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Banco Do Brasil S/A x Andre Henrique Goncalves

ID: 294288443

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001876-15.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE GONCALVES

Sentença

Advogados:

FABIANO SANTOS MUTTI SALES

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001876-15.2023.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001876-15.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: ANDRE HENRIQUE GONCALVES Advogado(s): FABIANO SANTOS MUTTI SALES (OAB:BA74269) SENTENÇA Vistos estes autos do pedido de busca e apreensão envolvendo as partes acima nominadas fundado em contrato com garantia de alienação fiduciária, aduzindo a parte autora ser credora da parte ré da quantia indicada na inicial, vencida antecipadamente em face de inadimplemento das prestações, sendo que lhe foi dado em garantia de alienação fiduciária o veículo descrito na peça vestibular, razão pela qual pediu a busca e apreensão do referido veículo, e, finalmente, que lhe fosse transferida a posse e o domínio pleno do mencionado bem, com autorização para aliená-los e aplicar o produto obtido na amortização da dívida. A inicial, veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu a autora provar veracidade de suas afirmações. Deferida a liminar (Id. 373180167). Efetivada a citação da Ré (Id. 475214555), que apresentou contestação, requereu a revogação da liminar, entretanto, não purgou a mora. Réplica pela parte autora (Id. 478535435). Do necessário, é o relatório. Fundamentos da decisão. Observada a prescindibilidade de produção de outras provas, procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em sua defesa, a parte ré afirma que, por questões econômicas, não conseguiu honrar com os pagamentos. Alegou que " tentou o réu com boa fé objetiva negociar com a parte autora seu financiamento, mas sem êxito diante da negativa que ouviu não teve como se manter fiel com suas obrigações financeiras". Pois bem, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito (principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas no contrato) e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, e faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69). Ora, a própria parte ré confessa que estava inadimplente com as parcelas, inclusive não pagando na data combinada com a parte autora, conforme relato. Portanto, houve reconhecimento jurídico do pedido, entretanto, não houve purgação da mora, no prazo de cinco dias após a apreensão do veículo, conforme preceitua a Lei n. 10.931/2004. Vejamos o pacífico entendimento jurisprudencial, que se mantém até a presente data: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO - MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA APÓS A APREENSÃO DO BEM COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - Para que fosse reconhecida a improcedência da demanda, necessário se faria que tivesse se perfeito o pagamento da parcela inadimplida em momento anterior ao do ajuizamento da demanda, ou a quitação integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) em até 5 dias do cumprimento da liminar de apreensão do bem, não sendo suficiente para tanto o depósito judicial atinente tão somente à parcela sub judice, mas sim da integralidade do débito - À míngua da comprovação do adimplemento tempestivo da parcela que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tampouco do pagamento das parcelas vencidas e vincendas em cinco dias após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, de rigor a manutenção da procedência da demanda. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1000587-78.2021.8.26.0257, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - CINCO DIAS - INOBSERVÂNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. 1 - Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o devedor faz jus à purga da mora e à restituição do bem apreendido, desde que deposite o valor integral do débito acrescido dos encargos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da ordem de busca e apreensão (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 2 - O depósito intempestivo do valor do débito que motivou a busca e apreensão do bem autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. (TJ-MG - AI: 10209160092794004 Curvelo, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 05/10/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2017). A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, indefiro o pedido e reconvenção e, julgo procedente o pedido inicial para confirmar a liminar, bem como autorizar a parte autora a vender a terceiros o veículo de que trata a inicial, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito (principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas no contrato) e das despesas decorrentes e entregar à parte devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º, do Dec. Lei 911/1969). A Secretaria deverá baixar eventual restrição judicial realizada, após o recolhimento das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e aos honorários advocatícios da parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º), e com juros de 1% ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento até a data da efetiva paga. Contudo, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Por força desta sentença, as repartições de trânsito (Detran/Ciretran) deverão expedir novo certificado de registro em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

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Jose Oliveira Cardoso x Banco Bradesco Sa

ID: 309301594

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000070-43.2024.8.05.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-43.2024.8.05.0156 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000070-43.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JOSE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s): NARIO JARDEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA72060) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido liminar proposta por JOSÉ OLIVEIRA CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, identificando que o banco estaria cobrando taxa de juros de 2,17% a.m., superior ao limite de 1,80% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Afirma que tal cobrança é abusiva e gera desequilíbrio contratual. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, revisão contratual para redução da taxa de juros para 1,80% a.m., devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e postergando a análise da liminar para após a contestação. Audiência de conciliação realizada, sem êxito na composição amigável. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente: (i) inépcia da inicial por falta de especificidade e valor incontroverso; (ii) ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa; e (iii) conexão com ação de busca e apreensão (nº 80001033320248050156). No mérito, sustentou que a taxa de juros praticada é de 1,97% a.m., próxima à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação (1,89% a.m.). Argumentou que a taxa média é referencial e não limite máximo, conforme jurisprudência do STJ. Defendeu a imprestabilidade dos cálculos apresentados pelo autor, a legalidade da capitalização mensal de juros, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e inexistência de danos morais. id 445637308. Réplica à contestação, id 451177903, refutando as teses de bloqueio e pugnando pela procedência da liça. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, possibilitando ao réu o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, como se verifica da robusta contestação apresentada. Se não provada a situação, é questão de mérito, improcedência. Teoria da asserção. Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade e utilidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado pretendido, e o ajuizamento da ação revisional é o meio adequado para obtenção da pretensão. Não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição para ajuizamento de ação desta natureza. Não há contencioso administrativo francês, neste caso. Da conexão Quanto à conexão alegada, não foram trazidos elementos suficientes nos autos para comprovar a existência da ação de busca e apreensão mencionada ou sua relação com o presente feito, razão pela qual também rejeito esta preliminar. Superadas as questões, passo à análise do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O cerne da questão está em verificar se a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é abusiva, justificando sua revisão judicial. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam aos rigores da lei de usura Assim: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) No caso em análise, houve, temporariamente, pequena contradição entre as alegações das partes quanto à taxa de juros aplicada. O autor afirmara que o banco estaria cobrando taxa de 2,17% a.m., enquanto o réu sustenta que a taxa praticada é de 1,97% a.m. Verifico que o contrato apresentado pelo réu demonstra que a taxa de juros efetivamente praticada é de 1,97% a.m., conforme alegado em sua defesa, e não de 2,17% a.m. como afirmado pelo autor. Isto não rechaçado em réplica, pelo acionante, id451177903. Tenho que o ponto nodal é aferir se seria irregular a cobrança da taxa de 1,97 % a.m. Para o deslinde do feito, há que se fazer distinção entre dois conceitos: o "custo efetivo do empréstimo", regulado pela IN 28/2008 do INSS e suas alterações, e o "Custo Efetivo Total (CET)", definido pela Resolução nº 3.517/2007 do BACEN. O Custo Efetivo Total (CET) representa a totalidade dos custos do financiamento, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Por outro lado, a limitação prevista no art. 13, II da IN INSS nº 28/2008 (alterada pela IN nº 106/2020) refere-se apenas à taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido: "APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008 - Abusividade não verificada - "Custo Efetivo do Empréstimo" mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o "Custo Efetivo Total" (CET), definido pela Resolução Bacen nº 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1000768-84.2024.8.26.0383; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000587-83.2024.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimos consignados em benefícios era previsto no art. 13, caput, II, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, valeram os seguintes limites: (i) 2,5 % ao mês a partir de 19/05/2008; (ii) 2,08 % ao mês a partir de 17/08/2015 (Instrução Normativa INSS nº 80/2015); (iii) 2,14 % ao mês a partir de 09/11/2017 (Portaria INSS nº 1.959/2017); (iv) 2,08 % ao mês a partir de 29/12/2017 (Instrução Normativa INSS nº 92/2017); (v) 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020); (vi) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (Instrução Normativa INSS nº 125/2021); A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que também foi alterada. Assim, passaram a valer os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): (vii) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (redação original da IN); (viii) 1,70% ao mês a partir de 16/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 144/2023); (ix) 1,97 % ao mês a partir de 31/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 146/2023). Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS nº 152/2022 pela Instrução Normativa INSS nº 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: (x) 1,97 % ao mês a partir de 30/03/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); (xi) 1,91 % ao mês a partir de 21/08/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); (xii) 1,84 % ao mês a partir de 16/10/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.359/2023); (xiii) 1,80 % ao mês a partir de 06/12/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.360/2023). A Instrução Normativa vigente à época do contrato apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o Custo Efetivo Total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar permitido no período contratado, como explicado acima, o Custo Efetivo Total da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento, inclusive tributos a serem incluídos no contrato com anuência do consumidor, e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. Portanto, é natural que o CET, que engloba outros diversos custos pertinentes ao contrato, ultrapasse tal porcentagem, como é observado no presente caso. Assim, não há que se falar em abusividade contratual ou direito à revisão das cláusulas pactuadas. No caso sob testilha, mesmo sem fazer a distinção entre custo efetivo total, que invariavelmente é maior, a taxa cobrada pelo requerido está em compasso com o indexador vigente à época, 1,97 % a.m., ante a formalização da avença em maio de 2023, iras da Instrução Normativa INSS nº 146/2023. Imperativa a improcedência da liça, no que atine ao pleito revisional. Por consequência, incabível também o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, bem como a indenização por danos morais, pois não demonstrada qualquer conduta ilegal por parte da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaúbas/BA, data e assinatura eletrônicas. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto NMN

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