Resultados para "1000587-10.2023.5.02.0263" – Página 187 de 187

Ocleiton Alves Oliveira x Eurico Mates Dos Santos e outros

ID: 314499059

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0243200-26.2009.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OCLEITON ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

EURICO MATES DOS SANTOS MARIO CLAUDINE RODRIGUES M & E - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - ME SELMA DINIZ SOUZA

Acórdão

Advogados:

JAIRO DANTAS PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCEL BARROS LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO NOVAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0243200-26.2009.5.18.0101 RECORRENTE: OCLEITON ALVES OLIVEIRA RECORRIDO: M & E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0243200-26.2009.5.18.0101 RECORRENTE: OCLEITON ALVES OLIVEIRA RECORRIDO: M & E - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0243200-26.2009.5.18.0101 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jmp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0243200-26.2009.5.18.0101, em que é RECORRENTE OCLEITON ALVES OLIVEIRA e são RECORRIDOS M & E - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - ME, MARIO CLAUDINE RODRIGUES, EURICO MATES DOS SANTOS, MARIO CLAUDINE RODRIGUES e SELMA DINIZ SOUZA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Foram oferecidas contrarrazões por Selma Diniz Sousa. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SÓCIA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: “O § 2º, do art. 833, do CPC dispõe que a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica ao caso de pagamento de prestação alimentícia, sendo que, em se tratando de débitos de outras naturezas, é cabível a penhora da importância que ultrapassar 50 salários-mínimos mensais. Vejamos o art. 833, do CPC, "verbis": "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Sobre a matéria dispõe a Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, "verbis": "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Este Relator, particularmente, entende que a Súmula 14 deste Regional está superada pela jurisprudência mais recente do TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar que a constrição de percentual dos rendimentos do Impetrante observe o limite de 30% do valor que exceder o teto da Previdência Social. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2/TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 4. No caso, como no acórdão recorrido foi determinada a constrição de percentual dos rendimentos do Impetrante, observado o limite de 30% do valor que exceder o teto da Previdência Social, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-22296-53.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial em que determinada retenção de 20% dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS mensalmente, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial."(RO-188-37.2017.5.05.0000; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; SDI-II; Data do Julgamento: 21/11/2017) No caso, a parte Exequente não provou que o salário da Executada Selma Diniz Souza excederia a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Assim, com a ressalva de meu entendimento pessoal em sentido contrário, por disciplina judiciária, aplico o posicionamento firmado na Súmula 14 deste Egrégio Tribunal. A tais fundamentos, mantenho a decisão que indeferiu a penhora da verba salarial da Executada Selma Diniz Souza. Nego provimento.” Nas razões do recurso de revista, o exequente busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pleiteando a penhora de salário e/ou aposentadoria até a satisfação do crédito exequendo. Aponta violação dos arts. 1º, caput e III; 5º, caput, II e LXXIIIV, e 100, caput e § 1º, da Constituição da República; 528, § 7º; 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República. Na espécie, o Tribunal Regional entendeu ser incabível a constrição dos proventos da sócia executada nestes autos, sob o entendimento de ser impenhorável o salário da executada por não exceder a 50 salários mínimos mensais. Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1º, da CF/88, os débitos decorrentes de salários são de natureza alimentícia. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". O Tribunal Pleno desta Corte, diante do novo texto legal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, limitando a aplicação deste verbete aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Esta Corte, portanto, admitiu que o crédito trabalhista, possuindo inequívoco caráter alimentar e de natureza preferencial, integra a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios . 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida . Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-321-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’ , no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou a penhora de até 30% do soldo da parte impetrante. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para denegar a segurança" (RO - 144-32.2018.5.14.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 05/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário líquido do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, já concedida ordem para limitar a penhora a 30% do salário líquido recebido pelo Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, §3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO - 507-84.2018.5.08.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO - 835-32.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/2/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015 . Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. No caso em exame, o TRT de origem já concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 15% (vinte por cento) da remuneração creditada mensalmente na conta salário do Impetrante. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido. (RO - 393-83.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Vale ainda destacar julgados de Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11069-19.2016.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das sócias da empresa Executada. Ademais, considerando o momento de pandemia do novo coronavírus, bem como o princípio do menor gravame para o devedor, considerou excessiva, no caso concreto, a proposta de retenção de 30% (trinta por cento) dos proventos das sócias, aplicando o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos, até a satisfação integral do débito exequendo. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista’ . III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. No caso, a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015 e não foi ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Além disso, o percentual fixado pela Corte de origem (15% do valor líquido dos proventos) se coaduna com os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade da tutela executiva. VII. Dessa forma, ao reconhecer a penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das Executadas, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. VIII. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IX . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-401-61.2014.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000587-11.2019.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA SÓCIA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2439-41.2013.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentícia, não se enquadra na definição legal para relativização da impenhorabilidade do salário e/ou benefício de aposentadoria, notadamente no caso dos autos, em que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez, se mostrando desproporcional e sem razoabilidade a penhora de qualquer fração de tal benefício. Aparente violação do art. 1º, incisos III , da CF , que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e abriga os valores sociais do trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais . Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos do executado. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial . Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de serem impenhoráveis os salários do executado, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10728-17.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Diante do entendimento desta Corte no sentido de que, na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, sem restrição a piso de 50 salários minímos, evidencia-se a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no acórdão recorrido. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. 2. MÉRITO BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor da executada, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor da executada, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DINIZ SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Bianor Sobrinho x Chizuco Naxioshi Tanabe e outros

ID: 314688199

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0257600-12.1997.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BIANOR SOBRINHO

Polo Passivo:

CHIZUCO NAXIOSHI TANABE PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA PAULO TANABE

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0257600-12.1997.5.02.0004 RECORRENTE: JOSE BIANOR SOBRINHO RECORRIDO: CHIZUCO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0257600-12.1997.5.02.0004 RECORRENTE: JOSE BIANOR SOBRINHO RECORRIDO: CHIZUCO NAXIOSHI TANABE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0257600-12.1997.5.02.0004 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jmp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0257600-12.1997.5.02.0004, em que é RECORRENTE JOSE BIANOR SOBRINHO e são RECORRIDOS CHIZUCO NAXIOSHI TANABE, PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA e PAULO TANABE. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: “Por disciplina judiciária e à luz do disposto no art. 927, inciso III, do CPC, passo a adotar o entendimento majoritário da 8ª Turma. Da penhora de rendimentos Diante das inúmeras tentativas de saldar a execução em face da empresa executada Palazzo Indústria Comércio de Pisos e Construções Ltda, os sócios Chizuco Naxioshi Tanabe e Paulo Tanabe foram incluídos no polo passivo da demanda, e também sem resultados as buscas efetuadas frente ao patrimônio particular. Por meio da pesquisa realizada junto ao PREVJUD, foi aferido que o sócio percebe R$1.685,61 a título de proventos de aposentadoria, desde 29/01/2018, fls. 388. Sobre esse valor pretende a parte credora a incidência do percentual de 30%, a fim de conferir eficácia ao comando condenatório relativo às suas verbas de natureza alimentar. Muito embora não se perca de vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e a responsabilidade exclusiva do empreendedor pelos riscos do empreendimento, há que ponderar a dignidade do devedor e da sua unidade familiar. O lapso até a efetiva entrega de todo o bem da vida reconhecido no processo levaria cerca de meia década, o que não satisfaz a celeridade processual e a efetividade do comando condenatório previstos no art. 5º, LVXXVIII, da CF. Considerando que a execução se perfaz pela importância aproximada de R$30.000,00 mesmo que fosse deferida a penhora do percentual de 30% incidente sobre o valor de aposentadoria de R$1.685,61, a constrição se arrastaria por anos, revelando-se inócua. Com efeito, nada obstante tenha havido sensível alteração do código processual civil, ao permitir a penhora salarial ou de proventos de aposentadoria para saldar prestação alimentícia à qual se equiparam as verbas trabalhistas (redação do art. 833, § 2º do CPC), há que ponderar a efetividade da medida e sopesar o princípio do não aviltamento do devedor. O devedor percebe R$1.685,61 de proventos decorrentes da jubilação, importe que não autoriza o desconto de qualquer percentual a ser definido pelo Juízo, pois compromete a própria subsistência do executado. Nesse sentido, a penhora do referido benefício, em qualquer percentual, equivale a retirar do executado condições elementares de subsistência, violando a garantia do mínimo existencial. Como é cediço, a Constituição Federal se fundamenta não somente no valor social do trabalho, mas também na dignidade da pessoa humana, que detém destaque e centralidade na nova ordem constitucional inaugurada a partir de 1988. No mesmo sentido, a garantia do devido processo legal sob a ótica constitucional importa na observância dos direitos fundamentais na esfera processual, de maneira que a busca pela satisfação da execução não pode olvidar a preservação do mínimo existencial. Determinar a constrição significaria, em outros termos, obrigar o devedor a sobreviver com quantia inferior à mínima constitucionalmente prevista (artigos 1º, III e 7º, IV, da CF) até a quitação total do débito. Sendo assim, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da proporcionalidade e da razoabilidade: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional concedeu segurança parcial, para reduzir o percentual constritivo ao patamar de 10%. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, o benefício previdenciário percebido pelo impetrante gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em submeter o impetrante a um período de remuneração inferior a um salário mínimo, até que a empresa logre adimplir o crédito. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. Além disso, trata-se de execução de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) em face de entidade educacional e quatro sócios, afigurando-se abusivo o ato que determina a constrição de benefício previdenciário de um único desses sócios, submetendo-o a proventos inferiores ao mínimo essencial garantido pela Constituição. 6. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 7. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-26-62.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - BLOQUEIO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - PENHORA INCIDENTE SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela, em tese, a ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Contudo, conforme definido em precedente de relatoria do Exmo. Min. Evandro Valadão, no RO-1002653-49.2018.5.02.0000, publicado no DEJT 02/10/2020, a ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a própria subsistência do executado, cuja penhora o condenaria à sobrevivência com menos de um salário mínimo até a quitação total do débito, impõe a salvaguarda deste último, "com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República)". Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-301-20.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 - g.n.) Desta forma, diante da aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto, e por entender que a penhora, na hipótese, violaria sobremaneira o princípio da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial, nega-se provimento ao apelo. Faculta-se à exequente, ainda, a indicação de outros meios para o prosseguimento da presente execução. Nego provimento, nos termos da fundamentação.” (sem destaque no original) Nas razões do recurso de revista, o exequente busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pleiteando a penhora de salário e/ou aposentadoria até a satisfação do crédito exequendo. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXVI e LIV, e 100, § 1º, da Constituição da República; 529, §§ 2º e 3º, e 833, § 2º, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República. Na espécie, o Tribunal Regional entendeu ser incabível a constrição dos proventos do sócio executado nestes autos, sob pena de comprometimento de sua subsistência. Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1º, da CF/88, os débitos decorrentes de salários são de natureza alimentícia. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". O Tribunal Pleno desta Corte, diante do novo texto legal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, limitando a aplicação deste verbete aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Esta Corte, portanto, admitiu que o crédito trabalhista, possuindo inequívoco caráter alimentar e de natureza preferencial, integra a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios . 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida . Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-321-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022, grifos nossos). "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’ , no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou a penhora de até 30% do soldo da parte impetrante. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para denegar a segurança" (RO - 144-32.2018.5.14.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 05/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020, grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário líquido do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, já concedida ordem para limitar a penhora a 30% do salário líquido recebido pelo Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, §3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO - 507-84.2018.5.08.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019, grifos nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO - 835-32.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/2/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015 . Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. No caso em exame, o TRT de origem já concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 15% (vinte por cento) da remuneração creditada mensalmente na conta salário do Impetrante. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido. (RO - 393-83.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019, grifos nossos). Vale ainda destacar julgados de Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11069-19.2016.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das sócias da empresa Executada. Ademais, considerando o momento de pandemia do novo coronavírus, bem como o princípio do menor gravame para o devedor, considerou excessiva, no caso concreto, a proposta de retenção de 30% (trinta por cento) dos proventos das sócias, aplicando o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos, até a satisfação integral do débito exequendo. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista’ . III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. No caso, a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015 e não foi ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Além disso, o percentual fixado pela Corte de origem (15% do valor líquido dos proventos) se coaduna com os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade da tutela executiva. VII. Dessa forma, ao reconhecer a penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das Executadas, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. VIII. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IX . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-401-61.2014.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000587-11.2019.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA SÓCIA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2439-41.2013.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentícia, não se enquadra na definição legal para relativização da impenhorabilidade do salário e/ou benefício de aposentadoria, notadamente no caso dos autos, em que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez, se mostrando desproporcional e sem razoabilidade a penhora de qualquer fração de tal benefício. Aparente violação do art. 1º, incisos III , da CF , que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e abriga os valores sociais do trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais . Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos do executado. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial . Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de serem impenhoráveis os salários do executado, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10728-17.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Diante do entendimento desta Corte no sentido de que, na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, evidencia-se a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no acórdão recorrido. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. 2. MÉRITO BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor do executado, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para , reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor do executado, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BIANOR SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Bianor Sobrinho x Chizuco Naxioshi Tanabe e outros

ID: 314688231

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0257600-12.1997.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BIANOR SOBRINHO

Polo Passivo:

CHIZUCO NAXIOSHI TANABE PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA PAULO TANABE

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0257600-12.1997.5.02.0004 RECORRENTE: JOSE BIANOR SOBRINHO RECORRIDO: CHIZUCO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0257600-12.1997.5.02.0004 RECORRENTE: JOSE BIANOR SOBRINHO RECORRIDO: CHIZUCO NAXIOSHI TANABE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0257600-12.1997.5.02.0004 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jmp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0257600-12.1997.5.02.0004, em que é RECORRENTE JOSE BIANOR SOBRINHO e são RECORRIDOS CHIZUCO NAXIOSHI TANABE, PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA e PAULO TANABE. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: “Por disciplina judiciária e à luz do disposto no art. 927, inciso III, do CPC, passo a adotar o entendimento majoritário da 8ª Turma. Da penhora de rendimentos Diante das inúmeras tentativas de saldar a execução em face da empresa executada Palazzo Indústria Comércio de Pisos e Construções Ltda, os sócios Chizuco Naxioshi Tanabe e Paulo Tanabe foram incluídos no polo passivo da demanda, e também sem resultados as buscas efetuadas frente ao patrimônio particular. Por meio da pesquisa realizada junto ao PREVJUD, foi aferido que o sócio percebe R$1.685,61 a título de proventos de aposentadoria, desde 29/01/2018, fls. 388. Sobre esse valor pretende a parte credora a incidência do percentual de 30%, a fim de conferir eficácia ao comando condenatório relativo às suas verbas de natureza alimentar. Muito embora não se perca de vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e a responsabilidade exclusiva do empreendedor pelos riscos do empreendimento, há que ponderar a dignidade do devedor e da sua unidade familiar. O lapso até a efetiva entrega de todo o bem da vida reconhecido no processo levaria cerca de meia década, o que não satisfaz a celeridade processual e a efetividade do comando condenatório previstos no art. 5º, LVXXVIII, da CF. Considerando que a execução se perfaz pela importância aproximada de R$30.000,00 mesmo que fosse deferida a penhora do percentual de 30% incidente sobre o valor de aposentadoria de R$1.685,61, a constrição se arrastaria por anos, revelando-se inócua. Com efeito, nada obstante tenha havido sensível alteração do código processual civil, ao permitir a penhora salarial ou de proventos de aposentadoria para saldar prestação alimentícia à qual se equiparam as verbas trabalhistas (redação do art. 833, § 2º do CPC), há que ponderar a efetividade da medida e sopesar o princípio do não aviltamento do devedor. O devedor percebe R$1.685,61 de proventos decorrentes da jubilação, importe que não autoriza o desconto de qualquer percentual a ser definido pelo Juízo, pois compromete a própria subsistência do executado. Nesse sentido, a penhora do referido benefício, em qualquer percentual, equivale a retirar do executado condições elementares de subsistência, violando a garantia do mínimo existencial. Como é cediço, a Constituição Federal se fundamenta não somente no valor social do trabalho, mas também na dignidade da pessoa humana, que detém destaque e centralidade na nova ordem constitucional inaugurada a partir de 1988. No mesmo sentido, a garantia do devido processo legal sob a ótica constitucional importa na observância dos direitos fundamentais na esfera processual, de maneira que a busca pela satisfação da execução não pode olvidar a preservação do mínimo existencial. Determinar a constrição significaria, em outros termos, obrigar o devedor a sobreviver com quantia inferior à mínima constitucionalmente prevista (artigos 1º, III e 7º, IV, da CF) até a quitação total do débito. Sendo assim, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da proporcionalidade e da razoabilidade: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional concedeu segurança parcial, para reduzir o percentual constritivo ao patamar de 10%. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, o benefício previdenciário percebido pelo impetrante gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em submeter o impetrante a um período de remuneração inferior a um salário mínimo, até que a empresa logre adimplir o crédito. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. Além disso, trata-se de execução de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) em face de entidade educacional e quatro sócios, afigurando-se abusivo o ato que determina a constrição de benefício previdenciário de um único desses sócios, submetendo-o a proventos inferiores ao mínimo essencial garantido pela Constituição. 6. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 7. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-26-62.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - BLOQUEIO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - PENHORA INCIDENTE SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela, em tese, a ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Contudo, conforme definido em precedente de relatoria do Exmo. Min. Evandro Valadão, no RO-1002653-49.2018.5.02.0000, publicado no DEJT 02/10/2020, a ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a própria subsistência do executado, cuja penhora o condenaria à sobrevivência com menos de um salário mínimo até a quitação total do débito, impõe a salvaguarda deste último, "com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República)". Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-301-20.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 - g.n.) Desta forma, diante da aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto, e por entender que a penhora, na hipótese, violaria sobremaneira o princípio da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial, nega-se provimento ao apelo. Faculta-se à exequente, ainda, a indicação de outros meios para o prosseguimento da presente execução. Nego provimento, nos termos da fundamentação.” (sem destaque no original) Nas razões do recurso de revista, o exequente busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pleiteando a penhora de salário e/ou aposentadoria até a satisfação do crédito exequendo. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXVI e LIV, e 100, § 1º, da Constituição da República; 529, §§ 2º e 3º, e 833, § 2º, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República. Na espécie, o Tribunal Regional entendeu ser incabível a constrição dos proventos do sócio executado nestes autos, sob pena de comprometimento de sua subsistência. Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1º, da CF/88, os débitos decorrentes de salários são de natureza alimentícia. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". O Tribunal Pleno desta Corte, diante do novo texto legal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, limitando a aplicação deste verbete aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Esta Corte, portanto, admitiu que o crédito trabalhista, possuindo inequívoco caráter alimentar e de natureza preferencial, integra a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios . 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida . Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-321-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022, grifos nossos). "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’ , no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou a penhora de até 30% do soldo da parte impetrante. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para denegar a segurança" (RO - 144-32.2018.5.14.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 05/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020, grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário líquido do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, já concedida ordem para limitar a penhora a 30% do salário líquido recebido pelo Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, §3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO - 507-84.2018.5.08.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019, grifos nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO - 835-32.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/2/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015 . Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. No caso em exame, o TRT de origem já concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 15% (vinte por cento) da remuneração creditada mensalmente na conta salário do Impetrante. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido. (RO - 393-83.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019, grifos nossos). Vale ainda destacar julgados de Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11069-19.2016.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das sócias da empresa Executada. Ademais, considerando o momento de pandemia do novo coronavírus, bem como o princípio do menor gravame para o devedor, considerou excessiva, no caso concreto, a proposta de retenção de 30% (trinta por cento) dos proventos das sócias, aplicando o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos, até a satisfação integral do débito exequendo. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista’ . III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. No caso, a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015 e não foi ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Além disso, o percentual fixado pela Corte de origem (15% do valor líquido dos proventos) se coaduna com os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade da tutela executiva. VII. Dessa forma, ao reconhecer a penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das Executadas, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. VIII. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IX . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-401-61.2014.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000587-11.2019.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA SÓCIA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2439-41.2013.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentícia, não se enquadra na definição legal para relativização da impenhorabilidade do salário e/ou benefício de aposentadoria, notadamente no caso dos autos, em que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez, se mostrando desproporcional e sem razoabilidade a penhora de qualquer fração de tal benefício. Aparente violação do art. 1º, incisos III , da CF , que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e abriga os valores sociais do trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais . Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos do executado. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial . Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de serem impenhoráveis os salários do executado, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10728-17.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Diante do entendimento desta Corte no sentido de que, na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, evidencia-se a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no acórdão recorrido. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. 2. MÉRITO BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor do executado, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para , reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor do executado, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Bianor Sobrinho x Chizuco Naxioshi Tanabe e outros

ID: 314688253

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0257600-12.1997.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BIANOR SOBRINHO

Polo Passivo:

CHIZUCO NAXIOSHI TANABE PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA PAULO TANABE

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0257600-12.1997.5.02.0004 RECORRENTE: JOSE BIANOR SOBRINHO RECORRIDO: CHIZUCO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0257600-12.1997.5.02.0004 RECORRENTE: JOSE BIANOR SOBRINHO RECORRIDO: CHIZUCO NAXIOSHI TANABE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0257600-12.1997.5.02.0004 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jmp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0257600-12.1997.5.02.0004, em que é RECORRENTE JOSE BIANOR SOBRINHO e são RECORRIDOS CHIZUCO NAXIOSHI TANABE, PALAZZO INDUSTRIA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA e PAULO TANABE. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: “Por disciplina judiciária e à luz do disposto no art. 927, inciso III, do CPC, passo a adotar o entendimento majoritário da 8ª Turma. Da penhora de rendimentos Diante das inúmeras tentativas de saldar a execução em face da empresa executada Palazzo Indústria Comércio de Pisos e Construções Ltda, os sócios Chizuco Naxioshi Tanabe e Paulo Tanabe foram incluídos no polo passivo da demanda, e também sem resultados as buscas efetuadas frente ao patrimônio particular. Por meio da pesquisa realizada junto ao PREVJUD, foi aferido que o sócio percebe R$1.685,61 a título de proventos de aposentadoria, desde 29/01/2018, fls. 388. Sobre esse valor pretende a parte credora a incidência do percentual de 30%, a fim de conferir eficácia ao comando condenatório relativo às suas verbas de natureza alimentar. Muito embora não se perca de vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e a responsabilidade exclusiva do empreendedor pelos riscos do empreendimento, há que ponderar a dignidade do devedor e da sua unidade familiar. O lapso até a efetiva entrega de todo o bem da vida reconhecido no processo levaria cerca de meia década, o que não satisfaz a celeridade processual e a efetividade do comando condenatório previstos no art. 5º, LVXXVIII, da CF. Considerando que a execução se perfaz pela importância aproximada de R$30.000,00 mesmo que fosse deferida a penhora do percentual de 30% incidente sobre o valor de aposentadoria de R$1.685,61, a constrição se arrastaria por anos, revelando-se inócua. Com efeito, nada obstante tenha havido sensível alteração do código processual civil, ao permitir a penhora salarial ou de proventos de aposentadoria para saldar prestação alimentícia à qual se equiparam as verbas trabalhistas (redação do art. 833, § 2º do CPC), há que ponderar a efetividade da medida e sopesar o princípio do não aviltamento do devedor. O devedor percebe R$1.685,61 de proventos decorrentes da jubilação, importe que não autoriza o desconto de qualquer percentual a ser definido pelo Juízo, pois compromete a própria subsistência do executado. Nesse sentido, a penhora do referido benefício, em qualquer percentual, equivale a retirar do executado condições elementares de subsistência, violando a garantia do mínimo existencial. Como é cediço, a Constituição Federal se fundamenta não somente no valor social do trabalho, mas também na dignidade da pessoa humana, que detém destaque e centralidade na nova ordem constitucional inaugurada a partir de 1988. No mesmo sentido, a garantia do devido processo legal sob a ótica constitucional importa na observância dos direitos fundamentais na esfera processual, de maneira que a busca pela satisfação da execução não pode olvidar a preservação do mínimo existencial. Determinar a constrição significaria, em outros termos, obrigar o devedor a sobreviver com quantia inferior à mínima constitucionalmente prevista (artigos 1º, III e 7º, IV, da CF) até a quitação total do débito. Sendo assim, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da proporcionalidade e da razoabilidade: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional concedeu segurança parcial, para reduzir o percentual constritivo ao patamar de 10%. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, o benefício previdenciário percebido pelo impetrante gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em submeter o impetrante a um período de remuneração inferior a um salário mínimo, até que a empresa logre adimplir o crédito. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. Além disso, trata-se de execução de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) em face de entidade educacional e quatro sócios, afigurando-se abusivo o ato que determina a constrição de benefício previdenciário de um único desses sócios, submetendo-o a proventos inferiores ao mínimo essencial garantido pela Constituição. 6. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 7. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-26-62.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - BLOQUEIO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - PENHORA INCIDENTE SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela, em tese, a ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Contudo, conforme definido em precedente de relatoria do Exmo. Min. Evandro Valadão, no RO-1002653-49.2018.5.02.0000, publicado no DEJT 02/10/2020, a ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a própria subsistência do executado, cuja penhora o condenaria à sobrevivência com menos de um salário mínimo até a quitação total do débito, impõe a salvaguarda deste último, "com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República)". Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-301-20.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021 - g.n.) Desta forma, diante da aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto, e por entender que a penhora, na hipótese, violaria sobremaneira o princípio da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial, nega-se provimento ao apelo. Faculta-se à exequente, ainda, a indicação de outros meios para o prosseguimento da presente execução. Nego provimento, nos termos da fundamentação.” (sem destaque no original) Nas razões do recurso de revista, o exequente busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pleiteando a penhora de salário e/ou aposentadoria até a satisfação do crédito exequendo. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXVI e LIV, e 100, § 1º, da Constituição da República; 529, §§ 2º e 3º, e 833, § 2º, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República. Na espécie, o Tribunal Regional entendeu ser incabível a constrição dos proventos do sócio executado nestes autos, sob pena de comprometimento de sua subsistência. Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1º, da CF/88, os débitos decorrentes de salários são de natureza alimentícia. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". O Tribunal Pleno desta Corte, diante do novo texto legal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, limitando a aplicação deste verbete aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Esta Corte, portanto, admitiu que o crédito trabalhista, possuindo inequívoco caráter alimentar e de natureza preferencial, integra a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios . 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida . Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-321-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022, grifos nossos). "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’ , no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou a penhora de até 30% do soldo da parte impetrante. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para denegar a segurança" (RO - 144-32.2018.5.14.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 05/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020, grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário líquido do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, já concedida ordem para limitar a penhora a 30% do salário líquido recebido pelo Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, §3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO - 507-84.2018.5.08.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019, grifos nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO - 835-32.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/2/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015 . Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. No caso em exame, o TRT de origem já concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 15% (vinte por cento) da remuneração creditada mensalmente na conta salário do Impetrante. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido. (RO - 393-83.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019, grifos nossos). Vale ainda destacar julgados de Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11069-19.2016.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das sócias da empresa Executada. Ademais, considerando o momento de pandemia do novo coronavírus, bem como o princípio do menor gravame para o devedor, considerou excessiva, no caso concreto, a proposta de retenção de 30% (trinta por cento) dos proventos das sócias, aplicando o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos, até a satisfação integral do débito exequendo. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista’ . III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. No caso, a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015 e não foi ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Além disso, o percentual fixado pela Corte de origem (15% do valor líquido dos proventos) se coaduna com os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade da tutela executiva. VII. Dessa forma, ao reconhecer a penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das Executadas, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. VIII. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IX . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-401-61.2014.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000587-11.2019.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA SÓCIA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2439-41.2013.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentícia, não se enquadra na definição legal para relativização da impenhorabilidade do salário e/ou benefício de aposentadoria, notadamente no caso dos autos, em que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez, se mostrando desproporcional e sem razoabilidade a penhora de qualquer fração de tal benefício. Aparente violação do art. 1º, incisos III , da CF , que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e abriga os valores sociais do trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais . Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos do executado. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial . Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de serem impenhoráveis os salários do executado, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10728-17.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Diante do entendimento desta Corte no sentido de que, na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, evidencia-se a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no acórdão recorrido. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. 2. MÉRITO BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor do executado, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para , reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal em favor do executado, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO TANABE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassiano Manoel Da Silva x Silvia Alves Ferreira

ID: 316831166

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-97.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

SILVIA ALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CLEMENTE LHEWICHESKI DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA RODRIGUES DE MELO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000542-97.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: CASSIANO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000542-97.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: CASSIANO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: SILVIA ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45a47d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MÔNICA PRISCILLA DA SILVA, já qualificada na peça vestibular, ajuizou, em 16/01/2025, a presente reclamação trabalhista em face de NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, também qualificada nos autos, alegando que vigora vínculo de emprego com a ré desde 20 de agosto de 2020. Esclarece que foi contratada para ser operadora de caixa, mas que o reclamado a teria reclassificado para “operadora de loja”. Afirmou que a última remuneração recebida teria sido de R$ 1.612,00. Aduz que o réu vem descumprindo diversas obrigações contratuais, motivo pelo qual postula que seja declarada a ocorrência da rescisão indireta do vínculo empregatício. Requer, ainda, o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13.º salário proporcional, saldo de salário, plus remuneratório por desvio de função, adicional de quebra de caixa, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, FGTS mais 40%, feriados laborados, indenização por danos morais e liberação das guias do seguro-desemprego ou expedição de alvará para tal finalidade. Apresentou, além disso, pedido de concessão de tutela de urgência, visando o reconhecimento da rescisão indireta e a condenação do réu ao pagamento das respectivas verbas, o que foi rejeitado pelo Juízo, conforme decisão com ID 29e26a9. Regularmente citado, o reclamado compareceu à audiência inicial e, após ser rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa por ele apresentada, eletronicamente, com ID 09c41ff, além de concedido prazo para que os litigantes se manifestassem acerca dos expedientes acostados. O valor da causa foi fixado em R$ 111.220,74, conforme petição inicial. A reclamante apresentou novos documentos por intermédio da peça processual com ID 0b6d851 e se manifestou acerca dos expedientes juntados (ID daf9a64). Na audiência de instrução (ata de ID cb6f248), foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. Foi determinado o encerramento da fase instrutória e o protocolamento do feito para julgamento, bem como concedido prazo para apresentação de razões finais. A reclamante aduziu razões finais, em memoriais (ID f1aab7c). O réu as apresentou de modo remissivo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CAUSA OU DA INICIAL A reclamante requer que a liquidação não se limite aos valores dos pedidos por ela indicados na inicial. Passo a analisar. Filio-me ao entendimento de que os valores dos pedidos ali indicados são mera estimativa, não havendo que se falar em tal limitação, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT e artigo 12, § 2º, da IN 41, do TST, adiante transcritos: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “Art. 12 § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, assim vem decidindo o C. TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo – caso dos presentes autos -, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme o teor do art. 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior – que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 –, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista, ainda seria necessário que fosse realizada prova pericial, a fim de determinar o grau de incapacidade laboral sofrido, a sua extensão, o nexo causal ou concausal – premissas que influenciarão no valor da pensão a ser fixado. Em situações como a presente, em que o Reclamante depende de atos a serem praticados em dilação probatória para quantificar o montante indenizatório ao qual terá direito, há que se utilizar, por analogia, o teor do art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, que autoriza que a Parte apresente pedido genérico, nos seguintes termos: "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato." Logo, o afastamento da limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não configura julgamento ultra petita porquanto os valores indicados na reclamação trabalhista foram apresentados como uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), expondo as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, sopesando que os montantes delimitados na exordial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, conclui-se que, ao limitar o valor da pensão mensal ao montante indicado no pedido, o Juízo de origem incorreu em ofensa ao pleno exercício do direito da Parte (art. 5°, LIV, CF). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema” (TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2022) (grifei). Destaco, ainda, que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão, cuja condenação foi composta de valores acima dos atribuídos pela autora na respectiva reclamação trabalhista. Para o colegiado, os valores indicados na petição inicial são apenas uma estimativa e não estabelecem a quantia exata do crédito devido. Cito, assim, trecho do acórdão, publicado em 25.08.2023, in verbis: I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão (...) 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) (TST - 3ª Turma, PROCESSO Nº TST-RR-855-59.2019.5.09.0673). Por fim, em sede de IRDR de nº 0000792-58.2023.5.06.0000, o Eg. TRT da 6ª Região fixou a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos” (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Por essas razões, acolho a preliminar em exame e determino que a liquidação não deve se limitar ao valor da causa ou dos valores indicados na inicial. DO PEDIDO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em sede de razões finais, a reclamante apresentou pleito inédito em relação ao quanto articulado na petição inicial, requerendo a intimação do Ministério Público do Trabalho para apuração de suposta supressão de direitos trabalhistas por parte do reclamado. Ainda que a atuação do Ministério Público do Trabalho seja matéria de ordem pública e prescinda de requerimento das partes, não se pode admitir, nesta fase processual, a inovação dos fundamentos da demanda com a introdução de fatos novos alheios ao objeto delimitado na exordial, sobretudo por meio de razões finais, que se destinam apenas à manifestação sobre a instrução e ao reforço das teses já constantes dos autos. Assim, não se trata de vedação à atuação do Parquet, mas da impossibilidade processual de se admitir, neste momento, a ampliação do escopo da lide para incluir fato não alegado oportunamente e que extrapola os limites objetivos da presente ação. Eventuais providências quanto à atuação do Ministério Público poderão ser avaliadas de ofício pelo juízo, se for o caso, a partir de elementos concretos constantes dos autos. Diante disso, deixo de conhecer do requerimento formulado, por ser matéria processualmente inadequada ao momento em que foi suscitada, sem prejuízo da atuação do Ministério Público, caso configurada a pertinência legal. DO CONTRATO DE TRABALHO E DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre operadora de caixa (cargo para o qual foi contratada) e operadora de loja (cargo atual que constaria de sua CTPS digital). Assim justifica o seu pleito: “a reclamante foi admitida pela reclamada em 20 de agosto de 2020, inicialmente para exercer a função de operadora de caixa, conforme consta em seu contrato de trabalho. No entanto, embora sempre tenha exercido a função de operadora de caixa, a Reclamada a obrigava a realizar serviços inerentes à função de operador de loja, tais como reposição de mercadorias, limpeza de caixas e do estabelecimento, e outras funções que não lhe cabiam. Além disso, a Reclamada, de forma ardilosa, colocou em seus contracheques a função de "Operador de Loja" para tentar burlar o pagamento da quebra de caixa devida a função de Operador de Caixa, mesmo que a Reclamante sempre tenha exercido a função de caixa em todos os seus dias de labor. A Reclamante, para além do desvio de função, ainda sofria forte pressão e assédio moral durante o pacto laboral.” Em razão disso, postula a condenação do reclamado ao pagamento de “plus salarial de 20% sobre o seu salário base, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com base no período trabalhado e no salário da reclamante, requer-se o pagamento do plus salarial pelo acúmulo de funções.” Na contestação apresentada, o reclamado alegou que o acúmulo de função inexistiu e que a autora “durante todo o pacto laboral sempre exerceu a função de OPERADORA DE LOJA, podendo desempenhar as suas atividades auxiliando na área de MERCEARIA, delivery, PERECÍVEIS, vendas, açougue, lanchonete, padaria, prevenção e perdas, estoque, CAIXA, depósito, recebimento de mercadorias, dentre outros setores, a depender da designação do seu superior hierárquico. Ainda que a Reclamante tenha desempenhado alguma atividade discorrida na prefacial que a considera como desvio de função, esta era uma tarefa esporádica que se inserem no jus variandi do empregador, pois são relacionadas a aspectos secundários do contrato de trabalho, tendo sido desenvolvidas dentro da jornada, sendo compatíveis com a função contratada. Independentemente da frequência com que ocorriam estas supostas atividades, não se evidencia desequilíbrio no contrato de trabalho, não demandando maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica daquelas regularmente exercidas na função de operadora de loja.” Requereu o indeferimento do pleito. Como documentos juntados, merecem destaque a cópia da CTPS física da demandante (ID d3089e1) e o contrato de experiência com ela firmado, este último anexado ao processo pelo reclamado (ID d3089e1), como também a ficha de registro dos empregados (ID d3089e1). Todos indicam a função de “operador de caixa” da autora. Os contracheques anexados ao processo pela ré (ID: 8335936), relativos a todo o período contratual, mencionam que a demandante seria “operadora de loja”. Sobre tais documentos se manifestou a parte autora (ID daf9a64), insistindo na tese de acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” São vedadas alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus da reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que a demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID cb6f248, a autora, a respeito, declarou que era operadora de caixa, mas que também ia “pro corredor pra repor mercadorias” e que “teve uma ou duas vezes que foi pra parte de prevenção”. Além disso, realizava a limpeza dos caixas. Tais atividades, segundo ela, eram praticadas de forma habitual desde a contratação. Explicou que alguns operadores de loja também atuavam nos caixas e que faziam de tudo: “Tanto embala, como vai empurrar carrinho, como vai para os corredores para abastecer.” Ao ser ouvido, o preposto, Sr. JOÃO PEDRO CORREIA DOS SANTOS, declarou que a reclamante era operadora de caixa, mas que também fazia a limpeza do ambiente no qual trabalhava, não se recordando de ela ter trabalhado na prevenção de perdas. Informou que a demandante também seguia para o “corredor” para abastecer a loja. Explicou que nem todos os operadores de caixa exerciam as mesmas atividades que a demandante. Além disso, detalhou a realização dos serviços, nos seguintes termos: “Se algum operador de loja da mercearia falta e se tiver alguém sobrando no setor dela, aí se precisarem de ajuda, a gente vê se tem alguém disponível para poder se deslocar pro setor onde tá precisando de ajuda. (...) Isso, vamos supor, se algum colaborador do outro setor, ele adoece, ou se ele não vem por alguma coisa, se tiver sobrando muita gente lá e faltando em algum, em algum, em algum setor, aí pergunta se tem alguém disponível para poder se deslocar para lá.” Tais atividades eram realizadas no mesmo horário de trabalho da autora, em casos de substituição. Aduziu que a atribuição de substituir alguém é típica do operador de loja, contratado para atuar em qualquer função dentro do estabelecimento. A primeira testemunha da reclamante, Sra. CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA, declarou que trabalhou para a ré durante cinco anos, como “frente de loja” e, depois, na lanchonete. Afirmou que a demandante foi contratada como operadora de caixa, também realizando reposição de mercadorias, limpeza dos caixas e embalando, atividades que seriam exercidas pela maioria dos operadores da mesma categoria. As funções da autora nunca mudaram, segundo aduziu. O trabalho da reposição era atribuição do responsável pela mercearia, mas era desempenhado pela autora “sempre que o movimento estivesse baixo.” Aduziu que existe, na reclamada, o cargo de “operador de loja” e que a mudança de função não demandou consulta prévia aos funcionários, tendo ocorrido com diversos deles. Explicou que, no tempo em que laborou para a reclamada, todos os operadores de caixa realizavam as mesmas atividades que a autora. A segunda testemunha da demandante, Sr. DIEGO LUCAS DOS SANTOS COUTINHO, laborou para o réu de novembro de 2022 a maio de 2025. Esclareceu que a demandante era operadora de caixa, mas que também ficava na mercearia, repondo produtos, além de limpar os caixas. Tais eram funções de quase todos os operadores de caixa. Aduziu que os funcionários tiveram seus cargos alterados, pela empresa, para “operador de loja”. Por fim, a testemunha do réu, Sra. RAFAELA CARLA LUCENA DA SILVA, que labora para a empresa desde 30 de agosto de 2019, afirmou que a reclamante atua como operadora de loja, embora a nomenclatura do seu cargo, inicialmente, fosse “operadora de caixa”. Além de operar o caixa, ela realiza trabalho de repositora, de forma esporádica, em caso de baixo movimento da loja. Restou claro que a demandante também realizava a limpeza dos caixas e que todos os operadores de caixa exerciam tais atividades. Pois bem. Analisando o contrato de trabalho acostado ao processo, percebe-se que não foram definidas quais funções seriam exclusivas do operador de caixa. Além disso, conforme declarado pela própria autora, suas atividades permanecem as mesmas desde a contratação, não tendo havido alterações, mesmo quando sua função foi retificada em sua CTPS digital. As provas deixam claro que as funções exercidas eram comuns ao trabalho como operador de caixa, não sendo exclusivas da demandante. As funções descritas como típicas do operador de loja, pela autora, são mais abrangentes que aquelas por ela exercidas. O trabalho principal era a operação dos caixas, sendo as demais atividades, sobretudo a de repositora, secundárias e menos complexas, praticadas dentro da mesma jornada de trabalho e em casos de baixo movimento na loja. Não cabe, portanto, a alegação de extrapolação do “jus variandi” pela empresa, considerando que as atividades exercidas pela demandante foram sempre as mesmas, permanecendo inalteradas durante todo o período contratual. Destaco que, recentemente, o TRT6, analisando processo semelhante, posicionou-se no sentido de que atividades semelhantes, desenvolvidas pelo operador de caixa, não se constituem em desvio funcional. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL . INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades compatíveis com a função contratada e exercidas na mesma jornada não caracteriza acúmulo de função. Não configurada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não há direito ao acréscimo salarial. Recurso desprovido, no aspecto . I. CASO EM EXAME 1. A reclamante pleiteia o pagamento de adicional salarial alegando acúmulo de função, afirmando que, além de exercer as funções de operadora de caixa, realizava tarefas como reposição de mercadorias, limpeza da loja e recolhimento de carrinhos, dentre outras. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por considerar que as tarefas adicionais eram simples, eventuais e compatíveis com o contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades realizadas pela reclamante caracterizam acúmulo de função, justificando o pagamento de um adicional salarial. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador realiza atividades de outra função além da contratada, sem a devida compensação financeira. No entanto, se as atividades adicionais forem compatíveis com a função original e não representarem uma sobrecarga significativa, não há alteração objetiva do contrato. 4 . No presente caso, as atividades desempenhadas pela reclamante, ainda que diversas, são compatíveis com o cargo de operadora de caixa e realizadas de forma eventual, não exigindo maior capacitação ou esforço que justifiquem o pagamento do "plus" salarial. 5. O ônus da prova quanto ao acúmulo de função é do trabalhador, conforme art. 818, I, da CLT, o que não foi demonstrado de forma suficiente pela reclamante . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido, no aspecto. Tese de julgamento: "O desempenho de atividades compatíveis com a função originária, sem exigência de maior capacidade técnica ou pessoal, não caracteriza acúmulo de função nem dá direito a acréscimo salarial ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, RO 0000704-95 .2020.5.06.0009, Rel . Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, j. 29.02.2024; TRT-6, RO 0001354-25 .2020.5.06.0145, Rel . Ana Cláudia Petruccelli de Lima, 4ª Turma, j. 02.03.2023” (TRT-6 - ROT: 00009457020235060104, Relator.: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, Quarta Turma - Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima). Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DO ADICIONAL DE “QUEBRA DE CAIXA” A reclamante alega, na exordial, que a reclamada nunca lhe pagou o adicional de “quebra de caixa” e que esse foi um dos motivos pelos quais ocorreu sua alteração funcional para operador de loja, como um ardil para que o demandado se esquivasse de tal obrigação. Requer, em razão disso, a condenação do réu ao pagamento de tal parcela. O reclamado reconheceu que a verba em questão nunca foi paga, porém pelo fundamento de que, sendo prevista em normas coletivas, apenas seria devida nos casos em que os empregadores dividissem os prejuízos nos caixas com os funcionários. Analisando os contracheques juntados, não impugnados em sua validade pela autora, observo que inexiste menção aos descontos indicados pelo demandado, do que se conclui que, de fato, eles não ocorreram. As CCTs acostadas ao processo, por sua vez, condicionam o pagamento do referido adicional aos mesmos descontos. Como exemplo, destaco a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO de 2020/2022: “CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA / CONFERÊNCIA DE VALORES VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2020 a 30/04/2021 A título de quebra de caixa, as empresas pagarão mensalmente para todos os empregados que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes, o percentual de 13% (treze por cento), do piso salarial da categoria, respeitando-se as condições mais favoráveis já existentes em algumas localidades; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam desobrigadas deste pagamento as empresas que não descontarem de seus empregados às diferenças que ocorrerem no caixa; PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que exercem a função de operador de caixa ou equivalentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade, na hipótese de não presenciarem a conferência do caixa; PARÁGRAFO TERCEIRO: É terminantemente proibido o deslocamento do Operador de Caixa ou equivalente, seja por solicitação da empresa ou do próprio empregado, sem que se garanta, através de controle eficiente, os valores existentes no caixa sob pena do mesmo, não se responsabilizar pelas diferenças existentes; PARÁGRAFO QUARTO: Obrigam-se os empregadores a não promoverem desconto no salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques não compensados ou sem fundos e cartões de crédito, salvo se não cumpridas às normas ou regulamentos das empresas.” Julgo, pois, improcedente o pleito em apreço, por ausência de enquadramento nos requisitos estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis para o pagamento da parcela vindicada. DAS DOBRAS DE FERIADOS Na inicial, a demandante alega que “trabalhou em todos os seguintes feriados nacionais, desde sua admissão, exceto quando estes coincidiam com suas folgas: 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados) ,15 de novembro (Proclamação da República), 25 de dezembro (Natal), 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), e 1º de maio (Dia do Trabalho). Como a reclamante não recebia as horas extras correspondentes a tais feriados, requer o pagamento de todas as horas trabalhadas nos feriados, com adicional de 100%, e seus devidos reflexos nas demais verbas.” Na contestação, o demandado alegou que fazia uso de banco de horas e que ocorria a regular compensação de jornada. Acostou aos autos os controles de frequência de todo o período contratual (IDs 0345e43 e cdc8afe), além do acordo de compensação de jornada mencionado (ID b959216). Na sua impugnação (ID daf9a64), a reclamante alegou que os registros de ponto não eram válidos, por não se encontrarem assinados e possuírem marcações genéricas de descanso e folgas compensatórias, afirmando que as horas extras sequer eram corretamente pagas nos contracheques. Em seu depoimento, a autora declarou que todos os dias laborados eram registrados, inclusive os feriados e que recebia, em caso de labor, folga mais remuneração de 50% ou, caso não fosse possível usufruir do descanso, pagamento de adicional de 100% sobre as horas trabalhadas. Ambas as testemunhas da reclamante ratificaram tais informações. Passo à análise. As provas produzidas refutam a ideia de que os registros de jornada não eram realizados corretamente. A própria autora reconheceu que sempre usufruía de folgas em caso de labor em feriados, acrescido de adicional de 50% sobre as horas de trabalho ou de 100%, quando não fosse possível usufruir do descanso. Não foram comprovadas diferenças relativas às horas de labor em feriados, ônus que competia à demandante. Inexiste, portanto, fundamento para a postulação apresentada, razão pela qual indefiro o pleito em questão. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação do reclamado ao pagamento de valores a título de FGTS, pleito por ele contestado. Vindo o extrato analítico da conta vinculada ao processo (ID aa59b48), a demandante não foi capaz de apontar a existência de diferenças não quitadas. Julgo, pois, improcedente o pleito em questão. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS Alega a autora que desenvolve seu labor em “um ambiente de trabalho hostil e desrespeitoso, onde a dignidade e a honra são constantemente violadas. A reclamada cometeu faltas graves, que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (...) Ademais, a reclamada submeteu a reclamante à uma rotina exaustiva, com excesso de trabalho, desvio de função, e com a sobrecarga de múltiplas tarefas que não são compatíveis com seu contrato de trabalho, o que caracteriza ainda mais o abuso cometido pela reclamada, que revela um comportamento abusivo e irresponsável para com a reclamante.” Além disso afirma que “no dia 7 de janeiro de 2025, compareceu ao seu posto de trabalho normalmente, quando, ao atender uma cliente que havia comprado uma bandeja de queijo, presunto e um saco de pão, foi surpreendida por uma ligação da Central, que questionava o motivo pelo qual a reclamante teria colocado uma bandeja de queijo no seu malote. A reclamante, de imediato, respondeu que não havia nenhuma bandeja de queijo no seu malote. Após tal fato, a reclamante foi surpreendida pela “gerente de frente de loja”, conhecida como: Rafaela e pelo gerente de perecíveis, o Sr. Chico, que pediram para a reclamante dar “M” no caixa (código de fechamento de caixa) e solicitaram que a Reclamante a acompanhasse para o RH, sob o argumento de que a mesma havia furtado uma bandeja de queijo. No RH, a gerente já indagou a reclamante sobre o motivo pelo qual teria colocado uma bandeja de queijo em seu malote. A reclamante, mais uma vez, explicou que não havia colocado nenhuma bandeja de queijo, informando que havia recebido uma ligação da central com tal indagação. Entretanto, a gerente insistiu na acusação e, posteriormente, chamou a reclamante até o caixa, onde a mesma entregou seu malote, que foi aberto na presença de todos os funcionários e clientes do estabelecimento, nada sendo encontrado.” Complementa que “não foi encontrado absolutamente nada, mas a situação foi humilhante e constrangedora, porque foi tudo feito diante de todos, não tiveram um mínimo de cautela com a exposição pública da Reclamante. A Funcionária foi exposta no meio de todos os consumidores e funcionários. Após toda esta situação, a reclamante entrou em uma crise de choro, devido à humilhação e constrangimento pelos quais havia passado, sendo tomada por grande abalo emocional e crises de nervos, chegando a ter medo de retornar ao trabalho. Aquele dia marcou a Reclamante de uma forma que nada poderá apagar. Sua dignidade foi pisoteada por aqueles que deveriam protegê-la, inclusive, a mesma se encontra com fortes crises de ansiedade após esse acontecimento, conforme atestados médicos que seguem em anexo.” Segundo aduz, “a acusação de ter cometido um crime, mesmo que de pequeno valor, tem repercussão muito grave na vida funcional de um trabalhador, pois reduz as chances de nova colocação em outra empresa. (...) Uma vez rompida a confiança recíproca pela violação do princípio da boa-fé objetiva por qualquer dos contratantes tem-se motivo para a extinção do contrato, pois não se pode obrigar que os contratantes convivam em ambiente que lhes sejam nefasto em relação a aspectos psicológicos, o que se deve aferir em termos objetivos, ou seja, tendo em conta pessoa de sensibilidade mediana.” Diante disso, requer “a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa”, no caso, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais mais um terço, multas dos arts. 467 e 477, § 8,º da CLT, liberação do FGTS, mais multa de 40%, bem como das guias do seguro-desemprego ou expedição de alvará para tal fim. Na contestação, a reclamada negou a exposição da autora a um ambiente hostil de trabalho ou a sua submissão a uma jornada de trabalho exaustiva. Sobre o evento narrado pela autora, afirmou que “em data de 07 de janeiro do corrente ano, um dos colaboradores lotados no setor de CFTV identificou um objeto não usual sendo lançado na gaveta do terminal do caixa. Em conformidade com o manual do colaborador e as diretrizes de controle patrimonial, situações com esta demandam uma verificação presencial, para evitar interpretações equivocadas. Pois bem. Após a verificação, constatou-se que o objeto em questão se tratava de uma agenda pessoal, não havendo qualquer irregularidade ou desvio de conduta da parte da Vindicante. Embora a abordagem tenha seguido os procedimentos estabelecidos, a Vindicada entendeu por enviar uma mensagem para a Reclamante, reforçando que a prioridade quanto à preservação da dignidade dos nossos colaboradores e a segurança patrimonial da empresa. Por outro pórtico, a Reclamante durante todo o pacto laboral sempre exerceu a função de OPERADORA DE LOJA, podendo desempenhar as suas atividades auxiliando na área de MERCEARIA, delivery, PERECÍVEIS, vendas, açougue, lanchonete, padaria, prevenção e perdas, estoque, CAIXA, depósito, recebimento de mercadorias, dentre outros setores, a depender da designação do seu superior hierárquico.” Pugnou, pois, pela improcedência dos pleitos. Passo à análise. Superada a alegação de acúmulo de função, considerando o que foi decidido no tópico anterior desta sentença. Por outro lado, observo que a exposição a uma jornada de trabalho excessiva é totalmente genérica, tendo em vista que sequer se encontra fundamentada pela parte autora, a qual declinou “jornada de 06h50 às 15h30, com intervalo intrajornada de 11h40 às 13h00.” No que se refere ao suposto ambiente de trabalho hostil, a reclamante alegou, em seu depoimento, que nada mais ocorreu após o evento já narrado, não mencionando algum outro fato precedente ou comportamento abusivo por quem quer que seja. As testemunhas também nada declararam, nesse sentido. Afastadas tais teses, resta a conduta do reclamado no dia em que houve uma suspeita de tentativa de supressão de mercadoria pela autora. O depoimento da própria demandante indica que não houve uma acusação formal por parte dos gerentes da empresa, mas que a central questionou se ela havia colocado uma bandeja de queijo no seu malote. Não há, todavia, qualquer prova de que houve um pedido formal de desculpas por parte do réu, quando a suspeita se mostrou infundada. Dos depoimentos prestados pela autora e pela testemunha por ela indicada, de nome “CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA”, extrai-se que foi a própria reclamante que comentou consigo que estava sendo acusada de subtração de mercadoria. Entretanto, todas as testemunhas e a demandante afirmaram que três gerentes se dirigiram ao caixa que era por ela operado, determinando que a gaveta fosse aberta, tendo a testemunha RAFAELA CARLA LUCENA DA SILVA, gerente da empresa, aberto o malote e exibido para as câmeras. Os depoimentos convergem no sentido de que outros funcionários e mesmo clientes notaram o evento pouco usual, embora não soubessem com precisão do que se tratava. Depois do ocorrido, a autora foi liberada para retornar à sua residência, por se encontrar bastante abalada. Pois bem. A acusação infundada de ilícito penal se configura em caso que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art.483, “e”, da CLT. Todavia, no caso em questão, não se pode afirmar que houve uma acusação formal de conduta ilícita por parte do empregador, mas apenas a suspeita de que isso poderia ter acontecido, razão pela qual foi feita a revista do malote que se encontrava em poder da autora, no exercício da função de caixa. Não há indicativo de contato físico. A revista se limitou ao malote. O TST possui entendimento consagrado no sentido de que a revista aos pertences do empregado, desde inexista contato físico, integra o leque de poderes diretivos concedidos ao empregador. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Regional assevera que o dano decorreu especificamente da revista de bolsas e sacolas, realizada sem qualquer abuso e que recaía apenas sobre os empregados, sem contato físico. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . A análise do recurso de revista revela a presença de vício formal intransponível, consistente na não indicação do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Na hipótese, a parte recorrente não indica objeto da insurgência, e desse modo, não promove a individualização da temática para fins de debate analítico dos seus argumentos frente aos reais fundamentos adotados na origem, desatendendo, portanto, o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Precedentes. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido” (TST - RR: 00005854520215050101, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 07/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023). No caso em análise, todavia, um fato torna inaplicável tal entendimento: a revista foi na frente de colegas da reclamante e mesmo de clientes, situação que foi admitida até mesmo pela testemunha da reclamada. Para agravar a situação, havia três pessoas fiscalizando ao mesmo tempo, algo que, com toda a certeza, não deixaria de chamar a atenção de terceiros e se mostrou excessivo e intimidatório. A exibição do malote aberto, para as câmeras, ato em si ostensivo e que não poderia passar despercebido pelas demais pessoas presentes no estabelecimento, coroou o comportamento pouco razoável adotado pelos gerentes. Sendo assim, o constrangimento foi evidente, constituindo-se em abuso do poder diretivo da empresa. Nesses casos, o próprio TST excepciona o entendimento em regra adotado e reconhece o ilícito praticado pelo empregador. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES NA FRENTE DE COLEGAS E CLIENTES. CONSTRANGIMENTO . DISTINÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 6 .093,00. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . DECISÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II . Quanto ao tema "DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES NA FRENTE DE COLEGAS E CLIENTES", o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a revistas dos pertences do Reclamante ocorria na frente do caixa da loja, na vista de colegas e cliente. Muito embora a SBDI-1 do TST tenha jurisprudência no sentido de que a revista pessoal sem contato físico, como a revista em pertences dos empregados, por si só , não afronta os direitos da personalidade do trabalhador, não sendo capaz de gerar dano moral passível de reparação, no presente caso restou comprovado que a Reclamada realizava a revista nos pertences dos empregados na presença dos clientes e colegas , submetendo, assim, o empregado a constrangimento, o que acarreta dano a direito da personalidade do Reclamante. III . Quanto ao tema "VALOR DA INDENIZAÇÃO", a revisão do valor fixado a título de indenização por danos em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, não ficou evidenciado que o montante arbitrado à indenização por dano moral (R$ 6.093,00) é exorbitante, portanto inviável o processamento do recurso de revista quanto à matéria. IV . Quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS"é inviável o processamento do recurso de revista porque a decisão regional está em harmonia com o entendimento consagrado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 (óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). Uma vez demonstrado que as atividades da parte Reclamante eram desenvolvidas em edifício em que há o armazenamento de inflamáveis em quantidade acima do limite legal, como o caso dos autos, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fazendo jus o trabalhador ao pagamento de adicional de periculosidade . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (TST - Ag-RRAg: 1000587-56.2022.5.02 .0065, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). Diante de tal quadro, encontra-se comprovado o cometimento de falta grave pelo reclamado, ao dispensar tratamento humilhante à reclamante. Julgo, pois, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com base no art. 483, “e”, da CLT. Reconheço como último dia de trabalho a data da audiência de instrução (16 de junho de 2025), eis que a demandante aduziu, naquele momento, tendo tal fato sido confirmado pela ré (ata de ID cb6f248), que ainda se encontrava prestando serviços para a empresa naquela ocasião. Observe-se, ainda, para todos os fins, a integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço. Com o reconhecimento da rescisão indireta, bem como diante da ausência de prova de pagamento, defiro o pagamento dos seguintes títulos, com base na última remuneração paga à autora: - aviso prévio indenizado (respeitado o marco acima e a proporcionalidade do aviso prévio, nos termos da Lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional de 2025 (art. 7º, VIII, da CF); e - férias proporcionais (conforme postulado), acrescidas de 1/3 (art. 134, da CLT, e 7º, XVII, da CF). Em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, e não comprovado que a mora no pagamento deve ser atribuída ao empregado, é devida a multa fixada no art. 477, § 8.º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Com efeito, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e . SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como no caso concreto, não restou evidenciada a culpa do empregado, mas sim a do empregador, em virtude do reconhecimento judicial de falta grave. Assim, conclui-se que o acórdão regional ao manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00003762920225130001, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Condeno a parte ré, portanto, ao pagamento da referida penalidade. Determino, ainda, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para habilitação da autora no programa do seguro-desemprego. Condeno o demandado, além disso, ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários de todo o período contratual. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei n. 13.932/19, houve a inclusão do art. 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento da multa de 40% do FGTS deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome da autora. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará de liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa fixada no art. 467 da CLT, tendo em vista a inexistência de verbas incontroversas por ocasião da audiência inicial. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. 2. A Corte Regional assentou que reconhecido em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho não se há de falar em pagamento da multa do art . 467 da CLT e acrescentou: - É que o contrato de trabalho foi encerrado em virtude do acolhimento do pleito de rescisão indireta. A sanção prevista no art. 467 da CLT não tem lugar neste caso, porque não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas por ocasião do primeiro comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Ademais, bem ou mal, houve contestação por parte da ré aos pleitos formulados pela autora .-. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes de Turmas desta Corte Superior . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento” (TST - Ag-RR: 0100686-60 .2021.5.01.0244, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). Quanto ao saldo de salário, os contracheques acostados ao processo demonstram que inexistem valores não quitados referentes ao mês em que se reconheceu a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação do réu em tal título. Determino, ainda, que a primeira reclamada anote a data de saída na CTPS da reclamante, devendo constar o dia da audiência instrutória, além da projeção decorrente do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado, deverá a parte ré ser notificada para proceder à baixa na CTPS digital da autora, em até 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, pelo simples inadimplemento. Não cumprida pela parte ré a referida obrigação, deverá a Secretaria desta vara do trabalho proceder às devidas anotações no mencionado documento, com fulcro no teor do artigo 39 consolidado. DANOS MORAIS O art. 186, do Código Civil, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em outras palavras, na hipótese de alegação de ocorrência de dano material ou moral, para que se entenda como configurado, em quaisquer das hipóteses, faz-se necessário que haja: a) conduta ilícita do agente; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta adotada; e d) dolo ou culpa do ofensor. Além disso, no caso dos danos morais, entende-se que o prejuízo extrapatrimonial deve ser considerado grave, acima do que parece razoável pelo senso comum, considerando as vicissitudes às quais o ser humano, ao longo da vida, inevitavelmente, é submetido. Inexistindo quaisquer dos requisitos apontados, é indevida a indenização prevista nas hipóteses elencadas no art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Na inicial, a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes fundamentos: “A reclamante foi vítima de assédio moral grave e sistemático. A acusação infundada de furto, a exposição pública perante colegas de trabalho e clientes, a condução da reclamante até a sala do RH como se fosse uma criminosa, a insistência da gerente na acusação mesmo após a confirmação de que não havia qualquer prova, a sobrecarga de trabalho, o desvio de função, e a rotina exaustiva e extenuante imposta pela reclamada causaram na reclamante profunda angústia, humilhação, insegurança, abalo emocional e vexame. A reclamante teve sua dignidade ferida, e viu-se reduzida a um objeto descartável dentro da empresa. A atitude irresponsável da reclamada, que não possui qualquer preocupação com os seus empregados, ao acusar injustamente uma funcionária, sem qualquer investigação séria, e a expor publicamente sem o mínimo de cuidado, demonstra o total descaso da reclamada com a saúde mental dos seus funcionários, que acabam por se tornar vítimas de um sistema injusto e opressor. Como bem define a jurisprudência: "a falsa acusação de furto é conduta patronal que ofende aos direitos personalíssimos da honra e imagem do trabalhador, pelo que devem ser reparados pela ré. Inteligência do art. 5º, V e X, CF/88 e art. 186 e 927 do Código Civil." (TRT-24 00247956220135240021, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Data de Julgamento: 11/06/2014, 2ª Turma).” Na contestação, o reclamado requereu a improcedência do pleito, negando a ocorrência de qualquer tipo de ilícito. Passo à análise. Entendo que a questão já foi devidamente apreciada no tópico precedente, tendo sido reconhecido que o reclamado submeteu a autora a tratamento humilhante, na “apuração” da suspeita de tentativa de subtração de mercadoria, tratando-se de conduta extremamente grave, considerando que praticado na frente de colegas e clientes. A mácula à honra da autora é evidente. Acrescento que sequer houve uma retratação por parte do demandado. Isto posto, considerando as provas apresentadas ao Juízo e o grau dos constrangimentos sofridos pela parte autora, além da conexão com o contrato de trabalho mantido entre as partes, caberá ao demandado arcar com o pagamento da reparação ao dano ocorrido (artigo 186 c/c 927, do Código Civil). A indenização respectiva, em razão de sua natureza extrapatrimonial, deve considerar a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão social da ofensa, o grau de culpa do ofensor, o benefício que obteve com o ilícito, a responsabilidade das partes e a capacidade econômica do empregador (art. 944, do Código Civil), cumprindo, assim, sua tríplice finalidade: reparar, punir e prevenir. Deste modo, diante da presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender razoável, considerando a gravidade do ato cometido e os diversos constrangimentos causados à demandante. Julgo, pois, procedente, o pleito em questão. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi determinado nos tópicos precedentes. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID f635966 fl.19) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Em relação à impugnação à gratuidade que a segunda reclamada apresentou, cumpria à ré demonstrar a capacidade econômica do obreiro para o processo, uma vez que a hipossuficiência é presumida, de modo que a capacidade deve ser provada por quem apresenta a impugnação ao pedido da gratuidade. No entanto, de tal encargo a ré não se desincumbiu, posto que não apresentou qualquer prova nesse sentido. Defiro, pois, à reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por MÔNICA PRISCILLA DA SILVA em face de NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: 1. Reconhecer a ocorrência de hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para: 1.1) Condenar a parte ré na obrigação de proceder à baixa na CTPS da parte autora, nos moldes já determinados; 1.2) condenar o demandado a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 3.007,31, calculadas sobre o valor da condenação R$ 150.365,71, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO MANOEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassiano Manoel Da Silva x Silvia Alves Ferreira

ID: 316831153

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000542-97.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

SILVIA ALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CLEMENTE LHEWICHESKI DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA RODRIGUES DE MELO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000542-97.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: CASSIANO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000542-97.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: CASSIANO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: SILVIA ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45a47d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MÔNICA PRISCILLA DA SILVA, já qualificada na peça vestibular, ajuizou, em 16/01/2025, a presente reclamação trabalhista em face de NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, também qualificada nos autos, alegando que vigora vínculo de emprego com a ré desde 20 de agosto de 2020. Esclarece que foi contratada para ser operadora de caixa, mas que o reclamado a teria reclassificado para “operadora de loja”. Afirmou que a última remuneração recebida teria sido de R$ 1.612,00. Aduz que o réu vem descumprindo diversas obrigações contratuais, motivo pelo qual postula que seja declarada a ocorrência da rescisão indireta do vínculo empregatício. Requer, ainda, o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13.º salário proporcional, saldo de salário, plus remuneratório por desvio de função, adicional de quebra de caixa, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, FGTS mais 40%, feriados laborados, indenização por danos morais e liberação das guias do seguro-desemprego ou expedição de alvará para tal finalidade. Apresentou, além disso, pedido de concessão de tutela de urgência, visando o reconhecimento da rescisão indireta e a condenação do réu ao pagamento das respectivas verbas, o que foi rejeitado pelo Juízo, conforme decisão com ID 29e26a9. Regularmente citado, o reclamado compareceu à audiência inicial e, após ser rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa por ele apresentada, eletronicamente, com ID 09c41ff, além de concedido prazo para que os litigantes se manifestassem acerca dos expedientes acostados. O valor da causa foi fixado em R$ 111.220,74, conforme petição inicial. A reclamante apresentou novos documentos por intermédio da peça processual com ID 0b6d851 e se manifestou acerca dos expedientes juntados (ID daf9a64). Na audiência de instrução (ata de ID cb6f248), foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. Foi determinado o encerramento da fase instrutória e o protocolamento do feito para julgamento, bem como concedido prazo para apresentação de razões finais. A reclamante aduziu razões finais, em memoriais (ID f1aab7c). O réu as apresentou de modo remissivo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CAUSA OU DA INICIAL A reclamante requer que a liquidação não se limite aos valores dos pedidos por ela indicados na inicial. Passo a analisar. Filio-me ao entendimento de que os valores dos pedidos ali indicados são mera estimativa, não havendo que se falar em tal limitação, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT e artigo 12, § 2º, da IN 41, do TST, adiante transcritos: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “Art. 12 § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, assim vem decidindo o C. TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo – caso dos presentes autos -, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme o teor do art. 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior – que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 –, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista, ainda seria necessário que fosse realizada prova pericial, a fim de determinar o grau de incapacidade laboral sofrido, a sua extensão, o nexo causal ou concausal – premissas que influenciarão no valor da pensão a ser fixado. Em situações como a presente, em que o Reclamante depende de atos a serem praticados em dilação probatória para quantificar o montante indenizatório ao qual terá direito, há que se utilizar, por analogia, o teor do art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, que autoriza que a Parte apresente pedido genérico, nos seguintes termos: "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato." Logo, o afastamento da limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não configura julgamento ultra petita porquanto os valores indicados na reclamação trabalhista foram apresentados como uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), expondo as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, sopesando que os montantes delimitados na exordial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, conclui-se que, ao limitar o valor da pensão mensal ao montante indicado no pedido, o Juízo de origem incorreu em ofensa ao pleno exercício do direito da Parte (art. 5°, LIV, CF). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema” (TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2022) (grifei). Destaco, ainda, que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão, cuja condenação foi composta de valores acima dos atribuídos pela autora na respectiva reclamação trabalhista. Para o colegiado, os valores indicados na petição inicial são apenas uma estimativa e não estabelecem a quantia exata do crédito devido. Cito, assim, trecho do acórdão, publicado em 25.08.2023, in verbis: I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão (...) 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) (TST - 3ª Turma, PROCESSO Nº TST-RR-855-59.2019.5.09.0673). Por fim, em sede de IRDR de nº 0000792-58.2023.5.06.0000, o Eg. TRT da 6ª Região fixou a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos” (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Por essas razões, acolho a preliminar em exame e determino que a liquidação não deve se limitar ao valor da causa ou dos valores indicados na inicial. DO PEDIDO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em sede de razões finais, a reclamante apresentou pleito inédito em relação ao quanto articulado na petição inicial, requerendo a intimação do Ministério Público do Trabalho para apuração de suposta supressão de direitos trabalhistas por parte do reclamado. Ainda que a atuação do Ministério Público do Trabalho seja matéria de ordem pública e prescinda de requerimento das partes, não se pode admitir, nesta fase processual, a inovação dos fundamentos da demanda com a introdução de fatos novos alheios ao objeto delimitado na exordial, sobretudo por meio de razões finais, que se destinam apenas à manifestação sobre a instrução e ao reforço das teses já constantes dos autos. Assim, não se trata de vedação à atuação do Parquet, mas da impossibilidade processual de se admitir, neste momento, a ampliação do escopo da lide para incluir fato não alegado oportunamente e que extrapola os limites objetivos da presente ação. Eventuais providências quanto à atuação do Ministério Público poderão ser avaliadas de ofício pelo juízo, se for o caso, a partir de elementos concretos constantes dos autos. Diante disso, deixo de conhecer do requerimento formulado, por ser matéria processualmente inadequada ao momento em que foi suscitada, sem prejuízo da atuação do Ministério Público, caso configurada a pertinência legal. DO CONTRATO DE TRABALHO E DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre operadora de caixa (cargo para o qual foi contratada) e operadora de loja (cargo atual que constaria de sua CTPS digital). Assim justifica o seu pleito: “a reclamante foi admitida pela reclamada em 20 de agosto de 2020, inicialmente para exercer a função de operadora de caixa, conforme consta em seu contrato de trabalho. No entanto, embora sempre tenha exercido a função de operadora de caixa, a Reclamada a obrigava a realizar serviços inerentes à função de operador de loja, tais como reposição de mercadorias, limpeza de caixas e do estabelecimento, e outras funções que não lhe cabiam. Além disso, a Reclamada, de forma ardilosa, colocou em seus contracheques a função de "Operador de Loja" para tentar burlar o pagamento da quebra de caixa devida a função de Operador de Caixa, mesmo que a Reclamante sempre tenha exercido a função de caixa em todos os seus dias de labor. A Reclamante, para além do desvio de função, ainda sofria forte pressão e assédio moral durante o pacto laboral.” Em razão disso, postula a condenação do reclamado ao pagamento de “plus salarial de 20% sobre o seu salário base, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com base no período trabalhado e no salário da reclamante, requer-se o pagamento do plus salarial pelo acúmulo de funções.” Na contestação apresentada, o reclamado alegou que o acúmulo de função inexistiu e que a autora “durante todo o pacto laboral sempre exerceu a função de OPERADORA DE LOJA, podendo desempenhar as suas atividades auxiliando na área de MERCEARIA, delivery, PERECÍVEIS, vendas, açougue, lanchonete, padaria, prevenção e perdas, estoque, CAIXA, depósito, recebimento de mercadorias, dentre outros setores, a depender da designação do seu superior hierárquico. Ainda que a Reclamante tenha desempenhado alguma atividade discorrida na prefacial que a considera como desvio de função, esta era uma tarefa esporádica que se inserem no jus variandi do empregador, pois são relacionadas a aspectos secundários do contrato de trabalho, tendo sido desenvolvidas dentro da jornada, sendo compatíveis com a função contratada. Independentemente da frequência com que ocorriam estas supostas atividades, não se evidencia desequilíbrio no contrato de trabalho, não demandando maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica daquelas regularmente exercidas na função de operadora de loja.” Requereu o indeferimento do pleito. Como documentos juntados, merecem destaque a cópia da CTPS física da demandante (ID d3089e1) e o contrato de experiência com ela firmado, este último anexado ao processo pelo reclamado (ID d3089e1), como também a ficha de registro dos empregados (ID d3089e1). Todos indicam a função de “operador de caixa” da autora. Os contracheques anexados ao processo pela ré (ID: 8335936), relativos a todo o período contratual, mencionam que a demandante seria “operadora de loja”. Sobre tais documentos se manifestou a parte autora (ID daf9a64), insistindo na tese de acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” São vedadas alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus da reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que a demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID cb6f248, a autora, a respeito, declarou que era operadora de caixa, mas que também ia “pro corredor pra repor mercadorias” e que “teve uma ou duas vezes que foi pra parte de prevenção”. Além disso, realizava a limpeza dos caixas. Tais atividades, segundo ela, eram praticadas de forma habitual desde a contratação. Explicou que alguns operadores de loja também atuavam nos caixas e que faziam de tudo: “Tanto embala, como vai empurrar carrinho, como vai para os corredores para abastecer.” Ao ser ouvido, o preposto, Sr. JOÃO PEDRO CORREIA DOS SANTOS, declarou que a reclamante era operadora de caixa, mas que também fazia a limpeza do ambiente no qual trabalhava, não se recordando de ela ter trabalhado na prevenção de perdas. Informou que a demandante também seguia para o “corredor” para abastecer a loja. Explicou que nem todos os operadores de caixa exerciam as mesmas atividades que a demandante. Além disso, detalhou a realização dos serviços, nos seguintes termos: “Se algum operador de loja da mercearia falta e se tiver alguém sobrando no setor dela, aí se precisarem de ajuda, a gente vê se tem alguém disponível para poder se deslocar pro setor onde tá precisando de ajuda. (...) Isso, vamos supor, se algum colaborador do outro setor, ele adoece, ou se ele não vem por alguma coisa, se tiver sobrando muita gente lá e faltando em algum, em algum, em algum setor, aí pergunta se tem alguém disponível para poder se deslocar para lá.” Tais atividades eram realizadas no mesmo horário de trabalho da autora, em casos de substituição. Aduziu que a atribuição de substituir alguém é típica do operador de loja, contratado para atuar em qualquer função dentro do estabelecimento. A primeira testemunha da reclamante, Sra. CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA, declarou que trabalhou para a ré durante cinco anos, como “frente de loja” e, depois, na lanchonete. Afirmou que a demandante foi contratada como operadora de caixa, também realizando reposição de mercadorias, limpeza dos caixas e embalando, atividades que seriam exercidas pela maioria dos operadores da mesma categoria. As funções da autora nunca mudaram, segundo aduziu. O trabalho da reposição era atribuição do responsável pela mercearia, mas era desempenhado pela autora “sempre que o movimento estivesse baixo.” Aduziu que existe, na reclamada, o cargo de “operador de loja” e que a mudança de função não demandou consulta prévia aos funcionários, tendo ocorrido com diversos deles. Explicou que, no tempo em que laborou para a reclamada, todos os operadores de caixa realizavam as mesmas atividades que a autora. A segunda testemunha da demandante, Sr. DIEGO LUCAS DOS SANTOS COUTINHO, laborou para o réu de novembro de 2022 a maio de 2025. Esclareceu que a demandante era operadora de caixa, mas que também ficava na mercearia, repondo produtos, além de limpar os caixas. Tais eram funções de quase todos os operadores de caixa. Aduziu que os funcionários tiveram seus cargos alterados, pela empresa, para “operador de loja”. Por fim, a testemunha do réu, Sra. RAFAELA CARLA LUCENA DA SILVA, que labora para a empresa desde 30 de agosto de 2019, afirmou que a reclamante atua como operadora de loja, embora a nomenclatura do seu cargo, inicialmente, fosse “operadora de caixa”. Além de operar o caixa, ela realiza trabalho de repositora, de forma esporádica, em caso de baixo movimento da loja. Restou claro que a demandante também realizava a limpeza dos caixas e que todos os operadores de caixa exerciam tais atividades. Pois bem. Analisando o contrato de trabalho acostado ao processo, percebe-se que não foram definidas quais funções seriam exclusivas do operador de caixa. Além disso, conforme declarado pela própria autora, suas atividades permanecem as mesmas desde a contratação, não tendo havido alterações, mesmo quando sua função foi retificada em sua CTPS digital. As provas deixam claro que as funções exercidas eram comuns ao trabalho como operador de caixa, não sendo exclusivas da demandante. As funções descritas como típicas do operador de loja, pela autora, são mais abrangentes que aquelas por ela exercidas. O trabalho principal era a operação dos caixas, sendo as demais atividades, sobretudo a de repositora, secundárias e menos complexas, praticadas dentro da mesma jornada de trabalho e em casos de baixo movimento na loja. Não cabe, portanto, a alegação de extrapolação do “jus variandi” pela empresa, considerando que as atividades exercidas pela demandante foram sempre as mesmas, permanecendo inalteradas durante todo o período contratual. Destaco que, recentemente, o TRT6, analisando processo semelhante, posicionou-se no sentido de que atividades semelhantes, desenvolvidas pelo operador de caixa, não se constituem em desvio funcional. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL . INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades compatíveis com a função contratada e exercidas na mesma jornada não caracteriza acúmulo de função. Não configurada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não há direito ao acréscimo salarial. Recurso desprovido, no aspecto . I. CASO EM EXAME 1. A reclamante pleiteia o pagamento de adicional salarial alegando acúmulo de função, afirmando que, além de exercer as funções de operadora de caixa, realizava tarefas como reposição de mercadorias, limpeza da loja e recolhimento de carrinhos, dentre outras. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por considerar que as tarefas adicionais eram simples, eventuais e compatíveis com o contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades realizadas pela reclamante caracterizam acúmulo de função, justificando o pagamento de um adicional salarial. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador realiza atividades de outra função além da contratada, sem a devida compensação financeira. No entanto, se as atividades adicionais forem compatíveis com a função original e não representarem uma sobrecarga significativa, não há alteração objetiva do contrato. 4 . No presente caso, as atividades desempenhadas pela reclamante, ainda que diversas, são compatíveis com o cargo de operadora de caixa e realizadas de forma eventual, não exigindo maior capacitação ou esforço que justifiquem o pagamento do "plus" salarial. 5. O ônus da prova quanto ao acúmulo de função é do trabalhador, conforme art. 818, I, da CLT, o que não foi demonstrado de forma suficiente pela reclamante . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido, no aspecto. Tese de julgamento: "O desempenho de atividades compatíveis com a função originária, sem exigência de maior capacidade técnica ou pessoal, não caracteriza acúmulo de função nem dá direito a acréscimo salarial ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, RO 0000704-95 .2020.5.06.0009, Rel . Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, j. 29.02.2024; TRT-6, RO 0001354-25 .2020.5.06.0145, Rel . Ana Cláudia Petruccelli de Lima, 4ª Turma, j. 02.03.2023” (TRT-6 - ROT: 00009457020235060104, Relator.: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA, Quarta Turma - Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima). Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DO ADICIONAL DE “QUEBRA DE CAIXA” A reclamante alega, na exordial, que a reclamada nunca lhe pagou o adicional de “quebra de caixa” e que esse foi um dos motivos pelos quais ocorreu sua alteração funcional para operador de loja, como um ardil para que o demandado se esquivasse de tal obrigação. Requer, em razão disso, a condenação do réu ao pagamento de tal parcela. O reclamado reconheceu que a verba em questão nunca foi paga, porém pelo fundamento de que, sendo prevista em normas coletivas, apenas seria devida nos casos em que os empregadores dividissem os prejuízos nos caixas com os funcionários. Analisando os contracheques juntados, não impugnados em sua validade pela autora, observo que inexiste menção aos descontos indicados pelo demandado, do que se conclui que, de fato, eles não ocorreram. As CCTs acostadas ao processo, por sua vez, condicionam o pagamento do referido adicional aos mesmos descontos. Como exemplo, destaco a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO de 2020/2022: “CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA / CONFERÊNCIA DE VALORES VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2020 a 30/04/2021 A título de quebra de caixa, as empresas pagarão mensalmente para todos os empregados que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes, o percentual de 13% (treze por cento), do piso salarial da categoria, respeitando-se as condições mais favoráveis já existentes em algumas localidades; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam desobrigadas deste pagamento as empresas que não descontarem de seus empregados às diferenças que ocorrerem no caixa; PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que exercem a função de operador de caixa ou equivalentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade, na hipótese de não presenciarem a conferência do caixa; PARÁGRAFO TERCEIRO: É terminantemente proibido o deslocamento do Operador de Caixa ou equivalente, seja por solicitação da empresa ou do próprio empregado, sem que se garanta, através de controle eficiente, os valores existentes no caixa sob pena do mesmo, não se responsabilizar pelas diferenças existentes; PARÁGRAFO QUARTO: Obrigam-se os empregadores a não promoverem desconto no salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques não compensados ou sem fundos e cartões de crédito, salvo se não cumpridas às normas ou regulamentos das empresas.” Julgo, pois, improcedente o pleito em apreço, por ausência de enquadramento nos requisitos estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis para o pagamento da parcela vindicada. DAS DOBRAS DE FERIADOS Na inicial, a demandante alega que “trabalhou em todos os seguintes feriados nacionais, desde sua admissão, exceto quando estes coincidiam com suas folgas: 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados) ,15 de novembro (Proclamação da República), 25 de dezembro (Natal), 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), e 1º de maio (Dia do Trabalho). Como a reclamante não recebia as horas extras correspondentes a tais feriados, requer o pagamento de todas as horas trabalhadas nos feriados, com adicional de 100%, e seus devidos reflexos nas demais verbas.” Na contestação, o demandado alegou que fazia uso de banco de horas e que ocorria a regular compensação de jornada. Acostou aos autos os controles de frequência de todo o período contratual (IDs 0345e43 e cdc8afe), além do acordo de compensação de jornada mencionado (ID b959216). Na sua impugnação (ID daf9a64), a reclamante alegou que os registros de ponto não eram válidos, por não se encontrarem assinados e possuírem marcações genéricas de descanso e folgas compensatórias, afirmando que as horas extras sequer eram corretamente pagas nos contracheques. Em seu depoimento, a autora declarou que todos os dias laborados eram registrados, inclusive os feriados e que recebia, em caso de labor, folga mais remuneração de 50% ou, caso não fosse possível usufruir do descanso, pagamento de adicional de 100% sobre as horas trabalhadas. Ambas as testemunhas da reclamante ratificaram tais informações. Passo à análise. As provas produzidas refutam a ideia de que os registros de jornada não eram realizados corretamente. A própria autora reconheceu que sempre usufruía de folgas em caso de labor em feriados, acrescido de adicional de 50% sobre as horas de trabalho ou de 100%, quando não fosse possível usufruir do descanso. Não foram comprovadas diferenças relativas às horas de labor em feriados, ônus que competia à demandante. Inexiste, portanto, fundamento para a postulação apresentada, razão pela qual indefiro o pleito em questão. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação do reclamado ao pagamento de valores a título de FGTS, pleito por ele contestado. Vindo o extrato analítico da conta vinculada ao processo (ID aa59b48), a demandante não foi capaz de apontar a existência de diferenças não quitadas. Julgo, pois, improcedente o pleito em questão. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS Alega a autora que desenvolve seu labor em “um ambiente de trabalho hostil e desrespeitoso, onde a dignidade e a honra são constantemente violadas. A reclamada cometeu faltas graves, que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (...) Ademais, a reclamada submeteu a reclamante à uma rotina exaustiva, com excesso de trabalho, desvio de função, e com a sobrecarga de múltiplas tarefas que não são compatíveis com seu contrato de trabalho, o que caracteriza ainda mais o abuso cometido pela reclamada, que revela um comportamento abusivo e irresponsável para com a reclamante.” Além disso afirma que “no dia 7 de janeiro de 2025, compareceu ao seu posto de trabalho normalmente, quando, ao atender uma cliente que havia comprado uma bandeja de queijo, presunto e um saco de pão, foi surpreendida por uma ligação da Central, que questionava o motivo pelo qual a reclamante teria colocado uma bandeja de queijo no seu malote. A reclamante, de imediato, respondeu que não havia nenhuma bandeja de queijo no seu malote. Após tal fato, a reclamante foi surpreendida pela “gerente de frente de loja”, conhecida como: Rafaela e pelo gerente de perecíveis, o Sr. Chico, que pediram para a reclamante dar “M” no caixa (código de fechamento de caixa) e solicitaram que a Reclamante a acompanhasse para o RH, sob o argumento de que a mesma havia furtado uma bandeja de queijo. No RH, a gerente já indagou a reclamante sobre o motivo pelo qual teria colocado uma bandeja de queijo em seu malote. A reclamante, mais uma vez, explicou que não havia colocado nenhuma bandeja de queijo, informando que havia recebido uma ligação da central com tal indagação. Entretanto, a gerente insistiu na acusação e, posteriormente, chamou a reclamante até o caixa, onde a mesma entregou seu malote, que foi aberto na presença de todos os funcionários e clientes do estabelecimento, nada sendo encontrado.” Complementa que “não foi encontrado absolutamente nada, mas a situação foi humilhante e constrangedora, porque foi tudo feito diante de todos, não tiveram um mínimo de cautela com a exposição pública da Reclamante. A Funcionária foi exposta no meio de todos os consumidores e funcionários. Após toda esta situação, a reclamante entrou em uma crise de choro, devido à humilhação e constrangimento pelos quais havia passado, sendo tomada por grande abalo emocional e crises de nervos, chegando a ter medo de retornar ao trabalho. Aquele dia marcou a Reclamante de uma forma que nada poderá apagar. Sua dignidade foi pisoteada por aqueles que deveriam protegê-la, inclusive, a mesma se encontra com fortes crises de ansiedade após esse acontecimento, conforme atestados médicos que seguem em anexo.” Segundo aduz, “a acusação de ter cometido um crime, mesmo que de pequeno valor, tem repercussão muito grave na vida funcional de um trabalhador, pois reduz as chances de nova colocação em outra empresa. (...) Uma vez rompida a confiança recíproca pela violação do princípio da boa-fé objetiva por qualquer dos contratantes tem-se motivo para a extinção do contrato, pois não se pode obrigar que os contratantes convivam em ambiente que lhes sejam nefasto em relação a aspectos psicológicos, o que se deve aferir em termos objetivos, ou seja, tendo em conta pessoa de sensibilidade mediana.” Diante disso, requer “a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa”, no caso, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais mais um terço, multas dos arts. 467 e 477, § 8,º da CLT, liberação do FGTS, mais multa de 40%, bem como das guias do seguro-desemprego ou expedição de alvará para tal fim. Na contestação, a reclamada negou a exposição da autora a um ambiente hostil de trabalho ou a sua submissão a uma jornada de trabalho exaustiva. Sobre o evento narrado pela autora, afirmou que “em data de 07 de janeiro do corrente ano, um dos colaboradores lotados no setor de CFTV identificou um objeto não usual sendo lançado na gaveta do terminal do caixa. Em conformidade com o manual do colaborador e as diretrizes de controle patrimonial, situações com esta demandam uma verificação presencial, para evitar interpretações equivocadas. Pois bem. Após a verificação, constatou-se que o objeto em questão se tratava de uma agenda pessoal, não havendo qualquer irregularidade ou desvio de conduta da parte da Vindicante. Embora a abordagem tenha seguido os procedimentos estabelecidos, a Vindicada entendeu por enviar uma mensagem para a Reclamante, reforçando que a prioridade quanto à preservação da dignidade dos nossos colaboradores e a segurança patrimonial da empresa. Por outro pórtico, a Reclamante durante todo o pacto laboral sempre exerceu a função de OPERADORA DE LOJA, podendo desempenhar as suas atividades auxiliando na área de MERCEARIA, delivery, PERECÍVEIS, vendas, açougue, lanchonete, padaria, prevenção e perdas, estoque, CAIXA, depósito, recebimento de mercadorias, dentre outros setores, a depender da designação do seu superior hierárquico.” Pugnou, pois, pela improcedência dos pleitos. Passo à análise. Superada a alegação de acúmulo de função, considerando o que foi decidido no tópico anterior desta sentença. Por outro lado, observo que a exposição a uma jornada de trabalho excessiva é totalmente genérica, tendo em vista que sequer se encontra fundamentada pela parte autora, a qual declinou “jornada de 06h50 às 15h30, com intervalo intrajornada de 11h40 às 13h00.” No que se refere ao suposto ambiente de trabalho hostil, a reclamante alegou, em seu depoimento, que nada mais ocorreu após o evento já narrado, não mencionando algum outro fato precedente ou comportamento abusivo por quem quer que seja. As testemunhas também nada declararam, nesse sentido. Afastadas tais teses, resta a conduta do reclamado no dia em que houve uma suspeita de tentativa de supressão de mercadoria pela autora. O depoimento da própria demandante indica que não houve uma acusação formal por parte dos gerentes da empresa, mas que a central questionou se ela havia colocado uma bandeja de queijo no seu malote. Não há, todavia, qualquer prova de que houve um pedido formal de desculpas por parte do réu, quando a suspeita se mostrou infundada. Dos depoimentos prestados pela autora e pela testemunha por ela indicada, de nome “CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA”, extrai-se que foi a própria reclamante que comentou consigo que estava sendo acusada de subtração de mercadoria. Entretanto, todas as testemunhas e a demandante afirmaram que três gerentes se dirigiram ao caixa que era por ela operado, determinando que a gaveta fosse aberta, tendo a testemunha RAFAELA CARLA LUCENA DA SILVA, gerente da empresa, aberto o malote e exibido para as câmeras. Os depoimentos convergem no sentido de que outros funcionários e mesmo clientes notaram o evento pouco usual, embora não soubessem com precisão do que se tratava. Depois do ocorrido, a autora foi liberada para retornar à sua residência, por se encontrar bastante abalada. Pois bem. A acusação infundada de ilícito penal se configura em caso que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art.483, “e”, da CLT. Todavia, no caso em questão, não se pode afirmar que houve uma acusação formal de conduta ilícita por parte do empregador, mas apenas a suspeita de que isso poderia ter acontecido, razão pela qual foi feita a revista do malote que se encontrava em poder da autora, no exercício da função de caixa. Não há indicativo de contato físico. A revista se limitou ao malote. O TST possui entendimento consagrado no sentido de que a revista aos pertences do empregado, desde inexista contato físico, integra o leque de poderes diretivos concedidos ao empregador. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Regional assevera que o dano decorreu especificamente da revista de bolsas e sacolas, realizada sem qualquer abuso e que recaía apenas sobre os empregados, sem contato físico. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . A análise do recurso de revista revela a presença de vício formal intransponível, consistente na não indicação do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Na hipótese, a parte recorrente não indica objeto da insurgência, e desse modo, não promove a individualização da temática para fins de debate analítico dos seus argumentos frente aos reais fundamentos adotados na origem, desatendendo, portanto, o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Precedentes. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido” (TST - RR: 00005854520215050101, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 07/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023). No caso em análise, todavia, um fato torna inaplicável tal entendimento: a revista foi na frente de colegas da reclamante e mesmo de clientes, situação que foi admitida até mesmo pela testemunha da reclamada. Para agravar a situação, havia três pessoas fiscalizando ao mesmo tempo, algo que, com toda a certeza, não deixaria de chamar a atenção de terceiros e se mostrou excessivo e intimidatório. A exibição do malote aberto, para as câmeras, ato em si ostensivo e que não poderia passar despercebido pelas demais pessoas presentes no estabelecimento, coroou o comportamento pouco razoável adotado pelos gerentes. Sendo assim, o constrangimento foi evidente, constituindo-se em abuso do poder diretivo da empresa. Nesses casos, o próprio TST excepciona o entendimento em regra adotado e reconhece o ilícito praticado pelo empregador. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES NA FRENTE DE COLEGAS E CLIENTES. CONSTRANGIMENTO . DISTINÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 6 .093,00. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS . DECISÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II . Quanto ao tema "DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES NA FRENTE DE COLEGAS E CLIENTES", o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a revistas dos pertences do Reclamante ocorria na frente do caixa da loja, na vista de colegas e cliente. Muito embora a SBDI-1 do TST tenha jurisprudência no sentido de que a revista pessoal sem contato físico, como a revista em pertences dos empregados, por si só , não afronta os direitos da personalidade do trabalhador, não sendo capaz de gerar dano moral passível de reparação, no presente caso restou comprovado que a Reclamada realizava a revista nos pertences dos empregados na presença dos clientes e colegas , submetendo, assim, o empregado a constrangimento, o que acarreta dano a direito da personalidade do Reclamante. III . Quanto ao tema "VALOR DA INDENIZAÇÃO", a revisão do valor fixado a título de indenização por danos em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, não ficou evidenciado que o montante arbitrado à indenização por dano moral (R$ 6.093,00) é exorbitante, portanto inviável o processamento do recurso de revista quanto à matéria. IV . Quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS"é inviável o processamento do recurso de revista porque a decisão regional está em harmonia com o entendimento consagrado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 (óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). Uma vez demonstrado que as atividades da parte Reclamante eram desenvolvidas em edifício em que há o armazenamento de inflamáveis em quantidade acima do limite legal, como o caso dos autos, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fazendo jus o trabalhador ao pagamento de adicional de periculosidade . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (TST - Ag-RRAg: 1000587-56.2022.5.02 .0065, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024). Diante de tal quadro, encontra-se comprovado o cometimento de falta grave pelo reclamado, ao dispensar tratamento humilhante à reclamante. Julgo, pois, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com base no art. 483, “e”, da CLT. Reconheço como último dia de trabalho a data da audiência de instrução (16 de junho de 2025), eis que a demandante aduziu, naquele momento, tendo tal fato sido confirmado pela ré (ata de ID cb6f248), que ainda se encontrava prestando serviços para a empresa naquela ocasião. Observe-se, ainda, para todos os fins, a integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço. Com o reconhecimento da rescisão indireta, bem como diante da ausência de prova de pagamento, defiro o pagamento dos seguintes títulos, com base na última remuneração paga à autora: - aviso prévio indenizado (respeitado o marco acima e a proporcionalidade do aviso prévio, nos termos da Lei nº 12.506/2011); - 13º salário proporcional de 2025 (art. 7º, VIII, da CF); e - férias proporcionais (conforme postulado), acrescidas de 1/3 (art. 134, da CLT, e 7º, XVII, da CF). Em se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, e não comprovado que a mora no pagamento deve ser atribuída ao empregado, é devida a multa fixada no art. 477, § 8.º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Com efeito, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e . SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como no caso concreto, não restou evidenciada a culpa do empregado, mas sim a do empregador, em virtude do reconhecimento judicial de falta grave. Assim, conclui-se que o acórdão regional ao manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR: 00003762920225130001, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Condeno a parte ré, portanto, ao pagamento da referida penalidade. Determino, ainda, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para habilitação da autora no programa do seguro-desemprego. Condeno o demandado, além disso, ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários de todo o período contratual. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei n. 13.932/19, houve a inclusão do art. 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento da multa de 40% do FGTS deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome da autora. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará de liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa fixada no art. 467 da CLT, tendo em vista a inexistência de verbas incontroversas por ocasião da audiência inicial. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. 2. A Corte Regional assentou que reconhecido em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho não se há de falar em pagamento da multa do art . 467 da CLT e acrescentou: - É que o contrato de trabalho foi encerrado em virtude do acolhimento do pleito de rescisão indireta. A sanção prevista no art. 467 da CLT não tem lugar neste caso, porque não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas por ocasião do primeiro comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Ademais, bem ou mal, houve contestação por parte da ré aos pleitos formulados pela autora .-. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual afasta o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes de Turmas desta Corte Superior . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento” (TST - Ag-RR: 0100686-60 .2021.5.01.0244, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). Quanto ao saldo de salário, os contracheques acostados ao processo demonstram que inexistem valores não quitados referentes ao mês em que se reconheceu a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação do réu em tal título. Determino, ainda, que a primeira reclamada anote a data de saída na CTPS da reclamante, devendo constar o dia da audiência instrutória, além da projeção decorrente do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado, deverá a parte ré ser notificada para proceder à baixa na CTPS digital da autora, em até 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, pelo simples inadimplemento. Não cumprida pela parte ré a referida obrigação, deverá a Secretaria desta vara do trabalho proceder às devidas anotações no mencionado documento, com fulcro no teor do artigo 39 consolidado. DANOS MORAIS O art. 186, do Código Civil, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em outras palavras, na hipótese de alegação de ocorrência de dano material ou moral, para que se entenda como configurado, em quaisquer das hipóteses, faz-se necessário que haja: a) conduta ilícita do agente; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta adotada; e d) dolo ou culpa do ofensor. Além disso, no caso dos danos morais, entende-se que o prejuízo extrapatrimonial deve ser considerado grave, acima do que parece razoável pelo senso comum, considerando as vicissitudes às quais o ser humano, ao longo da vida, inevitavelmente, é submetido. Inexistindo quaisquer dos requisitos apontados, é indevida a indenização prevista nas hipóteses elencadas no art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Na inicial, a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes fundamentos: “A reclamante foi vítima de assédio moral grave e sistemático. A acusação infundada de furto, a exposição pública perante colegas de trabalho e clientes, a condução da reclamante até a sala do RH como se fosse uma criminosa, a insistência da gerente na acusação mesmo após a confirmação de que não havia qualquer prova, a sobrecarga de trabalho, o desvio de função, e a rotina exaustiva e extenuante imposta pela reclamada causaram na reclamante profunda angústia, humilhação, insegurança, abalo emocional e vexame. A reclamante teve sua dignidade ferida, e viu-se reduzida a um objeto descartável dentro da empresa. A atitude irresponsável da reclamada, que não possui qualquer preocupação com os seus empregados, ao acusar injustamente uma funcionária, sem qualquer investigação séria, e a expor publicamente sem o mínimo de cuidado, demonstra o total descaso da reclamada com a saúde mental dos seus funcionários, que acabam por se tornar vítimas de um sistema injusto e opressor. Como bem define a jurisprudência: "a falsa acusação de furto é conduta patronal que ofende aos direitos personalíssimos da honra e imagem do trabalhador, pelo que devem ser reparados pela ré. Inteligência do art. 5º, V e X, CF/88 e art. 186 e 927 do Código Civil." (TRT-24 00247956220135240021, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Data de Julgamento: 11/06/2014, 2ª Turma).” Na contestação, o reclamado requereu a improcedência do pleito, negando a ocorrência de qualquer tipo de ilícito. Passo à análise. Entendo que a questão já foi devidamente apreciada no tópico precedente, tendo sido reconhecido que o reclamado submeteu a autora a tratamento humilhante, na “apuração” da suspeita de tentativa de subtração de mercadoria, tratando-se de conduta extremamente grave, considerando que praticado na frente de colegas e clientes. A mácula à honra da autora é evidente. Acrescento que sequer houve uma retratação por parte do demandado. Isto posto, considerando as provas apresentadas ao Juízo e o grau dos constrangimentos sofridos pela parte autora, além da conexão com o contrato de trabalho mantido entre as partes, caberá ao demandado arcar com o pagamento da reparação ao dano ocorrido (artigo 186 c/c 927, do Código Civil). A indenização respectiva, em razão de sua natureza extrapatrimonial, deve considerar a gravidade da lesão, a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão social da ofensa, o grau de culpa do ofensor, o benefício que obteve com o ilícito, a responsabilidade das partes e a capacidade econômica do empregador (art. 944, do Código Civil), cumprindo, assim, sua tríplice finalidade: reparar, punir e prevenir. Deste modo, diante da presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender razoável, considerando a gravidade do ato cometido e os diversos constrangimentos causados à demandante. Julgo, pois, procedente, o pleito em questão. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi determinado nos tópicos precedentes. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID f635966 fl.19) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Em relação à impugnação à gratuidade que a segunda reclamada apresentou, cumpria à ré demonstrar a capacidade econômica do obreiro para o processo, uma vez que a hipossuficiência é presumida, de modo que a capacidade deve ser provada por quem apresenta a impugnação ao pedido da gratuidade. No entanto, de tal encargo a ré não se desincumbiu, posto que não apresentou qualquer prova nesse sentido. Defiro, pois, à reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por MÔNICA PRISCILLA DA SILVA em face de NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: 1. Reconhecer a ocorrência de hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para: 1.1) Condenar a parte ré na obrigação de proceder à baixa na CTPS da parte autora, nos moldes já determinados; 1.2) condenar o demandado a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 3.007,31, calculadas sobre o valor da condenação R$ 150.365,71, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA ALVES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Alves Matheus Gasques e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 334667555

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010398-71.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES MATHEUS GASQUES VALKENES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010398-71.2023.5.18.0002 RECORRENTE: VALKENES LEMES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010398-71.2023.5.18.0002 RECORRENTE: VALKENES LEMES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010398-71.2023.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BANCO SAFRA S.A. e SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTANA CALDAS RECORRENTE : 2. VALKENES LEMES DE SOUZA ADVOGADO : LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário não é suficiente ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça 'funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes' ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal - o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 3256020125200005, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas e pelo Reclamante contra a r. sentença juntada em 07/11/2024, integrada pela r. decisão de embargos de 02/12/2024, proferida pelo MM. Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimados, Reclamante e Reclamadas apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DAS RECLAMADAS DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE. INVALIDADE DO SEU DEPOIMENTO A parte Reclamada insurge-se contra a decisão de origem que rejeitou a contradita da testemunha Gercione Rodrigues Soares, postulando a reforma da r. sentença para desconsiderar o seu depoimento em audiência de instrução, por isenção de ânimo. Alega que as Reclamadas contraditaram a referida testemunha ouvida à rogo pela reclamante, "pois restou comprovado nos autos que ele ajuizou ação em face do reclamado, contendo os mesmos pedidos, inclusive dano moral." Argumenta que "em situações dessa natureza é impossível exigir isenção de ânimo da testemunha para depor contra o ex-empregado, posto que tudo o que falar pode ser utilizado contra si em sua ação." Sem razão. Analisando com acuidade os autos, embora a testemunha tenha ajuizado ação trabalhista contra a empresa, não ficou demonstrada a existência de troca de favores entre a testemunha e a Reclamante, sendo certo que o interesse deve ser demonstrado, o que não se verifica in casu. Não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete a suspeição da testemunha. Entendimento diverso poderia, até mesmo, implicar cerceamento do direito de ação, pois os demandantes ficariam severamente limitados no tocante à produção da prova testemunhal, que, normalmente, é aquela com que contam os trabalhadores para fazer prova da ocorrência de violações de seus direitos. Vale ressaltar que a jurisprudência sumulada é no sentido de que, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula nº 357 do TST). Faz- necessário, portanto, mais do que essa simples condição, uma vez que a referida suspeição demandaria prova inequívoca da troca de favores, o que não ocorreu no presente caso. Assim, reputo acertado o entendimento do MM. Juiz de primeiro grau ao rejeitar a contradita da referida testemunha. Rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE DA ALEGADA CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. A Reclamante alega que "Na audiência inicial, ID 87e9b28, o reclamado ratificou a sua discordância em relação a tramitação do feito pelo juízo 100% digital." Sustenta que "Na audiência do dia 29.05.2024 (ID 2808d0e) houve a redesignação da instrução pois a testemunha do banco estava doente, na qual foi mantida a exceção apenas para a reclamante e suas testemunhas. Assevera que "em momento algum foi requerida a participação por videoconferência das testemunhas reclamadas, havendo um descumprimento de ordem judicial, que taxativamente fixou a realização de audiência presencial por discordância expressa do banco quanto ao juízo digital." Por estes fundamentos, pugna-se pela "declaração da confissão ficta do reclamado, por não comparecer para a audiência de instrução, bem como requer a desconsideração do depoimento da testemunha do reclamado, também por não ter comparecido em juízo, nos termos da ordem judicial expressa proferida, ante a provocação do banco." Sem razão. Consta da Ata de Audiência (fls. "(...). INCONCILIADOS. Neste ato a procuradora da reclamante manifesta nos seguintes termos: 'MM. Juiz, neste ato a procuradora da reclamante chama o feito à ordem, tendo em vista que a redesignação da audiência ficou nas mesmas cominações anteriores, o que implica no advogado da reclamada, preposto e testemunhas da empresa estarem presentes, da mesma forma que esta advogada. Razão pela qual requerer aplicação da confissão, ou no mínimo que seja indeferido a oitiva das testemunhas patronais, vez que não obedecido o comando legal.' Nada mais. Dada a palavra a procuradora das reclamadas que manifesta da seguinte forma: 'MM. JUIZ, em que pese a manifestação da reclamante, o fato é que a audiência de instrução foi convolada em audiência de instrução TOTALMENTE VIRTUAL, quando da publicação da intimação de ID 6533a2c. Desse modo, não há que se falar em aplicação de confissão e muito menos em indeferimento de oitiva de testemunhas. Segue abaixo trecho da r. intimação: "Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência.' Nada mais. DECISÃO: Para que não se incorra em cerceio de defesa e nem adiamento da presente, a audiência será realizada de forma mista, com os presentes e com os telepresentes" Por comungar com o posicionamento adotado na origem, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, rejeito a preliminar arguida. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ÂNIMO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA A Reclamante, por sua vez, alega que a sentença mereceria reforma quanto ao indeferimento da contradita apresentada face a testemunha do banco reclamado, Sra. Rosângela. Alega, em suma, que "a depoente carece de isenção de animo para depor como testemunha, ante a total dependência econômica do seu emprego." Sustenta que, ademais a referida testemunha "prestou informações contraditórias." Pugna pela reforma para acolher a contradita e desconsiderar o depoimento prestado. Sem razão. Sem delongas, ao contrário do pretende fazer crer a Reclamante, o fato de a testemunha ser uma empregada da Reclamada, não macula o seu depoimento e tampouco impõe a presunção de que ela faltará com a verdade em juízo. Reitero que não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete a suspeição da testemunha. No caso, não houve prova robusta acerca da alegada isenção de ânimo da referida testemunha, não havendo se falar em reforma da decisão que rejeitou a contradita. Saliento que eventual incorreção na valoração do depoimento da testemunha é questão meritória, e como tal será analisada. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE GERENTE DE FINANCIAMENTO . O MM. Juiz a quo, sopesando os autos, em que pese a Autora detivesse empregados a ela subordinados, reputou inviável o enquadramento da empregada na hipótese do art. 62, II da CLT, tendo em vista que não comprovados os poderes de mando e de representação. Prosseguindo, considerando que ao caso "não se aplicam os arts. 62, I e II, da CLT, bem como em razão de a reclamada não ter colacionado aos autos o controle de jornada, e considerando que as testemunhas corroboram a jornada indicada na inicial, declarou que jornada de trabalho da Autora era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, com 40 min. de intervalo intrajornada (tal como reconhecido pela testemunha da ré) e aos sábados das 09h00 às 13h00." Por conseguinte, deferiu o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Deverão ser observados os seguintes critérios: globalidade salarial (súmula 264 do TST); adicional 50%; divisor 220. Insurge-se a Reclamada alegando que "não pode o entendimento prevalecer, já que o conjunto probatório constante nos autos comprova, sem dúvida alguma, que a reclamante estava enquadrada no artigo 62, II, da CLT." Aduz que "comprovado nos autos que a reclamante tinha poderes de mando, de admissão e demissão; que era a reclamante quem contratava os operadores, realizando as entrevista de candidatos, para possíveis admissões; que era a reclamante quem avaliava seus subordinados (operadores comerciais), em período de experiência, decidindo se haveria ou não a continuidade do contrato de trabalho; que era a autora quem avaliava os operadores comerciais." Assevera que "Comprovado está que a autora exercia cargo de confiança máxima bancária à luz do que define o art. 62, II, da CLT e não a mera confiança intermediária alegada à luz do art. 224, parágrafo segundo, da CLT." Acrescenta que "o superior hierárquico da reclamante era o gerente regional, que cuidada de toda região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) e, assim, por óbvio, não ficava habitualmente em Goiânia." Sucessivamente, insiste que, caso não seja o entendimento da Turma do enquadramento da autora na exceção do artigo 62, II, CLT, também não haveria se falar em condenação de horas extras, insistindo que sua jornada se dava de forma externa sem qualquer possibilidade de fiscalização de horário. Prossegue, requerendo, de forma subsidiária, a reforma da r. sentença, "para que se adeque os horários da jornada de trabalho da recorrida como sendo de apenas oitohoras por dia, vez que não comprovado o sobrelabor ou, quando muito, seja declarado que a autora, em média, se ativava das 09:00h às 18:00h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta, sendo esse o horário comercial das concessionárias, julgando-se improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada." Em relação à base de cálculos das horas extras deferidas, a Reclamada pede que seja determinada a aplicação do disposto na cláusula 8ª, parágrafo segundo da CCT, posto que a base de cálculo deve conter apenas as verbas salariais fixas, ou seja, não pode conter verbas variáveis. O Reclamante também recorre. Pugna pela reforma da sentença, para limitar a jornada semanal em 40 horas, conforme preceito de lei e convenção coletiva. O meu voto foi proferido inicialmente pelos seguintes fundamentos, verbis: "Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. De início, é certo que 'a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado' (Súmula 102, I, do TST), pelo que não basta o simples pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, sendo necessário que o empregado exerça, realmente, atividades que exijam uma fidúcia especial se comparada aos demais empregados. A título de ilustração, o seguinte precedente do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário não é suficiente ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal - o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3256020125200005, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Feitos esse registro, em relação ao enquadramento da função de "Gerente de Financiamento, exercida pela Autora, como "cargo de confiança bancária" regido pela norma do artigo 224, §2º, CLT, bem assim do enquadramento como trabalhador externo nos termos do art. 62, I, da CLT, tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou corretamente a matéria, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os, com a devida vênia, como razões de decidir, in verbis: "A reclamante afirma que: "tinha jornada fixada e sofria controle de jornada, extrapolando ordinariamente seu horário, cumprindo seu labor em média de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, usufruindo intervalo intrajornada de 30 minutos para descanso e alimentação. A Reclamante laborou em todos os sábados, com jornada das 9h às 13h, sem intervalo intrajornada." A ré aduz que: "por estar o obreiro durante o período imprescrito enquadrado no artigo 62, II, da CLT, não havia qualquer controle de jornada, recebendo o mesmo a devida gratificação de função (súmula 287/TST, segunda parte), não tendo direito, portanto, ao recebimento de horas extras. (...) sucessivamente, caso não seja o entedimento de Vossa Excelência, em enquadrar a autora na exceção do art. 62, II, ou no art. 62, I, da CLT, requer seja a autora enquadrada no §2º, do artigo 224, da CLT, conforme já confessado por ela em sua exordial." Ao exame. A reclamada postula o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, art. 62, I, da CLT ou, subsidiariamente, no art. 224, §2º da CLT. Com relação à aplicação do art. 224, §2º da CLT não há interesse, uma vez que a própria reclamante reconhece jornada de 08 horas diárias e 44 horas semanais com base exatamente no art. 224, §2º da CLT. Pois bem. O cargo de confiança disciplinado no artigo 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, pressupõe o exercício de poderes de gestão (requisito subjetivo) e a percepção de um padrão salarial elevado, que corresponda, no mínimo, ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Quanto à análise do requisito subjetivo, deverá ostentar o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de coordenação, zelando pelos interesses da empresa, com espécie de subrogação na "pessoa" do empregador. Sobre o assunto, a ré não demonstrou que as funções desempenhadas pela autora gozavam de qualquer fidúcia especial pelo empregador a ponto de enquadrá-la à exceção legal permissiva da imposição da referida jornada. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que o gerente geral controlava o seu horário; que o gerente geral era responsável pela região de Goiás, DF, MT, MS, TO; que o gerente geral visita essas regiões esporadicamente; que tinha subordinados sem poderes de decisão; que os operadores eram seus subordinados; que tinha em torno de 15/16 subordinados; que a contratação era feita pelo RH e a decisão pelo gerente geral; que a entrevista e triagem era feita pelo RH; que o RH fica em São Paulo; que o RH fazia essa entrevista de forma remota; que não fazia demissões. Após mostrado o documento de ID. 7c9dfbc, que são documentos de admissão e demissão assinados pela reclamante, ela confirma a sua assinatura mas que assinava como segundo ciente; que se ocorresse uma demissão, outra pessoa poderia assinar; que a avaliação era feita pelo gerente geral. Depois de mostrado o documento de fls. 584, que tem uma assinatura eletrônica só da reclamante, a reclamante disse que poderia estar até em seu login, mas que a decisão era do gerente geral; que não possuía procuração; que de 80 a 90% trabalhava externamente. Ainda, a ré demonstrou que a reclamante foi ouvida em dois processos e neles, declarou que: "1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE RECLAMADA: VALKENES LEMES DE SOUZA (RG:4313711 DGPC/GO), brasileiro(a), casada, bancária, residente na Rua Samuel Morse nº 21, apto 1301, Setor Serrinha, Goiânia/GO. Contraditada ao fundamento de que exerce cargo de confiança e é representante legal da reclamada (Código de Processo Civil, artigo 447, §2º, inciso III), a depoente respondeu que "é gerente comercial, sendo que é subordinada ao regional lotado em São Paulo, tendo atualmente 14 subordinados; que não é subordinado aos gerentes de agências lotados em Goiânia". Decide-se: as declarações da depoente demonstram que ocupa cargo com fidúcia diferenciada, razão pela qual será ouvida como informante, nos termos do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho." (0011143-29.2015.5.18.0003) E também no processo nº 0010628-84.2017.5.18.0015: Primeira testemunha do : VALKENESréu(ré) LEMES DE SOUZA, identidade nº 4313711/2 SSP GO, nascido em 20 /02/1984, gerente bancária, residente e domiciliado(a) na Rua Samuel Morsi, nº 21, apto 1301, Setor Serrinha, Goiânia/GO. Testemunha contraditada sob o argumento de exercer o cargo de confiança, sendo gestora no último período do contrato de trabalho do autor, representando os interesses da reclamada, sendo, portanto, suspeita. Inquirida, a depoente confirma o exercício da função alegada, desde fevereiro de 2015. Indefere-se a contradita, eis que o exercício de função de confiança, por si só, não gera presunção de parcialidade no depoimento a ser colhido. Ressalvo, no entanto, que esse fato aliado ao teor do depoimento a ser colhido pode gerar uma valoração da prova diversa da esperada. Fica registrado o inconformismo do autor. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que a depoente é empregada do banco desde fevereiro de 2015, sempre na função de gerente; que no período em que foi gestora do autor e mantinha contato diário com ele, por meio telefônico; que o reclamante atendia clientes da reclamada em concessionárias na Av. Mutirão e 85, em Goiânia, e não recebia cobranças da depoente acerca do cumprimento de uma jornada de trabalho fixa, desconhecendo qual era o horário de início, término e intervalo do autor; que a depoente cobrava do reclamante o cumprimento das metas, mas não de horários de trabalho; que a depoente não telefonava para o autor no início do dia, perguntando-lhe se já havia chegado na concessionária; que o reclamante ia à agência uma a duas vezes por semana, em média; que a depoente encontrava o autor nessas ocasiões ou em algum cliente, de forma mais eventual; que a orientação do banco caso o reclamante necessitasse ausentar-se para resolver assunto particular em horário comercial era de avisar, porém se isso não ocorresse, não haveria aplicação de penalidades e a depoente sequer ficaria sabendo; que não há registro de ponto; que a depoente não tem qualquer informação acerca de acordo de prorrogação de jornada firmado com o reclamante; que não havia orientação do reclamado quanto ao intervalo, sequer quanto ao tempo mínimo de fruição. Perguntas do reclamado: que o próprio operador fazia o roteiro de visitas dentro de sua área de atuação exclusiva; que a depoente não telefonava ao autor no final do dia para saber se ele já havia encerrado a jornada; que á época, a depoente tinha 15 operadores sob sua supervisão; que a meta é mensal; que estima que o autor tenha batido a meta no último ano, cerca de duas vezes; que não havia desconto no pagamento da PLR, porque o valor era estipulado anualmente pelo sindicato na convenção dos bancários; que há uma outra forma diversa de pagamento de comissões e bônus que não se confunde com a PLR. Perguntas do reclamante: que o roteiro de visitas do autor não demanda ciência prévia da gestora; que não é possível à depoente, por meio de acesso ao sistema, saber se o reclamante estava ou não acessando a plataforma do banco nas dependências da concessionária cliente, tratando-se de 'um aberto'; que melhor site esclarecendo, na plataforma acessada pela depoente não é possível identificar se o acesso feito pelo cliente atendido pelo autor foi feito por este ou pelo próprio demandante, ou se, por exemplo, foi feito pelo empregado em sua própria residência; que a depoente não tem condições de responder, em decorrência da multiplicidade de dinâmicas das concessionárias, se o operador seria chamado para atender o cliente na loja ou se caberia a esta entrar no sistema e dar início ao procedimento; que a depoente não se recorda de ter recebido atestados médicos do reclamante; que não se recorda de ter recebido atestados médicos de outros operadores. Nada mais". Em depoimento, o preposto disse que o operador é subordinado ao gerente de financiamento; que o gerente geral não ficava na agência da reclamante, ficava lotado em São Paulo e estava acima dela e, em algumas ocasiões, ele fazia visitas na agência; que a reclamante poderia negociar as taxas e isso era submetido à mesa de crédito. A 1ª testemunha da reclamante GERCIONE disse que trabalhou para a ré de setembro/outubro de 2018 a novembro/2022; que era operador comercial; que trabalhou diretamente com a reclamante, que era sua gerente; que a reclamante não tinha poder diretamente para admissão/demissão de funcionário; que a reclamante estava subordinada ao gerente regional e ao gerente administrativo; que eles também ficavam na agência; que o depoente trabalhava das 08h00 às 19h00; que a reclamante chegava 08h30/8h40/9h00 e ia embora às 19h00; que a reclamante, em alguns momentos, saía externamente com os operadores; que a reclamante trabalhava mais internamente; que se recorda de o gerente geral ficar bastante na agência de Goiânia; que o gerente geral dava ordens e o cobrava diretamente; que a gestão do safra performance era feita por São Paulo e que a reclamante cobrava; que a reclamante nunca fez avaliação do depoente; que a reclamante não fazia entrevista de admissão; que a entrevista do depoente foi com o gerente geral; que a reclamante definia as férias dos operadores; que a reclamante não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que a reclamante não poderia aprovar financiamento; que acredita que a reclamante não tinha procuração; que o gerente geral é quem assinava acordo comercial; que a reclamante tinha controle de jornada; que a reclamante não participava de comitê de crédito. A 2ª testemunha da reclamante CHARLES alegou que trabalhou para a ré de 2018 a 2023, como gerente de financiamento; que chegou a trabalhar diretamente com a Reclamante; que a testemunha trabalhava em Brasília e a reclamante em Goiânia, mas era a mesma regional; que o gerente geral era supervisor da reclamante e ficava na base de Goiânia, na mesma agência da reclamante; que o gerente de financiamento era subordinado ao gerente geral e ao gerente administrativo; que como gerente de financiamento trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00, sábado das 09h00 às 18h00 e um domingo por mês das 09h00 às 18h00; que não tinha procuração e que não assinava acordo comercial; que não tinha poder de admissão e demissão; que não opinavam; quem fazia a entrevista era o gerente Leo e o RH; que consta assinatura nas cartas de dispensa, porque o Leo ficava em Goiânia; que não sabe porque eles pediam para assinar isso; que o gerente administrativo assinava também; que não possui alçada para financiamento nem para alterar a taxa; que não tem poder de aplicar advertência ou suspensão; que o gerente de financiamento se reporta ao gerente geral, que fazia relatórios gerenciais, reporta informações do dia a dia para o gerente regional, fazia visitas; que o gerente de financiamento acompanha as metas; que não participavam da mesa de crédito; que, se precisasse se ausentar, se reportava ao gerente geral e administrativo; que trabalhava 80% interno; que já participou de uma reunião LPO; que não se lembra se a reclamante estava presente; que o gerente de financiamento não poderia abonar falta; que recebia tabela promocional mas que não poderia fechar operação com taxa superior, que tinha que cumprir o que estava na tabela. Perguntas da ré: que o gestor do depoente era o Leonilto e a gerente administrativa Diana; que o sr. Leonilto era gerente geral; que ele era responsável pela região Centro Oeste; que visitava Brasília toda semana; que não tem conhecimento se ele ia para São Paulo. A 1ª testemunha da reclamada ROSÂNGELA afirmou que presta serviço para a ré desde 2012; que trabalhou diretamente com a reclamante na agência Goiânia desde quando ela começou em 2015; que a reclamante era gerente; que estava subordinada à reclamante; que não tem como informar todas as atribuições da reclamante, mas que ela era gestora e ela que comandava toda a equipe; que quem cobrava o cumprimento das metas era a reclamante; que acredita que a reclamante teve uma equipe de até 20 colaboradores; que a reclamante fazia a entrevista dos colaborares; que a reclamante fazia as demissões, mas não sabe se tinha poder; que a reclamante fez a admissão do Leonardo, Fabíola, Larissa, Fernanda; que se precisasse se ausentar, tinha que informar a reclamante; que o sr. Leonilto tinha função de gerente regional, que ele morava em Goiânia; que não sabe quanto tempo ele ficava em Goiânia; que reclamante teve procuração para assinar em nome do banco; que não sabe precisar o horário de trabalho da reclamante, nem se havia controle, mas ficava registrado no login; que a reclamante fazia visita externa; que, até onde sabe, a reclamante fazia a avaliação; que a maior autoridade era a reclamante; que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; perguntas da autora: que também era subordinada ao Leonilto, que era o regional, mas que se fosse se direcionar, a superior imediata era a reclamante; que já participou de reuniões com ele e que havia cobrança de metas; que acredita que a reclamante tinha alçada para aprovar crédito ou acordos comerciais; que alçada era dar parecer favorável para liberação do crédito, mas que não sabe com quem ficava a decisão; que não sabe se a reclamante participava da mesa de decisão de crédito; que participou de entrevista junto com a reclamante, mas não sabe se ela decidia; que não sabe se a decisão de dispensa era da reclamante; que o trabalho da reclamante também era interno; que trabalhava por volta das 08 às 19 /19h30; que estava na mesma sala com o sr. Leonilto; que o gerente administrativo é o sr. Celmo. Pelo conjunto probatório, em que pese a autora detivesse empregados a ela subordinados, inviável o enquadramento da empregada na hipótese do art. 62, II da CLT, tendo em vista que não comprovados os poderes de mando e de representação, tais como poderes amplos para admissão ou despedida de empregados, para concessão de folgas ou abono de faltas, para punir os empregados a ela subordinados. Em caso análogo, envolvendo o cargo de gerente de financiamento, segue a jurisprudência: CONFIANÇA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A prova oral colhida comprova o exercício de funções com especial fidúcia, atraindo o enquadramento em cargo de confiança bancária, sendo devido pagamento como horas extras das que extrapolarem a oitava hora diária e quadragésima hora mensal. Recurso improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000587-45.2021.5.02.0371; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Do exame dos autos, restou evidenciado, mormente dos depoimentos das testemunhas apresentadas em Juízo que o autor quando do exercício das funções de Operador de Financiamento e Operador Comercial I, com efeito, laborava de forma externa, porém, era submetido a controle de jornada, vez que começava e terminava seu expediente na agência, sendo constantemente monitorado pelo Gerente de Financiamento. Ademais, também restou inconteste que o autor quando do desempenho das atividades de Gerente de Financiamento e Gerente de Financiamento I, não estava enquadrado nas exceções do art. 62, II, ou do art. 224, §2º, ambos da CLT, vez que não comprovado nos autos que o autor, a despeito de possuir posição de relevo na instituição e gerenciar uma equipe de outros funcionários, não possuía poderes de comando aptos a se enquadrar na exceção perseguida pelo Banco recorrente.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0001008-23.2018.5.07.0014; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; DJ 20/10/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - Para o exercício do cargo de confiança na forma prevista no artigo 62, inciso II da CLT, não basta o desempenho de cargo de gestão, com a nomenclatura de "gerente de financiamentos", caracterizado por uma extraordinária fidúcia depositada no empregado, bem como detendo padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados. No caso dos autos, dúvida não há de que o reclamante era investido de uma fidúcia especial em relação aos demais empregados que não ocupavam cargo de gerência, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 224, §2º, da CLT, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas após a 40ª semanal. (TRT 3, 0011627-29.2017.5.03.0185 , DJ 19/11/2018) Dessa forma, verifica-se que a reclamada não estava enquadrada no art. 62, II, da CLT. Ainda, a ré afirma que a autora estaria enquadrada como trabalhador externo nos termos do art. 62, I, da CLT. Além de as testemunhas confirmarem a predominância do labor interno, não é qualquer labor externo que enseja a hipótese prevista no art. 62, I da CLT, mas apenas o trabalho incompatível com a fixação de horário. Ou seja, aplica-se o dispositivo apenas no caso da natureza da função impedir o efetivo controle de jornada, o que também não ocorreu in casu. Sobre o assunto, transcrevo acórdãos proferidos em casos análogos: "ATIVIDADE EXTERNA. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUANTO À DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a atividade desempenhada, mesmo sendo externa, pode ser fiscalizada e controlada pelo empregador, o empregado está sob a proteção legal quanto à duração do trabalho e tem direito ao recebimento das horas extras laboradas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-82.2020.5.18.0010; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" GERENTE DE FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO EM CONCESSIONÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, I, da CLT é norma excepcional, sobressaindo imperioso que a empregadora comprove nos autos, de forma cabal e inconteste, a incompatibilidade do controle de jornada do empregado com a atividade por ele exercida, porquanto constitui fato impeditivo do direito da reclamante ao recebimento de horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A realização de atividade externa, por si só, não é incompatível com a fixação de horário, mesmo quando se trata de vendedor externo, em que o empregado pode ser controlado por telefone e relatório de vendas. Comprovado por meio da prova testemunhal que os gerentes de financiamento eram acompanhados diariamente pelo superior hierárquico, por meio de troca de mensagens e envio de informações, além de atuarem em pontos fixos (concessionárias), sobressai que era plenamente possível a verificação do período temporal da prestação de serviços, circunstâncias que repelem o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Sentença mantida no ponto. (TRT 9, ROT 0000561-37.2021.5.09.0026, 7ª Turma, Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 25/08/2022). Tendo em vista que, no caso em tela, não se aplicam os arts. 62, I e II, da CLT, bem como em razão de a reclamada não ter colacionado aos autos o controle de jornada, inverte-se o ônus probatório de acordo com a Súmula 338, I do C. TST. Assim, haverá presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, caso não seja elidida por prova em contrário. Pelos depoimentos, verifico que as testemunhas corroboraram com a jornada de trabalho da reclamante indicada na inicial, de modo que arbitro que jornada de trabalho era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, com quarenta minutos de intervalo intrajornada (tal como reconhecido pela testemunha da ré) e aos sábados das 09h00 às 13h00. Defiro, em decorrência, o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária (...). Deverão ser observados os seguintes critérios: globalidade salarial (súmula 264 do TST); adicional 50%; divisor 220. Em razão da habitualidade, condeno ao pagamento de reflexos em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme previsto em convenção coletiva e OJ 394, I, da SDI-I do TST), e a partir daí em saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Para o cálculo das horas extras deferidas, deverá ser considerada a globalidade remuneratória, nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo salário base, gratificação de função e premiações, já que a reclamada deu a estas últimas natureza remuneratória em razão dos reflexos pagos em repousos semanais remunerados. Por fim, condena-se a reclamada ao pagamento de vinte minutos por dia laborado em jornada acima de seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos ante a natureza indenizatória da verba. Assim, resta claro que a Reclamante tem direito a receber as horas extraordinárias que não lhe foram pagas. Todavia, no que diz respeito ao limite semanal da jornada, objeto do recurso da Reclamante, a r. sentença merece ser reformada. Nos termos do artigo 225 da CLT, o limite semanal da jornada do bancário é de 40 horas, e não 44 horas, conforme fixado na origem. Com efeito, bancário com jornada contratual de 8 horas (caso da Reclamante), tem jornada semanal de 40 horas e não 44 horas como fixada na sentença, independentemente do divisor ser 200 ou 220. Assim, nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso da Reclamante." Assim, negava provimento ao recurso da Reclamada e dava provimento ao recurso da Reclamante. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desora Wanda Lúcia Ramos da Silva, pelos seguintes fundamentos, verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Em regra, as instituições bancárias apresentam duas espécies de cargos de confiança, cujo enquadramento está ligado ao grau de confiança depositado no empregado, sendo que em ambos os casos o trabalhador não está submetido à jornada reduzida de 6 horas diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. O primeiro, é o cargo de gerente-geral com patamar de confiança de dimensão máxima e diferenciada face às atividades desenvolvidas com poderes de mando e gestão, e que se encontra afeto à exceção disposta no art. 62, II, da CLT e, portanto, sem direito ao pagamento de horas extras. Neste ponto, impende destacar que o tipo legal previsto no art. 62, II, da CLT exige dois requisitos, um de ordem objetiva, dispondo que a diferença salarial em favor do cargo de confiança não seja inferior a 40% do salário efetivo, e outro, de caráter subjetivo, consistente no real exercício do poder de mando e gestão. De outro lado, é o denominado cargo de confiança bancário, com fidúcia de dimensão média, estando inseridos os escalões intermediários do banco, mediante o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, dentre outros, com enquadramento no art. 224, §2º, da CLT e jornada de 8 horas diárias, o qual exige o pagamento de gratificação de, pelo menos, 1/3 do salário do cargo efetivo (aspecto objetivo). Aqui não há falar em amplos poderes de mando e gestão, entretanto, seus ocupantes apresentam funções de maior responsabilidade quando comparados com os escriturários ou caixas bancários (aspecto subjetivo). No caso, extrai-se dos autos que a autora, durante todo o período contratual, exerceu a função de "Gerente de Financiamentos", percebendo gratificação de função superior a 1/3 do salário-base (vide ficha de registro de ID. 8ae79f4). Assim, resta atendido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança. Outrossim, na forma do item I da Súmula nº 102 do C. TST, "a configuração, ou não, do exercício da função a que se refere o art. 224, § 2º,da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado". Fixadas tais premissas fáticas e jurídicas, passo a analisar a prova oral. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que "o gerente geral controlava o seu horário; que o gerente geral era responsável pela região de Goiás, DF, MT, MS, TO; que o gerente geral visita essas regiões esporadicamente; que tinha subordinados sem poderes de decisão; que os operadores eram seus subordinados; que tinha em torno de 15/16 subordinados; que a contratação era feita pelo RH e a decisão pelo gerente geral; que a entrevista e triagem era feita pelo RH; que o RH fica em São Paulo; que o RH fazia essa entrevista de forma remota; que não fazia demissões. Após mostrado o documento de ID. 7c9dfbc, que são documentos de admissão e demissão assinados pela reclamante, ela confirma a sua assinatura mas que assinava como segundo ciente; que se ocorresse uma demissão, outra pessoa poderia assinar; que a avaliação era feita pelo gerente geral. Depois de mostrado o documento de fls. 584, que tem uma assinatura eletrônica só da reclamante, a reclamante disse que poderia estar até em seu login, mas que a decisão era do gerente geral; que não possuía procuração; que de 80 a 90% trabalhava externamente". Ao prestar depoimento nos autos da ATOrd-0011143-29.2015.5.18.0003, a ora reclamante, na qualidade de testemunha, afirmou que "é gerente comercial, sendo que é subordinada ao regional lotado em São Paulo, tendo atualmente 14 subordinados; que não é subordinado aos gerentes de agências lotados em Goiânia" (destaquei). Ainda, nos autos da ATOrd-0010628-84.2017.5.18.0015, a ora reclamante, também na qualidade de testemunha, disse que "Que a depoente é empregada do banco desde fevereiro de 2015, sempre na função de gerente; que no período em que foi gestora do autor e mantinha contato diário com ele, por meio telefônico; que o reclamante atendia clientes da reclamada em concessionárias na Av. Mutirão e 85, em Goiânia, e não recebia cobranças da depoente acerca do cumprimento de uma jornada de trabalho fixa, desconhecendo qual era o horário de início, término e intervalo do autor; que a depoente cobrava do reclamante o cumprimento das metas, mas não de horários de trabalho; (...) que à época, a depoente tinha 15 operadores sob sua supervisão" (destaquei). Em depoimento, o preposto disse que o operador é subordinado ao gerente de financiamento; que o gerente geral não ficava na agência da reclamante, ficava lotado em São Paulo e estava acima dela e, em algumas ocasiões, ele fazia visitas na agência; que a reclamante poderia negociar as taxas e isso era submetido à mesa de crédito. A 1ª testemunha da reclamante, GERCIONE, disse que trabalhou para a ré de setembro/outubro de 2018 a novembro/2022; que era operador comercial; que trabalhou diretamente com a reclamante, que era sua gerente; que a reclamante não tinha poder diretamente para admissão/demissão de funcionário; que a reclamante estava subordinada ao gerente regional e ao gerente administrativo; que eles também ficavam na agência; que o depoente trabalhava das 08h00 às 19h00; que a reclamante chegava 08h30/8h40/9h00 e ia embora às 19h00; que a reclamante, em alguns momentos, saía externamente com os operadores; que a reclamante trabalhava mais internamente; que se recorda de o gerente geral ficar bastante na agência de Goiânia; que o gerente geral dava ordens e o cobrava diretamente; que a gestão do safra performance era feita por São Paulo e que a reclamante cobrava; que a reclamante nunca fez avaliação do depoente; que a reclamante não fazia entrevista de admissão; que a entrevista do depoente foi com o gerente geral; que a reclamante definia as férias dos operadores; que a reclamante não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que a reclamante não poderia aprovar financiamento; que acredita que a reclamante não tinha procuração; que o gerente geral é quem assinava acordo comercial; que a reclamante tinha controle de jornada; que a reclamante não participava de comitê de crédito (destaquei). A 2ª testemunha da reclamante, CHARLES, declarou que trabalhou para a ré de 2018 a 2023, como gerente de financiamento; que chegou a trabalhar diretamente com a Reclamante; que a testemunha trabalhava em Brasília e a reclamante em Goiânia, mas era a mesma regional; que o gerente geral era supervisor da reclamante e ficava na base de Goiânia, na mesma agência da reclamante; que o gerente de financiamento era subordinado ao gerente geral e ao gerente administrativo; que como gerente de financiamento trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00, sábado das 09h00 às 18h00 e um domingo por mês das 09h00 às 18h00; que não tinha procuração e que não assinava acordo comercial; que não tinha poder de admissão e demissão; que não opinavam; quem fazia a entrevista era o gerente Leo e o RH; que consta assinatura nas cartas de dispensa, porque o Leo ficava em Goiânia; que não sabe porque eles pediam para assinar isso; que o gerente administrativo assinava também; que não possui alçada para financiamento nem para alterar a taxa; que não tem poder de aplicar advertência ou suspensão; que o gerente de financiamento se reporta ao gerente geral, que fazia relatórios gerenciais, reporta informações do dia a dia para o gerente regional, fazia visitas; que o gerente de financiamento acompanha as metas; que não participavam da mesa de crédito; que, se precisasse se ausentar, se reportava ao gerente geral e administrativo; que trabalhava 80% interno; que já participou de uma reunião LPO; que não se lembra se a reclamante estava presente; que o gerente de financiamento não poderia abonar falta; que recebia tabela promocional mas que não poderia fechar operação com taxa superior, que tinha que cumprir o que estava na tabela. Perguntas da ré: que o gestor do depoente era o Leonilto e a gerente administrativa Diana; que o sr. Leonilto era gerente geral; que ele era responsável pela região Centro Oeste; que visitava Brasília toda semana; que não tem conhecimento se ele ia para São Paulo. A 1ª testemunha da reclamada, ROSÂNGELA, afirmou que presta serviço para a ré desde 2012; que trabalhou diretamente com a reclamante na agência Goiânia desde quando ela começou em 2015; que a reclamante era gerente; que estava subordinada à reclamante; que não tem como informar todas as atribuições da reclamante, mas que ela era gestora e ela que comandava toda a equipe; que quem cobrava o cumprimento das metas era a reclamante; que acredita que a reclamante teve uma equipe de até 20 colaboradores; que a reclamante fazia a entrevista dos colaborares; que a reclamante fazia as demissões, mas não sabe se tinha poder; que a reclamante fez a admissão do Leonardo, Fabíola, Larissa, Fernanda; que se precisasse se ausentar, tinha que informar a reclamante; que o sr. Leonilto tinha função de gerente regional, que ele morava em Goiânia; que não sabe quanto tempo ele ficava em Goiânia; que reclamante teve procuração para assinar em nome do banco; que não sabe precisar o horário de trabalho da reclamante, nem se havia controle, mas ficava registrado no login; que a reclamante fazia visita externa; que, até onde sabe, a reclamante fazia a avaliação; que a maior autoridade era a reclamante; que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; perguntas da autora: que também era subordinada ao Leonilto, que era o regional, mas que se fosse se direcionar, a superior imediata era a reclamante; que já participou de reuniões com ele e que havia cobrança de metas; que acredita que a reclamante tinha alçada para aprovar crédito ou acordos comerciais; que alçada era dar parecer favorável para liberação do crédito, mas que não sabe com quem ficava a decisão; que não sabe se a reclamante participava da mesa de decisão de crédito; que participou de entrevista junto com a reclamante, mas não sabe se ela decidia; que não sabe se a decisão de dispensa era da reclamante; que o trabalho da reclamante também era interno; que trabalhava por volta das 08 às 19 /19h30; que estava na mesma sala com o sr. Leonilto; que o gerente administrativo é o sr. Celmo. A partir dos depoimentos prestados pela própria autora, seja na condição de parte, seja como testemunha, entendo que restou demonstrado que as atividades por ela desempenhadas são atinentes à função dotada de fidúcia especial, capaz de caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, § 2°, da CLT. Isso, porque ela própria afirmou que acima dela só havia o Gerente Geral, que ela possuía 15/16 subordinados e que era responsável por controlar o cumprimento de metas de seus subordinados. Ademais, os documentos constantes no ID. 7c9dfbc confirmam que a reclamante, junto com o Gerente Administrativo, assinava cartas de demissão, bem como a "Avaliação de Continuidade de de Contrato" dos operadores a ela subordinados. Frisa-se que a submissão de seus atos à análise de outros gerentes ou setores do banco, inclusive ao gerente-geral, não afasta, por si só, a fidúcia especial da sua função, na medida em que a adoção de medidas de controle, dupla checagem e reanálise são intrínsecas à atividade financeira e bancária (tendo em vista o risco de prejuízos financeiros à instituição e aos próprios clientes). Nesse diapasão, também não importa para caracterização da fidúcia especial que a reclamante possua procuração com poderes para representar o banco reclamado, conforme já decidido por esta Eg. Turma, em outros processos envolvendo a mesma temática. Ressalta-se, ainda, que não é possível que em uma agência bancária apenas o gerente-geral detenha todos os poderes de gestão, pois isso seria inviável, na prática. Ademais, como bem ponderou a Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, nos autos do RO-0011403-88.2017.5.18.0051, "ainda que não possua empregados diretamente a si subordinados, os gerentes de contas, de relacionamento, comerciais e operacionais, exercem atribuições de relevo na estrutura administrativa da agência. Se eles não se enquadram na jornada de 08 horas prevista no § 2º do art. 224 da CLT, quem seriam os empregados bancários a quem a norma específica se destina?". Assim, a meu ver, a reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª diária, razão pela qual afasto a condenação do réu, no particular. Nesse sentido, cito como precedente deste Eg. Tribunal, envolvendo o mesmo banco reclamado e a mesma função desempenhada pela ora reclamante, o ROT- 0010083-02.2021.5.18.0006, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 08/02/2023. Dou provimento ao recurso do reclamado e nego provimento ao da reclamante." Assim, foi dado provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA PLR Comprovado nos autos que, durante todo o pacto laboral, a autora recebeu corretamente os valores devidos a título de PLR, mediante o regular registro em seu contracheque. Os pagamentos foram realizados em estrita observância às regras previstas no acordo próprio, não havendo que se falar em pagamento de quaisquer diferenças. DA PLR DE 2022 . A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença para afastar a condenação da PLR referente ao ano de 2022, alegando que o entendimento não pode prevalecer, devendo o pedido ser julgado improcedente. Sustenta que a norma coletiva dispõe que o pagamento da PLR somente é devido àqueles empregados que forem demitidos sem justa causa, não havendo a obrigatoriedade de pagamento do valor àqueles empregados que pediram demissão, como no caso da autora. Pugna pelo provimento do apelo para extirpar a condenação de pagamento da PLR de 2022, sob pena de violação aos artigos 611-A, inciso XV, da CLT e 7º, incisos XI e XXVI, da CF. Subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, alega que, mesmo não tendo obrigação, por mera liberalidade já efetuou o pagamento integral da PLR de 2022 (alavancada pelo acordo próprio "Safra Performance"), nada mais sendo devido à Reclamante. Sem razão. A matéria em questão já foi analisada por esta Turma, e assim, prestigiando os princípios da economia e celeridade processuais, evitando repetições desnecessárias, trago os fundamentos lançados nos autos do ROT-000010453-98.2023.5.18.0009, da minha relatoria, no qual foi acrescida à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, os quais transcrevo adotando-os como razões de decidir, verbis: "O Reclamante alega que "O Reclamado negou a parte Reclamante o pagamento proporcional da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), referente ao ano de 2022, razão pela qual requer-se desde já." (fls. 23 - Id. 129f0c9, pág. 22). Acresce, ainda, que "o contrato de trabalho foi encerrado em novembro de 2022, sendo assim, mesmo tendo a parte obreira concorrido para os resultados positivos da empresa, foi negado o percebimento proporcional em razão de disposição normativa coletiva não compreender os valores em decorrência do pedido de demissão na situação anterior à data de apuração e distribuição dos resultados." (fls. 23 - Id. 129f0c9, pág. 22). Assim, requer o Demandante "o pagamento da PLR proporcional referente a 2022, nos termos da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, de forma que será liquidado com a apresentação dos relatórios de fechamento oficiais quanto ao lucro da empresa, em posse do Reclamado, os quais desde já requer juntada para a liquidação dos valores." (fls. 25 - Id. 129f0c9, pág. 24). [...] Do exame detido dos autos vejo que a CCT que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados nos exercícios 2022 e 2023 estabelece: "CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2022 Ao empregado admitido até 31.12.2021 e em efetivo exercício em 31.12.2022 convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado." (fls. 431 - Id. 7d20b26). No caso, o contrato de trabalho se encerrou no dia 01.11.2022, tendo sido o desligamento por iniciativa do Autor. A cláusula 2ª em seu parágrafo terceiro dispõe que a parcela somente é devida aos empregados dispensados sem justa causa. Segundo o entendimento sumulado pelo C. TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa" (Súmula 451). Ademais, afrontar-se-ia o princípio da isonomia o pagamento da PLR somente a empregados dispensados sem justa causa, obstando o direito àquele que desligou-se por sua iniciativa, pois todos que trabalharam no período contribuíram para com que o empregador auferisse lucro. Nesse sentido, aplicando-se a Súmula 451 do C. TST, que determina a não distinção acerca da modalidade da ruptura do contrato, condeno a parte Reclamada a pagar ao Autor da PLR proporcional referente ao ano de 2022, na proporção de 10/12, nos termos previstos na norma coletiva." (destaques no original). Acresço, ainda, à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, "in verbis": "No caso, a CCT de PLR DO EXERCÍCIO 2022/2023, em sua Cláusula 1ª, "caput", e §§ 3º e 4º, prevê que: "Ao empregado admitido até 31.12.2021 e em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula. (...) Parágrafo Terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, ate 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o deposito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (ID. 27a7d0d). Com efeito, os termos em que redigido o texto normativo permitem firmar interpretação de que a norma coletiva teria excluído o pagamento proporcional da PLR para os empregados que viessem a pedir demissão. Apesar de recentemente ter acompanhado julgado desta eg. 3ª Turma com essa interpretação, portanto, contrário ao do voto condutor, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra (ROT-0010991-16.2022.5.18.0009), reanalisando a matéria, à luz da jurisprudência predominante no âmbito do C. TST e das demais Turmas desta Regional, refluo para manter o meu posicionamento, já sinalizado anteriormente, de que, a despeito do julgamento do tema 1046 pelo Excelso STF, não há como reconhecer a licitude de disposição inserida em norma coletiva que excluiu o pagamento proporcional da PLR para os empregados que venham a pedir demissão. Isso porque a Súmula 451 do TST prevê o seguinte: "SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." E, embora o inciso XV do artigo 611-A da CLT disponha que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, é certo que a norma coletiva em questão conflita com o princípio da isonomia, de status constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de constituir discriminação odiosa, que fere o princípio da isonomia, a instituição de norma coletiva que condiciona a percepção da PLR ao fato de encontrar-se o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, nos termos da Súmula nº 451 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional de origem entendeu que a autora não faz jus à PLR proporcional do ano 2011, na medida em que a norma coletiva que previu o pagamento da parcela em apreço 'não exclui empregados que já se desligaram, mas somente aqueles que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa', caso da reclamante. Tal entendimento não leva em consideração que a trabalhadora contribuiu durante vários meses para a obtenção do resultado financeiro no ano-base. A decisão regional destoa, pois, da jurisprudência consolidada na Súmula nº 451 do TST (conversão da OJ da SBDI-1 nº 390). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (RR-198-81.2013.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que 'a norma coletiva exclui do direito à percepção da PLR os trabalhadores demissionários, resultando que não pode ser interpretada de forma ampliativa, considerando-se que o que se encontra disposto na norma coletiva é uma manifestação livre de vontade das partes pactuantes, não existindo lacunas para extrapolação daquilo que foi acordado'. II. A decisão regional diverge da jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 451 do TST, no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. III. Ademais disso, essa Corte Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que o empregado que pede demissão também possui direito ao recebimento da participação nos lucros em valor proporcional ao tempo de trabalho naquele ano. IV. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional afastado a condenação do Banco Reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros, constata-se que a decisão regional foi proferida em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. V. Dessa forma, fixa-se a seguinte tese: 'Os empregados que pedem demissão possuem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados em quantia proporcional aos meses trabalhados no respectivo exercício, sendo-lhes aplicável, portanto, o teor da Súmula nº 451 do TST '. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 451 do TST, e a que se dá provimento" (RR-1001560-36.2017.5.02.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). Nesse contexto, acompanho o Relator no sentido de manter a condenação do reclamado ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2022, na proporção de 10/12, nos termos previstos na norma coletiva. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0010714-88.2022.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 05/09/2023." Nego provimento." Não merece prosperar o pedido sucessivo, eis que, ao contrário do que alega a Reclamada, conforme bem analisado na origem, "pelo laudo pericial, é necessário verificar que a I. Perita não conseguiu esclarecer se houve quitação do valor devido a título de PLR, ônus que era da reclamada em demonstrar o correto pagamento, do qual não se desincumbiu." Por pertinente, transcrevo a r. sentença nesse ponto, verbis: "Em laudo pericial, ficou consignado que: '8. O banco efetuou o pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 apurada no documento de fl. 68? RESPOSTA: A questão do pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 é complexa e envolve a análise de vários documentos e alegações apresentadas tanto pela Reclamante quanto pelo Reclamado. Inicialmente, a Reclamante forneceu uma fotografia da tela do computador mostrando o "Safra Performance - 2º Semestre 2022" com um valor de R$ 54.287,96, conforme consta no ID. Num. 9181721 nas fls. 68 dos autos. Esta fotografia foi tirada em 29.12.2022, indicando o valor apurado até aquele momento, vejamos: (...) Por outro lado, o Reclamado, em sua contestação localizada no ID. Num. 391f6b0 nas fls. 427 e 428 dos autos, afirma que, no momento do pedido de demissão da Reclamante em 02.01.2023, o resultado da participação nos lucros e resultados ainda não havia sido finalizado. Posteriormente, o Reclamado declara que efetuou o pagamento da PLR proporcional de 2022 à Reclamante em 09.03.2023, no valor de R$ 45.034,95, após o fechamento dos lucros e resultados do ano de 2022, conforme evidenciado no TRCT complementar. Após a retenção do imposto de renda, o valor líquido depositado foi de R$ 35.556,13, vejamos: (...) Além disso, a Reclamada apresentou um documento do "Safra Performance - 2º Semestre 2022" no ID. Num. 471513d nas fls. 886 dos autos com Data Base de 31.12.2022, mostrando um valor de R$ 42.761,31, vejamos: (...) Isso resulta em uma diferença de R$ 11.526,65 (R$ 54.287,96 menos R$ 42.761,31) em comparação com o valor apresentado pela Reclamante. O assistente técnico do Reclamado não conseguiu esclarecer essa diferença. Contudo, a advogada da Reclamante argumentou que a sua cliente tinha acesso apenas à sua própria movimentação e que o cabeçalho no canto esquerdo da fotografia da tela mostrava o nome da Reclamante, sugerindo que ela estava logada em seu próprio computador, vejamos: (...) Adicionalmente, há uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). E ainda, comparando o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) com o valor do TRCT (R$ 45.034,95), encontramos uma diferença de R$ 9.253,01. Diante dessas discrepâncias, não foi possível determinar com clareza a razão para as diferenças nos valores apresentados. O assistente técnico do Reclamado não forneceu uma explicação satisfatória para essas variações e tampouco se conseguiu apurar nessa perícia, em razão da questão da metodologia não ter sido adequadamente explicada. Portanto, com base nas evidências apresentadas e nas alegações das partes, cabe a este juízo avaliar as informações e decidir, pois não cabe a este perita fazer um juízo de valor sobre a matéria e afirmar se o pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 foi efetuado corretamente pelo Reclamado, considerando as diferenças entre os valores apurados e os valores pagos, bem como as possíveis razões para essas discrepâncias." E concluiu que: 'No que tange ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, observou-se uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). Além disso, a comparação entre o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) e o valor do TRCT (R$ 45.034,95) revelou uma diferença adicional de R$ 9.253,01. Essas diferenças apontam para uma possível imprecisão no pagamento das comissões, que foi amplamente discutida em diligência e deverá o juízo deliberar em sentença, pois não cabe a esta perita exercer juízo de valor.'" Por estes fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 11.526,65 a título de PLR/2022. Nego provimento ao recurso, portanto. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pede a reforma da r. sentença alegando, inicialmente, que a Reclamante seria sucumbente no objeto da perícia contábil - e portanto, responsável pelo pagamento do honorários em questão -, asseverando que "comprovado nos autos que não há qualquer diferença de PLR a ser paga, corroborando a tese defensiva." Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado (R$ 5.000,00) dizendo que "a Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, em seu artigo 21, que o valor dos honorários periciais deve ser, no máximo, de R$ 1.000,00, o qual, aqui, deve ser utilizado por analogia". Alega que o valor de R$ 5.000,00 está por demais elevado para o caso dos autos. Argumenta que "a realização da perícia se deu pela análise de documentos e reunião com as partes de forma virtual, sem qualquer necessidade de qualquer diligência externa, não demandando, pelo que se extrai da fundamentação do laudo, longo tempo para adoção da conclusão." A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica relativa, reconhecendo o acidente do trabalho com reparação por dano moral, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Quanto ao valor, sem maiores delongas, reduzo os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, valor esse que entendo mais razoável e consentâneo com os importes que essa Terceira Turma tem fixado, em casos semelhantes. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada pugna seja afastada da condenação os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da Reclamante, fixados na origem em 5%. Sucessivamente, pede que incidam sobre o valor líquido da condenação e não bruto, o que não restou claro na decisão e pode ocasionar tumulto. Por outro lado, requer a majoração dos honorários arbitrados em favor das Reclamadas para 15%. Sem razão. Ante a sucumbência recíproca são devidos os honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes. O art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", levando em conta (§ 2º): "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso, considerando a sucumbência recíproca das partes, confirmo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem no importe de 5% sobre o valor da liquidação. Ainda, com fundamento no § 2º do art. 791-A da CLT, deixo de acolher de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, eis que o percentual encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Registre-se que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma, alegando que a reclamante não se enquadra no parágrafo 3º, do artigo 791, da CLT, tampouco comprovou a insuficiência de recursos, tal como demanda a Lei, não bastando a mera declaração. Argumenta que "consta nos autos prova de que a autora, aufere, atualmente, salário superior a 40% do teto do RGPS, o que denota que a reclamante tem patamar salarial absolutamente diferenciado e certamente dispõe de recursos para fazer frente as despesas deste processo. Além do que, foi ela quem pediu demissão, porque encontrou novo posto de trabalho onde aufere rendimentos ainda maiores." Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte em que trata sobre os benefícios da justiça gratuita. Assim, basta, para a obtenção da gratuidade, a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ela assinada e juntada aos autos (fls. 38), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, requerendo que a condenação seja limitada aos pedidos descritos na inicial, bem como aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu recente acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, vai de encontro aos princípios que regem o direito processual trabalhista. Saliento que, entre as particularidades do processo do trabalho, insere-se o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores eventualmente lhe devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a manutenção/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento e de regularidade dos depósitos de FGTS, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é que os valores indicados na inicial traduzem mera estimativa, e não limites à condenação, notadamente em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos declinados pela parte Reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado de forma estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, é oportuno mencionar que o entendimento de que a atribuição de valores aos pedidos iniciais se dá tão somente como mera estimativa não obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui dispostos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA . O MM. Juiz a quo determinou a correção monetária e juros, conforme decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 e nº 59, para "sejam observados os exatos parâmetros fixados no citado julgado do E. STF, ou seja, a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, unicamente a taxa Selic, como índice de correção monetária e juros moratórios." A Reclamada pugna pela reforma, requerendo seja explicitado que, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E será acrescida apenas dos juros legais, disposto art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, TR, e apenas SELIC após o ajuizamento da ação, sob pena de total violação à decisão vinculante da Suprema Corte. Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente, pelos seguintes fundamentos, verbis: "Sem delongas, mantenho a r. sentença que determinou a observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, explicitando apenas que há que se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Dou provimento." Todavia, melhor ponderando, acolhi a divergência da Exma Desora Wanda Lúcia Ramos da Silva, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para determinar, de ofício, que, a partir de 30/08/2024, sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Assim, para fins de atualização monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/1020 O MM. Juiz a quo, considerando que a propositura da presente ação se deu em 05 /04/2023 e o vínculo entre as partes se iniciou em 02/02/2015. Logo, declarou a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição da pretensão a direitos anteriores a 05/04/2018. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que "a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, mesmo após a oposição de embargos de declaração." Pugna pela reforma para decretar a suspensão do período prescricional previsto da referida lei.. Com razão. O Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado e, nestas condições, aplica-se, nesta Justiça Especializada, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (art. 3º). O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 trata de causas de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, em razão da situação excepcional ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Confira: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)" Assim, na linha do entendimento uniformizado pela 3ª Turma, o prazo prescricional ficou suspenso no período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020). Por ser oportuno, trago à colação o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Considerando a suspensão da prescrição do período que vai de 12/06/2020 a 30/10/2020, bem como que a Reclamante teve sua ação distribuída em 05/04/2023, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição da pretensão aos créditos com exigibilidade anterior a 20/12/2017 (já adicionados aos cinco anos corridos o período de 141 dias relativos à suspensão acima mencionada). A presente ação foi ajuizada no dia 05/04/2023. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988, estariam prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 05/04/2018. Com efeito, levando em consideração o período de suspensão do prazo prescricional, somados os 141 dias de suspensão ao dia 05/04/2018, a prescrição parcial (quinquenal) atinge as pretensões condenatórias anteriores a 21/11/2017 (observado o princípio da actio nata). Dou provimento ao recurso. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. ALEGADA PLR DISSIMULADA. NATUREZA SALARIAL A Reclamante recorre contra a r. sentença, alegando que "a prova oral é incisiva no que tange à comprovação de que a autora recebia comissões semestrais, e que estas eram pagas como se fossem PLR (Safra Performance), o que não corresponde com a realidade, visto que tratavam de comissões propriamente dita, e não de participação de lucros e resultados." Pugna pela reforma da decisão, asseverando "ter restado comprovado que havia a dissimulação da PLR e a confissão dos reclamados na ausência das planilhas, que comprovariam o correto recebimento." Sem razão. Em que pese o inconformismo da recorrente, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente de forma detalhada a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: "INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES/ PLR DISSIMULADA A reclamante aduz que: "recebia comissões. As comissões devidas à parte autora eram retidas e pagas somente semestralmente, a título de PLR, o que não corresponde à verdade, já que se trata de comissão propriamente dita (e não de participação de lucro ou resultados). O Banco Safra SA e o Banco J Safra SA possuem um PPR (Programa Participação nos Lucros ou Resultados), Safra Performance, firmado em 2012 e de acordo com a Convenção Coletiva, "na hipótese de inexistência de lucro, a empresa poderá, segundo as normas aqui estabelecidas, pagar PPR, com base nas metas e resultados positivos individuais ou setoriais". O reclamado não se enquadra nessa hipótese. (...) A comissão é forma de retribuição do trabalho, nos termos do art. 457, §1º da CLT, devendo integrar o salário para todos os fins. Nenhum regulamento interno pode lhe retirar a natureza jurídica de salário, sob pena de incidir o art. 9º da CLT.". Postula: "nulidade dos descontos/penalizações efetuadas na comissão, no importe médio de R$ 2.500,00 por mês, devendo referido valor ser adimplido a parte autora, com reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), por força de Cláusula do CCT, e após a soma de ambos, em reflexos, em 13º salário, férias mais um terço, horas extras, verbas rescisórias (saldo salário, férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e férias proporcionais) e de todos no FGTS." e "que seja reconhecido a natureza salarial da verba denominada PLR Antecipação". A ré argumenta que: "A reclamante jamais recebeu qualquer valor, a título de gratificação semestral, ao contrário do que indica a petição inicial, ficando as alegações da obreira integralmente contestadas, desde já, pois a única parcela por ela recebida, de forma semestral, era a PLR, prevista na Lei nº 10.101/2000, conforme previsão em norma coletiva. Como dito, a reclamante foi contratada para receber salário fixo, conforme previsão contida em seu contrato de trabalho. Assim, os valores pagos, durante o vínculo empregatício, são resultantes de campanhas de financiamento, dos quais a autora, como Gerente de Financimantos III, participou, com a possibilidade de recebimento deste plus salarial, em decorrência do atingimento de metas de pontos de produção pela Regional e da sua equipe de operadores, com o pagamento de valores já abrangidos - com total ciência da autora - dos reflexos destas comissões sobre o repouso semanal remunerado.". Ao exame. Quanto à natureza jurídica da PLR, é necessário observar que a jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de afastamento da natureza salarial. Sobre o assunto, vejamos a decisão proferida no processo nº 0010991-16.2022.5.18.0009, a qual, com base no princípio da celeridade processual, transcrevo e acolho para fins de fundamentação. 'Recentemente (12.07.2023), a Primeira Turma desta Corte Regional analisou a matéria acerca da natureza jurídica do programa "Safra Performance" e, por unanimidade, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, afastou sua natureza salarial, ao fundamento de que referida parcela não corresponde a comissões, mas sim de um programa ligado à divisão de lucros e resultados do banco (RO 0010459-24.2022.5.18.0015). Tal como lançado no acórdão mencionado acima, e em conformidade com os esclarecimentos trazidos no laudo pericial constante destes autos, verifica-se que o "Safra Performance" é um programa/ferramenta que define parâmetros, regras e critérios para apuração da parcela a que faz jus o empregado na participação nos lucros do banco réu e, como previsto nas respectivas normas coletivas, não possui natureza de comissões. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como para se evitar meras repetições, adotam-se os fundamentos do citado acórdão como razões de decidir.' '(...). No caso dos autos, determinada a realização de perícia contábil, constou do laudo que "o Safra Performance, se trata de um programa que define os parâmetros, regras e critérios para apuração de resultado do empregado na participação nos lucros, conforme Acordo de PPLR". Desse modo, com base nos fundamentos acima, reforma-se a sentença e afasta-se a natureza salarial (comissões) do programa "Safra Performance". (...).' Nesse mesmo sentido, transcrevo a fundamentação exposta no processo nº 0012045-93.2017.5.18.0008, Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso, 1ª Turma, DJ 28/08/2020. (...). Por oportuno, segue a fundamentação exposta no processo nº 0011139-87.2023.5.18.0010, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, DJ 29/04/2024: 'No que concerne à PLR, prevê a Lei 10.101 /2000, art. 2º §1º, que o instrumento coletivo que estipular a participação dos empregados nos resultados da empresa poderá fixar como critérios e condições para a percepção da parcela, índices de produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, resultados e prazos acordados previamente. O reclamado juntou aos autos o seu programa de participação nos lucros e resultados - PPLR, devidamente firmado pela comissão de negociação com representantes dos empregados e participação do sindicato representativo da categoria profissional, por tempo indeterminado, decorrendo da cláusula 6ª sua natureza indenizatória, para pagamento anual, admitindo-se a antecipação semestral, segundo CCT da categoria e condicionado aos resultados no período e aprovação da diretoria administrativa. Segundo decorre da cláusula 2ª do Anexo I, o PPLR está concebido para, assegurando o pagamento da participação nos lucros e resultados decorrentes da estrita aplicação das CCTs dos bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios definidos. Nos termos do art. 611-A, da CLT, Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, anterior ao contrato de trabalho do autor, a convenção e o acordo coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Não se tratando de direito irrenunciável, legal tratar-se da matéria em sede de acordo coletivo, prevalecendo suas disposições inclusive sobre as convenções coletivas, dada sua natureza mais específica, nos limites do que ajustado entre as partes. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade no PPLR do reclamado, que considera a produtividade e o cumprimento de metas por parte do autor e, também, pela plataforma/núcleo e pelo banco, lembrando que estes critérios foram estabelecidos pela comissão paritária instituída validamente para este fim. No caso, o reclamante recebeu a PLR/PLRA nos meses de fevereiro de 2022 (fl.431), e 2023 (fl. 439), além da antecipação nos meses de setembro de cada ano (fl. 435 e 443), conforme previsto em negociação coletiva. O fato da produtividade individual do empregado integrar este benefício não desnatura sua condição de prêmio, transmudando-a para comissão, com natureza salarial. Pelas razões acima, mantenho a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos valores pagos a este título, sem direito a incidência em outras verbas trabalhistas.' Ainda, ficou afastada a natureza salarial da PLR, conforme processo nº 0010283-17.2023.5.18.0013, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, 3ª Turma, DJ 23/07/2024; Processo: 0010453-98.2023.5.18.0009; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, DJ 20/09/2024. Dessa forma, verifica-se que não há razões para atribuir natureza salarial à PLR paga pela reclamada, uma vez que os indicadores estão atrelados também à rentabilidade da empresa para a divisão de lucros e resultados, sem que seja possível atribuir ilegalidade na implementação de tais parâmetros para estimativa de lucro, restrição e distribuição entre os empregados, já que a legislação não proíbe esses critérios. Além disso, eles foram previamente estabelecidos e confirmados por meio de acordo coletivo, prevalecendo, assim, a vontade coletiva das partes envolvidas. Por sua vez, declaro nulo os descontos efetuados pela ré, tendo em vista que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Ainda, tal como esclarecido pela I. Perita, a maneira como os cálculos de descontos foram apresentados nas tabelas de produtividade parece carecer de transparência, o que dificultou a compreensão das deduções realizadas. Sobre o assunto, a I. Perita esclareceu que: 'A partir desses dados, podemos concluir que os descontos aplicados para encontrar o valor base de cálculo para remuneração variável não foram constantes ao longo do contrato e variaram significativamente de um período para outro. Essas variações são refletidas tanto nos valores totais de descontos quanto nas porcentagens médias de atraso que foram aplicadas em cada período. Os descontos, ao serem aplicados, reduzem o montante que o colaborador poderia ter recebido caso não houvesse ocorrências que desencadeassem tais penalidades. Isso significa que, independentemente do esforço e da performance geral, a presença de fatores que levam a descontos pode comprometer significativamente a parcela variável do salário que é considerada um componente motivacional do programa. A variação nos valores dos descontos ao longo dos períodos analisados ilustra que a reclamante foi sujeita a um sistema de remuneração variável que não apenas reflete o desempenho, mas também penaliza de forma considerável por não atender a certos critérios estabelecidos pela organização. Isso pode ser visto como um reflexo da rigidez das políticas internas e da ênfase na aderência a procedimentos e metas, que, embora sejam importantes para a governança corporativa, também podem impor um ônus financeiro aos colaboradores. Portanto, é fundamental que o programa "Safra Performance" seja compreendido em sua totalidade, incluindo os efeitos dos descontos sobre a remuneração dos colaboradores. No contexto da reclamante, esses descontos representaram uma redução significativa na remuneração que foi efetivamente recebida, o que pode ser visto como um aspecto desfavorável do programa, especialmente se os descontos forem percebidos como desproporcionais ou injustos em relação às circunstâncias que os motivaram. (....) O Safra Performance é um programa de participação nos lucros ou resultados das Organizações Safra que possui regras gerais bem definidas em relação às deduções e penalidades que influenciam o montante final a ser recebido pelos participantes. De acordo com o regramento, são previstas as seguintes deduções: - Redutores semestrais por ocorrência, especificamente R$ 500 por reclamação julgada procedente que esteja relacionada às vendas de produtos incluídas no cálculo. - Penalidades por fraude, que acarretam uma redução de 20% do valor do Safra Performance apurado para cada caso de fraude identificado. - Deduções relacionadas a pendências na conclusão de cursos obrigatórios ou por falhas de compliance, estipuladas em R$ 1.000 por ocorrência. - Impactos de ocorrências pendentes de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) com mais de 30 dias, também com um valor de R$ 500 por ocorrência. Embora o regramento estabeleça de forma explícita as condições e as penalidades que podem afetar o cálculo do benefício, a análise das informações de produtividade revela que a aplicação dessas regras não é tão clara quanto poderia ser. A apresentação dos cálculos de descontos nas tabelas de produtividade não parece ser transparente, o que pode levar a dificuldades na compreensão das deduções aplicadas. Essa falta de clareza na visualização dos descontos na produtividade pode gerar incertezas entre os participantes do programa, que podem não ter uma percepção completa e precisa das deduções que estão sendo feitas em seus benefícios. Assim, apesar de o regramento do Safra Performance ser detalhado e explícito em suas regras gerais, a maneira como as deduções são refletidas na prática sugere a necessidade de uma comunicação mais clara e objetiva para garantir que todos os participantes compreendam integralmente como as penalidades e deduções são aplicadas. E concluiu que: "O laudo pericial contábil, elaborado com o intuito de analisar as alegações de descontos indevidos e a correta apuração de comissões da reclamante, revelou que os descontos aplicados no programa "Safra Performance" refletem diretamente na redução dos valores a que a reclamante teria direito. No período de 2018 a 2022, o total dos valores descontados na produtividade foi de -R$ 206.711,19. Estes descontos, que foram aplicados com base nas regras do programa, resultaram em uma diminuição significativa da remuneração variável da reclamante. Ademais, ao analisar a soma correta dos valores resumidos, já deduzidos os descontos, identificou-se uma diferença de R$ 56.558,94 em relação ao SPF Total R$ reportado. Esta discrepância indica que, mesmo após a aplicação dos descontos, os valores reportados não correspondem ao que foi efetivamente calculado, sugerindo a necessidade de uma revisão e correção dos valores pagos. No que tange ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, observou-se uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). Além disso, a comparação entre o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) e o valor do TRCT (R$ 45.034,95) revelou uma diferença adicional de R$ 9.253,01. Essas diferenças apontam para uma possível imprecisão no pagamento das comissões, que foi amplamente discutida em diligência e deverá o juízo deliberar em sentença, pois não cabe a esta perita exercer juízo de valor. Somando-se o valor total dos descontos de R$ 206.711,19 e a diferença encontrada de R$ 56.558,94, chega-se ao montante de R$ 263.270,13 que, segundo a análise pericial, a reclamante deixou de receber. Dependendo do entendimento do juiz quanto ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, esta diferença pode ser ainda maior.' Ante o exposto e ainda adstrito aos termos da exordial, declaro nulo os descontos/penalizações efetuados no pagamento da safra performance e determino que a ré realize o pagamento mensal de R$ 2.500,00, a ser quitado durante o período imprescrito, sem reflexos ante a natureza indenizatória. Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado nas sessões virtual do dia 23.05.2025 e presencial do dia 29.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e das Reclamadas, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar, de ofício, que, a partir de 30.08.2024, sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que declarava a prescrição parcial (quinquenal) das pretensões condenatórias anteriores a 21.11.2017, conforme Lei 14.010/2020, e que juntará voto parcialmente vencido quanto a este ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator Voto vencido DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/2020 (RECURSO DA RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Considerando os 141 dias de suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/2020) e que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2023, entendo que estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores 15/11/2017. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento (mais amplo). WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALKENES LEMES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Alves Matheus Gasques e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 334667619

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010398-71.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES MATHEUS GASQUES VALKENES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010398-71.2023.5.18.0002 RECORRENTE: VALKENES LEMES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010398-71.2023.5.18.0002 RECORRENTE: VALKENES LEMES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010398-71.2023.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BANCO SAFRA S.A. e SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTANA CALDAS RECORRENTE : 2. VALKENES LEMES DE SOUZA ADVOGADO : LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário não é suficiente ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça 'funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes' ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal - o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 3256020125200005, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas e pelo Reclamante contra a r. sentença juntada em 07/11/2024, integrada pela r. decisão de embargos de 02/12/2024, proferida pelo MM. Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimados, Reclamante e Reclamadas apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DAS RECLAMADAS DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE. INVALIDADE DO SEU DEPOIMENTO A parte Reclamada insurge-se contra a decisão de origem que rejeitou a contradita da testemunha Gercione Rodrigues Soares, postulando a reforma da r. sentença para desconsiderar o seu depoimento em audiência de instrução, por isenção de ânimo. Alega que as Reclamadas contraditaram a referida testemunha ouvida à rogo pela reclamante, "pois restou comprovado nos autos que ele ajuizou ação em face do reclamado, contendo os mesmos pedidos, inclusive dano moral." Argumenta que "em situações dessa natureza é impossível exigir isenção de ânimo da testemunha para depor contra o ex-empregado, posto que tudo o que falar pode ser utilizado contra si em sua ação." Sem razão. Analisando com acuidade os autos, embora a testemunha tenha ajuizado ação trabalhista contra a empresa, não ficou demonstrada a existência de troca de favores entre a testemunha e a Reclamante, sendo certo que o interesse deve ser demonstrado, o que não se verifica in casu. Não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete a suspeição da testemunha. Entendimento diverso poderia, até mesmo, implicar cerceamento do direito de ação, pois os demandantes ficariam severamente limitados no tocante à produção da prova testemunhal, que, normalmente, é aquela com que contam os trabalhadores para fazer prova da ocorrência de violações de seus direitos. Vale ressaltar que a jurisprudência sumulada é no sentido de que, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula nº 357 do TST). Faz- necessário, portanto, mais do que essa simples condição, uma vez que a referida suspeição demandaria prova inequívoca da troca de favores, o que não ocorreu no presente caso. Assim, reputo acertado o entendimento do MM. Juiz de primeiro grau ao rejeitar a contradita da referida testemunha. Rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE DA ALEGADA CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. A Reclamante alega que "Na audiência inicial, ID 87e9b28, o reclamado ratificou a sua discordância em relação a tramitação do feito pelo juízo 100% digital." Sustenta que "Na audiência do dia 29.05.2024 (ID 2808d0e) houve a redesignação da instrução pois a testemunha do banco estava doente, na qual foi mantida a exceção apenas para a reclamante e suas testemunhas. Assevera que "em momento algum foi requerida a participação por videoconferência das testemunhas reclamadas, havendo um descumprimento de ordem judicial, que taxativamente fixou a realização de audiência presencial por discordância expressa do banco quanto ao juízo digital." Por estes fundamentos, pugna-se pela "declaração da confissão ficta do reclamado, por não comparecer para a audiência de instrução, bem como requer a desconsideração do depoimento da testemunha do reclamado, também por não ter comparecido em juízo, nos termos da ordem judicial expressa proferida, ante a provocação do banco." Sem razão. Consta da Ata de Audiência (fls. "(...). INCONCILIADOS. Neste ato a procuradora da reclamante manifesta nos seguintes termos: 'MM. Juiz, neste ato a procuradora da reclamante chama o feito à ordem, tendo em vista que a redesignação da audiência ficou nas mesmas cominações anteriores, o que implica no advogado da reclamada, preposto e testemunhas da empresa estarem presentes, da mesma forma que esta advogada. Razão pela qual requerer aplicação da confissão, ou no mínimo que seja indeferido a oitiva das testemunhas patronais, vez que não obedecido o comando legal.' Nada mais. Dada a palavra a procuradora das reclamadas que manifesta da seguinte forma: 'MM. JUIZ, em que pese a manifestação da reclamante, o fato é que a audiência de instrução foi convolada em audiência de instrução TOTALMENTE VIRTUAL, quando da publicação da intimação de ID 6533a2c. Desse modo, não há que se falar em aplicação de confissão e muito menos em indeferimento de oitiva de testemunhas. Segue abaixo trecho da r. intimação: "Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência.' Nada mais. DECISÃO: Para que não se incorra em cerceio de defesa e nem adiamento da presente, a audiência será realizada de forma mista, com os presentes e com os telepresentes" Por comungar com o posicionamento adotado na origem, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, rejeito a preliminar arguida. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ÂNIMO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA A Reclamante, por sua vez, alega que a sentença mereceria reforma quanto ao indeferimento da contradita apresentada face a testemunha do banco reclamado, Sra. Rosângela. Alega, em suma, que "a depoente carece de isenção de animo para depor como testemunha, ante a total dependência econômica do seu emprego." Sustenta que, ademais a referida testemunha "prestou informações contraditórias." Pugna pela reforma para acolher a contradita e desconsiderar o depoimento prestado. Sem razão. Sem delongas, ao contrário do pretende fazer crer a Reclamante, o fato de a testemunha ser uma empregada da Reclamada, não macula o seu depoimento e tampouco impõe a presunção de que ela faltará com a verdade em juízo. Reitero que não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete a suspeição da testemunha. No caso, não houve prova robusta acerca da alegada isenção de ânimo da referida testemunha, não havendo se falar em reforma da decisão que rejeitou a contradita. Saliento que eventual incorreção na valoração do depoimento da testemunha é questão meritória, e como tal será analisada. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE GERENTE DE FINANCIAMENTO . O MM. Juiz a quo, sopesando os autos, em que pese a Autora detivesse empregados a ela subordinados, reputou inviável o enquadramento da empregada na hipótese do art. 62, II da CLT, tendo em vista que não comprovados os poderes de mando e de representação. Prosseguindo, considerando que ao caso "não se aplicam os arts. 62, I e II, da CLT, bem como em razão de a reclamada não ter colacionado aos autos o controle de jornada, e considerando que as testemunhas corroboram a jornada indicada na inicial, declarou que jornada de trabalho da Autora era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, com 40 min. de intervalo intrajornada (tal como reconhecido pela testemunha da ré) e aos sábados das 09h00 às 13h00." Por conseguinte, deferiu o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Deverão ser observados os seguintes critérios: globalidade salarial (súmula 264 do TST); adicional 50%; divisor 220. Insurge-se a Reclamada alegando que "não pode o entendimento prevalecer, já que o conjunto probatório constante nos autos comprova, sem dúvida alguma, que a reclamante estava enquadrada no artigo 62, II, da CLT." Aduz que "comprovado nos autos que a reclamante tinha poderes de mando, de admissão e demissão; que era a reclamante quem contratava os operadores, realizando as entrevista de candidatos, para possíveis admissões; que era a reclamante quem avaliava seus subordinados (operadores comerciais), em período de experiência, decidindo se haveria ou não a continuidade do contrato de trabalho; que era a autora quem avaliava os operadores comerciais." Assevera que "Comprovado está que a autora exercia cargo de confiança máxima bancária à luz do que define o art. 62, II, da CLT e não a mera confiança intermediária alegada à luz do art. 224, parágrafo segundo, da CLT." Acrescenta que "o superior hierárquico da reclamante era o gerente regional, que cuidada de toda região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) e, assim, por óbvio, não ficava habitualmente em Goiânia." Sucessivamente, insiste que, caso não seja o entendimento da Turma do enquadramento da autora na exceção do artigo 62, II, CLT, também não haveria se falar em condenação de horas extras, insistindo que sua jornada se dava de forma externa sem qualquer possibilidade de fiscalização de horário. Prossegue, requerendo, de forma subsidiária, a reforma da r. sentença, "para que se adeque os horários da jornada de trabalho da recorrida como sendo de apenas oitohoras por dia, vez que não comprovado o sobrelabor ou, quando muito, seja declarado que a autora, em média, se ativava das 09:00h às 18:00h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta, sendo esse o horário comercial das concessionárias, julgando-se improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada." Em relação à base de cálculos das horas extras deferidas, a Reclamada pede que seja determinada a aplicação do disposto na cláusula 8ª, parágrafo segundo da CCT, posto que a base de cálculo deve conter apenas as verbas salariais fixas, ou seja, não pode conter verbas variáveis. O Reclamante também recorre. Pugna pela reforma da sentença, para limitar a jornada semanal em 40 horas, conforme preceito de lei e convenção coletiva. O meu voto foi proferido inicialmente pelos seguintes fundamentos, verbis: "Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. De início, é certo que 'a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado' (Súmula 102, I, do TST), pelo que não basta o simples pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, sendo necessário que o empregado exerça, realmente, atividades que exijam uma fidúcia especial se comparada aos demais empregados. A título de ilustração, o seguinte precedente do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário não é suficiente ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal - o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3256020125200005, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Feitos esse registro, em relação ao enquadramento da função de "Gerente de Financiamento, exercida pela Autora, como "cargo de confiança bancária" regido pela norma do artigo 224, §2º, CLT, bem assim do enquadramento como trabalhador externo nos termos do art. 62, I, da CLT, tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou corretamente a matéria, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os, com a devida vênia, como razões de decidir, in verbis: "A reclamante afirma que: "tinha jornada fixada e sofria controle de jornada, extrapolando ordinariamente seu horário, cumprindo seu labor em média de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, usufruindo intervalo intrajornada de 30 minutos para descanso e alimentação. A Reclamante laborou em todos os sábados, com jornada das 9h às 13h, sem intervalo intrajornada." A ré aduz que: "por estar o obreiro durante o período imprescrito enquadrado no artigo 62, II, da CLT, não havia qualquer controle de jornada, recebendo o mesmo a devida gratificação de função (súmula 287/TST, segunda parte), não tendo direito, portanto, ao recebimento de horas extras. (...) sucessivamente, caso não seja o entedimento de Vossa Excelência, em enquadrar a autora na exceção do art. 62, II, ou no art. 62, I, da CLT, requer seja a autora enquadrada no §2º, do artigo 224, da CLT, conforme já confessado por ela em sua exordial." Ao exame. A reclamada postula o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, art. 62, I, da CLT ou, subsidiariamente, no art. 224, §2º da CLT. Com relação à aplicação do art. 224, §2º da CLT não há interesse, uma vez que a própria reclamante reconhece jornada de 08 horas diárias e 44 horas semanais com base exatamente no art. 224, §2º da CLT. Pois bem. O cargo de confiança disciplinado no artigo 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, pressupõe o exercício de poderes de gestão (requisito subjetivo) e a percepção de um padrão salarial elevado, que corresponda, no mínimo, ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Quanto à análise do requisito subjetivo, deverá ostentar o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de coordenação, zelando pelos interesses da empresa, com espécie de subrogação na "pessoa" do empregador. Sobre o assunto, a ré não demonstrou que as funções desempenhadas pela autora gozavam de qualquer fidúcia especial pelo empregador a ponto de enquadrá-la à exceção legal permissiva da imposição da referida jornada. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que o gerente geral controlava o seu horário; que o gerente geral era responsável pela região de Goiás, DF, MT, MS, TO; que o gerente geral visita essas regiões esporadicamente; que tinha subordinados sem poderes de decisão; que os operadores eram seus subordinados; que tinha em torno de 15/16 subordinados; que a contratação era feita pelo RH e a decisão pelo gerente geral; que a entrevista e triagem era feita pelo RH; que o RH fica em São Paulo; que o RH fazia essa entrevista de forma remota; que não fazia demissões. Após mostrado o documento de ID. 7c9dfbc, que são documentos de admissão e demissão assinados pela reclamante, ela confirma a sua assinatura mas que assinava como segundo ciente; que se ocorresse uma demissão, outra pessoa poderia assinar; que a avaliação era feita pelo gerente geral. Depois de mostrado o documento de fls. 584, que tem uma assinatura eletrônica só da reclamante, a reclamante disse que poderia estar até em seu login, mas que a decisão era do gerente geral; que não possuía procuração; que de 80 a 90% trabalhava externamente. Ainda, a ré demonstrou que a reclamante foi ouvida em dois processos e neles, declarou que: "1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE RECLAMADA: VALKENES LEMES DE SOUZA (RG:4313711 DGPC/GO), brasileiro(a), casada, bancária, residente na Rua Samuel Morse nº 21, apto 1301, Setor Serrinha, Goiânia/GO. Contraditada ao fundamento de que exerce cargo de confiança e é representante legal da reclamada (Código de Processo Civil, artigo 447, §2º, inciso III), a depoente respondeu que "é gerente comercial, sendo que é subordinada ao regional lotado em São Paulo, tendo atualmente 14 subordinados; que não é subordinado aos gerentes de agências lotados em Goiânia". Decide-se: as declarações da depoente demonstram que ocupa cargo com fidúcia diferenciada, razão pela qual será ouvida como informante, nos termos do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho." (0011143-29.2015.5.18.0003) E também no processo nº 0010628-84.2017.5.18.0015: Primeira testemunha do : VALKENESréu(ré) LEMES DE SOUZA, identidade nº 4313711/2 SSP GO, nascido em 20 /02/1984, gerente bancária, residente e domiciliado(a) na Rua Samuel Morsi, nº 21, apto 1301, Setor Serrinha, Goiânia/GO. Testemunha contraditada sob o argumento de exercer o cargo de confiança, sendo gestora no último período do contrato de trabalho do autor, representando os interesses da reclamada, sendo, portanto, suspeita. Inquirida, a depoente confirma o exercício da função alegada, desde fevereiro de 2015. Indefere-se a contradita, eis que o exercício de função de confiança, por si só, não gera presunção de parcialidade no depoimento a ser colhido. Ressalvo, no entanto, que esse fato aliado ao teor do depoimento a ser colhido pode gerar uma valoração da prova diversa da esperada. Fica registrado o inconformismo do autor. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que a depoente é empregada do banco desde fevereiro de 2015, sempre na função de gerente; que no período em que foi gestora do autor e mantinha contato diário com ele, por meio telefônico; que o reclamante atendia clientes da reclamada em concessionárias na Av. Mutirão e 85, em Goiânia, e não recebia cobranças da depoente acerca do cumprimento de uma jornada de trabalho fixa, desconhecendo qual era o horário de início, término e intervalo do autor; que a depoente cobrava do reclamante o cumprimento das metas, mas não de horários de trabalho; que a depoente não telefonava para o autor no início do dia, perguntando-lhe se já havia chegado na concessionária; que o reclamante ia à agência uma a duas vezes por semana, em média; que a depoente encontrava o autor nessas ocasiões ou em algum cliente, de forma mais eventual; que a orientação do banco caso o reclamante necessitasse ausentar-se para resolver assunto particular em horário comercial era de avisar, porém se isso não ocorresse, não haveria aplicação de penalidades e a depoente sequer ficaria sabendo; que não há registro de ponto; que a depoente não tem qualquer informação acerca de acordo de prorrogação de jornada firmado com o reclamante; que não havia orientação do reclamado quanto ao intervalo, sequer quanto ao tempo mínimo de fruição. Perguntas do reclamado: que o próprio operador fazia o roteiro de visitas dentro de sua área de atuação exclusiva; que a depoente não telefonava ao autor no final do dia para saber se ele já havia encerrado a jornada; que á época, a depoente tinha 15 operadores sob sua supervisão; que a meta é mensal; que estima que o autor tenha batido a meta no último ano, cerca de duas vezes; que não havia desconto no pagamento da PLR, porque o valor era estipulado anualmente pelo sindicato na convenção dos bancários; que há uma outra forma diversa de pagamento de comissões e bônus que não se confunde com a PLR. Perguntas do reclamante: que o roteiro de visitas do autor não demanda ciência prévia da gestora; que não é possível à depoente, por meio de acesso ao sistema, saber se o reclamante estava ou não acessando a plataforma do banco nas dependências da concessionária cliente, tratando-se de 'um aberto'; que melhor site esclarecendo, na plataforma acessada pela depoente não é possível identificar se o acesso feito pelo cliente atendido pelo autor foi feito por este ou pelo próprio demandante, ou se, por exemplo, foi feito pelo empregado em sua própria residência; que a depoente não tem condições de responder, em decorrência da multiplicidade de dinâmicas das concessionárias, se o operador seria chamado para atender o cliente na loja ou se caberia a esta entrar no sistema e dar início ao procedimento; que a depoente não se recorda de ter recebido atestados médicos do reclamante; que não se recorda de ter recebido atestados médicos de outros operadores. Nada mais". Em depoimento, o preposto disse que o operador é subordinado ao gerente de financiamento; que o gerente geral não ficava na agência da reclamante, ficava lotado em São Paulo e estava acima dela e, em algumas ocasiões, ele fazia visitas na agência; que a reclamante poderia negociar as taxas e isso era submetido à mesa de crédito. A 1ª testemunha da reclamante GERCIONE disse que trabalhou para a ré de setembro/outubro de 2018 a novembro/2022; que era operador comercial; que trabalhou diretamente com a reclamante, que era sua gerente; que a reclamante não tinha poder diretamente para admissão/demissão de funcionário; que a reclamante estava subordinada ao gerente regional e ao gerente administrativo; que eles também ficavam na agência; que o depoente trabalhava das 08h00 às 19h00; que a reclamante chegava 08h30/8h40/9h00 e ia embora às 19h00; que a reclamante, em alguns momentos, saía externamente com os operadores; que a reclamante trabalhava mais internamente; que se recorda de o gerente geral ficar bastante na agência de Goiânia; que o gerente geral dava ordens e o cobrava diretamente; que a gestão do safra performance era feita por São Paulo e que a reclamante cobrava; que a reclamante nunca fez avaliação do depoente; que a reclamante não fazia entrevista de admissão; que a entrevista do depoente foi com o gerente geral; que a reclamante definia as férias dos operadores; que a reclamante não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que a reclamante não poderia aprovar financiamento; que acredita que a reclamante não tinha procuração; que o gerente geral é quem assinava acordo comercial; que a reclamante tinha controle de jornada; que a reclamante não participava de comitê de crédito. A 2ª testemunha da reclamante CHARLES alegou que trabalhou para a ré de 2018 a 2023, como gerente de financiamento; que chegou a trabalhar diretamente com a Reclamante; que a testemunha trabalhava em Brasília e a reclamante em Goiânia, mas era a mesma regional; que o gerente geral era supervisor da reclamante e ficava na base de Goiânia, na mesma agência da reclamante; que o gerente de financiamento era subordinado ao gerente geral e ao gerente administrativo; que como gerente de financiamento trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00, sábado das 09h00 às 18h00 e um domingo por mês das 09h00 às 18h00; que não tinha procuração e que não assinava acordo comercial; que não tinha poder de admissão e demissão; que não opinavam; quem fazia a entrevista era o gerente Leo e o RH; que consta assinatura nas cartas de dispensa, porque o Leo ficava em Goiânia; que não sabe porque eles pediam para assinar isso; que o gerente administrativo assinava também; que não possui alçada para financiamento nem para alterar a taxa; que não tem poder de aplicar advertência ou suspensão; que o gerente de financiamento se reporta ao gerente geral, que fazia relatórios gerenciais, reporta informações do dia a dia para o gerente regional, fazia visitas; que o gerente de financiamento acompanha as metas; que não participavam da mesa de crédito; que, se precisasse se ausentar, se reportava ao gerente geral e administrativo; que trabalhava 80% interno; que já participou de uma reunião LPO; que não se lembra se a reclamante estava presente; que o gerente de financiamento não poderia abonar falta; que recebia tabela promocional mas que não poderia fechar operação com taxa superior, que tinha que cumprir o que estava na tabela. Perguntas da ré: que o gestor do depoente era o Leonilto e a gerente administrativa Diana; que o sr. Leonilto era gerente geral; que ele era responsável pela região Centro Oeste; que visitava Brasília toda semana; que não tem conhecimento se ele ia para São Paulo. A 1ª testemunha da reclamada ROSÂNGELA afirmou que presta serviço para a ré desde 2012; que trabalhou diretamente com a reclamante na agência Goiânia desde quando ela começou em 2015; que a reclamante era gerente; que estava subordinada à reclamante; que não tem como informar todas as atribuições da reclamante, mas que ela era gestora e ela que comandava toda a equipe; que quem cobrava o cumprimento das metas era a reclamante; que acredita que a reclamante teve uma equipe de até 20 colaboradores; que a reclamante fazia a entrevista dos colaborares; que a reclamante fazia as demissões, mas não sabe se tinha poder; que a reclamante fez a admissão do Leonardo, Fabíola, Larissa, Fernanda; que se precisasse se ausentar, tinha que informar a reclamante; que o sr. Leonilto tinha função de gerente regional, que ele morava em Goiânia; que não sabe quanto tempo ele ficava em Goiânia; que reclamante teve procuração para assinar em nome do banco; que não sabe precisar o horário de trabalho da reclamante, nem se havia controle, mas ficava registrado no login; que a reclamante fazia visita externa; que, até onde sabe, a reclamante fazia a avaliação; que a maior autoridade era a reclamante; que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; perguntas da autora: que também era subordinada ao Leonilto, que era o regional, mas que se fosse se direcionar, a superior imediata era a reclamante; que já participou de reuniões com ele e que havia cobrança de metas; que acredita que a reclamante tinha alçada para aprovar crédito ou acordos comerciais; que alçada era dar parecer favorável para liberação do crédito, mas que não sabe com quem ficava a decisão; que não sabe se a reclamante participava da mesa de decisão de crédito; que participou de entrevista junto com a reclamante, mas não sabe se ela decidia; que não sabe se a decisão de dispensa era da reclamante; que o trabalho da reclamante também era interno; que trabalhava por volta das 08 às 19 /19h30; que estava na mesma sala com o sr. Leonilto; que o gerente administrativo é o sr. Celmo. Pelo conjunto probatório, em que pese a autora detivesse empregados a ela subordinados, inviável o enquadramento da empregada na hipótese do art. 62, II da CLT, tendo em vista que não comprovados os poderes de mando e de representação, tais como poderes amplos para admissão ou despedida de empregados, para concessão de folgas ou abono de faltas, para punir os empregados a ela subordinados. Em caso análogo, envolvendo o cargo de gerente de financiamento, segue a jurisprudência: CONFIANÇA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A prova oral colhida comprova o exercício de funções com especial fidúcia, atraindo o enquadramento em cargo de confiança bancária, sendo devido pagamento como horas extras das que extrapolarem a oitava hora diária e quadragésima hora mensal. Recurso improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000587-45.2021.5.02.0371; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Do exame dos autos, restou evidenciado, mormente dos depoimentos das testemunhas apresentadas em Juízo que o autor quando do exercício das funções de Operador de Financiamento e Operador Comercial I, com efeito, laborava de forma externa, porém, era submetido a controle de jornada, vez que começava e terminava seu expediente na agência, sendo constantemente monitorado pelo Gerente de Financiamento. Ademais, também restou inconteste que o autor quando do desempenho das atividades de Gerente de Financiamento e Gerente de Financiamento I, não estava enquadrado nas exceções do art. 62, II, ou do art. 224, §2º, ambos da CLT, vez que não comprovado nos autos que o autor, a despeito de possuir posição de relevo na instituição e gerenciar uma equipe de outros funcionários, não possuía poderes de comando aptos a se enquadrar na exceção perseguida pelo Banco recorrente.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0001008-23.2018.5.07.0014; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; DJ 20/10/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - Para o exercício do cargo de confiança na forma prevista no artigo 62, inciso II da CLT, não basta o desempenho de cargo de gestão, com a nomenclatura de "gerente de financiamentos", caracterizado por uma extraordinária fidúcia depositada no empregado, bem como detendo padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados. No caso dos autos, dúvida não há de que o reclamante era investido de uma fidúcia especial em relação aos demais empregados que não ocupavam cargo de gerência, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 224, §2º, da CLT, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas após a 40ª semanal. (TRT 3, 0011627-29.2017.5.03.0185 , DJ 19/11/2018) Dessa forma, verifica-se que a reclamada não estava enquadrada no art. 62, II, da CLT. Ainda, a ré afirma que a autora estaria enquadrada como trabalhador externo nos termos do art. 62, I, da CLT. Além de as testemunhas confirmarem a predominância do labor interno, não é qualquer labor externo que enseja a hipótese prevista no art. 62, I da CLT, mas apenas o trabalho incompatível com a fixação de horário. Ou seja, aplica-se o dispositivo apenas no caso da natureza da função impedir o efetivo controle de jornada, o que também não ocorreu in casu. Sobre o assunto, transcrevo acórdãos proferidos em casos análogos: "ATIVIDADE EXTERNA. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUANTO À DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a atividade desempenhada, mesmo sendo externa, pode ser fiscalizada e controlada pelo empregador, o empregado está sob a proteção legal quanto à duração do trabalho e tem direito ao recebimento das horas extras laboradas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-82.2020.5.18.0010; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" GERENTE DE FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO EM CONCESSIONÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, I, da CLT é norma excepcional, sobressaindo imperioso que a empregadora comprove nos autos, de forma cabal e inconteste, a incompatibilidade do controle de jornada do empregado com a atividade por ele exercida, porquanto constitui fato impeditivo do direito da reclamante ao recebimento de horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A realização de atividade externa, por si só, não é incompatível com a fixação de horário, mesmo quando se trata de vendedor externo, em que o empregado pode ser controlado por telefone e relatório de vendas. Comprovado por meio da prova testemunhal que os gerentes de financiamento eram acompanhados diariamente pelo superior hierárquico, por meio de troca de mensagens e envio de informações, além de atuarem em pontos fixos (concessionárias), sobressai que era plenamente possível a verificação do período temporal da prestação de serviços, circunstâncias que repelem o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Sentença mantida no ponto. (TRT 9, ROT 0000561-37.2021.5.09.0026, 7ª Turma, Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 25/08/2022). Tendo em vista que, no caso em tela, não se aplicam os arts. 62, I e II, da CLT, bem como em razão de a reclamada não ter colacionado aos autos o controle de jornada, inverte-se o ônus probatório de acordo com a Súmula 338, I do C. TST. Assim, haverá presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, caso não seja elidida por prova em contrário. Pelos depoimentos, verifico que as testemunhas corroboraram com a jornada de trabalho da reclamante indicada na inicial, de modo que arbitro que jornada de trabalho era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, com quarenta minutos de intervalo intrajornada (tal como reconhecido pela testemunha da ré) e aos sábados das 09h00 às 13h00. Defiro, em decorrência, o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária (...). Deverão ser observados os seguintes critérios: globalidade salarial (súmula 264 do TST); adicional 50%; divisor 220. Em razão da habitualidade, condeno ao pagamento de reflexos em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme previsto em convenção coletiva e OJ 394, I, da SDI-I do TST), e a partir daí em saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Para o cálculo das horas extras deferidas, deverá ser considerada a globalidade remuneratória, nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo salário base, gratificação de função e premiações, já que a reclamada deu a estas últimas natureza remuneratória em razão dos reflexos pagos em repousos semanais remunerados. Por fim, condena-se a reclamada ao pagamento de vinte minutos por dia laborado em jornada acima de seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos ante a natureza indenizatória da verba. Assim, resta claro que a Reclamante tem direito a receber as horas extraordinárias que não lhe foram pagas. Todavia, no que diz respeito ao limite semanal da jornada, objeto do recurso da Reclamante, a r. sentença merece ser reformada. Nos termos do artigo 225 da CLT, o limite semanal da jornada do bancário é de 40 horas, e não 44 horas, conforme fixado na origem. Com efeito, bancário com jornada contratual de 8 horas (caso da Reclamante), tem jornada semanal de 40 horas e não 44 horas como fixada na sentença, independentemente do divisor ser 200 ou 220. Assim, nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso da Reclamante." Assim, negava provimento ao recurso da Reclamada e dava provimento ao recurso da Reclamante. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desora Wanda Lúcia Ramos da Silva, pelos seguintes fundamentos, verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Em regra, as instituições bancárias apresentam duas espécies de cargos de confiança, cujo enquadramento está ligado ao grau de confiança depositado no empregado, sendo que em ambos os casos o trabalhador não está submetido à jornada reduzida de 6 horas diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. O primeiro, é o cargo de gerente-geral com patamar de confiança de dimensão máxima e diferenciada face às atividades desenvolvidas com poderes de mando e gestão, e que se encontra afeto à exceção disposta no art. 62, II, da CLT e, portanto, sem direito ao pagamento de horas extras. Neste ponto, impende destacar que o tipo legal previsto no art. 62, II, da CLT exige dois requisitos, um de ordem objetiva, dispondo que a diferença salarial em favor do cargo de confiança não seja inferior a 40% do salário efetivo, e outro, de caráter subjetivo, consistente no real exercício do poder de mando e gestão. De outro lado, é o denominado cargo de confiança bancário, com fidúcia de dimensão média, estando inseridos os escalões intermediários do banco, mediante o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, dentre outros, com enquadramento no art. 224, §2º, da CLT e jornada de 8 horas diárias, o qual exige o pagamento de gratificação de, pelo menos, 1/3 do salário do cargo efetivo (aspecto objetivo). Aqui não há falar em amplos poderes de mando e gestão, entretanto, seus ocupantes apresentam funções de maior responsabilidade quando comparados com os escriturários ou caixas bancários (aspecto subjetivo). No caso, extrai-se dos autos que a autora, durante todo o período contratual, exerceu a função de "Gerente de Financiamentos", percebendo gratificação de função superior a 1/3 do salário-base (vide ficha de registro de ID. 8ae79f4). Assim, resta atendido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança. Outrossim, na forma do item I da Súmula nº 102 do C. TST, "a configuração, ou não, do exercício da função a que se refere o art. 224, § 2º,da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado". Fixadas tais premissas fáticas e jurídicas, passo a analisar a prova oral. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que "o gerente geral controlava o seu horário; que o gerente geral era responsável pela região de Goiás, DF, MT, MS, TO; que o gerente geral visita essas regiões esporadicamente; que tinha subordinados sem poderes de decisão; que os operadores eram seus subordinados; que tinha em torno de 15/16 subordinados; que a contratação era feita pelo RH e a decisão pelo gerente geral; que a entrevista e triagem era feita pelo RH; que o RH fica em São Paulo; que o RH fazia essa entrevista de forma remota; que não fazia demissões. Após mostrado o documento de ID. 7c9dfbc, que são documentos de admissão e demissão assinados pela reclamante, ela confirma a sua assinatura mas que assinava como segundo ciente; que se ocorresse uma demissão, outra pessoa poderia assinar; que a avaliação era feita pelo gerente geral. Depois de mostrado o documento de fls. 584, que tem uma assinatura eletrônica só da reclamante, a reclamante disse que poderia estar até em seu login, mas que a decisão era do gerente geral; que não possuía procuração; que de 80 a 90% trabalhava externamente". Ao prestar depoimento nos autos da ATOrd-0011143-29.2015.5.18.0003, a ora reclamante, na qualidade de testemunha, afirmou que "é gerente comercial, sendo que é subordinada ao regional lotado em São Paulo, tendo atualmente 14 subordinados; que não é subordinado aos gerentes de agências lotados em Goiânia" (destaquei). Ainda, nos autos da ATOrd-0010628-84.2017.5.18.0015, a ora reclamante, também na qualidade de testemunha, disse que "Que a depoente é empregada do banco desde fevereiro de 2015, sempre na função de gerente; que no período em que foi gestora do autor e mantinha contato diário com ele, por meio telefônico; que o reclamante atendia clientes da reclamada em concessionárias na Av. Mutirão e 85, em Goiânia, e não recebia cobranças da depoente acerca do cumprimento de uma jornada de trabalho fixa, desconhecendo qual era o horário de início, término e intervalo do autor; que a depoente cobrava do reclamante o cumprimento das metas, mas não de horários de trabalho; (...) que à época, a depoente tinha 15 operadores sob sua supervisão" (destaquei). Em depoimento, o preposto disse que o operador é subordinado ao gerente de financiamento; que o gerente geral não ficava na agência da reclamante, ficava lotado em São Paulo e estava acima dela e, em algumas ocasiões, ele fazia visitas na agência; que a reclamante poderia negociar as taxas e isso era submetido à mesa de crédito. A 1ª testemunha da reclamante, GERCIONE, disse que trabalhou para a ré de setembro/outubro de 2018 a novembro/2022; que era operador comercial; que trabalhou diretamente com a reclamante, que era sua gerente; que a reclamante não tinha poder diretamente para admissão/demissão de funcionário; que a reclamante estava subordinada ao gerente regional e ao gerente administrativo; que eles também ficavam na agência; que o depoente trabalhava das 08h00 às 19h00; que a reclamante chegava 08h30/8h40/9h00 e ia embora às 19h00; que a reclamante, em alguns momentos, saía externamente com os operadores; que a reclamante trabalhava mais internamente; que se recorda de o gerente geral ficar bastante na agência de Goiânia; que o gerente geral dava ordens e o cobrava diretamente; que a gestão do safra performance era feita por São Paulo e que a reclamante cobrava; que a reclamante nunca fez avaliação do depoente; que a reclamante não fazia entrevista de admissão; que a entrevista do depoente foi com o gerente geral; que a reclamante definia as férias dos operadores; que a reclamante não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que a reclamante não poderia aprovar financiamento; que acredita que a reclamante não tinha procuração; que o gerente geral é quem assinava acordo comercial; que a reclamante tinha controle de jornada; que a reclamante não participava de comitê de crédito (destaquei). A 2ª testemunha da reclamante, CHARLES, declarou que trabalhou para a ré de 2018 a 2023, como gerente de financiamento; que chegou a trabalhar diretamente com a Reclamante; que a testemunha trabalhava em Brasília e a reclamante em Goiânia, mas era a mesma regional; que o gerente geral era supervisor da reclamante e ficava na base de Goiânia, na mesma agência da reclamante; que o gerente de financiamento era subordinado ao gerente geral e ao gerente administrativo; que como gerente de financiamento trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00, sábado das 09h00 às 18h00 e um domingo por mês das 09h00 às 18h00; que não tinha procuração e que não assinava acordo comercial; que não tinha poder de admissão e demissão; que não opinavam; quem fazia a entrevista era o gerente Leo e o RH; que consta assinatura nas cartas de dispensa, porque o Leo ficava em Goiânia; que não sabe porque eles pediam para assinar isso; que o gerente administrativo assinava também; que não possui alçada para financiamento nem para alterar a taxa; que não tem poder de aplicar advertência ou suspensão; que o gerente de financiamento se reporta ao gerente geral, que fazia relatórios gerenciais, reporta informações do dia a dia para o gerente regional, fazia visitas; que o gerente de financiamento acompanha as metas; que não participavam da mesa de crédito; que, se precisasse se ausentar, se reportava ao gerente geral e administrativo; que trabalhava 80% interno; que já participou de uma reunião LPO; que não se lembra se a reclamante estava presente; que o gerente de financiamento não poderia abonar falta; que recebia tabela promocional mas que não poderia fechar operação com taxa superior, que tinha que cumprir o que estava na tabela. Perguntas da ré: que o gestor do depoente era o Leonilto e a gerente administrativa Diana; que o sr. Leonilto era gerente geral; que ele era responsável pela região Centro Oeste; que visitava Brasília toda semana; que não tem conhecimento se ele ia para São Paulo. A 1ª testemunha da reclamada, ROSÂNGELA, afirmou que presta serviço para a ré desde 2012; que trabalhou diretamente com a reclamante na agência Goiânia desde quando ela começou em 2015; que a reclamante era gerente; que estava subordinada à reclamante; que não tem como informar todas as atribuições da reclamante, mas que ela era gestora e ela que comandava toda a equipe; que quem cobrava o cumprimento das metas era a reclamante; que acredita que a reclamante teve uma equipe de até 20 colaboradores; que a reclamante fazia a entrevista dos colaborares; que a reclamante fazia as demissões, mas não sabe se tinha poder; que a reclamante fez a admissão do Leonardo, Fabíola, Larissa, Fernanda; que se precisasse se ausentar, tinha que informar a reclamante; que o sr. Leonilto tinha função de gerente regional, que ele morava em Goiânia; que não sabe quanto tempo ele ficava em Goiânia; que reclamante teve procuração para assinar em nome do banco; que não sabe precisar o horário de trabalho da reclamante, nem se havia controle, mas ficava registrado no login; que a reclamante fazia visita externa; que, até onde sabe, a reclamante fazia a avaliação; que a maior autoridade era a reclamante; que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; perguntas da autora: que também era subordinada ao Leonilto, que era o regional, mas que se fosse se direcionar, a superior imediata era a reclamante; que já participou de reuniões com ele e que havia cobrança de metas; que acredita que a reclamante tinha alçada para aprovar crédito ou acordos comerciais; que alçada era dar parecer favorável para liberação do crédito, mas que não sabe com quem ficava a decisão; que não sabe se a reclamante participava da mesa de decisão de crédito; que participou de entrevista junto com a reclamante, mas não sabe se ela decidia; que não sabe se a decisão de dispensa era da reclamante; que o trabalho da reclamante também era interno; que trabalhava por volta das 08 às 19 /19h30; que estava na mesma sala com o sr. Leonilto; que o gerente administrativo é o sr. Celmo. A partir dos depoimentos prestados pela própria autora, seja na condição de parte, seja como testemunha, entendo que restou demonstrado que as atividades por ela desempenhadas são atinentes à função dotada de fidúcia especial, capaz de caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, § 2°, da CLT. Isso, porque ela própria afirmou que acima dela só havia o Gerente Geral, que ela possuía 15/16 subordinados e que era responsável por controlar o cumprimento de metas de seus subordinados. Ademais, os documentos constantes no ID. 7c9dfbc confirmam que a reclamante, junto com o Gerente Administrativo, assinava cartas de demissão, bem como a "Avaliação de Continuidade de de Contrato" dos operadores a ela subordinados. Frisa-se que a submissão de seus atos à análise de outros gerentes ou setores do banco, inclusive ao gerente-geral, não afasta, por si só, a fidúcia especial da sua função, na medida em que a adoção de medidas de controle, dupla checagem e reanálise são intrínsecas à atividade financeira e bancária (tendo em vista o risco de prejuízos financeiros à instituição e aos próprios clientes). Nesse diapasão, também não importa para caracterização da fidúcia especial que a reclamante possua procuração com poderes para representar o banco reclamado, conforme já decidido por esta Eg. Turma, em outros processos envolvendo a mesma temática. Ressalta-se, ainda, que não é possível que em uma agência bancária apenas o gerente-geral detenha todos os poderes de gestão, pois isso seria inviável, na prática. Ademais, como bem ponderou a Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, nos autos do RO-0011403-88.2017.5.18.0051, "ainda que não possua empregados diretamente a si subordinados, os gerentes de contas, de relacionamento, comerciais e operacionais, exercem atribuições de relevo na estrutura administrativa da agência. Se eles não se enquadram na jornada de 08 horas prevista no § 2º do art. 224 da CLT, quem seriam os empregados bancários a quem a norma específica se destina?". Assim, a meu ver, a reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª diária, razão pela qual afasto a condenação do réu, no particular. Nesse sentido, cito como precedente deste Eg. Tribunal, envolvendo o mesmo banco reclamado e a mesma função desempenhada pela ora reclamante, o ROT- 0010083-02.2021.5.18.0006, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 08/02/2023. Dou provimento ao recurso do reclamado e nego provimento ao da reclamante." Assim, foi dado provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA PLR Comprovado nos autos que, durante todo o pacto laboral, a autora recebeu corretamente os valores devidos a título de PLR, mediante o regular registro em seu contracheque. Os pagamentos foram realizados em estrita observância às regras previstas no acordo próprio, não havendo que se falar em pagamento de quaisquer diferenças. DA PLR DE 2022 . A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença para afastar a condenação da PLR referente ao ano de 2022, alegando que o entendimento não pode prevalecer, devendo o pedido ser julgado improcedente. Sustenta que a norma coletiva dispõe que o pagamento da PLR somente é devido àqueles empregados que forem demitidos sem justa causa, não havendo a obrigatoriedade de pagamento do valor àqueles empregados que pediram demissão, como no caso da autora. Pugna pelo provimento do apelo para extirpar a condenação de pagamento da PLR de 2022, sob pena de violação aos artigos 611-A, inciso XV, da CLT e 7º, incisos XI e XXVI, da CF. Subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, alega que, mesmo não tendo obrigação, por mera liberalidade já efetuou o pagamento integral da PLR de 2022 (alavancada pelo acordo próprio "Safra Performance"), nada mais sendo devido à Reclamante. Sem razão. A matéria em questão já foi analisada por esta Turma, e assim, prestigiando os princípios da economia e celeridade processuais, evitando repetições desnecessárias, trago os fundamentos lançados nos autos do ROT-000010453-98.2023.5.18.0009, da minha relatoria, no qual foi acrescida à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, os quais transcrevo adotando-os como razões de decidir, verbis: "O Reclamante alega que "O Reclamado negou a parte Reclamante o pagamento proporcional da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), referente ao ano de 2022, razão pela qual requer-se desde já." (fls. 23 - Id. 129f0c9, pág. 22). Acresce, ainda, que "o contrato de trabalho foi encerrado em novembro de 2022, sendo assim, mesmo tendo a parte obreira concorrido para os resultados positivos da empresa, foi negado o percebimento proporcional em razão de disposição normativa coletiva não compreender os valores em decorrência do pedido de demissão na situação anterior à data de apuração e distribuição dos resultados." (fls. 23 - Id. 129f0c9, pág. 22). Assim, requer o Demandante "o pagamento da PLR proporcional referente a 2022, nos termos da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, de forma que será liquidado com a apresentação dos relatórios de fechamento oficiais quanto ao lucro da empresa, em posse do Reclamado, os quais desde já requer juntada para a liquidação dos valores." (fls. 25 - Id. 129f0c9, pág. 24). [...] Do exame detido dos autos vejo que a CCT que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados nos exercícios 2022 e 2023 estabelece: "CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2022 Ao empregado admitido até 31.12.2021 e em efetivo exercício em 31.12.2022 convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado." (fls. 431 - Id. 7d20b26). No caso, o contrato de trabalho se encerrou no dia 01.11.2022, tendo sido o desligamento por iniciativa do Autor. A cláusula 2ª em seu parágrafo terceiro dispõe que a parcela somente é devida aos empregados dispensados sem justa causa. Segundo o entendimento sumulado pelo C. TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa" (Súmula 451). Ademais, afrontar-se-ia o princípio da isonomia o pagamento da PLR somente a empregados dispensados sem justa causa, obstando o direito àquele que desligou-se por sua iniciativa, pois todos que trabalharam no período contribuíram para com que o empregador auferisse lucro. Nesse sentido, aplicando-se a Súmula 451 do C. TST, que determina a não distinção acerca da modalidade da ruptura do contrato, condeno a parte Reclamada a pagar ao Autor da PLR proporcional referente ao ano de 2022, na proporção de 10/12, nos termos previstos na norma coletiva." (destaques no original). Acresço, ainda, à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, "in verbis": "No caso, a CCT de PLR DO EXERCÍCIO 2022/2023, em sua Cláusula 1ª, "caput", e §§ 3º e 4º, prevê que: "Ao empregado admitido até 31.12.2021 e em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula. (...) Parágrafo Terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, ate 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o deposito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (ID. 27a7d0d). Com efeito, os termos em que redigido o texto normativo permitem firmar interpretação de que a norma coletiva teria excluído o pagamento proporcional da PLR para os empregados que viessem a pedir demissão. Apesar de recentemente ter acompanhado julgado desta eg. 3ª Turma com essa interpretação, portanto, contrário ao do voto condutor, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra (ROT-0010991-16.2022.5.18.0009), reanalisando a matéria, à luz da jurisprudência predominante no âmbito do C. TST e das demais Turmas desta Regional, refluo para manter o meu posicionamento, já sinalizado anteriormente, de que, a despeito do julgamento do tema 1046 pelo Excelso STF, não há como reconhecer a licitude de disposição inserida em norma coletiva que excluiu o pagamento proporcional da PLR para os empregados que venham a pedir demissão. Isso porque a Súmula 451 do TST prevê o seguinte: "SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." E, embora o inciso XV do artigo 611-A da CLT disponha que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, é certo que a norma coletiva em questão conflita com o princípio da isonomia, de status constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de constituir discriminação odiosa, que fere o princípio da isonomia, a instituição de norma coletiva que condiciona a percepção da PLR ao fato de encontrar-se o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, nos termos da Súmula nº 451 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional de origem entendeu que a autora não faz jus à PLR proporcional do ano 2011, na medida em que a norma coletiva que previu o pagamento da parcela em apreço 'não exclui empregados que já se desligaram, mas somente aqueles que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa', caso da reclamante. Tal entendimento não leva em consideração que a trabalhadora contribuiu durante vários meses para a obtenção do resultado financeiro no ano-base. A decisão regional destoa, pois, da jurisprudência consolidada na Súmula nº 451 do TST (conversão da OJ da SBDI-1 nº 390). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (RR-198-81.2013.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que 'a norma coletiva exclui do direito à percepção da PLR os trabalhadores demissionários, resultando que não pode ser interpretada de forma ampliativa, considerando-se que o que se encontra disposto na norma coletiva é uma manifestação livre de vontade das partes pactuantes, não existindo lacunas para extrapolação daquilo que foi acordado'. II. A decisão regional diverge da jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 451 do TST, no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. III. Ademais disso, essa Corte Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que o empregado que pede demissão também possui direito ao recebimento da participação nos lucros em valor proporcional ao tempo de trabalho naquele ano. IV. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional afastado a condenação do Banco Reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros, constata-se que a decisão regional foi proferida em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. V. Dessa forma, fixa-se a seguinte tese: 'Os empregados que pedem demissão possuem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados em quantia proporcional aos meses trabalhados no respectivo exercício, sendo-lhes aplicável, portanto, o teor da Súmula nº 451 do TST '. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 451 do TST, e a que se dá provimento" (RR-1001560-36.2017.5.02.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). Nesse contexto, acompanho o Relator no sentido de manter a condenação do reclamado ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2022, na proporção de 10/12, nos termos previstos na norma coletiva. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0010714-88.2022.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 05/09/2023." Nego provimento." Não merece prosperar o pedido sucessivo, eis que, ao contrário do que alega a Reclamada, conforme bem analisado na origem, "pelo laudo pericial, é necessário verificar que a I. Perita não conseguiu esclarecer se houve quitação do valor devido a título de PLR, ônus que era da reclamada em demonstrar o correto pagamento, do qual não se desincumbiu." Por pertinente, transcrevo a r. sentença nesse ponto, verbis: "Em laudo pericial, ficou consignado que: '8. O banco efetuou o pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 apurada no documento de fl. 68? RESPOSTA: A questão do pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 é complexa e envolve a análise de vários documentos e alegações apresentadas tanto pela Reclamante quanto pelo Reclamado. Inicialmente, a Reclamante forneceu uma fotografia da tela do computador mostrando o "Safra Performance - 2º Semestre 2022" com um valor de R$ 54.287,96, conforme consta no ID. Num. 9181721 nas fls. 68 dos autos. Esta fotografia foi tirada em 29.12.2022, indicando o valor apurado até aquele momento, vejamos: (...) Por outro lado, o Reclamado, em sua contestação localizada no ID. Num. 391f6b0 nas fls. 427 e 428 dos autos, afirma que, no momento do pedido de demissão da Reclamante em 02.01.2023, o resultado da participação nos lucros e resultados ainda não havia sido finalizado. Posteriormente, o Reclamado declara que efetuou o pagamento da PLR proporcional de 2022 à Reclamante em 09.03.2023, no valor de R$ 45.034,95, após o fechamento dos lucros e resultados do ano de 2022, conforme evidenciado no TRCT complementar. Após a retenção do imposto de renda, o valor líquido depositado foi de R$ 35.556,13, vejamos: (...) Além disso, a Reclamada apresentou um documento do "Safra Performance - 2º Semestre 2022" no ID. Num. 471513d nas fls. 886 dos autos com Data Base de 31.12.2022, mostrando um valor de R$ 42.761,31, vejamos: (...) Isso resulta em uma diferença de R$ 11.526,65 (R$ 54.287,96 menos R$ 42.761,31) em comparação com o valor apresentado pela Reclamante. O assistente técnico do Reclamado não conseguiu esclarecer essa diferença. Contudo, a advogada da Reclamante argumentou que a sua cliente tinha acesso apenas à sua própria movimentação e que o cabeçalho no canto esquerdo da fotografia da tela mostrava o nome da Reclamante, sugerindo que ela estava logada em seu próprio computador, vejamos: (...) Adicionalmente, há uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). E ainda, comparando o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) com o valor do TRCT (R$ 45.034,95), encontramos uma diferença de R$ 9.253,01. Diante dessas discrepâncias, não foi possível determinar com clareza a razão para as diferenças nos valores apresentados. O assistente técnico do Reclamado não forneceu uma explicação satisfatória para essas variações e tampouco se conseguiu apurar nessa perícia, em razão da questão da metodologia não ter sido adequadamente explicada. Portanto, com base nas evidências apresentadas e nas alegações das partes, cabe a este juízo avaliar as informações e decidir, pois não cabe a este perita fazer um juízo de valor sobre a matéria e afirmar se o pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 foi efetuado corretamente pelo Reclamado, considerando as diferenças entre os valores apurados e os valores pagos, bem como as possíveis razões para essas discrepâncias." E concluiu que: 'No que tange ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, observou-se uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). Além disso, a comparação entre o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) e o valor do TRCT (R$ 45.034,95) revelou uma diferença adicional de R$ 9.253,01. Essas diferenças apontam para uma possível imprecisão no pagamento das comissões, que foi amplamente discutida em diligência e deverá o juízo deliberar em sentença, pois não cabe a esta perita exercer juízo de valor.'" Por estes fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 11.526,65 a título de PLR/2022. Nego provimento ao recurso, portanto. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pede a reforma da r. sentença alegando, inicialmente, que a Reclamante seria sucumbente no objeto da perícia contábil - e portanto, responsável pelo pagamento do honorários em questão -, asseverando que "comprovado nos autos que não há qualquer diferença de PLR a ser paga, corroborando a tese defensiva." Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado (R$ 5.000,00) dizendo que "a Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, em seu artigo 21, que o valor dos honorários periciais deve ser, no máximo, de R$ 1.000,00, o qual, aqui, deve ser utilizado por analogia". Alega que o valor de R$ 5.000,00 está por demais elevado para o caso dos autos. Argumenta que "a realização da perícia se deu pela análise de documentos e reunião com as partes de forma virtual, sem qualquer necessidade de qualquer diligência externa, não demandando, pelo que se extrai da fundamentação do laudo, longo tempo para adoção da conclusão." A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica relativa, reconhecendo o acidente do trabalho com reparação por dano moral, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Quanto ao valor, sem maiores delongas, reduzo os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, valor esse que entendo mais razoável e consentâneo com os importes que essa Terceira Turma tem fixado, em casos semelhantes. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada pugna seja afastada da condenação os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da Reclamante, fixados na origem em 5%. Sucessivamente, pede que incidam sobre o valor líquido da condenação e não bruto, o que não restou claro na decisão e pode ocasionar tumulto. Por outro lado, requer a majoração dos honorários arbitrados em favor das Reclamadas para 15%. Sem razão. Ante a sucumbência recíproca são devidos os honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes. O art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", levando em conta (§ 2º): "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso, considerando a sucumbência recíproca das partes, confirmo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem no importe de 5% sobre o valor da liquidação. Ainda, com fundamento no § 2º do art. 791-A da CLT, deixo de acolher de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, eis que o percentual encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Registre-se que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma, alegando que a reclamante não se enquadra no parágrafo 3º, do artigo 791, da CLT, tampouco comprovou a insuficiência de recursos, tal como demanda a Lei, não bastando a mera declaração. Argumenta que "consta nos autos prova de que a autora, aufere, atualmente, salário superior a 40% do teto do RGPS, o que denota que a reclamante tem patamar salarial absolutamente diferenciado e certamente dispõe de recursos para fazer frente as despesas deste processo. Além do que, foi ela quem pediu demissão, porque encontrou novo posto de trabalho onde aufere rendimentos ainda maiores." Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte em que trata sobre os benefícios da justiça gratuita. Assim, basta, para a obtenção da gratuidade, a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ela assinada e juntada aos autos (fls. 38), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, requerendo que a condenação seja limitada aos pedidos descritos na inicial, bem como aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu recente acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, vai de encontro aos princípios que regem o direito processual trabalhista. Saliento que, entre as particularidades do processo do trabalho, insere-se o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores eventualmente lhe devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a manutenção/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento e de regularidade dos depósitos de FGTS, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é que os valores indicados na inicial traduzem mera estimativa, e não limites à condenação, notadamente em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos declinados pela parte Reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado de forma estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, é oportuno mencionar que o entendimento de que a atribuição de valores aos pedidos iniciais se dá tão somente como mera estimativa não obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui dispostos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA . O MM. Juiz a quo determinou a correção monetária e juros, conforme decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 e nº 59, para "sejam observados os exatos parâmetros fixados no citado julgado do E. STF, ou seja, a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, unicamente a taxa Selic, como índice de correção monetária e juros moratórios." A Reclamada pugna pela reforma, requerendo seja explicitado que, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E será acrescida apenas dos juros legais, disposto art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, TR, e apenas SELIC após o ajuizamento da ação, sob pena de total violação à decisão vinculante da Suprema Corte. Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente, pelos seguintes fundamentos, verbis: "Sem delongas, mantenho a r. sentença que determinou a observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, explicitando apenas que há que se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Dou provimento." Todavia, melhor ponderando, acolhi a divergência da Exma Desora Wanda Lúcia Ramos da Silva, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para determinar, de ofício, que, a partir de 30/08/2024, sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Assim, para fins de atualização monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/1020 O MM. Juiz a quo, considerando que a propositura da presente ação se deu em 05 /04/2023 e o vínculo entre as partes se iniciou em 02/02/2015. Logo, declarou a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição da pretensão a direitos anteriores a 05/04/2018. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que "a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, mesmo após a oposição de embargos de declaração." Pugna pela reforma para decretar a suspensão do período prescricional previsto da referida lei.. Com razão. O Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado e, nestas condições, aplica-se, nesta Justiça Especializada, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (art. 3º). O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 trata de causas de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, em razão da situação excepcional ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Confira: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)" Assim, na linha do entendimento uniformizado pela 3ª Turma, o prazo prescricional ficou suspenso no período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020). Por ser oportuno, trago à colação o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Considerando a suspensão da prescrição do período que vai de 12/06/2020 a 30/10/2020, bem como que a Reclamante teve sua ação distribuída em 05/04/2023, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição da pretensão aos créditos com exigibilidade anterior a 20/12/2017 (já adicionados aos cinco anos corridos o período de 141 dias relativos à suspensão acima mencionada). A presente ação foi ajuizada no dia 05/04/2023. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988, estariam prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 05/04/2018. Com efeito, levando em consideração o período de suspensão do prazo prescricional, somados os 141 dias de suspensão ao dia 05/04/2018, a prescrição parcial (quinquenal) atinge as pretensões condenatórias anteriores a 21/11/2017 (observado o princípio da actio nata). Dou provimento ao recurso. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. ALEGADA PLR DISSIMULADA. NATUREZA SALARIAL A Reclamante recorre contra a r. sentença, alegando que "a prova oral é incisiva no que tange à comprovação de que a autora recebia comissões semestrais, e que estas eram pagas como se fossem PLR (Safra Performance), o que não corresponde com a realidade, visto que tratavam de comissões propriamente dita, e não de participação de lucros e resultados." Pugna pela reforma da decisão, asseverando "ter restado comprovado que havia a dissimulação da PLR e a confissão dos reclamados na ausência das planilhas, que comprovariam o correto recebimento." Sem razão. Em que pese o inconformismo da recorrente, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente de forma detalhada a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: "INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES/ PLR DISSIMULADA A reclamante aduz que: "recebia comissões. As comissões devidas à parte autora eram retidas e pagas somente semestralmente, a título de PLR, o que não corresponde à verdade, já que se trata de comissão propriamente dita (e não de participação de lucro ou resultados). O Banco Safra SA e o Banco J Safra SA possuem um PPR (Programa Participação nos Lucros ou Resultados), Safra Performance, firmado em 2012 e de acordo com a Convenção Coletiva, "na hipótese de inexistência de lucro, a empresa poderá, segundo as normas aqui estabelecidas, pagar PPR, com base nas metas e resultados positivos individuais ou setoriais". O reclamado não se enquadra nessa hipótese. (...) A comissão é forma de retribuição do trabalho, nos termos do art. 457, §1º da CLT, devendo integrar o salário para todos os fins. Nenhum regulamento interno pode lhe retirar a natureza jurídica de salário, sob pena de incidir o art. 9º da CLT.". Postula: "nulidade dos descontos/penalizações efetuadas na comissão, no importe médio de R$ 2.500,00 por mês, devendo referido valor ser adimplido a parte autora, com reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), por força de Cláusula do CCT, e após a soma de ambos, em reflexos, em 13º salário, férias mais um terço, horas extras, verbas rescisórias (saldo salário, férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e férias proporcionais) e de todos no FGTS." e "que seja reconhecido a natureza salarial da verba denominada PLR Antecipação". A ré argumenta que: "A reclamante jamais recebeu qualquer valor, a título de gratificação semestral, ao contrário do que indica a petição inicial, ficando as alegações da obreira integralmente contestadas, desde já, pois a única parcela por ela recebida, de forma semestral, era a PLR, prevista na Lei nº 10.101/2000, conforme previsão em norma coletiva. Como dito, a reclamante foi contratada para receber salário fixo, conforme previsão contida em seu contrato de trabalho. Assim, os valores pagos, durante o vínculo empregatício, são resultantes de campanhas de financiamento, dos quais a autora, como Gerente de Financimantos III, participou, com a possibilidade de recebimento deste plus salarial, em decorrência do atingimento de metas de pontos de produção pela Regional e da sua equipe de operadores, com o pagamento de valores já abrangidos - com total ciência da autora - dos reflexos destas comissões sobre o repouso semanal remunerado.". Ao exame. Quanto à natureza jurídica da PLR, é necessário observar que a jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de afastamento da natureza salarial. Sobre o assunto, vejamos a decisão proferida no processo nº 0010991-16.2022.5.18.0009, a qual, com base no princípio da celeridade processual, transcrevo e acolho para fins de fundamentação. 'Recentemente (12.07.2023), a Primeira Turma desta Corte Regional analisou a matéria acerca da natureza jurídica do programa "Safra Performance" e, por unanimidade, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, afastou sua natureza salarial, ao fundamento de que referida parcela não corresponde a comissões, mas sim de um programa ligado à divisão de lucros e resultados do banco (RO 0010459-24.2022.5.18.0015). Tal como lançado no acórdão mencionado acima, e em conformidade com os esclarecimentos trazidos no laudo pericial constante destes autos, verifica-se que o "Safra Performance" é um programa/ferramenta que define parâmetros, regras e critérios para apuração da parcela a que faz jus o empregado na participação nos lucros do banco réu e, como previsto nas respectivas normas coletivas, não possui natureza de comissões. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como para se evitar meras repetições, adotam-se os fundamentos do citado acórdão como razões de decidir.' '(...). No caso dos autos, determinada a realização de perícia contábil, constou do laudo que "o Safra Performance, se trata de um programa que define os parâmetros, regras e critérios para apuração de resultado do empregado na participação nos lucros, conforme Acordo de PPLR". Desse modo, com base nos fundamentos acima, reforma-se a sentença e afasta-se a natureza salarial (comissões) do programa "Safra Performance". (...).' Nesse mesmo sentido, transcrevo a fundamentação exposta no processo nº 0012045-93.2017.5.18.0008, Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso, 1ª Turma, DJ 28/08/2020. (...). Por oportuno, segue a fundamentação exposta no processo nº 0011139-87.2023.5.18.0010, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, DJ 29/04/2024: 'No que concerne à PLR, prevê a Lei 10.101 /2000, art. 2º §1º, que o instrumento coletivo que estipular a participação dos empregados nos resultados da empresa poderá fixar como critérios e condições para a percepção da parcela, índices de produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, resultados e prazos acordados previamente. O reclamado juntou aos autos o seu programa de participação nos lucros e resultados - PPLR, devidamente firmado pela comissão de negociação com representantes dos empregados e participação do sindicato representativo da categoria profissional, por tempo indeterminado, decorrendo da cláusula 6ª sua natureza indenizatória, para pagamento anual, admitindo-se a antecipação semestral, segundo CCT da categoria e condicionado aos resultados no período e aprovação da diretoria administrativa. Segundo decorre da cláusula 2ª do Anexo I, o PPLR está concebido para, assegurando o pagamento da participação nos lucros e resultados decorrentes da estrita aplicação das CCTs dos bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios definidos. Nos termos do art. 611-A, da CLT, Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, anterior ao contrato de trabalho do autor, a convenção e o acordo coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Não se tratando de direito irrenunciável, legal tratar-se da matéria em sede de acordo coletivo, prevalecendo suas disposições inclusive sobre as convenções coletivas, dada sua natureza mais específica, nos limites do que ajustado entre as partes. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade no PPLR do reclamado, que considera a produtividade e o cumprimento de metas por parte do autor e, também, pela plataforma/núcleo e pelo banco, lembrando que estes critérios foram estabelecidos pela comissão paritária instituída validamente para este fim. No caso, o reclamante recebeu a PLR/PLRA nos meses de fevereiro de 2022 (fl.431), e 2023 (fl. 439), além da antecipação nos meses de setembro de cada ano (fl. 435 e 443), conforme previsto em negociação coletiva. O fato da produtividade individual do empregado integrar este benefício não desnatura sua condição de prêmio, transmudando-a para comissão, com natureza salarial. Pelas razões acima, mantenho a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos valores pagos a este título, sem direito a incidência em outras verbas trabalhistas.' Ainda, ficou afastada a natureza salarial da PLR, conforme processo nº 0010283-17.2023.5.18.0013, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, 3ª Turma, DJ 23/07/2024; Processo: 0010453-98.2023.5.18.0009; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, DJ 20/09/2024. Dessa forma, verifica-se que não há razões para atribuir natureza salarial à PLR paga pela reclamada, uma vez que os indicadores estão atrelados também à rentabilidade da empresa para a divisão de lucros e resultados, sem que seja possível atribuir ilegalidade na implementação de tais parâmetros para estimativa de lucro, restrição e distribuição entre os empregados, já que a legislação não proíbe esses critérios. Além disso, eles foram previamente estabelecidos e confirmados por meio de acordo coletivo, prevalecendo, assim, a vontade coletiva das partes envolvidas. Por sua vez, declaro nulo os descontos efetuados pela ré, tendo em vista que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Ainda, tal como esclarecido pela I. Perita, a maneira como os cálculos de descontos foram apresentados nas tabelas de produtividade parece carecer de transparência, o que dificultou a compreensão das deduções realizadas. Sobre o assunto, a I. Perita esclareceu que: 'A partir desses dados, podemos concluir que os descontos aplicados para encontrar o valor base de cálculo para remuneração variável não foram constantes ao longo do contrato e variaram significativamente de um período para outro. Essas variações são refletidas tanto nos valores totais de descontos quanto nas porcentagens médias de atraso que foram aplicadas em cada período. Os descontos, ao serem aplicados, reduzem o montante que o colaborador poderia ter recebido caso não houvesse ocorrências que desencadeassem tais penalidades. Isso significa que, independentemente do esforço e da performance geral, a presença de fatores que levam a descontos pode comprometer significativamente a parcela variável do salário que é considerada um componente motivacional do programa. A variação nos valores dos descontos ao longo dos períodos analisados ilustra que a reclamante foi sujeita a um sistema de remuneração variável que não apenas reflete o desempenho, mas também penaliza de forma considerável por não atender a certos critérios estabelecidos pela organização. Isso pode ser visto como um reflexo da rigidez das políticas internas e da ênfase na aderência a procedimentos e metas, que, embora sejam importantes para a governança corporativa, também podem impor um ônus financeiro aos colaboradores. Portanto, é fundamental que o programa "Safra Performance" seja compreendido em sua totalidade, incluindo os efeitos dos descontos sobre a remuneração dos colaboradores. No contexto da reclamante, esses descontos representaram uma redução significativa na remuneração que foi efetivamente recebida, o que pode ser visto como um aspecto desfavorável do programa, especialmente se os descontos forem percebidos como desproporcionais ou injustos em relação às circunstâncias que os motivaram. (....) O Safra Performance é um programa de participação nos lucros ou resultados das Organizações Safra que possui regras gerais bem definidas em relação às deduções e penalidades que influenciam o montante final a ser recebido pelos participantes. De acordo com o regramento, são previstas as seguintes deduções: - Redutores semestrais por ocorrência, especificamente R$ 500 por reclamação julgada procedente que esteja relacionada às vendas de produtos incluídas no cálculo. - Penalidades por fraude, que acarretam uma redução de 20% do valor do Safra Performance apurado para cada caso de fraude identificado. - Deduções relacionadas a pendências na conclusão de cursos obrigatórios ou por falhas de compliance, estipuladas em R$ 1.000 por ocorrência. - Impactos de ocorrências pendentes de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) com mais de 30 dias, também com um valor de R$ 500 por ocorrência. Embora o regramento estabeleça de forma explícita as condições e as penalidades que podem afetar o cálculo do benefício, a análise das informações de produtividade revela que a aplicação dessas regras não é tão clara quanto poderia ser. A apresentação dos cálculos de descontos nas tabelas de produtividade não parece ser transparente, o que pode levar a dificuldades na compreensão das deduções aplicadas. Essa falta de clareza na visualização dos descontos na produtividade pode gerar incertezas entre os participantes do programa, que podem não ter uma percepção completa e precisa das deduções que estão sendo feitas em seus benefícios. Assim, apesar de o regramento do Safra Performance ser detalhado e explícito em suas regras gerais, a maneira como as deduções são refletidas na prática sugere a necessidade de uma comunicação mais clara e objetiva para garantir que todos os participantes compreendam integralmente como as penalidades e deduções são aplicadas. E concluiu que: "O laudo pericial contábil, elaborado com o intuito de analisar as alegações de descontos indevidos e a correta apuração de comissões da reclamante, revelou que os descontos aplicados no programa "Safra Performance" refletem diretamente na redução dos valores a que a reclamante teria direito. No período de 2018 a 2022, o total dos valores descontados na produtividade foi de -R$ 206.711,19. Estes descontos, que foram aplicados com base nas regras do programa, resultaram em uma diminuição significativa da remuneração variável da reclamante. Ademais, ao analisar a soma correta dos valores resumidos, já deduzidos os descontos, identificou-se uma diferença de R$ 56.558,94 em relação ao SPF Total R$ reportado. Esta discrepância indica que, mesmo após a aplicação dos descontos, os valores reportados não correspondem ao que foi efetivamente calculado, sugerindo a necessidade de uma revisão e correção dos valores pagos. No que tange ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, observou-se uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). Além disso, a comparação entre o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) e o valor do TRCT (R$ 45.034,95) revelou uma diferença adicional de R$ 9.253,01. Essas diferenças apontam para uma possível imprecisão no pagamento das comissões, que foi amplamente discutida em diligência e deverá o juízo deliberar em sentença, pois não cabe a esta perita exercer juízo de valor. Somando-se o valor total dos descontos de R$ 206.711,19 e a diferença encontrada de R$ 56.558,94, chega-se ao montante de R$ 263.270,13 que, segundo a análise pericial, a reclamante deixou de receber. Dependendo do entendimento do juiz quanto ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, esta diferença pode ser ainda maior.' Ante o exposto e ainda adstrito aos termos da exordial, declaro nulo os descontos/penalizações efetuados no pagamento da safra performance e determino que a ré realize o pagamento mensal de R$ 2.500,00, a ser quitado durante o período imprescrito, sem reflexos ante a natureza indenizatória. Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado nas sessões virtual do dia 23.05.2025 e presencial do dia 29.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e das Reclamadas, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar, de ofício, que, a partir de 30.08.2024, sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que declarava a prescrição parcial (quinquenal) das pretensões condenatórias anteriores a 21.11.2017, conforme Lei 14.010/2020, e que juntará voto parcialmente vencido quanto a este ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator Voto vencido DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/2020 (RECURSO DA RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Considerando os 141 dias de suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/2020) e que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2023, entendo que estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores 15/11/2017. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento (mais amplo). WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Alves Matheus Gasques e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 334667672

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010398-71.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES MATHEUS GASQUES VALKENES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA LILIA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010398-71.2023.5.18.0002 RECORRENTE: VALKENES LEMES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010398-71.2023.5.18.0002 RECORRENTE: VALKENES LEMES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010398-71.2023.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BANCO SAFRA S.A. e SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO : LEONARDO SANTANA CALDAS RECORRENTE : 2. VALKENES LEMES DE SOUZA ADVOGADO : LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário não é suficiente ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça 'funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes' ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal - o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 3256020125200005, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas e pelo Reclamante contra a r. sentença juntada em 07/11/2024, integrada pela r. decisão de embargos de 02/12/2024, proferida pelo MM. Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimados, Reclamante e Reclamadas apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DAS RECLAMADAS DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELO RECLAMANTE. INVALIDADE DO SEU DEPOIMENTO A parte Reclamada insurge-se contra a decisão de origem que rejeitou a contradita da testemunha Gercione Rodrigues Soares, postulando a reforma da r. sentença para desconsiderar o seu depoimento em audiência de instrução, por isenção de ânimo. Alega que as Reclamadas contraditaram a referida testemunha ouvida à rogo pela reclamante, "pois restou comprovado nos autos que ele ajuizou ação em face do reclamado, contendo os mesmos pedidos, inclusive dano moral." Argumenta que "em situações dessa natureza é impossível exigir isenção de ânimo da testemunha para depor contra o ex-empregado, posto que tudo o que falar pode ser utilizado contra si em sua ação." Sem razão. Analisando com acuidade os autos, embora a testemunha tenha ajuizado ação trabalhista contra a empresa, não ficou demonstrada a existência de troca de favores entre a testemunha e a Reclamante, sendo certo que o interesse deve ser demonstrado, o que não se verifica in casu. Não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete a suspeição da testemunha. Entendimento diverso poderia, até mesmo, implicar cerceamento do direito de ação, pois os demandantes ficariam severamente limitados no tocante à produção da prova testemunhal, que, normalmente, é aquela com que contam os trabalhadores para fazer prova da ocorrência de violações de seus direitos. Vale ressaltar que a jurisprudência sumulada é no sentido de que, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula nº 357 do TST). Faz- necessário, portanto, mais do que essa simples condição, uma vez que a referida suspeição demandaria prova inequívoca da troca de favores, o que não ocorreu no presente caso. Assim, reputo acertado o entendimento do MM. Juiz de primeiro grau ao rejeitar a contradita da referida testemunha. Rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE DA ALEGADA CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. A Reclamante alega que "Na audiência inicial, ID 87e9b28, o reclamado ratificou a sua discordância em relação a tramitação do feito pelo juízo 100% digital." Sustenta que "Na audiência do dia 29.05.2024 (ID 2808d0e) houve a redesignação da instrução pois a testemunha do banco estava doente, na qual foi mantida a exceção apenas para a reclamante e suas testemunhas. Assevera que "em momento algum foi requerida a participação por videoconferência das testemunhas reclamadas, havendo um descumprimento de ordem judicial, que taxativamente fixou a realização de audiência presencial por discordância expressa do banco quanto ao juízo digital." Por estes fundamentos, pugna-se pela "declaração da confissão ficta do reclamado, por não comparecer para a audiência de instrução, bem como requer a desconsideração do depoimento da testemunha do reclamado, também por não ter comparecido em juízo, nos termos da ordem judicial expressa proferida, ante a provocação do banco." Sem razão. Consta da Ata de Audiência (fls. "(...). INCONCILIADOS. Neste ato a procuradora da reclamante manifesta nos seguintes termos: 'MM. Juiz, neste ato a procuradora da reclamante chama o feito à ordem, tendo em vista que a redesignação da audiência ficou nas mesmas cominações anteriores, o que implica no advogado da reclamada, preposto e testemunhas da empresa estarem presentes, da mesma forma que esta advogada. Razão pela qual requerer aplicação da confissão, ou no mínimo que seja indeferido a oitiva das testemunhas patronais, vez que não obedecido o comando legal.' Nada mais. Dada a palavra a procuradora das reclamadas que manifesta da seguinte forma: 'MM. JUIZ, em que pese a manifestação da reclamante, o fato é que a audiência de instrução foi convolada em audiência de instrução TOTALMENTE VIRTUAL, quando da publicação da intimação de ID 6533a2c. Desse modo, não há que se falar em aplicação de confissão e muito menos em indeferimento de oitiva de testemunhas. Segue abaixo trecho da r. intimação: "Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência.' Nada mais. DECISÃO: Para que não se incorra em cerceio de defesa e nem adiamento da presente, a audiência será realizada de forma mista, com os presentes e com os telepresentes" Por comungar com o posicionamento adotado na origem, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, rejeito a preliminar arguida. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ÂNIMO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA A Reclamante, por sua vez, alega que a sentença mereceria reforma quanto ao indeferimento da contradita apresentada face a testemunha do banco reclamado, Sra. Rosângela. Alega, em suma, que "a depoente carece de isenção de animo para depor como testemunha, ante a total dependência econômica do seu emprego." Sustenta que, ademais a referida testemunha "prestou informações contraditórias." Pugna pela reforma para acolher a contradita e desconsiderar o depoimento prestado. Sem razão. Sem delongas, ao contrário do pretende fazer crer a Reclamante, o fato de a testemunha ser uma empregada da Reclamada, não macula o seu depoimento e tampouco impõe a presunção de que ela faltará com a verdade em juízo. Reitero que não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete a suspeição da testemunha. No caso, não houve prova robusta acerca da alegada isenção de ânimo da referida testemunha, não havendo se falar em reforma da decisão que rejeitou a contradita. Saliento que eventual incorreção na valoração do depoimento da testemunha é questão meritória, e como tal será analisada. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE GERENTE DE FINANCIAMENTO . O MM. Juiz a quo, sopesando os autos, em que pese a Autora detivesse empregados a ela subordinados, reputou inviável o enquadramento da empregada na hipótese do art. 62, II da CLT, tendo em vista que não comprovados os poderes de mando e de representação. Prosseguindo, considerando que ao caso "não se aplicam os arts. 62, I e II, da CLT, bem como em razão de a reclamada não ter colacionado aos autos o controle de jornada, e considerando que as testemunhas corroboram a jornada indicada na inicial, declarou que jornada de trabalho da Autora era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, com 40 min. de intervalo intrajornada (tal como reconhecido pela testemunha da ré) e aos sábados das 09h00 às 13h00." Por conseguinte, deferiu o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal. Deverão ser observados os seguintes critérios: globalidade salarial (súmula 264 do TST); adicional 50%; divisor 220. Insurge-se a Reclamada alegando que "não pode o entendimento prevalecer, já que o conjunto probatório constante nos autos comprova, sem dúvida alguma, que a reclamante estava enquadrada no artigo 62, II, da CLT." Aduz que "comprovado nos autos que a reclamante tinha poderes de mando, de admissão e demissão; que era a reclamante quem contratava os operadores, realizando as entrevista de candidatos, para possíveis admissões; que era a reclamante quem avaliava seus subordinados (operadores comerciais), em período de experiência, decidindo se haveria ou não a continuidade do contrato de trabalho; que era a autora quem avaliava os operadores comerciais." Assevera que "Comprovado está que a autora exercia cargo de confiança máxima bancária à luz do que define o art. 62, II, da CLT e não a mera confiança intermediária alegada à luz do art. 224, parágrafo segundo, da CLT." Acrescenta que "o superior hierárquico da reclamante era o gerente regional, que cuidada de toda região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) e, assim, por óbvio, não ficava habitualmente em Goiânia." Sucessivamente, insiste que, caso não seja o entendimento da Turma do enquadramento da autora na exceção do artigo 62, II, CLT, também não haveria se falar em condenação de horas extras, insistindo que sua jornada se dava de forma externa sem qualquer possibilidade de fiscalização de horário. Prossegue, requerendo, de forma subsidiária, a reforma da r. sentença, "para que se adeque os horários da jornada de trabalho da recorrida como sendo de apenas oitohoras por dia, vez que não comprovado o sobrelabor ou, quando muito, seja declarado que a autora, em média, se ativava das 09:00h às 18:00h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta, sendo esse o horário comercial das concessionárias, julgando-se improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada." Em relação à base de cálculos das horas extras deferidas, a Reclamada pede que seja determinada a aplicação do disposto na cláusula 8ª, parágrafo segundo da CCT, posto que a base de cálculo deve conter apenas as verbas salariais fixas, ou seja, não pode conter verbas variáveis. O Reclamante também recorre. Pugna pela reforma da sentença, para limitar a jornada semanal em 40 horas, conforme preceito de lei e convenção coletiva. O meu voto foi proferido inicialmente pelos seguintes fundamentos, verbis: "Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. De início, é certo que 'a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado' (Súmula 102, I, do TST), pelo que não basta o simples pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, sendo necessário que o empregado exerça, realmente, atividades que exijam uma fidúcia especial se comparada aos demais empregados. A título de ilustração, o seguinte precedente do TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário não é suficiente ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal - o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3256020125200005, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Feitos esse registro, em relação ao enquadramento da função de "Gerente de Financiamento, exercida pela Autora, como "cargo de confiança bancária" regido pela norma do artigo 224, §2º, CLT, bem assim do enquadramento como trabalhador externo nos termos do art. 62, I, da CLT, tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou corretamente a matéria, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os, com a devida vênia, como razões de decidir, in verbis: "A reclamante afirma que: "tinha jornada fixada e sofria controle de jornada, extrapolando ordinariamente seu horário, cumprindo seu labor em média de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, usufruindo intervalo intrajornada de 30 minutos para descanso e alimentação. A Reclamante laborou em todos os sábados, com jornada das 9h às 13h, sem intervalo intrajornada." A ré aduz que: "por estar o obreiro durante o período imprescrito enquadrado no artigo 62, II, da CLT, não havia qualquer controle de jornada, recebendo o mesmo a devida gratificação de função (súmula 287/TST, segunda parte), não tendo direito, portanto, ao recebimento de horas extras. (...) sucessivamente, caso não seja o entedimento de Vossa Excelência, em enquadrar a autora na exceção do art. 62, II, ou no art. 62, I, da CLT, requer seja a autora enquadrada no §2º, do artigo 224, da CLT, conforme já confessado por ela em sua exordial." Ao exame. A reclamada postula o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, art. 62, I, da CLT ou, subsidiariamente, no art. 224, §2º da CLT. Com relação à aplicação do art. 224, §2º da CLT não há interesse, uma vez que a própria reclamante reconhece jornada de 08 horas diárias e 44 horas semanais com base exatamente no art. 224, §2º da CLT. Pois bem. O cargo de confiança disciplinado no artigo 62, inciso II e parágrafo único, da CLT, pressupõe o exercício de poderes de gestão (requisito subjetivo) e a percepção de um padrão salarial elevado, que corresponda, no mínimo, ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (requisito objetivo). Quanto à análise do requisito subjetivo, deverá ostentar o empregado poderes de mando, admissão e despedida ou equivalentes, além de estar investido, por delegação, de eventuais poderes disciplinares e de coordenação, zelando pelos interesses da empresa, com espécie de subrogação na "pessoa" do empregador. Sobre o assunto, a ré não demonstrou que as funções desempenhadas pela autora gozavam de qualquer fidúcia especial pelo empregador a ponto de enquadrá-la à exceção legal permissiva da imposição da referida jornada. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que o gerente geral controlava o seu horário; que o gerente geral era responsável pela região de Goiás, DF, MT, MS, TO; que o gerente geral visita essas regiões esporadicamente; que tinha subordinados sem poderes de decisão; que os operadores eram seus subordinados; que tinha em torno de 15/16 subordinados; que a contratação era feita pelo RH e a decisão pelo gerente geral; que a entrevista e triagem era feita pelo RH; que o RH fica em São Paulo; que o RH fazia essa entrevista de forma remota; que não fazia demissões. Após mostrado o documento de ID. 7c9dfbc, que são documentos de admissão e demissão assinados pela reclamante, ela confirma a sua assinatura mas que assinava como segundo ciente; que se ocorresse uma demissão, outra pessoa poderia assinar; que a avaliação era feita pelo gerente geral. Depois de mostrado o documento de fls. 584, que tem uma assinatura eletrônica só da reclamante, a reclamante disse que poderia estar até em seu login, mas que a decisão era do gerente geral; que não possuía procuração; que de 80 a 90% trabalhava externamente. Ainda, a ré demonstrou que a reclamante foi ouvida em dois processos e neles, declarou que: "1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE RECLAMADA: VALKENES LEMES DE SOUZA (RG:4313711 DGPC/GO), brasileiro(a), casada, bancária, residente na Rua Samuel Morse nº 21, apto 1301, Setor Serrinha, Goiânia/GO. Contraditada ao fundamento de que exerce cargo de confiança e é representante legal da reclamada (Código de Processo Civil, artigo 447, §2º, inciso III), a depoente respondeu que "é gerente comercial, sendo que é subordinada ao regional lotado em São Paulo, tendo atualmente 14 subordinados; que não é subordinado aos gerentes de agências lotados em Goiânia". Decide-se: as declarações da depoente demonstram que ocupa cargo com fidúcia diferenciada, razão pela qual será ouvida como informante, nos termos do artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho." (0011143-29.2015.5.18.0003) E também no processo nº 0010628-84.2017.5.18.0015: Primeira testemunha do : VALKENESréu(ré) LEMES DE SOUZA, identidade nº 4313711/2 SSP GO, nascido em 20 /02/1984, gerente bancária, residente e domiciliado(a) na Rua Samuel Morsi, nº 21, apto 1301, Setor Serrinha, Goiânia/GO. Testemunha contraditada sob o argumento de exercer o cargo de confiança, sendo gestora no último período do contrato de trabalho do autor, representando os interesses da reclamada, sendo, portanto, suspeita. Inquirida, a depoente confirma o exercício da função alegada, desde fevereiro de 2015. Indefere-se a contradita, eis que o exercício de função de confiança, por si só, não gera presunção de parcialidade no depoimento a ser colhido. Ressalvo, no entanto, que esse fato aliado ao teor do depoimento a ser colhido pode gerar uma valoração da prova diversa da esperada. Fica registrado o inconformismo do autor. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que a depoente é empregada do banco desde fevereiro de 2015, sempre na função de gerente; que no período em que foi gestora do autor e mantinha contato diário com ele, por meio telefônico; que o reclamante atendia clientes da reclamada em concessionárias na Av. Mutirão e 85, em Goiânia, e não recebia cobranças da depoente acerca do cumprimento de uma jornada de trabalho fixa, desconhecendo qual era o horário de início, término e intervalo do autor; que a depoente cobrava do reclamante o cumprimento das metas, mas não de horários de trabalho; que a depoente não telefonava para o autor no início do dia, perguntando-lhe se já havia chegado na concessionária; que o reclamante ia à agência uma a duas vezes por semana, em média; que a depoente encontrava o autor nessas ocasiões ou em algum cliente, de forma mais eventual; que a orientação do banco caso o reclamante necessitasse ausentar-se para resolver assunto particular em horário comercial era de avisar, porém se isso não ocorresse, não haveria aplicação de penalidades e a depoente sequer ficaria sabendo; que não há registro de ponto; que a depoente não tem qualquer informação acerca de acordo de prorrogação de jornada firmado com o reclamante; que não havia orientação do reclamado quanto ao intervalo, sequer quanto ao tempo mínimo de fruição. Perguntas do reclamado: que o próprio operador fazia o roteiro de visitas dentro de sua área de atuação exclusiva; que a depoente não telefonava ao autor no final do dia para saber se ele já havia encerrado a jornada; que á época, a depoente tinha 15 operadores sob sua supervisão; que a meta é mensal; que estima que o autor tenha batido a meta no último ano, cerca de duas vezes; que não havia desconto no pagamento da PLR, porque o valor era estipulado anualmente pelo sindicato na convenção dos bancários; que há uma outra forma diversa de pagamento de comissões e bônus que não se confunde com a PLR. Perguntas do reclamante: que o roteiro de visitas do autor não demanda ciência prévia da gestora; que não é possível à depoente, por meio de acesso ao sistema, saber se o reclamante estava ou não acessando a plataforma do banco nas dependências da concessionária cliente, tratando-se de 'um aberto'; que melhor site esclarecendo, na plataforma acessada pela depoente não é possível identificar se o acesso feito pelo cliente atendido pelo autor foi feito por este ou pelo próprio demandante, ou se, por exemplo, foi feito pelo empregado em sua própria residência; que a depoente não tem condições de responder, em decorrência da multiplicidade de dinâmicas das concessionárias, se o operador seria chamado para atender o cliente na loja ou se caberia a esta entrar no sistema e dar início ao procedimento; que a depoente não se recorda de ter recebido atestados médicos do reclamante; que não se recorda de ter recebido atestados médicos de outros operadores. Nada mais". Em depoimento, o preposto disse que o operador é subordinado ao gerente de financiamento; que o gerente geral não ficava na agência da reclamante, ficava lotado em São Paulo e estava acima dela e, em algumas ocasiões, ele fazia visitas na agência; que a reclamante poderia negociar as taxas e isso era submetido à mesa de crédito. A 1ª testemunha da reclamante GERCIONE disse que trabalhou para a ré de setembro/outubro de 2018 a novembro/2022; que era operador comercial; que trabalhou diretamente com a reclamante, que era sua gerente; que a reclamante não tinha poder diretamente para admissão/demissão de funcionário; que a reclamante estava subordinada ao gerente regional e ao gerente administrativo; que eles também ficavam na agência; que o depoente trabalhava das 08h00 às 19h00; que a reclamante chegava 08h30/8h40/9h00 e ia embora às 19h00; que a reclamante, em alguns momentos, saía externamente com os operadores; que a reclamante trabalhava mais internamente; que se recorda de o gerente geral ficar bastante na agência de Goiânia; que o gerente geral dava ordens e o cobrava diretamente; que a gestão do safra performance era feita por São Paulo e que a reclamante cobrava; que a reclamante nunca fez avaliação do depoente; que a reclamante não fazia entrevista de admissão; que a entrevista do depoente foi com o gerente geral; que a reclamante definia as férias dos operadores; que a reclamante não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que a reclamante não poderia aprovar financiamento; que acredita que a reclamante não tinha procuração; que o gerente geral é quem assinava acordo comercial; que a reclamante tinha controle de jornada; que a reclamante não participava de comitê de crédito. A 2ª testemunha da reclamante CHARLES alegou que trabalhou para a ré de 2018 a 2023, como gerente de financiamento; que chegou a trabalhar diretamente com a Reclamante; que a testemunha trabalhava em Brasília e a reclamante em Goiânia, mas era a mesma regional; que o gerente geral era supervisor da reclamante e ficava na base de Goiânia, na mesma agência da reclamante; que o gerente de financiamento era subordinado ao gerente geral e ao gerente administrativo; que como gerente de financiamento trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00, sábado das 09h00 às 18h00 e um domingo por mês das 09h00 às 18h00; que não tinha procuração e que não assinava acordo comercial; que não tinha poder de admissão e demissão; que não opinavam; quem fazia a entrevista era o gerente Leo e o RH; que consta assinatura nas cartas de dispensa, porque o Leo ficava em Goiânia; que não sabe porque eles pediam para assinar isso; que o gerente administrativo assinava também; que não possui alçada para financiamento nem para alterar a taxa; que não tem poder de aplicar advertência ou suspensão; que o gerente de financiamento se reporta ao gerente geral, que fazia relatórios gerenciais, reporta informações do dia a dia para o gerente regional, fazia visitas; que o gerente de financiamento acompanha as metas; que não participavam da mesa de crédito; que, se precisasse se ausentar, se reportava ao gerente geral e administrativo; que trabalhava 80% interno; que já participou de uma reunião LPO; que não se lembra se a reclamante estava presente; que o gerente de financiamento não poderia abonar falta; que recebia tabela promocional mas que não poderia fechar operação com taxa superior, que tinha que cumprir o que estava na tabela. Perguntas da ré: que o gestor do depoente era o Leonilto e a gerente administrativa Diana; que o sr. Leonilto era gerente geral; que ele era responsável pela região Centro Oeste; que visitava Brasília toda semana; que não tem conhecimento se ele ia para São Paulo. A 1ª testemunha da reclamada ROSÂNGELA afirmou que presta serviço para a ré desde 2012; que trabalhou diretamente com a reclamante na agência Goiânia desde quando ela começou em 2015; que a reclamante era gerente; que estava subordinada à reclamante; que não tem como informar todas as atribuições da reclamante, mas que ela era gestora e ela que comandava toda a equipe; que quem cobrava o cumprimento das metas era a reclamante; que acredita que a reclamante teve uma equipe de até 20 colaboradores; que a reclamante fazia a entrevista dos colaborares; que a reclamante fazia as demissões, mas não sabe se tinha poder; que a reclamante fez a admissão do Leonardo, Fabíola, Larissa, Fernanda; que se precisasse se ausentar, tinha que informar a reclamante; que o sr. Leonilto tinha função de gerente regional, que ele morava em Goiânia; que não sabe quanto tempo ele ficava em Goiânia; que reclamante teve procuração para assinar em nome do banco; que não sabe precisar o horário de trabalho da reclamante, nem se havia controle, mas ficava registrado no login; que a reclamante fazia visita externa; que, até onde sabe, a reclamante fazia a avaliação; que a maior autoridade era a reclamante; que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; perguntas da autora: que também era subordinada ao Leonilto, que era o regional, mas que se fosse se direcionar, a superior imediata era a reclamante; que já participou de reuniões com ele e que havia cobrança de metas; que acredita que a reclamante tinha alçada para aprovar crédito ou acordos comerciais; que alçada era dar parecer favorável para liberação do crédito, mas que não sabe com quem ficava a decisão; que não sabe se a reclamante participava da mesa de decisão de crédito; que participou de entrevista junto com a reclamante, mas não sabe se ela decidia; que não sabe se a decisão de dispensa era da reclamante; que o trabalho da reclamante também era interno; que trabalhava por volta das 08 às 19 /19h30; que estava na mesma sala com o sr. Leonilto; que o gerente administrativo é o sr. Celmo. Pelo conjunto probatório, em que pese a autora detivesse empregados a ela subordinados, inviável o enquadramento da empregada na hipótese do art. 62, II da CLT, tendo em vista que não comprovados os poderes de mando e de representação, tais como poderes amplos para admissão ou despedida de empregados, para concessão de folgas ou abono de faltas, para punir os empregados a ela subordinados. Em caso análogo, envolvendo o cargo de gerente de financiamento, segue a jurisprudência: CONFIANÇA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A prova oral colhida comprova o exercício de funções com especial fidúcia, atraindo o enquadramento em cargo de confiança bancária, sendo devido pagamento como horas extras das que extrapolarem a oitava hora diária e quadragésima hora mensal. Recurso improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000587-45.2021.5.02.0371; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Do exame dos autos, restou evidenciado, mormente dos depoimentos das testemunhas apresentadas em Juízo que o autor quando do exercício das funções de Operador de Financiamento e Operador Comercial I, com efeito, laborava de forma externa, porém, era submetido a controle de jornada, vez que começava e terminava seu expediente na agência, sendo constantemente monitorado pelo Gerente de Financiamento. Ademais, também restou inconteste que o autor quando do desempenho das atividades de Gerente de Financiamento e Gerente de Financiamento I, não estava enquadrado nas exceções do art. 62, II, ou do art. 224, §2º, ambos da CLT, vez que não comprovado nos autos que o autor, a despeito de possuir posição de relevo na instituição e gerenciar uma equipe de outros funcionários, não possuía poderes de comando aptos a se enquadrar na exceção perseguida pelo Banco recorrente.(...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0001008-23.2018.5.07.0014; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; DJ 20/10/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - Para o exercício do cargo de confiança na forma prevista no artigo 62, inciso II da CLT, não basta o desempenho de cargo de gestão, com a nomenclatura de "gerente de financiamentos", caracterizado por uma extraordinária fidúcia depositada no empregado, bem como detendo padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados. No caso dos autos, dúvida não há de que o reclamante era investido de uma fidúcia especial em relação aos demais empregados que não ocupavam cargo de gerência, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 224, §2º, da CLT, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas após a 40ª semanal. (TRT 3, 0011627-29.2017.5.03.0185 , DJ 19/11/2018) Dessa forma, verifica-se que a reclamada não estava enquadrada no art. 62, II, da CLT. Ainda, a ré afirma que a autora estaria enquadrada como trabalhador externo nos termos do art. 62, I, da CLT. Além de as testemunhas confirmarem a predominância do labor interno, não é qualquer labor externo que enseja a hipótese prevista no art. 62, I da CLT, mas apenas o trabalho incompatível com a fixação de horário. Ou seja, aplica-se o dispositivo apenas no caso da natureza da função impedir o efetivo controle de jornada, o que também não ocorreu in casu. Sobre o assunto, transcrevo acórdãos proferidos em casos análogos: "ATIVIDADE EXTERNA. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUANTO À DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a atividade desempenhada, mesmo sendo externa, pode ser fiscalizada e controlada pelo empregador, o empregado está sob a proteção legal quanto à duração do trabalho e tem direito ao recebimento das horas extras laboradas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-82.2020.5.18.0010; Data: 10-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" GERENTE DE FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO EM CONCESSIONÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, I, da CLT é norma excepcional, sobressaindo imperioso que a empregadora comprove nos autos, de forma cabal e inconteste, a incompatibilidade do controle de jornada do empregado com a atividade por ele exercida, porquanto constitui fato impeditivo do direito da reclamante ao recebimento de horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A realização de atividade externa, por si só, não é incompatível com a fixação de horário, mesmo quando se trata de vendedor externo, em que o empregado pode ser controlado por telefone e relatório de vendas. Comprovado por meio da prova testemunhal que os gerentes de financiamento eram acompanhados diariamente pelo superior hierárquico, por meio de troca de mensagens e envio de informações, além de atuarem em pontos fixos (concessionárias), sobressai que era plenamente possível a verificação do período temporal da prestação de serviços, circunstâncias que repelem o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Sentença mantida no ponto. (TRT 9, ROT 0000561-37.2021.5.09.0026, 7ª Turma, Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 25/08/2022). Tendo em vista que, no caso em tela, não se aplicam os arts. 62, I e II, da CLT, bem como em razão de a reclamada não ter colacionado aos autos o controle de jornada, inverte-se o ônus probatório de acordo com a Súmula 338, I do C. TST. Assim, haverá presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, caso não seja elidida por prova em contrário. Pelos depoimentos, verifico que as testemunhas corroboraram com a jornada de trabalho da reclamante indicada na inicial, de modo que arbitro que jornada de trabalho era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 19h00, com quarenta minutos de intervalo intrajornada (tal como reconhecido pela testemunha da ré) e aos sábados das 09h00 às 13h00. Defiro, em decorrência, o pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária (...). Deverão ser observados os seguintes critérios: globalidade salarial (súmula 264 do TST); adicional 50%; divisor 220. Em razão da habitualidade, condeno ao pagamento de reflexos em repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme previsto em convenção coletiva e OJ 394, I, da SDI-I do TST), e a partir daí em saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Para o cálculo das horas extras deferidas, deverá ser considerada a globalidade remuneratória, nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo salário base, gratificação de função e premiações, já que a reclamada deu a estas últimas natureza remuneratória em razão dos reflexos pagos em repousos semanais remunerados. Por fim, condena-se a reclamada ao pagamento de vinte minutos por dia laborado em jornada acima de seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, a título de intervalo intrajornada, sem reflexos ante a natureza indenizatória da verba. Assim, resta claro que a Reclamante tem direito a receber as horas extraordinárias que não lhe foram pagas. Todavia, no que diz respeito ao limite semanal da jornada, objeto do recurso da Reclamante, a r. sentença merece ser reformada. Nos termos do artigo 225 da CLT, o limite semanal da jornada do bancário é de 40 horas, e não 44 horas, conforme fixado na origem. Com efeito, bancário com jornada contratual de 8 horas (caso da Reclamante), tem jornada semanal de 40 horas e não 44 horas como fixada na sentença, independentemente do divisor ser 200 ou 220. Assim, nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso da Reclamante." Assim, negava provimento ao recurso da Reclamada e dava provimento ao recurso da Reclamante. Todavia, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desora Wanda Lúcia Ramos da Silva, pelos seguintes fundamentos, verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Em regra, as instituições bancárias apresentam duas espécies de cargos de confiança, cujo enquadramento está ligado ao grau de confiança depositado no empregado, sendo que em ambos os casos o trabalhador não está submetido à jornada reduzida de 6 horas diárias prevista no art. 224, caput, da CLT. O primeiro, é o cargo de gerente-geral com patamar de confiança de dimensão máxima e diferenciada face às atividades desenvolvidas com poderes de mando e gestão, e que se encontra afeto à exceção disposta no art. 62, II, da CLT e, portanto, sem direito ao pagamento de horas extras. Neste ponto, impende destacar que o tipo legal previsto no art. 62, II, da CLT exige dois requisitos, um de ordem objetiva, dispondo que a diferença salarial em favor do cargo de confiança não seja inferior a 40% do salário efetivo, e outro, de caráter subjetivo, consistente no real exercício do poder de mando e gestão. De outro lado, é o denominado cargo de confiança bancário, com fidúcia de dimensão média, estando inseridos os escalões intermediários do banco, mediante o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, dentre outros, com enquadramento no art. 224, §2º, da CLT e jornada de 8 horas diárias, o qual exige o pagamento de gratificação de, pelo menos, 1/3 do salário do cargo efetivo (aspecto objetivo). Aqui não há falar em amplos poderes de mando e gestão, entretanto, seus ocupantes apresentam funções de maior responsabilidade quando comparados com os escriturários ou caixas bancários (aspecto subjetivo). No caso, extrai-se dos autos que a autora, durante todo o período contratual, exerceu a função de "Gerente de Financiamentos", percebendo gratificação de função superior a 1/3 do salário-base (vide ficha de registro de ID. 8ae79f4). Assim, resta atendido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança. Outrossim, na forma do item I da Súmula nº 102 do C. TST, "a configuração, ou não, do exercício da função a que se refere o art. 224, § 2º,da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado". Fixadas tais premissas fáticas e jurídicas, passo a analisar a prova oral. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que "o gerente geral controlava o seu horário; que o gerente geral era responsável pela região de Goiás, DF, MT, MS, TO; que o gerente geral visita essas regiões esporadicamente; que tinha subordinados sem poderes de decisão; que os operadores eram seus subordinados; que tinha em torno de 15/16 subordinados; que a contratação era feita pelo RH e a decisão pelo gerente geral; que a entrevista e triagem era feita pelo RH; que o RH fica em São Paulo; que o RH fazia essa entrevista de forma remota; que não fazia demissões. Após mostrado o documento de ID. 7c9dfbc, que são documentos de admissão e demissão assinados pela reclamante, ela confirma a sua assinatura mas que assinava como segundo ciente; que se ocorresse uma demissão, outra pessoa poderia assinar; que a avaliação era feita pelo gerente geral. Depois de mostrado o documento de fls. 584, que tem uma assinatura eletrônica só da reclamante, a reclamante disse que poderia estar até em seu login, mas que a decisão era do gerente geral; que não possuía procuração; que de 80 a 90% trabalhava externamente". Ao prestar depoimento nos autos da ATOrd-0011143-29.2015.5.18.0003, a ora reclamante, na qualidade de testemunha, afirmou que "é gerente comercial, sendo que é subordinada ao regional lotado em São Paulo, tendo atualmente 14 subordinados; que não é subordinado aos gerentes de agências lotados em Goiânia" (destaquei). Ainda, nos autos da ATOrd-0010628-84.2017.5.18.0015, a ora reclamante, também na qualidade de testemunha, disse que "Que a depoente é empregada do banco desde fevereiro de 2015, sempre na função de gerente; que no período em que foi gestora do autor e mantinha contato diário com ele, por meio telefônico; que o reclamante atendia clientes da reclamada em concessionárias na Av. Mutirão e 85, em Goiânia, e não recebia cobranças da depoente acerca do cumprimento de uma jornada de trabalho fixa, desconhecendo qual era o horário de início, término e intervalo do autor; que a depoente cobrava do reclamante o cumprimento das metas, mas não de horários de trabalho; (...) que à época, a depoente tinha 15 operadores sob sua supervisão" (destaquei). Em depoimento, o preposto disse que o operador é subordinado ao gerente de financiamento; que o gerente geral não ficava na agência da reclamante, ficava lotado em São Paulo e estava acima dela e, em algumas ocasiões, ele fazia visitas na agência; que a reclamante poderia negociar as taxas e isso era submetido à mesa de crédito. A 1ª testemunha da reclamante, GERCIONE, disse que trabalhou para a ré de setembro/outubro de 2018 a novembro/2022; que era operador comercial; que trabalhou diretamente com a reclamante, que era sua gerente; que a reclamante não tinha poder diretamente para admissão/demissão de funcionário; que a reclamante estava subordinada ao gerente regional e ao gerente administrativo; que eles também ficavam na agência; que o depoente trabalhava das 08h00 às 19h00; que a reclamante chegava 08h30/8h40/9h00 e ia embora às 19h00; que a reclamante, em alguns momentos, saía externamente com os operadores; que a reclamante trabalhava mais internamente; que se recorda de o gerente geral ficar bastante na agência de Goiânia; que o gerente geral dava ordens e o cobrava diretamente; que a gestão do safra performance era feita por São Paulo e que a reclamante cobrava; que a reclamante nunca fez avaliação do depoente; que a reclamante não fazia entrevista de admissão; que a entrevista do depoente foi com o gerente geral; que a reclamante definia as férias dos operadores; que a reclamante não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que a reclamante não poderia aprovar financiamento; que acredita que a reclamante não tinha procuração; que o gerente geral é quem assinava acordo comercial; que a reclamante tinha controle de jornada; que a reclamante não participava de comitê de crédito (destaquei). A 2ª testemunha da reclamante, CHARLES, declarou que trabalhou para a ré de 2018 a 2023, como gerente de financiamento; que chegou a trabalhar diretamente com a Reclamante; que a testemunha trabalhava em Brasília e a reclamante em Goiânia, mas era a mesma regional; que o gerente geral era supervisor da reclamante e ficava na base de Goiânia, na mesma agência da reclamante; que o gerente de financiamento era subordinado ao gerente geral e ao gerente administrativo; que como gerente de financiamento trabalhava de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00, sábado das 09h00 às 18h00 e um domingo por mês das 09h00 às 18h00; que não tinha procuração e que não assinava acordo comercial; que não tinha poder de admissão e demissão; que não opinavam; quem fazia a entrevista era o gerente Leo e o RH; que consta assinatura nas cartas de dispensa, porque o Leo ficava em Goiânia; que não sabe porque eles pediam para assinar isso; que o gerente administrativo assinava também; que não possui alçada para financiamento nem para alterar a taxa; que não tem poder de aplicar advertência ou suspensão; que o gerente de financiamento se reporta ao gerente geral, que fazia relatórios gerenciais, reporta informações do dia a dia para o gerente regional, fazia visitas; que o gerente de financiamento acompanha as metas; que não participavam da mesa de crédito; que, se precisasse se ausentar, se reportava ao gerente geral e administrativo; que trabalhava 80% interno; que já participou de uma reunião LPO; que não se lembra se a reclamante estava presente; que o gerente de financiamento não poderia abonar falta; que recebia tabela promocional mas que não poderia fechar operação com taxa superior, que tinha que cumprir o que estava na tabela. Perguntas da ré: que o gestor do depoente era o Leonilto e a gerente administrativa Diana; que o sr. Leonilto era gerente geral; que ele era responsável pela região Centro Oeste; que visitava Brasília toda semana; que não tem conhecimento se ele ia para São Paulo. A 1ª testemunha da reclamada, ROSÂNGELA, afirmou que presta serviço para a ré desde 2012; que trabalhou diretamente com a reclamante na agência Goiânia desde quando ela começou em 2015; que a reclamante era gerente; que estava subordinada à reclamante; que não tem como informar todas as atribuições da reclamante, mas que ela era gestora e ela que comandava toda a equipe; que quem cobrava o cumprimento das metas era a reclamante; que acredita que a reclamante teve uma equipe de até 20 colaboradores; que a reclamante fazia a entrevista dos colaborares; que a reclamante fazia as demissões, mas não sabe se tinha poder; que a reclamante fez a admissão do Leonardo, Fabíola, Larissa, Fernanda; que se precisasse se ausentar, tinha que informar a reclamante; que o sr. Leonilto tinha função de gerente regional, que ele morava em Goiânia; que não sabe quanto tempo ele ficava em Goiânia; que reclamante teve procuração para assinar em nome do banco; que não sabe precisar o horário de trabalho da reclamante, nem se havia controle, mas ficava registrado no login; que a reclamante fazia visita externa; que, até onde sabe, a reclamante fazia a avaliação; que a maior autoridade era a reclamante; que fazia de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; perguntas da autora: que também era subordinada ao Leonilto, que era o regional, mas que se fosse se direcionar, a superior imediata era a reclamante; que já participou de reuniões com ele e que havia cobrança de metas; que acredita que a reclamante tinha alçada para aprovar crédito ou acordos comerciais; que alçada era dar parecer favorável para liberação do crédito, mas que não sabe com quem ficava a decisão; que não sabe se a reclamante participava da mesa de decisão de crédito; que participou de entrevista junto com a reclamante, mas não sabe se ela decidia; que não sabe se a decisão de dispensa era da reclamante; que o trabalho da reclamante também era interno; que trabalhava por volta das 08 às 19 /19h30; que estava na mesma sala com o sr. Leonilto; que o gerente administrativo é o sr. Celmo. A partir dos depoimentos prestados pela própria autora, seja na condição de parte, seja como testemunha, entendo que restou demonstrado que as atividades por ela desempenhadas são atinentes à função dotada de fidúcia especial, capaz de caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, § 2°, da CLT. Isso, porque ela própria afirmou que acima dela só havia o Gerente Geral, que ela possuía 15/16 subordinados e que era responsável por controlar o cumprimento de metas de seus subordinados. Ademais, os documentos constantes no ID. 7c9dfbc confirmam que a reclamante, junto com o Gerente Administrativo, assinava cartas de demissão, bem como a "Avaliação de Continuidade de de Contrato" dos operadores a ela subordinados. Frisa-se que a submissão de seus atos à análise de outros gerentes ou setores do banco, inclusive ao gerente-geral, não afasta, por si só, a fidúcia especial da sua função, na medida em que a adoção de medidas de controle, dupla checagem e reanálise são intrínsecas à atividade financeira e bancária (tendo em vista o risco de prejuízos financeiros à instituição e aos próprios clientes). Nesse diapasão, também não importa para caracterização da fidúcia especial que a reclamante possua procuração com poderes para representar o banco reclamado, conforme já decidido por esta Eg. Turma, em outros processos envolvendo a mesma temática. Ressalta-se, ainda, que não é possível que em uma agência bancária apenas o gerente-geral detenha todos os poderes de gestão, pois isso seria inviável, na prática. Ademais, como bem ponderou a Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, nos autos do RO-0011403-88.2017.5.18.0051, "ainda que não possua empregados diretamente a si subordinados, os gerentes de contas, de relacionamento, comerciais e operacionais, exercem atribuições de relevo na estrutura administrativa da agência. Se eles não se enquadram na jornada de 08 horas prevista no § 2º do art. 224 da CLT, quem seriam os empregados bancários a quem a norma específica se destina?". Assim, a meu ver, a reclamante enquadra-se na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das horas extras prestadas após a 6ª diária, razão pela qual afasto a condenação do réu, no particular. Nesse sentido, cito como precedente deste Eg. Tribunal, envolvendo o mesmo banco reclamado e a mesma função desempenhada pela ora reclamante, o ROT- 0010083-02.2021.5.18.0006, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 08/02/2023. Dou provimento ao recurso do reclamado e nego provimento ao da reclamante." Assim, foi dado provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA PLR Comprovado nos autos que, durante todo o pacto laboral, a autora recebeu corretamente os valores devidos a título de PLR, mediante o regular registro em seu contracheque. Os pagamentos foram realizados em estrita observância às regras previstas no acordo próprio, não havendo que se falar em pagamento de quaisquer diferenças. DA PLR DE 2022 . A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença para afastar a condenação da PLR referente ao ano de 2022, alegando que o entendimento não pode prevalecer, devendo o pedido ser julgado improcedente. Sustenta que a norma coletiva dispõe que o pagamento da PLR somente é devido àqueles empregados que forem demitidos sem justa causa, não havendo a obrigatoriedade de pagamento do valor àqueles empregados que pediram demissão, como no caso da autora. Pugna pelo provimento do apelo para extirpar a condenação de pagamento da PLR de 2022, sob pena de violação aos artigos 611-A, inciso XV, da CLT e 7º, incisos XI e XXVI, da CF. Subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, alega que, mesmo não tendo obrigação, por mera liberalidade já efetuou o pagamento integral da PLR de 2022 (alavancada pelo acordo próprio "Safra Performance"), nada mais sendo devido à Reclamante. Sem razão. A matéria em questão já foi analisada por esta Turma, e assim, prestigiando os princípios da economia e celeridade processuais, evitando repetições desnecessárias, trago os fundamentos lançados nos autos do ROT-000010453-98.2023.5.18.0009, da minha relatoria, no qual foi acrescida à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, os quais transcrevo adotando-os como razões de decidir, verbis: "O Reclamante alega que "O Reclamado negou a parte Reclamante o pagamento proporcional da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), referente ao ano de 2022, razão pela qual requer-se desde já." (fls. 23 - Id. 129f0c9, pág. 22). Acresce, ainda, que "o contrato de trabalho foi encerrado em novembro de 2022, sendo assim, mesmo tendo a parte obreira concorrido para os resultados positivos da empresa, foi negado o percebimento proporcional em razão de disposição normativa coletiva não compreender os valores em decorrência do pedido de demissão na situação anterior à data de apuração e distribuição dos resultados." (fls. 23 - Id. 129f0c9, pág. 22). Assim, requer o Demandante "o pagamento da PLR proporcional referente a 2022, nos termos da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, de forma que será liquidado com a apresentação dos relatórios de fechamento oficiais quanto ao lucro da empresa, em posse do Reclamado, os quais desde já requer juntada para a liquidação dos valores." (fls. 25 - Id. 129f0c9, pág. 24). [...] Do exame detido dos autos vejo que a CCT que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados nos exercícios 2022 e 2023 estabelece: "CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2022 Ao empregado admitido até 31.12.2021 e em efetivo exercício em 31.12.2022 convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado." (fls. 431 - Id. 7d20b26). No caso, o contrato de trabalho se encerrou no dia 01.11.2022, tendo sido o desligamento por iniciativa do Autor. A cláusula 2ª em seu parágrafo terceiro dispõe que a parcela somente é devida aos empregados dispensados sem justa causa. Segundo o entendimento sumulado pelo C. TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa" (Súmula 451). Ademais, afrontar-se-ia o princípio da isonomia o pagamento da PLR somente a empregados dispensados sem justa causa, obstando o direito àquele que desligou-se por sua iniciativa, pois todos que trabalharam no período contribuíram para com que o empregador auferisse lucro. Nesse sentido, aplicando-se a Súmula 451 do C. TST, que determina a não distinção acerca da modalidade da ruptura do contrato, condeno a parte Reclamada a pagar ao Autor da PLR proporcional referente ao ano de 2022, na proporção de 10/12, nos termos previstos na norma coletiva." (destaques no original). Acresço, ainda, à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, "in verbis": "No caso, a CCT de PLR DO EXERCÍCIO 2022/2023, em sua Cláusula 1ª, "caput", e §§ 3º e 4º, prevê que: "Ao empregado admitido até 31.12.2021 e em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula. (...) Parágrafo Terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento proporcional até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, ate 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o deposito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (ID. 27a7d0d). Com efeito, os termos em que redigido o texto normativo permitem firmar interpretação de que a norma coletiva teria excluído o pagamento proporcional da PLR para os empregados que viessem a pedir demissão. Apesar de recentemente ter acompanhado julgado desta eg. 3ª Turma com essa interpretação, portanto, contrário ao do voto condutor, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra (ROT-0010991-16.2022.5.18.0009), reanalisando a matéria, à luz da jurisprudência predominante no âmbito do C. TST e das demais Turmas desta Regional, refluo para manter o meu posicionamento, já sinalizado anteriormente, de que, a despeito do julgamento do tema 1046 pelo Excelso STF, não há como reconhecer a licitude de disposição inserida em norma coletiva que excluiu o pagamento proporcional da PLR para os empregados que venham a pedir demissão. Isso porque a Súmula 451 do TST prevê o seguinte: "SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." E, embora o inciso XV do artigo 611-A da CLT disponha que o negócio coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, é certo que a norma coletiva em questão conflita com o princípio da isonomia, de status constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: 'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de constituir discriminação odiosa, que fere o princípio da isonomia, a instituição de norma coletiva que condiciona a percepção da PLR ao fato de encontrar-se o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, nos termos da Súmula nº 451 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional de origem entendeu que a autora não faz jus à PLR proporcional do ano 2011, na medida em que a norma coletiva que previu o pagamento da parcela em apreço 'não exclui empregados que já se desligaram, mas somente aqueles que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa', caso da reclamante. Tal entendimento não leva em consideração que a trabalhadora contribuiu durante vários meses para a obtenção do resultado financeiro no ano-base. A decisão regional destoa, pois, da jurisprudência consolidada na Súmula nº 451 do TST (conversão da OJ da SBDI-1 nº 390). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 451 do TST e provido" (RR-198-81.2013.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que 'a norma coletiva exclui do direito à percepção da PLR os trabalhadores demissionários, resultando que não pode ser interpretada de forma ampliativa, considerando-se que o que se encontra disposto na norma coletiva é uma manifestação livre de vontade das partes pactuantes, não existindo lacunas para extrapolação daquilo que foi acordado'. II. A decisão regional diverge da jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 451 do TST, no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. III. Ademais disso, essa Corte Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que o empregado que pede demissão também possui direito ao recebimento da participação nos lucros em valor proporcional ao tempo de trabalho naquele ano. IV. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional afastado a condenação do Banco Reclamado ao pagamento proporcional da participação nos lucros, constata-se que a decisão regional foi proferida em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. V. Dessa forma, fixa-se a seguinte tese: 'Os empregados que pedem demissão possuem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados em quantia proporcional aos meses trabalhados no respectivo exercício, sendo-lhes aplicável, portanto, o teor da Súmula nº 451 do TST '. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 451 do TST, e a que se dá provimento" (RR-1001560-36.2017.5.02.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). Nesse contexto, acompanho o Relator no sentido de manter a condenação do reclamado ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2022, na proporção de 10/12, nos termos previstos na norma coletiva. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0010714-88.2022.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 05/09/2023." Nego provimento." Não merece prosperar o pedido sucessivo, eis que, ao contrário do que alega a Reclamada, conforme bem analisado na origem, "pelo laudo pericial, é necessário verificar que a I. Perita não conseguiu esclarecer se houve quitação do valor devido a título de PLR, ônus que era da reclamada em demonstrar o correto pagamento, do qual não se desincumbiu." Por pertinente, transcrevo a r. sentença nesse ponto, verbis: "Em laudo pericial, ficou consignado que: '8. O banco efetuou o pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 apurada no documento de fl. 68? RESPOSTA: A questão do pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 é complexa e envolve a análise de vários documentos e alegações apresentadas tanto pela Reclamante quanto pelo Reclamado. Inicialmente, a Reclamante forneceu uma fotografia da tela do computador mostrando o "Safra Performance - 2º Semestre 2022" com um valor de R$ 54.287,96, conforme consta no ID. Num. 9181721 nas fls. 68 dos autos. Esta fotografia foi tirada em 29.12.2022, indicando o valor apurado até aquele momento, vejamos: (...) Por outro lado, o Reclamado, em sua contestação localizada no ID. Num. 391f6b0 nas fls. 427 e 428 dos autos, afirma que, no momento do pedido de demissão da Reclamante em 02.01.2023, o resultado da participação nos lucros e resultados ainda não havia sido finalizado. Posteriormente, o Reclamado declara que efetuou o pagamento da PLR proporcional de 2022 à Reclamante em 09.03.2023, no valor de R$ 45.034,95, após o fechamento dos lucros e resultados do ano de 2022, conforme evidenciado no TRCT complementar. Após a retenção do imposto de renda, o valor líquido depositado foi de R$ 35.556,13, vejamos: (...) Além disso, a Reclamada apresentou um documento do "Safra Performance - 2º Semestre 2022" no ID. Num. 471513d nas fls. 886 dos autos com Data Base de 31.12.2022, mostrando um valor de R$ 42.761,31, vejamos: (...) Isso resulta em uma diferença de R$ 11.526,65 (R$ 54.287,96 menos R$ 42.761,31) em comparação com o valor apresentado pela Reclamante. O assistente técnico do Reclamado não conseguiu esclarecer essa diferença. Contudo, a advogada da Reclamante argumentou que a sua cliente tinha acesso apenas à sua própria movimentação e que o cabeçalho no canto esquerdo da fotografia da tela mostrava o nome da Reclamante, sugerindo que ela estava logada em seu próprio computador, vejamos: (...) Adicionalmente, há uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). E ainda, comparando o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) com o valor do TRCT (R$ 45.034,95), encontramos uma diferença de R$ 9.253,01. Diante dessas discrepâncias, não foi possível determinar com clareza a razão para as diferenças nos valores apresentados. O assistente técnico do Reclamado não forneceu uma explicação satisfatória para essas variações e tampouco se conseguiu apurar nessa perícia, em razão da questão da metodologia não ter sido adequadamente explicada. Portanto, com base nas evidências apresentadas e nas alegações das partes, cabe a este juízo avaliar as informações e decidir, pois não cabe a este perita fazer um juízo de valor sobre a matéria e afirmar se o pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022 foi efetuado corretamente pelo Reclamado, considerando as diferenças entre os valores apurados e os valores pagos, bem como as possíveis razões para essas discrepâncias." E concluiu que: 'No que tange ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, observou-se uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). Além disso, a comparação entre o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) e o valor do TRCT (R$ 45.034,95) revelou uma diferença adicional de R$ 9.253,01. Essas diferenças apontam para uma possível imprecisão no pagamento das comissões, que foi amplamente discutida em diligência e deverá o juízo deliberar em sentença, pois não cabe a esta perita exercer juízo de valor.'" Por estes fundamentos, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 11.526,65 a título de PLR/2022. Nego provimento ao recurso, portanto. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pede a reforma da r. sentença alegando, inicialmente, que a Reclamante seria sucumbente no objeto da perícia contábil - e portanto, responsável pelo pagamento do honorários em questão -, asseverando que "comprovado nos autos que não há qualquer diferença de PLR a ser paga, corroborando a tese defensiva." Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado (R$ 5.000,00) dizendo que "a Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, em seu artigo 21, que o valor dos honorários periciais deve ser, no máximo, de R$ 1.000,00, o qual, aqui, deve ser utilizado por analogia". Alega que o valor de R$ 5.000,00 está por demais elevado para o caso dos autos. Argumenta que "a realização da perícia se deu pela análise de documentos e reunião com as partes de forma virtual, sem qualquer necessidade de qualquer diligência externa, não demandando, pelo que se extrai da fundamentação do laudo, longo tempo para adoção da conclusão." A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica relativa, reconhecendo o acidente do trabalho com reparação por dano moral, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Quanto ao valor, sem maiores delongas, reduzo os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, valor esse que entendo mais razoável e consentâneo com os importes que essa Terceira Turma tem fixado, em casos semelhantes. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada pugna seja afastada da condenação os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da Reclamante, fixados na origem em 5%. Sucessivamente, pede que incidam sobre o valor líquido da condenação e não bruto, o que não restou claro na decisão e pode ocasionar tumulto. Por outro lado, requer a majoração dos honorários arbitrados em favor das Reclamadas para 15%. Sem razão. Ante a sucumbência recíproca são devidos os honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes. O art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", levando em conta (§ 2º): "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso, considerando a sucumbência recíproca das partes, confirmo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem no importe de 5% sobre o valor da liquidação. Ainda, com fundamento no § 2º do art. 791-A da CLT, deixo de acolher de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, eis que o percentual encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Registre-se que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma, alegando que a reclamante não se enquadra no parágrafo 3º, do artigo 791, da CLT, tampouco comprovou a insuficiência de recursos, tal como demanda a Lei, não bastando a mera declaração. Argumenta que "consta nos autos prova de que a autora, aufere, atualmente, salário superior a 40% do teto do RGPS, o que denota que a reclamante tem patamar salarial absolutamente diferenciado e certamente dispõe de recursos para fazer frente as despesas deste processo. Além do que, foi ela quem pediu demissão, porque encontrou novo posto de trabalho onde aufere rendimentos ainda maiores." Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte em que trata sobre os benefícios da justiça gratuita. Assim, basta, para a obtenção da gratuidade, a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ela assinada e juntada aos autos (fls. 38), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, requerendo que a condenação seja limitada aos pedidos descritos na inicial, bem como aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu recente acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, vai de encontro aos princípios que regem o direito processual trabalhista. Saliento que, entre as particularidades do processo do trabalho, insere-se o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores eventualmente lhe devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a manutenção/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento e de regularidade dos depósitos de FGTS, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é que os valores indicados na inicial traduzem mera estimativa, e não limites à condenação, notadamente em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos declinados pela parte Reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado de forma estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, é oportuno mencionar que o entendimento de que a atribuição de valores aos pedidos iniciais se dá tão somente como mera estimativa não obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui dispostos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA . O MM. Juiz a quo determinou a correção monetária e juros, conforme decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 e nº 59, para "sejam observados os exatos parâmetros fixados no citado julgado do E. STF, ou seja, a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, unicamente a taxa Selic, como índice de correção monetária e juros moratórios." A Reclamada pugna pela reforma, requerendo seja explicitado que, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E será acrescida apenas dos juros legais, disposto art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, TR, e apenas SELIC após o ajuizamento da ação, sob pena de total violação à decisão vinculante da Suprema Corte. Com razão, em parte. O meu voto foi proferido inicialmente, pelos seguintes fundamentos, verbis: "Sem delongas, mantenho a r. sentença que determinou a observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, explicitando apenas que há que se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Dou provimento." Todavia, melhor ponderando, acolhi a divergência da Exma Desora Wanda Lúcia Ramos da Silva, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, para determinar, de ofício, que, a partir de 30/08/2024, sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Assim, para fins de atualização monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/1020 O MM. Juiz a quo, considerando que a propositura da presente ação se deu em 05 /04/2023 e o vínculo entre as partes se iniciou em 02/02/2015. Logo, declarou a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição da pretensão a direitos anteriores a 05/04/2018. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que "a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, mesmo após a oposição de embargos de declaração." Pugna pela reforma para decretar a suspensão do período prescricional previsto da referida lei.. Com razão. O Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado e, nestas condições, aplica-se, nesta Justiça Especializada, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) (art. 3º). O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 trata de causas de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, em razão da situação excepcional ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). Confira: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)" Assim, na linha do entendimento uniformizado pela 3ª Turma, o prazo prescricional ficou suspenso no período compreendido entre o dia 12/06/2020 e o dia 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020). Por ser oportuno, trago à colação o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Considerando a suspensão da prescrição do período que vai de 12/06/2020 a 30/10/2020, bem como que a Reclamante teve sua ação distribuída em 05/04/2023, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição da pretensão aos créditos com exigibilidade anterior a 20/12/2017 (já adicionados aos cinco anos corridos o período de 141 dias relativos à suspensão acima mencionada). A presente ação foi ajuizada no dia 05/04/2023. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988, estariam prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 05/04/2018. Com efeito, levando em consideração o período de suspensão do prazo prescricional, somados os 141 dias de suspensão ao dia 05/04/2018, a prescrição parcial (quinquenal) atinge as pretensões condenatórias anteriores a 21/11/2017 (observado o princípio da actio nata). Dou provimento ao recurso. DA INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. ALEGADA PLR DISSIMULADA. NATUREZA SALARIAL A Reclamante recorre contra a r. sentença, alegando que "a prova oral é incisiva no que tange à comprovação de que a autora recebia comissões semestrais, e que estas eram pagas como se fossem PLR (Safra Performance), o que não corresponde com a realidade, visto que tratavam de comissões propriamente dita, e não de participação de lucros e resultados." Pugna pela reforma da decisão, asseverando "ter restado comprovado que havia a dissimulação da PLR e a confissão dos reclamados na ausência das planilhas, que comprovariam o correto recebimento." Sem razão. Em que pese o inconformismo da recorrente, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente de forma detalhada a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, verbis: "INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES/ PLR DISSIMULADA A reclamante aduz que: "recebia comissões. As comissões devidas à parte autora eram retidas e pagas somente semestralmente, a título de PLR, o que não corresponde à verdade, já que se trata de comissão propriamente dita (e não de participação de lucro ou resultados). O Banco Safra SA e o Banco J Safra SA possuem um PPR (Programa Participação nos Lucros ou Resultados), Safra Performance, firmado em 2012 e de acordo com a Convenção Coletiva, "na hipótese de inexistência de lucro, a empresa poderá, segundo as normas aqui estabelecidas, pagar PPR, com base nas metas e resultados positivos individuais ou setoriais". O reclamado não se enquadra nessa hipótese. (...) A comissão é forma de retribuição do trabalho, nos termos do art. 457, §1º da CLT, devendo integrar o salário para todos os fins. Nenhum regulamento interno pode lhe retirar a natureza jurídica de salário, sob pena de incidir o art. 9º da CLT.". Postula: "nulidade dos descontos/penalizações efetuadas na comissão, no importe médio de R$ 2.500,00 por mês, devendo referido valor ser adimplido a parte autora, com reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), por força de Cláusula do CCT, e após a soma de ambos, em reflexos, em 13º salário, férias mais um terço, horas extras, verbas rescisórias (saldo salário, férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e férias proporcionais) e de todos no FGTS." e "que seja reconhecido a natureza salarial da verba denominada PLR Antecipação". A ré argumenta que: "A reclamante jamais recebeu qualquer valor, a título de gratificação semestral, ao contrário do que indica a petição inicial, ficando as alegações da obreira integralmente contestadas, desde já, pois a única parcela por ela recebida, de forma semestral, era a PLR, prevista na Lei nº 10.101/2000, conforme previsão em norma coletiva. Como dito, a reclamante foi contratada para receber salário fixo, conforme previsão contida em seu contrato de trabalho. Assim, os valores pagos, durante o vínculo empregatício, são resultantes de campanhas de financiamento, dos quais a autora, como Gerente de Financimantos III, participou, com a possibilidade de recebimento deste plus salarial, em decorrência do atingimento de metas de pontos de produção pela Regional e da sua equipe de operadores, com o pagamento de valores já abrangidos - com total ciência da autora - dos reflexos destas comissões sobre o repouso semanal remunerado.". Ao exame. Quanto à natureza jurídica da PLR, é necessário observar que a jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de afastamento da natureza salarial. Sobre o assunto, vejamos a decisão proferida no processo nº 0010991-16.2022.5.18.0009, a qual, com base no princípio da celeridade processual, transcrevo e acolho para fins de fundamentação. 'Recentemente (12.07.2023), a Primeira Turma desta Corte Regional analisou a matéria acerca da natureza jurídica do programa "Safra Performance" e, por unanimidade, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, afastou sua natureza salarial, ao fundamento de que referida parcela não corresponde a comissões, mas sim de um programa ligado à divisão de lucros e resultados do banco (RO 0010459-24.2022.5.18.0015). Tal como lançado no acórdão mencionado acima, e em conformidade com os esclarecimentos trazidos no laudo pericial constante destes autos, verifica-se que o "Safra Performance" é um programa/ferramenta que define parâmetros, regras e critérios para apuração da parcela a que faz jus o empregado na participação nos lucros do banco réu e, como previsto nas respectivas normas coletivas, não possui natureza de comissões. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como para se evitar meras repetições, adotam-se os fundamentos do citado acórdão como razões de decidir.' '(...). No caso dos autos, determinada a realização de perícia contábil, constou do laudo que "o Safra Performance, se trata de um programa que define os parâmetros, regras e critérios para apuração de resultado do empregado na participação nos lucros, conforme Acordo de PPLR". Desse modo, com base nos fundamentos acima, reforma-se a sentença e afasta-se a natureza salarial (comissões) do programa "Safra Performance". (...).' Nesse mesmo sentido, transcrevo a fundamentação exposta no processo nº 0012045-93.2017.5.18.0008, Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso, 1ª Turma, DJ 28/08/2020. (...). Por oportuno, segue a fundamentação exposta no processo nº 0011139-87.2023.5.18.0010, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, DJ 29/04/2024: 'No que concerne à PLR, prevê a Lei 10.101 /2000, art. 2º §1º, que o instrumento coletivo que estipular a participação dos empregados nos resultados da empresa poderá fixar como critérios e condições para a percepção da parcela, índices de produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, resultados e prazos acordados previamente. O reclamado juntou aos autos o seu programa de participação nos lucros e resultados - PPLR, devidamente firmado pela comissão de negociação com representantes dos empregados e participação do sindicato representativo da categoria profissional, por tempo indeterminado, decorrendo da cláusula 6ª sua natureza indenizatória, para pagamento anual, admitindo-se a antecipação semestral, segundo CCT da categoria e condicionado aos resultados no período e aprovação da diretoria administrativa. Segundo decorre da cláusula 2ª do Anexo I, o PPLR está concebido para, assegurando o pagamento da participação nos lucros e resultados decorrentes da estrita aplicação das CCTs dos bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento de importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios definidos. Nos termos do art. 611-A, da CLT, Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, anterior ao contrato de trabalho do autor, a convenção e o acordo coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Não se tratando de direito irrenunciável, legal tratar-se da matéria em sede de acordo coletivo, prevalecendo suas disposições inclusive sobre as convenções coletivas, dada sua natureza mais específica, nos limites do que ajustado entre as partes. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade no PPLR do reclamado, que considera a produtividade e o cumprimento de metas por parte do autor e, também, pela plataforma/núcleo e pelo banco, lembrando que estes critérios foram estabelecidos pela comissão paritária instituída validamente para este fim. No caso, o reclamante recebeu a PLR/PLRA nos meses de fevereiro de 2022 (fl.431), e 2023 (fl. 439), além da antecipação nos meses de setembro de cada ano (fl. 435 e 443), conforme previsto em negociação coletiva. O fato da produtividade individual do empregado integrar este benefício não desnatura sua condição de prêmio, transmudando-a para comissão, com natureza salarial. Pelas razões acima, mantenho a sentença que reconheceu a natureza indenizatória dos valores pagos a este título, sem direito a incidência em outras verbas trabalhistas.' Ainda, ficou afastada a natureza salarial da PLR, conforme processo nº 0010283-17.2023.5.18.0013, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, 3ª Turma, DJ 23/07/2024; Processo: 0010453-98.2023.5.18.0009; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, DJ 20/09/2024. Dessa forma, verifica-se que não há razões para atribuir natureza salarial à PLR paga pela reclamada, uma vez que os indicadores estão atrelados também à rentabilidade da empresa para a divisão de lucros e resultados, sem que seja possível atribuir ilegalidade na implementação de tais parâmetros para estimativa de lucro, restrição e distribuição entre os empregados, já que a legislação não proíbe esses critérios. Além disso, eles foram previamente estabelecidos e confirmados por meio de acordo coletivo, prevalecendo, assim, a vontade coletiva das partes envolvidas. Por sua vez, declaro nulo os descontos efetuados pela ré, tendo em vista que os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Ainda, tal como esclarecido pela I. Perita, a maneira como os cálculos de descontos foram apresentados nas tabelas de produtividade parece carecer de transparência, o que dificultou a compreensão das deduções realizadas. Sobre o assunto, a I. Perita esclareceu que: 'A partir desses dados, podemos concluir que os descontos aplicados para encontrar o valor base de cálculo para remuneração variável não foram constantes ao longo do contrato e variaram significativamente de um período para outro. Essas variações são refletidas tanto nos valores totais de descontos quanto nas porcentagens médias de atraso que foram aplicadas em cada período. Os descontos, ao serem aplicados, reduzem o montante que o colaborador poderia ter recebido caso não houvesse ocorrências que desencadeassem tais penalidades. Isso significa que, independentemente do esforço e da performance geral, a presença de fatores que levam a descontos pode comprometer significativamente a parcela variável do salário que é considerada um componente motivacional do programa. A variação nos valores dos descontos ao longo dos períodos analisados ilustra que a reclamante foi sujeita a um sistema de remuneração variável que não apenas reflete o desempenho, mas também penaliza de forma considerável por não atender a certos critérios estabelecidos pela organização. Isso pode ser visto como um reflexo da rigidez das políticas internas e da ênfase na aderência a procedimentos e metas, que, embora sejam importantes para a governança corporativa, também podem impor um ônus financeiro aos colaboradores. Portanto, é fundamental que o programa "Safra Performance" seja compreendido em sua totalidade, incluindo os efeitos dos descontos sobre a remuneração dos colaboradores. No contexto da reclamante, esses descontos representaram uma redução significativa na remuneração que foi efetivamente recebida, o que pode ser visto como um aspecto desfavorável do programa, especialmente se os descontos forem percebidos como desproporcionais ou injustos em relação às circunstâncias que os motivaram. (....) O Safra Performance é um programa de participação nos lucros ou resultados das Organizações Safra que possui regras gerais bem definidas em relação às deduções e penalidades que influenciam o montante final a ser recebido pelos participantes. De acordo com o regramento, são previstas as seguintes deduções: - Redutores semestrais por ocorrência, especificamente R$ 500 por reclamação julgada procedente que esteja relacionada às vendas de produtos incluídas no cálculo. - Penalidades por fraude, que acarretam uma redução de 20% do valor do Safra Performance apurado para cada caso de fraude identificado. - Deduções relacionadas a pendências na conclusão de cursos obrigatórios ou por falhas de compliance, estipuladas em R$ 1.000 por ocorrência. - Impactos de ocorrências pendentes de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) com mais de 30 dias, também com um valor de R$ 500 por ocorrência. Embora o regramento estabeleça de forma explícita as condições e as penalidades que podem afetar o cálculo do benefício, a análise das informações de produtividade revela que a aplicação dessas regras não é tão clara quanto poderia ser. A apresentação dos cálculos de descontos nas tabelas de produtividade não parece ser transparente, o que pode levar a dificuldades na compreensão das deduções aplicadas. Essa falta de clareza na visualização dos descontos na produtividade pode gerar incertezas entre os participantes do programa, que podem não ter uma percepção completa e precisa das deduções que estão sendo feitas em seus benefícios. Assim, apesar de o regramento do Safra Performance ser detalhado e explícito em suas regras gerais, a maneira como as deduções são refletidas na prática sugere a necessidade de uma comunicação mais clara e objetiva para garantir que todos os participantes compreendam integralmente como as penalidades e deduções são aplicadas. E concluiu que: "O laudo pericial contábil, elaborado com o intuito de analisar as alegações de descontos indevidos e a correta apuração de comissões da reclamante, revelou que os descontos aplicados no programa "Safra Performance" refletem diretamente na redução dos valores a que a reclamante teria direito. No período de 2018 a 2022, o total dos valores descontados na produtividade foi de -R$ 206.711,19. Estes descontos, que foram aplicados com base nas regras do programa, resultaram em uma diminuição significativa da remuneração variável da reclamante. Ademais, ao analisar a soma correta dos valores resumidos, já deduzidos os descontos, identificou-se uma diferença de R$ 56.558,94 em relação ao SPF Total R$ reportado. Esta discrepância indica que, mesmo após a aplicação dos descontos, os valores reportados não correspondem ao que foi efetivamente calculado, sugerindo a necessidade de uma revisão e correção dos valores pagos. No que tange ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, observou-se uma diferença de R$ 2.273,64 entre o valor do documento apresentado pelo Reclamado (R$ 42.761,31) e o valor da verba rescisória indicada no TRCT (R$ 45.034,95). Além disso, a comparação entre o valor da fotografia da tela fornecida pela Reclamante (R$ 54.287,96) e o valor do TRCT (R$ 45.034,95) revelou uma diferença adicional de R$ 9.253,01. Essas diferenças apontam para uma possível imprecisão no pagamento das comissões, que foi amplamente discutida em diligência e deverá o juízo deliberar em sentença, pois não cabe a esta perita exercer juízo de valor. Somando-se o valor total dos descontos de R$ 206.711,19 e a diferença encontrada de R$ 56.558,94, chega-se ao montante de R$ 263.270,13 que, segundo a análise pericial, a reclamante deixou de receber. Dependendo do entendimento do juiz quanto ao pagamento das comissões devidas no segundo semestre de 2022, esta diferença pode ser ainda maior.' Ante o exposto e ainda adstrito aos termos da exordial, declaro nulo os descontos/penalizações efetuados no pagamento da safra performance e determino que a ré realize o pagamento mensal de R$ 2.500,00, a ser quitado durante o período imprescrito, sem reflexos ante a natureza indenizatória. Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado nas sessões virtual do dia 23.05.2025 e presencial do dia 29.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e das Reclamadas, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para determinar, de ofício, que, a partir de 30.08.2024, sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e adaptará o voto, neste particular. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que declarava a prescrição parcial (quinquenal) das pretensões condenatórias anteriores a 21.11.2017, conforme Lei 14.010/2020, e que juntará voto parcialmente vencido quanto a este ponto. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator Voto vencido DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.010/2020 (RECURSO DA RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Considerando os 141 dias de suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/2020) e que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2023, entendo que estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores 15/11/2017. No mais, acompanho o Relator. Dou parcial provimento (mais amplo). WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1869 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes