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Processo nº 7018974-34.2024.8.22.0002

ID: 330496738

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018974-34.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON REINALDO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARINALVA DE PAULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7018974-34.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CLEBSON REINALDO SANTOS ADVOGADOS DO APELANTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142A, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBSON REINALDO SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 46 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE ANPP POR EXISTÊNCIA DE PENA EM CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 312-A DO CTB. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do CTB, além da suspensão do direito de dirigir por igual período. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade do processo pela não oferta do ANPP e, no mérito, requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, com base no art. 46 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando pena inferior a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A proposta de ANPP não é obrigatória, consistindo em faculdade do Ministério Público, condicionada à análise dos requisitos do art. 28-A do CPP e à estratégia de política criminal da Instituição. A recusa ministerial ao oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada na existência de pena em cumprimento pelo réu ao tempo da denúncia, o que configura óbice previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade está prevista de forma específica no art. 312-A do CTB, sendo inaplicável, nesse ponto, o art. 46 do Código Penal, diante do princípio da especialidade. A prestação pecuniária não pode ser aplicada isoladamente como pena substitutiva quando a lei especial exige prestação de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 171 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de proposta de ANPP, quando motivada pela existência de pena em curso, não configura nulidade processual, sendo decisão discricionária do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP. Prevalece a norma do art. 312-A do CTB sobre o art. 46 do CP, impondo-se a prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena substitutiva nos crimes de trânsito, mesmo quando a pena privativa de liberdade seja inferior a seis meses. Embora o artigo 46 do Código Penal estabeleça que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas somente seja aplicável às condenações com pena superior a 6 (seis) meses, a legislação especial do Código de Trânsito prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 46; CTB, arts. 306 e 312-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 617.512/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27.11.2020; TJRO, Ap. Crim. n. 7027787-24.2022.8.22.0001, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 12.07.2023; TJRO, Ap. Crim. n. 0000002-23.2020.822.0020, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 23.08.2022. Súmula 171 do STJ. Em suas razões, o recorrente alega que a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, é aplicável apenas às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, devendo ser substituída por prestação pecuniária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto ao art. 46 do CP, acerca da tese de substituição da pena por prestação pecuniária, a conclusão do acórdão é de haver legislação específica aplicada ao crime, que deve prevalecer, justificativa não impugnada. Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamento não atacado, o que, por si, é capaz de manter a conclusão do julgado. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do STF. Para ilustrar, cito o precedente do STJ: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

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Zilda Ferreira Dos Santos x Aspecir Previdencia e outros

ID: 257416589

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7005815-03.2024.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ZILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734, EVERALDO BONI BARRETO, OAB nº RO13238 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO DOS REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Segundo consta, a parte autora está sofrendo descontos indevidos, realizados pela parte requerida, em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, em que recebe os proventos oriundos de sua aposentadoria. Afirma que os descontos iniciaram-se em 01/11/2024, no importe de R$ 67,30 (sessenta e sete reais e trinta centavos), e que não firmou contrato com a parte requerida. Desse modo, em sede de tutela provisória, requer a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação da parte requerida ao adimplemento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro do indébito. Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais iniciais (ID 114431121). A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 114202959). O feito foi recebido para processamento, ocasião em que foi deferida a tutela de urgência, determinada a inversão do ônus da prova e lançada ordem de citação da parte requerida (ID 114431121). A parte requerida apresentou contestação. Inicialmente, discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Suscitou preliminar de ilegimitidade passiva, requerendo a exclusão da requerida Aspecir Previdência do feito. No mérito, alegou a regularidade da contratação. Por fim, informou ter realizado a exclusão da autora do grupo segurado, bem como o cancelamento dos descontos. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 116337338). A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos da exordial (ID 117949493). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 118016701). Apenas a autora manifestou-se, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 118039991). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que existem questões preliminares, arguidas em contestação, pendentes de apreciação, razão pela qual passo a analisá-las. Da alegada crise climática no Rio Grande do Sul Embora não integre o rol de preliminares disposto no art. 337 do Código de Processo Civil - CPC, em sua contestação, a parte requerida discorreu sobre situação de calamidade pública devido à crise climática no Rio Grande do Sul. Contudo, não formulou qualquer pedido relacionado ao tema em questão. Portanto, deixo de deliberar sobre a matéria. Da alegada ilegitimidade passiva Narram as requeridas que, embora as empresas sejam ligadas, a responsável pelos descontos na conta-corrente da autora é a empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência. Afirma que os descontos são realizados através do canal de descontos da seguradora junto ao banco, com nomenclatura denominada "ASPECIRUNIÃO", o que pode eventualmente ter justificado o direcionamento equivocado da demanda em face da empresa Aspecir Previdência. Assim, requer sua exclusão do polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos da parte requerida, como se sabe, as empresas intermediadoras participam efetivamente da cadeia de consumo, porquanto viabilizam a realização do negócio entre os fornecedores dos serviços e os consumidores, auferindo lucros com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Conforme estabelece o CDC, a responsabilidade solidária também autoriza o consumidor a escolher contra quem pretende demandar, o que, do ponto de vista processual, significa que o ajuizamento de demanda judicial em face de um responsável solidário ou de todos eles é garantido por meio do litisconsórcio facultativo. Nesse sentido, ainda que eventuais danos causados decorram da conduta de outro fornecedor que faça parte da cadeia de prestação de serviços, as empresas intermediadoras, uma vez acionadas, devem ser responsabilizadas pela falha do serviço, garantindo-lhes eventual direito de regresso. Assim, a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva da empresa Aspecir Previdência não merece prosperar. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano material e moral, sendo que as únicas provas que demonstram inequivocamente tais circunstâncias são as provas documentais, elementos probatórios que já foram formulados nos autos. Dessa forma, embora a questão de mérito envolva matérias de fato e de direito, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não pleitearam pela produção de novas provas, tendo a autora manifestado-se pelo julgamento antecipado do feito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Passo à análise do mérito. Do negócio jurídico Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. No mesmo sentido são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. Isso posto, o negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual, não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e ser inválido. Frise-se haver necessidade de adimplir todos os preceitos para o fato integrar o mundo jurídico. Para um negócio jurídico existir há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. No caso dos autos, discute-se a existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante negou ter firmado o contrato ensejador dos descontos. Em análise aos documentos juntados, verifico que não há comprovação da manifestação de vontade da parte autora em contratar seguro, assim como não há demonstração da formalização do negócio jurídico por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja, por contrato. Nesse sentido, o certificado de seguro (ID 116339452) juntado aos autos pela parte requerida não se presta para comprovação da referida contratação, vez que sequer possui assinatura da autora. Portanto, considerando a inversão do ônus da prova e a inércia da parte requerida em anexar suposto contrato realizado entre as partes, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, não comprovada a intenção da parte requerente em obter seguro. Assim, o reconhecimento da inexistência do negócio é medida de rigor. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, aduz a autora que identificou descontos indevidos em sua conta-corrente junto ao Banco Bradesco, efetuados pela parte parte requerida, dos quais desconhecia a origem, pois nunca autorizou nenhum desconto e nem contratou serviços com a parte requerida. A parte requerida, por seu turno, nega o dever de indenizar, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, porém, não trouxe aos autos mínima comprovação da contratação para comprovar a regularidade da cobrança. Pelo contrário, em sua defesa, chancela a irregularidade do desconto, afirma existir contrato entre as partes, porém não o traz aos autos. Diante disso, declarada a inexistência do negócio jurídico, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Ressalto que, para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência dominante. Eis as ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) No caso, considerando que a parte requerida sustentou em sua contestação que a contratação ocorreu de forma regular, sem, no entanto, apresentar aos autos provas de sua alegação, entendo que a má-fé restou demonstrada, devendo a requerida arcar com as consequências de seus atos que, no caso, é a condenação à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente. Sendo assim, no presente caso se encontram latentes os requisitos que ensejam a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, fazendo jus a autora, portanto, à restituição em dobro de tudo que lhe foi descontado. Do dano moral No que tange ao dano moral, friso que são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim à dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte requerente ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação dos valores descontados de seus poucos rendimentos, sendo pacífico o entendimento de que os descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Seguro não contratado. Desconto indevido. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Quando não comprovada a contratação, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de engano justificável. Configura danos morais os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Impõe-se a redução do valor fixado a título de danos morais, quando não for razoável e proporcional a extensão do dano. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005770-03.2023.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70057700320238220019, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 16/08/2024) (grifei) Diante disso, reconheço o direito da parte autora a obter indenização por dano moral. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta da parte requerida. No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedido iniciais formulados por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS em face de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, de modo a: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos rubricados como "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR", com incidência em detrimento da conta bancária de titularidade da parte autora junto ao Banco Bradesco (agência 0483, conta-corrente 0007917-0). 2. CONDENAR solidariamente a parte requerida à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde a inclusão, em 01/11/2024 (ID 113531427), até a data da cessação dos descontos, a correção monetária deve incidir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), de acordo com o índice da tabela única do TJRO (Súmula 43/STJ) e os juros de acordo com a taxa SELIC ao mês, devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024), conforme Súmula 54 do STJ, art. 398, 406 e seguintes do CC, bem como o REsp 1795982/SP; 3. CONDENAR solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a contar da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), conforme o índice da tabela única do TJRO, e os juros conforme a taxa SELIC ao mês, que devem incidir da data do evento danoso (data do primeiro desconto - 01/11/2024) (Súmula n. 54 do STJ c/c art. 398 do CC e REsp 1795982/SP). Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Oficie-se o Banco Bradesco, com cópia desta sentença, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha feito, realize o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA 0000002 ASPECIR”, com incidência na agência 0483, conta-corrente 0007917-0. Condeno solidariamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7018974-34.2024.8.22.0002

Zilda Ferreira Dos Santos x Aspecir Previdencia e outros