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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Presto Servicos E Conservacao Ltda

ID: 277097036

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000266-80.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT

Polo Passivo:

PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR PINO ZORZIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000266-80.2024.5.23.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000266-80.2024.5.23.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT : PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000266-80.2024.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: PRESTO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADA: ROSIMAR PINO ZORZIN CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 72d19d0 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id b4c56af ). Representação processual regular (Id 0f3bf37). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV, 7º, XXIX, e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 87 do CDC; 14 da Lei n. 5.584/70; 5º, V, 18, da Lei n. 7.347/85; 82, IV, 87, da Lei n. 8.078/90. - divergência jurisprudencial. O sindicato exequente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "ausência de concessão da justiça gratuita/ condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais". Consigna que “(...) E. TRT apreciou o ponto central, qual seja, o fato de que se trata a presente ação de liquidação e execução individual de título judicial coletivo, no qual já foi deferida a justiça gratuita( autos da ação principal), e ainda, que ao caso se aplica o artigo 18 da lei 7.347/85 e o artigo 87 CDC, contudo negou o agravo de petição. Ressaltamos que os artigos acima citados garantem aos autores de ações coletivas a justiça gratuita e isenção de demais despesas processuais (...).” (fl. 195). Afirma que “(...) não se mostra razoável que o ente sindical tenha negado seu pedido de gratuidade da justiça com a consequente condenação em honorários sucumbenciais. Ainda, é imprescindível ressaltar que o sindicato atua como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. A atuação como substituto processual na presente execução/cumprimento de sentença é decorrente de AÇÃO COLETIVA cuja legitimação é conferida a entidade no art. 5º, V da Lei 7.347/85, bem como no artigo 82, inciso IV, da lei 8.078 de 1990.” (fl. 196). Assevera que “(...) os referidos diplomas legais formam o microssistema processual coletivo no Direito Brasileiro, conferindo aos legitimados a isenção do pagamento de custas e demais despesas, conforme o disposto no art. 18 Lei 7.347/85 e art. 87 da lei 8.078/90.” (fl. 196). Obtempera que “A concessão da justiça gratuita nos autos da ação coletiva, somada a autorização de execução do título pelo substituto processual, está revestida pelo manto da coisa julgada ( art. 5º, XXXVI da CR-88 ), e por isso não pode o tribunal regional decidir diversamente do previsto no título executivo." (fl. 196). Sustenta que “É certo que a concessão da gratuidade de justiça na ação coletiva se estende às hipóteses de ação de liquidação e execução individual de título judicial coletivo, pois ainda que sejam ações de caráter autônomo no seu procedimento, são oriundas da ação principal, devendo-se observar todos os comandos ali previstos.” (fl. 197). Argumenta que é “(...) evidente também que não há que se falar em comprovação do estado de incapacidade econômica como consignado pelo E. regional, - sobretudo em sede de cumprimento de sentença -, isso porque o sindicato age na qualidade de substituto processual, podendo então atestar mediante declaração que os substituídos não possuem condições de arcar com as despesas processuais, de modo que não há razão jurídica para se desconsiderar tal declaração, sendo coerente com o instituto da substituição processual que o sindicato faça declarações em nome dos substituídos.” (fl. 197). Aduz que "(...) o Sindicato, apesar de não ser uma pessoa física, representa todo a categoria no estado de Mato Grosso, que obviamente são pessoas físicas. Sendo que o legislador ao determinar o direito à pessoa física, não pretendeu excluir as ações que tutelam interesses coletivos ajuizadas por sindicato de classe, desse direito. O sindicato em questão nada mais é que um conjunto de empregados hipossuficientes." (fl. 197). Ressalta que "Como o Sindicato Autor está exercendo múnus público, por força de lei, não pode ser compelido ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios em caso de improcedência da ação." (fl. 198). Alega que "Assim como a Defensoria Pública não responde pelas custas processuais ou honorários, da mesma forma, o Sindicato que atua nesse feito no cumprimento do seu dever legal de prestar assistência jurídica nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, não pode responder pelas despesas processuais, com mais razão ainda após a reforma trabalhista onde não há mais respaldo econômico do Estado." (fl. 198). Destaca que "O Advogado que esta subscreve, com os poderes dispostos na procuração anexa aos autos, declara que o substituído é hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas processuais." (fl. 199). Consta do acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO AUTOR O magistrado singular indeferiu a benesse da justiça gratuita ao sindicato autor, diante da ausência de prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e de custas processuais. O Sindicato autor interpõe o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção de honorários advocatícios. Aduz que faz jus às benesses, conforme inclusive reconhecido na ação coletiva que originou a presente ação de cumprimento, bem como diante do que preveem os arts. 18 da Lei nº 7.347/85, 87, da Lei nº 8.078/90 e 14 da Lei nº 5.584/70. Pois bem. De início, destaco que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical no bojo da ação coletiva não implica em deferimento automático das benesses na presente ação de cumprimento, incumbindo à parte realizar requerimento específico em cada ação ajuizada, acompanhado dos devidos documentos comprobatórios. Com efeito, o simples fato de o sindicato atuar como substituto processual e/ou a mera declaração de miserabilidade jurídica não ensejam o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. Faz-se necessária a demonstração inequívoca, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula nº 463 do TST, 'in verbis': "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Assim caminha a atual jurisprudência do c. TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Todavia, tal situação não ocorreu no caso em apreço, sendo, portanto, desatendido o requisito da Súmula nº 463, II, do TST. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1000588-65.2021.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). No mesmo sentido, trago à baila julgado desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 463 do TST, a simples declaração unilateral da parte é idônea à configuração da miserabilidade jurídica apenas em relação à pessoa física, ao passo que a jurídica deve produzir prova inequívoca de tal condição. Outrossim, a questão deve ser analisada considerando a parte que promove a ação judicial, ainda que substituta processual, e não a dos substituídos, de maneira que ajuizada a ação pelo sindicato, pessoa jurídica, e não pelos empregados, pessoas naturais, imprescindível que haja prova da miserabilidade alegada. Assim, competia ao exequente comprovar sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, encargo do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nesse sentido, de modo que correto o indeferimento da aludida benesse. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000659-83.2021.5.23.0009; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, destaquei) Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício. Esclareço que o microssistema de tutela dos interesses coletivos, inserto nos arts. 18 da Lei nº 7.347 /85 e 87 da Lei nº 8.078/90, tem aplicabilidade restrita às ações coletivas, não incidindo quando tratar-se de ação de cumprimento de sentença coletiva, promovida pelo sindicato de forma facultativa na condição de substituto processual. Colho da jurisprudência do c. TST a respeito: (...) 2 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de indeferir os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2.4. Quanto aos honorários, este Colegiado entende não ser aplicável na ação de cumprimento o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, tendo em vista que esta ação, em específico, possui regramento próprio na CLT. 2.5. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, é aplicável o disposto no art. 791-A, ss caput e ss., da CLT, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 41 do TST. Dessa forma, em relação à condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. 2.6. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1000958-66.2022.5.02.0373, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) Este Regional não destoa, conforme o seguinte precedente: Processo: 0000356-67.2024.5.23.0008; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Nesse quadrante, mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao Sindicato autor/recorrente e a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nego provimento." (Id 8d6f611). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Presto Servicos E Conservacao Ltda

ID: 277097064

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000266-80.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT

Polo Passivo:

PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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ROSIMAR PINO ZORZIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000266-80.2024.5.23.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS 0000266-80.2024.5.23.0001 : SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT : PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000266-80.2024.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: PRESTO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADA: ROSIMAR PINO ZORZIN CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTTEL-MT TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 72d19d0 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id b4c56af ). Representação processual regular (Id 0f3bf37). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV, 7º, XXIX, e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 87 do CDC; 14 da Lei n. 5.584/70; 5º, V, 18, da Lei n. 7.347/85; 82, IV, 87, da Lei n. 8.078/90. - divergência jurisprudencial. O sindicato exequente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "ausência de concessão da justiça gratuita/ condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais". Consigna que “(...) E. TRT apreciou o ponto central, qual seja, o fato de que se trata a presente ação de liquidação e execução individual de título judicial coletivo, no qual já foi deferida a justiça gratuita( autos da ação principal), e ainda, que ao caso se aplica o artigo 18 da lei 7.347/85 e o artigo 87 CDC, contudo negou o agravo de petição. Ressaltamos que os artigos acima citados garantem aos autores de ações coletivas a justiça gratuita e isenção de demais despesas processuais (...).” (fl. 195). Afirma que “(...) não se mostra razoável que o ente sindical tenha negado seu pedido de gratuidade da justiça com a consequente condenação em honorários sucumbenciais. Ainda, é imprescindível ressaltar que o sindicato atua como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. A atuação como substituto processual na presente execução/cumprimento de sentença é decorrente de AÇÃO COLETIVA cuja legitimação é conferida a entidade no art. 5º, V da Lei 7.347/85, bem como no artigo 82, inciso IV, da lei 8.078 de 1990.” (fl. 196). Assevera que “(...) os referidos diplomas legais formam o microssistema processual coletivo no Direito Brasileiro, conferindo aos legitimados a isenção do pagamento de custas e demais despesas, conforme o disposto no art. 18 Lei 7.347/85 e art. 87 da lei 8.078/90.” (fl. 196). Obtempera que “A concessão da justiça gratuita nos autos da ação coletiva, somada a autorização de execução do título pelo substituto processual, está revestida pelo manto da coisa julgada ( art. 5º, XXXVI da CR-88 ), e por isso não pode o tribunal regional decidir diversamente do previsto no título executivo." (fl. 196). Sustenta que “É certo que a concessão da gratuidade de justiça na ação coletiva se estende às hipóteses de ação de liquidação e execução individual de título judicial coletivo, pois ainda que sejam ações de caráter autônomo no seu procedimento, são oriundas da ação principal, devendo-se observar todos os comandos ali previstos.” (fl. 197). Argumenta que é “(...) evidente também que não há que se falar em comprovação do estado de incapacidade econômica como consignado pelo E. regional, - sobretudo em sede de cumprimento de sentença -, isso porque o sindicato age na qualidade de substituto processual, podendo então atestar mediante declaração que os substituídos não possuem condições de arcar com as despesas processuais, de modo que não há razão jurídica para se desconsiderar tal declaração, sendo coerente com o instituto da substituição processual que o sindicato faça declarações em nome dos substituídos.” (fl. 197). Aduz que "(...) o Sindicato, apesar de não ser uma pessoa física, representa todo a categoria no estado de Mato Grosso, que obviamente são pessoas físicas. Sendo que o legislador ao determinar o direito à pessoa física, não pretendeu excluir as ações que tutelam interesses coletivos ajuizadas por sindicato de classe, desse direito. O sindicato em questão nada mais é que um conjunto de empregados hipossuficientes." (fl. 197). Ressalta que "Como o Sindicato Autor está exercendo múnus público, por força de lei, não pode ser compelido ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios em caso de improcedência da ação." (fl. 198). Alega que "Assim como a Defensoria Pública não responde pelas custas processuais ou honorários, da mesma forma, o Sindicato que atua nesse feito no cumprimento do seu dever legal de prestar assistência jurídica nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, não pode responder pelas despesas processuais, com mais razão ainda após a reforma trabalhista onde não há mais respaldo econômico do Estado." (fl. 198). Destaca que "O Advogado que esta subscreve, com os poderes dispostos na procuração anexa aos autos, declara que o substituído é hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas processuais." (fl. 199). Consta do acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO AUTOR O magistrado singular indeferiu a benesse da justiça gratuita ao sindicato autor, diante da ausência de prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e de custas processuais. O Sindicato autor interpõe o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção de honorários advocatícios. Aduz que faz jus às benesses, conforme inclusive reconhecido na ação coletiva que originou a presente ação de cumprimento, bem como diante do que preveem os arts. 18 da Lei nº 7.347/85, 87, da Lei nº 8.078/90 e 14 da Lei nº 5.584/70. Pois bem. De início, destaco que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical no bojo da ação coletiva não implica em deferimento automático das benesses na presente ação de cumprimento, incumbindo à parte realizar requerimento específico em cada ação ajuizada, acompanhado dos devidos documentos comprobatórios. Com efeito, o simples fato de o sindicato atuar como substituto processual e/ou a mera declaração de miserabilidade jurídica não ensejam o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. Faz-se necessária a demonstração inequívoca, em face da condição de pessoa jurídica, de que não detém condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula nº 463 do TST, 'in verbis': "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Assim caminha a atual jurisprudência do c. TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Todavia, tal situação não ocorreu no caso em apreço, sendo, portanto, desatendido o requisito da Súmula nº 463, II, do TST. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1000588-65.2021.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). No mesmo sentido, trago à baila julgado desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 463 do TST, a simples declaração unilateral da parte é idônea à configuração da miserabilidade jurídica apenas em relação à pessoa física, ao passo que a jurídica deve produzir prova inequívoca de tal condição. Outrossim, a questão deve ser analisada considerando a parte que promove a ação judicial, ainda que substituta processual, e não a dos substituídos, de maneira que ajuizada a ação pelo sindicato, pessoa jurídica, e não pelos empregados, pessoas naturais, imprescindível que haja prova da miserabilidade alegada. Assim, competia ao exequente comprovar sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, encargo do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nesse sentido, de modo que correto o indeferimento da aludida benesse. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000659-83.2021.5.23.0009; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, destaquei) Desse modo, não comprovado o efetivo estado de dificuldade financeira, diante da ausência de qualquer prova nos autos nesse sentido, não há falar em direito à percepção do benefício. Esclareço que o microssistema de tutela dos interesses coletivos, inserto nos arts. 18 da Lei nº 7.347 /85 e 87 da Lei nº 8.078/90, tem aplicabilidade restrita às ações coletivas, não incidindo quando tratar-se de ação de cumprimento de sentença coletiva, promovida pelo sindicato de forma facultativa na condição de substituto processual. Colho da jurisprudência do c. TST a respeito: (...) 2 - SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além de indeferir os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2.4. Quanto aos honorários, este Colegiado entende não ser aplicável na ação de cumprimento o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, tendo em vista que esta ação, em específico, possui regramento próprio na CLT. 2.5. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, é aplicável o disposto no art. 791-A, ss caput e ss., da CLT, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 41 do TST. Dessa forma, em relação à condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. 2.6. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 1000958-66.2022.5.02.0373, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) Este Regional não destoa, conforme o seguinte precedente: Processo: 0000356-67.2024.5.23.0008; Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Nesse quadrante, mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao Sindicato autor/recorrente e a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nego provimento." (Id 8d6f611). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRESTO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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