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Euclides De Souza Cardoso x Guido Luiz Barreto e outros

ID: 319006293

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-34.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

GUIDO LUIZ BARRETO LOPES & BARRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA KELI BRAZ

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AMANDA REGINA SPANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYRO GENNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JACSON DA SILVA HECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000740-34.2024.5.09.0068 RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000740-34.2024.5.09.0068 RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO: LOPES & BARRETO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000740-34.2024.5.09.0068, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO QUANTO A FATOS E PEDIDOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS PESSOAS INDICADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença na qual se reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação precisa, pelo autor, sobre qual dos réus - pessoa física ou pessoa jurídica - detinha a condição de empregador. Na petição inicial, o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e o pagamento de verbas trabalhistas, sem, contudo, esclarecer a quem se vinculava contratualmente. Após despacho que concedeu prazo para emenda da inicial, o autor limitou-se a afirmar genericamente que a empresa deveria permanecer no polo passivo, sem atender às determinações judiciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de indicação clara do sujeito passivo do vínculo empregatício; (ii) definir se é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pelo autor, à determinação de emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação trabalhista, embora adote princípios de simplicidade e informalidade, exige que a petição inicial contenha exposição clara dos fatos e delimitação precisa dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. A ausência de indicação expressa sobre com qual dos réus o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a falta de fundamentação para a responsabilidade do outro réu, caracteriza vício capaz de dificultar a compreensão da lide e o exercício do contraditório. O Juízo de origem, em consonância com o art. 321 do CPC e com a Súmula nº 263 do TST, oportunizou ao autor a correção da petição inicial, apontando de forma específica os pontos a serem supridos, quais sejam: identificação do empregador e esclarecimento quanto à responsabilidade do litisconsorte. A manifestação apresentada pelo autor não atendeu às determinações, mantendo-se genérica e evasiva, sem esclarecer os fatos e fundamentos que sustentariam o litisconsórcio passivo e a responsabilidade pretendida. Nessas circunstâncias, correta a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa sobre qual dos réus detém a condição de empregador, bem como a falta de exposição dos fundamentos que justifiquem eventual responsabilidade do litisconsorte, caracteriza inépcia da petição inicial. É válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando, intimada, a parte autora não supre os vícios apontados na petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. A informalidade do processo trabalhista não dispensa a observância dos requisitos mínimos de clareza e precisão na formulação da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 321 e 485, I; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOPES & BARRETO LTDA

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Euclides De Souza Cardoso x Guido Luiz Barreto e outros

ID: 319006357

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-34.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

GUIDO LUIZ BARRETO LOPES & BARRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA KELI BRAZ

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AMANDA REGINA SPANHOL

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DAYRO GENNARI

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RAFAEL JACSON DA SILVA HECH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000740-34.2024.5.09.0068 RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000740-34.2024.5.09.0068 RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO: LOPES & BARRETO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000740-34.2024.5.09.0068, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO QUANTO A FATOS E PEDIDOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS PESSOAS INDICADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença na qual se reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação precisa, pelo autor, sobre qual dos réus - pessoa física ou pessoa jurídica - detinha a condição de empregador. Na petição inicial, o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e o pagamento de verbas trabalhistas, sem, contudo, esclarecer a quem se vinculava contratualmente. Após despacho que concedeu prazo para emenda da inicial, o autor limitou-se a afirmar genericamente que a empresa deveria permanecer no polo passivo, sem atender às determinações judiciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de indicação clara do sujeito passivo do vínculo empregatício; (ii) definir se é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pelo autor, à determinação de emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação trabalhista, embora adote princípios de simplicidade e informalidade, exige que a petição inicial contenha exposição clara dos fatos e delimitação precisa dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. A ausência de indicação expressa sobre com qual dos réus o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a falta de fundamentação para a responsabilidade do outro réu, caracteriza vício capaz de dificultar a compreensão da lide e o exercício do contraditório. O Juízo de origem, em consonância com o art. 321 do CPC e com a Súmula nº 263 do TST, oportunizou ao autor a correção da petição inicial, apontando de forma específica os pontos a serem supridos, quais sejam: identificação do empregador e esclarecimento quanto à responsabilidade do litisconsorte. A manifestação apresentada pelo autor não atendeu às determinações, mantendo-se genérica e evasiva, sem esclarecer os fatos e fundamentos que sustentariam o litisconsórcio passivo e a responsabilidade pretendida. Nessas circunstâncias, correta a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa sobre qual dos réus detém a condição de empregador, bem como a falta de exposição dos fundamentos que justifiquem eventual responsabilidade do litisconsorte, caracteriza inépcia da petição inicial. É válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando, intimada, a parte autora não supre os vícios apontados na petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. A informalidade do processo trabalhista não dispensa a observância dos requisitos mínimos de clareza e precisão na formulação da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 321 e 485, I; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIDO LUIZ BARRETO

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Euclides De Souza Cardoso x Guido Luiz Barreto e outros

ID: 319006400

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-34.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

GUIDO LUIZ BARRETO LOPES & BARRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA KELI BRAZ

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AMANDA REGINA SPANHOL

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DAYRO GENNARI

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RAFAEL JACSON DA SILVA HECH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000740-34.2024.5.09.0068 RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000740-34.2024.5.09.0068 RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO RECORRIDO: LOPES & BARRETO LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000740-34.2024.5.09.0068, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO QUANTO A FATOS E PEDIDOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS PESSOAS INDICADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença na qual se reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação precisa, pelo autor, sobre qual dos réus - pessoa física ou pessoa jurídica - detinha a condição de empregador. Na petição inicial, o reclamante postulou o reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e o pagamento de verbas trabalhistas, sem, contudo, esclarecer a quem se vinculava contratualmente. Após despacho que concedeu prazo para emenda da inicial, o autor limitou-se a afirmar genericamente que a empresa deveria permanecer no polo passivo, sem atender às determinações judiciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de indicação clara do sujeito passivo do vínculo empregatício; (ii) definir se é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pelo autor, à determinação de emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação trabalhista, embora adote princípios de simplicidade e informalidade, exige que a petição inicial contenha exposição clara dos fatos e delimitação precisa dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. A ausência de indicação expressa sobre com qual dos réus o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a falta de fundamentação para a responsabilidade do outro réu, caracteriza vício capaz de dificultar a compreensão da lide e o exercício do contraditório. O Juízo de origem, em consonância com o art. 321 do CPC e com a Súmula nº 263 do TST, oportunizou ao autor a correção da petição inicial, apontando de forma específica os pontos a serem supridos, quais sejam: identificação do empregador e esclarecimento quanto à responsabilidade do litisconsorte. A manifestação apresentada pelo autor não atendeu às determinações, mantendo-se genérica e evasiva, sem esclarecer os fatos e fundamentos que sustentariam o litisconsórcio passivo e a responsabilidade pretendida. Nessas circunstâncias, correta a sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa sobre qual dos réus detém a condição de empregador, bem como a falta de exposição dos fundamentos que justifiquem eventual responsabilidade do litisconsorte, caracteriza inépcia da petição inicial. É válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando, intimada, a parte autora não supre os vícios apontados na petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. A informalidade do processo trabalhista não dispensa a observância dos requisitos mínimos de clareza e precisão na formulação da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 321 e 485, I; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES DE SOUZA CARDOSO

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 275084124

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-58.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE FRANCISCO COUTINHO SOARES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE FRANCISCO COUTINHO SOARES

Acórdão

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO COUTINHO SOARES E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000740-58.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE PRONTIDÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE FOLGAS SEMANAIS. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista. O Reclamante busca a reforma da decisão quanto ao indeferimento das horas extras decorrentes da não concessão integral das folgas semanais. A Reclamada, por sua vez, contesta o reconhecimento do regime de prontidão e requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Reclamante laborou em regime de prontidão ou sobreaviso e se faz jus ao pagamento das horas correspondentes; (ii) estabelecer se o Reclamante tem direito à concessão da justiça gratuita e ao pagamento de horas extras em razão da não concessão integral das folgas semanais. III. Razões de decidir 3. O regime de prontidão se caracteriza quando o trabalhador, embora não esteja executando atividades laborais, permanece nas dependências da empresa, impossibilitado de se ausentar livremente, aguardando ordens para atuar em caso de necessidade. 4. No caso, o conjunto probatório demonstra que o Reclamante estava sujeito a restrição de locomoção na Subestação de Abunã, permanecendo nas instalações da empresa sem autorização para se ausentar, o que caracteriza o regime de 5. O depoimento de testemunhas e documentos demonstram a necessidade de dois operadores em prontidão para atender a emergências, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 10 do MTE, que veda a execução individual de serviços em instalações elétricas energizadas. 6. Quanto à justiça gratuita, aplica-se ao caso o item II do Tema 21 de IRR do e. TST, de caráter vinculante, mormente por não ter a parte reclamada apresentado prova robusta que retire a credibilidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro. 7. No tocante às horas extras, não há fundamento jurídico que assegure ao Reclamante o direito ao pagamento em dobro pela ausência de concessão de seis dias consecutivos de descanso após cada ciclo de sete dias de trabalho, inexistindo previsão legal ou norma coletiva nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da Reclamada parcialmente provido para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante. Recurso do Reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. O regime de prontidão se configura quando o trabalhador permanece nas dependências da empresa sem autorização para se ausentar livremente, aguardando ordens para atuar em caso de necessidade. 2. Mantém-se a justiça gratuita, pois a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência em conformidade com o Tema 21 de IRR do e. TST, não infirmada por prova em contrário pela parte reclamada. 3. A não concessão de folgas semanais na forma pretendida pelo empregado não gera direito ao pagamento em dobro na ausência de previsão legal ou norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 244, §3º; CLT, art. 790, §3º; Norma Regulamentadora nº 10 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, RO 0000166-72.2023.5.14.0402, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 19.10.2023; TRT-14, RO 0000141-22.2024.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, j. 12.08.2024; TRT-14, RO 0000751-27.2023.5.14.0402, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 12.08.2024. PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 275084172

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-58.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE FRANCISCO COUTINHO SOARES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE FRANCISCO COUTINHO SOARES

Acórdão

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

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NATANIEL DA SILVA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO COUTINHO SOARES E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte FRANCISCO COUTINHO SOARES intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000740-58.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE PRONTIDÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE FOLGAS SEMANAIS. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista. O Reclamante busca a reforma da decisão quanto ao indeferimento das horas extras decorrentes da não concessão integral das folgas semanais. A Reclamada, por sua vez, contesta o reconhecimento do regime de prontidão e requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Reclamante laborou em regime de prontidão ou sobreaviso e se faz jus ao pagamento das horas correspondentes; (ii) estabelecer se o Reclamante tem direito à concessão da justiça gratuita e ao pagamento de horas extras em razão da não concessão integral das folgas semanais. III. Razões de decidir 3. O regime de prontidão se caracteriza quando o trabalhador, embora não esteja executando atividades laborais, permanece nas dependências da empresa, impossibilitado de se ausentar livremente, aguardando ordens para atuar em caso de necessidade. 4. No caso, o conjunto probatório demonstra que o Reclamante estava sujeito a restrição de locomoção na Subestação de Abunã, permanecendo nas instalações da empresa sem autorização para se ausentar, o que caracteriza o regime de 5. O depoimento de testemunhas e documentos demonstram a necessidade de dois operadores em prontidão para atender a emergências, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 10 do MTE, que veda a execução individual de serviços em instalações elétricas energizadas. 6. Quanto à justiça gratuita, aplica-se ao caso o item II do Tema 21 de IRR do e. TST, de caráter vinculante, mormente por não ter a parte reclamada apresentado prova robusta que retire a credibilidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro. 7. No tocante às horas extras, não há fundamento jurídico que assegure ao Reclamante o direito ao pagamento em dobro pela ausência de concessão de seis dias consecutivos de descanso após cada ciclo de sete dias de trabalho, inexistindo previsão legal ou norma coletiva nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da Reclamada parcialmente provido para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante. Recurso do Reclamante improvido. Tese de julgamento: 1. O regime de prontidão se configura quando o trabalhador permanece nas dependências da empresa sem autorização para se ausentar livremente, aguardando ordens para atuar em caso de necessidade. 2. Mantém-se a justiça gratuita, pois a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência em conformidade com o Tema 21 de IRR do e. TST, não infirmada por prova em contrário pela parte reclamada. 3. A não concessão de folgas semanais na forma pretendida pelo empregado não gera direito ao pagamento em dobro na ausência de previsão legal ou norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 244, §3º; CLT, art. 790, §3º; Norma Regulamentadora nº 10 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, RO 0000166-72.2023.5.14.0402, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 19.10.2023; TRT-14, RO 0000141-22.2024.5.14.0403, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, j. 12.08.2024; TRT-14, RO 0000751-27.2023.5.14.0402, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 12.08.2024. PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COUTINHO SOARES

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Cicera Augusta Lopes e outros x Pajeu Transportes De Cargas Ltda

ID: 256624017

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-16.2023.5.06.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERA AUGUSTA LOPES I.L.D.S. J.I.L.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ELAINE DO NASCIMENTO HONORIO

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ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000740-16.2023.5.06.0371 : CICERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000740-16.2023.5.06.0371 : CICERA AUGUSTA LOPES E OUTROS (2) : PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 721ccdf proferida nos autos. 0000740-16.2023.5.06.0371 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CICERA AUGUSTA LOPES (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECURSO DE: CICERA AUGUSTA LOPES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6771a78,d043e57,5994d1d; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 7908779). Representação processual regular (Id cb8bbf4, d5c7a59 ). Preparo dispensado (Id fdb6206 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

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Cicera Augusta Lopes e outros x Pajeu Transportes De Cargas Ltda

ID: 256624243

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-16.2023.5.06.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERA AUGUSTA LOPES I.L.D.S. J.I.L.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ELAINE DO NASCIMENTO HONORIO

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ANTONIO FERNANDO PEREIRA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000740-16.2023.5.06.0371 : CICERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000740-16.2023.5.06.0371 : CICERA AUGUSTA LOPES E OUTROS (2) : PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 721ccdf proferida nos autos. 0000740-16.2023.5.06.0371 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CICERA AUGUSTA LOPES (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PAJEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECURSO DE: CICERA AUGUSTA LOPES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6771a78,d043e57,5994d1d; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 7908779). Representação processual regular (Id cb8bbf4, d5c7a59 ). Preparo dispensado (Id fdb6206 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CICERA AUGUSTA LOPES - I.L.D.S. - J.I.L.D.S.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Saulo Rodrigues Marcondes

ID: 258170961

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-96.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SAULO RODRIGUES MARCONDES

Conclusão

Advogados:

ROZANA CRISTINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-96.2021.8.16.0196 Processo: 0000740-96.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA Réu(s): SAULO RODRIGUES MARCONDES 1. SAULO RODRIGUES MARCONDES foi denunciado como incurso no crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal A denúncia foi recebida em dia 27.08.2024 (mov. 43.1). Embora tenham sido efetuadas diligências para obtenção do endereço do réu, não foi encontrado para ser pessoalmente citado, razão pela qual foi citado por edital (mov. 88.1) Decorrido o prazo da citação por edital, o réu não compareceu ao processo (mov. 89). O Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 96.1). Pois bem. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas e consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Nesses termos, cabível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo “período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”, à luz da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante disso, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal[1], determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 12 (doze) anos. Anote-se. 3. O prazo para apresentação de defesa inicia-se do comparecimento pessoal do acusado ou da constituição de defensor, na forma do parágrafo único do artigo 396 do Código de Processo Penal. 4. Decorrido o prazo de um ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender necessário para a localização dos réus. 5. Em caso de requerer a renovação das consultas de endereços, desde já, defiro. 6. Na hipótese de indicar novo endereço ou de ser encontrado novo endereço nas consultas, intime-se pessoalmente dos termos da decisão inicial, ou seja, para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 7. Retornando negativa a intimação pessoal e inexistindo outras diligências pendentes requeridas pelo Ministério Público, retornem à suspensão. 8. Encontrado o réu, fica desde logo revogada a suspensão. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

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Maria Miranda Menegali x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 310021675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRANDA MENEGALI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-65.2025.8.26.0168 (processo principal 1001610-30.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Miranda Menegali - Associação de Benefícios e Previdência - Ab…

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Processo nº 0000740-29.2025.8.26.0471

ID: 296760704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA FERNANDES LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA FERNANDES LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-29.2025.8.26.0471 (processo principal 1000862-59.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Lidia Fernandes Linares - Vistos. Defiro os benefícios da Assistênci…

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