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Processo nº 0013498-10.2015.8.17.2001

ID: 326914433

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013498-10.2015.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANGELICO ALIMENTOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO RODRIGO CAVALCANTI DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013498-10.2015.8.17.2001 Juízo de Origem: Central de Agilização Processual Julgadora Sentenciante: Dra. Milena Flores Ferraz Cintra Apelante: ESTADO DE… 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013498-10.2015.8.17.2001 Juízo de Origem: Central de Agilização Processual Julgadora Sentenciante: Dra. Milena Flores Ferraz Cintra Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Rosana Mousinho Wanderley Campos Apelado: EVANGELICO ALIMENTOS LTDA Adv.: Dr. Mario Rodrigo Cavalcanti de Arruda MP: Dr. Silvio José Menezes Tavares Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. I. Caso em exame Trata-se de apelação manejada contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito por reconhecer a falta de interesse processual por perda superveniente do objeto, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante postula a fixação equitativa dos honorários ou a redução pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer por apreciação equitativa, considerando a ausência de condenação e indicação do valor da causa e a inestimabilidade do proveito econômico. III. Razões de decidir 3. Inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, e não havendo valor da causa indicado, a fixação de honorários por percentual sobre o valor da causa se mostra inadequada, aplicando-se o critério da equidade. 4. A baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado justificam a fixação dos honorários em valor razoável e proporcional, conforme § 8º do art. 85 do CPC e o Tema 1076/STJ. 5. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado em apreciação equitativa, considerando a natureza da demanda, o tempo exigido e a simplicidade dos atos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo parcialmente provido para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária sucumbencial. Tese de julgamento: "Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, quando não há condenação, proveito econômico inestimável ou irrisório e o valor da causa é muito baixo ou inexistente, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e do Tema 1076/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 8º; 90, § 4º; 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJ-SP, AC: 10005880820188260471. Trata-se de apelação manejada contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse processual por perda superveniente do objeto e, em razão do princípio da causalidade, condenou o Estado de Pernambuco a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. No apelo, defende-se que diante da simplicidade dos atos processuais desenvolvidos, bem como a baixa complexidade da causa, e considerando a ausência de fixação do valor da causa pelo autor na petição inicial, postula-se pela fixação equitativa de honorários sucumbenciais de forma proporcional aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Ainda que assim não entenda essa Corte e decida pela manutenção do percentual aplicado na sentença, aponta que o valor fixado vai de encontro ao disposto no §4º do art. 90, do CPC, que prevê a redução da verba honorária pela metade, em casos como o presente. Contrarrazões não ofertadas e a Procuradoria de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito recursal. Eis o que importa relatar. DECIDO. A controvérsia cinge-se à fixação da verba honorária sucumbencial. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para seu serviço ( CPC, art. 85, § 2º). No caso, (a) não houve condenação, o processo fora extinto por falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto; (b) não há como estimar o proveito econômico obtido, haja vista que inexistiu decisão pela desconstituição do crédito tributário discutido e (c) não houve indicação do valor da causa pelo autor na petição inicial. Diante desse cenário, aplica-se o disposto no Tema 1076/STJ no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso presente, ao se fixar os honorários advocatícios por critério de equidade, mostra-se razoável a fixação da verba sucumbencial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerado o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual, baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Nesta diretriz, aponto o seguinte precedente: Tributário. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os embargos à execução fiscal, ante a ausência de garantia do juízo . Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Execução fiscal embargada que há muito havia sido extinta, ante o cancelamento administrativo do débito, com a evidente perda de objeto dos presentes embargos. Caso envolvendo créditos de IPTU sobre imóveis da "Fazenda Boa Vista", no Município de Porto Feliz . Questão que é discutida em mais de uma centena de processos perante este Tribunal. Cenário em que a utilização de peças-modelo, apesar de compreensível, não exime as partes de adotarem cuidados mínimos para identificar situações como a que ocorreu no caso. Dever de lealdade processual (art. 5º do CPC) . Extinção do feito por perda de objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Parte apelante que deve arcar com tais verbas, por ter insistido em movimentar o aparato judiciário buscando provimento jurisdicional que já havia sido concedido . Proveito econômico inestimável, pois desvinculado ao valor dos créditos, anulados no feito executivo. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC e da segunda tese fixada no Tema nº 1.076/STJ . Processo extinto de ofício. Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10005880820188260471 SP 1000588-08.2018 .8.26.0471, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 25/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2022) Ao abrigo de tais fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo apenas para reformar a sentença quanto à fixação da verba honorária sucumbencial, estabelecendo-a ,em apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC e 2ª parte do Tema 1076/STJ, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Publique-se. Recife, data da assinatura digital Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000588-04.2024.8.26.0275"

Processo nº 0013498-10.2015.8.17.2001