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"0013072-09.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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A. C. M. M. x M. P. Do E. Do C.

ID: 321294246

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200813-58.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CAVALCANTE AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200813-58.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: A. C. M. M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200813-58.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: A. C. M. M. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator.¿ - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. DO CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR A. C. M. M. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, QUE O CONDENOU À PENA DE 9 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, IV, DA LEI Nº 11.340/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA; (II) EXAMINAR SE HÁ ATIPICIDADE NAS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E POR POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO.4. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, RATIFICADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.5. O RÉU ADENTRA O IMÓVEL FORÇANDO A JANELA EM PERÍODO NOTURNO, SEM AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA.6. A AMEAÇA DE MORTE, PROFERIDA CONTRA A VÍTIMA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA, CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO, COM DOLO EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO E POSSESSIVO DO RÉU.7. A PENA FOI CORRETAMENTE DOSADA COM BASE NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.8. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO É CABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 588 DO STJ.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59, 68, 69, 147 E 150, §1º; LEI N.º 11.340/06, ART. 7º, IV; CPP, ART. 386, III, V E VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2128151/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 16.08.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1911299/TO, REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 14.12.2021; TJMG, APR 10327160029127001, REL. DES. WANDERLEY PAIVA, J. 22.03.2022; TJCE, AP. CRIM. 0013072-74.2021.8.06.0293, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 14.06.2022; STJ, SÚMULA 588.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0200813-58.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE A. C. M. M., E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Felipe Cavalcante Amaral (OAB: 44410/CE) - Ministério Público Estadual

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0013072-09.2021.4.03.6302"

A. C. M. M. x M. P. Do E. Do C.