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Processo nº 0000718-76.2004.8.14.0006

ID: 277023406

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-76.2004.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DO VALLE GOMES DE CASTRO JOSE HAROLDO SENA DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO MONTEIRO LOPES TANIA MARIA DO VALLE GOMES DE CASTRO TRANSALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0000718-76.2004.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo…

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Processo nº 0000718-96.2011.8.14.0017

ID: 277158909

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000718-96.2011.8.14.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0000718-96.2011.8.14.0017 AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0000718-96.2011.8.14.0017 AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: MALTA TRANSPORTADORA LTDA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO PEREIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA, ARIANE SILVA DE PAULA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. I - Tendo em vista o teor da certidão e o requerimento de ID num. 126477060, quanto a pesquisa de endereços via SISBAJUD, cuida-se de PEDIDO GENÉRICO, para consulta em sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Para o deferimento do pedido de SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é necessário demonstrar os motivos da utilização deste ou daquele sistema, fornecendo os elementos necessários à alimentação do respectivo sistema, pois cada qual tem suas especificidades e finalidades, a saber: A) RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Em caso de dúvidas envie e-mail para: duvidas_e_sugestoes_sistemas@cnj.jus.br; B) SISBAJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet; C) INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Tais esclarecimentos se fazem necessários porque não raras vezes há uma confusão quanto ao requerimento de um sistema quando se percebe que a finalidade a ser alcançada não será atingida pela ferramenta pretendida. No caso em tela, a PARTE AUTORA pede busca por meio de diversos sistemas eletrônicos, sem fornecer as informações indispensáveis para tanto, além de não demonstrar a real necessidade da intervenção do Juízo para alcançar o fim pretendido, uma vez que é de sua responsabilidade adotar as diligências necessárias a localização do endereço da parte requerida, recorrendo ao Judiciário somente após esgotadas suas possibilidades. Por outro lado, a lei de abuso de autoridade impôs ao juiz cautela ainda maior quanto ao deferimento de algumas medidas, sob pena de responder criminalmente. Desta forma, ficando o magistrado adstrito ao requerimento não se admitindo pedidos genéricos, sem a devida motivação e fundamentação legal, razão pela qual INDEFIRO, POR ORA, pedidos de diligências eletrônicas. II – Considerando que o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (Art. 6º, CPC) atribui as partes e seus procuradores o dever de zelarem pelo desenvolvimento do processo, tanto de forma positiva (ajudando o juiz na assimilação das teses de fato e de direito), como negativa (não agir de forma que atrase o processo), aumentando o grau de participação e influência das partes na preparação e formação da decisão judicial, CONCEDO O PRAZO DE QUINZE DIAS para PARTE AUTORA, COMPROVAR: a) Expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, requerendo o endereço da parte ré; b) Realização de pesquisas do endereço da ré na internet (Google, Facebook, Instagram, Linkedin, PJE, Justiça do Trabalho, Justiça Federal), juntando aos autos os resultados de sua pesquisa; c) Apenas facultativamente, diligenciar junto a estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais, associações, clubes, academiais de ginástica, entidades de classe, clubes desportivos, companhias aéreas, empregadores, INSS, SUS, Correios, planos de saúde, seguradoras, escolas etc. III - O ofício deve se limitar a informações sobre os dados cadastrais referentes ao endereço da parte requerida, valendo a presente decisão como alvará. IV - Comprovada adoção das medidas pertinentes, aguarde-se o prazo de 30 dias para resposta. Caso a parte interessada não comprove documentalmente tais providências no prazo assinalado, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, para que adote as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de prolação de sentença terminativa (Art. 485, §1º do Código de Processo Civil). V - Na hipótese de novo pedido de pesquisa via sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ deverá ser formulado em PETIÇÃO PRÓPRIA, fundamentada, devidamente atualizada, com fornecimento dados específicos para alimentação do sistema desejado e RECOLHIDAS AS RESPECTIVAS CUSTAS, sobretudo quando a busca não for direcionada a apenas um alvo. VI – Desde já friso que O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa e efetiva. Nesse sentido, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação do processo ocorrer por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. VII - Após, certifique-se o que houver vindo a NOVA CONCLUSÃO RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. VIII - ATENTE-SE A SECRETARIA que as intimações, preferencialmente, ocorrem por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

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Domingos Garcia Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 261926812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800828-45.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GARCIA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800828-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Limitação de Juros, Indenização por Da… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800828-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Limitação de Juros, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: DOMINGOS GARCIA DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de reparação de danos materiais e morais por desconto indevido de “MORA CRED PESS” com pedido liminar de tutela de urgência”, ajuizada por DOMINGOS GARCIA DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sem qualquer contrato assinado ou justificativa plausível apresentada pela instituição financeira. Sustenta que jamais contratou serviço que autorizasse tais descontos, desconhece a origem dos débitos e não recebeu informações claras ou prévias sobre a natureza dessas cobranças. Informou que os descontos comprometeram seus rendimentos mensais e pleiteou: (i) o deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados; (iii) a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e (iv) a compensação por danos morais. O juízo, por meio da decisão ID 113825659, indeferiu, inicialmente, o pedido de justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, facultando à parte autora o recolhimento das custas em até seis parcelas ou a juntada de declaração de renda para reavaliação do pleito. Em atenção à decisão, o autor apresentou manifestação acompanhada do comprovante de renda (IRPF 2023), reiterando o pedido de gratuidade da justiça (ID 114193606). A decisão ID 130839654, deferiu os benefícios da justiça gratuita e o pedido de inversão do ônus da prova, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos mínimos que comprovassem a inexistência da relação jurídica. Determinou, ainda, a citação da parte ré e dispensou a audiência de conciliação. Regularmente citado, o banco réu ofereceu contestação (ID 135930513), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos bancários sob a rubrica “MORA CRED PESS”, afirmando que os valores são decorrentes de empréstimo pessoal contratado e utilizado pelo autor. Requereu o indeferimento da ação, com aplicação de multa por má-fé. O autor apresentou réplica (ID 139244292), na qual impugnou todas as preliminares suscitadas pelo réu, destacando a autonomia da presente ação, a legalidade da concessão da justiça gratuita e a inexistência de litigância predatória. Defendeu a prescrição decenal, reiterou a omissão do banco em apresentar contrato firmado com o autor, e reforçou a ilegalidade dos descontos sob a rubrica questionada. Requereu a presunção de veracidade das alegações autorais, ante a ausência de prova contratual. Em despacho ID 139368089, o juízo intimou as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, advertindo que o silêncio seria interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. A certidão ID 141862241 atestou que ambas as partes permaneceram inertes quanto ao despacho supracitado. Considerando a concessão da gratuidade de justiça, os autos foram remetidos conclusos para julgamento. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC). Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, bem como, da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Assim, em caso de dano, o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço. Ademais, não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. A parte autora alega falha na prestação dos serviços bancários pelo Réu, pois efetivou diversos descontos indevidos em sua conta corrente, referente a um encargo a título de “Mora Crédito Pessoal”, sem sua autorização, tendo juntado o documento comprobatório dos descontos (extratos bancários) já com a inicial (ID 113350397). Por sua vez, o banco requerido alega que as cobranças são válidas e foram autorizadas pela parte autora, pois são provenientes da inadimplência de parcelas de empréstimos pessoais com débito automático em conta corrente, em razão de não possuir saldo na conta no momento das cobranças. Juntou os documentos contratuais assinados pela parte autora (ID 135930513, p.23-68), seus extratos bancários (ID 135930513, p.69-84) e os logs de contratação (ID 135930513, p.84). Compulsando os autos, verifico que não há controvérsia quanto à efetivação do negócio jurídico (empréstimo pessoal) pela parte autora. A controvérsia se cinge em aferir a regularidade das cobranças dos encargos moratórios em sua conta corrente e o dever de indenizar. Em análise aos extratos bancários juntados na inicial (ID 113350397), observo a existência de dois empréstimos pessoais contratados com o banco requerido, que são identificados pela numeração do contrato (“contr 446688967” e “contr 449467395”) Portanto, não há dúvidas quanto a regularidade da contratação dos empréstimos e a autorização para os débitos automáticos das parcelas em sua conta corrente, já que a parte autora não os impugna, vindo a se insurgir apenas quanto às cobranças de descontos a título de “Mora Credito Pessoal”, que alegou desconhecer a origem. Como é cediço, não havendo saldo disponível em conta para o adimplemento das obrigações contraídas, incidem juros de mora sobre o valor devido. O instituto da mora é disciplinado expressamente nos arts. 394 a 401 do Código Civil. De acordo com o art. 394, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Destarte, constata-se que os descontos questionados somente ocorreram pelo fato de a parte autora não disponibilizar saldo em sua conta bancária no dia do vencimento da parcela, sendo perfeitamente cabível a incidência daqueles, tendo em vista que não há comprovação do pagamento tempestivo da dívida. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS SOB A DENOMINAÇÃO"MORA CRED PESS". LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Preenchidos os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Os débitos rubricados MORA CRED PESS originam-se a partir do inadimplemento de parcelas de empréstimos - No caso do autos, verifica-se pelos extratos anexados que a parte autora contratou vários empréstimos pessoais em terminais de autoatendimento e, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança contestada é referente aos encargos das parcelas financiamentos contratados, decorrentes da ausência ou atraso nos pagamentos -Consequentemente, os débitos impugnados só ocorreram porquanto a parte autora não possuía saldo em sua conta bancária por ocasião do vencimento destas parcelas ou então porque estas eram debitadas parcialmente, sendo, portanto, legítimas as cobranças - A pretensão autoral esbarra na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar improcedente a ação - Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, a contrário senso - É o voto. (TJ-AM - RI: 06011388420218045900 Novo Airão, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2022) ___________________________________________________ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORACREDPESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O desconto na conta bancária do apelante referente a "MORACREDPESS" corresponde à encargos moratórios atinentes a pagamento de empréstimo bancário ocorrido a menor do que o previsto. 2. Parte requerente é pessoa costumaz na contratação de crédito, havendo, inclusive, na cobrança, referência ao contrato que foi realizado e a quantidade de parcelas descontadas. É o que se extrai da análise do próprio extrato anexado pela parte autora que acompanha a inicial (evento 01 - ANEXOSPETINI4). 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível 0000718-57.2021.8.27.2742, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 25/05/2022, DJe 27/05/2022 18:02:50. TJTO). ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – "ENC LIMITE DE CRED" – COBRANÇA DE VALORES ALEGADOS INDEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – MANUTENÇÃO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relatório dispensado na forma da lei. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. Analisando o caso em comento observo que não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais e materiais, uma vez que a autora deu causa às cobranças ora questionadas, ao analisar os extratos juntados à exordial, constata-se que por vezes não tinha saldo suficiente para pagar os empréstimos contratados e outros débitos de sua conta bancária, utilizando-se do limite de crédito financeiro, originando assim a cobrança dos valores ora questionados nesta demanda. 4. Vejo que dos fatos narrados o recorrente-fornecedor apenas praticou seus atos comerciais relacionados à livre iniciativa, direito esse previsto nos arts. 1º, IV, e 170, caput, ambos da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...). 5. Portanto, é possível concluir que o fornecedor não infringiu qualquer lei ou desrespeitou o consumidor durante a prestação dos serviço em comento, sendo sua conduta revestida de puro exercício regular de direito, não há dever de indenizar. 6. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença atacada e me sirvo dos seus fundamentos para exarar esta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95). Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de 10%, suspensas suas execuções nos termos da lei. (TJ-AM - RI: 07368846420218040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2022). No caso dos autos, em simples leitura dos extratos bancários da parte autora, é possível identificar que os descontos de “Mora Credito Pessoal” se referem aos contratos de empréstimo anteriormente formalizados, pois a própria rubrica identificada nos extratos menciona o número do contrato “MORA CREDITO PESSOAL – CONTR 446688967 PARC 009/012”, por exemplo. Além do contrato utilizado como exemplo, houve inúmeras outras relações contratuais de empréstimos, em que a parte autora se encontrava inadimplente, sendo-lhe cobrados valores a título de “mora crédito pessoal”. Não há qualquer irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, posto que restou comprovado que a parte autora deu causa aos descontos em sua conta corrente, ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. Nesse contexto, sendo devidos os valores e os encargos moratórios incidentes sobre eles, tendo a parte autora dado causa aos descontos realizados, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em restituição de valores, tampouco em reparação de danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida. Ademais, não pode a parte autora pretender declarar a inexistência do acessório (descontos de encargos moratórios) sem discutir o principal (parcelas de empréstimos) – cuida-se de pressuposto lógico. Assim, a improcedência total da pretensão inicial da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oriximiná-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800182-42.2024.8.14.0067

ID: 308061449

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800182-42.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TONI LOPES PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

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CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

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SENTENÇA Processo nº: 0800182-42.2024.8.14.0067 Assunto: [Enquadramento, Gratificações Municipais Específicas] Requerente:AUTOR: TONI LOPES PIMENTEL Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: CA… SENTENÇA Processo nº: 0800182-42.2024.8.14.0067 Assunto: [Enquadramento, Gratificações Municipais Específicas] Requerente:AUTOR: TONI LOPES PIMENTEL Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES, ALINE MOURA FERREIRA VEIGA Endereço Requerente: Nome: TONI LOPES PIMENTEL Endereço: Rua Salomão Cardoso,, 748, ALTO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Requerido: REU: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Endereço Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Endereço: COMUNIDADE DO JACARECAPÁ, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DANIEL FELIPE GAIA DANIN, PRESSILA PEREIRA DE SOUZA, GERCIONE MOREIRA SABBA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta por TONI LOPES PIMENTEL contra o MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, com o objetivo de obter o enquadramento no Nível II e o pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, com fundamento na Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR) aplicável aos profissionais da educação municipal. A parte autora sustenta que, como professor de ciências – zona rural com formação superior de licenciatura em ciências naturais tem direito ao enquadramento reclamado, conforme art. 14, II, da Lei Municipal nº 3.112/2012. Narra que, apesar de solicitar administrativamente o devido enquadramento, não obteve resposta, o que motivou a propositura da ação, requerendo o enquadramento no Nível II e o pagamento retroativo das diferenças salariais. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação tempestivamente (ID 112344745), arguindo a preliminar da impugnação à concessão dos benefícios da AJG. No mérito, alegou que, nos termos do PCCR, o ingresso na carreira do magistério público se dá obrigatoriamente na Classe I, Nível A, com base no vencimento correspondente ao nível médio, conforme o art. 42, parágrafo único. Argumentou ainda que a progressão vertical para o Nível II depende da conclusão do estágio probatório de três anos e de avaliação de desempenho, conforme art. 24 da Lei Municipal nº 3.112/2012. Por fim, sustenta que ainda que o autor possua titulação de nível superior, seu enquadramento imediato no Nível II não encontra amparo legal, sendo tal progressão condicionada aos requisitos formais estabelecidos pelo plano de carreira, não podendo ser automática. Em sua réplica (ID 117387794), a parte autora refuta os argumentos da contestação, reiterando que, desde seu ingresso no cargo, sua formação superior já a qualifica para o enquadramento direto no Nível II, conforme o art. 14, II, e o art. 47 do PCCR, dispensando, portanto, a necessidade de progressão funcional. Argumenta ainda que outros servidores com formação equivalente tiveram o direito reconhecido administrativamente, o que caracteriza violação dos princípios de isonomia e legalidade. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 129708719), a parte autora requereu a intimação do ente requerido para fornecer informações e/ou documentos sobre como foi realizado o enquadramento de novos servidores, bem como a oitiva de testemunhas Ana Léia Pinto Marçal e Maria Judith Corrêa Carvalho. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO pedido de intimação do ente requerido para fornecer informações e/ou documentos sobre como foi realizado o enquadramento de novos servidores, bem como oitiva das testemunhas Ana Léia Pinto Marçal e Maria Judith Corrêa Carvalho, eis que a matéria é meramente de direito, de forma que a análise da controvérsia demanda apenas o cotejo dos documentos colacionados aos autos com as disposições constantes na Lei Municipal nº 3.112/2012 para aferir se a parte autora faz jus ao enquadramento pleiteado. Até porque, incumbe ao julgador, como destinatário final da prova, indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias (art. 370 do CPC), como o caso dos autos em que a questão controvertida é estritamente documental. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Encontram-se presentes, no caso concreto, todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). DO MÉRITO (i) Do Enquadramento Funcional e à Percepção do Acréscimo do Coeficiente no Vencimento Base previsto na Lei Municipal nº 3112/2012: Tratam os autos acerca de ação declaratório cumulada com obrigação de fazer sob o rito especial da Lei nº 12.153/2009, pugnando pelo enquadramento no Nível II e o pagamento do acréscimo remuneratório correspondente, com fundamento na Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR) aplicável aos profissionais da educação municipal. O autor defende que, por ser portador de título superior, atende aos requisitos do art. 14, II e do art. 47, II, da Lei Municipal nº 3112/2012, que estipulam o enquadramento no Nível II para servidores com tal titulação. O réu, por sua vez, sustenta que o ingresso no cargo deve ocorrer no nível médio, com progressão sujeita ao estágio probatório. A Lei Municipal nº 3112/2012 prevê, de forma clara, que os níveis de habilitação para a área do magistério são escalonados de acordo com a titulação do servidor. O art. 14 dispõe que o Nível II é atribuído a servidores com Graduação, enquanto o art. 47 estabelece o acréscimo de 1,50 no vencimento base para esse nível. É relevante observar que o PCCR visa à valorização profissional e incentiva o aperfeiçoamento contínuo dos servidores da educação. A classificação em níveis de acordo com a titulação alcançada cria legítima expectativa de adequação remuneratória para servidores ingressantes com nível de formação superior, como é o caso da autora. A Constituição Federal de 1988 prestigiou a qualificação do funcionalismo público (art. 39, § 2º). Em consonância com esse preceito, é válida a criação de leis que estabeleçam sistemas de progressão dentro da mesma carreira e função, aplicáveis aos servidores que concluam cursos de pós-graduação, por exemplo, como incentivo ao aperfeiçoamento profissional. Tais normas, por não conduzirem o servidor a categoria ou a função diversa daquela para a qual foi admitido mediante concurso, não violam o art. 37, II, da Constituição. No caso em apreço, observa-se que a parte autora ingressou no serviço público em 15 de maio de 2023, em virtude da aprovação em concurso público, Edital nº 001/2020-PMM, no Cargo de Professor de Ciências – Zona Rural, conforme termo de posse de ID 108019998. Conforme o edital juntado aos autos (ID 108020004), tem-se que a habilitação exigida para o cargo de “Professor de Ciências - Zona Rural”, ao qual o autor foi aprovado e empossado, é de “Ensino Superior em Licenciatura em Ciências Naturais ou Licenciatura em Biologia, expedida por Instituição de Ensino Reconhecida pelo MEC, com Registro no Órgão De Classe, se houver”, devendo ser enquadrado quando da posse em Classe correspondente a nível superior. Infere-se ainda, da documentação colacionada aos autos, que à data da posse (15.05.2023), a parte autora já tinha formação superior de licenciatura em ciências naturais, concluindo-o em 24.01.2012, com certificado assinado, estando acompanhado do respectivo histórico escolar, conforme ID 108019999. Desse modo, fundamental expor as disposições presentes na Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básico do Município de Mocajuba), que tratam da questão controvertida. Confira-se: Art. 12. As subáreas de atuação dos Profissionais da Educação, Área de Magistério são: (...) III – Subárea 3 – Docência nos anos finais do ensino fundamental (...) Art. 14. Os níveis de referentes à habilitação e titulação para a área do Magistério, são: I – Nível 1 – Médio; II – Nível 2 – Graduação; III – Nível 3 – Especialização (...) Art. 47. O valor dos vencimentos correspondentes ao sub-nivel "I" dos niveis das Carreiras dos Profissionais da Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento base da carreira para cada área e cargo: I - Nível 1 – Médio............................................ 1,00; II - Nível 2 – Graduação.................................. 1,50; III - Nível 3 – Especialização.......................... 1,60; Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a própria Lei Municipal confere aos seus servidores a distribuição da carreira em níveis como uma forma de estimulá-los a buscar sempre o aperfeiçoamento e qualificação profissional. Nesse contexto, considerando que a parte se autora se enquadra nos requisitos acima mencionados, professor ingressante com formação superior de licenciatura em ciências naturais condizente, correspondente ao Nível II, a referida legislação há de ser observada e cumprida, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da moralidade; Quanto à alegação do réu de que o estágio probatório seria necessário para tal enquadramento, entendo que não assiste razão o ente político requerido. Observa-se que a parte autora não pleiteia progressão de carreira, mas sim a atribuição do nível adequado à sua titulação desde a posse, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal. A exigência de estágio probatório se aplicaria apenas à progressão funcional, não ao enquadramento inicial, porquanto a habilitação do servidor para o cargo já é superior ao nível médio. Diante disso, a administração municipal tem por obrigação fazer a adequação de nível correspondente à habilitação da parte autora, com a finalidade de promover direito previsto em lei municipal. Assim, a Administração deve atuar segundo as legítimas expectativas criadas aos servidores. Segundo Almiro do Couto e Silva, o princípio da confiança legítima impõe ao Estado limitações na liberdade de alterar sua conduta e de modificar atos que produziram vantagens para os destinatários ou atribui-lhe consequências patrimoniais por essas alterações, sempre em virtude da crença gerada aos beneficiários, nos administrados ou na sociedade em geral. Na hipótese em espécie, a distribuição da carreira em níveis foi criada por lei, gerando a legítima expectativa de ganho patrimonial dos servidores que atendam aos requisitos previstos no PCCR. Saliente-se, outrossim, que a adequação funcional pleiteada não constituiu uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas sim um verdadeiro direito subjetivo, quando preenchidos os requisitos legais, previamente assegurado pela legislação municipal em favor do servidor. A propósito, confira-se excertos da jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BREJETUBA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FORMAÇÃO ACADÊMICA. LEI Nº 495/2011. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Lei Municipal de Brejetuba (nº 495/2011), que versa sobre o plano de carreira e vencimentos do magistério público local, estabelece que o cargo de professor MAPA é escalonado em classes e níveis de acordo com a formação acadêmica do docente, sendo o Nível I destinado à formação em nível médio e o Nível V a formação em nível superior em Curso de Licenciatura de Graduação Plena. 2) Tendo o edital do concurso público previsto vagas tanto para nível médio como para superior, o candidato aprovado que tenha diploma de nível universitário, no curso de pedagogia, faz jus ao reenquadramento para o Nível V da carreira. Precedentes. 3) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000718-18.2021.8.08.0016, Relator: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, 2ª Câmara Cível) Apelação. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Direito Administrativo. Regime Estatutário. Servidora Pública Civil. Professora. Promoção por formação. Qualificação profissional pela conclusão de pós-graduação lato sensu. Reenquadramento funcional da autora reconhecido e implementado pela via administrativa. Pretensão autoral de recebimento das diferenças pretéritas desde a data do requerimento administrativo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Verba devida a partir da data do requerimento administrativo e não da publicação do ato administrativo. Previsão expressa para tanto no próprio ato de promoção. Direito subjetivo reconhecido pela Administração Pública. Lei 1.614/1990 não prevê atendimento de requisitos específicos. Inocorrência de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo. Ausência de invasão ao mérito. Sentença mantida, reconhecendo o recolhimento de contribuição previdenciária. Parcial provimento da Apelação. (TJ-RJ - APL: 00051612020198190034 202100158472, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 09/12/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI. PROFESSORA COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. LICENCIATURA PLENA. POSSE NO CARGO PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 247/2010. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida PATRICIA SIQUEIRA MAY postula obrigação de fazer para o reenquadramento funcional a partir do termo de posse, bem como o recebimento das diferenças salariais do período. 2. Em 1º de julho de 2015, a Recorrida tomou posse ao cargo efetiva de professora, Classe A Nível “01”, 25 horas, junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Paraguai. 3. Ocorre que a Lei Municipal nº 247/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Paraguai, estabelece que as classes são estruturadas segundo o grau de formação. 4. Como a Recorrida tomou posse para o exercício em cargo que tem a exigência de formação em nível superior, por certo que o seu enquadramento deverá ser na classe correspondente. 5. Dessa forma, o artigo 4º, § 1º, I da Lei 247/2010, não deixa dúvida de que a Recorrida faz jus ao enquadramento inicial na “Classe C”, considerando que tomou posse em cargo que exige formação em nível superior de licenciatura plena, como é o caso dos autos, por conseguinte, lhe é devido o reenquadramento desde a sua posse. 6. Com o efetivo reenquadramento, a Recorrida também faz jus as diferenças das verbas salariais pretéritas, conforme restou reconhecida na sentença. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM” e artigo 134 da CF/88. 10. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (N.U 1001472-31.2017.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI. PROFESSOR COM GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. LICENCIATURA PLENA. POSSE NO CARGO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO INCORRETO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 247/2010. DIREITO À CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA E. TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente, servidora pública municipal, postula pela declaração do seu direito ao enquadramento na Classe C, desde a sua posse, de acordo com as disposições da Lei Municipal n.º 247/2010. 2. Consta da exordial, em síntese, que a Recorrente é servidora pública municipal efetiva, ocupante de cargo de nível superior - “PROFESSOR - 25 HORAS SEMANAIS”, integrante do quadro permanente dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Paraguai/MT, tendo sido nomeada e tomado posse após ter sido submetida a concurso público de provas e títulos. Aduz que embora tenha sido devidamente nomeada mediante a Portaria n.º 150/2017, de 14/02/2017, fora empossada erroneamente na Classe A, Nível 01, quando na realidade deveria ser enquadrada na Classe C, conforme prevê a Lei Complementar Municipal n.º 247/2010, razão pela qual vem suportando prejuízos financeiros. 3. Com efeito, o artigo 15 da Lei Complementar Municipal n.º 247/2010 dispõe que “[o] profissional nomeado na carreira dos Profissionais da Educação deve ser enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo. 4. Nos termos do edital, a habilitação exigida do cargo para o qual a Recorrente foi aprovada e empossada, é de “ENSINO SUPERIOR ESPECÍFICO DE PEDAGOGIA”, devendo, portanto, ser enquadrada quando da posse em Classe correspondente ao nível superior, o que não ocorreu. 5. Importante ressaltar que a Recorrente foi enquadrada na Classe A, que exige somente “habilitação específica em magistério”, quando o correto seria a Classe C, já que comprovou possuir habilitação específica de grau superior, em licenciatura plena, de acordo com o inciso I,do § 1.º, do artigo 4.º da Lei 247/2010. 6. Assim, inegável que a Recorrente faz jus ao enquadramento inicial na Classe C, já que o cargo para o qual tomou posse exige formação em nível superior e não em nível médio, e, por conseguinte, lhes são devidas as diferenças pretéritas correspondentes. 7. Sentença reformada 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001259-20.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Entendo, portanto, que a parte requerente fez jus a enquadramento funcional e a percepção dos valores retroativos referentes a essa adequação desde a data do pleito administrativo, qual seja, 26.09.2023 (ID 108020000), devendo seus pedidos serem julgados procedentes DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município requerido a proceder ao enquadramento na Carreira da parte autora, Subárea 3, ao Nível 2, com o acréscimo de 1,50 no vencimento base, conforme sua titulação de nível superior, nos termos dos arts. 12, I, 14 II e 47, II, da Lei Municipal nº 3112/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básico do Município de Mocajuba), bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à essa adequação desde a data do pleito administrativo, qual seja, 26/09/2023 (ID 108020000), observando a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ,), devendo ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria haver sido realizado o pagamento à parte autora, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, pelo índice de poupança, na forma do art. 1-F da lei n 9.494/97, com a redação dada pela lei n 11/960/09, conforme orientação extraída do julgamento do RE n 870.947-ED (STF, Tribunal Pleno, Rel: Min. LUIX FUX, DJU 03/02/2020). Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação ilíquida, no entanto, deverá ser arbitrado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. DEIXO de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, dada a isenção legal da Fazenda Pública Municipal, na forma do art. 40, I, do Regimento de Custas, e não ter sido adiantada qualquer valor pela parte Autora a ser restituído. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, §3º, III, do CP c/c Súmula nº 490/ STJ. Na hipótese de ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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