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Processo nº 5002268-78.2022.8.13.0180

ID: 298797903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002268-78.2022.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK DE PAULA CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002268-78.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CSN MINERACAO S.A. CPF: 08.902.291/0001-15 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa CSN Mineração S.A., com o objetivo de cobrar crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 001441166 32 (ID 9497460859), no valor de R$ 3.118.548,56 (três milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Citada para o pagamento, a executada apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507012718 - ENDOSSO 0000002, emitida por EZZE SEGUROS S/A (ID 10323904985), como forma de garantia da execução. Pugnou pela sua aceitação, pela suspensão da exigibilidade do crédito e que o débito descrito na inicial não seja óbice para a emissão da certidão positiva de débitos tributários estaduais com efeito de negativa. Intimada para manifestação, a Fazenda exequente postou-se favorável à aceitação da garantia ofertada, mas afirma que não seria apta para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão no artigo 151, do CTN (ID 10397607818). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 9º, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), é facultado ao executado garantir a execução por meio de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O artigo 835, § 2º, e o artigo 848, § único, do Código de Processo Civil, corrobora com possibilidade de aceitação do seguro garantia, desde que contemple o valor integral do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). A Apólice de Seguro Garantia apresentada pela executada se mostra suficiente para garantir a integralidade do débito em execução. Destaca-se, ainda, que a Fazenda Estadual aceitou a garantia ofertada pela empresa executada, pois atende às condicionantes previstas na Resolução AGE nº 17/2016. Portanto, resta evidenciada a idoneidade formal do seguro apresentado, apto a produzir os efeitos da garantia da execução, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, e ensejar a fluência do prazo para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso II, da mesma norma legal. Contudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não comporta acolhimento, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional. A Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça define que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Dessa forma, embora admitido como forma de assegurar a execução fiscal, o seguro garantia não acarreta, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não se verifica justificativa relevante que autorize o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, cabendo à executada, se entender necessário, exercer plenamente seu direito de defesa através de embargos à execução. Diante do exposto, recebo o seguro garantia apresentado pela executada como meio idôneo de garantir a execução, nos termos do artigo 9º, inciso II e § 3º da Lei nº 6.830/80. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de amparo no artigo 151 do CTN e diante da ausência de fundamentos que justifique a medida. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000002-03.2023.8.26.0280"

Processo nº 5002268-78.2022.8.13.0180