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"0013072-09.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Alexandre Luciano Dos Santos Fortes x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 257977905

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-41.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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Processo 0013072-41.2025.5.15.0000 distribuído para 2ª Seção de Dissídios Individuais - Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no…

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Helton Benedito Da Silva x Sew-Eurodrive Brasil Ltda

ID: 258826663

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013072-09.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELTON BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013072-09.2022.5.15.0077 : HELTON BENEDITO DA SILVA : SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA…

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Helton Benedito Da Silva x Sew-Eurodrive Brasil Ltda

ID: 258826668

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013072-09.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELTON BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013072-09.2022.5.15.0077 : HELTON BENEDITO DA SILVA : SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA…

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Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

ID: 280795346

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013072-72.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCARELLI

Polo Passivo:

MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013072-72.2023.5.15.0077 : MARCELO LUCARELLI : MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. INTIMA…

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Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

ID: 280795298

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013072-72.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCARELLI

Polo Passivo:

MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013072-72.2023.5.15.0077 : MARCELO LUCARELLI : MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. INTIMA…

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Adaildo Fernandes Da Mota Junior e outros x John Deere Brasil Escavadeiras Ltda.

ID: 318851039

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013072-38.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDO FERNANDES DA MOTA JUNIOR LUCIANO ROMERO MARTINELLI

Polo Passivo:

JOHN DEERE BRASIL ESCAVADEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013072-38.2024.5.15.0077 AUTOR: ADAILDO FERNANDES DA MOTA JUNIOR RÉU: JOHN…

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Adaildo Fernandes Da Mota Junior e outros x John Deere Brasil Escavadeiras Ltda.

ID: 318851024

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013072-38.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDO FERNANDES DA MOTA JUNIOR LUCIANO ROMERO MARTINELLI

Polo Passivo:

JOHN DEERE BRASIL ESCAVADEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATOrd 0013072-38.2024.5.15.0077 AUTOR: ADAILDO FERNANDES DA MOTA JUNIOR RÉU: JOHN…

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Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

ID: 257577206

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013072-72.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCARELLI

Polo Passivo:

MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013072-72.2023.5.15.0077 : MARCELO LUCARELLI : MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. INTIMA…

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Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

ID: 257577235

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013072-72.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCARELLI

Polo Passivo:

MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0013072-72.2023.5.15.0077 : MARCELO LUCARELLI : MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. INTIMA…

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Alexandre Luciano Dos Santos Fortes e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259248975

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-41.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES CHARLES SOSTENES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FANTINATI

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GUSTAVO FERREIRA PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013072-41.2025.5.15.0000 : ALEXANDRE LUCIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0013072-41.2025.5.15.0000 : ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d7f3f proferida nos autos. Fgnsc220425 1 – DA ADMISSIBILIDADE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES contra atos praticados pelo MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos nos autos do processo nº 0013072-41.2025.5.15.0000, que indeferiu o desbloqueio de sua CNH, bloqueada anteriormente como forma de coerção para induzir o pagamento da dívida. Alega que está cadastrado no aplicativo da empresa UBER, portanto, exercendo, como atividade remunerada, a função de motorista. Assim, esclarece que a manutenção do bloqueio impede que receba a renda necessária ao adimplemento do acordo judicial celebrado no CEJUSC-JT. Alega se tratar de medida desproporcional e ilegal. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. Cabível a ação mandamental por se tratar de segurança pleiteada contra ato judicial que determinou a suspensão de CNH, não havendo recurso próprio para que o Impetrante busque sustar, imediatamente, os efeitos do ato impugnado. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID 216182d). 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DESPACHO Prossiga-se com o cumprimento do pagamento das parcelas do acordo homologado, prorrogando-se a discussão quanto à multa devida para o final. Indefiro, por ora, a liberação da restrição que recaiu sobre a do executado, haja vista a discordância expressa do reclamante. Registra-se que, em ata id 45e8352, não houve determinação para desbloqueio, mas apenas redução a termo do requerimento, cuja deliberação cabe a este Juízo. São José dos Campos/SP, 01 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto” (id 297f6f4 ) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois os efeitos da suspensão ou bloqueio de CNH, atualmente, se restringem ao constrangimento pessoal do executado e criam obstáculo ao adimplemento do débito, uma vez que a parte Impetrante comprovou estar cadastrado na plataforma da empresa UBER, por meio da qual exerce atividade remunerada. Assim, no presente caso, a restrição imposta está em dissonância com o objeto da execução, pois sua manutenção cria maior dificuldade para que o Impetrante reúna a renda necessária ao adimplemento do acordo celebrado Assim, a manutenção dos bloqueios sinaliza, prima facie, ofensa ao direito líquido e certo à garantia de livre locomoção, arranhado pela restrição ao uso do próprio automóvel (art. 5°, XV da CF/88.). Por outro lado, o bloqueio pode vir a comprometer a subsistência da parte devedora, em razão de potencialmente se utilizar do veículo próprio como meio de subsistência. Por fim, verifico que Executado, ora Impetrante, demonstrou sua boa fé ao realizar o pagamento das parcelas relativas aos meses de fevereiro e março do corrente ano, bem como destacando-se que o suposto atraso em relação à parcela do mês de março foi satisfatoriamente justificado pela coincidência com o período do carnaval, mostrando, prima facie, sua boa-fé no cumprimento do acordo celebrado. Registre-se, contudo, que a reiteração da inadimplência das parcelas poderá ser fundamento para a realização de nova restrição em sua CNH, uma vez que esta determinação judicial, no presente caso, se mostrou um instrumento efetivo na motivação para que o acordo fosse celebrado. Portanto, ressalto ao Impetrante a importância da manutenção do seu compromisso com o adimplemento pontual das parcelas como condição primordial para que mantenha a CNH desbloqueada. Nesse sentido, é a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo após o julgamento da ADI 5941. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender parcialmente os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010773-30.2018.5.15.0132, que determinou a restrição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte ora Impetrante, para que seja IMEDIATAMENTE retirada. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 22 de abril de 2025. FÁBIO BUENO DE AGUIAR DESEMBARGADOR DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUCIANO DOS SANTOS FORTES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0013072-09.2021.4.03.6302" – Página 1 de 2

Alexandre Luciano Dos Santos Fortes x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

Helton Benedito Da Silva x Sew-Eurodrive Brasil Ltda

Helton Benedito Da Silva x Sew-Eurodrive Brasil Ltda

Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

Adaildo Fernandes Da Mota Junior e outros x John Deere Brasil Escavadeiras Ltda.

Adaildo Fernandes Da Mota Junior e outros x John Deere Brasil Escavadeiras Ltda.

Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

Marcelo Lucarelli x Mann+Hummel Brasil Ltda.

Alexandre Luciano Dos Santos Fortes e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos