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Processo nº 0013072-52.2017.8.11.0042

ID: 275404266

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013072-52.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VILSON BRAGA

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO n. 0013072-52.2017.8.11.0042 POLO ATIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOAO VILSON BRAGA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do advogado Dr. NILTON LUIS FERREIRA DA S…

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Processo nº 1038105-20.2023.8.11.0041

ID: 261968206

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038105-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LORENCONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 APELANTE: ADALTO ANGELO DA SILVA APELADO: LUIS CARLOS NUNES RONDON Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalto Ângelo da Silva contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do apelante no polo passivo da ação monitória n.º 1025483-79.2018.8.11.0041, em fase de cumprimento de sentença, diante da falência e esvaziamento patrimonial da empresa Via Appia Projetos e Construções Ltda. O apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não teria analisado adequadamente os fatos e requisitos legais do art. 50 do Código Civil. Alega que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a falência da empresa, por si só, não justifica a medida. Postula pelo provimento do apelo para julgar improcedente o incidente. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conforme expressamente disposto no art. 136 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Nessa medida, sua impugnação deve ser realizada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso IV, e parágrafo único do art. 136, do mesmo diploma legal. A jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é uníssona ao rechaçar o cabimento de apelação nesses casos, por se tratar de erro grosseiro, o que afasta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tal entendimento visa resguardar a coerência e segurança jurídica dos atos processuais, além de conferir celeridade ao trâmite dos recursos, em consonância com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo. A propósito, transcreve-se, por oportuno, recente julgado desta Quarta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 13/11/2024, DJE 16/11/2024). Dessa forma, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência do requisito intrínseco de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadequação da via recursal eleita. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetem-se os autos à origem. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1038105-20.2023.8.11.0041

ID: 261968219

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038105-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS NUNES RONDON

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1038105-20.2023.8.11.0041 APELANTE: ADALTO ANGELO DA SILVA APELADO: LUIS CARLOS NUNES RONDON Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalto Ângelo da Silva contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do apelante no polo passivo da ação monitória n.º 1025483-79.2018.8.11.0041, em fase de cumprimento de sentença, diante da falência e esvaziamento patrimonial da empresa Via Appia Projetos e Construções Ltda. O apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não teria analisado adequadamente os fatos e requisitos legais do art. 50 do Código Civil. Alega que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a falência da empresa, por si só, não justifica a medida. Postula pelo provimento do apelo para julgar improcedente o incidente. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conforme expressamente disposto no art. 136 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Nessa medida, sua impugnação deve ser realizada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso IV, e parágrafo único do art. 136, do mesmo diploma legal. A jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal, é uníssona ao rechaçar o cabimento de apelação nesses casos, por se tratar de erro grosseiro, o que afasta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tal entendimento visa resguardar a coerência e segurança jurídica dos atos processuais, além de conferir celeridade ao trâmite dos recursos, em consonância com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo. A propósito, transcreve-se, por oportuno, recente julgado desta Quarta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 13/11/2024, DJE 16/11/2024). Dessa forma, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência do requisito intrínseco de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadequação da via recursal eleita. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetem-se os autos à origem. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002973-42.2025.8.11.0004

ID: 314035019

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RALTEX ALUMINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS DELAZARI JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cí… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004, instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, não estando presentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, o inadimplemento do contrato de fornecimento de perfis de alumínio, que resultou em débito atualizado de R$ 99.673,83, por parte da empresa LA KAZZA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Argumenta que as diligências para a satisfação do crédito restaram infrutíferas, demonstrando a completa insolvência da empresa, a qual se encontra "inapta" perante a Receita Federal desde 6 de novembro de 2023. Afirma que tal inaptidão caracteriza o encerramento irregular das atividades empresariais, demonstrando a ausência de movimentação econômica lícita e inviabilizando a satisfação do crédito. Sustenta haver indícios de abuso da personalidade jurídica, evidenciado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, pela ausência de bens da empresa e pelo histórico de protestos e dívidas fiscais do sócio-administrador Wallace da Silva, único gestor da sociedade. Reafirma que a responsabilização pessoal do referido sócio é indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, tendo a empresa apelante cumprido integralmente suas obrigações contratuais. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do sócio Wallace da Silva no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, possibilitando a constrição de bens particulares suficientes à satisfação da obrigação. Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 296264391. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a submissão do feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal não se faz necessária quando a decisão impugnada está em consonância com jurisprudência pacífica ou se apresenta em dissonância evidente com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, admite-se o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004 instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, estando ausentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. A empresa apelante propôs o incidente no âmbito do cumprimento de sentença derivado da ação monitória n.º 1001354-48.2023.8.11.0004, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal de Wallace da Silva, sócio-administrador da empresa devedora, La Kazza Móveis Planejados Ltda., para fins de satisfação de dívida no valor de R$ 99.673,83. A obrigação decorre do inadimplemento contratual da fornecedora La Kazza, que não quitou cinco parcelas relativas ao fornecimento de perfis de alumínio. Após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança e frustração da execução por ausência de bens penhoráveis, confirmada por pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Serasajud, a empresa foi identificada como inapta perante a Receita Federal desde 06/11/2023, em razão da omissão de declarações fiscais. A parte autora afirma que essa situação configura encerramento irregular, esvaziamento patrimonial e uso abusivo da personalidade jurídica como forma de frustrar credores. Reforça-se que Wallace da Silva é o único sócio e administrador da empresa desde sua constituição, em 2016, e figura como réu em diversas demandas cíveis e trabalhistas, com passivo superior a R$ 500.000,00, além de dívidas fiscais e protestos em seu nome. Por fim, a apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial do sócio Wallace da Silva, nos termos da legislação aplicável. O ponto central da controvérsia consiste na insurgência da apelante contra a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Pois bem. A admissibilidade do submete-se à verificação de determinados requisitos objetivos e subjetivos. Dentre os objetivos, destacam-se a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação, o preparo e a regularidade formal. Assim, a adequação é requisito intrínseco e indispensável à admissibilidade recursal. Dessa forma, Raltex Alumínio Ltda., inconformada com o indeferimento da petição inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interpôs o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Não obstante, o pronunciamento que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de decisão interlocutória, por expressa previsão contida no art. 136, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Além disso, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra referida decisão, havendo previsão, inclusive, no rol taxativo do art. 1.015, do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...)” Analisando a natureza jurídica da decisão proferida, verifica-se que se trata de pronunciamento judicial proferido na fase de cumprimento de sentença da ação de execução de n. 1001354- 48.2023.8.11.0004, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o recurso cabível não é a apelação, uma vez que a decisão impugnada não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Cumpre ressaltar que o fato de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser autuado de forma apartada da ação principal, mediante incidente processual, não confere natureza de sentença ao ato que o aprecia, tampouco autoriza a interposição de recurso de apelação. A legislação processual civil é expressa ao conferir natureza de decisão interlocutória ao pronunciamento que resolve o incidente, conforme dispõe o artigo 136 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da literalidade da norma processual, caracteriza erro grosseiro, sendo imperioso o reconhecimento da inadequação da via eleita. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento segundo o qual: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pedido de extensão dos efeitos da falência deduzido em 8/8/2016.Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos à Relatora em 29/4/2024.2. O propósito recursal, além de verificar a caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional, consiste em averiguar a natureza processual da pretensão deduzida pela recorrente - ação autônoma ou incidente - para o fim de se determinar o recurso cabível contra o ato judicial de primeiro grau que solucionou a controvérsia (apelação ou agravo de instrumento).3. Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. Mesmo antes de haver expressa previsão na Lei 11.101/05 acerca do procedimento adequado para o exercício da pretensão que objetiva o atingimento do patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da falida, este Tribunal já reconhecia que, para esse desiderato, não era necessário o ajuizamento de ação autônoma, bastando que se formulasse requerimento incidental, devidamente fundamentado, nos autos do processo falimentar .5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, passou-se a admitir, especificamente, a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como meio processual adequado para atingir o patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da sociedade falida (art. 82-A da LFRE) .6. Pode-se inferir, portanto, que, seja antes seja depois da edição da Lei 14.112/20, o pronunciamento judicial que aprecia pedido de extensão dos efeitos da falência ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento.7. No particular, todavia, o recurso interposto pela recorrente em face de tal decisão foi a apelação.8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes .9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2135344 RS 2024/0110757-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). (grifo nosso) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido é o recente julgado dessa Eg. Quinta Câmara de Direito Privado, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 (N.U 1022644-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024). (grifo nosso) Cumpre destacar que o princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando presente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. No caso em análise, contudo, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de recurso de apelação revela-se erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, diante da flagrante inadequação da via eleita, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC. Sem majoração de honorários, diante da ausência de fixação na instância de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002973-42.2025.8.11.0004

ID: 314035030

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA WALLACE DA SILVA

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cí… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004, instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, não estando presentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, o inadimplemento do contrato de fornecimento de perfis de alumínio, que resultou em débito atualizado de R$ 99.673,83, por parte da empresa LA KAZZA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Argumenta que as diligências para a satisfação do crédito restaram infrutíferas, demonstrando a completa insolvência da empresa, a qual se encontra "inapta" perante a Receita Federal desde 6 de novembro de 2023. Afirma que tal inaptidão caracteriza o encerramento irregular das atividades empresariais, demonstrando a ausência de movimentação econômica lícita e inviabilizando a satisfação do crédito. Sustenta haver indícios de abuso da personalidade jurídica, evidenciado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, pela ausência de bens da empresa e pelo histórico de protestos e dívidas fiscais do sócio-administrador Wallace da Silva, único gestor da sociedade. Reafirma que a responsabilização pessoal do referido sócio é indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, tendo a empresa apelante cumprido integralmente suas obrigações contratuais. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do sócio Wallace da Silva no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, possibilitando a constrição de bens particulares suficientes à satisfação da obrigação. Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 296264391. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a submissão do feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal não se faz necessária quando a decisão impugnada está em consonância com jurisprudência pacífica ou se apresenta em dissonância evidente com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, admite-se o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004 instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, estando ausentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. A empresa apelante propôs o incidente no âmbito do cumprimento de sentença derivado da ação monitória n.º 1001354-48.2023.8.11.0004, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal de Wallace da Silva, sócio-administrador da empresa devedora, La Kazza Móveis Planejados Ltda., para fins de satisfação de dívida no valor de R$ 99.673,83. A obrigação decorre do inadimplemento contratual da fornecedora La Kazza, que não quitou cinco parcelas relativas ao fornecimento de perfis de alumínio. Após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança e frustração da execução por ausência de bens penhoráveis, confirmada por pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Serasajud, a empresa foi identificada como inapta perante a Receita Federal desde 06/11/2023, em razão da omissão de declarações fiscais. A parte autora afirma que essa situação configura encerramento irregular, esvaziamento patrimonial e uso abusivo da personalidade jurídica como forma de frustrar credores. Reforça-se que Wallace da Silva é o único sócio e administrador da empresa desde sua constituição, em 2016, e figura como réu em diversas demandas cíveis e trabalhistas, com passivo superior a R$ 500.000,00, além de dívidas fiscais e protestos em seu nome. Por fim, a apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial do sócio Wallace da Silva, nos termos da legislação aplicável. O ponto central da controvérsia consiste na insurgência da apelante contra a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Pois bem. A admissibilidade do submete-se à verificação de determinados requisitos objetivos e subjetivos. Dentre os objetivos, destacam-se a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação, o preparo e a regularidade formal. Assim, a adequação é requisito intrínseco e indispensável à admissibilidade recursal. Dessa forma, Raltex Alumínio Ltda., inconformada com o indeferimento da petição inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interpôs o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Não obstante, o pronunciamento que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de decisão interlocutória, por expressa previsão contida no art. 136, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Além disso, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra referida decisão, havendo previsão, inclusive, no rol taxativo do art. 1.015, do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...)” Analisando a natureza jurídica da decisão proferida, verifica-se que se trata de pronunciamento judicial proferido na fase de cumprimento de sentença da ação de execução de n. 1001354- 48.2023.8.11.0004, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o recurso cabível não é a apelação, uma vez que a decisão impugnada não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Cumpre ressaltar que o fato de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser autuado de forma apartada da ação principal, mediante incidente processual, não confere natureza de sentença ao ato que o aprecia, tampouco autoriza a interposição de recurso de apelação. A legislação processual civil é expressa ao conferir natureza de decisão interlocutória ao pronunciamento que resolve o incidente, conforme dispõe o artigo 136 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da literalidade da norma processual, caracteriza erro grosseiro, sendo imperioso o reconhecimento da inadequação da via eleita. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento segundo o qual: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pedido de extensão dos efeitos da falência deduzido em 8/8/2016.Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos à Relatora em 29/4/2024.2. O propósito recursal, além de verificar a caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional, consiste em averiguar a natureza processual da pretensão deduzida pela recorrente - ação autônoma ou incidente - para o fim de se determinar o recurso cabível contra o ato judicial de primeiro grau que solucionou a controvérsia (apelação ou agravo de instrumento).3. Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. Mesmo antes de haver expressa previsão na Lei 11.101/05 acerca do procedimento adequado para o exercício da pretensão que objetiva o atingimento do patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da falida, este Tribunal já reconhecia que, para esse desiderato, não era necessário o ajuizamento de ação autônoma, bastando que se formulasse requerimento incidental, devidamente fundamentado, nos autos do processo falimentar .5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, passou-se a admitir, especificamente, a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como meio processual adequado para atingir o patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da sociedade falida (art. 82-A da LFRE) .6. Pode-se inferir, portanto, que, seja antes seja depois da edição da Lei 14.112/20, o pronunciamento judicial que aprecia pedido de extensão dos efeitos da falência ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento.7. No particular, todavia, o recurso interposto pela recorrente em face de tal decisão foi a apelação.8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes .9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2135344 RS 2024/0110757-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). (grifo nosso) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido é o recente julgado dessa Eg. Quinta Câmara de Direito Privado, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 (N.U 1022644-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024). (grifo nosso) Cumpre destacar que o princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando presente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. No caso em análise, contudo, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de recurso de apelação revela-se erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, diante da flagrante inadequação da via eleita, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC. Sem majoração de honorários, diante da ausência de fixação na instância de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022644-86.2023.8.11.0015

ID: 259096033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022644-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JANDIR STOLF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO RODRIGUES FELIPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JANDIR STOLF - CPF: 162.966.999-72 (APELANTE), ANGELO RODRIGUES FELIPE - CPF: 554.376.131-72 (ADVOGADO), AGNALDO TEICHEIRA TURRA - CPF: 514.780.131-68 (APELADO), ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - CPF: 029.284.211-22 (ADVOGADO), SINOP FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.938.297/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, nos seguintes termos: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF em face de AGNALDO TEICHEIRA TURRA, referente ao processo nº 1009906-71.2020.8.11.0015. Aduz que a empresa Sinop Futebol Clube, devedora nos autos principais, não possui patrimônio para saldar o débito, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar opresidente pelo débito, uma vez que se trata de empresário individual. O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, alegando que a parte requerente não apresentou prova de abuso da personalidade jurídica. Afirma que a simples inexistência ou não localização de bens não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídicaempresa e nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial(id. 135629751). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 136419767), bem como pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ofeitocomporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram dilação probatória. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa, aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica ou fraude à execução. Nesse sentido, é o artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam o disregard of legal entity: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). No caso dos autos, o requerente pretende a responsabilização do presidente da associação Sinop Futebol Clube, pelo débito da lide principal, ao argumento de desvio de finalidade patrimonial. Ocorre que o requerente não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a associação Sinop Futebol Clube possui natureza jurídica de associação privada e não empresa individual, como alegado pelo requerente (id. 75101242 – autos principais). Ademais, a existência de processos em face da associação, bem como a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, por si só, não justifica o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. De igual modo, o fato de o requerido ter constituído empresa não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, até mesmo porque a associação Sinop Futebol Clube está instalada em endereço diverso do endereço do requerido, conforme os documentos que instruem a inicial. Assim, a parte requerente não comprovou o encerramento das atividades da pessoa jurídica, uma vez que a associação está ativa perante a Receita Federal (id. 75101242 – autos principais). Também não demonstrou a existência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, o que poderia ensejar a responsabilização dos dirigentes do clube pelo débito inadimplido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, traslade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Nas razões recursais (ID 276490851), o apelante alega, em síntese: (i) omissão na aplicação da Lei nº 9.615/98; (ii) violação ao princípio da motivação das decisões judiciais; e (iii) ausência de fundamentação adequada. Intimada para apresentação das Contrarrazões ao recurso de apelação, o Apelado quedou inerte (Aba Expedientes - Intimação (37480196) – PJE 1º Grau). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, argumentando a inexistência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A Apelante, em suma, defende que a sentença incorre em omissões e ausência de fundamentação adequada, violando princípios processuais, por não ter aplicado a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) que trata da responsabilidade solidária dos dirigentes de entidades desportivas. Sustenta que o magistrado não enfrentou devidamente os argumentos sobre a inexistência de patrimônio da associação para quitar o débito e a possibilidade de desvio de finalidade por parte do presidente Agnaldo Teicheira Turra, configurando o empresário individual sujeito à responsabilidade ilimitada. Aponta sobre a responsabilidade ilimitada do empresário individual prevista nos artigos 966 e 1.023 do Código Civil, bem como a ausência de distinção entre patrimônio pessoal e empresarial e que tanto o CNPJ e CPF do empresário individual devem responder solidariamente pelas dívidas. Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando Agnaldo Teicheira Turra pelo débito, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão é a insurgência do Apelante contra decisão que rejeitou julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De saída, a admissibilidade do recurso se subordina à presença de determinados requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos. O subjetivo diz respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Os objetivos são relativos ao exercício do direito de recorrer, e se subdividem: quanto à recorribilidade da decisão; a tempestividade; a singularidade; adequação; preparo; regularidade formal. Logo, a adequação é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Destaco, de plano, a inadmissibilidade do presente recurso, decorrente de erro grosseiro do recorrente que não observou a sistemática recursal clara e expressamente prevista no diploma processual civil vigente, afrontando, ainda, o princípio da singularidade recursal. A valer, analisando a natureza jurídica da decisão prolatada, vê-se que se trata de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o recurso a ser manejado não é a apelação, haja vista que a decisão não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Importa mencionar que à época em que foi proferida a decisão combatida já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo, portanto, serem observados os dispositivos ali constantes para a interposição do recurso cabível. Ademais, o art. 136, caput, do CPC/15, dispõe expressamente acerca da natureza do decisum que põe fim ao presente incidente, ali constando que este será resolvido mediante decisão interlocutória: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Em igual sentido, o art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, menciona que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Desse modo, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que está explícito na legislação que a forma correta é Agravo de Instrumento, caracteriza erro grosseiro e impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. Logo, diante dos princípios da taxatividade e da reserva legal que regem a matéria recursal, verifica-se que a lei disciplina quais os recursos cabíveis a cada hipótese, não sendo, portanto, cabível apelação no presente caso. Repito, a decisão ora combatida é recorrível mediante expressamente por agravo de instrumento, tendo em vista a determinação legal, sendo erro grosseiro por parte do recorrente a interposição de outro recurso. Trocando em miúdos, vejo que a decisão combatida, embora tenha utilizado o termo “julgar improcedente” o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de fato, se trata de decisão com natureza interlocutória, sendo que fora isso inexiste dúvida à denominação do pronunciamento judicial e à natureza da demanda, não se vislumbra nenhuma dúvida objetiva e, via de consequência, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido, também, é o entendimento majoritário deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, INCISO IV DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhe parcialmente o pedido do autor é interlocutória, portanto, recorrível via Agravo de Instrumento por expressa previsão do art. 1.015, inciso IV do CPC, caso em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de Apelação constitui erro grosseiro. (N.U 1021713-54.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) Em conclusão, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do vertente Recurso de Apelação, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Sem majoração de honorários, visto que não fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1022644-86.2023.8.11.0015

ID: 259096053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022644-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO TEICHEIRA TURRA

Acórdão

Advogados:

ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JANDIR STOLF - CPF: 162.966.999-72 (APELANTE), ANGELO RODRIGUES FELIPE - CPF: 554.376.131-72 (ADVOGADO), AGNALDO TEICHEIRA TURRA - CPF: 514.780.131-68 (APELADO), ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - CPF: 029.284.211-22 (ADVOGADO), SINOP FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.938.297/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, nos seguintes termos: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF em face de AGNALDO TEICHEIRA TURRA, referente ao processo nº 1009906-71.2020.8.11.0015. Aduz que a empresa Sinop Futebol Clube, devedora nos autos principais, não possui patrimônio para saldar o débito, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar opresidente pelo débito, uma vez que se trata de empresário individual. O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, alegando que a parte requerente não apresentou prova de abuso da personalidade jurídica. Afirma que a simples inexistência ou não localização de bens não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídicaempresa e nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial(id. 135629751). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 136419767), bem como pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ofeitocomporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram dilação probatória. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa, aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica ou fraude à execução. Nesse sentido, é o artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam o disregard of legal entity: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). No caso dos autos, o requerente pretende a responsabilização do presidente da associação Sinop Futebol Clube, pelo débito da lide principal, ao argumento de desvio de finalidade patrimonial. Ocorre que o requerente não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a associação Sinop Futebol Clube possui natureza jurídica de associação privada e não empresa individual, como alegado pelo requerente (id. 75101242 – autos principais). Ademais, a existência de processos em face da associação, bem como a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, por si só, não justifica o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. De igual modo, o fato de o requerido ter constituído empresa não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, até mesmo porque a associação Sinop Futebol Clube está instalada em endereço diverso do endereço do requerido, conforme os documentos que instruem a inicial. Assim, a parte requerente não comprovou o encerramento das atividades da pessoa jurídica, uma vez que a associação está ativa perante a Receita Federal (id. 75101242 – autos principais). Também não demonstrou a existência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, o que poderia ensejar a responsabilização dos dirigentes do clube pelo débito inadimplido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, traslade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Nas razões recursais (ID 276490851), o apelante alega, em síntese: (i) omissão na aplicação da Lei nº 9.615/98; (ii) violação ao princípio da motivação das decisões judiciais; e (iii) ausência de fundamentação adequada. Intimada para apresentação das Contrarrazões ao recurso de apelação, o Apelado quedou inerte (Aba Expedientes - Intimação (37480196) – PJE 1º Grau). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, argumentando a inexistência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A Apelante, em suma, defende que a sentença incorre em omissões e ausência de fundamentação adequada, violando princípios processuais, por não ter aplicado a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) que trata da responsabilidade solidária dos dirigentes de entidades desportivas. Sustenta que o magistrado não enfrentou devidamente os argumentos sobre a inexistência de patrimônio da associação para quitar o débito e a possibilidade de desvio de finalidade por parte do presidente Agnaldo Teicheira Turra, configurando o empresário individual sujeito à responsabilidade ilimitada. Aponta sobre a responsabilidade ilimitada do empresário individual prevista nos artigos 966 e 1.023 do Código Civil, bem como a ausência de distinção entre patrimônio pessoal e empresarial e que tanto o CNPJ e CPF do empresário individual devem responder solidariamente pelas dívidas. Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando Agnaldo Teicheira Turra pelo débito, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão é a insurgência do Apelante contra decisão que rejeitou julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De saída, a admissibilidade do recurso se subordina à presença de determinados requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos. O subjetivo diz respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Os objetivos são relativos ao exercício do direito de recorrer, e se subdividem: quanto à recorribilidade da decisão; a tempestividade; a singularidade; adequação; preparo; regularidade formal. Logo, a adequação é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Destaco, de plano, a inadmissibilidade do presente recurso, decorrente de erro grosseiro do recorrente que não observou a sistemática recursal clara e expressamente prevista no diploma processual civil vigente, afrontando, ainda, o princípio da singularidade recursal. A valer, analisando a natureza jurídica da decisão prolatada, vê-se que se trata de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o recurso a ser manejado não é a apelação, haja vista que a decisão não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Importa mencionar que à época em que foi proferida a decisão combatida já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo, portanto, serem observados os dispositivos ali constantes para a interposição do recurso cabível. Ademais, o art. 136, caput, do CPC/15, dispõe expressamente acerca da natureza do decisum que põe fim ao presente incidente, ali constando que este será resolvido mediante decisão interlocutória: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Em igual sentido, o art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, menciona que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Desse modo, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que está explícito na legislação que a forma correta é Agravo de Instrumento, caracteriza erro grosseiro e impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. Logo, diante dos princípios da taxatividade e da reserva legal que regem a matéria recursal, verifica-se que a lei disciplina quais os recursos cabíveis a cada hipótese, não sendo, portanto, cabível apelação no presente caso. Repito, a decisão ora combatida é recorrível mediante expressamente por agravo de instrumento, tendo em vista a determinação legal, sendo erro grosseiro por parte do recorrente a interposição de outro recurso. Trocando em miúdos, vejo que a decisão combatida, embora tenha utilizado o termo “julgar improcedente” o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de fato, se trata de decisão com natureza interlocutória, sendo que fora isso inexiste dúvida à denominação do pronunciamento judicial e à natureza da demanda, não se vislumbra nenhuma dúvida objetiva e, via de consequência, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido, também, é o entendimento majoritário deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, INCISO IV DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhe parcialmente o pedido do autor é interlocutória, portanto, recorrível via Agravo de Instrumento por expressa previsão do art. 1.015, inciso IV do CPC, caso em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de Apelação constitui erro grosseiro. (N.U 1021713-54.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) Em conclusão, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do vertente Recurso de Apelação, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Sem majoração de honorários, visto que não fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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