com razão a parte exequente, posto que diante da expectativa de direito e da ausência de honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados peticionantes, e considerando que eventual arbitramento de honorários em relação ao REsp 1.873.736/SP está pendente de apreciação em instância superior, por ora, rejeito o pedido de reserva de honorários formulado por Fernanda Vacco Akao Volpi e Oldemar Mattiazzo Filho. 5. Por fim, observo que a parte executada já efetuou diversos depósitos nestes autos, totalizando até o presente momento o valor de R$ 607.769,47 (consulta via Portal de Custas), devendo a parte exequente requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), FILIPE PANACE MENINO (OAB 336461/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Facil Card Servicos Ltda - Epp

ID: 297707909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041052-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACIL CARD SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1096208-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados … Processo 0041052-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1096208-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Facil Card Servicos Ltda - EPP - Vistos. Fls. 562/566: A impenhorabilidade, prevista no art. 833 do CPC, em regra, não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (STJ; AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (STJ; AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; destaques nossos) No mesmo sentido, ainda é a jurisprudência deste E. TJSP: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Apólice de seguro saúde. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada. Manutenção. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não é aplicável à pessoa jurídica. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040544-93.2023.8.26.0000; Relator(a): Enéas Costa Garcia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/01/2024; Data de publicação: 19/01/2024; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA DE VALORES INFERIORES A40 SALÁRIOSMÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA - Decisão que deferiu odesbloqueiode valores constritos em conta bancária de titularidade da agravada - Pleito de reforma da decisão, a fim de que se reconheça a penhorabilidade dos valores constritos - Cabimento - Possibilidade de se considerar impenhoráveis valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, desde que demonstrado se tratar de montante imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, por aplicação do art. 833, V, do CPC - Caso dos autos em que, no entanto, não há qualquer prova de que os valores constritos são imprescindíveis a tal finalidade - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a manutenção do bloqueio dos valores constritos na conta corrente da agravada." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006757-56.2023.8.26.0000; Relator(a): Kleber Leyser de Aquino; Comarca: Garça; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/01/2024; Data de publicação: 18/01/2024; destaques nossos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não há no acórdão contradição no que se refere à assistência judiciária gratuita, mas há omissão quanto ao desbloqueio de valores penhorados - A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, CPC, não se aplica à pessoa jurídica - Receita obtida com a atividade empresarial, presta-se, como dinheiro em caixa, ao pagamento das dívidas da empresa e, portanto, é penhorável - Embargos acolhidos em parte." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2336840-96.2023.8.26.0000; Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2024; Data de publicação: 17/04/2024; destaques nossos). No caso em análise, os documentos apresentados pela impugnante não comprovam de forma conclusiva que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios alimentares e refeição de empregados de empresas conveniadas, conforme o Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isso porque o contrato de intermediação celebrado com a empresa Elgin S/A apresentado pela executada (fls. 570/573) data de 2001, com vigência de 12 (doze) meses e, portanto, já vencido, não refletindo a situação atual das relações comerciais da empresa. Ademais, o contrato, por si só, estabelece a possibilidade de intermediação de cartões alimentação, mas não comprovam que os valores especificamente bloqueados são oriundos dessa atividade e destinados a esse fim. De todo modo, o extrato bancário apresentado às fls. 576/578 indica que o valor creditado pela Elgin foi utilizado para cobrir débitos da própria conta, referentes a uma série de tarifas bancárias que se encontravam pendentes de pagamento, datadas dos anos de 2021 e 2022, evidenciando que referida quantia perdeu seu caráter supostamente segregado. Isso porque, a partir do momento em que os valores depositados por terceiros ingressam na esfera de disponibilidade da devedora e são utilizados para a quitação de suas próprias despesas bancárias, eles perdem a natureza de "verba de terceiro". Não bastasse, a própria executada admite em sua petição que sua remuneração advém de um percentual de deságio sobre as operações, o que significa que, mesmo na origem, a totalidade do valor depositado pela cliente não seria destinada a terceiros, havendo uma parcela que constitui receita própria da devedora, não se podendo distinguir o que seria patrimônio próprio e o que seria de terceiros. Em suma, embora os documentos demonstrem a possibilidade de a empresa trabalhar com o sistema de benefícios, eles não fornecem prova concreta de que o dinheiro bloqueado se enquadra na categoria de valores impenhoráveis por sua natureza salarial/alimentícia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento ao credor, mediante preenchimento do formulário próprio, e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1125318-30.2024.8.26.0100

ID: 310143374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125318-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. I - Fls. 570/571: (a) A intimação de fls. 559 se referiu ao aviso de recebimen… Processo 1125318-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. I - Fls. 570/571: (a) A intimação de fls. 559 se referiu ao aviso de recebimento negativo juntado às fls. 539/541. Já a intimação de fl. 565 se referiu ao mandado cuja certidão do oficial de justiça foi acostada à fl. 563. (b) Defiro o pedido de dilação de prazo para comprovação de protocolo da decisão-ofício de fls. 555/556 na JUCESP. Aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 10 (dez) dias. (c) Expeça-se novo mandado de penhora da coleção de joias e de selos de titularidade do executado (fl. 511), a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente à fl. 570 (Avenida Doutor Vital Brasil, nº 177 - Sala 701, Butantã - CEP: 05.503-001, São Paulo/SP), encaminhando-se à fila de cumprimento. O exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias. II - Fls. 572/613: À vista da citação do executado Franklin Kuperman (fl. 367), converto o arresto em penhora em relação aos seguintes imóveis: - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 14.837 do 13º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 275/278); - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 14.838 do 13º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 279/282); - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 53.212 do 18º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 283/288); e - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 64.029 do CRI de Guarujá/SP, de propriedade de Franklin Kuperman (fls. 279/282). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$1.591.246,85 em abril/2025, conforme cálculo de fl. 553. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 4000075-65.2025.8.26.0431

ID: 332828791

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a reconsideração da decisão que determinou a regularização da representação processual. Infere-se dos autos que a procuração foi supostamente assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, com a localização aproximada, a data e a hora do momento da assinatura, biometria facial, dentre outros dados da autora. Ocorre que a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, não se podendo concluir pela segurança dos sistemas não credenciados pela ICP-Brasil. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Associação de aposentados. A sentença extinguiu o processo com base na irregularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, e a condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de regularização da representação processual, exigindo procuração com firma reconhecida, devido à falta de segurança da plataforma ZapSign. A determinação judicial de regularização da representação processual está amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça 4. Autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento, no entanto, a conduta da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser afastada a sanção.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A utilização de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil para assinatura de procurações não atende aos requisitos de segurança exigidos e a não regularização da representação processual permite a extinção da demanda, sem resolução do mérito. 2. Ausência de andamento ao feito, por si só, não justifica a condenação por litigância de má-fe, devendo a multa ser afastada. (TJSP; Apelação Cível 1166834-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO. Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma "ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001005-07.2024.8.26.0129; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ademais, a determinação está em conformidade com o disposto no art. 5º, da Resolução 551, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Anoto que trata-se de providência simples, sem qualquer dificuldade de cumprimento pela parte interessada. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da determinação retro, por meio de juntada de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinada de próprio punho pela parte autora. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int.

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Frente Oeste Comércio Ltda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337545561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037242-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRENTE OESTE COMéRCIO LTDA LIMFI COMéRCIO DE MODA FEMININA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037242-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Limfi Comércio de Moda Feminina Ltda - - Frente Oeste Comércio Ltda - Facebook Serviços Onli… Processo 1037242-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Limfi Comércio de Moda Feminina Ltda - - Frente Oeste Comércio Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por LIMFI COMÉRCIO DE MODA FEMININA LTDA. - ZEN OFICIAL e FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA. em face de MAIA QUEIROZ ECOM INTERMEDIAÇÕES NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - INSTAGRAM. As autoras alegam que são detentoras da marca ZEN OFICIAL, de reconhecida notoriedade no segmento de moda de luxo, realizando investimentos expressivos em campanhas publicitárias com personalidades públicas e produção de material exclusivo. Sustentam que a empresa ZENE estaria reproduzindo, sem autorização, peças de vestuário de criação da autora e utilizando material publicitário produzido pela marca, veiculando tais conteúdos na conta de Instagram @lojaszene e no site https://lojazene.com. Relatam que, apesar de tentativas extrajudiciais, incluindo notificação enviada ao Facebook/Instagram, não houve remoção voluntária das publicações. Requerem, em sede de tutela de urgência, a remoção das postagens, fornecimento dos dados cadastrais e de conexão do usuário, além da condenação definitiva das rés à exclusão das publicações e à abstenção de novas divulgações, com imposição de multa diária e condenação em honorários advocatícios. A tutela provisória foi deferida, determinando a remoção das publicações apontadas ou o bloqueio integral da conta @lojaszene, sob pena de multa diária. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou contestação, esclarecendo inicialmente que a operação do serviço Instagram é de responsabilidade da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., sendo o Facebook Brasil apenas responsável por atividades comerciais e de suporte publicitário no país. Arguiu preliminarmente a impugnação ao valor da causa, considerado excessivo, e a ilegitimidade passiva para remoção de conteúdos hospedados no site lojazene.com, por não ter qualquer ingerência sobre aquele domínio. No mérito, sustentou que, conforme o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os provedores de aplicação de internet só podem ser responsabilizados pela manutenção de conteúdos de terceiros após ordem judicial específica que identifique inequivocamente, por meio de URL, os conteúdos reputados ilícitos. Alegou ser desproporcional a exclusão integral da conta, devendo eventual ordem limitar-se à remoção dos conteúdos efetivamente indicados, sob pena de violação aos direitos fundamentais de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e acesso à informação (CF, arts. 5º, IV, IX, XIV, e 220, §§ 1º e 2º). Ressaltou ainda que não há dever legal de monitoramento prévio dos conteúdos publicados por usuários, sob pena de censura prévia e afronta ao próprio texto constitucional. Aduziu, por fim, que os provedores de aplicação estão obrigados a armazenar apenas dados cadastrais e registros de conexão (IP, data e hora), e não os conteúdos veiculados pelos usuários, razão pela qual não cabe imputar-lhe dever de guarda de informações além das legalmente previstas. A ré Maia Queiroz Ecom Intermediações apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva, pois não há comprovação de que seja responsável pelo perfil @lojaszene ou pelo site referido, inexistindo qualquer vínculo entre o seu CNPJ e as páginas indicadas. Alegou também ilegitimidade ativa das autoras, por ausência de comprovação da titularidade dos criativos utilizados nas campanhas publicitárias, uma vez que não foram juntados registros ou documentos que assegurem exclusividade sobre tais materiais. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos diante da ausência de provas válidas, ressaltando que os links apresentados na inicial encontram-se inativos e que os prints de tela anexados não possuem fé pública ou certificação de autenticidade, razão pela qual não podem ser considerados prova idônea segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC 99.735/SC). Acrescentou que não há confusão entre as marcas, dadas as diferenças gráficas e fonéticas entre ZENE e ZEN OFICIAL, e que inexiste demonstração de danos materiais ou morais efetivos à imagem ou à clientela da autora. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook Brasil merece acolhida em parte quanto ao pedido de remoção de conteúdos hospedados no site lojazene.com, pois é incontroverso que a ré não tem qualquer ingerência sobre o referido domínio, cuja titularidade é atribuída à corré Maia Queiroz. Nessa extensão, a relação processual deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, embora possível a adequação de ofício, o montante atribuído não se mostra manifestamente exorbitante em face da natureza dos pedidos, razão pela qual a preliminar é rejeitada. No mérito, a pretensão não merece acolhimento. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia às autoras, que deveriam comprovar a vinculação da empresa Maia amp Queiroz ao perfil @lojaszene e ao site lojazene.com, bem como a efetiva utilização não autorizada de suas peças publicitárias. Entretanto, as autoras limitaram-se a juntar links inativos e capturas de tela não autenticadas, sem a adoção de qualquer meio idôneo de verificação da integridade dos dados digitais, como ata notarial. Mesmo que assim não fosse, não há elementos que comprovem confusão entre as marcas ZEN OFICIAL e ZENE, sendo perceptíveis diferenças gráficas e fonéticas, nem demonstração de prejuízo concreto à imagem ou clientela das autoras. A indenização por danos morais e materiais exige demonstração de efetivo abalo à honra objetiva ou à reputação da pessoa jurídica perante terceiros, o que não se verifica no caso. Também não há fundamento para determinar a exclusão integral da conta @lojaszene. O art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet estabelece que eventual ordem de remoção deve conter a indicação clara e específica das URLs a serem indisponibilizadas. A exclusão genérica de uma conta afronta a proporcionalidade, a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. O Poder Judiciário deve atuar de forma cirúrgica, limitando a remoção apenas aos conteúdos reputados ilícitos, quando comprovada sua irregularidade e mediante indicação inequívoca de sua localização eletrônica. Admitir a exclusão ampla e irrestrita significaria conferir ao provedor a tarefa de censurar previamente conteúdos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão dos usuários também não pode ser determinado na presente hipótese, pois, além de depender de ordem judicial específica, pressupõe a existência de indícios mínimos de ilicitude, inexistentes diante da ausência de prova válida das alegações iniciais. Diante de todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Facebook Brasil apenas em relação ao pedido de remoção de conteúdos hospedados no site lojazene.com, extinguindo o processo, nessa parte, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido entre os patronos dos réus. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP)

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Sharbo Martins Casagrande x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123572-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHARBO MARTINS CASAGRANDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SHARBO MARTINS CASAGRANDE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, argumentando, em resumo, ser médico inscrito perante o CRM, sendo vítima de publicações deletérias pelo perfil vitimasdabioplastia perante o Instagram, que critica a utilização de PMMA, atacando o autor e outros profissionais. Arguiu pela ilegalidade das publicações. Defendeu a necessidade de se identificar o titular do perfil. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das publicações indicadas na inicial, bem como ao fornecimento dos dados de acesso do perfil, e, no mérito, a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu em parte a tutela para que os dados cadastrais e de acesso fossem fornecidos, sendo mantida pelo Eg. TJSP (fls. 90/101). Citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 73/85. Argumentou, em síntese, que cabe ao poder judiciário exercer juízo de valor sobre o conteúdo a ser excluído, nos termos do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, com indicação de URL específica. Destacou o cumprimento da tutela de urgência, salientando que os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Arguiu pela ausência de sucumbência do Facebook. Requereu o reconhecimento do cumprimento da tutela pela parte ré. Apresentou os documentos solicitados às fls. 71/72. Réplica às fls. 105/111. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Conforme se depreende da inicial, foi criado perante a rede social Instagram o perfil @vitimasdabioplastia, em que terceiros promoveram publicações críticas a utilização de PMMA em tratamentos médicos, bem como aos profissionais que dela lançam mão, método defendido pelo autor, que, aparentemente, ministra cursos sobre o tema. O perfil, contudo, é anônimo, o que não se autoriza na ordem constitucional vigente. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir da parte autora. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pelas publicações reputadas pela demandante como ilícitas. Por outro lado, tais informações são, obrigatoriamente, fornecidas mediante prévia ordem judicial. O Facebook, uma vez concedida a tutela, não obstou o cumprimento do comando, apresentando nos autos os dados de registro e acesso disponíveis, que, ressalte-se, contém identificação de acesso com IPv6, de uso único, o que garante a identificação posterior do seu usuário pelo provedor competente. Em se tratando de documentação que exige ordem judicial prévia para sua exibição, não há que se falar em ônus de sucumbência pela parte ré. Assim, é de rigor a confirmação da tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima delineada. O pleito de exclusão do conteúdo, por seu turno, não prospera. Como já fixado às fls. 31/32, a Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. No caso concreto, o conteúdo aparenta se tratar de mero exercício da liberdade assegurada constitucionalmente de livre manifestação do pensamento, sendo razoável a sua existência no ambiente virtual, notadamente em questões controversas e envolvendo pessoas com perfis de considerável alcance, o que é benéfico para a formação de opiniões divergentes e convergentes na sociedade. O próprio art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet estabelece como princípio basilar da disciplina do uso da internet no Brasil a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". Deste modo, revela-se descabida a remoção do conteúdo, notadamente em ação em que o responsável pelas postagens sequer é parte, o que exigiria, também, a injustificada flexibilização do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: Ação cominatória destinada à remoção de informações disponibilizadas em rede social de comunicação [INSTAGRAM] - Decisão de improcedência - Hipótese típica de incidência dos arts. 5º, IV e IX, e 220 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Supremacia da liberdade de expressão e críticas, imunizada à censura prévia - Divulgação na plataforma de fatos verídicos, notórios e de interesse geral da nação - Manutenção da publicação não infringente da lei ou da reputação da companhia - Remoção indeferida - Sentença confirmada - Recurso não provido. TJSP;Apelação Cível 1014993-22.2023.8.26.0003; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024. A remoção de conteúdo de terceiros e o cerceamento da liberdade de expressão são medidas excepcionais, de sorte que, ainda que o conteúdo tenha natureza evidentemente crítica a determinada prática profissional, não se vislumbra, aqui, a possibilidade de se mitigar os princípios processuais para exclusão da conta, especialmente na hipótese em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet Instagram, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados a conta @vitimasdabioplastia. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de exclusão do perfil, arcará a demandante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Vania Moraes Da Cruz x Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda

ID: 277799138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, na qualidade de cessionária de cotas de consórcio canceladas, requereu à ré o reconhecimento da cessão e a liberação dos respectivos valores, o que foi indevidamente negado, mesmo após notificação extrajudicial e protocolo junto ao Bacen. Afirma que a negativa da ré é ilícita, pois, tratando-se de cotas de consórcio canceladas, dispensa-se a anuência da administradora. Pede a anotação da cessão; a liberação para si dos valores referentes às cotas, por ocasião do pagamento; e a reparação do dano moral. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 60/61). A ré apresentou contestação (fls. 67/83), arguindo, preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a necessidade de anuência da cessão pela administradora, a impossibilidade de restituição imediata dos valores, a legalidade das retenções previstas no regulamento e a inexistência de danos. Réplica (fls. 173/175). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A ré sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não figura como titular formal das cotas no sistema da administradora, e, ainda, que a cessão de crédito não se aperfeiçoou pela ausência de sua anuência com a transferência. Contudo, a preliminar deve ser afastada. Nos termos do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é possível a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente da anuência da administradora, sendo suficiente a prova da cessão e a demonstração da recusa da administradora em reconhecê-la. No caso, a autora apresentou instrumento de cessão de crédito válido, com documentos complementares que atestam sua legitimidade como cessionária dos direitos sobre as cotas canceladas. Assim, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A alegação de ilegitimidade passiva também não merece prosperar. O objeto da presente demanda é justamente o reconhecimento judicial da cessão de crédito e a consequente obrigação da ré de registrar a cessão e oportunamente liberar os valores, conforme previsto na regulamentação aplicável. Portanto, a administradora, enquanto gestora dos valores e titular da relação obrigacional com o consorciado cedente, é parte legítima. Analiso o mérito. O conjunto probatório evidencia que a autora é legítima cessionária dos direitos creditórios oriundos das cotas canceladas, conforme documentos acostados aos autos, especialmente cópia do contrato de cessão assinado eletronicamente (fls. 21/24) e procuração lavrada por escritura pública que lhe confere poderes específicos para movimentação e recebimento dos valores (fls. 18/20). O documento de fls. 25 demonstra que a ré também foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da cessão, mas manteve-se inerte ou apresentou respostas evasivas, sem esclarecer efetivamente a situação dos créditos, comportamento que justifica a judicialização da controvérsia. Nos termos do já mencionado Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é válida a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente de anuência da administradora, sendo possível a propositura de ação judicial para anotação e registro, desde que haja recusa ou omissão da requerida, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, extinta a obrigação do cotista, tornam-se inaplicáveis as normas da assunção de dívida (arts. 299 a 303 do Código Civil) para a cessão da cota do consórcio, incidindo apenas as normas da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC). No mesmo sentido, a norma do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que exige anuência da administradora antes da cessão da cota, deve ser interpretada como aplicável apenas às cotas ativas e não às cotas canceladas, pois, nestas, não há mais obrigações dos consorciados, mas apenas créditos. O contrato de consórcio possui cláusula semelhante que também deve se submeter à mesma interpretação. Ainda nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que a administradora ré inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível 1035884-30.2024.8.26.0100, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 13/05/2025). Dessa forma, evidenciada a ilicitude da conduta da ré, impõe-se a obrigatoriedade da formalização da cessão das cotas indicadas na inicial. Quanto aos demais fundamentos expostos na contestação, especialmente sobre a impossibilidade de restituição imediata e sobre a legalidade das retenções previstas no regulamento, tais matérias nem mesmo integraram o pedido inicial. Pelo que se extrai da exposição fática e jurídica da petição inicial, a autora não pretende o pagamento imediato dos valores. Tampouco se insurge de forma específica sobre as retenções contratuais. Apenas pede a anotação da cessão de crédito, para que o pagamento, quando efetuado, não o seja para a pessoa da cedente, mas sim para a cessionária. Por fim, o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. A recusa administrativa, ainda que indevida, restringe-se ao inadimplemento de obrigação contratual, sem ter extrapolado os limites da razoabilidade ou causado lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Ausente prova de humilhação, vexame ou constrangimento, inviável a indenização por dano moral. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (REsp. nº 628854/ES, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. em 3.5.2007). É preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da ré. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a proceder à anotação da cessão de crédito referente às cotas de consórcio descritas na inicial, a fim de possibilitar o seu oportuno pagamento diretamente à autora, nos termos do contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro devidos pela ré em 10% do valor da causa e devidos pela autora em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça, se o caso. PI.

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