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Processo nº 1022644-86.2023.8.11.0015

ID: 259096053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022644-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO TEICHEIRA TURRA

Acórdão

Advogados:

ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JANDIR STOLF - CPF: 162.966.999-72 (APELANTE), ANGELO RODRIGUES FELIPE - CPF: 554.376.131-72 (ADVOGADO), AGNALDO TEICHEIRA TURRA - CPF: 514.780.131-68 (APELADO), ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - CPF: 029.284.211-22 (ADVOGADO), SINOP FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.938.297/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, nos seguintes termos: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF em face de AGNALDO TEICHEIRA TURRA, referente ao processo nº 1009906-71.2020.8.11.0015. Aduz que a empresa Sinop Futebol Clube, devedora nos autos principais, não possui patrimônio para saldar o débito, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar opresidente pelo débito, uma vez que se trata de empresário individual. O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, alegando que a parte requerente não apresentou prova de abuso da personalidade jurídica. Afirma que a simples inexistência ou não localização de bens não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídicaempresa e nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial(id. 135629751). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 136419767), bem como pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ofeitocomporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram dilação probatória. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa, aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica ou fraude à execução. Nesse sentido, é o artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam o disregard of legal entity: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). No caso dos autos, o requerente pretende a responsabilização do presidente da associação Sinop Futebol Clube, pelo débito da lide principal, ao argumento de desvio de finalidade patrimonial. Ocorre que o requerente não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a associação Sinop Futebol Clube possui natureza jurídica de associação privada e não empresa individual, como alegado pelo requerente (id. 75101242 – autos principais). Ademais, a existência de processos em face da associação, bem como a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, por si só, não justifica o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. De igual modo, o fato de o requerido ter constituído empresa não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, até mesmo porque a associação Sinop Futebol Clube está instalada em endereço diverso do endereço do requerido, conforme os documentos que instruem a inicial. Assim, a parte requerente não comprovou o encerramento das atividades da pessoa jurídica, uma vez que a associação está ativa perante a Receita Federal (id. 75101242 – autos principais). Também não demonstrou a existência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, o que poderia ensejar a responsabilização dos dirigentes do clube pelo débito inadimplido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, traslade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Nas razões recursais (ID 276490851), o apelante alega, em síntese: (i) omissão na aplicação da Lei nº 9.615/98; (ii) violação ao princípio da motivação das decisões judiciais; e (iii) ausência de fundamentação adequada. Intimada para apresentação das Contrarrazões ao recurso de apelação, o Apelado quedou inerte (Aba Expedientes - Intimação (37480196) – PJE 1º Grau). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, argumentando a inexistência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A Apelante, em suma, defende que a sentença incorre em omissões e ausência de fundamentação adequada, violando princípios processuais, por não ter aplicado a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) que trata da responsabilidade solidária dos dirigentes de entidades desportivas. Sustenta que o magistrado não enfrentou devidamente os argumentos sobre a inexistência de patrimônio da associação para quitar o débito e a possibilidade de desvio de finalidade por parte do presidente Agnaldo Teicheira Turra, configurando o empresário individual sujeito à responsabilidade ilimitada. Aponta sobre a responsabilidade ilimitada do empresário individual prevista nos artigos 966 e 1.023 do Código Civil, bem como a ausência de distinção entre patrimônio pessoal e empresarial e que tanto o CNPJ e CPF do empresário individual devem responder solidariamente pelas dívidas. Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando Agnaldo Teicheira Turra pelo débito, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão é a insurgência do Apelante contra decisão que rejeitou julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De saída, a admissibilidade do recurso se subordina à presença de determinados requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos. O subjetivo diz respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Os objetivos são relativos ao exercício do direito de recorrer, e se subdividem: quanto à recorribilidade da decisão; a tempestividade; a singularidade; adequação; preparo; regularidade formal. Logo, a adequação é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Destaco, de plano, a inadmissibilidade do presente recurso, decorrente de erro grosseiro do recorrente que não observou a sistemática recursal clara e expressamente prevista no diploma processual civil vigente, afrontando, ainda, o princípio da singularidade recursal. A valer, analisando a natureza jurídica da decisão prolatada, vê-se que se trata de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o recurso a ser manejado não é a apelação, haja vista que a decisão não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Importa mencionar que à época em que foi proferida a decisão combatida já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo, portanto, serem observados os dispositivos ali constantes para a interposição do recurso cabível. Ademais, o art. 136, caput, do CPC/15, dispõe expressamente acerca da natureza do decisum que põe fim ao presente incidente, ali constando que este será resolvido mediante decisão interlocutória: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Em igual sentido, o art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, menciona que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Desse modo, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que está explícito na legislação que a forma correta é Agravo de Instrumento, caracteriza erro grosseiro e impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. Logo, diante dos princípios da taxatividade e da reserva legal que regem a matéria recursal, verifica-se que a lei disciplina quais os recursos cabíveis a cada hipótese, não sendo, portanto, cabível apelação no presente caso. Repito, a decisão ora combatida é recorrível mediante expressamente por agravo de instrumento, tendo em vista a determinação legal, sendo erro grosseiro por parte do recorrente a interposição de outro recurso. Trocando em miúdos, vejo que a decisão combatida, embora tenha utilizado o termo “julgar improcedente” o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de fato, se trata de decisão com natureza interlocutória, sendo que fora isso inexiste dúvida à denominação do pronunciamento judicial e à natureza da demanda, não se vislumbra nenhuma dúvida objetiva e, via de consequência, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido, também, é o entendimento majoritário deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, INCISO IV DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhe parcialmente o pedido do autor é interlocutória, portanto, recorrível via Agravo de Instrumento por expressa previsão do art. 1.015, inciso IV do CPC, caso em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de Apelação constitui erro grosseiro. (N.U 1021713-54.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) Em conclusão, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do vertente Recurso de Apelação, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Sem majoração de honorários, visto que não fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5004550-60.2025.4.03.6109

ID: 328585793

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004550-60.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MOREIRA

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PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004550-60.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO - SP274173,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004550-60.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO - SP274173, THIAGO RODRIGUES MOREIRA - SP512784 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO em face da UNIÃO FEDERAL visando a declaração de nulidade de lançamentos tributários, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal, com pedido de tutela de urgência que ora se examina. Aduz que embora se constitua como entidade beneficente, foi autuada por falta de recolhimento de: (i) contribuições previdenciárias devidas às entidades do terceiro setor, com base nas bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus empregados, sob o entendimento de que tais valores integram a base de cálculo das referidas (AI nº 37.231.830-4 ); (ii) contribuições previdenciárias devidas, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.832-0); (iii) contribuições previdenciárias devidas, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.833-9); (iv) omissão de obrigação acessória consistente na elaboração correta folhas de pagamento, omitindo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço — no caso, os valores referentes às bolsas de estudo concedidas a seus dependentes (AI nº 37.231.834-7) e (v) multa incidente nas contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.835-5). Esclarece que era detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido no período das autuações questionadas e que apesar de ter havido cancelamento do Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais sob nº 21.424.1/001/2007 em 26/04/2007, tal ato foi anulado na esfera judicial (processo nº 0013072-26.2009.403.6109), restabelecendo-se a isenção. Sustenta que o fundamento das autuações residiria na alegada incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo - obrigação principal - e, por conseguinte, nas penalidades aplicadas pelo suposto descumprimento das obrigações acessórias a ela vinculadas relativamente a período compreendido entre os anos de 2004 e 2008. Alega que conforme convenção coletiva de trabalho vigente à época, o benefício era concedido exclusivamente enquanto os filhos ou dependentes dos empregados estivessem em idade escolar, sem qualquer retribuição financeira direta ou caráter habitual que caracterize contraprestação pelo trabalho, o que estaria em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que “o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho”. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, viabilizando a emissão da certidão de regularidade fiscal. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre a pretensão deduzida, verifica-se que a controvérsia reside na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária por entidade beneficente, notadamente sobre valores pagos a título de bolsas de estudo - obrigação principal - e, por conseguinte, nas penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações acessórias a ela vinculadas. A imunidade tributária conferida às instituições beneficentes de assistência social encontra-se prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal: "Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Tal imunidade estende-se às contribuições sociais devidas a terceiras entidades ou fundos conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 11.457/2007: Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). [...] § 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6o Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Infere-se, pois, que conquanto as contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”) não ostentem natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, incide, no caso entidades de beneficentes de assistência social, a isenção prevista em lei. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. - Em atenção ao decidido pelo E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). - A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais - A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). - As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo qual não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). - Ainda que as isenções pessoais e condicionadas, pertinentes às contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), sejam subordináveis a requisitos legítimos fixados em lei ordinária (a rigor, não havendo a imposição de lei complementar indicada pelo E.STF no Tema 32), essas desonerações sempre estiveram (e ainda estão) substancialmente atreladas ao cumprimento de requisitos formais e materiais equivalentes aos exigidos para a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição (primeiro pelo art. 14 do CTN e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), em favor dos mesmos compromissos solidários de atendimento beneficente à população carente. - O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema nº 432: “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com isso, o reconhecimento da imunidade com relação ao PIS deve observar os mesmos requisitos aplicáveis em relação às contribuições previdenciárias e a terceiras entidades. - No caso dos autos, a parte autora é entidade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, tendo por finalidade a promoção de assistência social, promoção da cultura, além da educação e saúde, serviços esses (educação e saúde) que são prestados de forma gratuita. Além disso, dedica-se a atividades esportivas e incentivo à Lei do Aprendiz e Ensino Profissionalizante. Ainda segundo o estatuto, o grupo não distribuiu entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores, eventuais excedentes operacionais, aplicando-os integralmente na consecução de seus objetivos. A parte autora também juntou aos autos, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e certidão de regularidade do FGTS, balanços e demonstrações contábeis. Prosseguindo, requereu e teve deferida a certificação de entidade beneficente de assistência social, com validade de três anos a partir da publicação de Portaria do ano de 2020. O protocolo do pedido foi realizado no mesmo ano de 2020. Portanto, considerando que nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, então vigente à época da certificação da parte autora, a entidade deveria demonstrar o cumprimento dos requisitos legais no exercício fiscal anterior, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da imunidade no desde 01/01/2019, ressalvado, conforme já exposto, o dever de as autoridades administrativas exercerem seu dever de fiscalização, inclusive invalidando certificações irregulares (p. ex., CEBAS) dotadas de presunção relativa de validade e de veracidade (E.STF, Súmulas 336 e 473, e Tema 138, E.STJ, Súmula 352, e art. 14, §§ 1º e 2º do CTN). - A sentença apelada deixou claro que o que o gozo da imunidade, como visto, implica observância dos requisitos legais e que, nesse contexto, o juízo não tem como declarar a imunidade futura, pois não há fundamento que ampare a liberação da observância desses mesmos requisitos – o que se tem é que, enquanto a autora ostentar CEBAS válido e o apresentar para a fiscalização, quando pedido, estará imune ao PIS, cota patronal e RAT, bem como estará isenta em relação às contribuições a terceiros. - Adequação da condenação ao pagamento de honorários ao disposto no art. 85 do CPC. - Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001311-33.2021.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) De outro lado, oportuno também ressaltar que os valores relativos às bolsas de estudo concedidas a empregados e seus dependentes em idade escolar não ostentam caráter remuneratório, já que não representam contraprestação pelo trabalho, e portanto não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Acerca do tema, colaciono a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que concedeu tutela provisória à União Social Camiliana, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação para dependentes de empregados, nos termos do art. 151, V, do CTN.II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos pela entidade beneficente a título de auxílio-educação para filhos de empregados possuem natureza remuneratória, ensejando incidência de contribuição previdenciária; e (ii) saber se a ausência dos requisitos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991 descaracteriza o caráter indenizatório da verba.III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bolsa de estudo, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.513/2011, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. A concessão do benefício educacional pela entidade beneficente não configura salário indireto, mesmo quando destinada a dependentes dos empregados, dada a inexistência de caráter remuneratório. A decisão agravada encontra respaldo em precedentes do STJ e STF que reconhecem a legitimidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando amparada em jurisprudência consolidada. A ausência de todos os requisitos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/1991 não descaracteriza, por si só, a natureza indenizatória do auxílio-educação, desde que demonstrado o objetivo educacional e a ausência de habitualidade com intuito remuneratório.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-educação pago por entidade beneficente, mesmo a dependentes de empregados, não possui natureza remuneratória e não integra o salário-de-contribuição. 2. A ausência dos requisitos do art. 28, § 9º, ‘t’, da Lei nº 8.212/1991 não descaracteriza, isoladamente, o caráter indenizatório da verba.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “t”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 853.969/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.10.2007; STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.06.2024; TRF3, ApelRemNec 0013436-78.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 30.11.2022. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015223-43.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pela recorrida aos empregados, na modalidade de reembolso, para bolsas de estudos de pós-graduação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se valores pagos pelo empregador, a título de reembolso de bolsas de estudo de pós-graduação aos empregados, configuram verba de natureza remuneratória sujeita à incidência de contribuição previdenciária. III. Razões de decidir O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do conceito de salário de contribuição os valores destinados a plano educacional ou bolsa de estudo, desde que atendidos certos requisitos. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter indenizatório do auxílio-educação mesmo quando os valores se destinam a custear cursos de idiomas, graduação e pós-graduação, e ainda que concedido na modalidade de reembolso, na medida em que não retribuem o trabalho prestado pelo empregado, mas configuram um investimento na sua qualificação A inobservância das condicionantes impostas no artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 não altera o caráter indenizatório do auxílio-educação, desde que comprovada a destinação educativa e de qualificação dos pagamentos efetuados a título de reembolso de mensalidades de nível superior dos próprios empregados ou dependentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-educação, concedido para custeio de bolsas de estudo de pós-graduação, não integra o salário de contribuição, dado seu caráter indenizatório. 2. A inobservância de requisitos formais do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não descaracteriza a natureza indenizatória, desde que comprovada a destinação educativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.044.617/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.05.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003649-65.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Nesse contexto, considerando que a parte autora gozava da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social, consoante decisão proferida no processo nº 0013072-26.2009.403.6109, bem como o caráter indenizatório das bolsas de estudo concedidas, entendo presente a probabilidade do direito (id 376324531 e id 376324793). Posto isso, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos lançamentos tributários relativos aos Autos de Infração nº(s) 37.231.830-4, 37.231.832-0, 37.231.833-9, 37.231.834-7 e 37.231.835-5 e determinar à parte ré que, no prazo de 48 horas, adote as providencias necessárias à emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que ausentes outros apontamentos. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001697-70.2024.4.03.6317

ID: 258833396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001697-70.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE ANTUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001697-70.2024.4.03.6317 AUTOR: DIRCE ANTUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ALVINO MONTANINI - SP392891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. Sem preliminares. No mérito, o ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da autora à pensão por morte. Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido”. (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora Forense, 24ª edição, p. 737). É preciso, ainda, que o pretendente à pensionista esteja entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Impende salientar que as pessoas relacionadas no inciso I desse artigo - cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 25/01/2024 (id 326474244). A parte autora requer o benefício de pensão por morte na condição de companheira de segurado falecido, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito ao primeiro requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, extrai-se da consulta ao CNIS (326475161 - Pág. 19) a comprovação do citado requisito. Posto isso, passa-se a analisar o segundo requisito para o deferimento do benefício de pensão por morte, a saber, a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira, no momento do óbito do segurado (25/01/2024). O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Resumidamente, são elementos constitutivos da união estável a 1) “estabilidade na união entre homem e mulher. Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem ser definidas como concubinato as simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite sua conversão em casamento. Consequência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura””; 2) a continuidade da relação, “sem interrupções e sobressaltos”; 3) publicidade, ou seja, notoriedade da união; “o casal se apresenta como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha da posse de estado de casado. A relação clandestina, velada, à socapa, não merece a proteção da lei” 4) comunhão de vida e interesses. “Sem o objetivo de constituir família, a entidade de fato poderá ser um mero relacionamento afetivo entre amantes, gerando, no máximo, sociedade de fato em relação a bens adquiridos por esforço efetivo de ambos”. (g.n. – Direito Civil, Silvio de Salvo Venosa, Atlas Editora, sétima edição, páginas 39/42) Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Inicialmente, verifica-se na certidão de óbito de JOSÉ DA CONCEIÇÃO que: era viúvo de Maria Hilda dos Santos, foi declarante seu filho Ivã da Conceição, tinha como endereço residencial a Rua Ilhabela, 338, Vila Aquino, Santo André/SP e não constou a união estável com a autora (id 326474244). Para comprovação da união estável a parte autora apresentou: 1) escritura pública de união estável desde 08/01/2001, lavrada em 30/09/2009 (id 26475154); 2) comprovante de cadastro da autora como procuradora do falecido perante o INSS de 22/10/2010 (id 326475157); 3) comprovante de endereço em nome da autora, de setembro/2023, na Rua Pastor Bevenuto Geraldo Nobre, 58, casa 1, Vila Palmares, Santo André/SP (id 326474213 - pág. 1). Ou seja, em princípio, não se colhe documentação comprobatória da união afetiva no período anterior ao óbito, mais exatamente nos últimos 24 meses, aqui ex vi art. 16, § 5º, LBPS, sendo que no curso da ação a autora anexou outro comprovante de endereço em nome próprio, aqui à Vel Dois, Sai Viela 1, Vila Aquino, S. André, certo que a escritura pública de união estável é datada de 2009, o cadastro da autora como procuradora é de 2010 e, como visto, não se colhe documentação contemporânea à morte, a provar a vida em comum. Mesmo intimada a complementar a instrução probatória, a autora alegou não possuir documentos do falecido dos últimos 2 (dois) anos, em razão da sua idade avançada, havendo apenas prova testemunhal para tanto (id 338427571). Lado outro, a prova oral produzida não se mostrou apta para suprir a ausência de documentação contemporânea. A autora, em depoimento pessoal, disse que morou com o falecido desde 2000, sempre em Santo André. A convivência durou até a morte dele. Afirmou ainda morar no mesmo endereço: Rua Pastor Bevenuto Geraldo Lopes, 58, casa C, Vila Palmares, Santo André/SP. Quanto ao comprovante de alteração de endereço em seu nome para a Viela Dois saída Viela Um, Vila Aquilino, Santo André/SP (id 329397592), disse que o endereço constante no processo está errado, porque embora seja a mesma rua, não mora em viela, mas as correspondências estavam indo pra lá, ela ia buscar ou as pessoas lhe entregavam. Em relação ao endereço do falecido constante na certidão de óbito (Rua Ilhabela, 338, Vila Aquilino, Santo André/SP) afirmou que a casa era dele, mas eles moravam na casa dela. Quem morava nesse endereço era a finada mulher do falecido, a qual faleceu antes dele, e, atualmente, acha que uma neta morava na casa dele. Ou seja, de saída, é patente a divergência entre os endereços indicados nos documentos, pois a parte autora com a inicial juntou comprovante de endereço da Rua Pastor Bevenuto Geraldo Lopes, 58, casa 1, Vila Palmares, Santo André/SP, no id 329397592 informou seu endereço atualizado (Viela Dois saída Viela Um, Vila Aquilino, Santo André/SP), e em seu depoimento pessoal, falou que o endereço constante do processo está errado, que o correto é o da Rua Pastor Bevenuto Geraldo Lopes, 58, casa C, Vila Palmares, Santo André/SP. Em relação à prova oral, VALÉRIA MARIA DA SILVA disse que conhece a autora da comunidade, mora em rua próxima (Rua Coronel Celestino Fernandes, 28). A autora mora lá há uns 30 anos, com as netas (as filhas já se casaram) e o esposo dela era conhecido como José. Não sabe por quanto tempo a autora conviveu com o falecido. Quando ele faleceu estava morando com a autora. JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO falou que conhece a autora de São Paulo, é seu amigo. Conheceu a autora há muitos anos, quando ela já estava com o falecido Sr. José, quem os apresentou. Isso há mais de 40 anos, mas vivendo juntos considera ser mais de 20 anos, morando debaixo do mesmo teto. Não sabe dizer o endereço, mas é o mesmo onde o casal morava, ele mesmo ajudou a construir o barraco dela. O Sr. José faleceu e ela continua na casa, no mesmo endereço. Afirmou eu mora na rua próxima de cima. Confirma que o Sr. José vivia com a D. Dirce quando faleceu e que eles se apresentavam como marido e mulher. DAIANE GOULART DE PAULA disse ser vizinha de frente da autora e a conhece há bastante tempo, desde quando tinha uns 12 anos. Hoje a autora mora com as netas. Ela morou com o companheiro, de nome Joaquim, por muitos anos, sempre o via por lá, desde 2004 pelo menos até a morte dele, não teve outra pessoa, apenas ele. Não foi ao enterro. Acha que faleceu no ano passado. Em suas alegações finais, a parte autora disse que há prova documental de convivência da autora com o falecido por mais de 20 (vinte) anos e os testemunhos provaram que o falecido vivia com a autora até a data do óbito. E, mesmo a última testemunha tendo errado o nome do falecido, confirmou que a autora morava com ele havia muitos anos. Além disso, as outras duas testemunhas provaram o tempo de convivência da autora por mais de dois anos com o Sr. José. Contudo, a despeito do sustentado pelas testemunhas, extraio que, nos termos do §5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, as provas de união estável e dependência econômica exigem início de prova material, in verbis: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: … § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, não comprovada de forma segura pela existência de união estável, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC. Como já se decidiu no âmbito da TR/SP, inclusive no corrente ano (2025): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PER SI NÃO COMPROVA A UNIÃO ESTÁVEL EM DATA PRÓXIMA AO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000798-05.2024.4.03.6307, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) E M E N T A PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/19 – EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES – DOCUMENTAÇÃO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO – SEM INDICAÇÃO DE COABITAÇÃO – PERÍODO DE CONVIVÊNCIA PRETÉRITO – FILHAS EM COMUM NASCIDAS MUITO ANTES DO ÓBITO – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE POR SI SÓ – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011223-12.2024.4.03.6301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CLASSE I. COMPANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO NO PERÍODO DE 2 ANOS ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0020638-09.2021.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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