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Processo nº 5029020-74.2025.4.04.7000

ID: 334919748

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029020-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029020-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029020-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação, pretendendo a concessão de tutela de urgência " para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Malha Fiscal - para que a Autora não seja inscrita na Dívida Ativa da União nem tenha qualquer ação de execução ajuizada em seu desfavor, até que a questão de fundo seja definitivamente julgada ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: A Autora é advogada na área previdenciária e atuou nos autos nº 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, processo de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário que se iniciou no ano de 2008 na fase administrativa e após, fase judicial. O contrato de honorários foi firmado entre a Autora e o segurado em 12/08/2010. Contudo, em 13/08/2019, a Autora constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, (CNPJ: 35.135.559/0001-03) conforme faz prova o ato constitutivo em anexo. Antes de ser intimada sobre o requisitório precatório, em 01/07/2020, a Autora juntou a cessão de crédito a título gratuito, requerendo a alteração de titularidade da Pessoa Física para a Pessoa Jurídica, informando as respectivas contas bancárias. A cessão de crédito foi recebida pelo Juízo, que concedeu o pedido formulado e determinou a alteração de titularidade de pessoa física para jurídica, - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 35.135.559/0001-03, e que, em seguida, procedesse a transferência do valor para a conta 3273-0174098-9 do Banco do Brasil, alertando sobre os descontos de IR. Em 14/07/2020, ante o despacho do juízo, a Autora peticionou informando que a Sociedade Individual de Advocacia fazia parte do Simples Nacional, razão pela qual não deveria incidir o desconto do IR. A Autora ficou aguardando a resposta ao seu pedido, quando então percebeu que o Banco do Brasil já havia feito o resgate dos valores para a conta informada, porém, sem alterar a titularidade para a Pessoa Jurídica. Ao transferir os valores, o banco havia feito o desconto na alíquota de 3% sobre o montante pago, apesar de a sociedade fazer parte do Simples Nacional. Em 03/08/2020, em novo despacho, o Juízo determinou que se oficiasse o Banco do Brasil para cumprir a decisão. Em 01/09/2020, o Banco do Brasil informou a impossibilidade de estornar os valores. 8-Paralelamente ao determinado em juízo, a Autora buscou solucionar a questão ligando para a agência do Banco do Brasil onde os valores foram creditados, solicitando a alteração de titularidade para a Pessoa Jurídica, visto que a conta creditada estava correta. Em 06/08/2020, enviou um e-mail ao Banco do Brasil informando a determinação judicial e requerendo a alteração de titularidade. A resposta da Instituição bancária em 01/09/2020, foi somente: "Resgate providenciado". No entanto, o resgate permanecia vinculado ao CPF da Autora. Ainda, em 01/09/2020, a Autora respondeu ao e-mail, explicando o ocorrido e informando que a gerente do Banco do Brasil de sua região a orientou a requerer, junto à Agência Setor Público RS, o estorno do valor e a solicitação da alteração de titularidade, sendo esta a alternativa para alteração da titularidade. Em 02/09/2020, a agência do Banco do Brasil do setor público do RS respondeu, informando que o pagamento havia ocorrido de forma automatizada, porém, sem mencionar a alteração da titularidade da conta. Pelo fato de ainda não ter conseguido resolver a questão, e buscando informações ao seu contador, foi orientada a proceder o pagamento do imposto devido pela Pessoa Jurídica para evitar multas, resultando em um bis in idem, ou seja, desconto de R$ 7.335,84 vinculado ao CPF da Autora e o pagamento pela Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.607,37, ainda porque o recibo de quitação dos honorários entregue ao cliente Vilmar Sebastião dos Santos foi emitido pela Sociedade Individual de Advocacia. Ao declarar o imposto de renda 2021, ano calendário 2020, a Receita Federal do Brasil, constatou omissão de rendimentos. A Autora encontra-se atualmente em malha fiscal e está prestes a ser inscrita na Dívida Ativa da União, com uma ação a ser ajuizada; A retenção do Imposto de Renda na pessoa física da advogada decorreu de um erro de fato, qual seja, o pagamento realizado em favor de quem não era mais o titular do crédito tributável, em desrespeito à decisão judicial que homologou a cessão, resultando em um pagamento duplicado do tributo. Assim, a Fazenda Nacional deve ser compelida a restituir à Autora o valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda, correspondente a 3% (três por cento) do valor creditado, corrigido monetariamente desde a data da retenção até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora na forma da lei; A conduta da Autora, ao informar a cessão de crédito ao Juízo, ao peticionar sobre o regime do Simples Nacional da sociedade e, posteriormente, ao efetuar o pagamento do imposto devido pela Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.607,37 (vide fls 101 do processo administrativo de impugnação) demonstra a total ausência de dolo e a intenção de cumprir suas obrigações tributárias. A penalização da Autora por um erro alheio à sua vontade, e sobre o qual buscou incessantemente a retificação, configuraria uma injustiça manifesta. A decisão do evento 10, DESPADEC1 relegou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da contestação. A Fazenda Nacional apresentou contestação no evento 19, CONTES1 , aduzindo: a autora confessa na inicial que recebeu honorários advocatícios, em nome próprio, e não pela sociedade de advogados, no ano de 2020; há requisitos para que os valores sejam recebidos pela sociedade de advogados; é preciso procuração em nome da sociedade no processo em que haverá o pagamento (art. 15, §3º do EOAB) e o advogado deve postular que o precatório/alvará seja expedido em nome da sociedade (art. 85, §15º do CPC); no caso dos autos, a procuração e o contrato de honorários anexados à petição inicial não indicam o nome da sociedade de que a autora faz parte, razão pela qual é de se concluir que o precatório foi expedido em benefício da autora; o pagamento, devido em razão de decisão judicial, foi feito e tributado na pessoa física e, sendo assim, a autora não poderia ter omitido os rendimentos em sua declaração, haja vista que a procuração e o contrato de honorários anexados aos autos não contam com a indicação da sociedade de advogados; o crédito tributário foi constituído na absoluta observância do direito posto, visto que foi constatado pela fiscalização que a Autora omitiu em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda, rendimentos tributáveis recebidos em razão de decisão judicial. Decido. II. Tutela de urgência O CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Sobre o perigo de dano se manifesta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). No caso, não está evidenciada a probabilidade do direito. O pagamento dos honorários advocatícios pode ser efetuado em favor de sociedade de advogados, desde que esteja mencionada na procuração outorgada no processo ou que haja cessão de crédito em seu favor. A incidência da alíquota do imposto de renda aplicável à pessoa jurídica, todavia, é possível apenas quando requerida a expedição da requisição de pagamento em favor da sociedade de advogados. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, desde que haja referência à pessoa jurídica na procuração ou que haja cessão de crédito em seu favor pelo causídico mandatário. (TRF4, AG 0000718-57.2014.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 09/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1. A verba honorária pode ser diretamente paga à sociedade de advogados quando for expressamente referida no instrumento de mandato bem como quando os procuradores mandatários procederem à cessão de crédito em seu favor, desde que o contrato de cessação de crédito seja juntado aos autos anteriormente à requisição de pagamento. 2. A expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados é admitida sempre que for juntado termo de cessão de créditos, sendo irrelevante o fato de ela ter sido constituída após a deflagração do processo. (TRF4, AG 5009654-83.2014.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO CPC. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. 1. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, desde que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF. 2. Logo, o fato de a sociedade de advogados figurar ou não no polo ativo do feito executivo não tem qualquer efeito prático na seara tributária, importando apenas que o requisitório seja expedido em nome da pessoa jurídica, na forma como autorizado pela legislação processual civil. 3. De todo modo, em persistindo o interesse da sociedade agravante em figurar no polo ativo do cumprimento de sentença da verba honorária devida ao(s) advogado(s) que a integra(m) (art. 85, § 14, do CPC), deverá ser apresentado contrato de cessão dos direitos creditórios do(s) titular(es) da verba, porquanto, em termos de legitimidade processual, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 4. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF4, AG 5042319-74.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão , oportunidade em que concluiu ser possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados - como no caso dos presentes autos - e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). Não é o que ocorre no caso em apreço. Em consulta ao processo 50076462720104047000 é possível verificar que o precatório foi expedido em favor da advogada pessoa física Dra. ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 238, REQPAGAM1 ). Não houve pedido anteriormente à expedição para que os honorários advocatícios fossem requisitados em favor da sociedade de advogados. Por ocasião do pagamento, a Dra. ROSSANA NADOLNY MUNHOZ apresentou cessão de crédito dos honorários advocatícios em favor da sociedade - Rossana Nadolny Munhoz -Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.135.559/0001-03 e formulou pedido para que fosse alterada a titularidade da conta de pagamento da verba para constar a cessionária ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 266, PET1 ). Apesar de ter sido deferido o pedido ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 268, DESPADEC1 ), houve resposta do Banco do Brasil informando sobre a impossibilidade de cumprimento, pois a alteração foi solicitada após a efetivação do resgate ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 291, RESPOSTA1 ): Ao analisarmos o resgate da conta judiciaL 2300128334418 verificamos que a Beneficiária ROSSANA NALDONY MUNHOZ possuia adesão ao nosso serviço de Resgate Automatizado desde 23.05.2017, neste serviço o valor do RPV/Precatŕio entra na conta do beneficiário no 1º dia útil da liberação dos RPVs pelo tribunal, no caso a data da disponibilização para saque/resgate foi 07/07/2020. Salientamos que no momento da adesão o cliente recebe um ALERTA informando que caso ele se declare isento de imposto, ou, se cliente PJ, for optante pelo Simples Nacional, a adesão NÃO DEVE SER EFETUADA. Verificamos que a solicitação de alteração de Titularidade foi solicitada após o resgate (14/07/2020) e só é possível alterar a tirularidade antes do resgate. Desta forma, respeitosamente, informamos da IMPOSSIBILIDADE de atender ao requerido no evento 266, tendo em vista as informações emitidas no momento do resgate (fato gerador do tributo). Nessas condições, in casu , a retenção do imposto de renda sobre o referido numerário deve observar a alíquota aplicada às pessoas físicas e não aquela referente às pessoas jurídicas, não havendo ilegalidade no ato praticado pela ré. Ademais, tendo em vista que o precatório foi expedido em favor da pessoa física, a cessão de crédito posterior não altera a forma de tributação do imposto de renda, sendo mantido o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PSS. BASE DE CÁLCULO. I. A cessão de crédito de precatório já expedido não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (STJ, 1ª Turma, REsp 1.405.296/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). II. No que tange à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), a retenção dos valores devidos a esse título não teve como base de cálculo o montante disponibilizado ao cessionário, mas, sim, aquele indicado na requisição de pagamento. III. A base de cálculo da contribuição previdenciária consiste no somatório do valor principal requisitado em nome do(a) exequente (objeto da cessão de crédito), do valor requisitado em nome da sociedade de advogados, referente ao pagamento dos honorários contratuais, que integra aquele (valor principal), e da parcela referente a correção monetária, que também o compõe. (TRF4, AG 5032523-93.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) Portanto, não há a probabilidade do direito, sendo imperativo o indeferimento da tutela de urgência. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Intimem-se as partes desta decisão; a Autora para Réplica, no prazo de quinze dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir. V. Sendo requerido o julgamento antecipado do mérito, registre-se para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5029020-74.2025.4.04.7000