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"1000587-10.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Rafael Finimundi x Arsecurity Servicos De Vigia E Conservacao Patrimonial Ltda e outros

ID: 278686686

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-42.2023.5.04.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FINIMUNDI

Polo Passivo:

ARSECURITY SERVICOS DE VIGIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PECAS

Notificação

Advogados:

GIULIANA CORTEZE POZZEBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HUTTEN CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE VANE BROCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELINTON DE MACÊDO ZUANAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0020148-42.2023.5.04.0405 : RAFAEL FINIMUNDI : ARSECURITY SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK 0020148-42.2023.5.04.0405 : RAFAEL FINIMUNDI : ARSECURITY SERVICOS DE VIGIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a45d7b proferida nos autos. 0020148-42.2023.5.04.0405 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PECAS Recorrido(a)(s): 1. ARSECURITY SERVICOS DE VIGIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA 2. RAFAEL FINIMUNDI RECURSO DE: TOME S/A INDUSTRIA DE AUTO PECAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ee4033e; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 346b49b). Representação processual regular (id 1537392). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 6c275e3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se pode perceber pela leitura do referido inciso II, o legislador não contemplou qualquer atividade profissional que estivesse exposta a roubo ou outras espécies de violência física, mas expressamente restringiu às "atividades [...] de segurança pessoal ou patrimonial" . Observados os ditames legais, impõe-se a verificação da efetiva exposição do trabalhador ao risco próprio das atividades de segurança patrimonial e pessoal, ainda que não haja previsão de porte de arma de fogo ou qualquer outro instrumento de contenção. Destaco, por oportuno, que a regulamentação das atividades de segurança pessoal e patrimonial para fins de percepção do adicional de periculosidade não tem o condão de afastar o direito do trabalhador que, a despeito de não formalmente enquadrado na função de vigilante, de fato atua expondo-se ao risco desta atividade. No caso especifico destes autos, ainda que o reclamante não fizesse uso de arma de fogo ou de qualquer outra espécie, a sua incumbência era a de resguardar o patrimônio da empresa tomadora, o que, por si só, já o expõe a risco de violência física de diversas naturezas. O fato de o autor ter laborado em período noturno quando o estabelecimento não estava em funcionamento em nada altera esta realidade, porque também neste período era ele responsável por coibir roubos e furtos. Admito o recurso de revista no item. No Tribunal Superior do Trabalho é pacífico o entendimento de que não é devido adicional de periculosidade ao porteiro/vigia, pois não se equipara ao vigilante, nos termos do art. 193, II, da CLT, e nem se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial, conforme definido pelo Anexo 3 da NR-16. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido a mesma situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação específica que demanda a contratação para a função de Vigilante. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos.¿ (E-RR - 11147-47.2015.5.03.0015, Rel. Min.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/09/2017, SbDI-1, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial, conforme definido pelo Anexo 3 da NR-16. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-12315-27.2016.5.15.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). No mesmo sentido: E-RR-11109-22.2015.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021; AIRR-1000996-68.2022.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/11/2024; RRAg-11481-36.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024; EDCiv-Ag-RR-20681-63.2021.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2024; RR-11404-65.2015.5.03.0179, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-1000587-55.2021.5.02.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; ARR-11290-13.2015.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; Ag-ED-RR-10923-96.2018.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; Ag-RRAg-1001556-55.2017.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024. Assim, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: "EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DIFERENCIAÇÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. LEI Nº 12 .740/2012 E ART. 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A atividade de vigia/controlador de acesso não se equipara à função de vigilante, conforme previsto no art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012 e regulamentada pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE. O adicional de periculosidade é restrito aos vigilantes, profissionais que desempenham funções de segurança pessoal ou patrimonial, com uso de armas e treinamento específico. O reclamante, ao atuar como vigia, sem exercer atividades típicas de vigilância armada ou segurança ostensiva, não faz jus ao adicional de periculosidade. Recurso improvido no particular"- RO 00002720220235090684, DJ- 29/10/2024, apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FINIMUNDI

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Rafael Finimundi x Arsecurity Servicos De Vigia E Conservacao Patrimonial Ltda e outros

ID: 278686709

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020148-42.2023.5.04.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FINIMUNDI

Polo Passivo:

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Advogados:

GIULIANA CORTEZE POZZEBON

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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ALINE VANE BROCHETTO

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