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Processo nº 1000587-56.2024.8.13.0024

ID: 328969986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VASCONCELOS BURKE CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS SANTOS LUCAS VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000587-56.2024.8.13.0024/MG AUTOR : BARBARA VASCONCELOS BURKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : LUCAS VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000587-56.2024.8.13.0024/MG AUTOR : BARBARA VASCONCELOS BURKE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : LUCAS VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por LUCAS VASCONCELOS SANTOS e CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. De início, registro que, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se encontrarem dentro das exceções do §1º do mesmo dispositivo, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, na forma do art. 23 c/c art. 28 do mesmo diploma legal, os Tribunais de Justiça poderiam prorrogar, por até 5 (cinco) anos a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, in verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Desta forma, tem-se que todas as ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, que se enquadrem nas hipóteses do art. 2º da lei, serão de competência absoluta dos juizados especiais fazendários. Outro não é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI No 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei no 12.153, de 2009. 2. Assim, a pretensão revisional de lançamento tributário dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência do suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.027422- 5/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) No caso dos autos, o valor dado à causa é inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecidos no art. 2º da Lei 12.153 de 2009, de modo que há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da ação, o que pode/deve ser feito a qualquer momento no processo, a teor do que dispõe o art. 64, §1º do CPC. Diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento da presente ação. Considerando que ainda não foi instalado o sistema EPROC no Juízo competente, o qual funciona apenas no PJe, e que não há compatibilidade entre os referidos sistemas para redistribuição da presente ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora distribuir nova ação no juízo competente, através do PJe. ISSO POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000587-10.2023.5.02.0263"

Processo nº 1000587-56.2024.8.13.0024