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Processo nº 0076878-71.2025.8.16.0000

ID: 327828841

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076878-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JONIS DALMINA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WESLEY FELIPE POHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076878-71.2025.8.16.0000 ORIGEM: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel/PR IMPETRANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076878-71.2025.8.16.0000 ORIGEM: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel/PR IMPETRANTE: Advogado Dr. Wesley Felipe Pohl PACIENTE: JONIS DALMINA RELATOR: Desembargador Substituto PEDRO LUÍS SANSON CORAT VISTOS. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Dr. Wesley Felipe Pohl, em favor do paciente JONIS DALMINA, contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel, , que nos autos de execução de pena 0032581-13.2025.8.16.0021, indeferiu o requerimento para saída temporária, para acompanhar o velório do genitor. Sustentou o impetrante, em termos sucintos, que o paciente se encontra custodiado em regime fechado junto da Penitenciária Industrial de Cascavel/PR, cumprindo pena dos autos de n⁰ 0001016-41.2022.8.16.0181; 5015272- 21.2023.8.21.0021 e 0014327-60.2023.8.16.0021, por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Informou o postulante que no dia 12/07/2025, o genitor do ora paciente veio a falecer, após a queda de uma árvore, razão pela qual o velório iria acontecer no Salão Comunitário da Linha Velha, no horário das 14h até as 18h do dia 14/07/2025. Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente e, ao final, a confirmação da medida. O pedido liminar foi indeferido. O writ foi instruído com documentos. Vieram-me conclusos. 2. O presente pedido está prejudicado pela perda do objeto. Em análise aos autos de origem, evidencia-se que o pedido que motivou a presente ordem perdeu seu objeto, uma vez que almejava a autorização para que o custodiado pudesse participar do funeral de seu genitor, evento que se realizou no dia 14 de julho do corrente ano. Diante do exposto, ante a superveniente perda de objeto do presente writ, julgo-o prejudicado, declarando a extinção do feito, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 182, XXIV, do RITJPR. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Comunique-se o douto Juízo da causa a respeito desta decisão. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

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Patricia Nunes Romano Tristao Pepino e outros x Fortbras Autopecas S.A.

ID: 334898777

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-95.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO RAUL VAGNER GOMES SUCE

Polo Passivo:

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO NUNES ROMANO

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JEANINE NUNES ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001016-95.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: RAUL VAGNER GOMES SUCE RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001016-95.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: RAUL VAGNER GOMES SUCE RECLAMADO: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a04a174 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: JEANINE NUNES ROMANO, OAB: 11063 ROGERIO NUNES ROMANO, OAB: 13115 Advogados do RÉU: DESPACHO Já retificada a autuação eletrônica para constar o nome correto da parte reclamante (RAUL VAGNER GOMES SUCE; CPF: 093.793.307-40), conforme petição inicial e o requerimento de id bbe0c1f. Designo audiência UNA presencial para o dia 19/08/2025 14:50 horas. Intime-se o reclamante, por meio de seu patrono, que deverá promover o comparecimento de seu constituinte, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), sob as penas do art. 844 da CLT. A citação da reclamada deverá ser encaminhada também pelo endereço eletrônico cadastrado no sistema: isabela.moraes@pereirapulici.com.br, meramente com o intuito de contribuir com a celeridade processual, sem utilidade para aplicação de sanções legais. Registro que o endereço eletrônico consta da autuação, extraído do cadastro da reclamada no PJE. As testemunhas, portando documento oficial de identificação original com foto, participarão da audiência independentemente de notificação ou intimação (artigos 825 e 845 da CLT). O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pela parte interessada independentemente de intimação, na forma da lei (Art. 825 , 845 e Art. 852-H, §2ª, CLT), sob pena de presunção de desistência da produção da prova, caso não comprovado o convite. Não sendo comprovado o convite da testemunha pelo interessado, não será deferido o adiamento da audiência em razão da ausência. Retificada a atuação para excluir a marcação do “Juízo 100% digital” visto que foi escolhido no momento da autuação, mas não houve pedido na inicial. A audiência será realizada no endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1.245, 7º Andar, Enseada do Suá, CEP.: 29050-335. Registre-se que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como é a melhor forma de solução dos processos. VITORIA/ES, 24 de julho de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

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Deise Lidiane Dos Santos e outros x Clodoaldo Cesar Antunes e outros

ID: 334152977

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-68.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LIDIANE DOS SANTOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

CLODOALDO CESAR ANTUNES COMERCIO GRAOS DE GENTE PAPINHAS ORGANICAS LTDA ELIDA RAMOS DA SILVA OTONIEL ALMEIDA DOS SANTOS RONALD EGGERT SILVANO NICOCHELLI

Notificação

Advogados:

VINICIOS FELIPE RODRIGUES

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JOAO CLAUDIO CORREA

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JULIANA OSELAME MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001016-68.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: DEISE LIDIANE DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001016-68.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: DEISE LIDIANE DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO GRAOS DE GENTE PAPINHAS ORGANICAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd25521 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RONALD EGGERT apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o desbloqueio de suas contas bancárias, as quais recebem verbas de natureza alimentar e essenciais a sua sobrevivência. DECIDO: Para a concessão da tutela de urgência é necessário que se façam presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Foi determinado o bloqueio de valores nas contas do embargante, sócio retirante, com base no poder geral de cautela (M 115 – ID acba776 – fl.594). O embargante comprovou que a conta na instituição ITAÚ é utilizada para recebimento de benefício previdenciário (M 131 – ID 273ab2e – fls. 674 e seguintes). Por essa razão, determino o desbloqueio em favor do executado/embargante dos valores bloqueados na Conta do Itaú, até o valor liquido do benefício previdenciário recebido mensalmente (R$4.479,58). O valor que ultrapassar o montante acima, bem como os valores das demais instituições financeiras deverão permanecer bloqueados até julgamento definitivo dos Embargos, ressaltando-se que nenhum valor será liberado ao exequente antes do julgamento, não havendo prejuízos ao embargante pela manutenção parcial da penhora. Não há comprovação efetiva, nesse momento, de que as demais contas de titularidade do embargante sejam utilizadas para recebimento de salários/pensões. Destarte, defiro parcialmente a tutela de urgência postulada pelo embargante RONALD EGGERT, determinando-se que sejam liberados em seu favor os valores bloqueados em sua conta Itaú, até o limite de R$4.479,58. JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISE LIDIANE DOS SANTOS

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Deise Lidiane Dos Santos e outros x Clodoaldo Cesar Antunes e outros

ID: 334152993

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-68.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LIDIANE DOS SANTOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

CLODOALDO CESAR ANTUNES COMERCIO GRAOS DE GENTE PAPINHAS ORGANICAS LTDA ELIDA RAMOS DA SILVA OTONIEL ALMEIDA DOS SANTOS RONALD EGGERT SILVANO NICOCHELLI

Notificação

Advogados:

VINICIOS FELIPE RODRIGUES

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JOAO CLAUDIO CORREA

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JULIANA OSELAME MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001016-68.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: DEISE LIDIANE DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001016-68.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: DEISE LIDIANE DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO GRAOS DE GENTE PAPINHAS ORGANICAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd25521 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RONALD EGGERT apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o desbloqueio de suas contas bancárias, as quais recebem verbas de natureza alimentar e essenciais a sua sobrevivência. DECIDO: Para a concessão da tutela de urgência é necessário que se façam presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Foi determinado o bloqueio de valores nas contas do embargante, sócio retirante, com base no poder geral de cautela (M 115 – ID acba776 – fl.594). O embargante comprovou que a conta na instituição ITAÚ é utilizada para recebimento de benefício previdenciário (M 131 – ID 273ab2e – fls. 674 e seguintes). Por essa razão, determino o desbloqueio em favor do executado/embargante dos valores bloqueados na Conta do Itaú, até o valor liquido do benefício previdenciário recebido mensalmente (R$4.479,58). O valor que ultrapassar o montante acima, bem como os valores das demais instituições financeiras deverão permanecer bloqueados até julgamento definitivo dos Embargos, ressaltando-se que nenhum valor será liberado ao exequente antes do julgamento, não havendo prejuízos ao embargante pela manutenção parcial da penhora. Não há comprovação efetiva, nesse momento, de que as demais contas de titularidade do embargante sejam utilizadas para recebimento de salários/pensões. Destarte, defiro parcialmente a tutela de urgência postulada pelo embargante RONALD EGGERT, determinando-se que sejam liberados em seu favor os valores bloqueados em sua conta Itaú, até o limite de R$4.479,58. JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALD EGGERT - COMERCIO GRAOS DE GENTE PAPINHAS ORGANICAS LTDA - SILVANO NICOCHELLI

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo x Anderson Pereira Da Silva e outros

ID: 342374053

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-03.2019.8.08.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA RODRIGO PINTO CRESPO

Sentença

Advogados:

CAROLINE DA SILVA MACEDO

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PRISCILLA FONTANA CORREA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001016-03.2019.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO PINTO CRESPO, ANDERSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: CAROLINE DA SILVA MACEDO - ES27699, PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 Advogado do(a) REU: FABIO COSTALONGA JUNIOR - ES27666 SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de RODRIGO PINTO CRESPO, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 310 do CTB, e em face de ANDERSON PEREIRA DA SILVA, pelo delito previsto no art. 309 do CTB. Denuncia recebida em 14/09/2020, fls.23. Ministério Público se manifestou, ID 73558886, pugnando pela extinção da punibilidade dos autores do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV e art.109, V, do Código Penal. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 107, Inciso IV, do Código Penal diz que a punibilidade será extinta pela prescrição e o art. 61, do Código de Processo Penal aduz que: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Deste modo, a ação penal em curso apura a suposta prática do delito previsto no art. 309 e 310 do CTB, cuja pena máxima cominada, de ambos, é de 1 ano de detenção. Portanto, a prescrição se dá pelo decurso do prazo de 4 anos, conforme previsto no art. 109, V do Código Penal, para ambos os delitos. Destarte, é inconteste o decurso do prazo legal para pretensão punitiva estatal, de forma que, em 2024 se deu a prescrição. Por todo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO PINTO CRESPO e ANDERSON PEREIRA DA SILVA, fundamentado no art. 107, inciso IV c/c art.109, V do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias. Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. PEDRO KENNEDY/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025 e 0760/2025

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Zenaide Perpetuo Camargo x Município De Assaí/Pr

ID: 294265308

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001016-50.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE PERPETUO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

EMANOELE DE OLIVEIRA

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THAYNÁ LIE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001016-50.2025.8.16.0047 Processo: 0001016-50.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$44.200,41 Requerente(s): ZENAIDE PERPETUO CAMARGO Requerido(s): Município de Assaí/PR 1. Trata-se de ação de restituição de imposto de renda retido na fonte cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZENAIDE PERPETUO CAMARGO em face do MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR. A parte autora alega, em síntese, ser professora municipal e relata a ocorrência de descontos indevidos em seus holerites, referentes ao imposto de renda retido na fonte (IRRF). Para fundamentar sua pretensão, junta planilha de cálculos e demais documentos pertinentes. Requer, em sede de tutela de urgência, que o ente municipal se abstenha de realizar a retenção indevida do IRRF em sua remuneração. No mérito, postula a condenação do Município de Assaí/PR à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda retido na fonte, desde abril de 2020, com a devida correção monetária e acréscimo de juros moratórios. É o relatório. Passo à decisão. 2. Em conformidade ao art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é indispensável a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessária reversibilidade da medida. No caso em análise, em cognição sumária e revendo entendimento anteriormente adotado por este Juízo em casos análogos, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pretendida. A legislação prevê que a metodologia de retenção do IRRF aplicada aos servidores públicos municipais deve observar rigorosamente o disposto no art. 7º, §1º, da Lei nº 7.713/88 e no art. 677, §2º, do Decreto nº 9.580/2018. Ademais, estabelece-se que, quando houver mais de um pagamento ou crédito pela mesma fonte pagadora no mês, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física, ressalvadas apenas as exceções legalmente previstas nas alíneas do §1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Da análise da documentação apresentada pela autora, verifica-se que ela tem dois vínculos funcionais com o mesmo ente público (matrículas distintas), caracterizando pagamentos pela mesma fonte pagadora. Não se evidencia, a princípio, enquadramento da requerente nas exceções legalmente previstas, sendo de rigor a aplicação da regra geral de soma dos rendimentos para determinação da alíquota aplicável. A documentação unilateralmente produzida pela autora, consistente em parecer contábil próprio, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados pelo Município, especialmente considerando que não houve confronto técnico com a metodologia oficial adotada pelo ente público. A correta apuração dos valores e eventual existência de irregularidades demandam instrução probatória específica, preferencialmente através de perícia contábil especializada que possa analisar todos os períodos controvertidos. Outrossim, a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos de imposto de renda pode causar graves prejuízos ao erário municipal, considerando a posterior dificuldade em recuperar os valores eventualmente não retidos, comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias das declarações de imposto de renda correspondentes ao período sobre o qual recai a pretensão restitutória. 4. Intime-se, pessoalmente, a Fazenda Pública Municipal para ciência e cumprimento da presente decisão, inclusive, se possível, por meio de ferramenta própria disponibilizada pelo sistema PROJUDI. 5. Ademais, considerando a reduzida probabilidade de autocomposição em demandas dessa natureza, deixa-se de designar audiência de conciliação, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, em observância aos princípios da celeridade processual e da economia processual. Ressalte-se, ainda, que a celebração de acordo envolvendo a Fazenda Pública requer a existência de instrução normativa ou ato normativo específico do ente público competente, o que não se verifica no presente caso. Assim, aplica-se o disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Cite-se o réu, por intermédio do sistema PROJUDI, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, devendo constar expressamente a obrigação de juntar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme o artigo 9º da referida lei, bem como indicar, de forma clara e objetiva, as provas que eventualmente pretenda produzir. 7. Apresentada tempestivamente a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os argumentos da defesa e sobre os documentos eventualmente acostados aos autos, esclarecendo e especificando, se for o caso, as provas que deseja produzir. 8. Havendo requerimento para a produção de prova oral, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência una (conciliação e instrução), com as advertências legais cabíveis, intimando-se as partes. 9. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem os autos conclusos para prolação de sentença pela Juíza Leiga. Intimem-se. Cumpra-se. Assaí, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Lorrane Roceti Botan e outros x Francisco Grosko

ID: 278325211

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001016-37.2012.8.16.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE ROCETI BOTAN NELSON TADEU GROSKO

Polo Passivo:

FRANCISCO GROSKO

Conclusão

Advogados:

ELCIO JOSÉ MELHEM FILHO

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LORRANE ROCETI BOTAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001016-37.2012.8.16.0134 Processo: 0001016-37.2012.8.16.0134 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LORRANE ROCETI BOTAN NELSON TADEU GROSKO De Cujus(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO GROSKO Vistos. 1. Trata-se de pedido de abertura de inventário requerido por NELSON TADEU GROSKO diante do falecimento de seu genitor FRANCISCO GROSKO, em 25 de outubro de 2011. Primeiras declarações a mov. 1.9. No mov. 3, a herdeira Maria Lúcia Grosko manifestou-se nos autos renunciando 02 (dois) alqueires de terras no Morro Chato, matriculados sob os n. 3.807 e 3.808, dispondo de sua quota parte aos demais herdeiros. A herdeira Maria Lúcia Grosko apresentou impugnação (mov. 8). No mov. 18, os herdeiros habilitados alegaram que 02 (dois) alqueires da área mencionada pela herdeira Maria Lucia Grosko devem ser reintegrados aos bens do espólio e partilhados com os demais herdeiros; que não houve manifestação de todos os herdeiros sobre a efetiva relação de bens a inventariar; que na apresentação das declarações finais, várias questões deverão ser dirimidas. Requereram a intimação da herdeira para esclarecer de que forma pretende fazer a desistência ou a cessão da área ao monte mor. A herdeira Maria Lúcia, por meio de seu procurador, informou a renúncia dos respectivos 02 (dois) alqueires e requereu a medição da área pertencente. Designada audiência de conciliação (mov. 48, 107 e 207). Em audiência de conciliação (mov. 248), o inventariante pugnou pela concessão de prazo para proposta de acordo. Determinada a intimação do inventariante para retificar as primeiras declarações (mov. 261). O inventariante Nelson Tadeu foi removido e nomeada, em substituição, a herdeira Maria Lucia Grosko (mov. 378). Maria Lucia informou o desinteresse em exercer a função de inventariante (mov. 412). Determinada a intimação dos herdeiros (mov. 414), ocorreu o decurso do prazo sem manifestação. Nomeado inventariante dativo a mov. 437 e 446. Expedido termo de compromisso de inventariante (mov. 453). A inventariante pugnou pela intimação dos herdeiros para realização do inventário e partilha por escritura pública e designação de audiência de conciliação (mov. 457). A herdeira Maria Lucia Grosko pugnou pela sua nomeação como inventariante (mov. 469). Pedido indeferido a mov. 489. A inventariante dativa pugnou pela destituição (mov. 496). Pedido acolhido e realizada nova nomeação (mov. 498, 506 e 509). O inventariante dativo pugnou pela expedição de ofícios (mov. 517). Pedido deferido a mov. 532. Busca Infoseg, Sisbajud e Infojud (mov. 534 a 538). Resposta dos ofícios a mov. 546, 547, 556, 558, 564, 565 e 580. Apresentadas as últimas declarações a mov. 588. A Fazenda Estadual pugnou pela discriminação do valor do quinhão de cada herdeiro (mov. 599). A inventariante requereu a avaliação dos imóveis pelo Município (mov. 608). O causídico Elcio Melhem Filho informou que os herdeiros não possuem condições financeiras para arcar com honorários periciais (mov. 635). Certificado que a herdeira Darli Aparecida Chaves não foi citada (mov. 696). A inventariante pugnou pela nomeação de advogado à herdeira Maria Lúcia a e expedição de citação a Darli (mov. 702). Determinada a avaliação dos imóveis e nomeado perito (mov. 706). O perito requereu a juntada das matrículas e transcrições (mov. 713). Por se tratar de inventariante dativa, determinada a expedição de ofício ao CRI (mov. 721). Informado que não há nenhum imóvel de propriedade de Francisco Grosko (mov. 725). A inventariante acostou documentos a mov. 728. O 2º Ofício de Registro de Imóveis apresentou cópia das matrículas a mov. 742. Busca de endereço a herdeira Dali Aparecida Chaves (mov. 747). Retorno do mandado infrutífero (mov. 761). A inventariante requereu o prosseguimento do feito com a avaliação dos imóveis (mov. 765). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Primeiramente, a fim de evitar nulidades, à Secretaria para que proceda à consulta online pelos Sistemas disponíveis neste Juízo, no objetivo de tentar localizar o atual endereço da herdeira Dali Aparecida Chaves. 3. Em caso de novo endereço, expeça-se citação. 4. Por outro lado, inexistindo retorno frutífero, expeça-se citação por edital, conforme artigo 256, inciso I e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, e com publicação na forma do art. 256, III, do CPC, com a advertência de que sua ausência implicará confissão e revelia, e a nomeação de curador especial, nos termos do art. 256 e 257, ambos do CPC. 5. Quanto ao pedido de avaliação dos imóveis (mov. 765), verifica-se que a Oficiala do Registro de Imóveis de Pinhão informou a ausência de bem cadastrado na serventia em nome do de cujus (mov. 725). Por outro lado, o 2º Registro de Imóveis de Guarapuava acostou as matrículas de propriedade de Francisco (mov. 742). Deste modo, remetam-se os autos ao Registro de Imóveis de Pinhão para que confirme a inexistência de transcrição e abertura das matrículas, bem como para que esclareça o procedimento a ser adotado pela inventariante. 6. Após, intimem-se a inventariante, em 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Sebastião Quixaba x Banco Bradesco S.A.

ID: 276685716

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-67.2024.8.27.2702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO QUIXABA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001016-67.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001016-67.2024.8.27.2702/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : SEBASTIÃO QUIXABA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAN… Apelação Cível Nº 0001016-67.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001016-67.2024.8.27.2702/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : SEBASTIÃO QUIXABA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IRDR PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por correntista que impugna sentença de improcedência em ação ajuizada contra instituição bancária, na qual se pleiteia a devolução em dobro de valores descontados a título de pacote tarifário não contratado, além de indenização por danos morais decorrentes da suposta subtração indevida de parte de sua renda mensal. A sentença embasou-se na existência de contrato supostamente colacionado pelo banco, bem como na utilização dos serviços bancários incluídos no pacote tarifário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em vício de fundamentação por se apoiar em prova inexistente nos autos; (ii) verificar se houve nulidade decorrente da inobservância da suspensão obrigatória de processos em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite sobre a mesma matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em vício de fundamentação ao considerar, como fundamento central, documento contratual que jamais foi efetivamente juntado aos autos pela instituição bancária, o que configura erro de fato e afronta ao art. 93, IX, da CF/1988, tornando a decisão nula por ausência de motivação válida. A jurisprudência pacífica estabelece que decisões fundadas em provas inexistentes são nulas, por se afastarem do conjunto probatório efetivo. A sentença também desconsidera o dever de suspensão dos processos que versem sobre descontos bancários indevidos, conforme determinado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737), em curso no âmbito do próprio tribunal, o que constitui nulidade adicional, de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença cassada de ofício. Tese de julgamento : A sentença é nula quando fundamentada em prova inexistente nos autos, por violar o dever constitucional de motivação. A inobservância de determinação de suspensão processual em razão de IRDR instaurado sobre a mesma matéria acarreta nulidade da decisão proferida durante sua vigência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 982, I. Jurisprudência relevante citada : TJ-MG, AC nº 10056140000623001, Rel. Des. Baeta Neves, j. 25.09.2018; TRF-4, AC nº 5012685-48.2018.4.04.9999, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, j. 25.08.2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e de ofício, cassar a sentença, retomando-se o devido processo legal, nos termos adrede esposados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Instituto Agua E Terra x Mario De Souza Clazer

ID: 296032019

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001016-47.2011.8.16.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA CLAZER

Conclusão

Advogados:

CLEVERTON CLAZER KAZIMIRSKI

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PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001016-47.2011.8.16.0142 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Processo nº 1000281-43.2025.8.11.0110

ID: 292790702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-43.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSA RODRIGUES ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA CELISMAR RODRIGUES BORGES DOLORITA DOMINGAS DOS SANTOS MORAIS EDER RODRIGUES OLIVEIRA FABIANO MOURA SILVA GELIANE RIBEIRO GOMES GILSON ALVES DE OLIVEIRA IRIS BALTAZAR XAVIER DE OLIVEIRA JERCILENE ALVES NETO JOSE HENRIQUE POLICARPO KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA NELSON GONCALVES DE MELO VALDETINA GOMES LESSA WILIAN INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA ALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000281-43.2025.8.11.0110 EXEQUENTES: KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANDREA ROSA RODRIGUES, GILSON ALVES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000281-43.2025.8.11.0110 EXEQUENTES: KISSYLLA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANDREA ROSA RODRIGUES, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, CELISMAR RODRIGUES BORGES, ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA, DOLORITA DOMINGAS DOS SANTOS MORAIS, JOSÉ HENRIQUE POLICARPO, FABIANO MOURA SILVA, WILIAN INACIO DA SILVA, EDER RODRIGUES OLIVEIRA, GELIANE RIBEIRO GOMES, JERCILENE ALVES NETO, IRIS BALTAZAR XAVIER DE OLIVEIRA, NELSON GONÇALVES DE MELO e VALDETINA GOMES LESSA EXECUTADOS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS e EDUCON - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos exequentes, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos e o deferimento já anteriormente reconhecido no processo de conhecimento (autos n.º 0001016-55.2009.8.11.0110). Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade da justiça estende-se a todas as fases do processo, inclusive à fase de cumprimento de sentença, salvo prova de alteração da situação econômica, o que não se verifica no presente momento. RECEBO o cumprimento de sentença, na forma da parte ilíquida, com fundamento nos arts. 509 e ss. do CPC, tendo em vista que se pleiteia a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do inadimplemento da obrigação judicialmente imposta às executadas, consistente no fornecimento, às suas expensas, dos meios necessários à realização da disciplina Estágio Supervisionado, com consequente direito à colação de grau e expedição de diploma. Havendo robusta alegação de prejuízos decorrentes do inadimplemento, inclusive com pleito de ressarcimento por lucros cessantes, despesas com mensalidades em instituição diversa, deslocamentos e multa cominatória prevista na sentença originária, entendo que o valor da obrigação deve ser apurado mediante liquidação por arbitramento, diante da complexidade dos cálculos e da necessidade de análise técnica para apuração dos danos materiais. Assim, DETERMINO a citação das executadas EDUCON – Sociedade de Educação Continuada Ltda. e Universidade do Tocantins – UNITINS, por seus representantes legais, para que apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com fundamento no art. 525 do CPC, podendo, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Após, CONCLUSOS para análise do pedido de instauração da liquidação por arbitramento, com eventual nomeação de perito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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