Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000002-03.2023.8.26.0280" – Página 1 de 2

Gabriela Dall O x Aprovacao Cursos Preparatorios Ltda e outros

ID: 318208036

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-66.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DALL O

Polo Passivo:

APROVACAO CURSOS PREPARATORIOS LTDA ELIDE FREIRE SEROZINI MAYARA SCALON MARONEZ SEROZINI CENTRO DE ENSINO LTDA ZELOIR FREIRE SEROZINI ZELOIR FREIRE SEROZINI CURSOS LTDA ZELOIR FREIRE SEROZINI LTDA

Distribuição

Advogados:

FABRICIO LAZARIN MARONEZ

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MARCELO FACHINELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAUJO ANGHINONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICSON JHONATAN DAMACENO

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Processo 0000002-66.2024.5.09.0126 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop x Silvio Silverio Correia

ID: 316983232

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-81.2023.5.09.0585

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

Polo Passivo:

SILVIO SILVERIO CORREIA

Distribuição

Advogados:

JOANDERSON RICHARD DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO MAGNO COELHO ALCANTARA

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Processo 0000002-81.2023.5.09.0585 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gilmar Dos Anjos Dos Santos e outros x Gilmar Dos Anjos Dos Santos e outros

ID: 322234733

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000002-67.2021.5.05.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS ANJOS DOS SANTOS OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Polo Passivo:

GILMAR DOS ANJOS DOS SANTOS OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Distribuição

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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Processo 0000002-67.2021.5.05.0034 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eugenio Azevedo De Souza Junior x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 324786208

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-63.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO AZEVEDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Distribuição

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-63.2022.5.05.0121 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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La Empreendimentos E Participacoes S/A x Mjl Administradora De Imoveis Ltda

ID: 329468612

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

MJL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Distribuição

Advogados:

TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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ANTONIO MORTARI

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Processo 0000002-98.2025.5.20.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cesar Augusto Cruz Barbosa x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319171995

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-63.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag RR AIRR 0000002-63.2024.5.17.0152 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A…

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Cesar Augusto Cruz Barbosa x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319171974

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-63.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag RR AIRR 0000002-63.2024.5.17.0152 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A…

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Cresio Torres De Oliveira Junior e outros x Cresio Torres De Oliveira Junior e outros

ID: 320993965

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-08.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0000002-08.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: AGRAVADO: CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIO…

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Cresio Torres De Oliveira Junior e outros x Cresio Torres De Oliveira Junior e outros

ID: 320993951

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-08.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0000002-08.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: AGRAVADO: CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIO…

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Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828708

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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