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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Joao Oswaldo Baggio e outros

ID: 277698871

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-04.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540aad4 proferida nos autos. AP 0000317-04.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrente: 5. WILSON BAGGIO Recorrente: 6. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 7. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 9. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 10. PEDRO BAGGIO NETO Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Executadas/Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso somente em relação às partes ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, PEDRO BAGGIO NETO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1a03814,ec0e3d7,b64be76,8c4303d,4d33513,81ffdda,1d5fc98,343c449,0810692,912de7d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id bed409a). Representação processual regular (Id 5ffc376, 0ef1f63, 4887da8, a03ce8e, d5941d2, a9e5cbf). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que o referido argumento deverá ser utilizado em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos os sócios sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Afirmam que "a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de maneira individualizada, em cada ação de execução, é medida necessária para garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar decisões arbitrárias e injustas". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, destaco o disposto no art. 28 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que confere ao órgão julgador a faculdade de reunir execuções movidas contra o(s) mesmo(s) devedor(es), a fim de otimizar o resultado útil do processo: (...) Nesse contexto, eventual desconsideração da personalidade jurídica determinada no processo piloto pode ser aproveitada nos processos reunidos, desde que seja garantido aos sócios a serem responsabilizados o contraditório e a ampla defesa no curso do respectivo incidente processual. O caso dos autos consiste em execução de acordo judicial descumprido (fls. 188/190). Após inúmeras diligências na tentativa de saldar a dívida, todas frustradas, o Juízo proferiu despacho em 12/07/2024 intimando as partes "para os fins do art. 884 da CLT" e reunindo a presente execução à de n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, em que foram incluídos no polo passivo os sócios das empresas devedoras (Wilson Baggio, Wilson Baggio Júnior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto, Sylvio Roberto Baggio, Myrian Accacio Baggio), bem como foram penhorados bens dos sócios para garantia de todas as execuções em trâmite (fls. 1178/1180). Os agravantes opuseram embargos à execução suscitando discussão a respeito da reunião da presente execução à que tramita nos autos n.º 0000002-78.2018.5.09.0093 (fls. 630/633). Os embargos à execução foram rejeitados pelo Juízo, motivo pelo qual os executados interpuseram agravo de petição reiterando os argumentos já ventilados nos embargos. Sem razão os executados. Esta Seção Especializada, em sessão de julgamento realizada no dia 19/11/2024, analisou recurso idêntico, envolvendo a mesma matéria, conforme acórdão do AP 0000138-70.2018.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior, a quem peço vênia para transcrever parte dos fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Conforme visto, após determinação da reunião dos presentes autos (0000138-70.2018.5.09.0127) ao processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), as recorrentes pleitearam a exclusão dos presentes da planilha dos agrupados no processo piloto, porquanto nos autos piloto já reconhecida a responsabilidade dos sócios das empresas executadas, o que não ocorreu nestes autos. Em consulta ao processo piloto nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (fl.3340 - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093), em 18/09/2018, foi estabelecido que: ''Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos.Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais.'' Dos autos pilotos, verifica-se ainda que em, 08/08/2018, foi postulada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução (fls. 152 e ss - ID. 8c4449a - dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Em 18/09/2018, atendendo ao pedido formulado pelo exequente, o juízo de origem instaurou o incidente, à luz do art. 855-A da CLT, determinando a citação dos sócios para que apresentassem defesa no prazo de 15 dias (fls. 177 e ss - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A apresentaram defesa às fls.449 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093(ID. 3416b4a) Após prazo para defesa, em 17/10/2018, foi dado provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios Wilson Baggio - CPF 015.662.378-15, WILSON BAGGIO JUNIOR - CPF: 438.230.509-82, José Abílio Baggio - CPF 015.650.018-34, Salvador Baggio Neto- CPF 035.903.198-60, PEDRO BAGGIO NETO - CPF: 438.230.689-20, SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - CPF: 017.425.378-80, Sylvio Roberto Baggio- CPF 015.662.108-87, Myrian Accacio Baggio- CPF 608.240.508-00 e João Oswaldo Baggio - CPF 055.334.788-84, no polo passivo da presente demanda (fls.536 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Na sequência, os executados interpuseram agravo de petição e após recurso de revista. Negado seguimento ao recurso, interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista. Mantida a responsabilidade dos sócios, a questão referente a sua responsabilização transitou em julgado em 03/06/2022(fl.3961 - ID. 5dd30eb dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Pois bem. Inicialmente, impende registrar que a reunião de execuções em um único processo possui previsão legal no art. 28 da Lei 6.830 de 1980 ("O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor") e tem como finalidade a concentração dos esforços executórios em um único feito, cujo eventual produto beneficiará a todos os credores dos processos reunidos. Tal procedimento, segundo TEORI ZAVASCKI, "significa promover, numa única relação processual, medidas executivas tendentes à satisfação coativa de duas ou mais prestações correspondentes a distintas obrigações". (ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. v. 12. -Revista 2021-2.indb 11031/03/2022 13:10:47), a qual, quando considerada pelo juiz administrativamente conveniente, atende ao princípio da racionalidade da atividade jurisdicional, à economia processual e à harmonização dos julgados. De igual sorte, o art. 780 do CPC também dispõe sobre a possibilidade de reunião de execuções. In verbis: (...) A possibilidade de promover a reunião das execuções em um único processo que tramita na mesma Vara do Trabalho possui amparo, no poder conferido ao magistrado, nos termos do art. 139, inciso II, do CPC ("O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo"), bem como no no art. 765 da CLT que confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, o que abrange, obviamente, procedimentos e diligências relacionadas à fase de cumprimento de sentença, evitando-se a desnecessária e onerosa repetição de atos idênticos contra executado comum. Atendendo à conveniência administrativa da Vara do Trabalho, o juiz tem a faculdade de proceder à reunião de várias execuções contra um mesmo devedor, objetivando racionalizar e otimizar a tramitação do processo, o que pode resultar em maior celeridade e efetividade. (...) Conforme visto, foi determinada, nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuam garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados no processo piloto. No caso, embora a presente execução se processe apenas em face da executada DESTILARIA AMERICANA S/A, conforme visto, ela compõe o polo passivo dos autos piloto, de modo que, em se tratando de recurso interposto pela referida executada, cujo objeto versa unicamente acerca de pretensa necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma individualizada, não haveria óbice a reunião de execuções. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o fato dos sócios executados não terem sido incluídos no polo passivo dos presentes autos (porquanto, embora instaurado o incidente, pendente de julgamento) não obsta a reunião de execuções, mormente porque eleito o processo piloto, cabível doravante a prática de atos executórios exclusivamente no processo piloto, no qual devem ser concentrados para eventual distribuição do produto obtido às execuções reunidas, a fim de evitar tumulto processual acarretado pelo peticionamento e prática de atos executivos concomitantemente no processo piloto e na execução individual. Impende registrar que o objetivo precípuo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o de propiciar a apresentação de defesa, garantindo-se o efetivo contraditório e ampla defesa ao sócio a que se pretende incluir no polo passivo. In casu, o incidente foi devidamente instaurado no processo piloto, tendo sido os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A devidamente citados e sendo-lhes oportunizado o exercício de seu direito de defesa, de modo que atingida a finalidade do ato. (...) Diante do exposto, nega-se provimento. Em suma, os sócios tiveram ampla oportunidade de se defender, inclusive com apresentação de resposta e manejo de recursos no processo n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, de forma que não há desrespeito ao contraditório e à ampla defesa apenas porque não houve julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica especificamente nos presentes autos. Afastar a reunião das execuções determinada na origem atentaria contra os princípios da economia e celeridade processual, porquanto provocaria a repetição de atos processuais já realizados no processo piloto, com vasta produção de provas e debate a respeito da matéria nas instâncias ordinárias e na instância extraordinária. Acrescento ainda que a decisão proferida no processo piloto deve ser respeitada, sob pena de violação aos artigos 503, caput e §1º c/c 506, ambos do CPC, in verbis: (...)" A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - WILSON BAGGIO JUNIOR - PEDRO BAGGIO NETO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - WILSON BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Joao Oswaldo Baggio e outros

ID: 277699051

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-04.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540aad4 proferida nos autos. AP 0000317-04.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrente: 5. WILSON BAGGIO Recorrente: 6. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 7. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 9. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 10. PEDRO BAGGIO NETO Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Executadas/Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso somente em relação às partes ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, PEDRO BAGGIO NETO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1a03814,ec0e3d7,b64be76,8c4303d,4d33513,81ffdda,1d5fc98,343c449,0810692,912de7d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id bed409a). Representação processual regular (Id 5ffc376, 0ef1f63, 4887da8, a03ce8e, d5941d2, a9e5cbf). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que o referido argumento deverá ser utilizado em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos os sócios sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Afirmam que "a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de maneira individualizada, em cada ação de execução, é medida necessária para garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar decisões arbitrárias e injustas". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, destaco o disposto no art. 28 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que confere ao órgão julgador a faculdade de reunir execuções movidas contra o(s) mesmo(s) devedor(es), a fim de otimizar o resultado útil do processo: (...) Nesse contexto, eventual desconsideração da personalidade jurídica determinada no processo piloto pode ser aproveitada nos processos reunidos, desde que seja garantido aos sócios a serem responsabilizados o contraditório e a ampla defesa no curso do respectivo incidente processual. O caso dos autos consiste em execução de acordo judicial descumprido (fls. 188/190). Após inúmeras diligências na tentativa de saldar a dívida, todas frustradas, o Juízo proferiu despacho em 12/07/2024 intimando as partes "para os fins do art. 884 da CLT" e reunindo a presente execução à de n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, em que foram incluídos no polo passivo os sócios das empresas devedoras (Wilson Baggio, Wilson Baggio Júnior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto, Sylvio Roberto Baggio, Myrian Accacio Baggio), bem como foram penhorados bens dos sócios para garantia de todas as execuções em trâmite (fls. 1178/1180). Os agravantes opuseram embargos à execução suscitando discussão a respeito da reunião da presente execução à que tramita nos autos n.º 0000002-78.2018.5.09.0093 (fls. 630/633). Os embargos à execução foram rejeitados pelo Juízo, motivo pelo qual os executados interpuseram agravo de petição reiterando os argumentos já ventilados nos embargos. Sem razão os executados. Esta Seção Especializada, em sessão de julgamento realizada no dia 19/11/2024, analisou recurso idêntico, envolvendo a mesma matéria, conforme acórdão do AP 0000138-70.2018.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior, a quem peço vênia para transcrever parte dos fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Conforme visto, após determinação da reunião dos presentes autos (0000138-70.2018.5.09.0127) ao processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), as recorrentes pleitearam a exclusão dos presentes da planilha dos agrupados no processo piloto, porquanto nos autos piloto já reconhecida a responsabilidade dos sócios das empresas executadas, o que não ocorreu nestes autos. Em consulta ao processo piloto nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (fl.3340 - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093), em 18/09/2018, foi estabelecido que: ''Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos.Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais.'' Dos autos pilotos, verifica-se ainda que em, 08/08/2018, foi postulada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução (fls. 152 e ss - ID. 8c4449a - dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Em 18/09/2018, atendendo ao pedido formulado pelo exequente, o juízo de origem instaurou o incidente, à luz do art. 855-A da CLT, determinando a citação dos sócios para que apresentassem defesa no prazo de 15 dias (fls. 177 e ss - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A apresentaram defesa às fls.449 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093(ID. 3416b4a) Após prazo para defesa, em 17/10/2018, foi dado provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios Wilson Baggio - CPF 015.662.378-15, WILSON BAGGIO JUNIOR - CPF: 438.230.509-82, José Abílio Baggio - CPF 015.650.018-34, Salvador Baggio Neto- CPF 035.903.198-60, PEDRO BAGGIO NETO - CPF: 438.230.689-20, SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - CPF: 017.425.378-80, Sylvio Roberto Baggio- CPF 015.662.108-87, Myrian Accacio Baggio- CPF 608.240.508-00 e João Oswaldo Baggio - CPF 055.334.788-84, no polo passivo da presente demanda (fls.536 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Na sequência, os executados interpuseram agravo de petição e após recurso de revista. Negado seguimento ao recurso, interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista. Mantida a responsabilidade dos sócios, a questão referente a sua responsabilização transitou em julgado em 03/06/2022(fl.3961 - ID. 5dd30eb dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Pois bem. Inicialmente, impende registrar que a reunião de execuções em um único processo possui previsão legal no art. 28 da Lei 6.830 de 1980 ("O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor") e tem como finalidade a concentração dos esforços executórios em um único feito, cujo eventual produto beneficiará a todos os credores dos processos reunidos. Tal procedimento, segundo TEORI ZAVASCKI, "significa promover, numa única relação processual, medidas executivas tendentes à satisfação coativa de duas ou mais prestações correspondentes a distintas obrigações". (ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. v. 12. -Revista 2021-2.indb 11031/03/2022 13:10:47), a qual, quando considerada pelo juiz administrativamente conveniente, atende ao princípio da racionalidade da atividade jurisdicional, à economia processual e à harmonização dos julgados. De igual sorte, o art. 780 do CPC também dispõe sobre a possibilidade de reunião de execuções. In verbis: (...) A possibilidade de promover a reunião das execuções em um único processo que tramita na mesma Vara do Trabalho possui amparo, no poder conferido ao magistrado, nos termos do art. 139, inciso II, do CPC ("O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo"), bem como no no art. 765 da CLT que confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, o que abrange, obviamente, procedimentos e diligências relacionadas à fase de cumprimento de sentença, evitando-se a desnecessária e onerosa repetição de atos idênticos contra executado comum. Atendendo à conveniência administrativa da Vara do Trabalho, o juiz tem a faculdade de proceder à reunião de várias execuções contra um mesmo devedor, objetivando racionalizar e otimizar a tramitação do processo, o que pode resultar em maior celeridade e efetividade. (...) Conforme visto, foi determinada, nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuam garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados no processo piloto. No caso, embora a presente execução se processe apenas em face da executada DESTILARIA AMERICANA S/A, conforme visto, ela compõe o polo passivo dos autos piloto, de modo que, em se tratando de recurso interposto pela referida executada, cujo objeto versa unicamente acerca de pretensa necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma individualizada, não haveria óbice a reunião de execuções. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o fato dos sócios executados não terem sido incluídos no polo passivo dos presentes autos (porquanto, embora instaurado o incidente, pendente de julgamento) não obsta a reunião de execuções, mormente porque eleito o processo piloto, cabível doravante a prática de atos executórios exclusivamente no processo piloto, no qual devem ser concentrados para eventual distribuição do produto obtido às execuções reunidas, a fim de evitar tumulto processual acarretado pelo peticionamento e prática de atos executivos concomitantemente no processo piloto e na execução individual. Impende registrar que o objetivo precípuo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o de propiciar a apresentação de defesa, garantindo-se o efetivo contraditório e ampla defesa ao sócio a que se pretende incluir no polo passivo. In casu, o incidente foi devidamente instaurado no processo piloto, tendo sido os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A devidamente citados e sendo-lhes oportunizado o exercício de seu direito de defesa, de modo que atingida a finalidade do ato. (...) Diante do exposto, nega-se provimento. Em suma, os sócios tiveram ampla oportunidade de se defender, inclusive com apresentação de resposta e manejo de recursos no processo n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, de forma que não há desrespeito ao contraditório e à ampla defesa apenas porque não houve julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica especificamente nos presentes autos. Afastar a reunião das execuções determinada na origem atentaria contra os princípios da economia e celeridade processual, porquanto provocaria a repetição de atos processuais já realizados no processo piloto, com vasta produção de provas e debate a respeito da matéria nas instâncias ordinárias e na instância extraordinária. Acrescento ainda que a decisão proferida no processo piloto deve ser respeitada, sob pena de violação aos artigos 503, caput e §1º c/c 506, ambos do CPC, in verbis: (...)" A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OSWALDO BAGGIO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - JOSE ABILIO BAGGIO

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Processo nº 0000002-03.1988.8.26.0030

ID: 315027476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-03.1988.8.26.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMADEL - IND. COM. MADEIRAS LT.

Intimação

Processo 0000002-03.1988.8.26.0030 (030.01.1988.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Imadel - Ind. Com. Madeiras Lt. - réu revel - Vistos. Tratando-se de autos …

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Processo nº 0000002-58.2022.8.26.0564

ID: 276926347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-58.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 0000002-58.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - N…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francieli Dos Santos Da Silva

ID: 321716721

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-25.2018.8.16.0096

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCIELI DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALANA JAQUELINE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000002-25.2018.8.16.0096 Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado digital…

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Processo nº 0000002-66.1989.8.26.0030

ID: 335073466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-66.1989.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMADEL - IND. COM. MADEIRAS LT.

Intimação

Processo 0000002-66.1989.8.26.0030 (030.01.1989.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Imadel - Ind. Com. Madeiras Lt. - réu revel - Vistos. Tratando-se de autos …

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Processo nº 0000002-34.2025.8.26.0441

ID: 277933747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 0000002-34.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Procedo a intimação da parte exequente para que apresente pla…

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E. De A. A. Dos S. x C. M. I. Da S.

ID: 331382343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000002-86.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. DOS S.

Polo Passivo:

C. M. I. DA S.

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE CRISTINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-86.2024.8.26.0629 (processo principal 1001362-49.2018.8.26.0629) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.A.A.S. - C.M.I.S. - Fls. 75/76: manifeste-se a part…

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Processo nº 0000002-85.2014.8.26.0484

ID: 308635489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-85.2014.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-85.2014.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Tendo em vista a certidão supra, manifeste-se a parte requerente …

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Processo nº 0000002-83.2025.8.26.0554

ID: 309513246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MACARIO GARCIA ALONSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-83.2025.8.26.0554 (processo principal 1025612-22.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Obrigações - MACARIO GARCIA ALONSO JUNIOR - Ciência das pesquisas de endereços, manifeste…

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