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Processo nº 0800064-54.2024.8.10.0107

ID: 261976144

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800064-54.2024.8.10.0107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RANOVICK DA COSTA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

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RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800064-54.2024.8.10.0107 [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS REGO SA Advogado(s… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800064-54.2024.8.10.0107 [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS REGO SA Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA), JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TEREZINHA DE JESUS REGO SA em face de SABEMI SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva as cobranças tituladas de “SABEMI SEGURADO./RS*-265”” posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requer a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 109798735. Decisão indeferindo a antecipação de tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tal, assim como determinada citação do réu para apresentar contestação, id. 109818598. Citação expedida por AR, Id. 110320062. Certidão de Id. 133336118, informando que decorreu o prazo, sem que o réu apresentasse a contestação. Fora decretado a revelia do réu e determinada a intimação da parte autora para especificar provas a produzir, Id. 133527745. Petição da demandante id. 133776053, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido apresentou contestação em Id. 135129262, aduzindo, preliminarmente a invalidade na citação, visto que não foi direcionada ao endereço correto da reclamada, bem como desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento. Ao final, requereu a anulação da decisão que decretou a revelia, assim como pugnou pela revogação do prazo para apresentação da contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte ré alega a invalidade da citação, tendo em vista que fora direcionado para endereço incorreto. Verifico assistir razão a requerida. Vejamos. Analisando os autos, verifico, que fora determinada a citação do réu para apresentar contestação em Id. 109818598, tendo sido expedido a carta de citação para o endereço -PRESIDENTE VARGAS, 158, SALA 401 EDIF ANTONIO MARTINS JR, CAMPINA, BELÉM - PA - CEP: 66010-000. No entanto, observa-se, como bem ressaltou a requerida, não corresponde ao seu endereço, qual seja, RUA SETE DE SETEMBRO, 515, CENTRO HISTORICO, PRÉDIO 513 TERREO ANDAR 5 E 9, PORTO ALEGRE/RS, consoante prova nos autos, evento 135129267. Pois bem. A citação válida é considerada tão essencial para a regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis. Como não interessa ao sistema jurídico a convalidação desse vício, entende-se que esse vício não se convalida nunca, podendo a qualquer momento ser alegado pela parte, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da ação de querela nullitatis. Confirma esse entendimento a redação do art. 239, caput, do Novo CPC, que determina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo. A citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta. No caso, o documento em id. 135129267, pág. 5, anexados pelo reclamante, indicam que o mesmo, desde meados de 2020, ou seja, anteriormente a propositura desta ação, exerce a sua atividade empresarial no endereço Rua Sete de Setembro, nº 515, 9º Andar, Bairro Centro, na cidade de Porto Alegre/RS. Logo, pode-se perceber que a carta citatória foi encaminhada para localidade diversa. Assim, não verifico alternativa senão invalidar os atos praticados após a citação, mesmo porque se afigura evidente o prejuízo causado ao reclamante diante do prosseguimento do feito sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO EM ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE ABSOLUTA. Mácula constante da carta de citação. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade dos atos processuais reconhecida. Preliminar acolhida, sentença anulada . (TJ-SP - AC: 10005871120218260344 SP 1000587-11.2021.8.26 .0344, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/01/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE RECONHECIDA . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que a ausência do réu se deve à irregularidade do endereço constante da carta de citação, resta configurada a invalidade do ato . 2. Ademais, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. (REsp 1840466/SP, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). 3. Afigura-se evidente o prejuízo causado diante do prosseguimento do feito sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide. 4 . Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-ES - AC: 00316587820178080024, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 14/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022). (grifo nosso) Outrossim, não subsiste a alegação da requerida de que a carta citatória teria sido assinado por alguém que não figura como parte no feito e nem faz parte do quadro societário e/ou de funcionários da Empresa Ré, porquanto, como já observado, além do endereço ser diverso daquele onde reclamado hodiernamente exerce a sua atividade, não restou demonstrado de que a pessoa que recebeu era realmente o responsável de tal incumbência. Sendo assim, chamo o feito à ordem de saneamento, declarando a nulidade de todos os atos processuais após a citação, revogando a decisão de id. 133527745, que decretou revelia da reclamada, determinando o prosseguimento do feito. Dito isso, CITE-SE o requerido, no endereço indicado em id. 135129262, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Esclareça o (a) requerido (a) que o prazo para contestar terá início com a juntada aos autos do último aviso de recebimento (CPC, art. 231, I e § 1º). Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do (a) autor (a), determino que seja intimado o (a) demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Processo nº 0880310-98.2023.8.10.0001

ID: 257337925

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880310-98.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH

Intimação

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUBER BARROS SIMOES FILHO

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PROCESSO Nº 0880310-98.2023.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO JOSE PAIXAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUBER BARROS SIMOES FILHO - MA5907-A REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e … PROCESSO Nº 0880310-98.2023.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO JOSE PAIXAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUBER BARROS SIMOES FILHO - MA5907-A REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros Advogado do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizada ANTÔNIO JOSÉ PAIXÃO SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO e da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH), postulando indenização por danos morais e estéticos. O autor alega, como causa de pedir, que sofreu danos em decorrência de falhas na prestação do serviço de saúde pelos réus. Ele sustenta que procurou atendimento na UPA Itaqui Bacanga em 23 de novembro de 2020, apresentando sintomas como febre, dor de cabeça, desconforto respiratório e fraqueza generalizada, sendo internado devido a complicações cardíacas e encefálicas. No curso da internação, seu estado de saúde se agravou, o que levou à sua transferência para o Hospital Geral da Vila Luizão em 7 de dezembro de 2020. No dia seguinte à transferência, foi constatada a presença de uma lesão sacral, que evoluiu até atingir estágio de necrose tecidual, situação que, segundo o autor, poderia ter sido evitada com cuidados adequados. Sustenta que o agravamento do quadro levou à necessidade de procedimentos médicos adicionais, incluindo um debridamento cirúrgico realizado em 29 de dezembro de 2020 no Hospital Carlos Macieira. Embora tenha apresentado melhora inicial, a lesão voltou a surgir em 6 de janeiro de 2021, e sua internação se estendeu até 5 de fevereiro de 2021, quando foi transferido para o Hospital Universitário Presidente Dutra. Nessa unidade, recebeu o diagnóstico de úlcera por pressão Grau IV, com exposição ósseo-muscular, evidenciando a gravidade da condição adquirida durante a hospitalização. Após um longo período de internação e tratamento, o autor recebeu alta somente em 30 de março de 2021, totalizando cerca de 120 dias desde o início da hospitalização. Diante desse cenário, o autor argumenta que a lesão sofrida e suas consequências resultam de omissão e negligência dos réus na prestação do serviço público de saúde. Alega que a ausência de medidas preventivas adequadas e o tratamento deficiente contribuíram para o agravamento do seu quadro, levando ao desenvolvimento de uma úlcera grave e a necessidade de múltiplas intervenções médicas. Com essa motivação postula indenização por danos morais e estéticos, em razão do sofrimento físico e emocional vivenciado ao longo desse período, bem como das sequelas permanentes decorrentes da lesão. Com a inicial juntou documentos. O Estado do Maranhão apresentou contestação (id 120465518) alegando “não incidência do Código de Defesa do Consumidor”, “ausência de responsabilidade civil do Estado do Maranhão”, “insuficiência do conjunto probatório”, e “ausência do preenchimento dos requisitos caracterizadores do dever de reparação civil” e “necessidade da prova de insuficiência de recursos”. A EMSERH, também, contestou os termos da ação (id 122339844) alegando “inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor”, “responsabilidade subjetiva”, “caso fortuito” e “que o arbitramento da indenização observe a razoabilidade e a proporcionalidade”. O autor apresentou réplica (id 125826157). Com vista dos autos, o Ministério Público declarou não intervir no presente feito (id 129416715). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. 2. Do mérito Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e estéticos, em razão do sofrimento físico e emocional vivenciado durante o período de internação, bem como das sequelas decorrentes da lesão sacral e necrose de tecido. 2.1. Da inaplicabilidade do CDC Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem atendimento médico-hospitalar prestado por hospitais públicos, pois inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado, o que afasta a observância do art. 3º, §2º, do CDC. Concluiu-se, portanto, que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da responsabilidade civil do Estado do Maranhão Cediço que a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal para que seja responsabilizada pelos danos causados a terceiros, decorrentes de sua atividade, aplicando-se a regra do art. 37, § 6º, da CF, in verbis: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, considerando que o Estado do Maranhão é pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41, inciso II, do Código Civil, deve ele responder de forma objetiva, ou seja, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, pelos danos causados àqueles que utilizam da assistência médica por ele prestada, bem como, aos terceiros não usuários. Nesse sentido, cito jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF-0128587) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.07.2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura da instância extraordinária. 2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes. 3. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1137891/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Edson Fachin. j. 14.12.2018, unânime, DJe 01.02.2019). Delineada a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, passo a analisar a existência do evento danoso e o nexo de causalidade. 2.3. Da comprovação de conduta negligente no diagnóstico do médico e na prestação dos serviços médico-hospitalares e da culpa pelo evento que resultou na lesão sacral. Da análise dos autos, constato que o Sr. Antônio José Paixão Santos deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento (Itaqui Bacanga) no dia 23/11/2020, às 07h13, tendo sido atendida pelo médico Brendon Santana “com quadrado de encefalopata” (id 109242198), doenças que alteram a estrutura ou o funcionamento do cérebro. Depois, em 07/12/2020, foi transferido para o Hospital Geral da Vila Luizão (id 109242201), onde, em 08/12/2020, foi constatada lesão sacral (ids 109242202 e 109242222). Foi submetido, em 29/12/2020, a debridamento cirúrgico no Hospital Carlos Macieira (id 109242204) e transferido, em 05/02/2021, para o Hospital Universitário Presidente Dutra (id 109242223) onde foi constatado o desenvolvimento de úlcera por pressão (ids 109242224 e 109242224). E, por fim, 30/03/2021, recebeu alta médica hospitalar. No caso dos autos, considero não atendidos os pressupostos legais configuradores do dever de indenizar, vez que o próprio autor relata em sua petição inicial que “foi atendido e teve providenciada a sua internação em face de problemas cardíacos e encefálicos”, “sendo transferido para o Hospital Geral da Vila Luizão”, “no dia seguinte a sua internação no HGVL, foi constatada lesão sacral”, “foi submetido a debridamento cirúrgico no Hospital Carlos Macieira”, “foi transferido para o Hospital Universitário Presidente Dutra”, “recebidos os tratamentos adequados”. Em que pese o argumento do autor, de que “passou por verdadeiro suplício ao longo de mais de 02 (dois) meses” e “recebeu alta médica em 30 de março de 2021, aproximadamente 120 (centos e vinte) dias após a internação na UPA Itaqui Bacanga”, não produziu provas dos fatos constitutivos do direito invocado, de modo a comprovarem que, de fato, tenha havido erro médico e/ou falha nos serviços médico-hospitalares de responsabilidade dos réus, como causas da lesão sacral (ids 109242202 e 109242222). Dito de outro modo, não há nos autos qualquer documento que demonstre que a lesão sacral no Sr. Antônio José Paixão Santos se deu em razão de erro médico e/ou falha nos serviços médico-hospitalares de responsabilidade do requerido (negligência), sobretudo por demora no atendimento ou o tempo em que ficou internado, especialmente porque deu entrada na UPA Itaqui Bacanga já “com quadrado de encefalopata” (id 109242198), daí decorrendo que não lograram demonstrar o necessário nexo de causalidade. Vale dizer: não há como afirmar que o Sr. Antônio José Paixão Santos teve a lesão sacral e a evolução “ao ponto de necrose de tecido” em razão de erro médico e/ou falha nos serviços médico-hospitalares, sobretudo porque declarou que “foi atendido e teve providenciada a sua internação em face de problemas cardíacos e encefálicos” e ter “recebidos os tratamentos adequados”. E sem essa certeza, não há como estabelecer nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos morais e estéticos que o autor invoca para exigir indenização. Nesse sentido é a jurisprudência adiante citada: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO NO DIAGNÓSTICO -TRATAMENTO CORRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL -MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao ente público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 - Não há liame causal entre o evento narrado e a conduta do médico necessária para ensejar a responsabilização do Município.(TJ-MT - APL: 00085235520138110004 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, NEGLIGÊNCIA OU FALHA NO ATENDIMENTO. DIAGNÓSTICOS COMPATÍVEIS COM OS SINTOMAS APRESENTADOS PELA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DIAGNÓSTICOS FORAM EQUIVOCADOS E QUE DECORRERAM DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. CULPA ANÔNIMA NÃO COMPROVADA. MÉDICO QUE ASSISTIU A PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001948-37.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00019483720198160180 Santa Fé 0001948-37.2019.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 12/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais – Demora na disponibilização de vaga na UTI – Falecimento do cônjuge da autora por choque não especificado, insuficiência respiratória aguda, dispneia e cardiomiopatia não especificada – Alegação de negligência no atendimento médico hospitalar – Descabimento – Inexistência de provas a amparar a pretensão indenizatória – Não configurada a omissão estatal ou erro médico passível de indenização – Não ocorrência da falha no serviço – Administração que não cometeu ilícito civil proveniente de negligência – Ação julgada procedente na 1ª instância – Sentença reformada – Recursos providos. (TJ-SP - APL: 10005875920188260071 SP 1000587-59.2018.8.26.0071, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 21/04/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/04/2021) No caso destes autos o autor não comprovou os fatos que constituiriam o direito alegado, não logrando êxito na comprovação de todos os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam, o alegado ilícito civil (fato comissivo e/ou omissivo) e nexo de causalidade, pressupostos estes necessários para caracterização da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Em conclusão, firmo que não há prova de conduta negligente ou imprudente no diagnóstico do médico e na prestação dos serviços médico-hospitalares, ou seja, a alegada culpa pela lesão sacral e necrose de tecido, como fato jurídico caracterizador de responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e estéticos postulados. 3. Do dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que resolvo o mérito da ação, e o faço com amparo no enunciado normativo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III, e IV, § 3º, I, do CPC, por apreciação equitativa, considerando o trabalho desenvolvido, a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados nos presentes autos, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, posto que postula sob os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (Pje). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2° CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 1° CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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