Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000588-04.2024.8.26.0275" – Página 1 de 2

Amelia Camilo Thome Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 328451428

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000588-91.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CAMILO THOME ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000588-91.2025.5.00.0000 AUTOR: AMELIA CAMILO THOME ROCHA RÉU: CAIXA E…

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Daniel Shigueru Matsuoka - Epp x Fabio Rodrigues Pereira Dos Reis

ID: 318203694

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-43.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SHIGUERU MATSUOKA - EPP

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES PEREIRA DOS REIS

Distribuição

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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Processo 1000588-43.2022.5.02.0711 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fund Pe Anchieta Centro Paulista Radio E Tv Educativas x Edson Geraldo Benedito

ID: 319934793

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-64.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

Polo Passivo:

EDSON GERALDO BENEDITO

Distribuição

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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TATIANA JASGOVICIUS PINHEIRO

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LUCIA MARIA GOMES PEREIRA

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Processo 1000588-64.2024.5.02.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Amelia Camilo Thome Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 324784638

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000588-91.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CAMILO THOME ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000588-91.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Vera Lucia Schmitz Zaccharias x Cimal Administradora De Bens Proprios Ltda

ID: 337391436

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-97.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SCHMITZ ZACCHARIAS

Polo Passivo:

CIMAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE AIRR 1000588-97.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VERA LUCIA SCHMITZ ZACCH…

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Gilson Miguel Dos Santos Junior e outros x Gilson Miguel Dos Santos Junior e outros

ID: 315095291

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-23.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GILSON MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000588-23.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: AGRAVADO: GILSON MIGUEL DOS SANTOS JU…

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Gilson Miguel Dos Santos Junior e outros x Gilson Miguel Dos Santos Junior e outros

ID: 315095334

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-23.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GILSON MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000588-23.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: AGRAVADO: GILSON MIGUEL DOS SANTOS JU…

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Ana Flavia De Souza Da Conceicao x Lave Bras Servicos Ltda

ID: 324985717

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-06.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LAVE BRAS SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000588-06.2023.5.02.0421 AGRAVANTE: ANA FLAVIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000588-06.2023.5.02.0421 AGRAVANTE: ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO AGRAVADO: LAVE BRAS SERVICOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000588-06.2023.5.02.0421 AGRAVANTE: ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADA : Dra. LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA AGRAVADO : LAVE BRAS SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Idaa5155b; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7e2e6bb). Regular a representação processual (Id 083e5dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITOSUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DENORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo,somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho oua súmula vinculante do Supremo TribunalFederal e por violação direta da ConstituiçãoFederal. 2. Contudo, verifica-se que arecorrente não indicou, no recurso de revista,contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme desta Corte ou a súmula vinculantedo Supremo Tribunal Federal nem ofensadireta a dispositivo da Constituição Federal.Assim, o recurso da parte estádesfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO

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Ana Flavia De Souza Da Conceicao x Lave Bras Servicos Ltda

ID: 324985762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000588-06.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LAVE BRAS SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000588-06.2023.5.02.0421 AGRAVANTE: ANA FLAVIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000588-06.2023.5.02.0421 AGRAVANTE: ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO AGRAVADO: LAVE BRAS SERVICOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000588-06.2023.5.02.0421 AGRAVANTE: ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADA : Dra. LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA AGRAVADO : LAVE BRAS SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANA FLAVIA DE SOUZA DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Idaa5155b; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7e2e6bb). Regular a representação processual (Id 083e5dd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITOSUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DENORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo,somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho oua súmula vinculante do Supremo TribunalFederal e por violação direta da ConstituiçãoFederal. 2. Contudo, verifica-se que arecorrente não indicou, no recurso de revista,contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme desta Corte ou a súmula vinculantedo Supremo Tribunal Federal nem ofensadireta a dispositivo da Constituição Federal.Assim, o recurso da parte estádesfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAVE BRAS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000588-38.2017.5.02.0252

ID: 317509011

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000588-38.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON LEITE SANTANA MRS LOGÍSTICA S.A.

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LIMA DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000588-38.2017.5.02.0252 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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