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Processo nº 1503075-16.2022.8.26.0482

ID: 280450028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503075-16.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES MAYCON JOSÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1503075-16.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MAYCON JOSÉ DA SIL… ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1503075-16.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MAYCON JOSÉ DA SILVA, EMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar EMMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES ou EMANUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Adriana Aparecida de Oliveira e de José Roberto Alves, inscrito no RG nº 62.877.149-6 SSP/SP e no CPF nº 547.246.288-63 (fls. 82), pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade. Condeno o réu Emmanuel ao pagamento das custas processuais. Contudo, ante a sua presumível pobreza, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes, CPC). Considerando a recuperação do bem, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima. Para controle, consigno que o réu Emmanuel Gustavo de Oliveira Alves está assistido por Defensores nomeados por meio do convênio Defensoria/Unoeste (fls. 389); e que o processo está extinto relativamente ao acusado Maycon José da Silva (fls. 448 e 456/457). Quanto ao réu José Moraes dos Santos, prossiga-se na forma determinada às fls. 373 e 386 (art. 366, CPP). Transitada em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022), e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1013031-62.2025.4.01.3902

ID: 307292612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013031-62.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: MANOEL SANTANA MOTA DE SOUZA RÉU…

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Processo nº 1013031-80.2025.8.26.0071

ID: 290713338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013031-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MANFRINATO SCARPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1013031-80.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Ricardo Manfrinato Scarpim - Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade judi…

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Processo nº 1013031-31.2025.4.01.0000

ID: 312827950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013031-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA DIAS SALES

Acórdão

Advogados:

ELVES MARQUES COUTINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013031-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000118-69.2013.8.11.0088 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013031-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000118-69.2013.8.11.0088 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDNA DIAS SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVES MARQUES COUTINHO - MT7825/B RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013031-31.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade por ele interposta. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013031-31.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confira-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 454.033/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 24/4/2017.) No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. Confira-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (in DJe de 04/05/2009). Desse modo, é vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Neste ponto, trago à colação o seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021). No que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013031-31.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDNA DIAS SALES Advogado do(a) AGRAVADO: ELVES MARQUES COUTINHO - MT7825/B E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade por ele interposta. Sustenta o agravante que o excesso de execução envolve matéria de ordem pública, sendo cabível a exceção de pré-executividade em qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A controvérsia reside no cabimento (i) de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos; e (ii) de exceção da pré-executividade para discutir alegação de excesso de execução. 3. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1013031-25.2025.4.01.3300

ID: 308991516

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIONOR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013031-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1013031-89.2025.8.26.0068

ID: 310903073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013031-89.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PYERO DA SILVA TAVOLAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013031-89.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pyero da Silva Tavolazzi - Vistos. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada… Processo 1013031-89.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pyero da Silva Tavolazzi - Vistos. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Retornando negativa qualquer citação, ficam deferidas todas as pesquisas possíveis de endereço, devendo a parte autora recolher as taxas devidas, nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. Caso seja necessária a citação por hora certa, será válida a realização na pessoa de qualquer funcionário da administração ou portaria dos condomínios. Esgotados todos os meios de localização, cite-se por edital. Decorrido o prazo previsto no edital sem apresentação de defesa, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de curador especial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo, ambas as partes, audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência virtual, desde já devendo indicar os endereços eletrônicos para participação, salvo manifestação expressa das partes requerendo audiência na modalidade presencial. Não havendo composição amigável, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA PIRES LIMA (OAB 160713/MG)

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Processo nº 1013031-11.2025.8.26.0482

ID: 329624066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013031-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO LUIZ PASSARELI BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1013031-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ederaldo Luiz Passareli Brambilla - É caso, então, de se julgar procedente o pe…

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Processo nº 1013031-03.2024.8.26.0302

ID: 330395596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013031-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO MARQUES LUIZ GUSTAVO MARQUES MARIA LUIZA CINTRA MARQUES VINICIUS STEFANUTO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO RIZATTO

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Processo 1013031-03.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Stefanuto Marques Junior - - Carlos Renato Marques - - Luiz Gustavo Marques - Maria Luiza Cintra Marques - Visto… Processo 1013031-03.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Stefanuto Marques Junior - - Carlos Renato Marques - - Luiz Gustavo Marques - Maria Luiza Cintra Marques - Vistos. Ante a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, converto este inventário em arrolamento sumário. Providencie-se a retificação no cadastro do processo. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecimento de Venicio Stefanuto Marques Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 1/5 (com as emendas de fls. 50, 59/60 e 69/70), atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Ante o consenso entre os interessados, verificada a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1000 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Com o trânsito em julgado e recolhidas as despesas necessárias(caso não beneficiário da gratuidade), expeça-se formal de partilha, observando-se que a regularidade tributária pessoal e imobiliária deverá ser aferida no momento do seu registro. Fica dispensada a intimação nos autos da Fazenda Pública, conforme art. 659, § 2º, do CPC, observando-se, no mais, o Comunicado CG nº1252/2019. Para que haja a regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente,expeça-se oficio à Inspetoria da Unidade de Gestão Centralizada UGC/ITCMD (insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br) com senha de acesso aos autos, para fiscalização administrativa e eventual lançamento do ITCMD, caso devido (artigo 659, § 2º do CPC). Fica resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Arquive-se oportunamente. P.R.I. - ADV: JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP), JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP)

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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335164164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013031-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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Processo 1013031-45.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anita Maria Ferreira Dourado - Banco Santander Brasil SA - Vistos Verifico que o processo exige a realização …

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Processo nº 1013031-85.2023.8.26.0286

ID: 294675530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013031-85.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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Processo 1013031-85.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013031-85.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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