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"0013072-09.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0013072-09.2021.4.03.6302"

Robson Cavalcante Dias x Ciao Telecom S/A e outros

ID: 321391179

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-59.2013.8.20.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

CIAO TELECOM S/A MARIO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

MARIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEITE DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0013072-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0013072-59.2013.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBSON CAVALCANTE DIAS EXECUTADO: CIAO TELECOM S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da empresa CIAO TELECOM S/A. A decisão de Id.14325413 deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução também em desfavor de Diogo Tavares dos Santos Batista de Oliveira, Eugênio Tavares dos Santos, Francesco Ricciulli, Mario de Oliveira Filho e Ciao Group Holding do Brasil Ltda. Posteriormente, foi apresentada petição por Mario de Oliveira Filho, ora executado, por meio da qual alegou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria deixado a sociedade da empresa CIAO TELECOM S/A antes mesmo do início da relação contratual que ensejou a presente execução, mais precisamente em 02/05/2013, ao passo que o contrato celebrado com o exequente teve início em julho de 2013. Diante da controvérsia, o Juízo determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, solicitando a remessa de cópias dos atos constitutivos e demais documentos arquivados da referida empresa. Após análise dos documentos encaminhados, em especial da ata da assembleia realizada em 02/05/2013, restou consignado, conforme decisão de Id. 26686287 - pág. 1, que a renúncia do peticionante se deu exclusivamente ao cargo de membro do conselho de administração, não havendo comprovação de seu desligamento do quadro societário. No entanto, em nova análise dos autos, constata-se que o Juízo de Direito da Comarca de Vitória/ES, nos autos do processo n. 5014633-20.2024.8.08.0024, proferiu sentença com trânsito em julgado, determinando à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo a retirada do nome de Mário de Oliveira Filho dos Estatutos Sociais da CIAO TELECOM S/A. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão oriunda de juízo competente e de cognição exauriente, deve ser respeitada, nos termos do art. 508 do CPC, que trata da autoridade da coisa julgada. Portanto, tendo em vista que a relação contratual com o exequente iniciou-se após o desligamento de Mário de Oliveira Filho da empresa, e há sentença com trânsito em julgado reconhecendo sua exclusão do quadro societário, faz necessário reconhecer a ilegitimidade passiva de MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO na presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que tange aos demais executados, não houve indicação válida ou localização de bens passíveis de penhora, conforme reiteradas tentativas frustradas constantes dos autos. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO, por ilegitimidade passiva; bem como, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Assim, determino a exclusão de MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO do polo passivo e a remoção de eventuais bloqueios, penhoras ou restrições em seu nome. Caso solicitado, à Secretaria expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

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