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"1000588-04.2024.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 187 de 189

Pedro Hessel x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 298380664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000588-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antoni… Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Pedro Hessel, em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO. Aduz a autora, em suma, que é aposentado e, recentemente, após consulta o Extrato de Pagamento junto ao INSS, identificou diversos descontos referentes sob o código "282 - CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Todavia, alega que jamais contratou qualquer serviço da ré, bem como não autorizou que fossem descontados valores de seu benefício em favor da ré. Postulou a procedência dos pedidos para: i) declarar a inexistência do débito, com a cessação dos descontos; ii) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; iii)condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu outros pedidos acessórios. Juntou documentos às fls. 09/23. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 30/45, juntando documentos (fls. 46/88). Preliminarmente: i) arguiu falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; ii) impugnou o valor atribuído à causa; iii) alegou inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não houve nenhuma irregularidade na operação realizada, porquanto a parte autora era filiada à associação. Sustentou que os descontos promovidos foram devidamente autorizados por meio de assinatura digital, bem como já realizou a desfiliação da parte autora após o ajuizamento da presente demanda, agindo, portanto, em pleno exercício regular de seu direito, não estando presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil. Apontou a inexistência de qualquer tipo de dano material ou moral, pleiteando a improcedênciados pedidos. Réplica às fls. 92/95. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 96), as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado (fls. 99 e 100). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelas partes, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Anoto que a discussão recai apenas sobre a regularidade do desconto no benefício previdenciário da parte autora, matéria eminentemente de direito, que dispensa qualquer dilação técnica, ante a prova documental já acostada aos autos. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada em sede de contestação, porquanto o valor da causa indicado na inicial representa a expressão econômica pretendida pela parte, atendendo ao disposto no artigo 292, do CPC, sendo, dessa forma, regular. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a alegada planilha de cálculos não é documento indispensável à propositura da ação, ainda mais porque a autora juntou aos autos extrato do INSS. No mérito, os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, deve-se consignar que os presentes autos tratam de relação de consumo, razão pela qual todos os princípios protetivos positivados no Código de Defesa do Consumidor deverão ser aplicados.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se submetem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). A natureza e a forma de prestação do serviço, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a comprovação. O ponto controvertido está na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Deste modo, como a parte autora nega que tenha efetuado qualquer negócio jurídico com a requerida, mormente negando ter se filiado à associação, o ônus probatório inverte-se, em razão da impossibilidade de o autor provar fato negativo. A inicial veio instruída com extrato de histórico do INSS (fls. 13/23), documento que, à falta de prova em contrário, comprova a conduta ilícita da associação, porque permitiu descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. No mais, embora a requerida tenha informado que já realizou o cancelamento da filiação após o ajuizamento da demanda, não comprovou a regularidade da contratação/associação que gerou os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Como prova da suposta adesão da parte autora à associação, a requerida apresentou às fls. 46/48, uma suposta ficha de adesão da parte autora à associação, em que teria autorizado os descontos em seu benefício. Entretanto, tal documento não constitui prova válida do consentimento da autora, não preenchendo os requisitos mínimos de validade e segurança na contratação digital. Não se desconsidera que a assinatura digital é meio competente para validar a contratação, em consonância com o artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Não fosse isso, a assinatura eletrônica não foi certificada pela ICP Brasil ou outra certificadora válida, e tampouco validada por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138, de 10/11/2022, que também pode ser aplicada por analogia no caso em análise: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. No caso, a requerida apenas juntou uma suposta autorização com aceite digital por token com hash de segurança, desacompanhada de validação por biometria facial. Corrobora ainda para o reconhecimento da fraude o fato de que a requerida não apresentou cópias de documentos pessoais do consumidor ou comprovante de residência que teriam sido exigidos no momento da adesão, procedimento básico e indispensável para a formalização de qualquer contrato, especialmente aqueles que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de tais documentos essenciais constitui mais um elemento indicativo de que a contratação não ocorreu de forma regular, configurando negligência da requerida na verificação da identidade do contratante e na adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes. Diante de tais elementos, considerando a ausência de requisitos mínimos de segurança, evidente a ocorrência de fraude, não se podendo considerar como válida a ficha de filiação apresentada nos autos. Desta forma, a requerida não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválida a autorização de fls.46/48 e, por consequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Imperioso destacar que, embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. Nesse contexto, resta evidenciado que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, não apresentando qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme artigo 373, II do CPC e artigo 14, § 3° do CDC. Em suma, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte autora em celebrá-lo, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Assim, há de ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao desconto questionado. É certo ainda, que houve falha na prestação de serviços da requerida, configurando-se prática abusiva os descontos efetuados em benefício. Tem-se que a requerida não agiu com a diligência exigida, porquanto presente a irregularidade na contratação/associação, de acordo com o exposto, devendo responder por isso, pois assumiu o risco do negócio, ao cobrar da parte autora um produto/serviço sobre o qual não há indícios de regularidade ou de autorização para descontos. A responsabilidade, no caso, é objetiva e deriva do risco da atividade desempenhada pela requerida, de modo que o dever de indenizar é patente (Art. 14 do CDC). E, nesse caso, não demonstrada a efetiva e hígida manifestação de vontade da parte autora, a relação jurídica está viciada, pois evidente a falha na prestação do serviço, porquanto não é possível concluir que o consumidor tenha efetivamente celebrado qualquer negociação. Reconhecida a inexistência da relação, devem as partes retornar ao status quo ante, incumbindo à requerida restituir ao autor todos os valores que lhe foram indevidamente descontados em seu benefício previdenciário com os acréscimos legais. No que se refere à forma de restituição ou compensação dos valores descontados indevidamente, o STJ fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Assim, firmou-se o entendimento de que é desnecessário o requisito da má-fé do fornecedor para que haja a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, sendo prescindível o dolo ou culpa. Entretanto, considerando a superação da jurisprudência anterior aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial modulou os efeitos da tese fixada, ou seja, restringiu a eficácia temporal da decisão, aplicando a tese após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Definiu-se que tal entendimento somente será aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, como os seguintes contratos: i) bancários; ii) seguro; iii) imobiliários; iv) planos de saúde; desde que foram pactuados após a data de publicação do acórdão, portanto, após 30/03/2021. Em síntese, na ocorrência de cobrança indevida nos contratos privados, há um marco temporal fixado para análise de qual requisito autoriza a repetição em dobro: a) antes de 30/03/2021 - é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021 - exige apenas que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo, ou seja, dolo ou culpa. Não havendo comprovação da má-fé antes de 30/03/2021, a repetição deve se dar na forma simples. No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021, sendo que os descontos sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" foram efetuados a partir da competência agosto de 2024 (fl.13/23), a requerida deverá restituir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora em dobro, tudo mediante comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença. Aplicando referido entendimento, veja-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (TJSP; Apelação Cível 1006268-83.2022.8.26.0066; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1003590-55.2022.8.26.0338; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro:15/02/2024). Em relação ao dano moral em decorrência do ato ilícito, é cediço que ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito são lesados. Importa salientar que os referidos danos somente podem ser verificados quando o indivíduo sofre alguma violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), além de outros que lhe causem abalo psíquico ou emocional, como dor física ou sentimental. Quanto à existência e extensão dos danos morais, incumbe a prova à parte autora. O nexo causal com eventuais danos morais sofridos é evidente, pois, em decorrência de evento danoso causado pela requerida, a parte autora teve valores descontados indevidamente de seu benefício, sendo tal verba de caráter alimentar. No caso dos autos, o dano moral consiste no aborrecimento e constrangimento pelos indevidos débitos em seus rendimentos, sobremaneira pelo transtorno experimentado por ela, vendo sua renda diminuir, afetando o pagamento de suas despesas cotidianas, o que gera desconforto, preocupações e angústias aptas a ensejar a indenização, não sendo mero dissabor. Necessitou contratar advogado para requerer o que lhe é devido, tudo por conta do desconto questionado, em que não houve comprovação da regularidade da contratação, inexistindo o consentimento da parte autora. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. De acordo com o item "1" da Edição nº 125 da Jurisprudência em Teses do STJ: "A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Considerando-se a gravidade do ato ilícito e as circunstâncias em que ocorreram a adesão viciada, nos termos da fundamentação, considerando-se ainda que a requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a qual é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, considerando ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, atento aos recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, mostra-se adequado e bem indenizado o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a parte autora, e dissuadira requerida de igual e novo atentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001497-77.2024.8.26.0491; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência -Recursos da autora e do réu. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada- Intempestividade do recurso - Irresignação da parte ré que não observou o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, CPC. DANOS MORAIS - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001057-42.2024.8.26.0213; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Ressalto que não há sucumbência recíproca em razão da fixação de indenização por dano moral em quantum inferior ao pleiteado pela parte autora, conforme Súmula nº 326 do STJ. Por fim, destaco que os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio -CENAP/ASA, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora, a título de cobrança associativa, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" e qualquer oriundo do mesmo termo de adesão (fls.46/48), ante a inexistência da comprovação da adesão à associação.B) CONDENAR a requerida CENAP/ASA, a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da parte autora, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos de seu benefício previdenciário, para que seja possível aferir o quantum exato de seu crédito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.C) CONDENAR a requerida CENAP/ASA ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (08/2024: data do efetivo primeiro desconto indevido, referente à competência julho de 2024) - Súmula n.54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de gratuidade processual requerido pela ré. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Laisla Stefanny Santana Araujo x Campana Pizza Ltda e outros

ID: 321310165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000588-76.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO

Polo Passivo:

CAMPANA PIZZA LTDA JARAS ESFIHAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAPHINY ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000588-76.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LAISLA STEFANNY SANTANA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000588-76.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO RECLAMADO: CAMPANA PIZZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c50cc4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista em face de (1) CAMPANA PIZZA LTDA e (2) JARAS ESFIHAS LTDA, pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 29.609,00. Inconciliados. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Colhida prova oral. Houve desistência do pedido de adicional de insalubridade, devidamente homologado. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal Conforme decisão do Pleno do C. TST, por maioria, em Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), a Lei nº 13.467/2017 tem imediata aplicação aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Sendo assim, as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, quanto ao direito material, aplicam-se integralmente ao presente caso, no que tange aos fatos posteriores à nova norma. Quanto ao direito processual, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017, inclusive normas com efeitos substanciais. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Vínculo de emprego Aduz a reclamante que trabalhou na reclamada de 04.09.2024 a 11.12.2024, sem o respectivo registro. Alega que preenche os pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Em defesa, a reclamada impugna, alegando que a autora prestou serviços de forma temporária, com a intenção de cobrisse demanda específica até que houvesse a contratação de outra pessoal em seu lugar. Alega, ainda que a autora recebia LOAS, por isso não aceitou que fosse registrada. De início, a legislação não permite escusas ao cumprimento da obrigação patronal de registrar seus empregados. Acaso a reclamante realmente não quisesse ser registrada, caberia à reclamada não se valer de seus serviços. Ademais, o recebimento do benefício LOAS não é impeditivo da percepção de salário, já que o requisito objetivo referente à renda per capita do referido benefício foi declarado inconstitucional pelo STF, sendo, portanto, uma análise subjetiva do seio familiar. Ainda, eventual existência de contrato de trabalho temporário deveria ser comprovada em respeito às formalidades legais, bem como também não dispensa o respectivo registro. Assim, considero o contrato por prazo indeterminado. Por fim, a documentação encartada pela ré também faz prova favorável à autora, diante do pagamento de obrigações pertinentes ao vínculo de emprego, como 13º salário, aviso prévio, FGTS dentre outros. Portanto, sequer há necessidade de adentrar às demais provas. A reclamada é confessa em sua tese defensiva, e as justificativas trazidas são insustentáveis perante a lei. Quanto ao lapso contratual, verifica-se que a reclamada não contesta o período indicado pela reclamante na exordial, não de desincumbindo do ônus de impugnação específica, por isso acolho as datas apontadas pela autora. Não houve prova quanto ao motivo da extinção contratual, sendo que a própria ré disse em defesa que a intenção foi que ela trabalhasse por um período até a contratação de outra pessoa. Assim, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, vislumbro a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Quanto ao salário, embora a ré alegue que seria de R$ 1.700,00, a reclamante junta depósitos em valores superiores, por exemplo fls. 34. Por isso, julgo procedente o pedido para declarar o vínculo de emprego de 04/09/2024 a 11/11/2024 (conforme os pedidos 1 e 3 da inicial), com projeção do aviso prévio para 11/12/2024, na função de ajudante de cozinha, com salário de R$ 2.000,00. Condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: - saldo de salário de 11 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário de 2024 equivalente a 3/12; - férias proporcionais mais 1/3 de 2024 equivalentes a 3/12; e - Recolhimento do FGTS de todo período, inclusive rescisório, e indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Não há que se falar em 13º proporcional de dezembro de 2024 em razão da projeção do aviso prévio, eis que a fração de dias no mês de janeiro foi de somente 11 dias. Em sede de liquidação, serão apurados os valores das verbas supra. Fica deferida a dedução dos valores pagos sob idêntico título cujo comprovante já esteja encartado nos autos, neste caso o comprovante de fls. 119 e 120. Não há que se falar em dedução do valor pago a título de FGTS e indenização de 40%, eis que quitado de forma incorreta, diretamente à trabalhadora, em detrimento da correta quitação em conta vinculada, portanto o pagamento incorreto é considerado não realizado. Deverá a reclamada anotar a CTPS da autora para fazer constar os dados do vínculo ora reconhecido, observados os moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”; b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”; Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a ré será intimada diretamente para cumprir a obrigação de fazer. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Jornada de trabalho (adicional notutno, intervalo intrajornada e feriados) A reclamante afirma que se ativava de terça-feira a domingo, as 15h30 às 23h30, sendo que não usufruiu do intervalo intrajornada no primeiro mês de trabalho. Alega que a partir do segundo mês de trabalho passou a gozar de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, porém ativou-se em todos os domingos e feriados do período sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. A reclamada, em defesa genérica, alega que em razão da falta de registro, a autora tinha horários flexíveis. Sequer alega em sua defesa a tese acerca da dispensa do controle de ponto para empresas de pequeno porte. Assim, incidente a preclusão com base no princípio do dedutível deduzível. De todo modo, supro a omissão da defesa e debruço-me sobre tal tema, verificando que a ré se enquadra neste grupo. Todavia, embora a legislação dispense, o empregador pode optar por manter esse controle e, portanto, tem obrigação de trazê-lo em Juízo. A testemunha ouvida a rogo da própria ré disse que havia controle de jornada. Vejamos: “que anotava a jornada em controle de ponto”. Assim, não tendo sido trazidos os cartões de ponto da autora, atrai-se a presunção relativa de veracidade da jornada trazida na exordial, sendo ônus da ré afastá-la. No entanto, a própria testemunha da reclamada confirmou a jornada alegada pela autora. Vejamos novamente: “que a reclamante trabalhava de terça a domingo das 15:30 às 23:30hs”. Quanto ao intervalo intrajornada, não houve prova suficiente para afastar a alegação da exordial, eis que a testemunha da ré apenas afirmou sobre si, e trabalhava em andar diferente da autora. Quanto aos feriados, a testemunha da ré também confirmou que abriam nos feriados, sendo que não houve prova pela ré acerca de quais feriados a autora efetivamente trabalhou. Ausentes os controles de ponto comprovadamente existentes, também quanto aos dias trabalhados resta atraída a presunção de veracidade da inicial. Não há prova da concessão de folga compensatória ou pagamento. Deste modo, acolho a jornada da petição inicial, qual seja: - De terça-feira à domingo das 15h30 às 23:30; - Sem intervalo intrajornada de 04/09 a 04/10/2024; - Com intervalo de 1h para refeição e descanso no restante do contrato; - Trabalho nos feriados indicados às fls. 11 da exordial Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional noturno. O cálculo do valor devido a título de adicional noturno observará os parâmetros supra, bem como: a) jornada de trabalho realizada entre as 22h e as 5h; b) o adicional de 20%; e c) hora noturna reduzida. Após apuradas as diferenças de adicional noturno refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Também julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído no 1º mês de trabalho, de 60 minutos. Tendo em vista a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Por fim, condeno a reclamada no pagamento do adicional de 100% referente aos feriados trabalhados. Acúmulo de funções A autora alega que, embora contratada como auxiliar de cozinha, desenvolvia tarefas outras como as de pizzaiolo, limpeza geral, higienização e preparo de ingredientes, caixa, delivery, dentre outros. A reclamada impugna. A autora não indicou qualquer previsão legal, contratual ou normativa que embasasse a sua pretensão, isto é, a existência de previsão para a concessão de plus salarial, razão pela qual o pleito não prospera. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) Ademais, não houve prova de que a reclamante teria iniciado seus préstimos com menos atribuições, tendo acumulado tarefas alheias ao seu escopo ao longo do contrato, não havendo que se falar em alteração contratual. A prova acerca das atividades da reclamante foi frágil, não tendo sido comprovada sequer a atividade de pizzaiola, bem como restou fragilizada a alegação de que limpava os banheiros dos motoboys, conforme depoimento da testemunha a rogo da própria autora. Por fim, não se verifica que a autora assumiu integralmente as atividades de uma função específica dentro da reclamada, com maior grau de complexidade. Destarte, julgo improcedente o pedido. Dano moral A autora pretende a condenação das reclamadas no pagamento de danos morais, diante da falta de registro. As reclamadas contestam. Esta magistrada entende que a ausência de reconhecimento do vínculo, arrastando a reclamante para a precarização, gera o sofrimento psicológico ao não se ver inserido no sistema de proteção trabalhista e social. Todavia, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal para aplicar o tema 60 do C. TST. No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Não havendo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, julgo improcedente o pedido de danos morais. Responsabilidade da 2ª reclamada A parte autora alega que a 2ª reclamada pertence ao grupo econômico da 1ª ré, apontando identidade de domicílio fiscal e de sócios. A reclamada não impugna, e ainda demonstra, por meio da declaração do sócio em audiência e da documentação juntada, que há uma terceira pessoa jurídica pertencente ao grupo que geria as contratações e, inclusive, os pagamentos da autora, havendo verdadeira ingerência, o que evidencia o grupo econômico entre todas. Assim, declaro o grupo econômico e julgo procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada de forma solidária à 1ª ré, adstrita ao pedido da exordial. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Ante o reconhecimento do vínculo, oficie-se o INSS, a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho com cópia desta decisão. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. A responsabilidade solidária das reclamadas abrange os honorários advocatícios. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por centoh) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO na ação trabalhista promovida em face de (1) CAMPANA PIZZA LTDA e (2) JARAS ESFIHAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - o vínculo de emprego de 04/09/2024 a 11/11/2024 (conforme os pedidos 1 e 3 da inicial), com projeção do aviso prévio para 11/12/2024, na função de ajudante de cozinha, com salário de R$ 2.000,00. - a responsabilidade solidária das reclamadas. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - verbas rescisórias e contratuais, a saber: saldo de salário de 11 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário de 2024 equivalente a 3/12; férias proporcionais mais 1/3 de 2024 equivalentes a 3/12; e - Recolhimento do FGTS de todo período, inclusive rescisório, e indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos. - adicional noturno e reflexos; - indenização do intervalo intrajornada do primeiro mês de trabalho; e - feriados com adicional de 100%. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamada anotar a CTPS da autora para fazer constar os dados do vínculo ora reconhecido, observados os moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a ré será intimada diretamente para cumprir a obrigação de fazer. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO

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Laisla Stefanny Santana Araujo x Campana Pizza Ltda e outros

ID: 321310183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000588-76.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO

Polo Passivo:

CAMPANA PIZZA LTDA JARAS ESFIHAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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CAROLINA TAVARES DE SA

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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DAPHINY ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000588-76.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LAISLA STEFANNY SANTANA ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000588-76.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO RECLAMADO: CAMPANA PIZZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c50cc4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista em face de (1) CAMPANA PIZZA LTDA e (2) JARAS ESFIHAS LTDA, pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 29.609,00. Inconciliados. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Colhida prova oral. Houve desistência do pedido de adicional de insalubridade, devidamente homologado. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal Conforme decisão do Pleno do C. TST, por maioria, em Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), a Lei nº 13.467/2017 tem imediata aplicação aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Sendo assim, as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, quanto ao direito material, aplicam-se integralmente ao presente caso, no que tange aos fatos posteriores à nova norma. Quanto ao direito processual, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017, inclusive normas com efeitos substanciais. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Vínculo de emprego Aduz a reclamante que trabalhou na reclamada de 04.09.2024 a 11.12.2024, sem o respectivo registro. Alega que preenche os pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Em defesa, a reclamada impugna, alegando que a autora prestou serviços de forma temporária, com a intenção de cobrisse demanda específica até que houvesse a contratação de outra pessoal em seu lugar. Alega, ainda que a autora recebia LOAS, por isso não aceitou que fosse registrada. De início, a legislação não permite escusas ao cumprimento da obrigação patronal de registrar seus empregados. Acaso a reclamante realmente não quisesse ser registrada, caberia à reclamada não se valer de seus serviços. Ademais, o recebimento do benefício LOAS não é impeditivo da percepção de salário, já que o requisito objetivo referente à renda per capita do referido benefício foi declarado inconstitucional pelo STF, sendo, portanto, uma análise subjetiva do seio familiar. Ainda, eventual existência de contrato de trabalho temporário deveria ser comprovada em respeito às formalidades legais, bem como também não dispensa o respectivo registro. Assim, considero o contrato por prazo indeterminado. Por fim, a documentação encartada pela ré também faz prova favorável à autora, diante do pagamento de obrigações pertinentes ao vínculo de emprego, como 13º salário, aviso prévio, FGTS dentre outros. Portanto, sequer há necessidade de adentrar às demais provas. A reclamada é confessa em sua tese defensiva, e as justificativas trazidas são insustentáveis perante a lei. Quanto ao lapso contratual, verifica-se que a reclamada não contesta o período indicado pela reclamante na exordial, não de desincumbindo do ônus de impugnação específica, por isso acolho as datas apontadas pela autora. Não houve prova quanto ao motivo da extinção contratual, sendo que a própria ré disse em defesa que a intenção foi que ela trabalhasse por um período até a contratação de outra pessoa. Assim, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, vislumbro a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Quanto ao salário, embora a ré alegue que seria de R$ 1.700,00, a reclamante junta depósitos em valores superiores, por exemplo fls. 34. Por isso, julgo procedente o pedido para declarar o vínculo de emprego de 04/09/2024 a 11/11/2024 (conforme os pedidos 1 e 3 da inicial), com projeção do aviso prévio para 11/12/2024, na função de ajudante de cozinha, com salário de R$ 2.000,00. Condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: - saldo de salário de 11 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário de 2024 equivalente a 3/12; - férias proporcionais mais 1/3 de 2024 equivalentes a 3/12; e - Recolhimento do FGTS de todo período, inclusive rescisório, e indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Não há que se falar em 13º proporcional de dezembro de 2024 em razão da projeção do aviso prévio, eis que a fração de dias no mês de janeiro foi de somente 11 dias. Em sede de liquidação, serão apurados os valores das verbas supra. Fica deferida a dedução dos valores pagos sob idêntico título cujo comprovante já esteja encartado nos autos, neste caso o comprovante de fls. 119 e 120. Não há que se falar em dedução do valor pago a título de FGTS e indenização de 40%, eis que quitado de forma incorreta, diretamente à trabalhadora, em detrimento da correta quitação em conta vinculada, portanto o pagamento incorreto é considerado não realizado. Deverá a reclamada anotar a CTPS da autora para fazer constar os dados do vínculo ora reconhecido, observados os moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”; b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”; Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a ré será intimada diretamente para cumprir a obrigação de fazer. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Jornada de trabalho (adicional notutno, intervalo intrajornada e feriados) A reclamante afirma que se ativava de terça-feira a domingo, as 15h30 às 23h30, sendo que não usufruiu do intervalo intrajornada no primeiro mês de trabalho. Alega que a partir do segundo mês de trabalho passou a gozar de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, porém ativou-se em todos os domingos e feriados do período sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. A reclamada, em defesa genérica, alega que em razão da falta de registro, a autora tinha horários flexíveis. Sequer alega em sua defesa a tese acerca da dispensa do controle de ponto para empresas de pequeno porte. Assim, incidente a preclusão com base no princípio do dedutível deduzível. De todo modo, supro a omissão da defesa e debruço-me sobre tal tema, verificando que a ré se enquadra neste grupo. Todavia, embora a legislação dispense, o empregador pode optar por manter esse controle e, portanto, tem obrigação de trazê-lo em Juízo. A testemunha ouvida a rogo da própria ré disse que havia controle de jornada. Vejamos: “que anotava a jornada em controle de ponto”. Assim, não tendo sido trazidos os cartões de ponto da autora, atrai-se a presunção relativa de veracidade da jornada trazida na exordial, sendo ônus da ré afastá-la. No entanto, a própria testemunha da reclamada confirmou a jornada alegada pela autora. Vejamos novamente: “que a reclamante trabalhava de terça a domingo das 15:30 às 23:30hs”. Quanto ao intervalo intrajornada, não houve prova suficiente para afastar a alegação da exordial, eis que a testemunha da ré apenas afirmou sobre si, e trabalhava em andar diferente da autora. Quanto aos feriados, a testemunha da ré também confirmou que abriam nos feriados, sendo que não houve prova pela ré acerca de quais feriados a autora efetivamente trabalhou. Ausentes os controles de ponto comprovadamente existentes, também quanto aos dias trabalhados resta atraída a presunção de veracidade da inicial. Não há prova da concessão de folga compensatória ou pagamento. Deste modo, acolho a jornada da petição inicial, qual seja: - De terça-feira à domingo das 15h30 às 23:30; - Sem intervalo intrajornada de 04/09 a 04/10/2024; - Com intervalo de 1h para refeição e descanso no restante do contrato; - Trabalho nos feriados indicados às fls. 11 da exordial Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional noturno. O cálculo do valor devido a título de adicional noturno observará os parâmetros supra, bem como: a) jornada de trabalho realizada entre as 22h e as 5h; b) o adicional de 20%; e c) hora noturna reduzida. Após apuradas as diferenças de adicional noturno refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Também julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído no 1º mês de trabalho, de 60 minutos. Tendo em vista a natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Por fim, condeno a reclamada no pagamento do adicional de 100% referente aos feriados trabalhados. Acúmulo de funções A autora alega que, embora contratada como auxiliar de cozinha, desenvolvia tarefas outras como as de pizzaiolo, limpeza geral, higienização e preparo de ingredientes, caixa, delivery, dentre outros. A reclamada impugna. A autora não indicou qualquer previsão legal, contratual ou normativa que embasasse a sua pretensão, isto é, a existência de previsão para a concessão de plus salarial, razão pela qual o pleito não prospera. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) Ademais, não houve prova de que a reclamante teria iniciado seus préstimos com menos atribuições, tendo acumulado tarefas alheias ao seu escopo ao longo do contrato, não havendo que se falar em alteração contratual. A prova acerca das atividades da reclamante foi frágil, não tendo sido comprovada sequer a atividade de pizzaiola, bem como restou fragilizada a alegação de que limpava os banheiros dos motoboys, conforme depoimento da testemunha a rogo da própria autora. Por fim, não se verifica que a autora assumiu integralmente as atividades de uma função específica dentro da reclamada, com maior grau de complexidade. Destarte, julgo improcedente o pedido. Dano moral A autora pretende a condenação das reclamadas no pagamento de danos morais, diante da falta de registro. As reclamadas contestam. Esta magistrada entende que a ausência de reconhecimento do vínculo, arrastando a reclamante para a precarização, gera o sofrimento psicológico ao não se ver inserido no sistema de proteção trabalhista e social. Todavia, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal para aplicar o tema 60 do C. TST. No julgamento do RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Não havendo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, julgo improcedente o pedido de danos morais. Responsabilidade da 2ª reclamada A parte autora alega que a 2ª reclamada pertence ao grupo econômico da 1ª ré, apontando identidade de domicílio fiscal e de sócios. A reclamada não impugna, e ainda demonstra, por meio da declaração do sócio em audiência e da documentação juntada, que há uma terceira pessoa jurídica pertencente ao grupo que geria as contratações e, inclusive, os pagamentos da autora, havendo verdadeira ingerência, o que evidencia o grupo econômico entre todas. Assim, declaro o grupo econômico e julgo procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada de forma solidária à 1ª ré, adstrita ao pedido da exordial. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Ante o reconhecimento do vínculo, oficie-se o INSS, a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho com cópia desta decisão. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. A responsabilidade solidária das reclamadas abrange os honorários advocatícios. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por centoh) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por LAISLA STEFANNY SANTANA ARAUJO na ação trabalhista promovida em face de (1) CAMPANA PIZZA LTDA e (2) JARAS ESFIHAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins: - o vínculo de emprego de 04/09/2024 a 11/11/2024 (conforme os pedidos 1 e 3 da inicial), com projeção do aviso prévio para 11/12/2024, na função de ajudante de cozinha, com salário de R$ 2.000,00. - a responsabilidade solidária das reclamadas. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - verbas rescisórias e contratuais, a saber: saldo de salário de 11 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário de 2024 equivalente a 3/12; férias proporcionais mais 1/3 de 2024 equivalentes a 3/12; e - Recolhimento do FGTS de todo período, inclusive rescisório, e indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos. - adicional noturno e reflexos; - indenização do intervalo intrajornada do primeiro mês de trabalho; e - feriados com adicional de 100%. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamada anotar a CTPS da autora para fazer constar os dados do vínculo ora reconhecido, observados os moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. Sendo a CTPS digital, a ré será intimada diretamente para cumprir a obrigação de fazer. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANA PIZZA LTDA - JARAS ESFIHAS LTDA

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376488

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON LEAO DA SILVA

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376612

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO RAINONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316224049

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223924

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Adriano Cicero Santos Da Silva e outros

ID: 316223995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000080-85.2024.5.02.0466 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000080-85.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, ALGAR TELECOM S/A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ADRIANO CICERO SANTOS DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Contra a respeitável sentença de id. 7a6e7b7 (fls. 1045/1057), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem ordinariamente: A terceira reclamada, Algar Telecom, sob a Id. e6217c0 (fls. 1059/1075), pretendendo que em liquidação os valores sejam limitados aqueles indicados na prefacial e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária e, caso mantida, o benefício de ordem em face dos sócios da primeira reclamada, e da gratuidade judiciária conferida ao reclamante. A primeira reclamada, Telemont, sob a Id. 39c3236 (fls. 1092/1110), também pugnando pela limitação, em liquidação, aos valores indicados na petição inicial, insistindo na ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face responsabilização subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Pretende a reforma quanto a: restituição de descontos, gratuidade judiciária ao autor, honorários advocatícios de sucumbência, e desoneração quanto à contribuição previdenciária. Não foram ofertadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretendem as recorrentes a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão às recorrentes. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 4e115a0, fls. 20), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS A recorrente, primeira reclamada e empregadora do reclamante, foi condenada ao pagamento dos títulos mencionados na decisão guerreada e, subsidiariamente a ela, a segunda e terceira reclamadas, por tomadoras dos serviços. Todavia, não se pode olvidar que, sendo distintas as pessoas que figuram no polo passivo da presente ação, assim entendidas as pessoas jurídicas da primeira e demais reclamadas, a primeira não tem qualquer interesse recursal para atacar ponto que toca unicamente às demais. É a inteligência do artigo 18 do novo diploma processual civil, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.", extensível à fase recursal. Frise-se que o fato de a recorrente ter postulado a exclusão da segunda e terceira reclamadas em sua defesa não a torna juridicamente interessada porque, na realidade, já não tinha interesse para fazê-lo em contestação. Não conheço. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Na inicial o autor alegou que "A Reclamada procedeu com o desconto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de 10 (dez) aparelhos (modem) de propriedade da 3ª reclamada". Sustenta a ré que não houve o desconto de R$ 3.000,00 ou aproximados, e que os descontos efetuados têm previsão contratual. E, com efeito, não se vislumbra tal desconto nos documentos nos autos. Há desconto de "danos e perdas" no TRCT (id. 1d4295d, fls. 327), mas no valor de aproximadamente R$ 1.051,11, que não é questionado pelo autor. Não havendo, pois, prova do fato constitutivo do direito, é de se decretar a improcedência da pretensão. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Restou decidido na origem: "No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, 84º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." Procede parcialmente a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja aplicada em liquidação de sentença, quanto às contribuições previdenciárias, a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. A Lei n° 12.546/11 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. Sem embargo de decisões anteriores desta Magistrada, curvo-me ao entendimento esposado pelo C. TST no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, ainda que haja controvérsia cobre os direitos trabalhistas atinentes ao período laborado, uma vez que as sentenças e acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória. Neste sentido, os seguintes acórdãos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos " contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta ". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que " há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente ". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 1. Caso em que a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que indeferiu o benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, ao fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei nº 12.546/2011, tal benesse não é cabível à executada porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Contudo, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022); "RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que "a isenção da cota patronal de Contribuição Previdenciária prevista na Lei 12.546/2011 não atinge os valores decorrentes de sentenças, abrangendo somente os recolhimentos ocorridos regularmente ao longo dos contratos de trabalho, em consonância com o disposto nos art. 43 e art. 44 da Lei 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e na inteligência da Súmula 368 do C. TST". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-10398-34.2019.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021); "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido". (TST, RR-1000588-73.2018.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020). Citam-se, outrossim, precedentes mais recentes desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo: 1000481-72.2022.5.02.0040; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; Processo: 1000011-67.2023.5.02.0602; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): IVETE RIBEIRO. No caso dos autos, a reclamada demonstrou o pagamento da contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011. Reforma-se para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados: a) a co-relação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; b) o período devidamente comprovado, conforme documentação encartada aos autos, mantendo-se, na lacuna documental, o quanto decidido na origem quanto aos recolhimentos previdenciários. Provido. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, ALGAR TELECOM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em seu recurso a recorrente sustenta que o contrato que vinculou a ela e a primeira reclamada não se tratou de terceirização, mas sim de um contrato de natureza comercial, o que não enseja a responsabilização. Sem razão. O contrato firmado entre as rés é, também, de prestação de serviços (cláusula 11.1, id 2187e39), sendo incontroverso que o autor se ativou em prol desta contratação. No mais, a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). A legislação não cogita da verificação de fraude, culpa ou de eventual inidoneidade econômico-financeira para a responsabilização. O fato de este contrato atribuir toda a responsabilidade ao empregador faz lei apenas entre os contratantes, não atingindo direitos de terceiros. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao autor, inclusive verbas rescisórias, indenização por dano moral e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação tuitiva. Mantenho. BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor principal. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR: 0000141-64 .2018.5.20.0015, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). (g.n.) Ademais, ao alegar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens livres e desembaraçados pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no § 3º do art.4º da Lei 6.830/80, que é a segunda de regência da execução trabalhista pelo portal do artigo 889 da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, Telemont, para retirar da condenação a devolução de R$ 3.000,00, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, e estabelecer os recolhimentos previdenciários consoante a Lei nº 12.546/2011, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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