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Processo nº 1009054-07.2025.4.01.9999

ID: 310018615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-07.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE DA SILVA MORAES

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009054-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600193-36.2024.8.04.7600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009054-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600193-36.2024.8.04.7600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RENE DA SILVA MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009054-07.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rene da Silva Moraes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o pagamento do seguro-desemprego destinado ao pescador artesanal, referente ao período de defeso do biênio 2021/2022. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição ou decadência do direito não exercido no prazo legal, a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de emissão e validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). No mérito, em linhas gerais, sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer: (i) a fixação da verba honorária no patamar mínimo, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a isenção das custas processuais; (iii) a aplicação da prescrição quinquenal; e (iv) o abatimento de eventuais valores já recebidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009054-07.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do seguro defeso no biênio 2021/2022. De início, considerando que, na presente demanda, inexiste qualquer pedido de emissão ou validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), restam prejudicadas as alegações genéricas do INSS quanto a esse ponto. Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Litispendência/coisa julgada Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O apelante sequer apontou o número da ação judicialmente supostamente ajuizada anteriormente pela parte autora. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. A autora requereu a concessão do benefício aqui vindicado em janeiro/2022 que fora indeferido, restando caracterizado o interesse de agir da demandante. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando-se a data da DER e a data do ajuizamento da presente demanda, inexistem parcelas prescritas. Mérito A questão controvertida diz respeito a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais do Estado do Amazonas no biênio 2021/2022. Nos termos do artigo 1º da Lei 10.779/2003, o pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015, o pescador artesanal para se habilitar ao benefício, deve apresentar os seguintes documentos: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; c) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão, que se dedicou à pesca durante o período definido e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Nos termos da referida legislação, o pescador também não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. Na citada ACP houve homologação de acordo, com efeitos nacionais, no qual o INSS firmou compromisso de analisar os requerimentos administrativos de seguro-defeso daqueles que requereram o benefício e que estavam devidamente inscritos junto ao Ministério da Pesca, independentemente do ano desse protocolo, bem assim que fosse considerado o PRGP como documento equivalente ao RGP. Caso dos autos O requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), protocolado em 28/01/2022, foi indeferido sob o fundamento de inexistência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo. A parte demandante comprovou ter requerido o RGP desde dezembro de 2013, por meio de lista de protocolo apresentada por entidade representativa da categoria (SINDPESCA), devidamente acompanhada de Declaração de Validação emitida pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas (SFA-AM/SE/MAPA). A documentação foi instruída com o respectivo ofício que originou a validação, bem como com a lista dos pescadores, contendo carimbo e assinatura do agente da SFA-AM em todas as páginas. Além disso, restou demonstrado que o autor não possui outra fonte de renda distinta daquela oriunda da atividade pesqueira, conforme comprovam os documentos constantes nos autos (CNIS, INFBEN) e comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária - GPS). Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. A sentença não condenou o INSS ao pagamento das custas processuais. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009054-07.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENE DA SILVA MORAES Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DESEMPREGO NO DEFESO 2021/2022. REQUISITOS DA LEI 10.779/2003 COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do seguro-desemprego no período de defeso de 2021/2022 em favor de pescador artesanal. 2. O art. 1º da Lei 10.779/2003 assegura ao pescador artesanal, que exerça sua atividade de forma ininterrupta, o direito ao seguro-desemprego durante o defeso, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei 13.134/2015, o pescador artesanal para se habilitar ao benefício, deve apresentar os seguintes documentos: a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; c) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão, que se dedicou à pesca durante o período definido e que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 4. Não é admissível o gozo concomitante de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, com exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente, nos termos legais. 5. A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. 6. Na citada ACP houve homologação de acordo, com efeitos nacionais, no qual o INSS firmou compromisso de analisar os requerimentos administrativos de seguro-defeso daqueles que requereram o benefício e que estavam devidamente inscritos junto ao Ministério da Pesca, independentemente do ano desse protocolo, bem assim que fosse considerado o PRGP como documento equivalente ao RGP. 7. O requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), protocolado em 28/01/2022, foi indeferido sob o fundamento de inexistência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo. 8. A parte demandante comprovou ter requerido o RGP desde dezembro de 2013, por meio de lista de protocolo apresentada por entidade representativa da categoria (SINDPESCA), devidamente acompanhada de Declaração de Validação emitida pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas (SFA-AM/SE/MAPA). A documentação foi instruída com o respectivo ofício que originou a validação, bem como com a lista dos pescadores, contendo carimbo e assinatura do agente da SFA-AM em todas as páginas. Além disso, restou demonstrado que o autor não possui outra fonte de renda distinta daquela oriunda da atividade pesqueira, conforme comprovam os documentos constantes nos autos (CNIS, INFBEN) e comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária - GPS. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1006629-04.2023.4.06.3802

ID: 276523442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006629-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 18/04/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1009054-17.2019.4.01.3500

ID: 309474462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-17.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARUANA, ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) EMBARGADO: TADEU DE PINA JAYME - GO24000-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180-A, GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - DF43775-A, ALEXANDRE MEIRELLES - GO7640-A O processo nº 1009054-17.2019.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009054-12.2023.4.01.4200

ID: 310930059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009054-12.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: INES MARIA VIANA MARASCHIN Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A O processo nº 1009054-12.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1009054-04.2025.4.01.3307

ID: 325770945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SALES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA SILVA DE SOUSA

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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DUILO SANTOS PADRE

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JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1009054-04.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA SALES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1009054-04.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA SALES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1009054-48.2023.4.01.3703

ID: 325482873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009054-48.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-48.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIR BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Clariant S/A.

ID: 323969479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-47.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLARIANT S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAGNO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-47.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-47.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Clariant S/a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AIIM Nº 4.093.701-0, EXIGIDO A TÍTULO DE ICMS, MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS RETRATADAS PELAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS E SE A EMPRESA AUTORA AGIU DE BOA-FÉ AO APROVEITAR OS CRÉDITOS DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA O ADQUIRENTE COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ, DESDE QUE DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA, AINDA QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS TENHAM SIDO DECLARADOS INIDÔNEOS POSTERIORMENTE. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS (E-MAILS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E LIVROS CONTÁBEIS) JUNTAMENTE COM A PROVA PERICIAL DEMONSTRARAM DE FORMA SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.012, ART. 85, §2º E §11.RICMS (DECRETO Nº 45.490/00), ART. 59, §1º, ITEM 3.LEI Nº 6.374/89, ART. 85, INCISO II, ALÍNEA C, C.C. §§ 1º, 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 509STJ, RESP Nº 1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 27.4.2010STJ, AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares (OAB: 112499/SP) - Marcelo Cagno Lopes (OAB: 317456/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009054-84.2025.8.26.0005

ID: 330171054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc … Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI - Responsabilidade Limitada no polo passivo da ação. Ante a probabilidade do direito, diante da negativa de contratação com os réus, e presente o perigo de dano, decorrente da inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento em nome da requerente, mantido junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa, referente ao débito no valor de R$ 15.267,07, datado de 26/01/2023, contrato nr. 46513-2071235754, por ordem da empresa requerida Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, cabendo ao autor o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Tratando-se o presente feito de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jeccicitaim@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o di - ADV: ERIC DE LIMA BARBOSA (OAB 437332/SP)

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Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 294941141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 23, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 5003814-57.2025.4.03.6104

ID: 277002173

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003814-57.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003814-57.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003814-57.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA, qualificada nos autos, impetra o presente mandado de segurança preventivo contra ato do INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a observância do prazo de 08 (oito) dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas nas DI's nº 25/1066915-9, 25/1008531-9, 25/1009054-1 e 25/1049952-0, assim como em relação às demais mercadorias que ainda não adentraram ao território brasileiro, totalizando 20 (vinte) procedimentos de importação. Narra, em suma, que, em razão de greve deflagrada pelos auditores fiscais, o despacho aduaneiro encontra-se estagnado, de modo que suas atividades econômicas estão seriamente ameaçadas. Argumenta que o direito à greve não prevalece sobre os princípios da essencialidade, da continuidade, da eficiência e da celeridade afetos aos serviços públicos. Pleiteia o regular processamento dos despachos aduaneiros, na forma e no prazo estabelecidos em lei, a fim de viabilizar o embarque e o desembarque das mercadorias ou ao trânsito aduaneiro, durante o movimento grevista. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id 364563374). É o relatório. DECIDO. De início, destaco que embora seja ônus da parte indicar corretamente a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica questionada, bem como o cargo que ocupa, a singela indicação nominal não deve operar em seu prejuízo. Assim, de ofício, e considerando os termos do pedido, aperfeiçoo a indicação para fazer constar como autoridade coatora o Sr. DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS - SP. Proceda a C.P.E as alterações necessárias no sistema processual. Pois bem. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os prosseguimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas pelas empresas associadas ao sindicato impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica, a despeito do movimento grevista dos auditores fiscais. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, quando houver exigência durante o controle aduaneiro. No caso em apreço, em que pese a argumentação da Impetrante, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa fase, a relevância dos fundamentos invocados, pois, em relação à DI nº 25/1066915-9, entre a data do registro (15/05/2025) e a data da impetração (16/05/2025) transcorreu apenas um dia útil. Já quanto às DI's nºs 25/1008531-9 e 25/1009054-1, registradas em 08/05/2025, passaram-se apenas 06 (seis) dias úteis e à DI nº 25/1049952-0, registrada em 13/05/2025, somente 03 (três) dias úteis. De se ressaltar, nesse passo, que escoado prazo exíguo, não se revela, nesta etapa do procedimento aduaneiro, inequivocamente, os efeitos do movimento sindical paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil combatido na inicial. Por fim, a despeito do movimento paredista narrado na inicial, o mandado de segurança é remédio constitucional dirigido a ato certo e individualizado de autoridade, não comportando o deferimento de “salvo conduto” para todo e qualquer ato relacionado à futura importação de mercadorias a ser realizada pelas empresas, sob pena de análise de atos em tese, o que é vedado ao juiz. Ademais, o Código de Processo Civil, no seu artigo 324, exige pedido certo e determinado, sem o qual não há caracterização de violação de ameaça a direito líquido e certo. Sendo assim, ausente a relevância dos fundamentos da impetração, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, reservando-me para reapreciar a medida postulada caso comprovado nos autos o retardamento em relação à prática dos atos próprios de fiscalização, após a conferência física já realizada. Notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo legal. A providência deverá se dar em caráter imediato e realizada de modo eletrônico pelo Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, certificando-se nos autos. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Oficie-se e cumpra-se com urgência. Santos, 20 de maio de 2025.

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