Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000588-04.2024.8.26.0275"

Mauricio Marcos Dos Anjos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317613270

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011052-25.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARCOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CARVALHO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES CSAC 0011052-25.2025.5.03.0093 REQUERENTE: MAURICIO MARCOS DOS ANJOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES CSAC 0011052-25.2025.5.03.0093 REQUERENTE: MAURICIO MARCOS DOS ANJOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fbedb6 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de execução individual de Ação Civil Coletiva, esta que fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - SINTECT/MG em face dos ora executados EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo de nº 0001723-96.2011.5.03.0022. Transitada em julgada a decisão de mérito nos autos do processo principal supramencionado (certidão de #id:9dfe72b em 14/8/2018). Em sede de preliminar de impugnação à execução individual de sentença coletiva a ré (#id:0ebae1f) requer a declaração da prescrição quinquenal, não obstante constar no naquela mesma petição, parte final, também a acolhida da prescrição bienal. Instado a se manifestar o autor impugnou genericamente apenas o pedido de prescrição bienal (#id:3d97ddd). Pois bem. Razão assiste à ré, pois o prazo para ajuizamento de execução individual é de 05 anos a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 14/08/2018 (#id:9dfe72b), com base no art. 11, §3o. da CLT, do art. 27 do CDC e da decisão do STJ sobre o tema 877 e da Súmula 150 do STF. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/05/2019 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 26/08/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva 270400-97.1999.5.02.0070. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos (hipótese dos autos). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-Ag-1000588-28.2019.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). " RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICADO SUBSTITUTO PROCESSUAL 1 - Trata-se de controvérsia a respeito do prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo sindicato como substituto processual). Não se discute a prescrição que ocorre pela mora do exequente, prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT inserido pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso, verifica-se que o TRT reformou a sentença, para declarar a prescrição da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 30/05/2016 e a execução individual ter sido ajuizada em 03/12/2019, isto é, após o prazo bienal, que foi considerado aplicável pelo fato de o vínculo empregatício ter sido extinto pela aposentadoria do autor em 1992. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Acerca do marco prescricional da prescrição da ação executiva individual sobre ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90 ". 4 - Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ", conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula nº 150 do STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 5 - E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. 6 - O STJ também firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. 7 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 8 - Por todo o exposto, considerando que a execução individual no caso dos autos foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública, fica afastada a prescrição da pretensão executiva. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-988-97.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). Dessa forma, considerando que o prazo quinquenal para ajuizamento de ação individual de execução a partir do título executivo judicial se deu em 14/08/2023 (cinco anos do trânsito em julgado daquela ação), acolho a ocorrência prescrição quinquenal para apresentação de execução individual Ação Coletiva e extingo o feito nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Diante disso, perdem objeto os demais requerimentos. Deverá o autor aguardar o deslinde da execução nos autos do processo principal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se cópia dela ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo de nº 0001723-96.2011.5.03.0022, e arquivem-se estes os autos. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 04 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO MARCOS DOS ANJOS

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Edson Freitas Xavier x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321275807

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011016-80.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FREITAS XAVIER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CARVALHO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES CSAC 0011016-80.2025.5.03.0093 REQUERENTE: EDSON FREITAS XAVIER REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES CSAC 0011016-80.2025.5.03.0093 REQUERENTE: EDSON FREITAS XAVIER REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ada0378 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de execução individual de Ação Civil Coletiva, esta que fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - SINTECT/MG em face dos ora executados EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo de nº 0001723-96.2011.5.03.0022. Transitada em julgada a decisão de mérito nos autos do processo principal supramencionado (certidão de #id:a8877d2 em 14/8/2018). Em sede de preliminar de impugnação à execução individual de sentença coletiva a ré (#id:7f228cc) requer a declaração da prescrição quinquenal/bienal. Instado a se manifestar (#id:0788d11), o autor não impugnou o pedido. Pois bem. Razão assiste à ré, pois o prazo para ajuizamento de execução individual é de 05 anos a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 14/08/2018 (#id:a8877d2), com base no art. 11, §3o. da CLT, do art. 27 do CDC e da decisão do STJ sobre o tema 877 e da Súmula 150 do STF. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/05/2019 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 26/08/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva 270400-97.1999.5.02.0070. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos (hipótese dos autos). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-Ag-1000588-28.2019.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). " RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICADO SUBSTITUTO PROCESSUAL 1 - Trata-se de controvérsia a respeito do prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo sindicato como substituto processual). Não se discute a prescrição que ocorre pela mora do exequente, prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT inserido pela Lei nº 13.467/2017. 2 - No caso, verifica-se que o TRT reformou a sentença, para declarar a prescrição da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 30/05/2016 e a execução individual ter sido ajuizada em 03/12/2019, isto é, após o prazo bienal, que foi considerado aplicável pelo fato de o vínculo empregatício ter sido extinto pela aposentadoria do autor em 1992. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Acerca do marco prescricional da prescrição da ação executiva individual sobre ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90 ". 4 - Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ", conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula nº 150 do STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 5 - E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. 6 - O STJ também firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. 7 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 8 - Por todo o exposto, considerando que a execução individual no caso dos autos foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública, fica afastada a prescrição da pretensão executiva. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-988-97.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). Dessa forma, considerando que o prazo quinquenal para ajuizamento de ação individual de execução a partir do título executivo judicial se deu em 14/08/2023 (cinco anos do trânsito em julgado daquela ação), acolho a ocorrência prescrição quinquenal para apresentação de execução individual Ação Coletiva e extingo o feito nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Diante disso, perdem objeto os demais requerimentos. Deverá o autor aguardar o deslinde da execução nos autos do processo principal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se cópia dela ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo de nº 0001723-96.2011.5.03.0022, e arquivem-se estes os autos. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FREITAS XAVIER

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