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Instituto Nacional De Gestao Em Educacao E Saude - Inges x Simone Nascimento Ferreira Dos Santos

ID: 316600646

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-53.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES

Polo Passivo:

SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROMAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0000718-53.2024.5.17.0132 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0000718-53.2024.5.17.0132 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES RECORRIDO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64599b4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000718-53.2024.5.17.0132 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (ES17790) Recorrido: Advogado(s): SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS DIOGO ROMAO DA SILVA (ES33360) RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id 913f7c2; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 4bdc12e). Regular a representação processual (Id 5b16b74 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão aos direitos da personalidade, e que o valor arbitrado é excessivo. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois comprovado que houve atraso salarial, atraso no pagamento de verbas rescisórias, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade , porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 11/03/2016). No mesmo sentido: E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 11/03/2016; E-ED-RR-824500-92.2006.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS

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Instituto Nacional De Gestao Em Educacao E Saude - Inges x Simone Nascimento Ferreira Dos Santos

ID: 316600786

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-53.2024.5.17.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES

Polo Passivo:

SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

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DIOGO ROMAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0000718-53.2024.5.17.0132 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RORSum 0000718-53.2024.5.17.0132 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES RECORRIDO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64599b4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000718-53.2024.5.17.0132 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (ES17790) Recorrido: Advogado(s): SIMONE NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS DIOGO ROMAO DA SILVA (ES33360) RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id 913f7c2; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 4bdc12e). Regular a representação processual (Id 5b16b74 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão aos direitos da personalidade, e que o valor arbitrado é excessivo. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois comprovado que houve atraso salarial, atraso no pagamento de verbas rescisórias, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade , porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 11/03/2016). No mesmo sentido: E-ARR-155400-04.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 11/03/2016; E-ED-RR-824500-92.2006.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM EDUCACAO E SAUDE - INGES

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Nelmiso Milhomem De Sousa e outros x Fazendao Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 315322050

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-81.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELMISO MILHOMEM DE SOUSA ROMARIO SANTOS MILHOMEM ROMILDO SANTOS MILHOMEM ROSALIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000718-81.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: ROSALIA BEZERRA DOS SANTOS, NELMISO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000718-81.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: ROSALIA BEZERRA DOS SANTOS, NELMISO MILHOMEM DE SOUSA, ROMARIO SANTOS MILHOMEM, ROMILDO SANTOS MILHOMEM RECLAMADO: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cffcc4 proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL Vistos os autos. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Designo o dia 25/08/2025 às 11:00, para a realização de audiência inicial relativa ao processo n.º 0000718-81.2025.5.10.0821, entre partes identificadas no cabeçalho acima, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, em sala de audiência virtual com a utilização da plataforma ZOOM, a ser acessada pelo link a seguir: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87515345847 JUÍZO 100% DIGITAL: Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Promova-se a retirada do registro próprio junto ao sistema PJe, acaso inserido pela parte autora. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Registro que a audiência de instrução, acaso designada nos presentes autos, será realizada de forma PRESENCIAL, de modo a resguardar a integridade da prova oral a ser produzida. HABILITAÇÃO DO ÁUDIO NA AUDIÊNCIA: Para que o participante tenha acesso ao áudio, em caso de uso de telefone celular, deve-se sempre marcar a opção DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES: A identificação dos participantes será feita, preferencialmente, da seguinte forma: a) os advogados, com o horário da audiência e a sigla ADV seguida do nome; b) as partes com o horário da audiência seguido do nome completo. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES: As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento do advogado (artigo 843 da CLT). APRESENTAÇÃO DE DEFESA: A defesa deverá ser apresentada por meio de peça escrita, ANTES DA AUDIÊNCIA, acompanhada dos documentos, os quais deverão ser salvos no ambiente do PJe, observando-se os termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sendo facultada a apresentação de defesa oral em audiência. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO: Caso seja apresentada Reconvenção pela parte ré, compete ao advogado informar ao Juízo no momento do recebimento da defesa, a fim de que sejam estabelecidos os prazos para as manifestações. Caso não seja feita tal comunicação, a Reconvenção será considerada como não recebida. ARQUIVOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA/RECONVENÇÃO: Os arquivos que eventualmente acompanharem a defesa e/ou reconvenção deverão ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, ainda que resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente, sob pena de não conhecimento ou exclusão (CSJT, Resolução n.º 185/2017, artigos 13, § 1.º, e 15). PROVAS EM ÁUDIO E/OU VÍDEO: Em caso de produção de prova em áudio e/ou vídeo, a parte deverá providenciar a juntada dos arquivos de áudio (.mp3) e/ou vídeo (.mp4), com até 200Mb (duzentos megabytes), nos próprios autos, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", nos termos Ato Conjunto 48/2021 TST/CSJT e, ainda, a degravação das mídias, com as informações/indicações dos interlocutores e circunstâncias envolvidas, sob pena de desconsideração da prova. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA: Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução, se for o caso, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunhas à audiência inicial acima designada. Intime-se a parte reclamante - ROSALIA BEZERRA DOS SANTOS, NELMISO MILHOMEM DE SOUSA, ROMÁRIO SANTOS MILHOMEM e ROMILDO SANTOS MILHOMEM, por meio de seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (artigo 844 da CLT). Notifique-se a parte reclamada - FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, dando vista inclusive dos documentos juntados com a peça de ingresso, devendo a reclamada comparecer pessoalmente, sob pena de revelia e confissão ficta, podendo se fazer representar por preposto legalmente habilitado (artigo 843 da CLT). Publique-se. GURUPI/TO, 02 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELMISO MILHOMEM DE SOUSA - ROSALIA BEZERRA DOS SANTOS - ROMARIO SANTOS MILHOMEM - ROMILDO SANTOS MILHOMEM

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Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda x Ramon Alves Lima

ID: 278169584

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-86.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

RAMON ALVES LIMA

Notificação

Advogados:

HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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AMANDA MAICH MACEDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO RORSum 0000718-86.2024.5.05.0035 RECORRENTE: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO RORSum 0000718-86.2024.5.05.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA RECORRIDO: RAMON ALVES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b3e302 proferida nos autos. RORSum 0000718-86.2024.5.05.0035 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrido: Advogado(s): RAMON ALVES LIMA AMANDA MAICH MACEDO NEVES (PE0062232) HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO (BA68304) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA Defiro o requerimento de ID05f564f, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/SP sob o número 228.213, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 388, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

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Lorena Nobre Fambre x J Zouain E Cia Ltda Falida

ID: 277661989

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000250-68.2020.5.17.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA NOBRE FAMBRE

Polo Passivo:

J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BERTOLOSO THOMPSON

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ANGELO BRUNELLI VALERIO

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EDSON LOURENCO FERREIRA

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GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000250-68.2020.5.17.0152 RECLAMANTE: LORENA NOBRE FAMBRE RECLAMADO: J ZOUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000250-68.2020.5.17.0152 RECLAMANTE: LORENA NOBRE FAMBRE RECLAMADO: J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c34f60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO COLETIVIZAÇÃO DA EXECUÇÃO O direito fundamental ao acesso à Justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o cidadão e o Estado pretendem em razão da violação do direito, o que deve ser realizado de forma efetiva. O acesso à Justiça, por si só, não produz os efeitos definitivos da prestação jurisdicional, pois apenas alberga condições para que o indivíduo alcance a máquina judiciária. Necessita-se, pois, que o processo seja solucionado em tempo razoável, ou seja, que a tutela jurisdicional ocorra em tempo razoavelmente ágil para o tipo de procedimento adotado, além de ser econômico para o Estado e para as partes que almejam a tutela jurisdicional. Em razão da inafastabilidade da tutela jurisdicional proclamada no art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988, deve-se assegurar de forma eficiente o acesso à justiça, pois sem o respectivo acesso não há que se falar em tutela jurisdicional. Com isso denota-se a importância de se elaborar normas de procedimento em conformidade com a realidade social, pois estando em consonância com as necessidades sociais haveria a facilitação de um acesso à Justiça de forma mais efetiva. Destarte, a essencialidade de um procedimento justo e efetivo consiste na descomplicação de suas normas complexas visando com isso uma maior proximidade com a sociedade para encarar a realidade na qual está transitando. O procedimento ora determinado é semelhante ao da Lei de Falências, onde todos os credores se habilitam perante o juízo falimentar. Registro que ainda há um Projeto de Reforma da Execução Trabalhista do Senado nº 606/2011, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em 10/12/2014, com previsão expressa deste procedimento, conforme se pode observar de um artigo publicado na Revista Eletrônica Conjur (www.conjur.com.br), de 10 de dezembro de 2014, com o título “ Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista”, onde, entre outras medidas, prevê: I) A possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível; II) A possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais). Sob todas essas diretrizes e, em razão do princípio do devido processo legal e da economicidade, e, ainda, por aplicação analógica da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, determino a reunião das execuções em um único processo, observando-se: – a atualização dos cálculos, caso ainda não estejam juntados ao processo principal; – a emissão de certidão de crédito no presente feito, deixa de ser determinada já que o processo migrado para o PJE, ou aquele já nascido de forma virtual e eletrônica não correm mais o risco de serem incinerados com a consequente perda de peças processuais, bastando esta sentença e a juntada de planilha de cálculos, onde os credores ficam habilitados, em iguais condições, ao(s) credor (es) daquele feito; – a retificação da autuação, nos autos do processo 0000718-27.2023.5.17.0152, para constar o nome dos credores desta execução como exequentes, e seus respectivos advogados, para fins de acompanhamento dos atos executórios e recebimento de intimações; – a elaboração de planilha de cálculos de forma conjunta, incluindo os cálculos dos créditos de todos os exequentes; – o prosseguimento da execução apenas nos autos do processo principal nº 0000718-27.2023.5.17.0152; Havendo valores nos autos, libere-se em favor da parte autora. – Com a publicação desta sentença no DJEN ficam intimadas as partes. – Após todas as providências acima sem pendências, mantenha-se o feito sobrestado aguardando o deslinde da execução concentrada. Com a quitação integral, arquivem-se os autos definitivamente. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORENA NOBRE FAMBRE

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Lorena Nobre Fambre x J Zouain E Cia Ltda Falida

ID: 277662012

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000250-68.2020.5.17.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA NOBRE FAMBRE

Polo Passivo:

J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BERTOLOSO THOMPSON

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ANGELO BRUNELLI VALERIO

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EDSON LOURENCO FERREIRA

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GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000250-68.2020.5.17.0152 RECLAMANTE: LORENA NOBRE FAMBRE RECLAMADO: J ZOUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000250-68.2020.5.17.0152 RECLAMANTE: LORENA NOBRE FAMBRE RECLAMADO: J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c34f60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO COLETIVIZAÇÃO DA EXECUÇÃO O direito fundamental ao acesso à Justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o cidadão e o Estado pretendem em razão da violação do direito, o que deve ser realizado de forma efetiva. O acesso à Justiça, por si só, não produz os efeitos definitivos da prestação jurisdicional, pois apenas alberga condições para que o indivíduo alcance a máquina judiciária. Necessita-se, pois, que o processo seja solucionado em tempo razoável, ou seja, que a tutela jurisdicional ocorra em tempo razoavelmente ágil para o tipo de procedimento adotado, além de ser econômico para o Estado e para as partes que almejam a tutela jurisdicional. Em razão da inafastabilidade da tutela jurisdicional proclamada no art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988, deve-se assegurar de forma eficiente o acesso à justiça, pois sem o respectivo acesso não há que se falar em tutela jurisdicional. Com isso denota-se a importância de se elaborar normas de procedimento em conformidade com a realidade social, pois estando em consonância com as necessidades sociais haveria a facilitação de um acesso à Justiça de forma mais efetiva. Destarte, a essencialidade de um procedimento justo e efetivo consiste na descomplicação de suas normas complexas visando com isso uma maior proximidade com a sociedade para encarar a realidade na qual está transitando. O procedimento ora determinado é semelhante ao da Lei de Falências, onde todos os credores se habilitam perante o juízo falimentar. Registro que ainda há um Projeto de Reforma da Execução Trabalhista do Senado nº 606/2011, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em 10/12/2014, com previsão expressa deste procedimento, conforme se pode observar de um artigo publicado na Revista Eletrônica Conjur (www.conjur.com.br), de 10 de dezembro de 2014, com o título “ Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista”, onde, entre outras medidas, prevê: I) A possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível; II) A possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais). Sob todas essas diretrizes e, em razão do princípio do devido processo legal e da economicidade, e, ainda, por aplicação analógica da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, determino a reunião das execuções em um único processo, observando-se: – a atualização dos cálculos, caso ainda não estejam juntados ao processo principal; – a emissão de certidão de crédito no presente feito, deixa de ser determinada já que o processo migrado para o PJE, ou aquele já nascido de forma virtual e eletrônica não correm mais o risco de serem incinerados com a consequente perda de peças processuais, bastando esta sentença e a juntada de planilha de cálculos, onde os credores ficam habilitados, em iguais condições, ao(s) credor (es) daquele feito; – a retificação da autuação, nos autos do processo 0000718-27.2023.5.17.0152, para constar o nome dos credores desta execução como exequentes, e seus respectivos advogados, para fins de acompanhamento dos atos executórios e recebimento de intimações; – a elaboração de planilha de cálculos de forma conjunta, incluindo os cálculos dos créditos de todos os exequentes; – o prosseguimento da execução apenas nos autos do processo principal nº 0000718-27.2023.5.17.0152; Havendo valores nos autos, libere-se em favor da parte autora. – Com a publicação desta sentença no DJEN ficam intimadas as partes. – Após todas as providências acima sem pendências, mantenha-se o feito sobrestado aguardando o deslinde da execução concentrada. Com a quitação integral, arquivem-se os autos definitivamente. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA

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Adriano Cabral Roberto e outros x Acle Zouain Filho e outros

ID: 277662068

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-42.2020.5.17.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CABRAL ROBERTO RENZO LEAO FROIS SIMOES

Polo Passivo:

ACLE ZOUAIN FILHO JORGE ZOUAIN J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA PEDRA BRUTA IMOVEIS LTDA SUPREMA LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BERTOLOSO THOMPSON

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CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

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LUIZ CARLOS GAURINK DIAS

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ANGELO BRUNELLI VALERIO

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000239-42.2020.5.17.0151 RECLAMANTE: ADRIANO CABRAL ROBERTO RECLAMADO: J ZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000239-42.2020.5.17.0151 RECLAMANTE: ADRIANO CABRAL ROBERTO RECLAMADO: J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad1588 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO COLETIVIZAÇÃO DA EXECUÇÃO O direito fundamental ao acesso à Justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o cidadão e o Estado pretendem em razão da violação do direito, o que deve ser realizado de forma efetiva. O acesso à Justiça, por si só, não produz os efeitos definitivos da prestação jurisdicional, pois apenas alberga condições para que o indivíduo alcance a máquina judiciária. Necessita-se, pois, que o processo seja solucionado em tempo razoável, ou seja, que a tutela jurisdicional ocorra em tempo razoavelmente ágil para o tipo de procedimento adotado, além de ser econômico para o Estado e para as partes que almejam a tutela jurisdicional. Em razão da inafastabilidade da tutela jurisdicional proclamada no art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988, deve-se assegurar de forma eficiente o acesso à justiça, pois sem o respectivo acesso não há que se falar em tutela jurisdicional. Com isso denota-se a importância de se elaborar normas de procedimento em conformidade com a realidade social, pois estando em consonância com as necessidades sociais haveria a facilitação de um acesso à Justiça de forma mais efetiva. Destarte, a essencialidade de um procedimento justo e efetivo consiste na descomplicação de suas normas complexas visando com isso uma maior proximidade com a sociedade para encarar a realidade na qual está transitando. O procedimento ora determinado é semelhante ao da Lei de Falências, onde todos os credores se habilitam perante o juízo falimentar. Registro que ainda há um Projeto de Reforma da Execução Trabalhista do Senado nº 606/2011, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em 10/12/2014, com previsão expressa deste procedimento, conforme se pode observar de um artigo publicado na Revista Eletrônica Conjur (www.conjur.com.br), de 10 de dezembro de 2014, com o título “ Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista”, onde, entre outras medidas, prevê: I) A possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível; II) A possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais). Sob todas essas diretrizes e, em razão do princípio do devido processo legal e da economicidade, e, ainda, por aplicação analógica da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, determino a reunião das execuções em um único processo, observando-se: – a atualização dos cálculos, caso ainda não estejam juntados ao processo principal; – a emissão de certidão de crédito no presente feito, deixa de ser determinada já que o processo migrado para o PJE, ou aquele já nascido de forma virtual e eletrônica não correm mais o risco de serem incinerados com a consequente perda de peças processuais, bastando esta sentença e a juntada de planilha de cálculos, onde os credores ficam habilitados, em iguais condições, ao(s) credor (es) daquele feito; – a retificação da autuação, nos autos do processo 0000718-27.2023.5.17.0152, para constar o nome dos credores desta execução como exequentes, e seus respectivos advogados, para fins de acompanhamento dos atos executórios e recebimento de intimações; – a elaboração de planilha de cálculos de forma conjunta, incluindo os cálculos dos créditos de todos os exequentes; – o prosseguimento da execução apenas nos autos do processo principal nº 0000718-27.2023.5.17.0152; Havendo valores nos autos, libere-se em favor da parte autora. – Com a publicação desta sentença no DJEN ficam intimadas as partes. – Após todas as providências acima sem pendências, mantenha-se o feito sobrestado aguardando o deslinde da execução concentrada. Com a quitação integral, arquivem-se os autos definitivamente. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CABRAL ROBERTO

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Processo nº 0000718-69.2024.8.26.0094

ID: 307548474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000718-69.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. B.

Intimação

Advogados:

CAIO MALAGUTI JANONI

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Processo 0000718-69.2024.8.26.0094 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - A.M.B. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por ANA MARIA BATIZOCO, que pretende a extinção da pena de multa, t…

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Jose Antonio Rodrigues Vieira x Facto Financeira S/A

ID: 296323004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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FABIO B. PULLIN DE ARAÚJO

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Processo 0000718-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1015695-55.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Antonio Rodrigues Vieira - Facto Financeira S/A - Vistos. Extingue-se … Processo 0000718-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1015695-55.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Antonio Rodrigues Vieira - Facto Financeira S/A - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos (fls. 12/13) em favor do exequente, nos termos do formulário de fl. 17. Por fim, diante da satisfação da execução,não sendo beneficiária da justiça gratuita,intime-se a parte EXECUTADAna pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial,para pagamento das custas finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo assinalado sem o recolhimento das custas devidas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor da parte executada, independentemente de nova decisão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), FABIO B. PULLIN DE ARAÚJO (OAB 58815/PR)

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Processo nº 0000718-93.2025.8.17.2710

ID: 293804921

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000718-93.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. D. E. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCAS PESSANHA FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº …

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