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Processo nº 5008219-85.2024.4.03.6100

ID: 334906735

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008219-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008219-85.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO JULIO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008219-85.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO JULIO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS - SP153958-A IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE UNIVERSUS VERITAS GUARULHOS - UNIVERITAS UNG, SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI - SP219348 S E N T E N Ç A (tipo A) FRANCISCO JULIO DE SOUSA impetrou mandado de segurança em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE UNIVERSUS VERITAS GUARULHOS - UNIVERITAS UNG e da SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA, cujo objeto é emissão de diploma. Consta na petição inicial que o impetrante concluiu o curso de Medicina Veterinária em 29/06/2019, tendo ingressado em 2014. Contudo, ao solicitar a emissão do certificado de conclusão de curso para consequente obtenção do diploma, foram apontadas pendências quanto ao histórico escolar, sendo-lhe exigido que apresentasse comprovação de publicação da conclusão do curso em diário oficial. Solicitou à instituição onde concluiu o ensino médio - Centro Educacional Pódio, e, para sua surpresa, soube que encerrou as suas atividades e não houve qualquer resposta via e-mail. Sustentou que no ato da matrícula apresentou todos os documentos solicitados pela impetrada, não tendo havido qualquer questionamento sobre a sua validade. Todas as rematrículas foram devidamente realizadas, inclusive o Impetrante no decorrer do curso recorreu a assistência financeira do FIES, sem nenhum tipo de óbice. Ainda, sustentou a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual, bem como a aplicação da teoria do fato consumado. Requereu a concessão de medida liminar “[...] determinando a expedição do diploma, e, ou, documento correlato que lhe permita dar início a sua licença profissional junto ao órgão de classe, até o julgamento final da lide". No mérito, pediu o “[...] A condenação da Ré – Impetrada obrigando a expedição do diploma de graduação em Medicina Veterinária devidamente registrado junto ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pois que isso lhe é de direito líquido e certo". Foi determinada a emenda à petição inicial, para comprovação do ato coator, sem prejuízo da notificação da autoridade coatora. O impetrante cumpriu o determinado. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações pela autoridade impetrada. A autoridade prestou informações nas quais afirma que o impetrante possui pendência documental, eis que entregou somente o histórico escolar da “PODIO (escola cassada)”, com a informação de que o requerente deverá procurar a Secretaria de Educação do Rio de Janeiro para verificação da vida escolar e emissão do documento, bem como outros documentos pessoais que estão ilegíveis. E que “[…] as orientações foram enviadas ao Impetrante em 09/08/2019, logo após a conclusão do curso pelo aluno e do início da conferência dos documentos. Ocorre que, após isso, não houve qualquer retorno do Impetrante, não tendo esse procurado a Instituição de Ensino novamente”. Pediu pela denegação da segurança. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se na recusa da entrega de diploma em razão de suspeitas quanto à validade do diploma de ensino médio. O impetrante concluiu o curso de Medicina Veterinária. O diploma teria sido recusado, como mencionado pela autoridade nas informações, por conta de suspeita quanto à validade do diploma de ensino médio. Os documentos entregues pelo impetrante, incluindo seu certificado de conclusão no ensino médio, foram previamente recebidos e não houve recusa ou parecer em desabono por parte da instituição impetrada relativamente a tais documentos. Denota-se que, superada esta fase, engendra-se justa expectativa de continuidade dos estudos, com posterior expedição do diploma. Não se olvide, outrossim, que o impetrante não deu causa à irregularidade sob exame, sendo de inteira responsabilidade da instituição de ensino superior a análise dos requisitos para ingresso na graduação. Assim, constata-se a boa-fé objetiva do impetrante, em vista da aparência de regularidade dos atos de ingresso e permanência no ensino superior, justificando-se o deferimento da expedição do diploma de conclusão do curso. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3º Região entende não se coadunar com a razoabilidade o indeferimento da expedição de diploma ou cancelamento de matrícula em casos semelhantes a este: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – MATRÍCULA - RAZOABILIDADE. 1. A impetrante apresentou documento de certificação de conclusão de ensino médio no momento de ingresso no ensino superior. 2. No decorrer do curso (após três anos), foi informada de que o certificado não possuía validade, porque a instituição de ensino médio não era reconhecida pelo Ministério da Educação. 3. A impetrante não deu causa à invalidade do certificado e, uma vez tendo notícia do óbice, providenciou de imediato a conclusão do ensino médio por meio de instituição de ensino médio reconhecida. A efetivação da matrícula da estudante nos últimos períodos de curso superior é razoável. 4. Reexame necessário improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0006378-18.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 03/05/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A parte apelada busca a expedição de diploma no curso superior de direito, mediante a aceitação de seu histórico escolar/certificado de conclusão de ensino médio, apresentado no momento da matrícula. 2. Em que pese posterior descoberta de inautenticidade do referido certificado, deve ser reconhecida a omissão da Apelante ao permitir que o discente em situação irregular realizasse todas as atividades acadêmicas, com o pagamento das mensalidades e a conclusão do curso. 3. Nota-se, ainda, a inexistência de eficaz fiscalização do Poder Público na situação concreta, especialmente em relação à emissão de certificados fraudados. 4. A averiguação das irregularidades da instituição de ensino médio e do respectivo certificado só ocorreu em momento posterior à conclusão do curso pela apelada, não podendo esta sofrer as consequências de ato ao qual não restou comprovado que deu causa. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5029728-82.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2019, Intimação via sistema DATA: 11/10/2019) De rigor, portanto, o acolhimento do pedido. Decisão 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para “[...] A condenação da Ré – Impetrada obrigando a expedição do diploma de graduação em Medicina Veterinária devidamente registrado junto ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 0004065-79.2006.8.26.0470

ID: 303393336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0004065-79.2006.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA AREIA NOVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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Processo 0004065-79.2006.8.26.0470 (470.01.2006.004065) - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Mineradora Areia Nova Ltda - Administradora Ourocem Ltda - Republicação do ato ordinatório/despac… Processo 0004065-79.2006.8.26.0470 (470.01.2006.004065) - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Mineradora Areia Nova Ltda - Administradora Ourocem Ltda - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro devido a erro do sistema: "Vistos. Trata-se de ação com fundamento no art. 27 do Código de Minas (CM) em que a autora, detentora de concessão do direito de lavra de minério (areia), procura a fixação das indenizações necessárias aos superficiários para início da exploração mineral. Após sentença de extinção, o tribunal deu provimento a apelação e anulou o processo a partir de fls. 38 (fls. 226-231). O processo, então recomeçou em fls. 243 com manifestação da autora indicando os superficiários da área concedida: Grupo Agropecuário Maristela LTDA, matrícula nº 10.678, Concresand Mineração LTDA, matrícula nº 17.547, e Administradora Ourocem LTDA, matrícula nº 10.676, todas as matrículas do Registro de Imóveis de Conchas. Foram os superficiários intimados por carta (fls. 276, 282, 278, respectivamente). Em fls. 284 e ss. Administradora Ourocem habilitou-se nos autos e contestou o pedido (fls. 303). Concresand Mineração se manifestou em fls. 364-365 e alegou não mais ser proprietária da área. A União foi intimada (fls. 447), bem como o Estado de São Paulo (fls. 382), e não se manifestaram (fls. 451-454). Em petição de fls. 388-398 a autora apontou que Grupo Agropecuário Maristela não se manifestou, que adquiriu para si a área anteriormente pertencente a Concresand Mineração e apresentou resposta à contestação de Administradora Ourocem. O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 410-429). Em decisão de fls. 451-454, foi delimitado o objeto do processo apenas à fixação de indenizações, se o caso. Com isso o laudo pericial de fls. 102-113 foi homologado e o processo extinto. Administradora Ourocem interpôs apelação (fls. 483-493). Houve o provimento do recurso (fls. 536-555), determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos para realização de perícia com participação de todas as partes (fls. 555). Foi nomeado perito (fls. 584) e apresentado laudo (fls. 699-762) e complementação (fls. 819-973). A decisão de fls. 1.033-1.034 encerrou a instrução processual. Porém, devido a requerimento de Administradora Ourocem, o processo foi suspenso para expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração, ANM (fls. 1.147). As informações foram disponibilizadas pela autarquia federal e foi concedido para para manifestação das partes. Por fim, Administradora Ourocem peticionou requerendo a suspensão do processo pois propusera ação declaratória de nulidade do processo que concedeu os direitos de lavra à autora (fls. 1.239-1.244). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Tece-se antes considerações sobre o procedimento. Este processo tem como finalidade garantir ao titular do direito de lavra o acesso à área concedida mediante pagamento de indenização aos detentores de direitos sobre ela, bem como fixando valor de renda pela exploração (art. 27, caput, I e II do CM). Busca-se a decisão prevista no art. 27, IX, com homologação dos valores fixados em perícia para indenização e rendas. Com a fixação, determina-se o depósito da indenização e de dois anos de rendas (art. 27, XI). Com os depósitos, autoriza-se a entrada do detentor dos direitos de lavra nas propriedades abrangidas pelo alvará (art. 27, XII). Por fim, comunicado o resultado das pesquisas e concluídos os procedimentos na ANM, o processo é extinto (art. 27, XVI). Passo agora ao caso dos autos, delimitando a questão quanto às partes. Originalmente a ação foi proposta em face de três proprietários. No entanto, no decorrer do tempo a área concedida circuscreve-se apenas à propriedade de Administradora Ourocem LTDA, matrícula nº 10.676 do Registro de Imóveis de Conchas. Isto constou na decisão de fls. 1.033, que não foi impugnada. Assim, a única parte passiva, é a Administradora Ourocem. As questões levantadas pela requerida sobre a legalidade ou regularidade do alvará de exploração são estranhas ao objeto deste processo, além de não serem de competência deste juízo, por força do art. 109, I da Constituição Federal. Tanto é assim que, após esgotar tentativas de obtenção de decisão favorável no âmbito administrativo junto à ANM (fls.1.055 e ss.), a requerida propôs ação anulatória na Justiça Federal (nº 5016561-85.2024.4.03.6100). A requerida pede que este processo seja suspenso pois haveria incerteza da regularidade do processo administrativo. A alegação é descabida. O processo administrativo já data de mais de vinte anos e, desde então, falharam todas as tentativas de a requerida o anular. Inclusive, tal foi relatado pelo juízo federal ao negar liminar no recente processo anulatório, como pode ser verificado na consulta pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (documento id 358898533 naqueles autos). No agravo interposto, ainda pendente, houve decisão que negou o efeito suspensivo (id 321966121, nos autos do agravo de instrumento nº 5009195-25.2025.4.03.0000). Inexiste, portanto, indícios de irregularidade, como analisado pelo juízo competente para a matéria. O que existe é o inconformismo da requerida, que há vinte anos procura frustrar o exercício do direito de lavra obtido pela requerente. Indefiro, portanto, a suspensão deste processo e advirto a requerida Administradora Ourocem dos termos do art. 77 do Código de Processo Civil, especialmente seus incisos II, IV e §2º: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...];IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Reafirmo: o que deve ser decidido neste processo é apenas a fixação da indenização e da renda, nos termos do art. 27 do CM. Os laudo pericial apresentado (fls. 699-762) e sua complementação (fls. 819-973), circunscreveram-se a fixar indenização pela realização de pesquisas para verificação da viabilidade da lavra. Ou seja, ficará para momento posterior, caso constatada viabilidade da lavra, a fixação de eventual indenização e renda. A autora se manifestou sobre o laudo (fls. 990-999) concordando parcialmente. A requerida, ainda que extemporaneamente (fls. 1.000), concordou com o laudo (fls. 1.006-1.007). A discordância da autora se limita ao número de sondagens, que alega que seria menor, e não quanto ao indenizado por sondagem. Porém tal discordância não tem razão de ser: o perito efetuou seus cálculos considerando uma margem de segurança adequada quanto a eventuais intercorrências no procedimento de sondagem (fls. 900). Portanto, homologo o laudo pericial (fls. 699-762) e sua complementação (fls. 819-973). Assim, feitas estas considerações, fixo em R$ 14.104,69 o valor de indenização para realização das pesquisas por Mineradora Areia Nova LTDA no imóvel de propriedade de Administradora Ourocem LTDA, matrícula nº matrícula nº 10.676 do Registro de Imóveis de Conchas. Como o valor foi determinado pelo perito em 15 de outubro de 2.018 (fls. 699), deverá sofrer atualização monetária pela Tabela Prática do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo até seu depósito nos autos. Concedo à autora o prazo de 15 dias para realização do depósito do valor da indenização. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se." - ADV: FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

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ANA PAULA MARANGONI PALHANO

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BRUNO CADORIN DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5034021-85.2024.4.03.6100

ID: 299030434

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034021-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5034021-85.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5034021-85.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1) Preliminarmente, afasto a prevenção indicada na aba de associados do sistema PJe, uma vez que possuem objetos distintos. Verificado que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e que está devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação(art. 798, I, e respectivo parágrafo único, do CPC), determino o prosseguimento do feito. Assim, cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, constante na petição inicial, atualizada para a data do pagamento, acrescida de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, bem como o reembolso das custas judiciais adiantadas pela exequente e/ou indicar bens à penhora. No caso de integral pagamento da dívida no prazo supra, a verba honorária será reduzida pela metade, por força do disposto no § 1º do artigo 827, do CPC. Havendo interesse, poderá a executada, no prazo para a oposição de Embargos (15 dias), depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do CPC. 2) Autorizo que a diligência seja realizada nos termos do § 2º do artigo 212 do CPC, inclusive com a determinação para a realização da citação por hora certa, na hipótese de suspeita de ocultação das executadas, nos termos do artigo 252 do CPC. Caso realizada a citação com “hora certa”, nos termos do artigo 254 do CPC, expeça-se carta com AR/mandado de intimação para aperfeiçoamento da referida citação. 3) Fica também intimada a parte executada para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. 4) Restando negativa a tentativa de citação do(s) executado(s), determino desde já a realização de consulta via sistemas SISBAJUD, WEBSERVICE, RENAJUD (por se tratar do mesmo endereço constante do INFOJUD) e SIEL, com o escopo tão somente de encontrar endereços cadastrados em nome do(s) executado(s). Localizados endereços diversos dos constantes nos autos, expeça-se o necessário, para que seja efetivada a citação do(s) executado(s). 5) Não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou decorrido “in albis” o prazo para apresentação de embargos, ou pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo mencionado no item supra, proceda-se, respectivamente, ao ARRESTO EXECUTIVO ou à PENHORA de bens e direitos, inclusive de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor sob execução. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a 1% (um por cento), transfira-se para conta vinculada a este juízo, na CEF. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a indisponibilidade, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s)ou, na ausência, pessoalmente, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 6) Em caso de ausência ou insuficiência do(a) arresto/penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 08 (oito) anos. Se positiva essa providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) arrestado/penhorado(s); e c) expeça o necessário à intimação da parte executada acerca do(a) arresto/penhora. 7) Se frustradas as diligências acima relacionadas, autorizo, desde já, a consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas 5 (cinco) declarações de bens e rendimentos do executado com o objetivo de localizar bens penhoráveis, uma vez que se trata de providência determinada após o advento da Lei n. 11.382/2006, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (v.g. decisões monocráticas: REsp n. 2.086.671, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/09/2023; REsp n. 2.085.308, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/09/2023). Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 8) Registro, por oportuno, que, apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 9) Quanto à utilização do sistema CNIB, verifico trata-se de medida excepcional, restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros) e não genericamente. Ademais, as pesquisas em busca de bens imóveis podem ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive de maneira “on line”, por meio da rede mundial de computadores, sem necessidade de intervenção do Poder judiciário. Não pode o exequente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens arrestáveis/penhoráveis em nome do(s) executado(s). Caso a exequente apresente bens imóveis em nome do(s) executado(s), referido sistema poderá ser utilizado para que seja efetuada eventual indisponibilidade dos bens apresentados ou mesmo o registro da penhora. 10) Eventuais pedidos de uso de meios atípicos de execução indireta, tais como apreensão da CNH e passaporte do(s) executado(s), somente serão apreciados após esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito, bem como diante de indícios da existência de recursos do devedor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, rel(a). Ministra Nancy Andrighi). 11) Por fim, não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou bens penhoráveis/arrestáveis, dê-se vista à parte exequente, para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 12) Decorrido o prazo sem manifestação o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Decorrido o prazo de suspensão, caberá a exequente solicitar as providências necessárias para prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Assevero que, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. 13) Decorrido o prazo da Prescrição Intercorrente (igual ao prazo prescricional da pretensão executiva, conforme o disposto no art. 206-A do CC), intime-se a exequente (no caso de não localização da parte executada) ou as partes (no caso de não localização de bens penhoráveis) para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC). Na sequência, tornem os autos conclusos. 14) Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5033924-85.2024.4.03.6100

ID: 310648497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5033924-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE AZEVEDO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033924-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: SONIA DE AZEVEDO PIRES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033924-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: SONIA DE AZEVEDO PIRES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o andamento do requerimento administrativo n. 44236.078273/2023-76, até o limite de competência da autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. O art. 932 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 permitem a simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 932 e incisos do CPC/15, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez. A remessa oficial não merece provimento. Em primeiro plano, é necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91 Art. 41 § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias. Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. Ao tratar de implantação do benefício devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. Em concreto, o julgamento administrativo foi concluído em 17/06/2024. Em 11/12/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. No mesmo sentido, a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria protocolado em 01/09/2017. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Reexame necessário não provido. (TRF 3, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006431-46.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, DJ 05/12/2019) (grifo nosso). Assim, extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. Int.

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Processo nº 5033051-85.2024.4.03.6100

ID: 333909748

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033051-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA

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ROBERTO RICOMINI PICCELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033051-85.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO AGUIAR ALMEIDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033051-85.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO AGUIAR ALMEIDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA - SP492303, ROBERTO RICOMINI PICCELLI - SP310376 IMPETRADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado do(a) IMPETRADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIO AGUIAR ALMEIDA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional para determinar que “a correção da prova dissertativa do candidato impetrante, incluindo-o na futura lista de classificação dos aprovados no certame, nos termos do cronograma estabelecido pelo Ministério da Gestão]". Narra a parte impetrante, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado organizado pelo Governo Federal, para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, sob a inscrição n. 411730157. Aponta que embora tenha sido habilitada para que sua prova discursiva fosse corrigida, foi desclassificado do certame por não ter atingido o número mínimo de linhas escritas exigidas na questão discursiva. Sustenta que o enunciado no caderno de prova deu indevida margem interpretativa aos candidatos, ao mencionar tão somente a elaboração de “um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas” (id 347631001), sem indicar expressões que pudessem sugerir a possibilidade de eliminação do candidato que não observasse rigorosamente este intervalo. A inicial veio acompanhada de procuração. Custas recolhidas (id 347659284). A parte impetrante foi intimada para regularizar o polo passivo da demanda, especificando corretamente a autoridade que incorreu na ação ensejadora do mandamus (id 347981679). A liminar foi indeferida (id 348181867). Notificada, a autoridade apresentou informações (id 352063856). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (id 347659284). Manifestação do Ministério Público Federal (id 356890816). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A liminar foi indeferida sob os fundamentos, a seguir: “A parte impetrante pretende manter sua participação no Concurso Público Nacional Unificado organizado pelo Governo Federal, regulado, entre outros, pelo Edital n. 4/2024 - Bloco 4: Trabalho e Saúde do Servidor, de 10 de janeiro de 2024, com a correção de sua prova discursiva e posterior participação nas demais etapas do certame. Sustenta que o enunciado no caderno de prova deu indevida margem interpretativa aos candidatos, ao mencionar tão somente a elaboração de “um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas” (id 347631001), sem indicar expressões que pudessem sugerir a possibilidade de eliminação do candidato que não observasse rigorosamente este intervalo. Sem razão a parte impetrante. Preliminarmente, embora encontre-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/editais/edital_bloco4_versaoretificada-21nov2024.pdf), a parte impetrante anexou aos autos o edital de regência do certame - Edital n. 4/2024 - Bloco 4: Trabalho e Saúde do Servidor, de 10 de janeiro de 2024. Cumpre destacar que o controle jurisdicional de questões relacionadas aos concursos públicos limita-se às hipóteses de ocorrência de ilegalidade, inconstitucionalidade, ou, ainda, não observância das regras previstas no próprio edital de regência. É exatamente essa a tesa firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 485 (RE 632.853), conforme se segue: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Acerca da Etapa de Qualificação Técnica, constou expressamente do Edital n. 4/2024 - Bloco 4: Trabalho e Saúde do Servidor: 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. 7.1.2.7 - Será eliminado o candidato que: a) obtiver nota zero na Prova discursiva; b) elaborar uma resposta que for assinada e/ou apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a sua identificação. 7.1.2.7.1 - Obterá nota ZERO na questão o candidato que: a) der a resposta a lápis, em parte ou na sua totalidade; b) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido ou fugir ao tema proposto. c) apresentar texto com letra ilegível ou sob forma não articulada verbalmente em língua portuguesa (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em forma de verso). 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma. Dos referidos dispositivos, extrai-se que o número mínimo de linhas exigidas seria explicitado no enunciado da questão dissertativa, e que o não atingimento desse número mínimo estabelecido ocasionaria na obtenção de nota "zero" na respectiva questão, gerando, por conseguinte, a eliminação do certame. Nesse contexto, verifico que o Edital n. 4/2024, a priori, foi satisfatoriamente claro quanto à necessidade de observância do número mínimo de linhas exigidas na prova dissertativa. Ademais, o caderno de prova do bloco 4 (Id. 347631001, fls. 8), no qual estava inscrita a impetrante, foi igualmente claro ao estabelecer que o candidato deveria elaborar "um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas". Acerca da vinculação ao edital, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou afirmando que "o edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições" (AgInt no RMS n. 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Observa-se que a desclassificação do impetrante decorreu da inobservância das normas editalícias, na medida em que deixou de atender ao número mínimo de linhas exigidas para a prova dissertativa, que deveria ser de no mínimo 35 (trinta e cinco) linhas, quando a impetrante redigiu apenas 27 (vinte e sete) linhas (Id. 347631003). Isto posto, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a prática de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, e, por consequência, não verifico a verossimilhança das alegações capaz de ensejar o deferimento da liminar. Por fim, destaco que o provimento jurisdicional buscado pela parte impetrante perpassa pela impugnação de norma editalícia, o que deveria ter sido realizado no momento oportuno, dentro do prazo previsto no próprio edital, conforme se verifica no item 1.7, in verbis: "1.7 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para CPNU@cesgranrio.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União. Após essa data, o prazo estará encerrado". Por todo o acima exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada”. Com efeito, nenhum fato ou argumentos foram trazidos aos autos que viessem a modificar a decisão que indeferiu a liminar. Diante das provas carreadas aos autos, dos argumentos das partes e pela mesma razão de decidir, verifico que não assiste razão a parte impetrante. Nesse passo, a fundamentação acima faz parte integrante desta sentença. Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA POSTULADA, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Flavio Valerio Galvani Nazario x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 316726534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Trata-se de ação movida por FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.

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Glauciene Paula Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 329526285

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULA HAMED DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018889-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na qual alega que no dia 23 de maio de 2025 solicitou uma corrida de aplicativo por meio da plataforma da requerida entre os bairros Parque Jacaraípe e Laranjeiras, relata que a corrida deu o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) sendo o motorista selecionado Marcos Braz de Jesus, alega que ao efetuar o pagamento por um equívoco na digitação fez a transferência via PIX no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), e que reparou imediatamente no erro entrando em contato com o motorista solicitando a devolução do valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), porém o motorista se negou a fazer a devolução proferindo ofensas e bloqueou suas ligações. Alega que a quantia foi retirada do cheque especial, incidindo juros, informa que registrou boletim de ocorrência em nome do motorista, e que entrou em contato com a requerida pelo aplicativo para solução extrajudicial, e a mesma emitiu uma mensagem determinando o prazo e 6 horas para resposta, mas que até o atual momento não obteve retorno. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal da parte autora e os autos conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a requerida alegue ser apenas intermediadora do serviço, é inegável que participa ativamente da prestação de serviço ao controlar a plataforma, definir preços, formas de pagamento e se beneficiar financeiramente com os serviços prestados, sendo assim responde solidariamente conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a requerida alega que a relação com a parte autora deve reger perante o Código Civil, pois a relação não se vincula como consumerista sendo seu único objetivo intermediar um serviço entre o motorista e o passageiro, não havendo relação de consumo, declara que a autora não faz comprovação do caso alegado em tela, relata a inexistência de danos materiais pela falta de comprovação de culpa, descarta ainda existência de dano moral alegando novamente que não foi comprovada sua responsabilidade. Registra-se que o serviço prestado pela requerida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, conforme os termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a autora figura como destinatária final do serviço prestado, ou seja, consumidora, e a parte requerida atua como fornecedora, mesmo que na condição de intermediadora digital. Ação de indenização por danos materiais e morais – Motorista parceiro de aplicativo – "99 pop" – Mudança de rota não requerida pela recorrida e comportamento suspeito durante a prestação de serviços – Requerida logrou êxito em sair do veículo em praça de pedágio – Legitimidade da recorrente – Empresa compõe a cadeia de fornecimento dos serviços –Relação de consumo – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida. Vistos. A sentença analisou o caso de maneira adequada e não merece qualquer reparo; comporta confirmação pelos seus próprios fundamentos, a teor do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento. A recorrente viabiliza a prestação do serviço de transporte, dele auferindo lucro, sendo a recorrida a destinatária final do serviço prestado, assim, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, sobre os fatos experimentados pela autora no tocante a prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, o Tribunal de Justiça já julgou em caso também envolvendo a recorrente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo - Subtração da carteira do motorista - Comunicação à autoridade policial da prática de crime - Ação de indenização por danos morais proposta pelo passageiro contra o motorista e o aplicativo de transporte - Sentença de procedência - Apelo da ré (pessoa jurídica) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Relação de consumo com o passageiro - Comunicação da prática de ilícito penal pelo passageiro desprovida de qualquer indício - Danos morais configurados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1017612-80.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Aliás, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa, no caso em tela, a autora demonstra o equívoco no pagamento, e que ao tentar reaver o valor pago indevidamente, não teve resposta positiva do motorista, tampouco da requerida, mesmo diante da tentativa extrajudicial para solucionar o caso. A ausência de suporte ou canal efetivo de atendimento ao consumidor, diante de um problema evidente, constitui falha de prestação de serviço e atrai responsabilidade para a requerida, ainda mais porque esta lucra com os serviços e obtém controle sobre a intermediação e vinculação de motoristas. Quanto a alegação da requerida que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, tal alegação não encontra respaldo nos autos, no presente caso a autora traz aos autos documentos que demonstram com clareza a veracidade do ocorrido, como se pode observar nos id n° 70207940, 70207939, 70207933, 70207935, 70207937 e 70207938. Portanto, não se trata de meras alegações genéricas desacompanhadas de comprovação, mas de documentações coerentes conforme a narrativa da autora. Contudo, ainda que o pagamento do valor excedente tenha decorrido por erro da parte autora, trata-se de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil, ficando a requerida condenada a restituir a autora o valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) a título de reparação material. Por fim, quanto a indenização por danos morais a autora não só perdeu valor significativo, que conforme declarado pela mesma foi retirado do cheque especial, acarretando incidência de juros, como também sofreu descaso por parte do motorista e sendo ignorada pela requerida o que causa sentimento de impotência diante da situação, razão pela qual se fixa indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de reparação material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do respectivo desembolso (23/05/2025 – id 70207939). b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS Endereço: Rua 16 de Maio, 52, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-516 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2537, Conj. 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300

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Processo nº 5021508-85.2024.4.03.6100

ID: 259280458

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021508-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D&PL BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021508-85.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BAYER S.A., MONSANTO DO BRASIL LTDA, D&PL BRASIL LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDU… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021508-85.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BAYER S.A., MONSANTO DO BRASIL LTDA, D&PL BRASIL LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BAYER S.A. e OUTROS em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando, em sede liminar, a declaração do direito de a Impetrante deduzir do lucro tributável para fins do IRPJ, o dobro das despesas incorridas com o PAT, na forma do artigo 1º da Lei 6.321/76, sem a limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, pelo RIR e pela IN SRF nº 267/02, bem como seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% (quatro por cento) efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%. Narrou a Impetrante que apura o IRPJ pela sistemática do lucro real e, em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321/76, poderia deduzir em dobro do seu lucro tributável as despesas incorridas com o PAT, comprovadamente realizadas no período de apuração do IRPJ, observado o limite legal, nos termos do Art. 1º da referida lei e seus parágrafos. Sustentou, no entanto, que os Decretos nºs 78.676/76, 5/91 e 3000/99, a pretexto de regulamentarem o benefício, estabeleceram limitações quanto à condição de gozo do PAT, ao fixarem custos máximos para cada refeição individual oferecida no Programa. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de liminar foi deferido (ID. 336620200). Notificada, a autoridade Impetrada prestou informações (ID. 338177404) pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID. 345933148). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. A controvérsia cinge-se à análise acerca do pedido, formulado pelas Impetrantes, de concessão de autorização para se utilizarem do incentivo fiscal concedido pela Lei nº 6.321/76, sem quaisquer restrições impostas por atos infra legais que limitem o exercício do direito e, por consequência, não sofrerem qualquer sanção, restrição ou limitação de direitos por parte da Impetrada. A Lei nº 6.321/76, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas consistente no dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, assim estabelece: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. (...)” A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76, por sua vez revogado pelo Decreto nº 05/91, cujo art. 1º estipula que: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS), nos termos deste regulamento. (...) § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes.” Cumpre asseverar que os Decretos nº 78.676/76, nº 5/91 e nº 3.000/99, embora tenham pretendido regulamentar o benefício concedido pela Lei nº 6.321/76, acabaram por discipliná-lo de maneira diversa, uma vez que a norma de regência, ao acenar com a possibilidade de dedução do incentivo do lucro tributável, determinou que a aludida diminuição fosse efetivada diretamente da base de cálculo do tributo e não do tributo propriamente dito. Daí a razão pela qual o procedimento adotado pelos decretos em comento merece reavaliação, pois, ainda que os seus efeitos sejam indiferentes para um primeiro momento, a alteração introduzida na legislação tributária, certamente, trouxe incerteza para o contribuinte. Nesse sentido, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ. 4. Recurso Especial da União não provido. 5. Recurso Especial do contribuinte provido. ..EMEN:” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1754668 2018.01.81093-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2019 ..DTPB:.) Seguindo o posicionamento sufragado pelo E. STJ, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou seu entendimento acerca do tema: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS NºS 78.676/76 E 05/91. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. A dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda resultante, como determinado pelos Decretos nºs 78.676/76 e 05/91. Precedentes desta Corte. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não autorizou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a quatro por cento (4%) do imposto de renda devido. Agravo de instrumento provido.” (AI 5002678-14.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Diante das considerações e analisando o caso vertente, julgo que os benefícios previstos na Lei nº 6.321/76 devem ser aplicados diretamente sobre o lucro tributável, devendo ser afastada a incidência da Instrução Normativa nº 267/02 por violação ao Princípio da Legalidade. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da Impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT exclusivamente com fundamento na própria Lei nº 6.321/76, ou seja, deduzir do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%), o dobro das despesas incorridas com o PAT, na forma do art. 1º da Lei 6.321/76, sem a limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, pelo RIR e pela IN SRF nº 267/02, observado o limite de 4% do imposto de renda devido, de que trata o art. 5º da Lei nº 9.532/97, sem as demais limitações infralegais impostas. Declaro o direito da impetrante, após o trânsito em julgado desta sentença, obter a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem as deduções do PAT na forma ora reconhecida, pelo quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, com tributos federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deverá ser apurado o montante através de procedimento administrativo, atualizados pelo mesmo índice aplicável à atualização de créditos tributários desta natureza, pelo período entre cada pagamento indevido e a efetiva compensação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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