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"0001016-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca

Processo nº 5032664-34.2023.8.09.0012

ID: 281678916

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5032664-34.2023.8.09.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLUCIA EVANGELISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO JUNIOR SATURNINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiâni… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis Juíza Sentenciante: Vanessa Rios Seabra Recorrente: Carlucia Evangelista Ferreira Recorrido: Telefônica Brasil S/A (vivo) Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

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Processo nº 5032664-34.2023.8.09.0012

ID: 281678938

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5032664-34.2023.8.09.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Relatório e Voto

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiâni… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis Juíza Sentenciante: Vanessa Rios Seabra Recorrente: Carlucia Evangelista Ferreira Recorrido: Telefônica Brasil S/A (vivo) Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

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Processo nº 5051209-64.2025.8.09.0051

ID: 312689166

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051209-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUSMAR GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5051209-64.2025.8.09.0051Requerente(s): Jesusmar Gabriel Ferreira dos SantosRequerido(s): Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jesusmar Gabriel Ferreira dos Santoss em face de Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda, ambos qualificados.Alega que, ao tentar realizar compras no comércio local, via crediário, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído como inadimplente junto ao serviço de proteção ao crédito, o que lhe causou constrangimento.Informa que, após pesquisa, constatou que a parte requerida havia registrado 1 (uma) inscrição no valor de R$ 33,51.Discorre sobre a tese jurídica que entende aplicável e, ao final, requer a declaração de inexistência do débito, mais indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00.Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça ao autor, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 6).Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 25), ante a ausência do autor e do seu advogado.Citada, a requerida apresenta contestação no evento 26, arguindo, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir, irregularidade na representação e advocacia predatória.No mérito, defende a validade do negócio jurídico entre as partes, o que torna legítima a regularidade da cobrança do débito. Alega que o suposto débito decorre da contratação de um empréstimo.Opõe-se à pretensão indenizatória, argumentando não ter praticado qualquer ato ilícito indenizável, ao final pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica do autor no evento 28.Intimadas para produção de provas, o autor manifesta-se pela inversão do ônus da prova, enquanto a requerida pugna pelo julgamento antecipado da causa (eventos 32 e 33).É o relatório. Decido.De início, verifica-se que o autor deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação regularmente designada (ev. 25), conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil.Ao não comparecer sem justificativa plausível, o autor desrespeita a ordem judicial e a própria eficácia do processo, que depende da colaboração das partes para sua adequada instrução e resolução.Aliás, sobre o tema, o STJ já teve a oportunidade de decidir:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual "o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). 3. A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à configuração de ato atentatório da Justiça, ante a ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.861.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.)A jurisprudência do TJGO perfilha o mesmo entendimento:"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEVER DE OBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONFIGURADO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o art. 334, §8º do CPC, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa plausível pela parte, o que ocorreu nos autos, de modo que a aplicação da multa é medida impositiva.2. O STJ possui entendimento de que o condutor que dirigiu o veículo embriagado tem, contra si, a presunção relativa de culpa pela ocorrência do sinistro em que estiver envolvido, cabando ao transgressor da norma jurídica comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos outros envolvidos. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0249610-98.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)O Poder Judiciário, ao disponibilizar seu tempo e recursos, encontra-se à disposição das partes para a busca da solução pacífica do conflito, e tal postura da autora é um desrespeito a essa atuação, afrontando a ordem pública processual.Firme em tais razões, CONDENO o autor ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial.Prosseguindo, verifica-se que a requerida busca o reconhecimento de “ausência do interesse de agir”, a pretexto de que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa do problema, não demonstrando, via de consequência, a existência de pretensão resistida. Todavia, a insurgência não merece acolhida.Isto porque referido pressuposto processual está assentado na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças contratuais, no seu entender, indevidas, bem como a intenção anular débitos contraídos de forma fraudulenta em seu nome, por não ter contratado os serviços que lhes deram origem, que do seu ponto vista lhe teria feito vivenciar prejuízos de ordem moral e patrimonial. Ademais, não há qualquer disposição legal que exija, para a postulação judicial, a comprovação de prévio acionamento administrativo da ré em demanda dessa natureza. É certo que o princípio constitucional da inafastabilidade, a todos garantido, inadmite que se oponha, como óbice à propositura da demanda, a ausência de prévia negativa administrativa por parte do prestador de serviços, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro a chamada jurisdição condicionada nesses tipos de ações. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir.Na sequência, verifica-se que o banco requerido, em sua contestação, suscita a tese de possível prática de advocacia predatória, sob o argumento de que o patrono da autora vem ajuizando milhares de ações praticamente idênticas à presente demanda, pugnando, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito.Contudo, tal alegação mostra-se irrelevante para a solução da causa, uma vez que não guarda qualquer correspondência com a relação processual, a qual é delimitada pelo conjunto argumentativo apresentado na inicial.A intenção de apurar eventual conduta irregular do advogado da autora pode ser livremente exercitada pela parte interessada junto ao órgão de classe da qual ele integra, sem qualquer ingerência deste juízo, não devendo este processo de conhecimento servir para condená-lo por infração disciplinar.O fato de o advogado do autor ter ajuizado várias ações análogas no Judiciário não configura litigância de má-fé, pois fez uso do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Nesse sentido, já decidiu o TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ADJETIVA CIVIL. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. A mera propositura de várias demandas em lote não constitui fundamento jurídico para justificar o indeferimento da petição inicial. 2. Eventual prática de advocacia predatória, que encontra previsão no art. 34, da Lei nº 8.906/1994, deve ser investigada pelo órgão competente (Ordem dos Advogados do Brasil), não podendo constituir óbice ao direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV da CF). 3. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo, compreendido na extinção do processo sem amparo no ordenamento jurídico, bem como a violação ao princípio da não surpresa, deve ser cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225891-47.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A propositura de várias demandas pelo mesmo advogado, por si só, não configura fundamento jurídico para justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, por advocacia predatória. Deve-se, em tais hipóteses, possibilitar previamente a emenda da inicial ou intimar a parte autora a juntar documentos ou prestar esclarecimentos, de sorte a viabilizar a formação de seguro convencimento de que há, de fato exercício de advocacia predatória. Com base nesses elementos de convicção, deve o magistrado condutor do processo comunicar o fato ao órgão de fiscalização do exercício profissional da advocacia para que, naquela seara, seja apurada a ocorrência de infração estatutária (art. 34, Lei nº 8.906/1994) apta a ensejar a aplicação da respectiva corrigenda. 2. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo, compreendido na extinção do processo com base em fundamentação dissociada da matéria fática constante da petição inicial, deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154374-79.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Dessa forma, REJEITO a preliminar de "advocacia predatória".Adiante, o banco requerido suscita possível defeito de representação processual.Mais uma vez, sem razão.Isso porque, ao analisar os autos, verifica-se que a procuração juntada encontra-se regular, possibilitando a conferência de seus termos e dados, inclusive a assinatura nela constante, a qual está clara e visível. Ademais, conforme dispõe o art. 76, § 1º, do CPC, eventual irregularidade na representação processual deve ser sanada, se existente, antes de qualquer decisão que possa prejudicar a parte.No caso, não há qualquer elemento que evidencie falha capaz de comprometer a regularidade da representação, razão pela qual a arguição da parte ré deve ser rejeitada.Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação processual.Não havendo outras questões de cunho preliminar a serem ultrapassadas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das questões em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide.A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2.º e 3.º do CDC, e por força da súmula 297 do STJ.Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3.º do referido artigo 14 do CDC.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC.Isso porque é a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.Convém esclarecer, também, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para o réu, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. Lado outro, a alegação de desconhecimento do débito desobriga a parte de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto à instituição bancária, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017).Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.Nestes termos, cabe à requerida demonstrar a existência e regularidade da cobrança do débito.In casu, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora alega desconhecer a dívida R$ 33,51, que motivou sua inserção na plataforma SERASA LIMPA NOME (evento 1, arquivo 5).Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor limitou-se a juntar um print extraído da plataforma Serasa Limpa Nome (evento 1, arquivo 5), no qual constam três registros de dívidas em processo de renegociação.Contudo, em nenhum momento foi demonstrado que tais informações estão vinculadas aos seus dados pessoais, como CPF, nome completo ou qualquer outro identificador que permita associar tais registros à sua pessoa.Assim, embora alegue que teve seus dados indevidamente negativados pela ré, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato (CPC, art. 373, I), o que seria facilmente possível por meio da apresentação de um comprovante formal de negativação emitido por órgão de proteção ao crédito, como Serasa, Boa Vista ou SPC, contendo seus dados pessoais.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ." (TJ-MG - AC: 10000200660132001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020)"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . I- Em sede inicial, o reclamante narra que contratou os serviços da instituição financeira reclamada, com o intuito de obter uma conta virtual e usufruir de um cartão de débito, para realizar pequenas transações. Aduz que no momento da contratação foram-lhe oferecidos outros serviços, incluindo cartão de crédito, que não era de seu interesse, sendo que não solicitou e nem aderiu. Ressalta que só lhe disponibilizaram um cartão de débito, pagando em dia suas contas, e realizando transações que não geravam custos. Entretanto, ao tentar fazer um financiamento, recebeu a notícia de que seu crédito não teria sido aprovado por conta de negativação de seu nome, efetuado pela instituição financeira, em virtude de débito no valor de R$ 114,94 (cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), e incluído em 06/12/2020 . Informa que, ao tentar solucionar o problema com a reclamada, não obteve êxito, e que nunca recebeu qualquer cobrança a respeito do suposto débito, nem foi notificado previamente quanto à restrição. À vista disso, requer a retirada de seu nome do cadastro de restrição, declaração de nulidade da cobrança do débito e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a instituição financeira defende que o reclamante contratou em 13/10/2020, um empréstimo no valor de R$ 100,00 (cem reais), dividido em duas parcelas de R$ 57,47 (cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), através de assinatura eletrônica com apresentação de documento pessoal e selfie. Sustenta que o reclamante não pagou as parcelas, ficando inadimplente . O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, sob a premissa de inexistência contratual e fraude. No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ante a existência de inscrições preexistentes, aplicando-se ao caso, a Súmula 385 do STJ. Em sede recursal, o recorrente requer a reforma da sentença para que a instituição reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que a negativação objeto dos autos ocorreu em data posterior à restrição dada pela empresa de telefonia . Foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, postulando a manutenção da sentença. II- Nota-se, no caso, que a sentença de origem transitou em julgado tangente à irregularidade de registro junto aos órgãos de proteção ao crédito emanada pela reclamada em detrimento do reclamante. Cinge a controvérsia sobre a existência de dano moral indenizável. III- Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante juntou aos autos para comprovar a alegada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, documento emitido por órgão não oficial, o qual possui a logo ?CONSUBOX? . No mesmo viés, o documento não detalha informações importantes a respeito da restrição creditícia como data de inclusão e número do contrato ou fatura (movimentação n. 01, arquivo n. 04). IV- Nesse sentido o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do reclamante, ainda mais porque não apresenta todos os dados do reclamante (nome, CPF, data de nascimento e filiação), não devendo, portanto, ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome da parte reclamante nos cadastros restritivos de crédito . Na oportunidade, o reclamante poderia ter anexado aos autos documento oficial, tais como SPC, Serasa, com informações claras e precisas sobre dados e datas relevantes da restrição. Todavia, limitou-se a anexar um documento não oficial que não se presta para comprovar a alegada negativação. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela ?CONSUBOX? para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAIDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES . 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8 .05.0153, 0041172-69.2021.8 .05.0001 E 0048323-52.2022.8 .05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado ?CONSUBOX?. Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis? ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral . A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). V- Deste modo, tem-se que não restou demonstrada a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, pois, ainda que se aplicando a inversão do ônus da prova, caberia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, referente à negativação, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. VI- Outrossim, é cediço que a mera cobrança indevida, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade da parte reclamante, sendo que situação diversa não restou evidenciada. (...) VII- Conclui-se, portanto, no caso vertente, que o reclamante não demonstra situação que extrapola a esfera do mero dissabor. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença de improcedência mantida, por motivo diverso . Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (TJ-GO - RI: 55746426520228090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/08/2023)Ressalte-se que o acesso a certidões e relatórios emitidos por órgãos de proteção ao crédito é simples, inclusive gratuito em muitos casos, e a ausência de tais documentos compromete a credibilidade das alegações da parte autora. Em outros termos, se o autor afirma que foi negativado indevidamente, competia-lhe apresentar prova documental idônea da existência dessa anotação – o que, repita-se, não foi feito.Dessa forma, ausente a comprovação da alegada negativação e tampouco demonstrada qualquer conduta ilícita atribuível à ré, não há suporte fático ou jurídico que ampare os pedidos deduzidos na inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial, ante o seu não comparecimento à audiência designada.P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5051209-64.2025.8.09.0051

ID: 312689195

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051209-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5051209-64.2025.8.09.0051Requerente(s): Jesusmar Gabriel Ferreira dos SantosRequerido(s): Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jesusmar Gabriel Ferreira dos Santoss em face de Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda, ambos qualificados.Alega que, ao tentar realizar compras no comércio local, via crediário, tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído como inadimplente junto ao serviço de proteção ao crédito, o que lhe causou constrangimento.Informa que, após pesquisa, constatou que a parte requerida havia registrado 1 (uma) inscrição no valor de R$ 33,51.Discorre sobre a tese jurídica que entende aplicável e, ao final, requer a declaração de inexistência do débito, mais indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00.Recebida a inicial com concessão da gratuidade da justiça ao autor, foi indeferido o pleito liminar e decretada a inversão do ônus probatório consumerista (evento 6).Designada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (evento 25), ante a ausência do autor e do seu advogado.Citada, a requerida apresenta contestação no evento 26, arguindo, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir, irregularidade na representação e advocacia predatória.No mérito, defende a validade do negócio jurídico entre as partes, o que torna legítima a regularidade da cobrança do débito. Alega que o suposto débito decorre da contratação de um empréstimo.Opõe-se à pretensão indenizatória, argumentando não ter praticado qualquer ato ilícito indenizável, ao final pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica do autor no evento 28.Intimadas para produção de provas, o autor manifesta-se pela inversão do ônus da prova, enquanto a requerida pugna pelo julgamento antecipado da causa (eventos 32 e 33).É o relatório. Decido.De início, verifica-se que o autor deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação regularmente designada (ev. 25), conduta que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil.Ao não comparecer sem justificativa plausível, o autor desrespeita a ordem judicial e a própria eficácia do processo, que depende da colaboração das partes para sua adequada instrução e resolução.Aliás, sobre o tema, o STJ já teve a oportunidade de decidir:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual "o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019). 3. A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à configuração de ato atentatório da Justiça, ante a ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.861.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.)A jurisprudência do TJGO perfilha o mesmo entendimento:"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEVER DE OBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONFIGURADO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o art. 334, §8º do CPC, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento à audiência de conciliação, sem justificativa plausível pela parte, o que ocorreu nos autos, de modo que a aplicação da multa é medida impositiva.2. O STJ possui entendimento de que o condutor que dirigiu o veículo embriagado tem, contra si, a presunção relativa de culpa pela ocorrência do sinistro em que estiver envolvido, cabando ao transgressor da norma jurídica comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos outros envolvidos. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0249610-98.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)O Poder Judiciário, ao disponibilizar seu tempo e recursos, encontra-se à disposição das partes para a busca da solução pacífica do conflito, e tal postura da autora é um desrespeito a essa atuação, afrontando a ordem pública processual.Firme em tais razões, CONDENO o autor ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial.Prosseguindo, verifica-se que a requerida busca o reconhecimento de “ausência do interesse de agir”, a pretexto de que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa do problema, não demonstrando, via de consequência, a existência de pretensão resistida. Todavia, a insurgência não merece acolhida.Isto porque referido pressuposto processual está assentado na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças contratuais, no seu entender, indevidas, bem como a intenção anular débitos contraídos de forma fraudulenta em seu nome, por não ter contratado os serviços que lhes deram origem, que do seu ponto vista lhe teria feito vivenciar prejuízos de ordem moral e patrimonial. Ademais, não há qualquer disposição legal que exija, para a postulação judicial, a comprovação de prévio acionamento administrativo da ré em demanda dessa natureza. É certo que o princípio constitucional da inafastabilidade, a todos garantido, inadmite que se oponha, como óbice à propositura da demanda, a ausência de prévia negativa administrativa por parte do prestador de serviços, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro a chamada jurisdição condicionada nesses tipos de ações. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir.Na sequência, verifica-se que o banco requerido, em sua contestação, suscita a tese de possível prática de advocacia predatória, sob o argumento de que o patrono da autora vem ajuizando milhares de ações praticamente idênticas à presente demanda, pugnando, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito.Contudo, tal alegação mostra-se irrelevante para a solução da causa, uma vez que não guarda qualquer correspondência com a relação processual, a qual é delimitada pelo conjunto argumentativo apresentado na inicial.A intenção de apurar eventual conduta irregular do advogado da autora pode ser livremente exercitada pela parte interessada junto ao órgão de classe da qual ele integra, sem qualquer ingerência deste juízo, não devendo este processo de conhecimento servir para condená-lo por infração disciplinar.O fato de o advogado do autor ter ajuizado várias ações análogas no Judiciário não configura litigância de má-fé, pois fez uso do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Nesse sentido, já decidiu o TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ADJETIVA CIVIL. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. A mera propositura de várias demandas em lote não constitui fundamento jurídico para justificar o indeferimento da petição inicial. 2. Eventual prática de advocacia predatória, que encontra previsão no art. 34, da Lei nº 8.906/1994, deve ser investigada pelo órgão competente (Ordem dos Advogados do Brasil), não podendo constituir óbice ao direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV da CF). 3. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo, compreendido na extinção do processo sem amparo no ordenamento jurídico, bem como a violação ao princípio da não surpresa, deve ser cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225891-47.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA VIOLADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A propositura de várias demandas pelo mesmo advogado, por si só, não configura fundamento jurídico para justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, por advocacia predatória. Deve-se, em tais hipóteses, possibilitar previamente a emenda da inicial ou intimar a parte autora a juntar documentos ou prestar esclarecimentos, de sorte a viabilizar a formação de seguro convencimento de que há, de fato exercício de advocacia predatória. Com base nesses elementos de convicção, deve o magistrado condutor do processo comunicar o fato ao órgão de fiscalização do exercício profissional da advocacia para que, naquela seara, seja apurada a ocorrência de infração estatutária (art. 34, Lei nº 8.906/1994) apta a ensejar a aplicação da respectiva corrigenda. 2. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo, compreendido na extinção do processo com base em fundamentação dissociada da matéria fática constante da petição inicial, deve ser cassada a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154374-79.2024.8.09.0143, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Dessa forma, REJEITO a preliminar de "advocacia predatória".Adiante, o banco requerido suscita possível defeito de representação processual.Mais uma vez, sem razão.Isso porque, ao analisar os autos, verifica-se que a procuração juntada encontra-se regular, possibilitando a conferência de seus termos e dados, inclusive a assinatura nela constante, a qual está clara e visível. Ademais, conforme dispõe o art. 76, § 1º, do CPC, eventual irregularidade na representação processual deve ser sanada, se existente, antes de qualquer decisão que possa prejudicar a parte.No caso, não há qualquer elemento que evidencie falha capaz de comprometer a regularidade da representação, razão pela qual a arguição da parte ré deve ser rejeitada.Assim, AFASTO a preliminar de defeito de representação processual.Não havendo outras questões de cunho preliminar a serem ultrapassadas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das questões em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que as alegações e documentos das partes, sobretudo o regime jurídico de responsabilidade a que o agente bancário é submisso, são suficientes para a solução da lide.A lide será resolvida segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo existente entre as partes, estando autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2.º e 3.º do CDC, e por força da súmula 297 do STJ.Logo, incidindo as regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, ambos do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14 da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II do § 3.º do referido artigo 14 do CDC.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º do referido artigo 14 do CDC.Isso porque é a parte requerida é quem possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo-lhe a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor neste aspecto possui hipossuficiência técnica.Convém esclarecer, também, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para o réu, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. Lado outro, a alegação de desconhecimento do débito desobriga a parte de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo serviço junto à instituição bancária, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017).Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.Nestes termos, cabe à requerida demonstrar a existência e regularidade da cobrança do débito.In casu, cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora alega desconhecer a dívida R$ 33,51, que motivou sua inserção na plataforma SERASA LIMPA NOME (evento 1, arquivo 5).Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor limitou-se a juntar um print extraído da plataforma Serasa Limpa Nome (evento 1, arquivo 5), no qual constam três registros de dívidas em processo de renegociação.Contudo, em nenhum momento foi demonstrado que tais informações estão vinculadas aos seus dados pessoais, como CPF, nome completo ou qualquer outro identificador que permita associar tais registros à sua pessoa.Assim, embora alegue que teve seus dados indevidamente negativados pela ré, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato (CPC, art. 373, I), o que seria facilmente possível por meio da apresentação de um comprovante formal de negativação emitido por órgão de proteção ao crédito, como Serasa, Boa Vista ou SPC, contendo seus dados pessoais.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ." (TJ-MG - AC: 10000200660132001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020)"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . I- Em sede inicial, o reclamante narra que contratou os serviços da instituição financeira reclamada, com o intuito de obter uma conta virtual e usufruir de um cartão de débito, para realizar pequenas transações. Aduz que no momento da contratação foram-lhe oferecidos outros serviços, incluindo cartão de crédito, que não era de seu interesse, sendo que não solicitou e nem aderiu. Ressalta que só lhe disponibilizaram um cartão de débito, pagando em dia suas contas, e realizando transações que não geravam custos. Entretanto, ao tentar fazer um financiamento, recebeu a notícia de que seu crédito não teria sido aprovado por conta de negativação de seu nome, efetuado pela instituição financeira, em virtude de débito no valor de R$ 114,94 (cento e quatorze reais e noventa e quatro centavos), e incluído em 06/12/2020 . Informa que, ao tentar solucionar o problema com a reclamada, não obteve êxito, e que nunca recebeu qualquer cobrança a respeito do suposto débito, nem foi notificado previamente quanto à restrição. À vista disso, requer a retirada de seu nome do cadastro de restrição, declaração de nulidade da cobrança do débito e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a instituição financeira defende que o reclamante contratou em 13/10/2020, um empréstimo no valor de R$ 100,00 (cem reais), dividido em duas parcelas de R$ 57,47 (cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), através de assinatura eletrônica com apresentação de documento pessoal e selfie. Sustenta que o reclamante não pagou as parcelas, ficando inadimplente . O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, sob a premissa de inexistência contratual e fraude. No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ante a existência de inscrições preexistentes, aplicando-se ao caso, a Súmula 385 do STJ. Em sede recursal, o recorrente requer a reforma da sentença para que a instituição reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que a negativação objeto dos autos ocorreu em data posterior à restrição dada pela empresa de telefonia . Foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, postulando a manutenção da sentença. II- Nota-se, no caso, que a sentença de origem transitou em julgado tangente à irregularidade de registro junto aos órgãos de proteção ao crédito emanada pela reclamada em detrimento do reclamante. Cinge a controvérsia sobre a existência de dano moral indenizável. III- Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante juntou aos autos para comprovar a alegada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, documento emitido por órgão não oficial, o qual possui a logo ?CONSUBOX? . No mesmo viés, o documento não detalha informações importantes a respeito da restrição creditícia como data de inclusão e número do contrato ou fatura (movimentação n. 01, arquivo n. 04). IV- Nesse sentido o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do reclamante, ainda mais porque não apresenta todos os dados do reclamante (nome, CPF, data de nascimento e filiação), não devendo, portanto, ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome da parte reclamante nos cadastros restritivos de crédito . Na oportunidade, o reclamante poderia ter anexado aos autos documento oficial, tais como SPC, Serasa, com informações claras e precisas sobre dados e datas relevantes da restrição. Todavia, limitou-se a anexar um documento não oficial que não se presta para comprovar a alegada negativação. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela ?CONSUBOX? para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAIDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES . 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8 .05.0153, 0041172-69.2021.8 .05.0001 E 0048323-52.2022.8 .05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado ?CONSUBOX?. Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis? ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral . A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). V- Deste modo, tem-se que não restou demonstrada a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, pois, ainda que se aplicando a inversão do ônus da prova, caberia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, referente à negativação, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. VI- Outrossim, é cediço que a mera cobrança indevida, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade da parte reclamante, sendo que situação diversa não restou evidenciada. (...) VII- Conclui-se, portanto, no caso vertente, que o reclamante não demonstra situação que extrapola a esfera do mero dissabor. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença de improcedência mantida, por motivo diverso . Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (TJ-GO - RI: 55746426520228090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/08/2023)Ressalte-se que o acesso a certidões e relatórios emitidos por órgãos de proteção ao crédito é simples, inclusive gratuito em muitos casos, e a ausência de tais documentos compromete a credibilidade das alegações da parte autora. Em outros termos, se o autor afirma que foi negativado indevidamente, competia-lhe apresentar prova documental idônea da existência dessa anotação – o que, repita-se, não foi feito.Dessa forma, ausente a comprovação da alegada negativação e tampouco demonstrada qualquer conduta ilícita atribuível à ré, não há suporte fático ou jurídico que ampare os pedidos deduzidos na inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8.º, do CPC, a qual deverá ser revertida em favor do Estado, como forma de salvaguardar a seriedade e a efetividade do processo judicial, ante o seu não comparecimento à audiência designada.P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo manifestação, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001016-04.2023.5.10.0802"

Processo nº 5032664-34.2023.8.09.0012

Processo nº 5032664-34.2023.8.09.0012

Processo nº 5051209-64.2025.8.09.0051

Processo nº 5051209-64.2025.8.09.0051