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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Andrea Santos Da Silva

ID: 262137608

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000152-73.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000152-73.2024.5.05.0121 : COMPANHIA DE ELETRICIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000152-73.2024.5.05.0121 : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA : ANDREA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aac850 proferida nos autos. 0000152-73.2024.5.05.0121 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(a)(s): 1. ANDREA SANTOS DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula nº 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 e no artigo 97 da Constituição Federal. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou " nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário ". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que " não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade ", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se " afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center ". 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que " a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço ", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede " o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. 11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços). 12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993 " (grifou-se). Juízo de retratação exercido para não conhecer dos embargos" (E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, e recente Julgado do TST, litteris (grifou-se): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Aloisio Da Silva Castro x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331486300

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011883-41.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7f2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO: ALOISIO DA SILVA CASTRO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, pleiteando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; o pagamento de diferenças salariais; verbas rescisórias; FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; horas suprimidas do intervalo interjornada; PLR; indenização do ticket refeição/vale alimentação; indenização por danos morais; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$272.016,81. As reclamadas apresentaram defesas escritas, arguindo ilegitimidade passiva. Impugnaram os valores atribuídos aos pedidos, a gratuidade da justiça e os documentos juntados, contestando especificadamente os pedidos. Juntaram procurações e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos. Inconciliados. Foram ouvidas a primeira e segunda reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razoes finais orais pela segunda reclamada e escritas pelo reclamante e pela primeira ré. Permaneceram inconciliados. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que o autor declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que o autor não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pelo autor e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Limitação dos Valores da Condenação De efeito, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve observar caput a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, o qual afirma que: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial deverá, portanto, a partir de 11/11/2017, conter a indicação do valor de cada pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Entendo, todavia, que não há a necessidade de o autor instruir a inicial com cálculos detalhados acerca dos pedidos, sob pena de obstruir o acesso à justiça, princípio inserto em nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), já que teria que contratar, em várias hipóteses, um profissional habilitado para a realização de tais cálculos. Tal exigência afrontaria, ademais, os princípios da simplicidade e informalidade, que sempre nortearam o processo do trabalho, desnaturando, pois, a sua essência. Ademais, o texto legal faz referência à expressão “com a indicação de seu valor”, o que deve ser interpretado de forma literal, devendo a inicial conter apenas a indicação do valor de cada pedido, por mera estimativa, dentro, por óbvio, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, repita-se, a necessidade de elaboração de cálculos complexos para que seja preenchido o requisito legal, haja vista, outrossim, a inexistência de exigência expressa de liquidação destes pedidos. Frise-se, por fim, que o reclamante declara, de forma expressa, em sua inicial, que a indicação de valores está sendo feita de forma estimada, afastando a limitação pretendida. Rejeito. Recuperação Judicial A 1ª reclamada comprovou nos autos a recente decisão que lhe deferiu o processamento da recuperação judicial (doc. fls. 604/617). Como é cediço, as ações trabalhistas não têm suspenso o curso em razão da recuperação judicial. Dessa forma, as demandas têm o trâmite normal até se tornar líquido eventual valor devido (quantum debeatur) quando, aí sim, suspendem as execuções no Juízo Trabalhista para que o empregado proceda à habilitação no Juízo da recuperação judicial. Inclusive já restou decidido pelo E. STF que o Juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de empresas é o competente para as habilitações/pagamento dos créditos trabalhistas pois, segundo entendimento de nossa mais alta Corte, é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei nº 11.101/05. Neste sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tanto na hipótese de recuperação judicial como na de falência há deslocamento da competência para o Juízo Universal dos atos finais da execução. Contudo, cabe à Justiça do Trabalho a competência até a definição do valor da dívida e expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito. Nesse sentido o art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Referida lei nada alterou quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante à declaração sobre a existência ou não de grupo econômico nos termos do art. 2º da CLT, matéria tipicamente trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-30.2020.5.02.0711; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO E PAGAMENTO. Nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, foi preservada a competência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o feito, devendo a presente reclamação ter seus trâmites normais nesta Justiça Especializada até a liquidação de sentença, de acordo com o §1º do art. 6º, da Lei 11.101/05, para posterior habilitação no quadro geral de credores, ou até o final se antes for encerrado o processo de recuperação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-98.2019.5.02.0467; Data: 09-02-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET) Diante disso, após o trânsito em julgado desta decisão, e apurado o quantum debeatur (liquidação de sentença) deverá a parte autora habilitar seu crédito nos autos do Juízo da Recuperação Judicial, se nesse momento futuro a primeira ré ainda se encontrar em recuperação com plano homologado. Responsabilidade da Segunda Reclamada O E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva da segunda reclamada, não estando caracterizadas as culpas "in elegendo" e "in vigilando" deste último, necessárias para sua responsabilização subsidiária. Assim, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. Diferenças Salariais O reclamante afirma que a primeira reclamada pagou valor abaixo do piso salarial previsto em norma coletiva correspondente ao cargo de “Rigger”. Requer assim, o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. A 1ª reclamada alega que o autor prestou serviços como Auxiliar de Serviços Gerais e que não há diferenças, uma vez que o reclamante nunca realizou tarefas diferentes para as quais foi contratado. As normas coletivas anexas à inicial são aplicáveis ao trabalhador, diante da ausência de impugnação nesse sentido. Em que pese o reclamante tenha sido registrado na função de auxiliar, a única testemunha ouvida nos autos disse que a função do reclamante era Rigger, igual a sua (depoente). Competia, pois, à primeira reclamada produzir contraprova nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos. Verbas Rescisórias - Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT – FGTS + 40% Considerando que em defesa a primeira reclamada reconheceu que não pagou as verbas rescisórias ao autor, diante de sua recuperação judicial, condeno-a ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o salário de R$3.611,18: salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%. Defiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, vez que as verbas rescisórias não foram quitadas quando da realização da primeira audiência, bem como da multa do artigo 477 do mesmo diploma legal, considerando que houve mora na quitação das verbas rescisórias ora deferidas. Deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento. Horas Extras (Diferenças) – Horas Suprimidas do Intervalo Interjornada Conforme apontamentos feitos em réplica, observo que o reclamante se ativava em sobrejornada, não recebendo a devida contraprestação. Dessa forma, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Condeno a primeira reclamada ainda, ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos. PLR Fica a primeira reclamada condenada ao pagamento proporcional da Participação de Lucros e Resultados (PLR) 2021/2022, no importe de R$5.893,56, uma vez não comprovado o recebimento do benefício. Indenização do Tíquete Refeição/Vale Alimentação Uma vez não comprovado, presumo que o reclamante não recebeu o tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, razão pela qual, defiro a indenização do referido benefício, previsto na cláusula 3ª da CCT, por dia efetivamente trabalhado, no importe total de R$3.305,22. Responsabilidade Civil por Danos Morais O reclamante postula ainda, o pagamento de indenização por danos morais, pois a falta de pagamento das verbas rescisórias, causaram-lhe instabilidade financeira e gerou sofrimento. São requisitos para a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo causal e a conduta culposa da empresa, nos termos do artigo 5º, X da CF e artigos 186 e 927, do CC. Reformulando entendimento anterior, é de se presumir que o ex-empregado que não recebe as verbas rescisórias, é submetido a situações de transtornos financeiros, ficando evidenciada a lesão a dignidade de trabalhador. Tal omissão da empresa desprestigia os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho, razão pela qual, com fulcro no artigo 223-G, §1º, I da CLT, tratando-se de uma ofensa de natureza leve, defiro o pedido de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$10.833,54 (três vezes o último salário do obreiro), com base no princípio da razoabilidade e caráter pedagógico de tal indenização, quantia que entendo compatível com a gravidade objetiva do dano, a intensidade e permanência do sofrimento da vítima e a realidade econômica da primeira ré. Em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do valor atualizado da causa. Deste modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento da parcela. Para tanto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos, rejeito as preliminares arguidas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA., ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações: - diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos; - salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento; - diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%; - horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos; - Participação de Lucros e Resultados (PLR) proporcional 2021/2022, no importe de R$5.893,56; - indenização do tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, no importe total de R$3.305,22; - indenização por danos morais, no valor de R$10.833,54; - honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Correção Monetária e Juros O “quantum” devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, nos termos da decisão atual do Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), a qual tem aplicabilidade imediata, independentemente de sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STF: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). A incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), é a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão do julgamento dos embargos de declaração na ADC 58 do E. STF, de 23/11/2021. A SELIC já incorpora os juros e correção monetária. Na indenização por danos morais, em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, deverá a primeira reclamada fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguintes, nos termos do artigo 276 do Decreto 3048/99; caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004). Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto ao imposto de renda, determino que seja apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem sido pacífica a jurisprudência nos E. TRF’s e STJ nesse sentido, qual seja, de tributação do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o Ato Declaratório nº 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ nº 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art.3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Quanto aos juros de mora, estes não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do C.TST). Justiça Gratuita a favor do reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas exclusivamente pela primeira reclamada, eis que vencida na causa, nos termos do art. 789, §1°, da CLT, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Aloisio Da Silva Castro x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331486312

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011883-41.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7f2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO: ALOISIO DA SILVA CASTRO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, pleiteando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; o pagamento de diferenças salariais; verbas rescisórias; FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; horas suprimidas do intervalo interjornada; PLR; indenização do ticket refeição/vale alimentação; indenização por danos morais; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$272.016,81. As reclamadas apresentaram defesas escritas, arguindo ilegitimidade passiva. Impugnaram os valores atribuídos aos pedidos, a gratuidade da justiça e os documentos juntados, contestando especificadamente os pedidos. Juntaram procurações e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos. Inconciliados. Foram ouvidas a primeira e segunda reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razoes finais orais pela segunda reclamada e escritas pelo reclamante e pela primeira ré. Permaneceram inconciliados. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que o autor declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que o autor não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pelo autor e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Limitação dos Valores da Condenação De efeito, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve observar caput a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, o qual afirma que: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial deverá, portanto, a partir de 11/11/2017, conter a indicação do valor de cada pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Entendo, todavia, que não há a necessidade de o autor instruir a inicial com cálculos detalhados acerca dos pedidos, sob pena de obstruir o acesso à justiça, princípio inserto em nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), já que teria que contratar, em várias hipóteses, um profissional habilitado para a realização de tais cálculos. Tal exigência afrontaria, ademais, os princípios da simplicidade e informalidade, que sempre nortearam o processo do trabalho, desnaturando, pois, a sua essência. Ademais, o texto legal faz referência à expressão “com a indicação de seu valor”, o que deve ser interpretado de forma literal, devendo a inicial conter apenas a indicação do valor de cada pedido, por mera estimativa, dentro, por óbvio, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, repita-se, a necessidade de elaboração de cálculos complexos para que seja preenchido o requisito legal, haja vista, outrossim, a inexistência de exigência expressa de liquidação destes pedidos. Frise-se, por fim, que o reclamante declara, de forma expressa, em sua inicial, que a indicação de valores está sendo feita de forma estimada, afastando a limitação pretendida. Rejeito. Recuperação Judicial A 1ª reclamada comprovou nos autos a recente decisão que lhe deferiu o processamento da recuperação judicial (doc. fls. 604/617). Como é cediço, as ações trabalhistas não têm suspenso o curso em razão da recuperação judicial. Dessa forma, as demandas têm o trâmite normal até se tornar líquido eventual valor devido (quantum debeatur) quando, aí sim, suspendem as execuções no Juízo Trabalhista para que o empregado proceda à habilitação no Juízo da recuperação judicial. Inclusive já restou decidido pelo E. STF que o Juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de empresas é o competente para as habilitações/pagamento dos créditos trabalhistas pois, segundo entendimento de nossa mais alta Corte, é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei nº 11.101/05. Neste sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tanto na hipótese de recuperação judicial como na de falência há deslocamento da competência para o Juízo Universal dos atos finais da execução. Contudo, cabe à Justiça do Trabalho a competência até a definição do valor da dívida e expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito. Nesse sentido o art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Referida lei nada alterou quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante à declaração sobre a existência ou não de grupo econômico nos termos do art. 2º da CLT, matéria tipicamente trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-30.2020.5.02.0711; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO E PAGAMENTO. Nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, foi preservada a competência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o feito, devendo a presente reclamação ter seus trâmites normais nesta Justiça Especializada até a liquidação de sentença, de acordo com o §1º do art. 6º, da Lei 11.101/05, para posterior habilitação no quadro geral de credores, ou até o final se antes for encerrado o processo de recuperação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-98.2019.5.02.0467; Data: 09-02-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET) Diante disso, após o trânsito em julgado desta decisão, e apurado o quantum debeatur (liquidação de sentença) deverá a parte autora habilitar seu crédito nos autos do Juízo da Recuperação Judicial, se nesse momento futuro a primeira ré ainda se encontrar em recuperação com plano homologado. Responsabilidade da Segunda Reclamada O E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva da segunda reclamada, não estando caracterizadas as culpas "in elegendo" e "in vigilando" deste último, necessárias para sua responsabilização subsidiária. Assim, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. Diferenças Salariais O reclamante afirma que a primeira reclamada pagou valor abaixo do piso salarial previsto em norma coletiva correspondente ao cargo de “Rigger”. Requer assim, o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. A 1ª reclamada alega que o autor prestou serviços como Auxiliar de Serviços Gerais e que não há diferenças, uma vez que o reclamante nunca realizou tarefas diferentes para as quais foi contratado. As normas coletivas anexas à inicial são aplicáveis ao trabalhador, diante da ausência de impugnação nesse sentido. Em que pese o reclamante tenha sido registrado na função de auxiliar, a única testemunha ouvida nos autos disse que a função do reclamante era Rigger, igual a sua (depoente). Competia, pois, à primeira reclamada produzir contraprova nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos. Verbas Rescisórias - Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT – FGTS + 40% Considerando que em defesa a primeira reclamada reconheceu que não pagou as verbas rescisórias ao autor, diante de sua recuperação judicial, condeno-a ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o salário de R$3.611,18: salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%. Defiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, vez que as verbas rescisórias não foram quitadas quando da realização da primeira audiência, bem como da multa do artigo 477 do mesmo diploma legal, considerando que houve mora na quitação das verbas rescisórias ora deferidas. Deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento. Horas Extras (Diferenças) – Horas Suprimidas do Intervalo Interjornada Conforme apontamentos feitos em réplica, observo que o reclamante se ativava em sobrejornada, não recebendo a devida contraprestação. Dessa forma, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Condeno a primeira reclamada ainda, ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos. PLR Fica a primeira reclamada condenada ao pagamento proporcional da Participação de Lucros e Resultados (PLR) 2021/2022, no importe de R$5.893,56, uma vez não comprovado o recebimento do benefício. Indenização do Tíquete Refeição/Vale Alimentação Uma vez não comprovado, presumo que o reclamante não recebeu o tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, razão pela qual, defiro a indenização do referido benefício, previsto na cláusula 3ª da CCT, por dia efetivamente trabalhado, no importe total de R$3.305,22. Responsabilidade Civil por Danos Morais O reclamante postula ainda, o pagamento de indenização por danos morais, pois a falta de pagamento das verbas rescisórias, causaram-lhe instabilidade financeira e gerou sofrimento. São requisitos para a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo causal e a conduta culposa da empresa, nos termos do artigo 5º, X da CF e artigos 186 e 927, do CC. Reformulando entendimento anterior, é de se presumir que o ex-empregado que não recebe as verbas rescisórias, é submetido a situações de transtornos financeiros, ficando evidenciada a lesão a dignidade de trabalhador. Tal omissão da empresa desprestigia os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho, razão pela qual, com fulcro no artigo 223-G, §1º, I da CLT, tratando-se de uma ofensa de natureza leve, defiro o pedido de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$10.833,54 (três vezes o último salário do obreiro), com base no princípio da razoabilidade e caráter pedagógico de tal indenização, quantia que entendo compatível com a gravidade objetiva do dano, a intensidade e permanência do sofrimento da vítima e a realidade econômica da primeira ré. Em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do valor atualizado da causa. Deste modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento da parcela. Para tanto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos, rejeito as preliminares arguidas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA., ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações: - diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos; - salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento; - diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%; - horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos; - Participação de Lucros e Resultados (PLR) proporcional 2021/2022, no importe de R$5.893,56; - indenização do tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, no importe total de R$3.305,22; - indenização por danos morais, no valor de R$10.833,54; - honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Correção Monetária e Juros O “quantum” devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, nos termos da decisão atual do Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), a qual tem aplicabilidade imediata, independentemente de sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STF: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). A incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), é a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão do julgamento dos embargos de declaração na ADC 58 do E. STF, de 23/11/2021. A SELIC já incorpora os juros e correção monetária. Na indenização por danos morais, em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, deverá a primeira reclamada fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguintes, nos termos do artigo 276 do Decreto 3048/99; caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004). Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto ao imposto de renda, determino que seja apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem sido pacífica a jurisprudência nos E. TRF’s e STJ nesse sentido, qual seja, de tributação do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o Ato Declaratório nº 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ nº 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art.3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Quanto aos juros de mora, estes não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do C.TST). Justiça Gratuita a favor do reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas exclusivamente pela primeira reclamada, eis que vencida na causa, nos termos do art. 789, §1°, da CLT, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DA SILVA CASTRO

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Fabio Junior Martins Dos Anjos x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 277630165

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001544-06.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001544-06.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR MARTINS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001544-06.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID decb1c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de A.R.A CONSTRUÇÕES EIRELI e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A., alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 10/11 (Id. 3f7b828). Deu à causa o valor de R$ 68.319,36. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 03.12.2024 (ata – Id. 0e062b7). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas de realizada em 28.04.2025 (ata – Id. 91a4d2b). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. eed75a1). A última remuneração recebida pelo Reclamante em seu novo emprego (Id. 3a5b36c) é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Sem prejuízo do acima explanado, verifica-se que Reclamante e 1ª Reclamada mantiveram 03 (três) vínculos de emprego com registro na CTPS, a saber, 04.03.2022 a 13.10.2022, 26.12.2022 a 01.07.2023 e 23.01.2024 a 21.03.2024. A apuração de eventuais verbas deferidas nestes autos ficará limitada ao primeiro contrato de trabalho, haja vista que na prefacial o Autor menciona tão somente o contrato com registro de 04.03.2022 a 13.10.2022, não havendo causa de pedir e pedido relativos à unicidade contratual. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Período Sem Registro O Reclamante alega que “foi admitido aos serviços da primeira reclamada em 24 de fevereiro de 2022, mas só teve a CTPS anotada em 04 de março de 2022, exerceu a função de carpinteiro (...), relatando que foi demitido em 13 de outubro de 2022.” O Autor requer o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 24.02.2022 com a consequente retificação da CTPS. A defesa nega a prestação de serviços no período compreendido entre 24.02.22 a 03.03.2022, de sorte que o ônus da prova seguiu com o Autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e do qual não se desvencilhou a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o Reclamante não reiterou a data de admissão constante da prefacial, tendo o mesmo declarado que “iniciou a prestação dos serviços em 28.02.2022, como carpinteiro tarefeiro”, o que, por si só, fragiliza por completo a narrativa da prefacial. O depoimento da testemunha obreira em nada socorre à versão da prefacial, tendo o depoente afirmado que “trabalhou para a primeira reclamada de fevereiro de agosto de 2022, sendo que já atuava na obra por outra prestadora de serviços antes da entrada da primeira reclamada; que a obra era localizada na Rua Araquém, na vila mascote, sendo de propriedade da segunda reclamada”, bem como que “não se recorda da época em que o reclamante chegou na referida obra”. O mínimo esperado era que a testemunha confirmasse que o Autor prestou serviços a partir de fevereiro/2022, o que não ocorreu. Consigno que na prefacial, o Reclamante somente indicou a prestação de serviços para a 2ª Ré por meio do contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª Ré, de sorte que o relato da testemunha obreira não se presta ao convencimento de que o Autor trabalhava na referida obra antes do registro na CTPS. Assim, tendo em vista que o Autor não reiterou sequer a data de admissão constante da prefacial e não comprovou a prestação de serviços antes do registro na CTPS, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego a partir de 24.02.2022 na forma almejada na prefacial. Diante deste quadro, indefiro os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro na CTPS e o de sua retificação. Pagamentos “Por Fora” Para que se configure o a prática de pagamentos “por fora” faz-se necessário que o Autor demonstre o efetivo pagamento de quantias não constantes dos holerites, bem como há a necessidade de prova relativa ao valor pago de forma irregular. A versão da prefacial é no sentido de que “A reclamada pela produção do mês, procedeu o pagamento do salário ao reclamante da seguinte forma: pagou o piso salarial da categoria anotado na CTPS na importância de R$ 2.283,36 (dois mi l duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) e pagou o valor remanescente na importância de R$ 2.878,22 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) extrafolha, totalizando assim o salário/remuneração mensal na importância de R$ 5.161,58 (cinco mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo o recebimento via depósito em sua conta cor rente no banco Caixa Econômica Federal, agência: 04116, conta: 753.204.713-0, sob as siglas “CRED TEV IBC, CRED PAG INST PIX, ABONO SALARIAL e DEPÓSITO DINHEIRO CAIXA”, conforme comprovantes anexos.” A Reclamada, em contestação, nega veementemente que havia pagamento de salários extrafolha. O Reclamante juntou extratos de sua conta bancária comprovando a ocorrência dos depósitos mencionados na prefacial A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial, tendo o depoente declarado que “o depoente recebia mensalmente uma média de 6mil reais por mês, sendo um valor fixo em CTPS e o restante por produção; que o depoente recebia $120/130 reais por metro quadrado de laje; que o reclamante desempenhava as mesmas funções do depoente; que cada laje contava com 80/85 metros, sendo feitas 5 lajes por mês”. Verifica-se que o valor líquido da rescisão contratual de R$ 4.000,00 foi depositado em 21.10.2022 na mesma conta bancária retratada nos extratos juntados com a prefacial. 21/10/2022 21/10 10;34 000211034 CRED TEV IBC 4.000,00 C Assim, tenho por comprovada a prática de depósitos e transferências não identificadas pela Ré ocorreu de forma habitual em todo o período contratual vindicado nos autos. Diante da robustez da prova documental e testemunhal produzida pelo Reclamante, deverá prevalecer a versão do trabalhador quanto ao pagamento de salário “por fora”. O salário produção não se confunde com prêmio. O primeiro é previsto no art. 78, enquanto o segundo, no art. 457. A CCT da categoria menciona tão somente o disposto no artigo 457 da CLT. Diante disso, não há previsão legal ou convencional que possa afastar a natureza salarial do salário pago por tarefa ou por peça. Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 2.o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, dada a habitualidade dos pagamentos extra recibos, reconheço sua natureza salarial dos valores pagos “por fora”, ora fixados em R$ 2.878,22, a título de salário produção, os mesmos deverão refletir em descansos semanais remunerados, horas extraordinárias, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre a parcela salarial em comento e os reflexos ora deferidos, salvo férias+1/3. Destarte, restando reconhecida a existência de pagamentos “por fora”, determino que o valor pago extra recibo, ora arbitrado em R$ 2.878,22, em média, por mês, seja integrado à remuneração obreira para fins de apuração de diferenças de saldo de salário, gratificações natalinas, férias +1/3, repousos semanais remunerados aviso prévio e FGTS+40% de todo o período contratual vindicado na prefacial. O salário registrado na CTPS variou ao longo do contrato discutido nos autos, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento do salário de R$ 5.161,58 por todo o período contratual, mas sim no acréscimo do valor de R$ 2.878,22 aos salários constantes dos holerites. Não há que se falar no reconhecimento de que o Reclamante era “tarefeiro puro” na forma narrada na prefacial, uma vez que todos os depoimentos colhidos em audiência demonstram que havia o pagamento de parte salarial fixa. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de acrescer à remuneração do Reclamante o pagamento de salário produção, na média de R$ 2.878,22/mês, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado da presente decisão, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. O deferimento de verbas em Juízo não torna o TRCT devidamente assinado nulo, justamente por expressar o pagamento das verbas incontroversas. Indefiro tal pleito. Diferenças de Verbas Rescisórias Sem prejuízo dos reflexos deferidos neste julgado, o Autor não faz jus a quaisquer outras diferenças de verbas rescisórias, uma vez que não indicou nenhuma diferença a seu favor. Indefiro. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. As verbas rescisórias foram depositadas na conta bancária do Autor em 21.10.22. O TRCT juntado aos autos foi devidamente assinado pelo Reclamante em 13.10.22. O FGTS e a multa de 40% foram depositados no dia 19.10.22, ao passo que o FGTS foi soerguido poucos dias após a rescisão contratual o que deixa inequívoco a entrega dos documentos rescisórias. Indefiro os pleitos em epígrafe. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalha em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, pelo sobejamento da jornada diária e semanal, bem como as intervalares do art. 71 da CLT. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho da prefacial, sustentou que o Reclamante cumpria jornada de segunda-feira a sexta-feira das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras, sempre com intervalo 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que os horários efetivamente cumpridos encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa e que havia acordo de compensação/prorrogação de jornada. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Nesse sentido, não há como ser atribuída credibilidade aos horários consignados nos controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Reclamada, haja vista que, a maioria esmagadora dos referidos documentos contam com o registro de horários britânicos, com pouquíssimas variações de alguns minutos, a fim de registrar o cumprimento da jornada contratual. A assinalação de variações mínimas de horários de entrada e saída, mormente quando inferiores a 05 minutos diários, como o caso dos autos, deixa transparecer o nítido propósito da empregadora de não remunerar o empregado pelas horas extraordinárias cumpridas. Assim, considero os controles de jornada juntados aos autos pela Ré imprestáveis como meio de prova, prevalecendo a versão da prefacial quanto aos horários de entrada e saída, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que passou a lhe caber em virtude da jornada britânica apresentada nos autos (Súmula do C. TST nº 338, III). "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)" Neste sentido, tem se orientado a Jurisprudência deste E. Regional em casos análogos. Cito como exemplo os seguintes arestos, ora adotados como razão de decidir: CARTÕES DE PONTO. REGISTRO UNIFORME DE JORNADA. INVALIDADE. Embora a reclamada insista em alegar que os controles de frequência sempre foram preenchidos e assinados pelo autor, fato é que os cartões de ponto anexados à defesa revelaram-se imprestáveis, na medida em que, embora constem anotações manuscritas, os horários de entrada e saída são invariáveis, pelo que não podem ser considerados meio hábil de prova da jornada, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 338, III do C. TST. Em uma tentativa de descaracterizar a marcação de horário britânico, a partir de novembro de 2015 o reclamante passou a registrar horários com pequenas variações de alguns minutos apenas, o que também caracteriza marcação irregular de jornada. (TRT-2 10005922620195020472 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/11/2020) CONTROLES DE PONTO. PEQUENAS VARIAÇÕES DE HORÁRIOS. INVALIDADE. São inválidos os controles de ponto que contêm registros com pequenas variações de horários que se revezam sistematicamente, de modo que não são hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida pelo obreiro, aplicando-se à hipótese a invalidade prevista no inciso III da Súmula 338 do C. TST. (TRT-2 10005139120205020058 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/09/2021) Assim, incumbia à Reclamada comprovar a veracidade da jornada estampada nos referidos controles de jornada com marcação britânica bem como a jornada declinada em sede de defesa, o que efetivamente não ocorreu. Ainda que assim não fosse, a testemunha obreira, a única ouvida em Juízo, corroborando os fatos narrados na prefacial, declarou que “trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta e sábados das 7h às 16h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; que assinava cartão de ponto já totalmente marcado no final do mês, sendo que não cabia ao depoente bater o ponto; que não se recorda da época em que o reclamante chegou na referida obra; que o reclamante cumpria os mesmos horários do depoente, inclusive quanto ao tempo de intervalo; que a obra não parava completamente para intervalo para refeição e descanso”, A Reclamada, por sua vez, não produziu prova testemunhal nos autos, ônus que lhe competia, nos termos da Sumula 338 do C. TST. Ante a extrapolação diária da jornada de trabalho, não há como ser atribuída validade ao regime de compensação de jornada praticado pela Ré. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares, por todo o período contratual, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante reconhecida neste julgado; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Diferenças de Vale-Refeição As convenções coletivas da categoria autorizam que os empregadores substituam o pagamento do vale-refeição diário por vale supermercado mensal de valor fixo. Cito como exemplo o disposto na CCT 2022/2024: “C2) TÍQUETE REFEIÇÃO, que terá o valor mínimo de R$27,56 (vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos). O empregado receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês, a partir de 1º/5/2022, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças ser pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2022. i) O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receberá 1 (um) Tíquete Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês. OU, C3) VALE SUPERMERCADO, por meio de cartão magnético, equivalente a uma cesta básica, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, terá o valor fixo mensal mínimo de R$ 391,40 (trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos) a partir de 1º/5/2022, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2022. No caso dos autos, os valores previstos nas CCTs da categoria para o benefício vale-supermercado foram comprovadamente pagos por meio de recibos juntados aos autos. Em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que recebia vale-refeição que cobria os gastos do mês. Ante o exposto, não vislumbro descumprimento das normas coletivas da categoria e nem tampouco prejuízo para o trabalhador, de sorte que indefiro as diferenças postuladas. Improcede o pedido. Diferenças de Vale-Transporte O Reclamante alega na prefacial que o gasto diário para se locomover no trajeto do trabalho para sua residência e vice-versa era de R$ 17,60, mas a Reclamada lhe pagava somente 02 (duas) conduções diárias e não lhe fornecia vale-transporte para o trabalho realizado aos sábados. Em primeiro lugar, verifico que o termo de opção do vale-transporte juntado aos autos conta com a indicação de que o gasto diário efetuado pelo Reclamante era de R$ 8,80/dia. Em sede de depoimento pessoal, declarou o Autor que “recebia vale-transporte via PIX, pagos quinzenalmente”. Assim sendo, faz jus o Autor somente ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte quando do trabalho realizado aos sábados, uma vez que os valores de R$ 176,00, que normalmente eram pagos pela Ré, asseguravam tão somente o transporte referente a 20 (vinte) dias laborados. Com efeito, o não pagamento do vale-transporte pelo trabalho realizado aos sábados é fato incontroverso nestes autos, haja vista que a defesa nega o trabalho em tais dias, o que restou infirmado pela prova testemunhal produzida pela parte autora. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte, por todo o período contratual, referente ao trabalho realizado aos sábados, a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer, o Autor, a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária/solidária, das 2ª e 3ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. Não há que se falar em solidariedade pura, uma vez que não constatada a intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Em sua defesa, sustenta a tomadora que nunca foi a empregadora do Autor; que foi pactuado contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidenciando típica terceirização; que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, vez que o Autor se subordinou unicamente à real empregadora. Nega a existência de responsabilidade subsidiária/solidária. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as acionadas, consoante o teor das defesas apresentadas. No que diz respeito ao período de efetiva prestação de serviços, acolho a versão da inicial, uma vez que confirmada pelo depoimento da testemunha obreira. Em sendo assim, beneficiando-se a tomadora de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, torna-se responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. A 2ª Reclamada não se vale da exceção prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST, diante da atuação da mesma nos ramos da construção civil e empreendimentos imobiliários, ao passo que a Súmula 331, IV, do C. TST engloba também a hipótese aventada no art. 455 da CLT, no que a responsabilidade subsidiária da tomadora é, em tese, juridicamente possível. Ademais, a prova produzida nos autos demonstra que o Reclamante efetivamente prestou serviços em favor da 2ª Reclamada, no período de 04.03.2022 a 13.10.2022, conforme confirmado pela prova oral, por meio do contrato havido com a 1ª Ré, sendo que o diploma coletivo acostado aos autos pelo Reclamante (Cláusula 10ª), perfeitamente aplicável ao caso em tela diante da atividade preponderante das empresas acionadas, prevê a responsabilidade solidária de empreiteiros e subempreiteiros, de tal sorte que condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos neste julgado. “No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.” Havendo previsão de responsabilização subsidiária na CCT da categoria pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada em quaisquer hipóteses. Assim, não há como se alegar nenhuma ilegalidade e inconstitucionalidade na condenação subsidiária de tomadora de serviços, mormente no caso dos autos no qual a tomadora nem sequer fiscalizava a prestação de serviços, conforme confessado pela preposta da 2ª Ré em seu depoimento pessoal. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As responsabilidades subsidiárias da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não responde a tomadora por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS, para condenar A.R.A CONSTRUÇÕES EIRELI e, subsidiariamente, KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) reflexos do salário produção pago “por fora”, ora arbitrado em R$ 2.878,22, em média, por mês, integrado à remuneração obreira para fins de apuração de diferenças de saldo de salário, gratificações natalinas, férias +1/3, repousos semanais remunerados aviso prévio e FGTS+40% de todo o período contratual vindicado na prefacial; b) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares, por todo o período contratual, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) indenização substitutiva do vale-transporte, por todo o período contratual, referente ao trabalho realizado aos sábados, a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de acrescer à remuneração do Reclamante o pagamento do salário produção, na média de R$ 2.878,22/mês, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado da presente decisão, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A apuração das verbas deferidas nestes autos ficará limitada ao primeiro contrato de trabalho com registro de 04.03.2022 a 13.10.2022, nos termos da fundamentação. A responsabilidade da 2ª Reclamada, reconhecida neste Julgado, abrange todo o período contratual (04.03.2022 a 13.10.2022), nos termos da fundamentação. As responsabilidades subsidiárias da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não responde a tomadora por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS

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Fabio Junior Martins Dos Anjos x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 277630172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001544-06.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001544-06.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR MARTINS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001544-06.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID decb1c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de A.R.A CONSTRUÇÕES EIRELI e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A., alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 10/11 (Id. 3f7b828). Deu à causa o valor de R$ 68.319,36. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Audiência inaugural realizada em 03.12.2024 (ata – Id. 0e062b7). Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas de realizada em 28.04.2025 (ata – Id. 91a4d2b). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. eed75a1). A última remuneração recebida pelo Reclamante em seu novo emprego (Id. 3a5b36c) é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Sem prejuízo do acima explanado, verifica-se que Reclamante e 1ª Reclamada mantiveram 03 (três) vínculos de emprego com registro na CTPS, a saber, 04.03.2022 a 13.10.2022, 26.12.2022 a 01.07.2023 e 23.01.2024 a 21.03.2024. A apuração de eventuais verbas deferidas nestes autos ficará limitada ao primeiro contrato de trabalho, haja vista que na prefacial o Autor menciona tão somente o contrato com registro de 04.03.2022 a 13.10.2022, não havendo causa de pedir e pedido relativos à unicidade contratual. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Período Sem Registro O Reclamante alega que “foi admitido aos serviços da primeira reclamada em 24 de fevereiro de 2022, mas só teve a CTPS anotada em 04 de março de 2022, exerceu a função de carpinteiro (...), relatando que foi demitido em 13 de outubro de 2022.” O Autor requer o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 24.02.2022 com a consequente retificação da CTPS. A defesa nega a prestação de serviços no período compreendido entre 24.02.22 a 03.03.2022, de sorte que o ônus da prova seguiu com o Autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e do qual não se desvencilhou a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o Reclamante não reiterou a data de admissão constante da prefacial, tendo o mesmo declarado que “iniciou a prestação dos serviços em 28.02.2022, como carpinteiro tarefeiro”, o que, por si só, fragiliza por completo a narrativa da prefacial. O depoimento da testemunha obreira em nada socorre à versão da prefacial, tendo o depoente afirmado que “trabalhou para a primeira reclamada de fevereiro de agosto de 2022, sendo que já atuava na obra por outra prestadora de serviços antes da entrada da primeira reclamada; que a obra era localizada na Rua Araquém, na vila mascote, sendo de propriedade da segunda reclamada”, bem como que “não se recorda da época em que o reclamante chegou na referida obra”. O mínimo esperado era que a testemunha confirmasse que o Autor prestou serviços a partir de fevereiro/2022, o que não ocorreu. Consigno que na prefacial, o Reclamante somente indicou a prestação de serviços para a 2ª Ré por meio do contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª Ré, de sorte que o relato da testemunha obreira não se presta ao convencimento de que o Autor trabalhava na referida obra antes do registro na CTPS. Assim, tendo em vista que o Autor não reiterou sequer a data de admissão constante da prefacial e não comprovou a prestação de serviços antes do registro na CTPS, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego a partir de 24.02.2022 na forma almejada na prefacial. Diante deste quadro, indefiro os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro na CTPS e o de sua retificação. Pagamentos “Por Fora” Para que se configure o a prática de pagamentos “por fora” faz-se necessário que o Autor demonstre o efetivo pagamento de quantias não constantes dos holerites, bem como há a necessidade de prova relativa ao valor pago de forma irregular. A versão da prefacial é no sentido de que “A reclamada pela produção do mês, procedeu o pagamento do salário ao reclamante da seguinte forma: pagou o piso salarial da categoria anotado na CTPS na importância de R$ 2.283,36 (dois mi l duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) e pagou o valor remanescente na importância de R$ 2.878,22 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) extrafolha, totalizando assim o salário/remuneração mensal na importância de R$ 5.161,58 (cinco mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sendo o recebimento via depósito em sua conta cor rente no banco Caixa Econômica Federal, agência: 04116, conta: 753.204.713-0, sob as siglas “CRED TEV IBC, CRED PAG INST PIX, ABONO SALARIAL e DEPÓSITO DINHEIRO CAIXA”, conforme comprovantes anexos.” A Reclamada, em contestação, nega veementemente que havia pagamento de salários extrafolha. O Reclamante juntou extratos de sua conta bancária comprovando a ocorrência dos depósitos mencionados na prefacial A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial, tendo o depoente declarado que “o depoente recebia mensalmente uma média de 6mil reais por mês, sendo um valor fixo em CTPS e o restante por produção; que o depoente recebia $120/130 reais por metro quadrado de laje; que o reclamante desempenhava as mesmas funções do depoente; que cada laje contava com 80/85 metros, sendo feitas 5 lajes por mês”. Verifica-se que o valor líquido da rescisão contratual de R$ 4.000,00 foi depositado em 21.10.2022 na mesma conta bancária retratada nos extratos juntados com a prefacial. 21/10/2022 21/10 10;34 000211034 CRED TEV IBC 4.000,00 C Assim, tenho por comprovada a prática de depósitos e transferências não identificadas pela Ré ocorreu de forma habitual em todo o período contratual vindicado nos autos. Diante da robustez da prova documental e testemunhal produzida pelo Reclamante, deverá prevalecer a versão do trabalhador quanto ao pagamento de salário “por fora”. O salário produção não se confunde com prêmio. O primeiro é previsto no art. 78, enquanto o segundo, no art. 457. A CCT da categoria menciona tão somente o disposto no artigo 457 da CLT. Diante disso, não há previsão legal ou convencional que possa afastar a natureza salarial do salário pago por tarefa ou por peça. Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 2.o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Destarte, dada a habitualidade dos pagamentos extra recibos, reconheço sua natureza salarial dos valores pagos “por fora”, ora fixados em R$ 2.878,22, a título de salário produção, os mesmos deverão refletir em descansos semanais remunerados, horas extraordinárias, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre a parcela salarial em comento e os reflexos ora deferidos, salvo férias+1/3. Destarte, restando reconhecida a existência de pagamentos “por fora”, determino que o valor pago extra recibo, ora arbitrado em R$ 2.878,22, em média, por mês, seja integrado à remuneração obreira para fins de apuração de diferenças de saldo de salário, gratificações natalinas, férias +1/3, repousos semanais remunerados aviso prévio e FGTS+40% de todo o período contratual vindicado na prefacial. O salário registrado na CTPS variou ao longo do contrato discutido nos autos, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento do salário de R$ 5.161,58 por todo o período contratual, mas sim no acréscimo do valor de R$ 2.878,22 aos salários constantes dos holerites. Não há que se falar no reconhecimento de que o Reclamante era “tarefeiro puro” na forma narrada na prefacial, uma vez que todos os depoimentos colhidos em audiência demonstram que havia o pagamento de parte salarial fixa. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de acrescer à remuneração do Reclamante o pagamento de salário produção, na média de R$ 2.878,22/mês, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado da presente decisão, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. O deferimento de verbas em Juízo não torna o TRCT devidamente assinado nulo, justamente por expressar o pagamento das verbas incontroversas. Indefiro tal pleito. Diferenças de Verbas Rescisórias Sem prejuízo dos reflexos deferidos neste julgado, o Autor não faz jus a quaisquer outras diferenças de verbas rescisórias, uma vez que não indicou nenhuma diferença a seu favor. Indefiro. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. As verbas rescisórias foram depositadas na conta bancária do Autor em 21.10.22. O TRCT juntado aos autos foi devidamente assinado pelo Reclamante em 13.10.22. O FGTS e a multa de 40% foram depositados no dia 19.10.22, ao passo que o FGTS foi soerguido poucos dias após a rescisão contratual o que deixa inequívoco a entrega dos documentos rescisórias. Indefiro os pleitos em epígrafe. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalha em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, pelo sobejamento da jornada diária e semanal, bem como as intervalares do art. 71 da CLT. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho da prefacial, sustentou que o Reclamante cumpria jornada de segunda-feira a sexta-feira das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras, sempre com intervalo 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que os horários efetivamente cumpridos encontram-se estampados nos controles de jornada juntados com a defesa e que havia acordo de compensação/prorrogação de jornada. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. Nesse sentido, não há como ser atribuída credibilidade aos horários consignados nos controles de jornada juntados aos autos pela 1ª Reclamada, haja vista que, a maioria esmagadora dos referidos documentos contam com o registro de horários britânicos, com pouquíssimas variações de alguns minutos, a fim de registrar o cumprimento da jornada contratual. A assinalação de variações mínimas de horários de entrada e saída, mormente quando inferiores a 05 minutos diários, como o caso dos autos, deixa transparecer o nítido propósito da empregadora de não remunerar o empregado pelas horas extraordinárias cumpridas. Assim, considero os controles de jornada juntados aos autos pela Ré imprestáveis como meio de prova, prevalecendo a versão da prefacial quanto aos horários de entrada e saída, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que passou a lhe caber em virtude da jornada britânica apresentada nos autos (Súmula do C. TST nº 338, III). "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)" Neste sentido, tem se orientado a Jurisprudência deste E. Regional em casos análogos. Cito como exemplo os seguintes arestos, ora adotados como razão de decidir: CARTÕES DE PONTO. REGISTRO UNIFORME DE JORNADA. INVALIDADE. Embora a reclamada insista em alegar que os controles de frequência sempre foram preenchidos e assinados pelo autor, fato é que os cartões de ponto anexados à defesa revelaram-se imprestáveis, na medida em que, embora constem anotações manuscritas, os horários de entrada e saída são invariáveis, pelo que não podem ser considerados meio hábil de prova da jornada, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 338, III do C. TST. Em uma tentativa de descaracterizar a marcação de horário britânico, a partir de novembro de 2015 o reclamante passou a registrar horários com pequenas variações de alguns minutos apenas, o que também caracteriza marcação irregular de jornada. (TRT-2 10005922620195020472 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/11/2020) CONTROLES DE PONTO. PEQUENAS VARIAÇÕES DE HORÁRIOS. INVALIDADE. São inválidos os controles de ponto que contêm registros com pequenas variações de horários que se revezam sistematicamente, de modo que não são hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida pelo obreiro, aplicando-se à hipótese a invalidade prevista no inciso III da Súmula 338 do C. TST. (TRT-2 10005139120205020058 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/09/2021) Assim, incumbia à Reclamada comprovar a veracidade da jornada estampada nos referidos controles de jornada com marcação britânica bem como a jornada declinada em sede de defesa, o que efetivamente não ocorreu. Ainda que assim não fosse, a testemunha obreira, a única ouvida em Juízo, corroborando os fatos narrados na prefacial, declarou que “trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta e sábados das 7h às 16h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; que assinava cartão de ponto já totalmente marcado no final do mês, sendo que não cabia ao depoente bater o ponto; que não se recorda da época em que o reclamante chegou na referida obra; que o reclamante cumpria os mesmos horários do depoente, inclusive quanto ao tempo de intervalo; que a obra não parava completamente para intervalo para refeição e descanso”, A Reclamada, por sua vez, não produziu prova testemunhal nos autos, ônus que lhe competia, nos termos da Sumula 338 do C. TST. Ante a extrapolação diária da jornada de trabalho, não há como ser atribuída validade ao regime de compensação de jornada praticado pela Ré. Destarte, defiro o pedido de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares, por todo o período contratual, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante reconhecida neste julgado; b) o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Diferenças de Vale-Refeição As convenções coletivas da categoria autorizam que os empregadores substituam o pagamento do vale-refeição diário por vale supermercado mensal de valor fixo. Cito como exemplo o disposto na CCT 2022/2024: “C2) TÍQUETE REFEIÇÃO, que terá o valor mínimo de R$27,56 (vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos). O empregado receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês, a partir de 1º/5/2022, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças ser pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2022. i) O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receberá 1 (um) Tíquete Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês. OU, C3) VALE SUPERMERCADO, por meio de cartão magnético, equivalente a uma cesta básica, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, terá o valor fixo mensal mínimo de R$ 391,40 (trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos) a partir de 1º/5/2022, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de junho de 2022. No caso dos autos, os valores previstos nas CCTs da categoria para o benefício vale-supermercado foram comprovadamente pagos por meio de recibos juntados aos autos. Em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que recebia vale-refeição que cobria os gastos do mês. Ante o exposto, não vislumbro descumprimento das normas coletivas da categoria e nem tampouco prejuízo para o trabalhador, de sorte que indefiro as diferenças postuladas. Improcede o pedido. Diferenças de Vale-Transporte O Reclamante alega na prefacial que o gasto diário para se locomover no trajeto do trabalho para sua residência e vice-versa era de R$ 17,60, mas a Reclamada lhe pagava somente 02 (duas) conduções diárias e não lhe fornecia vale-transporte para o trabalho realizado aos sábados. Em primeiro lugar, verifico que o termo de opção do vale-transporte juntado aos autos conta com a indicação de que o gasto diário efetuado pelo Reclamante era de R$ 8,80/dia. Em sede de depoimento pessoal, declarou o Autor que “recebia vale-transporte via PIX, pagos quinzenalmente”. Assim sendo, faz jus o Autor somente ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte quando do trabalho realizado aos sábados, uma vez que os valores de R$ 176,00, que normalmente eram pagos pela Ré, asseguravam tão somente o transporte referente a 20 (vinte) dias laborados. Com efeito, o não pagamento do vale-transporte pelo trabalho realizado aos sábados é fato incontroverso nestes autos, haja vista que a defesa nega o trabalho em tais dias, o que restou infirmado pela prova testemunhal produzida pela parte autora. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte, por todo o período contratual, referente ao trabalho realizado aos sábados, a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer, o Autor, a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária/solidária, das 2ª e 3ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. Não há que se falar em solidariedade pura, uma vez que não constatada a intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Em sua defesa, sustenta a tomadora que nunca foi a empregadora do Autor; que foi pactuado contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, evidenciando típica terceirização; que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, vez que o Autor se subordinou unicamente à real empregadora. Nega a existência de responsabilidade subsidiária/solidária. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as acionadas, consoante o teor das defesas apresentadas. No que diz respeito ao período de efetiva prestação de serviços, acolho a versão da inicial, uma vez que confirmada pelo depoimento da testemunha obreira. Em sendo assim, beneficiando-se a tomadora de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, torna-se responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. A 2ª Reclamada não se vale da exceção prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST, diante da atuação da mesma nos ramos da construção civil e empreendimentos imobiliários, ao passo que a Súmula 331, IV, do C. TST engloba também a hipótese aventada no art. 455 da CLT, no que a responsabilidade subsidiária da tomadora é, em tese, juridicamente possível. Ademais, a prova produzida nos autos demonstra que o Reclamante efetivamente prestou serviços em favor da 2ª Reclamada, no período de 04.03.2022 a 13.10.2022, conforme confirmado pela prova oral, por meio do contrato havido com a 1ª Ré, sendo que o diploma coletivo acostado aos autos pelo Reclamante (Cláusula 10ª), perfeitamente aplicável ao caso em tela diante da atividade preponderante das empresas acionadas, prevê a responsabilidade solidária de empreiteiros e subempreiteiros, de tal sorte que condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos neste julgado. “No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.” Havendo previsão de responsabilização subsidiária na CCT da categoria pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada em quaisquer hipóteses. Assim, não há como se alegar nenhuma ilegalidade e inconstitucionalidade na condenação subsidiária de tomadora de serviços, mormente no caso dos autos no qual a tomadora nem sequer fiscalizava a prestação de serviços, conforme confessado pela preposta da 2ª Ré em seu depoimento pessoal. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As responsabilidades subsidiárias da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não responde a tomadora por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por FABIO JUNIOR MARTINS DOS ANJOS, para condenar A.R.A CONSTRUÇÕES EIRELI e, subsidiariamente, KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) reflexos do salário produção pago “por fora”, ora arbitrado em R$ 2.878,22, em média, por mês, integrado à remuneração obreira para fins de apuração de diferenças de saldo de salário, gratificações natalinas, férias +1/3, repousos semanais remunerados aviso prévio e FGTS+40% de todo o período contratual vindicado na prefacial; b) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira e das 07h00 às 16h00 aos sábados, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares, por todo o período contratual, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; d) indenização substitutiva do vale-transporte, por todo o período contratual, referente ao trabalho realizado aos sábados, a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, a fim de acrescer à remuneração do Reclamante o pagamento do salário produção, na média de R$ 2.878,22/mês, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado da presente decisão, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A apuração das verbas deferidas nestes autos ficará limitada ao primeiro contrato de trabalho com registro de 04.03.2022 a 13.10.2022, nos termos da fundamentação. A responsabilidade da 2ª Reclamada, reconhecida neste Julgado, abrange todo o período contratual (04.03.2022 a 13.10.2022), nos termos da fundamentação. As responsabilidades subsidiárias da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não responde a tomadora por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.R.A CONSTRUCOES EIRELI - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Processo nº 1001008-94.2019.8.11.0018

ID: 295859192

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-94.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

BARBARA BIANCA TERRA PRADO

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ELCIO LIMA DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001008-94.2019.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001008-94.2019.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (APELADO), ELCIO LIMA DO PRADO - CPF: 312.067.601-25 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), BARBARA BIANCA TERRA PRADO - CPF: 043.988.001-74 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de ação anulatória, ajuizada por Vilson Vicente do Nascimento, visando a declaração de nulidade de processo administrativo ambiental e da correspondente Certidão de Dívida Ativa, sob alegação de cerceamento de defesa e prescrição punitiva. A sentença reconheceu a nulidade da notificação editalícia e, por consequência, anulou os atos administrativos subsequentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação realizada por edital, sem tentativa prévia de localização do autuado, configura cerceamento de defesa apto a anular o processo administrativo; e (ii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de tentativa válida de notificação pessoal do autuado, apesar da existência de endereço correto nos sistemas da Administração, evidencia a ilegalidade da intimação por edital e o consequente cerceamento do direito de defesa. 4. A Administração Pública tem o dever de observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto, em violação à Lei Estadual nº 7.692/2002 e ao Decreto Estadual nº 1.986/2013. 5. A prescrição punitiva prevista no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 não se verifica, pois o prazo quinquenal teve início com sua vigência (01/11/2013) e a decisão administrativa foi proferida antes do seu transcurso. 6. A sentença deve ser mantida por fundamento diverso, a saber, a nulidade da citação e o consequente cerceamento de defesa, afastada, contudo, a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é nula quando não precedida de tentativa válida de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento da nulidade da notificação pessoal invalida os atos subsequentes do processo administrativo, sendo dispensada a análise de mérito da infração ambiental. 3. A prescrição punitiva da Administração Pública Estadual, conforme Decreto Estadual nº 1.986/2013, deve ser contada a partir de sua vigência e não restou configurada no caso concreto." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, que nos autos da Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, movida por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO julgo procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da notificação por edital e, por consequência, a nulidade do processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante que não ocorreu cerceamento, sob o argumento que “o endereço que se registrou na notificação do auto de infração era o constante na base de dados da SEMA-MT à época, de modo que não há que se falar em qualquer nulidade na notificação ou mesmo cerceamento de defesa”. Afirma que “a Administração Pública Ambiental não dispõe de servidores semelhantes a oficiais de justiça, sendo certo, portanto, que é incabível a exigência de que se promovam diligências com o fim de descobrir as razões pelas quais os autuados não são encontrados pelos correios nos endereços constantes no banco de dados da administração”. Defende que “evidente a INEXISTÊNCIA de prescrição da pretensão punitiva in casu, já que o auto de infração foi lavrado assim que identificada transgressão às normas de proteção ambiental”. Caso seja mantida a sentença, assevera que o valor fixado a título de honorários advocatícios seja reduzido, posto que não guarda razoabilidade e proporcionalidade com o caso, requerendo aplicação por equidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento do presente recurso de Apelação a fim de reformar a sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão inicial. Alternativamente, que sejam reduzidos os honorários advocatícios. Contrarrazões no id. 188836684. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção nos autos – id. 244918185 -. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, que nos autos da Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, movida por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da notificação por edital e, por consequência, a nulidade do processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que VILSON VICENTE DO NASCIMENTO ajuizou Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, em razão dos Processos Administrativo n. nº 396447/2017 e nº 396116/2017, alegando, em síntese, violação do direito ao contraditório, da ampla defesa e a prescrição. Sobreveio a sentença em 31/07/2023, com a seguinte fundamentação: O autor alega cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação pessoal e irregularidade da notificação editalícia. Nesse ponto, assiste razão ao requerente. Analisando com acuidade o processo administrativo, verifico que, aparentemente, foi enviada a notificação ao endereço Praça dos Trabalhadores, nº 434, Centro, Juara/MT. Entretanto, o Aviso de Recebimento foi anexado sem qualquer assinatura ou carimbo dos Correios (ID 20910573 - Pág. 10). Logo em seguida, o autor foi citado por edital para apresentar defesa administrativa (ID 20910573 - Pág. 11). Posteriormente, foi enviada notificação do débito e do julgamento da Decisão Administrativa 1739/SPA/SEMA/2018 para o endereço Rua 15 de novembro, 489, Centro Sul, Cuiabá (ID 20910573). O Aviso de Recebimento voltou com a informação “Desconhecido” (ID 20910573). O requerido alega que enviou as correspondências para o endereço do réu constante nos sistemas disponíveis e que não dispõe de todos os aparatos judiciais para encontrar a residência dos autuados, sendo a intimação por edital perfeitamente cabível no caso. Ocorre que, sete meses antes da lavratura do auto de infração, o requerido notificou o autor, em 16 de abril de 2009, sobre pendências existentes no processo nº 298377/2007, referente ao licenciamento ambiental pleiteado. A referida notificação foi enviada para a Rua Nelson Tabora Laccerda, 408, Centro, Juara – o verdadeiro endereço da residência do autor (ID 20910577). Dessa forma, não há como prosperar a alegação do requerido de que não possuía o correto endereço do autuado em seus sistemas, pois já havia notificado o autor anteriormente no logradouro correto. (...) No caso em tela, o auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de 2009. A homologação do referido auto ocorreu mediante a Decisão Administrativa nº 121549, em 20 de agosto de 2018. Ocorre que, diante da irregularidade na notificação e o cerceamento de defesa, são nulos todos os atos praticados após a notificação inválida. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, vez que já se passaram mais de 13 (treze) anos da lavratura do auto de infração, sem que houvesse a sua regular homologação.” Irresignado, a parte apelante interpôs o presente recurso, razão pela qual passo à análise da insurgência recursal em conjunto com a remessa necessária. A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência de nulidade no processo administrativo processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126, mormente por cerceamento de defesa diante da realização de citação por edital sem tentativa prévia de localização e prescrição. Pois bem. Inicialmente, imperioso observar que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). Por outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No caso em análise ao Processo Administrativo nº 859447/2009 – ids. 188836223, 188836225, 188836226 e 188836228-, verifica-se que a notificação do Auto de Infração não foi efetivada, uma vez que retornou e não consta o motivo que não foi realizado. Posteriormente já houve a citação por edital. Portanto, diante da ausência de motivação para devolução sem a efetivação da notificação, não há motivo imediato para a realização da notificação por edital. Aliado a isso, o endereço indicado no “AR” não pertence a parte autora, conforme alegado, uma vez que é corroborado pelo notificação da parte autora, em 16 de abril de 2009, sobre pendências existentes no processo nº 298377/2007, em outro endereço. Assim, em tese, no sistema da parte recorrente existia o correto endereço do autuado em seus sistemas, razão pela qual reforça a ilegalidade da notificação por edital. Logo, o autuado não foi notificado por motivo alheio desconhecido. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar sobre os seus princípios, estabelece: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.” [Destaquei] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Registre-se que a Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I), prevendo no tocante as citações e intimações: “Art. 29 Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ou, quando for o caso, na citação ou intimação do interessado. (...) Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário.” Por sua vez, o artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte agravada sequer foi procurada para intimação, in verbis: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. No caso, embora a parte apelante sustente que a notificação foi realizada por edital, é certo que para ser realizado por Edital deveria ter precedido de tentativa de localização por “ar”, e o retornou com o motivo “não procurado”. Logo, sequer houve a tentativa de notificação no endereço que a parte apelante possuía. Assim, como não restou notificado o infrator e não foram esgotadas as tentativas de localização, é nula de pleno direito a intimação pelo edital. Portanto, está revestida de ilegalidade a multa imposta a parte Apelada, ante o cerceamento de sua defesa, decorrente da notificação irregular promovida no processo administrativo. Ora, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Com efeito, em que pese às condutas e às atividades consideradas lesivas sujeitarem a infratora às sanções administrativas ao meio ambiente, não se pode desprezar a observância ao devido processo legal. Denota-se que a falha da Administração restringiu a Apelada de exercer seu direito à defesa, restando evidente a ocorrência de prejuízo. Sobre o tema, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. (N.U 1019100-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AMBIENTAL – LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – APLICABILIDADE RESTRITA AO ÂMBITO FEDERAL – REJEIÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO E ATOS DE COBRANÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO O POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DEMONSTRAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Assim, tenho que a ação anulatória está na sua fase inicial e a Agravante não logrou êxito em colacionar provas robustas e capazes de demonstrar que não teve qualquer participação, ainda que indireta, no evento danoso, de modo que os fatos poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da instrução processual. A Lei nº. 9.873, de 23 de novembro de 1999, tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal e não serve para fins de determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada por órgão ambiental do Estado e/ou Município. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Resta presente o perigo de dano, pois o débito já se encontra inscrito em dívida ativa, impossibilitando a Recorrente de praticar atos de comércio. (N.U 1002355-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, publicado no DJE 11/3/2020). [Destaquei]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA – CDA CANCELADA – SENTENÇA MANTIDA COM OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente c/c artigo 38, II, da Lei Estadual nº 7692/2002 é válida a intimação, para apresentar defesa administrativa de infração ambiental encaminhada por carta registrada e recebida no endereço informado pelo autuado perante à administração pública. Quando a notificação é encaminhada para endereço que não corresponde ao do autuado ou por ele informado e é recebida por pessoa estranha, presume-se a inexistência de intimação válida no processo administrativo. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0000493-45.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2019, Publicado no DJE 16/09/2019)” (Destaquei) Assim, no auto infração administrativa ambiental deve ser assegurada o contraditório e a ampla defesa, circunstância não verificada no caso em exame, notadamente pela prova irrefutável da nulidade da notificação, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. Por outro lado, no que se refere à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 disciplinava em seus artigos 19 e 20: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (Destaquei) Dessa maneira, constante se observa do referencial normativo, o ente público tem o prazo de cinco anos para averiguar as infrações contra o meio ambiente, contado da pratica do ato (art.19, caput) e encerrando com início da apuração da prática de infrações (auto de infração). Aliás, o referido marco é corroborado com o parágrafo 1º que dispõe que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração”. A propósito este é o entendimento adotado por este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É viável o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. 2 - Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. 3 - A Administração dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, no mesmo ano da lesão ambiental, afastam a ocorrência da prescrição. 4 - Não demonstrada a existência dos vícios do artigo 1.022 do CPC, na decisão recorrida, bem assim a irregularidade da decisão que deu provimento ao recurso de apelação, deve ser desprovido o Recurso de Agravo Interno. (N.U 0003590-86.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – QUEIMADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRADO – MULTA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA CAUSA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. A Administração dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, no mesmo ano da lesão ambiental, afastam a ocorrência da prescrição. Não se aplica as regras do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a fatos pretéritos, especialmente, quando se trata de direito material. Inexistindo prova incontestável de que o recorrente não praticou queimada, deve-se aguardar a instrução probatória. Não há falar em cerceamento de defesa, pela negativa da prova testemunhal, se há outros elementos suficientes para resolução do caso. A alegação de violação ao princípio da motivação, quanto à multa, não deve ser apreciada porque não submetida à análise do Juízo da causa. Não preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, na ação de base, deve ser mantida a decisão que negou o pleito de tutela de urgência. (N.U 1005697-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — ARTIGO 19, CABEÇA, DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.986, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 — OBSERVÂNCIA. Não se apresenta admissível declarar a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, porquanto o artigo 19, cabeça, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de novembro de 2013, fixou tão somente prazo para a Administração instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar a prática de infração contra o meio ambiente, e não de hipótese de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (N.U 1023360-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) (g.n.) Portanto, a prescrição punitiva estabelecida no art.19, caput, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 é para início da apuração da infração ambiental e não do prazo para encerramento do processo administrativo. Aliado a isso, no julgamento do IRDR 09 do TJMT, ficou reconhecido a prescrição punitiva no curso do processo administrativo, mas fixou também a tese que “O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas”. Partindo dessas premissas, embora reconhecida a prescrição punitiva com prazo quinquenal, é certo que sua incidência é apenas após a vigência do Decreto Estadual 1.436/2022 (1º/11/2013). Logo, ainda que o processo tenha começado em 26/11/2009, o prazo quinquenal começa 1º/11/2013, considerando que a decisão administrativa foi em 01/08/2018, não transcorreu o prazo quinquenal. Assim,, deve ser afastada a fundamentação que reconheceu a prescrição, no entanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo diante da nulidade de citação que gerou o cerceamento de defesa. Desse modo, a nulidade do processo administrativo deve ser mantida apenas pela fundamentação de cerceamento de defesa. No que concerne a fixação dos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça diante do Tema 1.076, veda o arbitramento dos honorários por equidade, devendo ser levado em conta, no caso em tela, os percentuais expressos no §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante desse entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.076), este Sodalício tem adequado seu entendimento, até mesmo em face ao disposto no art. 927, III, do CPC, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 2º e §11º, DO CPC – TEMA 1.076 - RECURSO PROVIDO. 1– Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. (N.U 1000768-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDAO AO RECURSO REPETITIVO – MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – RECURSO INTERPOSTO POR GEOSOLO ENG. PLAN. E CONSULT. PROVIDO. Conclusos os autos ao Vice-Presidente do Tribunal, este deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acordão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recurso repetitivo. Inteligência do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.” Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Juízo de Retratação positivo para modificar o acórdão, arbitrando-se a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 6%, por força do art. 85, §11 da legislação processual. (N.U 0012479-90.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE QUALIFICADO – TEMA N. 1.076/STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - PROVIMENTO. 1. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame, de modo que deverá fixado com observância do §§3º e 5º, artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. Juízo de retratação exercido. (N.U 1002720-13.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Portanto, considerando que os honorários advocatícios já foram em consonância com o determinado pelo STJ no Tema 1.076, deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o patamar fixado na sentença, conforme preconiza o art. 85, § 11º, do CPC, É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Evaldo Soares Oliveira Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 316424897

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000917-16.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ESTADO DE SAO PAULO HEMA CONSTRUCAO EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DRA. FRANCIANE GAMBERO

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DRA. FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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DRA. VANESSA CHAVES JERONES

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego, seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000917-16.2018.5.02.0446, em que é Agravante e Recorrente EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA e são Agravadas e Recorridas HEMA CONSTRUÇÃO EIRELI, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e ESTADO DE SÃO PAULO. O TRT da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, determinando a observância do § 4º do art. 791-A, da CLT. O reclamante apresentou recurso de revista às fls. 452/492. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 493/496, admitiu o recurso de revista apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência", o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 502/505. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 569/571 pelo desprovimento do agravo de instrumento e do recurso de revista. Conforme despacho de fls. 572, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que o reclamante deixou de opor embargos de declaração e, posteriormente, de interpor agravo de instrumento em face da decisão que não se manifestou sobre a admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão. Feito esse registro, sigo no exame do recurso. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA A Presidência do TRT da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema vínculo de emprego, pelos seguintes fundamentos: "Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Se o julgado consignou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada relação empregatícia sem anotação na CTPS, posto que não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços, tendo a prova oral, inclusive, confirmado a inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base nos arestos citados e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), tampouco aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. DENEGO seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Na hipótese, o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." (destaquei). Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A corroborar, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, no sentido de que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Agravo não provido" (AIRR-0100469-05.2019.5.01.0012, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. A alegação recursal de que houve inépcia da inicial por ausência de indicação do local da prestação dos serviços pelo reclamante esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A alegação recursal de que não houve comprovação dos requisitos da relação de emprego esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. [...]" (Ag-AIRR-10093-94.2022.5.03.0146, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. SALÃO DE BELEZA. BARBEIRO. CONTRATO DE PARCERIA. MATÉRIA FÁTICA. Para que haja configuração da relação de emprego é necessária a existência concomitante dos pressupostos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º, da CLT. No caso dos autos, essa situação não se verifica, em que pesem os argumentos da parte reclamante, pois, conforme registro fático estabelecido pelo TRT: as partes celebraram um contrato de parceria, mediante o qual o reclamante desempenharia a função de barbeiro, o que foi assumido por este; o contratado tinha liberdade na organização da agenda e não estava subordinado ao dono do salão; o reclamante recebia 50% (cinquenta por cento) do valor de cada corte de cabelo, patamar esse que não se coaduna com o trabalho subordinado; "As fotografias reproduzidas na defesa referem-se à mídia social do reclamante, em que ele indica endereço diverso da barbearia para atendimento em 10.07.2020, embora essa data coincida com o período do alegado vínculo empregatício com o réu (Id. 64216da, p. 4), e noticia que também atende a domicílio (p. 5/6)"; o percentual dos serviços prestados é totalmente incompatível com a relação de emprego. Dessa forma, como as pretensões recursais investem contra premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, não é possível divisar as violações apontadas, incidindo sobre o caso o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000718-94.2021.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CARACTERIZADAS AS INDICADAS OFENSAS AOS ARTS 3º E 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos" (AIRR-1000768-31.2022.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Por fim, mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reparar, eis que a presente ação foi ajuizada em 31.10.2018, quando a Lei n. 13.467/17 já estava em vigor. Logo, aplicam-se, in casu, as disposições de direito processual previstas na referida lei, o que inclui a nova disciplina dos honorários de sucumbência. Consigno, ainda, que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, adicionado com a pela Lei Federal número 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posto que não há qualquer vicio formal ou material em face da Constituição de 1988. Procurou tal reforma legislativa apenas regular o acesso mais responsável a Justiça do Trabalho, evitando lides temerárias, sem qualquer substrato fático ou jurídico, quer por parte do empregado, quer por parte de advogados. Desta forma, mantenho a condenação do autor na verba honorária já fixada, porém, face à concessão da gratuidade processual, e desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta violação aos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pela reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional isentou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT" . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-62-62.2020.5.19.0009, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que " são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial (art. 791-A, § 3º, CLT)" contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista a que se conhece e se dá parcial provimento . 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-341-62.2022.5.09.0007, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-24053-53.2020.5.24.0001, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e II - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência", por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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ID: 315383318

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010879-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTAS A primeira reclamada pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, PETROBRAS. Ora, conforme preconiza o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo é plenamente aplicado nesta Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, a primeira reclamada não possui legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a exclusão de condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, não estando autorizada a demandar em seu nome. Depreende-se da r. sentença que o MM. Juízo se convenceu quanto a ausência de fiscalização das obrigações contratuais assumidas junto à primeira reclamada, ELFE, e condenou subsidiariamente a PETROBRAS ao pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro. A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS debate-se contra a decisão a quo alegando que nunca empregou o reclamante; que sua responsabilização subsidiária viola a Constituição Federal, pois considera um vínculo empregatício sem concurso ao responsabilizá-la pelos créditos do labor; que sua responsabilização subsidiária gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado; que sua responsabilização subsidiária depende de prova de ilegalidade de contratação; que sempre fiscalizou os contratos; que a contratação dos serviços da prestadora é regular; que ao reclamante compete demonstrar a ausência de fiscalização; e que não havendo culpa não subsiste a responsabilidade subsidiária; e que não ajusta obrigações solidárias ou subsidiárias em seus contratos. Caso assim não se entenda, clama pela limitação de sua responsabilização subsidiária ao período de efetiva prestação de serviços pelo reclamante. Por fim, insurge-se contra a paga das verbas rescisórias e salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, e reflexos em FGTS + 40%, alegando serem ônus da real empregadora. À análise. A primeira reclamada ELFE contratou o reclamante para a função de Encarregado de Serviços Administrativos (CTPS à fl. 21), prestando este serviço a favor da segunda ré, PETROBRÁS. Em situações como a do caso vertente, esta Relatora, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do C. TST, sempre reconheceu que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas básicas por parte do empregador, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços. É cediço que a terceirização, tanto na atividade-meio, como na atividade-fim, foi autorizada pela novel Lei 13.467/2017, que em seu art. 2º vaticina: A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução. Além disso, a Lei 13.429/2017 conferiu a seguinte redação ao §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos não contidos no original). No que toca ao ônus da prova, perceba-se que no RE 760.931 não se tratou da distribuição do ônus da prova na fiscalização, eis que a tese firmada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, analisando-se o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, observa-se que o que se veda é a transferência de responsabilidade para o ente público em caso de simples inadimplemento da contratada, não estando evidentemente vedada a responsabilização civil do ente público por sua própria culpa em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Aliás, depois de declarada sua constitucionalidade na ADC 16, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o teor da Súmula 331 à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Confira-se: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Gize-se que a questão do ônus da prova está sendo decidido no RE 1.298.647, ainda pendente de decisão no E. STF. Contudo, tem-se entendido que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização toca à Administração Pública, que melhores condições possui para desincumbir-se desse ônus, conforme art. 818, § 1º, CLT, c/c art. 373, § 1º CPC. Cito o seguinte aresto do C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, assentando a existência, objetiva e automática, de repercussão geral das questões suscitadas em recursos de revista que veiculem a mesma tese, e, portanto, fixando, como efeito lógico-jurídico a imperiosa existência de transcendência das questões suscitadas em recursos perante esta Corte, faz-se impositiva a elisão do regime processual antes adotado. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-969-11.2019.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). (grifos não contidos no original). O tomador tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. No que toca a fiscalização do contrato, percebe-se dos autos que nada fora trazido pela segunda reclamada, condição processual que implica o reconhecimento de ausência de fiscalização. Por esses motivos, a r. sentença. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incorretas as assertivas lançadas nas razões recursais, pois a responsabilidade é ampla, abrangendo os créditos trabalhistas do obreiro, inclusive os de natureza jurídica indenizatória e também as obrigações acessórias como, por exemplo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, multas, verbas rescisórias e FGTS+40%. Esclareço que, nesta Especializada, toda e qualquer restrição à satisfação dos créditos trabalhistas deve ser vista com justificada reserva em razão da natureza predominantemente alimentar destes e do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente. Pontue-se, por fim, ser do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 56 deste Regional, que assim dispõe: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL – (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id fe02dee; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 26148ef). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523- 65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11 /12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322- 62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em comento. No caso dos autos, o v. acórdão concluiu que o reclamante não logrou comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-21279-31.2018.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023; RR-20845-95.2020.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023; RRAg10031-81.2017.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08 /09/2023; RRAg-20164-73.2015.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ARR-11800- 43.2015.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /09/2023; RR-10680-93.2015.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; RRAg-1002172-35.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id ca4bc50; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a074d1c). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, AgRR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259- 38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038- Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 30/09/2024 21:13:24 - 0b68351 65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19 /04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05 /2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; b) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

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ID: 315383394

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010879-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTAS A primeira reclamada pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, PETROBRAS. Ora, conforme preconiza o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo é plenamente aplicado nesta Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, a primeira reclamada não possui legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a exclusão de condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, não estando autorizada a demandar em seu nome. Depreende-se da r. sentença que o MM. Juízo se convenceu quanto a ausência de fiscalização das obrigações contratuais assumidas junto à primeira reclamada, ELFE, e condenou subsidiariamente a PETROBRAS ao pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro. A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS debate-se contra a decisão a quo alegando que nunca empregou o reclamante; que sua responsabilização subsidiária viola a Constituição Federal, pois considera um vínculo empregatício sem concurso ao responsabilizá-la pelos créditos do labor; que sua responsabilização subsidiária gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado; que sua responsabilização subsidiária depende de prova de ilegalidade de contratação; que sempre fiscalizou os contratos; que a contratação dos serviços da prestadora é regular; que ao reclamante compete demonstrar a ausência de fiscalização; e que não havendo culpa não subsiste a responsabilidade subsidiária; e que não ajusta obrigações solidárias ou subsidiárias em seus contratos. Caso assim não se entenda, clama pela limitação de sua responsabilização subsidiária ao período de efetiva prestação de serviços pelo reclamante. Por fim, insurge-se contra a paga das verbas rescisórias e salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, e reflexos em FGTS + 40%, alegando serem ônus da real empregadora. À análise. A primeira reclamada ELFE contratou o reclamante para a função de Encarregado de Serviços Administrativos (CTPS à fl. 21), prestando este serviço a favor da segunda ré, PETROBRÁS. Em situações como a do caso vertente, esta Relatora, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do C. TST, sempre reconheceu que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas básicas por parte do empregador, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços. É cediço que a terceirização, tanto na atividade-meio, como na atividade-fim, foi autorizada pela novel Lei 13.467/2017, que em seu art. 2º vaticina: A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução. Além disso, a Lei 13.429/2017 conferiu a seguinte redação ao §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos não contidos no original). No que toca ao ônus da prova, perceba-se que no RE 760.931 não se tratou da distribuição do ônus da prova na fiscalização, eis que a tese firmada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, analisando-se o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, observa-se que o que se veda é a transferência de responsabilidade para o ente público em caso de simples inadimplemento da contratada, não estando evidentemente vedada a responsabilização civil do ente público por sua própria culpa em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Aliás, depois de declarada sua constitucionalidade na ADC 16, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o teor da Súmula 331 à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Confira-se: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Gize-se que a questão do ônus da prova está sendo decidido no RE 1.298.647, ainda pendente de decisão no E. STF. Contudo, tem-se entendido que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização toca à Administração Pública, que melhores condições possui para desincumbir-se desse ônus, conforme art. 818, § 1º, CLT, c/c art. 373, § 1º CPC. Cito o seguinte aresto do C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, assentando a existência, objetiva e automática, de repercussão geral das questões suscitadas em recursos de revista que veiculem a mesma tese, e, portanto, fixando, como efeito lógico-jurídico a imperiosa existência de transcendência das questões suscitadas em recursos perante esta Corte, faz-se impositiva a elisão do regime processual antes adotado. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-969-11.2019.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). (grifos não contidos no original). O tomador tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. No que toca a fiscalização do contrato, percebe-se dos autos que nada fora trazido pela segunda reclamada, condição processual que implica o reconhecimento de ausência de fiscalização. Por esses motivos, a r. sentença. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incorretas as assertivas lançadas nas razões recursais, pois a responsabilidade é ampla, abrangendo os créditos trabalhistas do obreiro, inclusive os de natureza jurídica indenizatória e também as obrigações acessórias como, por exemplo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, multas, verbas rescisórias e FGTS+40%. Esclareço que, nesta Especializada, toda e qualquer restrição à satisfação dos créditos trabalhistas deve ser vista com justificada reserva em razão da natureza predominantemente alimentar destes e do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente. Pontue-se, por fim, ser do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 56 deste Regional, que assim dispõe: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL – (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id fe02dee; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 26148ef). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523- 65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11 /12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322- 62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em comento. No caso dos autos, o v. acórdão concluiu que o reclamante não logrou comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-21279-31.2018.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023; RR-20845-95.2020.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023; RRAg10031-81.2017.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08 /09/2023; RRAg-20164-73.2015.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ARR-11800- 43.2015.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /09/2023; RR-10680-93.2015.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; RRAg-1002172-35.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id ca4bc50; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a074d1c). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, AgRR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259- 38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038- Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 30/09/2024 21:13:24 - 0b68351 65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19 /04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05 /2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; b) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315383468

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010879-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010879-88.2022.5.15.0087 AGRAVANTE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GMBM/IZPS/JNR D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes agravantes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS) VERBAS RESCISÓRIAS FGTS E MULTAS A primeira reclamada pretende seja afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, PETROBRAS. Ora, conforme preconiza o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo é plenamente aplicado nesta Justiça do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, a primeira reclamada não possui legitimidade ad causam para pleitear em nome próprio a exclusão de condenação subsidiária atribuída à segunda reclamada, não estando autorizada a demandar em seu nome. Depreende-se da r. sentença que o MM. Juízo se convenceu quanto a ausência de fiscalização das obrigações contratuais assumidas junto à primeira reclamada, ELFE, e condenou subsidiariamente a PETROBRAS ao pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro. A segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS debate-se contra a decisão a quo alegando que nunca empregou o reclamante; que sua responsabilização subsidiária viola a Constituição Federal, pois considera um vínculo empregatício sem concurso ao responsabilizá-la pelos créditos do labor; que sua responsabilização subsidiária gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato pactuado; que sua responsabilização subsidiária depende de prova de ilegalidade de contratação; que sempre fiscalizou os contratos; que a contratação dos serviços da prestadora é regular; que ao reclamante compete demonstrar a ausência de fiscalização; e que não havendo culpa não subsiste a responsabilidade subsidiária; e que não ajusta obrigações solidárias ou subsidiárias em seus contratos. Caso assim não se entenda, clama pela limitação de sua responsabilização subsidiária ao período de efetiva prestação de serviços pelo reclamante. Por fim, insurge-se contra a paga das verbas rescisórias e salariais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, e reflexos em FGTS + 40%, alegando serem ônus da real empregadora. À análise. A primeira reclamada ELFE contratou o reclamante para a função de Encarregado de Serviços Administrativos (CTPS à fl. 21), prestando este serviço a favor da segunda ré, PETROBRÁS. Em situações como a do caso vertente, esta Relatora, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do C. TST, sempre reconheceu que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas básicas por parte do empregador, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa in vigilando do tomador de serviços. É cediço que a terceirização, tanto na atividade-meio, como na atividade-fim, foi autorizada pela novel Lei 13.467/2017, que em seu art. 2º vaticina: A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução. Além disso, a Lei 13.429/2017 conferiu a seguinte redação ao §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos não contidos no original). No que toca ao ônus da prova, perceba-se que no RE 760.931 não se tratou da distribuição do ônus da prova na fiscalização, eis que a tese firmada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, analisando-se o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, observa-se que o que se veda é a transferência de responsabilidade para o ente público em caso de simples inadimplemento da contratada, não estando evidentemente vedada a responsabilização civil do ente público por sua própria culpa em não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. Aliás, depois de declarada sua constitucionalidade na ADC 16, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o teor da Súmula 331 à luz do entendimento firmado pelo E. STF. Confira-se: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Gize-se que a questão do ônus da prova está sendo decidido no RE 1.298.647, ainda pendente de decisão no E. STF. Contudo, tem-se entendido que o ônus da prova para demonstrar a efetiva fiscalização toca à Administração Pública, que melhores condições possui para desincumbir-se desse ônus, conforme art. 818, § 1º, CLT, c/c art. 373, § 1º CPC. Cito o seguinte aresto do C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face da existência de sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, assentando a existência, objetiva e automática, de repercussão geral das questões suscitadas em recursos de revista que veiculem a mesma tese, e, portanto, fixando, como efeito lógico-jurídico a imperiosa existência de transcendência das questões suscitadas em recursos perante esta Corte, faz-se impositiva a elisão do regime processual antes adotado. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-969-11.2019.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). (grifos não contidos no original). O tomador tem o dever legal de no curso do contrato administrativo fiscalizar não apenas a execução dos serviços, mas também o pleno e tempestivo adimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. No que toca a fiscalização do contrato, percebe-se dos autos que nada fora trazido pela segunda reclamada, condição processual que implica o reconhecimento de ausência de fiscalização. Por esses motivos, a r. sentença. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incorretas as assertivas lançadas nas razões recursais, pois a responsabilidade é ampla, abrangendo os créditos trabalhistas do obreiro, inclusive os de natureza jurídica indenizatória e também as obrigações acessórias como, por exemplo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, multas, verbas rescisórias e FGTS+40%. Esclareço que, nesta Especializada, toda e qualquer restrição à satisfação dos créditos trabalhistas deve ser vista com justificada reserva em razão da natureza predominantemente alimentar destes e do Princípio da Proteção ao Hipossuficiente. Pontue-se, por fim, ser do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 56 deste Regional, que assim dispõe: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL – (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: VLADEMIR MAGUETA PINTO TENRREIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id fe02dee; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 26148ef). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523- 65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11 /12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322- 62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em comento. No caso dos autos, o v. acórdão concluiu que o reclamante não logrou comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (RR-21279-31.2018.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023; RR-20845-95.2020.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023; RRAg10031-81.2017.5.15.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08 /09/2023; RRAg-20164-73.2015.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ARR-11800- 43.2015.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08 /09/2023; RR-10680-93.2015.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; RRAg-1002172-35.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2024 - Id ca4bc50; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a074d1c). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária - atribuída ou afastada - do tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, AgRR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259- 38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06 /2024; RR-1000050-16.2019.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038- Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 30/09/2024 21:13:24 - 0b68351 65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19 /04/2024; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05 /2024; AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024 e RRAg-RRAg-101033-80.2017.5.01.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST: a) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; b) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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